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Processo nº 5006722-73.2025.4.04.7102

ID: 291665978

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006722-73.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE SOUSA E SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURÉLIO RAMOS ANDERSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006722-73.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JULIO CESAR DE SOUSA E SOUSA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO RAMOS ANDERSON (OAB RS054306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na pres… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006722-73.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JULIO CESAR DE SOUSA E SOUSA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO RAMOS ANDERSON (OAB RS054306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na presente demanda o autor busca A concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar que o INEP permita a inscrição do Autor na segunda etapa do Revalida 2025/1, independentemente da apresentação do diploma garantindo a sua inscrição para realizar a prova em segunda etapa e anulando a desclassificação do candidato por falta de apresentação do diploma conforme a exigência do INEP. No relato inicial consta que o autor cursou Medicina junto Universidad Abierta Interamericana (UAI), na cidade de Buenos Aires/Argentina, tendo concluído o curso no dia 21/03/2025. Referiu estar aguardando a expedição do diploma de graduação, conforme certificação de conclusão apresentada, bem como declaração emitida pela UAI. Afirmou que foi aprovado na 1ª etapa, aplicada em 23/03/2025, do Programa de Revalidação de Diplomas Médicos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida . Alegou, contudo, que apesar de possuir documentos comprobatórios de sua formação, está impedido de prosseguir no Revalida Edição 2025/1, por reprovação na documentação. Sustenta que a exigência de apresentação do diploma na primeira etapa do Revalida configura-se como um ato ilegal e abusivo. No mérito, pugna pela ratificação da liminar. Relatei. Decido . Da retificação da autuação A parte autora busca a anulação da decisão que o desclassificou do Revalida 2025/1 , por falta de apresentação do diploma de medicina. Considerando que a anulação de ato administrativo encontra-se nas exceções da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, III, Lei nº 10.259/2001), RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. RETIFIQUE-SE a autuação para " Procedimento Comum ". Da tutela de urgência Para deferimento do pedido de antecipação da tutela , impõe-se a satisfação dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC. In casu , tenho por demonstrada a relevância do alegado, merecendo acolhimento a pretensão liminar . Vejamos. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida 2025/1 é regido pelo Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, que assim estabelece quanto à apresentação do diploma ( evento 1, EDITAL9 ): 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: 1.9.1 ter Cadastro de Pessoa Física - CPF; 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação conforme item 1.9.2, é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. [...] 1.9.2.5 O participante da 1ª etapa do Revalida 2025/1 deverá enviar documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) pelo Sistema Revalida , disponível no endereço eletrônico <https://revalida.inep.gov.br>, durante o período disposto no item 1.4 deste Edital. O autor se insurge em face da regra inserta no item 15.2 do Edital, que impede a inscrição na 2ª etapa do Revalida , no caso de não apresentação do Diploma de Graduação em Medicina, reconhecido e autenticado no país de origem, acompanhado da respectiva tradução. vejamos: Embora o Edital INEP nº 4/2025 não tenha exigido a apresentação de diploma ou declaração/certificado de conclusão de curso para a realização da inscrição e participação na primeira etapa do exame, estabeleceu a necessidade de apresentação da documentação para prosseguimento no certame, ou seja, previamente à segunda etapa. Vejamos a redação do item 1.4 (cronograma) e, ainda, o disposto no item 1.10.1 do referido Edital. No caso, o autor concluiu o curso de graduação em Medicina na data de 21/03/2025, segundo documentos anexados ao evento 1 (OUT10 e OUT11). Ao que se depreende, o demandante foi reprovado por não ter apresentado o diploma de graduação em medicina ou o certificado de conclusão do curso, nos termos do Edital. A conclusão do curso ocorreu em 21/03/2025, anterior à aplicação da 1ª etapa do exame, que ocorreu em 23/03/2025 (evento 1:OUT120 e OUT11). Nesse passo, a exigência de apresentação do diploma estrangeiro logo após a aplicação da 1ª etapa não se afigura razoável, considerando que sua utilização se dará apenas posteriormente, caso aprovado na segunda etapa. A propósito do tema, a jurisprudência vem mitigando a exigência de pronta exibição de diploma, quando comprovada a conclusão do curso, em prestígio aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA . INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 . Carece de razoabilidade o ato de impedir a inscrição no exame Revalida por ausência do diploma quando a parte tenha apresentado certificado de conclusão de curso. Ademais, o próprio INEP deixou de exigir atualmente, para fim de participação no Revalida , a imediata apresentação do diploma de graduação em Medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira. 2. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (TRF4, ApRemNec 5004264-72.2024.4.04.7117, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 22/04/2025) (Grifou-se) REVALIDA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM PROCESSO DE EXPEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Uma vez comprovada a conclusão do curso superior pela parte autora, forte no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a sua participação no Exame Revalida sob tal fundamento. Precedentes. 2. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não a expressa referência a dispositivos legais. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001316-75.2024.4.04.7112, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 12/03/2025) (Grifou-se) Do mesmo modo, reputa-se desproporcional, neste caso, exigir-se que o certificado de conclusão do curso apresentado seja autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016, uma vez que se trata de documento provisório, com validade apenas até a emissão do diploma de graduação. Ademais, não vislumbro prejuízo ao INEP na aceitação da inscrição do autor na segunda etapa do certame, sendo possível a apresentação do diploma em momento posterior. Por outro lado, presente o risco de perecimento do direito, haja vista a proximidade da data para a realização das inscrições na 2ª Etapa do Revalida 2025/1, marcadas para 09 à 13 de junho de 2025. Em fecho, pontuo que a presente decisão não está afastando a exigência do diploma, apenas está postergando o momento de apresentação do documento, o qual é imprescindível e deverá ser apresentado antes do término do processo de revalidação, ainda que após as etapas avaliativas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela, determinando ao requerido que admita a inscrição do autor na segunda etapa do Revalida 2025/1 sem a apresentação imediata do diploma de conclusão do curso, ficando a efetiva revalidação condicionada à posterior apresentação do referido diploma, assegurando, por conseguinte, a sua participação na 2ª Etapa do Revalida 2025/1, desde que preenchidos os demais requisitos insertos no Edital. 1. Intimem-se com urgência , devendo a parte demandada conferir imediato cumprimento à presente decisão, comprovando-o nos autos em 5 dias. 2 - CITE-SE a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade. 3 - DÊ-SE vista à parte autora da contestação, inclusive para manifestação quanto ao interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, as quais deverão ser devidamente especificadas. 4 - Havendo pedido para a produção de provas, FAÇAM os autos conclusos para despacho.

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Processo nº 5000275-50.2025.4.03.6115

ID: 282889675

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000275-50.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000275-50.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CESAR HENRIQUE DA SILVA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000275-50.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CESAR HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCAR OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por CESAR HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA em face do Pró-Reitor de Graduação da Universidade Federal de São Carlos- Fundação Universidade Federal de São Carlos visando à realização do processo de revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do § 4º do art. 11 da Resolução CNE 1/2022. Foi proferida sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 6º, caput c.c. art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC e do art. 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009. Entendeu o magistrado a quo que “a parte impetrante ataca somente a exigência de que as inscrições deveriam ser feitas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, mas em nenhum momento se insurge contra a determinação de que as inscrições e respectivas documentações só seriam recebidas dentro do período de 9 a 20 de dezembro de 2024, tampouco quanto ao fato de que o próprio Edital explicita que a revalidação de diplomas de curso de medicina deveria ser pleiteada em procedimento junto ao INEP”, bem como que “a parte impetrante juntou aos autos e-mail enviado em 29/11/2024 (id. 354812813), ou seja, fora do prazo estabelecido. E mais, este e-mail foi dirigido à UFScar, não havendo nenhuma prova pré-constituída acerca de eventual contato junto ao INEP”. Em seu recurso, sustenta o apelante a inaplicabilidade do Edital nº 5/2023/PROGRAD ao caso. Alega que a Resolução Interna COG Nº 378/2021 e o Edital Nº 13/2024/PROGRAD, violam as normas contidas na Resolução CNE/CES nº 01/2022 e na Portaria MEC nº 1.151/2023. Defende que a revalidação simplificada constitui obrigação legal para as universidades. Sustenta que a recusa da Universidade em aplicar a tramitação simplificada, restringindo a revalidação de diplomas estrangeiros ao REVALIDA, ofende o princípio da legalidade. Defende a inaplicabilidade ao caso do Tema 599 do STJ. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos à esta E. Corte Regional. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza-se os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente recurso. O presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que as razões recursais não guardam relação com a fundamentação adotada pela r. sentença recorrida. No julgamento em primeiro grau de jurisdição, o magistrado a quo indeferiu a inicial, nos termos do art. 6º, caput c.c. art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC e do art. 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009, sob o fundamento de que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. Confira-se trecho da decisão recorrida: “(...) A parte impetrante ataca somente a exigência de que as inscrições deveriam ser feitas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, mas em nenhum momento se insurge contra a determinação de que as inscrições e respectivas documentações só seriam recebidas dentro do período de 9 a 20 de dezembro de 2024, tampouco quanto ao fato de que o próprio Edital explicita que a revalidação de diplomas de curso de medicina deveria ser pleiteada em procedimento junto ao INEP. Assim, se neste mandado de segurança não há nenhuma irresignação da parte impetrante quanto aos pontos acima destacados, a configuração da omissão apontada nesta impetração está condicionada à verificação da tempestividade do requerimento administrativo e à correta destinação ao órgão competente, até porque todos os demais pretendentes à revalidação se sujeitaram aos mesmos parâmetros. No caso dos autos, para comprovar a alegada omissão, a parte impetrante juntou aos autos e-mail enviado em 29/11/2024 (id. 354812813), ou seja, fora do prazo estabelecido. E mais, este e-mail foi dirigido à UFScar, não havendo nenhuma prova pré-constituída acerca de eventual contato junto ao INEP. Assim, não há prova de ato omissivo apto a subsidiar a pretensão veiculada nesta impetração. A falta de apresentação da prova pré-constituída essencial à verificação do direito alegado e do próprio ato coator não pode ser suprida depois da impetração. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração" (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022)” (grifos no original) No entanto, na presente apelação, manifesta-se o recorrente apenas sobre o mérito da questão, defendendo a ilegalidade das normas internas da Universidade quanto à revalidação simplificada. Extrai-se dos pedidos do recurso: Diante do exposto, e pelas razões expendidas neste recurso, com base no art. 1.013 do CPC, requer o Apelante que este Egrégio Tribunal se digne: a) Conhecer e dar provimento ao presente recurso de Apelação, reformando integralmente a sentença recorrida; b) Reconhecer o distinguishing do Tema 599 do STJ, declarando sua inaplicabilidade ao caso em análise, em face da evolução legislativa e da existência de normas específicas que regulamentam a revalidação simplificada; c) Reconhecer a vinculação da Universidade Federal de São Carlos às normas do MEC, determinando que a Apelada observe os procedimentos de revalidação simplificada previstos na Portaria MEC nº 1.151/2023 e na Resolução CNE/CES nº 1/2022; d) Determinar que a Apelada receba a documentação do Apelante e proceda à verificação documental, conforme previsto no art. 11, §4º da Resolução CNE/CES nº 1/2022; e) Caso a documentação apresentada pelo Apelante preencha os requisitos do art. 7º da Resolução CNE/CES nº 1/2022, determinar que a Apelada dê prosseguimento aos trâmites de revalidação simplificada, conforme previsto no art. 16 da referida Resolução e no art. 37 da Portaria MEC nº 1.151/2023; f) Conceder a segurança pleiteada, garantindo ao Apelante o direito à revalidação simplificada de seu diploma e a consequente autorização para exercer a profissão de médico no Brasil; Não consta da apelação preliminar ou fundamentação específica quanto à presença de prova pré-constituída do direito líquido e certo, apta a afastar a extinção do feito sem julgamento de mérito. Considerando que a dialeticidade é requisito de admissibilidade aplicável aos recursos em geral, caberia ao recorrente observar a pertinência entre as alegações recursais e os fundamentos da r. decisão recorrida, sendo incabível o conhecimento de recurso cujas razões encontram-se divorciadas do conteúdo do julgamento recorrido. Neste sentido, colaciono acórdão proferido por esta E. Terceira Turma em caso análogo: APELAÇÃO. PROCESSUAL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 6º, caput c.c. art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC e do art. 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do recurso de apelação estão dissociadas dos fundamentos da sentença. III. Razões de decidir 3. No julgamento em primeiro grau de jurisdição, o magistrado a quo indeferiu a inicial, nos termos do art. 6º, caput c.c. art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC e do art. 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009, sob o fundamento de que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. 4. No entanto, na presente apelação, manifesta-se o recorrente apenas sobre o mérito da questão, defendendo a ilegalidade das normas internas da Universidade quanto à revalidação simplificada. Não consta da apelação preliminar ou fundamentação específica quanto à presença de prova pré-constituída do direito líquido e certo, apta a afastar a extinção do feito sem julgamento de mérito. 