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Processo nº 5004173-52.2023.4.03.6338

ID: 260749352

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004173-52.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUENY CARLOS GOMES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004173-52.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: THIAGO LIMA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004173-52.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: THIAGO LIMA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS ALVES - SP433818, LAUENY CARLOS GOMES MARTINS - SP478713 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004173-52.2023.4.03.6338

ID: 260749357

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004173-52.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUENY CARLOS GOMES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004173-52.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: THIAGO LIMA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004173-52.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: THIAGO LIMA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS ALVES - SP433818, LAUENY CARLOS GOMES MARTINS - SP478713 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Jose Antonio Mathias x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 331284128

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004173-20.2021.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MATHIAS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA DE JESUS EUFRAZIO HENRIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004173-20.2021.8.24.0028/SC AUTOR : JOSE ANTONIO MATHIAS ADVOGADO(A) : DEBORA DE JESUS EUFRAZIO HENRIQUE (OAB SC054643) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENA… Procedimento Comum Cível Nº 5004173-20.2021.8.24.0028/SC AUTOR : JOSE ANTONIO MATHIAS ADVOGADO(A) : DEBORA DE JESUS EUFRAZIO HENRIQUE (OAB SC054643) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSE ANTONIO MATHIAS contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.

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Aparecida Moreira De Oliveira e outros x Renê Teixeira

ID: 311185954

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004173-20.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA KEILA FREITAS DOS SANTOS VANESSA TATIANE FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

