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Processo nº 5004197-32.2020.4.03.6000

ID: 327189401

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-32.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5004197-32.2020.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5004197-32.2020.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça3

ID: 329650758

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos e Infância e Juventude da Comarca de Brusque Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004197-60.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Interdição/Curatela Nº 5004197-60.2025.8.24.0011/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça E… Interdição/Curatela Nº 5004197-60.2025.8.24.0011/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Maycon Rangel Favareto - Juiz(a) de Direito Prazo do edital: 180 dias Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até a sentença final, em conformidade com o art.755, 3.º, do NCPC. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ACOLHO o pedido inicial e, consequentemente, decreto a interdição de A. C. S., porquanto não possui ela o discernimento necessário para praticar, sozinha, quaisquer atos relacionados à sua vida civil. Por essa razão, nomeio-lhe, mediante termo de compromisso, nos termos do art. 1.775, § 1º, do Código Civil, curador na pessoa da parte autora, Sr. E. S., para a prática dos referidos atos em nome daquela. Proceda-se à inscrição desta sentença no Cartório de Registro Civil, nos termos do art. 92 c/c art. 89, da Lei n. 6.015/73. Deverá constar do mandado a observação de que o cartório deverá providenciar o determinado no art. 107, § 1º, da mesma Lei. Lavre-se o Termo de Curatela Definitiva a ser firmado pelo(a) curador(a) nomeado(a), após o registro da interdição (LRP, art. 93, parágrafo único). Nos termos do art. 755, 3.º, do NCPC: a) Inscreva-se a presente sentença junto ao sítio do TJSC, bem como na plataforma de editais do CNJ, permanecendo a inscrição pelo prazo de 06 (seis) meses; e b) Expeça-se Edital de Interdição, a ser publicado no Diário da Justiça por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital os nomes do interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. Desnecessária a comunicação à Justiça Eleitoral, nos termos do PA n.º 114-71.2016.6.00.0000 – TSE, informado pelo TRE/SC, através do Ofício CRESC n.º 155/2016. Desnecessária a expedição de ofício ao INSS, uma vez que a atualização do curador deve ser realizada diretamente pela parte, conforme orientações disponíveis na pagina eletrônica: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/audios/como-cadastrar-ou-renovar-representante-legal-junto-ao-inss. Custas de Lei, pela parte requerente, suspensas, ante o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Sem honorários advocatícios. Fixo a remuneração ao curador especial em R$ 536,00, valor máximo permitido pela Res. n.º 5/2019 - CM. Publicada em audiência, todos intimados. Registre-se. Transitada em julgado, cumpridos os itens anteriores, arquive-se, com as cautelas de estilo." Nada mais.

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Processo nº 5004197-21.2024.8.21.0030

ID: 332701289

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-21.2024.8.21.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSORIO JESUS PINTO MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-21.2024.8.21.0030/RS AUTOR : OSORIO JESUS PINTO MARQUES ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO 1. Digam as partes, no prazo de…

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Mareli Moura Lacerda x Banco Do Brasil S/A

ID: 335111946

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-44.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARELI MOURA LACERDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BRENNER OCHULACKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OCHULACKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANTIESCA TURCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-44.2025.8.21.0011/RS AUTOR : MARELI MOURA LACERDA ADVOGADO(A) : FRANTIESCA TURCATO (OAB RS061667) ADVOGADO(A) : ROBERTA BRENNER OCHULACKI (OAB RS070814) ADVOGADO(…

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Otacilio Acosta x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 299911035

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004197-40.2013.8.21.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OTACILIO ACOSTA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO FREITAS LEWKOWICZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004197-40.2013.8.21.0019/RS EXEQUENTE : OTACILIO ACOSTA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO FREITAS LEWKOWICZ (OAB RS066002) EXECU…

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Sabemi Seguradora S/A x Jose Cicero Moreira

ID: 317724031

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-79.2021.8.21.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JOSE CICERO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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GEOVANA BET

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AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5004197-79.2021.8.21.0077/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : SABEMI SEGURADORA S/A (RÉU) APELADO : JOSE C…

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Processo nº 5004197-14.2025.4.03.0000