5. Considerando que a dialeticidade é requisito de admissibilidade aplicável aos recursos em geral, caberia ao recorrente observar a pertinência entre as alegações recursais e os fundamentos da r. decisão recorrida, sendo incabível o conhecimento de recurso cujas razões encontram-se divorciadas do conteúdo do julgamento recorrido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001809-63.2024.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 26/05/2025) Ainda, no mesmo sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004264-33.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003268-61.2020.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5027270-87.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 29/09/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço da apelação. Decorridos os prazos recursais, retornem os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5000509-32.2025.4.03.6115

ID: 282920768

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000509-32.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE FLAVIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000509-32.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: WALLACE FLAVIO DE OLIVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000509-32.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: WALLACE FLAVIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCAR OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por WALLACE FLAVIO DE OLIVEIRA em face do Pró-Reitor de Graduação da Universidade Federal de São Carlos- Fundação Universidade Federal de São Carlos visando à realização do processo de revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do § 4º do art. 11 da Resolução CNE 1/2022. Foi proferida sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 6º, caput c.c. art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC e do art. 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009. Entendeu o magistrado a quo que “a parte impetrante ataca somente a exigência de que as inscrições deveriam ser feitas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, mas em nenhum momento se insurge contra a determinação de que as inscrições e respectivas documentações só seriam recebidas dentro do período de 9 a 20 de dezembro de 2024, tampouco quanto ao fato de que o próprio Edital explicita que a revalidação de diplomas de curso de medicina deveria ser pleiteada em procedimento junto ao INEP”, bem como que “a parte impetrante juntou aos autos e-mail enviado em 01/01/2025 (id. 356767012), ou seja, fora do prazo estabelecido. E mais, este e-mail foi dirigido à UFScar, não havendo nenhuma prova pré-constituída acerca de eventual contato junto ao INEP”. Em seu recurso, sustenta o apelante a inaplicabilidade do Edital nº 5/2023/PROGRAD ao caso. Alega que a Resolução Interna COG Nº 378/2021 e o Edital Nº 13/2024/PROGRAD, violam as normas contidas na Resolução CNE/CES nº 01/2022 e na Portaria MEC nº 1.151/2023. Defende que a revalidação simplificada constitui obrigação legal para as universidades. Sustenta que a recusa da Universidade em aplicar a tramitação simplificada, restringindo a revalidação de diplomas estrangeiros ao REVALIDA, ofende o princípio da legalidade. Defende a inaplicabilidade ao caso do Tema 599 do STJ. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos à esta E. Corte Regional. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza-se os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente recurso. O presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que as razões recursais não guardam relação com a fundamentação adotada pela r. sentença recorrida. No julgamento em primeiro grau de jurisdição, o magistrado a quo indeferiu a inicial, nos termos do art. 6º, caput c.c. art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC e do art. 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009, sob o fundamento de que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. Confira-se trecho da decisão recorrida: “(...) A parte impetrante ataca somente a exigência de que as inscrições deveriam ser feitas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, mas em nenhum momento se insurge contra a determinação de que as inscrições e respectivas documentações só seriam recebidas dentro do período de 9 a 20 de dezembro de 2024, tampouco quanto ao fato de que o próprio Edital explicita que a revalidação de diplomas de curso de medicina deveria ser pleiteada em procedimento junto ao INEP. Assim, se neste mandado de segurança não há nenhuma irresignação da parte impetrante quanto aos pontos acima destacados, a configuração da omissão apontada nesta impetração está condicionada à verificação da tempestividade do requerimento administrativo e à correta destinação ao órgão competente, até porque todos os demais pretendentes à revalidação se sujeitaram aos mesmos parâmetros. No caso dos autos, para comprovar a alegada omissão, a parte impetrante juntou aos autos e-mail enviado em 01/01/2025 (id. 356767012), ou seja, fora do prazo estabelecido. E mais, este e-mail foi dirigido à UFScar, não havendo nenhuma prova pré-constituída acerca de eventual contato junto ao INEP. Assim, não há prova de ato omissivo apto a subsidiar a pretensão veiculada nesta impetração. A falta de apresentação da prova pré-constituída essencial à verificação do direito alegado e do próprio ato coator não pode ser suprida depois da impetração. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração" (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). ” (grifos no original) No entanto, na presente apelação, manifesta-se o recorrente apenas sobre o mérito da questão, defendendo a ilegalidade das normas internas da Universidade quanto à revalidação simplificada. Extrai-se dos pedidos do recurso: Diante do exposto, e pelas razões expendidas neste recurso, com base no art. 1.013 do CPC, requer o Apelante que este Egrégio Tribunal se digne: a) conhecer e dar provimento ao presente recurso de Apelação, reformando integralmente a sentença recorrida; b) reconhecer o distinguishing do Tema 599 do STJ, declarando sua inaplicabilidade ao caso em análise, em face da evolução legislativa e da existência de normas específicas que regulamentam a revalidação simplificada; c) reconhecer a vinculação da Universidade Federal de São Carlos às normas do MEC, determinando que a Apelada observe os procedimentos de revalidação simplificada previstos na Portaria MEC nº 1.151/2023 e na Resolução CNE/CES nº 1/2022; d) determinar que a Apelada receba a documentação do Apelante e proceda à verificação documental, conforme previsto no art. 11, §4º da Resolução CNE/CES nº 1/2022; e) caso a documentação apresentada pelo Apelante preencha os requisitos do art. 7º da Resolução CNE/CES nº 1/2022, determinar que a Apelada dê prosseguimento aos trâmites de revalidação simplificada, conforme previsto no art. 16 da referida Resolução e no art. 37 da Portaria MEC nº 1.151/2023; f) conceder a segurança pleiteada, garantindo ao Apelante o direito à revalidação simplificada de seu diploma e a consequente autorização para exercer a profissão de médico no Brasil Não consta da apelação preliminar ou fundamentação específica quanto à presença de prova pré-constituída do direito líquido e certo, apta a afastar a extinção do feito sem julgamento de mérito. Considerando que a dialeticidade é requisito de admissibilidade aplicável aos recursos em geral, caberia ao recorrente observar a pertinência entre as alegações recursais e os fundamentos da r. decisão recorrida, sendo incabível o conhecimento de recurso cujas razões encontram-se divorciadas do conteúdo do julgamento recorrido. Neste sentido, colaciono acórdão proferido por esta E. Terceira Turma em caso análogo: APELAÇÃO. PROCESSUAL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 6º, caput c.c. art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC e do art. 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do recurso de apelação estão dissociadas dos fundamentos da sentença. III. Razões de decidir 3. No julgamento em primeiro grau de jurisdição, o magistrado a quo indeferiu a inicial, nos termos do art. 6º, caput c.c. art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC e do art. 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009, sob o fundamento de que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. 4. No entanto, na presente apelação, manifesta-se o recorrente apenas sobre o mérito da questão, defendendo a ilegalidade das normas internas da Universidade quanto à revalidação simplificada. Não consta da apelação preliminar ou fundamentação específica quanto à presença de prova pré-constituída do direito líquido e certo, apta a afastar a extinção do feito sem julgamento de mérito. 5. Considerando que a dialeticidade é requisito de admissibilidade aplicável aos recursos em geral, caberia ao recorrente observar a pertinência entre as alegações recursais e os fundamentos da r. decisão recorrida, sendo incabível o conhecimento de recurso cujas razões encontram-se divorciadas do conteúdo do julgamento recorrido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001809-63.2024.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 26/05/2025) Ainda, no mesmo sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004264-33.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003268-61.2020.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5027270-87.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 29/09/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço da apelação. Decorridos os prazos recursais, retornem os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5000218-32.2025.4.03.6115

ID: 282947616