RENÊ TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

BARBARA FISCHER CALDAS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA MELO DE ALMEIDA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité , Fórum Doutor Arthur Campos, Ibirité - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité , Fórum Doutor Arthur Campos, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5004173-20.2025.8.13.0114 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Feminicídio] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RENÊ TEIXEIRA CPF: não informado DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de reprodução simulada formulado pela defesa nos autos do presente processo criminal, no qual Renê Teixeira responde pela prática dos crimes previstos nos artigos 121-A, §2°, V, c/c 121, §2°, V, ambos do Código Penal e 16, §1°, IV, da Lei n° 10.826/03. Assevera a defesa que a reprodução simulada dos fatos é imprescindível para a elucidação dos fatos narrados na exordial acusatória. Acrescenta que a reprodução simulada dos fatos é meio de prova que visa esclarecer circunstâncias relevantes dos fatos para melhor compreensão dos eventos que cercam a acusação. Sustenta que existem lacunas, imprecisões e contradições relevantes entre os relatos testemunhais colhidos no inquérito. Afirma que existem divergências em relação ao tempo de permanência do acusado no local antes da ação, sobre interação entre o acusado e a vítima, sobre a sequência dos atos praticados imediatamente antes e após o início da agressão e sobre a disposição física dos presentes e dos obstáculos do ambiente (ID 10435218895). Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais sustentou que não está demonstrada a utilidade na realização da reprodução simulada dos fatos. Segundo o parquet, parte da conduta do acusado foi registrada por câmeras de monitoramento instaladas no local dos fatos, bem como os laudos foram instruídos com registros fotográficos (ID 10477046059). Pois bem, o artigo 7º do Código de Processo Penal estabelece que para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Todavia, o dispositivo encontra aplicação também na fase processual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria dos tribunais superiores. A reprodução simulada constitui meio de prova legalmente previsto, destinado a esclarecer, em especial, o modus operandi de determinado delito e demais circunstâncias relevantes para a formação do convencimento judicial. Sua realização mostra-se pertinente quando há necessidade de verificar a viabilidade da ocorrência dos fatos conforme descritos, contribuindo para a busca da verdade real. No caso dos autos, contudo, a defesa não se desincumbiu de demonstrar de forma concreta a necessidade da medida, e, ao sentir desta magistrada, não existem motivos para tal diligência. Como cediço, mesmo no procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, cabe ao magistrado deliberar sobre a conveniência e necessidade da produção da prova. O §2º do artigo 411 do Código de Processo Penal prevê que, em regra, “as provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias”. Nesse sentido, o fundamento apresentado pela combativa defesa consistente em divergências relacionadas ao tempo de permanência do acusado no local, interação entre ele e a vítima ou sequência de atos não justifica o deferimento da reprodução simulada dos fatos, pois outros elementos constantes dos autos são suficientes para esclarecimento da questão e melhor compreensão da dinâmica dos fatos. Nesse sentido, observo que as câmeras de monitoramento do local dos fatos registrou que o indivíduo entrou na clínica às 14h31min do dia 10/03/2025. Às 14h45min, é possível verificar que o indivíduo se levantou e foi em direção a outra sala. Às 15h03min, as testemunhas correm em direção da saída. Às 15h10min, é possível verificar um indivíduo saindo da sala, ao que parece, com as roupas sujas de sangue. Por fim, é possível verificar que outras pessoas chegam no local a partir de 15h12min, inclusive policiais. Não se vislumbra, portanto, dúvidas quanto ao tempo de permanência do acusado antes dos fatos ou quanto ao tempo de interação com a vítima antes da agressão. Ademais, conforme indicado pelo Ministério Público, o exame de levantamento pericial em local foi instruído com registros fotográficos, sendo possível identificar a disposição física do local, os obstáculos, o local do corpo, o local em que arrecadada a arma do crime e demais vestígios. A defesa afirma que existem divergências entre os depoimentos das testemunhas Grazielle da Costa Moreira Damasceno e Deborah Amorim de Oliveira, sem indicar de forma precisa em que consiste tal divergência. De toda sorte, a reprodução dos fatos consistiria em simulação baseada nos depoimentos das pessoas ouvidas no inquérito, inclusive daquelas em que se alega haver divergência, de modo que o pedido da defesa, no entendimento desta magistrada, é inerente à valoração da prova e não à reprodução dos fatos. Diante desse cenário, eventuais divergências podem ser sanadas pela própria instrução processual, em contraditório judicial, que se mostra mais útil em face da reprodução dos fatos, sendo certo que as testemunhas foram devidamente arroladas pela defesa. Há precedente deste e. TJMG no sentido de que o indeferimento motivado de reprodução simulada dos fatos, em razão da desnecessidade da medida, não constitui cerceamento de defesa (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0377.17.000560-9/006, Relator(a): Des.(a) Enéias Xavier Gomes , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 05/03/2024). Ademais, a 4º Câmara Criminal já decidiu que “a reprodução simulada dos fatos é diligência policial que visa esclarecer dúvidas sobre o modus operandi do delito. Em se tratando de dúvida decorrentes das divergências entre depoimentos, o esclarecimento dependerá da valoração destes pelos jurados” (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.23.182542-3/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 24/11/2023). Em arremate, não evidenciada a necessidade da reprodução simulada dos fatos, havendo nos autos outros elementos hábeis à compreensão da dinâmica delitiva e modus operandi, bem como sendo a instrução processual o caminho mais apropriado para esclarecimento de divergências testemunhais, INDEFIRO o pedido de reprodução simulada dos fatos. 2. A defesa do acusado Renê Teixeira também requereu a realização de perícia no notebook da vítima para verificação do aplicativo “Whatsapp Web”. Segundo a defesa, a diligência tem por objetivo verificar o conteúdo integral das conversas mantidas entre a vítima e terceiros nos dias e semanas anteriores ao fato, bem como reconstruir a dinâmica comunicacional entre a vítima e o acusado, buscando elementos que indiquem eventual relação afetiva em curso, tentativas de reaproximação, expectativas recíprocas e contexto emocional (ID 10435218895). Devidamente intimado, o titular da ação penal apresentou parecer contrário ao pedido (ID 10477046059). Em análise dos autos, observo que a Polícia Civil analisou o notebook da vítima, afirmando que não foi encontrado nenhum arquivo salvo no dispositivo de interesse investigativo. Todavia, ao abrir o navegador de internet, o Whatsapp web estava logado. A análise resultou em comunicação de serviço de ID 10414726377, sendo destacado pelos policiais civis conversas entre as partes datadas de 14/01/2025, 26/02/2025 e 07/03/2025, sendo possível inferir que a vítima, ao que parece, recusou as tentativas de reaproximação do acusado. No mesmo documento, observo que foi identificado uma possível relação afetiva da vítima em curso com pessoa de nome Mayron Santos, já esclarecendo uma das indagações da defesa. Não obstante, observo que já foi realizada perícia no aparelho celular da vítima (ID 10478981749) e do próprio acusado (ID 10478476869), com transcrição das conversas recentes de ambos. Como é de conhecimento comum, o aplicativo Whatsapp Web logado em navegador de internet armazena as mesmas mensagens do aplicativo Whatsapp utilizado em aparelho celular. Assim, tendo em vista que já foi realizada perícia no aparelho celular das partes, tudo indica que a perícia em notebook é prescindível. Por este motivo, INDEFIRO, por ora, a realização de perícia em notebook. Caso o interesse na diligência persista após análise do conteúdo obtido em extração dos dados armazenados nos aparelhos celulares do acusado e vítima, o requerimento poderá ser novamente formulado, desde que fundamentado em elementos concretos que indiquem a necessidade da prova. 3. Determino que a secretaria certifique sobre obtenção da certidão de casamento por meio de CRC- JUD (ID 10469344191). 4. Determino a intimação das partes sobre juntada dos laudos periciais decorrentes da extração dos dados armazenados nos aparelhos celulares do acusado e vítima (ID 10478476869 / ID 10478981749), bem como de laudo de registros de pen drive (ID 1047870867). 5. Aguarde a manifestação das partes sobre juntada dos vídeos do local dos fatos (ID 10480210557). Em caso de impossibilidade de acesso, a parte poderá comparecer na Secretaria do Juízo com um pen drive ou outro dispositivo para gravação das mídias. 6. Ciente da juntada dos áudios e relatório do SAMU (ID 10478286510). Todavia, a diligência da defesa consiste na gravação do atendimento na ambulância. Desta forma, determino seja o ofício reiterado, devendo ser indicado se há registro de gravação de atendimento do acusado em ambulância, conforme requerido pela defesa. 7. Não se tratando de hipótese de absolvição sumária, designo audiência de instrução para o dia 18/08/2025 às 13h, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas comuns. Designo o dia 19/08/2025, às 13h, para oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório. Diante da complexidade da colheita da prova oral, bem como que é comum dificuldade de acesso e até falha de conexão no acesso ao sistema Cisco Webex, para otimizar a condução dos trabalhos, determino a requisição/intimação de todas as testemunhas para comparecimento presencial. Igualmente, determino a requisição do denunciado para comparecimento presencial, salvo impossibilidade justificada previamente por escrito. Requisitem-se/intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Cumpra-se. Ibirité, data da assinatura eletrônica. JULIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA GOULART Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité

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Processo nº 5004173-56.2025.8.21.0030

ID: 314458638

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004173-56.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NARIO CARMO GLUSCZAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLENE JANETE DE ABREU MORESCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004173-56.2025.8.21.0030/RS AUTOR : NARIO CARMO GLUSCZAK ADVOGADO(A) : ARLENE JANETE DE ABREU MORESCO (OAB RS019118) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, r… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004173-56.2025.8.21.0030/RS AUTOR : NARIO CARMO GLUSCZAK ADVOGADO(A) : ARLENE JANETE DE ABREU MORESCO (OAB RS019118) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Observado que a causa de pedir está fundada no superendividamento da consumidora, incidente a tutela legal prevista na Lei 14.181/21, notadamente porque o pedido de limitação de descontos, além de importar na repactuação do saldo devedor, após análise contábil, tem demonstrado prejuízo ao consumidor na medida que o alongamento da dívida aumenta os encargos incidentes, inviabilizando o adimplemento desta. Certo que a escolha da ação e remédio processual compete aos procuradores. Contudo, trata-se de decisão adotada ante a causa de pedir narrada na inicial (excesso de dívidas), consideradas as normas de ordem pública e de interesse social do art. 1º do CDC. Aponto que no rito do superendividamento, é cabível a revisional e repactuação de dívidas com todos os credores, assegurando que o pagamento das dívidas não vá afetar o mínimo existencial da parte autora. Ressalvada a questão, caso a parte autora opte pelo rito do Superendividamento, deverá atender, se não observados , os requisitos previstos no artigo 104-B : a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR

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Processo nº 5004232-06.2025.8.24.0533