ID: 260547877

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004197-14.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004197-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004197-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão (Id 353840819) que indeferiu denunciação à lide, em sede de ação de procedimento comum, proposta visando à condenação regressiva da parte ré, ora recorrente, ao pagamento do valor de R$ 65.626,67. Alega o agravante que “em que pese o ajuizamento da presente ação em face do DNIT, na hipótese vertente cabe a denunciação da lide do terceiro que deverá se responsabilizar pela indenização caso o DNIT venha a ser vencido nesta demanda, posto que, à época dos fatos, segundo se verifica dos documentos anexos, o trecho da rodovia BR-364, onde ocorreu o acidente, existia Contrato de Manutenção (Conservação/Recuperação) da referida BR firmado entre a Autarquia e a empresa JS - CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA.”, conforme contrato. Assim, sustenta que preenchidos os requisitos legais autorizadores da denunciação da lide (art. 125, II, CPC), “até porque a ação de origem cuida da caracterização de responsabilidade estatal por omissão (alegada negligência na segurança da rodovia), sendo, assim, subjetiva e não objetiva, o que impõe ao Autor a comprovação da existência de culpa ou dolo por parte da Ré”. Acrescenta que “a previsão de responsabilização da empresa contratada se encontra no pacto a que se vinculou a vencedora do certame que, por sua vez, fixa de forma categórica/expressa a responsabilidade da contratada pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma da Lei 8666/93. Prima-se, em verdade, por assegurar o direito de regresso, em preservação ao interesse público envolvido na espécie”. Pede: I) liminarmente, com arrimo no art. 1.019 do NCPC, conceder tutela provisória recursal consistente na atribuição de efeito suspensivo a este Agravo de Instrumento, de maneira a obstar os efeitos da decisão interlocutória prolatada nos autos originários. II) no mérito, reformar a decisão agravada, por estar em confronto com os dispositivos e princípios ressaltados na fundamentação, retirando-lhe todos os seus efeitos. Decido. Neste sumário exame cognitivo, inerente ao momento processual, não se vislumbra a relevância na argumentação expendida pela parte agravante, a justificar a medida postulada, isto porque o contrato apresentado, firmado entre a Administração Pública e a empresa, acostado aos autos de origem (Id 171210011, fls. 21/25), não traz a previsão de responsabilidade contratual da denunciada quanto aos acidentes causados na rodovia, o que ampliaria por demais o objeto da lide. Outrossim, se for o caso, caberia nova ação regressiva, não justificando a denunciação à lide nesta hipótese. Ante o exposto, indefiro a concessão da tutela recursal. Intimem-se, também a parte agravada para contraminuta. Após, conclusos. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004197-69.2023.8.21.0090

ID: 329114837

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004197-69.2023.8.21.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITACIR BERNARDI FEO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS PASOLIN BELTRAME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAMARA PASOLIN BELTRAME

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VOLNEI PERUZZO

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AVELINO BELTRAME

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DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004197-69.2023.8.21.0090/RS EXEQUENTE : VITACIR BERNARDI FEO (Sucessão) ADVOGADO(A) : DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383) ADVOGADO(A) : AVELINO BELTRAME (OAB RS017141…

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Processo nº 5004197-07.2023.4.03.6330