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000218-32.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MATEUS FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000218-32.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: JOSE MATEUS FERNANDES GOMES Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000218-32.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: JOSE MATEUS FERNANDES GOMES Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCAR OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE MATEUS FERNANDES GOMES em face do Pró-Reitor de Graduação da Universidade Federal de São Carlos- Fundação Universidade Federal de São Carlos visando à realização do processo de revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do § 4º do art. 11 da Resolução CNE 1/2022. Foi proferida sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 6º, caput c.c. art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC e do art. 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009. Entendeu o magistrado a quo que “a parte impetrante ataca somente a exigência de que as inscrições deveriam ser feitas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, mas em nenhum momento se insurge contra a determinação de que as inscrições e respectivas documentações só seriam recebidas dentro do período de 9 a 20 de dezembro de 2024, tampouco quanto ao fato de que o próprio Edital explicita que a revalidação de diplomas de curso de medicina deveria ser pleiteada em procedimento junto ao INEP”, bem como que “a parte impetrante juntou aos autos e-mail enviado em 06/12/2024 (id. 354481701), ou seja, fora do prazo estabelecido. E mais, este e-mail foi dirigido à UFScar, não havendo nenhuma prova pré-constituída acerca de eventual contato junto ao INEP”. Em seu recurso, sustenta o apelante a inaplicabilidade do Edital nº 5/2023/PROGRAD ao caso. Alega que a Resolução Interna COG Nº 378/2021 e o Edital Nº 13/2024/PROGRAD, violam as normas contidas na Resolução CNE/CES nº 01/2022 e na Portaria MEC nº 1.151/2023. Defende que a revalidação simplificada constitui obrigação legal para as universidades. Sustenta que a recusa da Universidade em aplicar a tramitação simplificada, restringindo a revalidação de diplomas estrangeiros ao REVALIDA, ofende o princípio da legalidade. Defende a inaplicabilidade ao caso do Tema 599 do STJ. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos à esta E. Corte Regional. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza-se os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente recurso. O presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que as razões recursais não guardam relação com a fundamentação adotada pela r. sentença recorrida. No julgamento em primeiro grau de jurisdição, o magistrado a quo indeferiu a inicial, nos termos do art. 6º, caput c.c. art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC e do art. 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009, sob o fundamento de que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. Confira-se trecho da decisão recorrida: “(...) A parte impetrante ataca somente a exigência de que as inscrições deveriam ser feitas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, mas em nenhum momento se insurge contra a determinação de que as inscrições e respectivas documentações só seriam recebidas dentro do período de 9 a 20 de dezembro de 2024, tampouco quanto ao fato de que o próprio Edital explicita que a revalidação de diplomas de curso de medicina deveria ser pleiteada em procedimento junto ao INEP. Assim, se neste mandado de segurança não há nenhuma irresignação da parte impetrante quanto aos pontos acima destacados, a configuração da omissão apontada nesta impetração está condicionada à verificação da tempestividade do requerimento administrativo e à correta destinação ao órgão competente, até porque todos os demais pretendentes à revalidação se sujeitaram aos mesmos parâmetros. No caso dos autos, para comprovar a alegada omissão, a parte impetrante juntou aos autos e-mail enviado em 06/12/2024 (id. 354481701), ou seja, fora do prazo estabelecido. E mais, este e-mail foi dirigido à UFScar, não havendo nenhuma prova pré-constituída acerca de eventual contato junto ao INEP. Assim, não há prova de ato omissivo apto a subsidiar a pretensão veiculada nesta impetração. A falta de apresentação da prova pré-constituída essencial à verificação do direito alegado e do próprio ato coator não pode ser suprida depois da impetração. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração" (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). ” (grifos no original) No entanto, na presente apelação, manifesta-se o recorrente apenas sobre o mérito da questão, defendendo a ilegalidade das normas internas da Universidade quanto à revalidação simplificada. Extrai-se dos pedidos do recurso: Diante do exposto, e pelas razões expendidas neste recurso, com base no art. 1.013 do CPC, requer o Apelante que este Egrégio Tribunal se digne: a) conhecer e dar provimento ao presente recurso de Apelação, reformando integralmente a sentença recorrida; b) reconhecer o distinguishing do Tema 599 do STJ, declarando sua inaplicabilidade ao caso em análise, em face da evolução legislativa e da existência de normas específicas que regulamentam a revalidação simplificada; c) reconhecer a vinculação da Universidade Federal de São Carlos às normas do MEC, determinando que a Apelada observe os procedimentos de revalidação simplificada previstos na Portaria MEC nº 1.151/2023 e na Resolução CNE/CES nº 1/2022; d) determinar que a Apelada receba a documentação do Apelante e proceda à verificação documental, conforme previsto no art. 11, §4º da Resolução CNE/CES nº 1/2022; e) caso a documentação apresentada pelo Apelante preencha os requisitos do art. 7º da Resolução CNE/CES nº 1/2022, determinar que a Apelada dê prosseguimento aos trâmites de revalidação simplificada, conforme previsto no art. 16 da referida Resolução e no art. 37 da Portaria MEC nº 1.151/2023; f) conceder a segurança pleiteada, garantindo ao Apelante