ID: 332774559

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004232-06.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS CONINCH DA GRACA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IDERALDO ILSON FERREIRA DE MACEDO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004232-06.2025.8.24.0533/SC RÉU : DOUGLAS CONINCH DA GRACA ADVOGADO(A) : IDERALDO ILSON FERREIRA DE MACEDO (OAB SC007799) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a subs… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004232-06.2025.8.24.0533/SC RÉU : DOUGLAS CONINCH DA GRACA ADVOGADO(A) : IDERALDO ILSON FERREIRA DE MACEDO (OAB SC007799) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a subscritora da petição juntada no evento 29.3 , Dra. Marília do Nascimento Arndt ( OAB/SC 55.514 ) para que regularize sua representação, apresentando instrumento de mandato outorgado pelo acusado Douglas Coninch da Graça, no prazo de 5 ( cinco ) dias , haja vista que nada declarado a este respeito pelo réu, que, quando citado (evento 22.1 ), solicitou expressamente nomeação de Defensor, tal como procedido no evento 23.1 , o qual, inclusive, já apresentou Resposta à Acusação (evento 31.1 ). Intime-se-a pelo meio mais expedito. 2. Não obstante à necessária regularização da representação processual do réu (item 1), observo que foi apresentado, pela Dra. Marília Nascimento Arndt (OAB/SC 55.514), no evento 29.3 , pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, ao argumento de que não se encontram presentes os requisitos e fundamentos para a custódia cautelar. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 33.1 ). Pois bem . Na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, por atingir o status libertatis do indivíduo, as prisões processuais são vistas com reservas e exigem análise cuidadosa da hipótese concreta tanto para sua decretação como para sua manutenção. Elas são, por assim dizer, institutos jurídicos cuja natureza é de exceção ao sistema de liberdades individuais, pelo que a aplicação delas exige do juiz exame parcimonioso das provas, caso a caso. Ressalte-se, de outro lado, por oportuno, que a decisão que mantém a deliberação fundamentada anterior dispensa maiores argumentações, até mesmo porque a decisão que simplesmente ratifica outra já proferida não necessita de ampla fundamentação, consoante se infere do disposto no art. 315 do Código de Processo Penal. A propósito: Quanto à alegada falta de fundamentação do indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, cumpre dizer que "(...) é prescindível a fundamentação da decisão proferida em pedido de reconsideração, porquanto deve ser exigida apenas em relação àquela que decreta ou denega a prisão cautelar , a teor do que estabelece o art. 315 do Código de Processo Penal" (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.068084-7, de Lages, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 16/11/2010) (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5033681-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2020 - grifei). HABEAS CORPUS. (...) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA . TESE QUE DISCUTE OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE E A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROPRIEDADE. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA A INFIRMAR A CONCLUSÃO LEVADA A EFEITO. MERA REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (...) (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5049273-14.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 21-09-2023 - grifei). HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA . 1. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . 2. CONTEMPORANEIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. Não é carente de motivação o comando judicial que, ao negar ao acusado o direito de recorrer em liberdade, faz remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva . 2. Decretada, no início da ação penal, a prisão preventiva do acusado como forma de garantir a ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva (evidenciado pelas circunstâncias do cometimento do delito), não há ausência de contemporaneidade se, por ocasião decisão de pronúncia, a custódia cautelar é mantida sob o mesmo fundamento. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5001693-51.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-01-2024 - grifei). Ademais, cumpre à r. Superior Instância eventual censura da decisão que decretou a prisão cautelar, não cabendo a este órgão jurisdicional a constante reapreciação da medida que deu origem à segregação do réu devendo ele se valer do instrumento processual adequado para tanto. Portanto, analisando as razões deduzidas pela Defesa com o fim de revogar a prisão preventiva decretada, verifico do cotejo dos argumentos trazidos com a decisão já proferida no evento 16.1 dos autos n. 5004173-18.2025.8.24.0533, que eles em nada modificam as conclusões lançadas na indigitada decisão, de modo que, por brevidade, me reporto àqueles fundamentos como razão de decidir no presente caso. Não bastasse, constato que também foi impetrado o Habeas Corpus n. 5050723-21.2025.8.24.0000 em favor do acusado, pela 28ª Defensoria Pública da Capital, o qual, entretanto, teve a ordem denegada na presente data (22/07/2025), pela douta Terceira Câmara Criminal da e. Corte Catarinense, que deixou assim ementado: HABEAS CORPUS . DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS . APREGOADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO MANIFESTO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DE 54 (CINQUENTA E QUATRO) PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA CONHECIDA POR CRACK E QUE CONFIRMA ESTAR REALIZANDO A VENDA. ADEMAIS, MANDADO DE PRISÃO ATIVO. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO. "A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU MESMO AÇÕES PENAIS EM CURSO, PORQUANTO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM SUA CONTUMÁCIA DELITIVA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUA PERICULOSIDADE" (RHC N. 107.238/GO, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2019) (AGRG NO HC 649.857/SP, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. EM 23/03/2021). ARGUMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O MEIO SOCIAL. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA SOLTURA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 5050723-21.2025.8.24.0000, rel. Desembargador Leopoldo Augusto Bruggemann, Terceira Câmara Criminal, j. em 22/07/2025). Incabível, portanto, a restauração da liberdade do réu. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no evento 29.3 . 3. Regularizada a situação mencionada no item 1 (acima) ou decorrido o prazo para tanto, e preclusa esta decisão, voltem para prosseguimento na forma do art. 397 e seguintes do CPP (evento 31.1 ). Intimem-se. Cumpra-se .

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Hermann Rafael Barbosa Stein x Alexandre Rezende Da Silva 10625847750 e outros

ID: 335393977

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004173-53.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HERMANN RAFAEL BARBOSA STEIN

Polo Passivo:

ALEXANDRE REZENDE DA SILVA 10625847750 BANCO DO BRASIL S/A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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GUILHERME OLIVEIRA CRUZ

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LUANA BOLSANELO GILES

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NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI

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IGOR BERGAMI DA FONSECA

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PEDRO HENRIQUE BARBOSA STEIN