ID: 310009492

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004197-07.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA QUARESMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOHN ELENO ANANIAS RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-07.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-07.2023.4.03.6330 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA BARBOSA QUARESMA Advogado do(a) RECORRENTE: JOHN ELENO ANANIAS RUFINO - SP476553-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-07.2023.4.03.6330 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA BARBOSA QUARESMA Advogado do(a) RECORRENTE: JOHN ELENO ANANIAS RUFINO - SP476553-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial ao idoso a partir da data da juntada aos autos do laudo socioeconômico (13.11.2023). Em suas razões recursais, a parte autora alega fazer jus ao restabelecimento desde a data da rescisão do vínculo laboral da filha em 11.01.2021. É a síntese do necessário. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-07.2023.4.03.6330 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA BARBOSA QUARESMA Advogado do(a) RECORRENTE: JOHN ELENO ANANIAS RUFINO - SP476553-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão à recorrente. Quanto à pretensão deduzida, observo que o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, no âmbito da Assistência Social, nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei federal n° 8.742, de 07.12.1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20, com a redação data pela Lei nº 14.176, de 22/06/2021 (publicada em 23/06/2021) os requisitos para a concessão do aludido benefício, “in verbis”: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se a pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com, diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”) (...). § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Nota-se que a matéria também está disciplinada na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que em seu art. 34 assim estipula: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” Tal entendimento foi incorporado na lei nº 8.748, que no seu parágrafo 14 assim dispõe: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Assim são requisitos para concessão do benefício: 1) pessoa com deficiência ou idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos; 2) renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo; e 3)inscrição no CPF, bem como a inscrição no CadÚnico (devendo fazer a atualização para manutenção do benefício). Quanto à renda familiar mensal per capita, cumpre esclarecer que a lei n.º 12.435/2011 estabelecia o valor inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. A Lei n.º 13.981/2020 atualizou o § 3º do artigo 20, aumentando a renda mensal per capita para o valor inferior a 1/2 (meio) salário mínimo. Contudo, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em 03/04/2020, na medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 662, suspendeu a eficácia da por falta de prévia fonte de custeio. Por sua vez, a Lei n.º 13.982/2020, no inciso I do parágrafo 3º previa a renda familiar mensal per capita no valor igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo até 31/12/2020. Referida normatização ainda previa a possibilidade da ampliação da renda para 1/2 (meio) salário mínimo, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - Covid-19 (artigo 20A). Há umnovo capítulo a esse enredo com a alteração da redação do inciso I do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 para dizer que se considerava miserável quem possuir renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Nota-se que novamente a renda objetiva passou a ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, ou seja, se fosse igual não teria direito. Atualmente, como acima exposto, com a redação da Lei n.º 14.176/2021, a renda per capita prevista para a concessão do benefício deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, cabe ressaltar que muito embora a Lei traga critérios objetivos para a aferição da hipossuficiência, o Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento do RE 580.963, pela inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.8742/93 e do art. 24 da Lei n° 10.741/03. Dessa forma, consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita ou da exclusão do salário-mínimo do idoso. No caso dos autos, a controvérsia recursal cinge-se à data do restabelecimento do benefício. Pois bem. Realizada perícia socioeconômica, segundo a qual a parte autora, atualmente com 86 anos de idade, reside em um imóvel fruto de invasão, há aproximadamente 15 anos. No mesmo terreno, em outra casa, mora uma filha maior, Silma, e dois netos menores. No local foram edificados 06 cômodos (sala, 03 quartos, sala, cozinha e banheiro) com cobertura de telhado e forro. Os cômodos são rebocados e pintados (pintura antiga) e o chão é de piso frio. O estado de conservação do imóvel é regular e as condições de organização e higiene são boas. Todos os móveis e eletrodomésticos existentes são simples e antigos. Esse é o relato da perita. O CadÚnico acostado aos autos (ID 316026559) aponta a autora como integrante do núcleo familiar da filha Silma. As informações constantes no laudo demonstram a situação de vulnerabilidade da parte autora, a qual depende da filha para sobreviver. Não há recurso do INSS a esse respeito. Assim, a controvérsia cinge-se à data do restabelecimento do benefício. A parte autora teve seu benefício cessado por conta da renda média da filha, de aproximadamente 1,5 salário-mínimo. O vínculo empregatício da época foi cessado em 11.01.2021. A partir de então, a renda média da provedora da família passou a ser inferior a 1(um) salário-mínimo (CNIS, ID 316026768). Considerando que não há nos autos qualquer indício de que tenha havido alteração na composição do grupo familiar da parte autora, nem tampouco alteração da renda, entendo que o restabelecimento do benefício deve retroagir ao dia posterior à data da rescisão do vínculo laboral filha da parte autora com a empresa CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO S/A, ou seja, 12.01.2021. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial NB: 88/652.606.529-9 a partir de 12.01.2021, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros de mora e correção monetária, conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. RETROAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PARA A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DA FILHA DA PARTE AUTORA EM 12.01.2021. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

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Processo nº 5004197-07.2023.4.03.6330

ID: 277768664

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004197-07.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA QUARESMA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOHN ELENO ANANIAS RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-07.2023.4.03.6330 RELATOR: 21º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-07.2023.4.03.6330 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA BARBOSA QUARESMA Advogado do(a) RECORRENTE: JOHN ELENO ANANIAS RUFINO - SP476553-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 24 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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