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004173-53.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HERMANN RAFAEL BARBOSA STEIN REQUERIDO: ALEXANDRE REZENDE DA SILVA 10625847750, BANCO DO BRASIL S/A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: GUILHERME OLIVEIRA CRUZ - ES38988, IGOR BERGAMI DA FONSECA - ES31100, LUANA BOLSANELO GILES - ES37756, NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI - ES37507, PEDRO HENRIQUE BARBOSA STEIN - ES40232 Advogado do(a) REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Vistos em inspeção 2025 Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por HERMANN RAFAEL BARBOSA STEIN, em face de INNOVA CELULARES (ALEXANDRE REZENDE DA SILVA), BANCO DO BRASIL S.A e VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. Informa o requerente que comprou junto à primeira requerida um aparelho celular, tendo pago o valor de R$ 10.289,80 (dez mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), e, para tanto, utilizou cartão de crédito que mantém junto ao segundo requerido de bandeira da terceira requerida. Informa, entretanto, que o aparelho celular não foi entregue, razão pela qual, postula pelo cancelamento da compra, restituição dos valores pagos e ainda danos morais. Devidamente citada, a requerida BANCO DO BRASIL S.A apresentou tempestivamente, certidão ID 42675654, contestação, ID 42407134. Devidamente citada, a requerida VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO apresentou tempestivamente, certidão ID 42675682, contestação, ID 42642282. Também citada, conforme AR ID 48529366, a requerida INNOVA CELULARES (razão social ALEXANDRE REZENDE DA SILVA) deixou de apresentar contestação, conforme AR de ID 54671907. I- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, DECRETO REVELIA da requerida INNOVA CELULARES (razão social ALEXANDRE REZENDE DA SILVA), nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que, devidamente citada, deixou de apresentar contestação nos autos. Verifico que as requeridas BANCO DO BRASIL S.A E VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO não possuem legitimidade passiva na demanda, visto que são apenas instituições financeiras que operaram o pagamento de um serviço contratado, não participando da cadeia de consumidores, sendo apenas o banco responsável pagamento. Neste sentido caminha a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRODUTO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que tem como objetivo indenização ao consumidor decorrente de falha na prestação de serviços. A instituição financeira cujo nome apenas aparece nos boletos de pagamento como emissora dos referidos documentos não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se discute falha na prestação de serviços por ausência de entrega de produto. (TJ-MG - AI: 01299892720208130000, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 12/11/2020, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020) - grifei Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pelas partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação às partes rés BANCO DO BRASIL S.A e VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, com base no art. 485, inciso VI, do Código Processo Civil, devendo o feito prosseguir apenas contra o réu remanescente. Partes legítimas, não havendo mais provas a produzir e estando o processo em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. O cerne da lide prende-se a apurar se a mercadoria comprada pelo requerente foi entregue e se restaram caracterizados danos material e moral. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não as produzir. Sem maiores delongas, tenho que razão assiste ao requerente em seu pleito. Nos ID’s 40393412, 40393411, o requerente junta faturas de cartão de crédito que comprova a realização da compra. Verifico, nos ID’s 40392246 e 40392250, conversas entre o requerente e o primeiro requerido, onde tratam da compra realizada, deixando evidente que a mercadoria não foi entregue, bem como tentativas de solução da demanda. Nesse sentido, a devolução do valor pago pelo requerente é medida que se impõe. O dano moral pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida das pessoas, tais como a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. Seus pressupostos são o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles, conforme art. 186 do Código Civil. Para o acolhimento do pedido indenizatório todos os requisitos caracterizadores do dano devem estar presentes e, no presente caso, verifico a presença dos requisitos necessários, haja vista que houve falha na prestação dos serviços das requeridas, visto que o produto foi devidamente pago e o requerente não o recebeu. No mesmo sentido é a jurisprudência assim se manifesta. 5400373283 - RECURSOS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COMERCIALIZADO EM SÍTIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA, NO PRAZO AJUSTADO PARA TANTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS FORNECEDORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. CONSTATAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO Nº 8.1, DO EG. TJPR. PREJUÍZO CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Comprovadas a compra via internet, a falta de entrega do produto e a não restituição do valor pago, não havendo as Fornecedoras demonstrado a alegação de culpa exclusiva do Consumidor ou de terceiro pelos danos reclamados pela Autora, é reconhecido à Suplicante o direito à reparação dos prejuízos suportados. O descaso das Rés, que privaram a Compradora da utilização da mercadoria adquirida, bem como lhe obrigaram a perder tempo útil para a resolução do problema, provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação, que ensejam reparação moral. Compra pela internet. Não entrega do produto: A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral. (Enunciado nº 8.1, do Eg. TJPR). Para a fixação do valor da indenização extrapatrimonial devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões, bem como se adequar aos parâmetros jurisprudenciais. (TJMG; APCV 5000415-76.2022.8.13.0069; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 11/12/2024; DJEMG 12/12/2024) - grifei No que tange ao quantum devido, é cediço que, pela natureza não patrimonial do bem violado, a doutrina tem indicado diversos parâmetros que devem ser seguidos pelo julgador quando da fixação, sendo eles: a razoabilidade; a proporcionalidade; a extensão do dano; o grau da culpa; e a capacidade financeira do ofensor e do ofendido; de forma que não seja irrisório nem importe enriquecimento da vítima. Nessa esteira, considerando a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano, são fatores que juntos permitem definir a condenação no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. II- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida INNOVA CELULARES: 1. A restituir ao autor o valor pago pelo produto, ou seja, R$ 10.289,80 (dez mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), de forma simples, a título de dano material, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do efetivo prejuízo e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. 2. Ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Transitada em julgado, havendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do exequente. Não havendo o pagamento voluntário, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Advirto a parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais n.º 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo e havendo o recolhimento das custas, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Retornando os autos da Turma Recursal, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . .

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Processo nº 5004232-06.2025.8.24.0533

ID: 334816507

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004232-06.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS CONINCH DA GRACA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA DO NASCIMENTO ARNDT

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004232-06.2025.8.24.0533/SC RÉU : DOUGLAS CONINCH DA GRACA ADVOGADO(A) : MARILIA DO NASCIMENTO ARNDT (OAB SC055514) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a subscritor… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004232-06.2025.8.24.0533/SC RÉU : DOUGLAS CONINCH DA GRACA ADVOGADO(A) : MARILIA DO NASCIMENTO ARNDT (OAB SC055514) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a subscritora da petição juntada no evento 29.3 , Dra. Marília do Nascimento Arndt ( OAB/SC 55.514 ) para que regularize sua representação, apresentando instrumento de mandato outorgado pelo acusado Douglas Coninch da Graça, no prazo de 5 ( cinco ) dias , haja vista que nada declarado a este respeito pelo réu, que, quando citado (evento 22.1 ), solicitou expressamente nomeação de Defensor, tal como procedido no evento 23.1 , o qual, inclusive, já apresentou Resposta à Acusação (evento 31.1 ). Intime-se-a pelo meio mais expedito. 2. Não obstante à necessária regularização da representação processual do réu (item 1), observo que foi apresentado, pela Dra. Marília Nascimento Arndt (OAB/SC 55.514), no evento 29.3 , pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, ao argumento de que não se encontram presentes os requisitos e fundamentos para a custódia cautelar. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 33.1 ). Pois bem . Na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, por atingir o status libertatis do indivíduo, as prisões processuais são vistas com reservas e exigem análise cuidadosa da hipótese concreta tanto para sua decretação como para sua manutenção. Elas são, por assim dizer, institutos jurídicos cuja natureza é de exceção ao sistema de liberdades individuais, pelo que a aplicação delas exige do juiz exame parcimonioso das provas, caso a caso. Ressalte-se, de outro lado, por oportuno, que a decisão que mantém a deliberação fundamentada anterior dispensa maiores argumentações, até mesmo porque a decisão que simplesmente ratifica outra já proferida não necessita de ampla fundamentação, consoante se infere do disposto no art. 315 do Código de Processo Penal. A propósito: Quanto à alegada falta de fundamentação do indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, cumpre dizer que "(...) é prescindível a fundamentação da decisão proferida em pedido de reconsideração, porquanto deve ser exigida apenas em relação àquela que decreta ou denega a prisão cautelar , a teor do que estabelece o art. 315 do Código de Processo Penal" (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.068084-7, de Lages, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 16/11/2010) (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5033681-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2020 - grifei). HABEAS CORPUS. (...) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA . TESE QUE DISCUTE OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE E A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROPRIEDADE. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA A INFIRMAR A CONCLUSÃO LEVADA A EFEITO. MERA REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (...) (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5049273-14.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 21-09-2023 - grifei). HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA . 1. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . 2. CONTEMPORANEIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. Não é carente de motivação o comando judicial que, ao negar ao acusado o direito de recorrer em liberdade, faz remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva . 2. Decretada, no início da ação penal, a prisão preventiva do acusado como forma de garantir a ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva (evidenciado pelas circunstâncias do cometimento do delito), não há ausência de contemporaneidade se, por ocasião decisão de pronúncia, a custódia cautelar é mantida sob o mesmo fundamento. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5001693-51.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-01-2024 - grifei). Ademais, cumpre à r. Superior Instância eventual censura da decisão que decretou a prisão cautelar, não cabendo a este órgão jurisdicional a constante reapreciação da medida que deu origem à segregação do réu devendo ele se valer do instrumento processual adequado para tanto. Portanto, analisando as razões deduzidas pela Defesa com o fim de revogar a prisão preventiva decretada, verifico do cotejo dos argumentos trazidos com a decisão já proferida no evento 16.1 dos autos n. 5004173-18.2025.8.24.0533, que eles em nada modificam as conclusões lançadas na indigitada decisão, de modo que, por brevidade, me reporto àqueles fundamentos como razão de decidir no presente caso. Não bastasse, constato que também foi impetrado o Habeas Corpus n. 5050723-21.2025.8.24.0000 em favor do acusado, pela 28ª Defensoria Pública da Capital, o qual, entretanto, teve a ordem denegada na presente data (22/07/2025), pela douta Terceira Câmara Criminal da e. Corte Catarinense, que deixou assim ementado: HABEAS CORPUS . DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS . APREGOADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO MANIFESTO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DE 54 (CINQUENTA E QUATRO) PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA CONHECIDA POR CRACK E QUE CONFIRMA ESTAR REALIZANDO A VENDA. ADEMAIS, MANDADO DE PRISÃO ATIVO. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO. "A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU MESMO AÇÕES PENAIS EM CURSO, PORQUANTO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM SUA CONTUMÁCIA DELITIVA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUA PERICULOSIDADE" (RHC N. 107.238/GO, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2019) (AGRG NO HC 649.857/SP, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. EM 23/03/2021). ARGUMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O MEIO SOCIAL. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA SOLTURA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 5050723-21.2025.8.24.0000, rel. Desembargador Leopoldo Augusto Bruggemann, Terceira Câmara Criminal, j. em 22/07/2025). Incabível, portanto, a restauração da liberdade do réu. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no evento 29.3 . 3. Regularizada a situação mencionada no item 1 (acima) ou decorrido o prazo para tanto, e preclusa esta decisão, voltem para prosseguimento na forma do art. 397 e seguintes do CPP (evento 31.1 ). Intimem-se. Cumpra-se .

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Processo nº 5004173-93.2024.4.03.6119

ID: 298317269

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004173-93.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CORREIA GARCIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004173-93.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA, LARISSA CORREIA GARCIA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004173-93.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA, LARISSA CORREIA GARCIA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA e LARISSA CORREIA GARCIA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que postula por ordem judicial que a autorize purgar a mora com recursos do FGTS com a consequente anulação da consolidação da propriedade do imóvel matrícula n.º 82.533 do Cartório de Registro de Imóveis de Poá/SP. Com a inicial, anexou documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 162.000,00. Decisão proferida no id. 333034985 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a CEF apresentou contestação no id. 337073863 e, em manifestação anexada no id. 338446008, disse não ter provas a produzir. Os autores se manifestaram em réplica no id. 338996102. Os autos foram encaminhados à CECON para tentativa de conciliação, que restou infrutífera (id. .348819542). Sem requerimento de provas pelas autoras, os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. Relatam as autoras que celebraram com a CEF, em 24.07.2015, “Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH - Sistema Financeiro de Habitação”, contrato de n.º 1.4444.0795594-4, para aquisição do imóvel localizado na rua Itaquaquecetuba/SP, Jardim Dayse, em Ferraz de Vasconcelos. Noticiam que a inadimplência das parcelas do financiamento habitacional se deveu a dificuldades financeiras que enfrentaram, mas que pretendem retomar os pagamentos, com a purgação da mora, direito que lhes assiste, pois o contrato foi firmado antes das alterações promovidas pela Lei n.º 13.465/2017, de modo que poderão purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. As autoras comprovam que o contrato foi celebrado com a CEF em 06/02/2015 (id. 329159907). No que toca à pretensão de purgação de mora, é relevante aferir a data em que se iniciou o procedimento de cobrança. Isso porque, na redação original do art. 39, II, da lei nº 9.514/97, havia previsão expressa de aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL 70/66 às operações de alienação fiduciária compreendidas no SFH, dentre os quais o art. 34 do referido Decreto-Lei, que expressamente admite a purgação da mora a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação: Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. Entretanto, com as alterações trazidas pela lei nº 13.465/2017, de 11/07/2017, a aplicação subsidiária de tal dispositivo ficou restrita às hipóteses de créditos garantidos por hipoteca, conforme a nova redação do art. 39, II, da lei nº 9.514/97: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Diante deste contexto, ressalvadas as operações garantidas por hipoteca, a purgação da mora a qualquer momento (até a assinatura do auto de arrematação) somente é admitida para os casos em que o procedimento de consolidação de propriedade em nome do credor se inicia antes da vigência da lei nº 13.465/17, ou seja, até 11/07/2017. É esse o entendimento do E. TRF da 3ª Região: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INADIMPLEMENTO. LEI 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA. (...) V - Com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. Observo, que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, apresenta-se possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. (...) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2188833 0007670-63.2015.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Não obstante, há precedentes, inclusive no E. TRF da 3º Região no sentido de que tendo sido firmado o contrato na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes do advento da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11 de julho de 2017), a purgação de mora é possível até a lavratura do auto de arrematação. “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL EM GARANTIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 16.465/2017. ATO JURÍDICO PERFEITO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso em apreço, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. 2. O direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Precedentes. 3. Se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora agravante nem mesmo firmasse o contrato. 4. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário. 5. Quanto ao pedido de consignação em pagamento nos autos, a questão deverá ser apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, por ser o pedido principal da autora, ora agravante, e ainda não analisado em primeiro grau.6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.”(TRF3, AI 5022412-09.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, Primeira Turma, j. 01/02/2024). No caso concreto, tem-se que o contrato foi firmado antes das alterações trazidas pela Lei n. 13.465/2017, ao passo que os procedimentos para cobrança tiveram início em 2023 (id. 337073889), após o início da vigência da lei. Assim, embora, em princípio, as disposições legais vigentes ao tempo da assinatura do contrato acolham o pleito autoral, a mera intenção do devedor de purgar a mora não é apta à suspensão da consolidação da propriedade. Nesse sentido: “CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários. III - Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. IV - Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes da Corte. V - Recurso desprovido. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001857-92.2014.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, Segunda Turma, j. 22/05/2018, Pub. D.E. 30/05/2018) negritei.” Por fim, consigno que, além de não haver prova de violação do procedimento previsto na Lei 9.514/97, em nenhum momento requer a parte autora a purgação da mora em Juízo, por meio do respectivo depósito judicial, comprovando ter condições de quitar a dívida, tampouco manifestou interesse em exercer o seu direito de preferência. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Condeno as autoras ao pagamento de honorários de sucumbência à CEF que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, resta suspensa a sua exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal

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Processo nº 5004173-93.2024.4.03.6119

ID: 298317276

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004173-93.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004173-93.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA, LARISSA CORREIA GARCIA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004173-93.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA, LARISSA CORREIA GARCIA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA e LARISSA CORREIA GARCIA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que postula por ordem judicial que a autorize purgar a mora com recursos do FGTS com a consequente anulação da consolidação da propriedade do imóvel matrícula n.º 82.533 do Cartório de Registro de Imóveis de Poá/SP. Com a inicial, anexou documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 162.000,00. Decisão proferida no id. 333034985 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a CEF apresentou contestação no id. 337073863 e, em manifestação anexada no id. 338446008, disse não ter provas a produzir. Os autores se manifestaram em réplica no id. 338996102. Os autos foram encaminhados à CECON para tentativa de conciliação, que restou infrutífera (id. .348819542). Sem requerimento de provas pelas autoras, os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. Relatam as autoras que celebraram com a CEF, em 24.07.2015, “Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH - Sistema Financeiro de Habitação”, contrato de n.º 1.4444.0795594-4, para aquisição do imóvel localizado na rua Itaquaquecetuba/SP, Jardim Dayse, em Ferraz de Vasconcelos. Noticiam que a inadimplência das parcelas do financiamento habitacional se deveu a dificuldades financeiras que enfrentaram, mas que pretendem retomar os pagamentos, com a purgação da mora, direito que lhes assiste, pois o contrato foi firmado antes das alterações promovidas pela Lei n.º 13.465/2017, de modo que poderão purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. As autoras comprovam que o contrato foi celebrado com a CEF em 06/02/2015 (id. 329159907). No que toca à pretensão de purgação de mora, é relevante aferir a data em que se iniciou o procedimento de cobrança. Isso porque, na redação original do art. 39, II, da lei nº 9.514/97, havia previsão expressa de aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL 70/66 às operações de alienação fiduciária compreendidas no SFH, dentre os quais o art. 34 do referido Decreto-Lei, que expressamente admite a purgação da mora a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação: Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. Entretanto, com as alterações trazidas pela lei nº 13.465/2017, de 11/07/2017, a aplicação subsidiária de tal dispositivo ficou restrita às hipóteses de créditos garantidos por hipoteca, conforme a nova redação do art. 39, II, da lei nº 9.514/97: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Diante deste contexto, ressalvadas as operações garantidas por hipoteca, a purgação da mora a qualquer momento (até a assinatura do auto de arrematação) somente é admitida para os casos em que o procedimento de consolidação de propriedade em nome do credor se inicia antes da vigência da lei nº 13.465/17, ou seja, até 11/07/2017. É esse o entendimento do E. TRF da 3ª Região: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INADIMPLEMENTO. LEI 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA. (...) V - Com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. Observo, que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, apresenta-se possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. (...) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2188833 0007670-63.2015.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Não obstante, há precedentes, inclusive no E. TRF da 3º Região no sentido de que tendo sido firmado o contrato na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes do advento da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11 de julho de 2017), a purgação de mora é possível até a lavratura do auto de arrematação. “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL EM GARANTIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 16.465/2017. ATO JURÍDICO PERFEITO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso em apreço, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. 2. O direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Precedentes. 3. Se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora agravante nem mesmo firmasse o contrato. 4. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário. 5. Quanto ao pedido de consignação em pagamento nos autos, a questão deverá ser apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, por ser o pedido principal da autora, ora agravante, e ainda não analisado em primeiro grau.6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.”(TRF3, AI 5022412-09.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, Primeira Turma, j. 01/02/2024). No caso concreto, tem-se que o contrato foi firmado antes das alterações trazidas pela Lei n. 13.465/2017, ao passo que os procedimentos para cobrança tiveram início em 2023 (id. 337073889), após o início da vigência da lei. Assim, embora, em princípio, as disposições legais vigentes ao tempo da assinatura do contrato acolham o pleito autoral, a mera intenção do devedor de purgar a mora não é apta à suspensão da consolidação da propriedade. Nesse sentido: “CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários. III - Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. IV - Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes da Corte. V - Recurso desprovido. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001857-92.2014.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, Segunda Turma, j. 22/05/2018, Pub. D.E. 30/05/2018) negritei.” Por fim, consigno que, além de não haver prova de violação do procedimento previsto na Lei 9.514/97, em nenhum momento requer a parte autora a purgação da mora em Juízo, por meio do respectivo depósito judicial, comprovando ter condições de quitar a dívida, tampouco manifestou interesse em exercer o seu direito de preferência. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Condeno as autoras ao pagamento de honorários de sucumbência à CEF que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, resta suspensa a sua exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal

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