o direito à revalidação simplificada de seu diploma e a consequente autorização para exercer a profissão de médico no Brasil Não consta da apelação preliminar ou fundamentação específica quanto à presença de prova pré-constituída do direito líquido e certo, apta a afastar a extinção do feito sem julgamento de mérito. Considerando que a dialeticidade é requisito de admissibilidade aplicável aos recursos em geral, caberia ao recorrente observar a pertinência entre as alegações recursais e os fundamentos da r. decisão recorrida, sendo incabível o conhecimento de recurso cujas razões encontram-se divorciadas do conteúdo do julgamento recorrido. Neste sentido, colaciono acórdão proferido por esta E. Terceira Turma em caso análogo: APELAÇÃO. PROCESSUAL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 6º, caput c.c. art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC e do art. 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do recurso de apelação estão dissociadas dos fundamentos da sentença. III. Razões de decidir 3. No julgamento em primeiro grau de jurisdição, o magistrado a quo indeferiu a inicial, nos termos do art. 6º, caput c.c. art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC e do art. 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009, sob o fundamento de que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. 4. No entanto, na presente apelação, manifesta-se o recorrente apenas sobre o mérito da questão, defendendo a ilegalidade das normas internas da Universidade quanto à revalidação simplificada. Não consta da apelação preliminar ou fundamentação específica quanto à presença de prova pré-constituída do direito líquido e certo, apta a afastar a extinção do feito sem julgamento de mérito. 5. Considerando que a dialeticidade é requisito de admissibilidade aplicável aos recursos em geral, caberia ao recorrente observar a pertinência entre as alegações recursais e os fundamentos da r. decisão recorrida, sendo incabível o conhecimento de recurso cujas razões encontram-se divorciadas do conteúdo do julgamento recorrido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001809-63.2024.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 26/05/2025) Ainda, no mesmo sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004264-33.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003268-61.2020.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5027270-87.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 29/09/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço da apelação. Decorridos os prazos recursais, retornem os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5004264-31.2017.4.04.7016

ID: 320515447

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004264-31.2017.4.04.7016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004264-31.2017.4.04.7016/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Conforme consignado na decisão de evento 118: 'não obstante já tenham sido… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004264-31.2017.4.04.7016/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Conforme consignado na decisão de evento 118: 'não obstante já tenham sido realizadas outras buscas de ativos financeiros em nome da parte executada (todas infrutíferas), atento ao princípio da razoabilidade , defiro pela TERCEIRA e DERRADEIRA vez o pedido da Caixa Econômica Federal e determino nova realização da medida prevista nos artigos 835 e 854, do Código de Processo Civil' . Assim sendo, deixo de apreciar o pedido de evento evento 169, PET1 . Ademais, a exequente requer o prosseguimento do feito , com a utilização desse convênio, sem demonstrar fato novo que evidencie a necessidade de renovação do procedimento ou indícios da existência de bens penhoráveis em nome dos executados . No presente caso, diante da ausência de evidências mínimas de alteração na situação financeira e patrimonial dos executados, e da inexistência de qualquer fato novo apto a justificar nova utilização do convênio, a providência pretendida mostra-se desarrazoada. Quanto ao ponto, ressalto a existência de jurisprudência do TRF4 no sentido de que, sendo infrutíferas as consultas já efetuadas pelo Juízo, o deferimento de novos requerimentos com a mesma finalidade depende da demonstração de fato novo que evidencie a necessidade de renovação do procedimento, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido (destaquei): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de titulo extrajudicial que indeferiu a consulta os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD em busca de bens penhoráveis dos executados. Aduz a parte agravante que não existem medidas a disposição do credor sem participação do Poder Judiciário, para verificação de que o devedor teve alterada sua situação patrimonial. Requer o efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Em que pesem os ponderáveis argumentos deduzidos pela parte agravante, não vejo razão para a reforma da decisão, que ratifico, evitando tautologia, verbis: Primeiramente destaco que as consultas antes efetuadas por este Juízo (eventos 47 e 62) restaram infrutíferas, ao passo que a realizada no evento 49 recaiu sobre valores decorrentes de poupança e benefício previdenciário, sendo determando o seu levantamento. Assim, é necessário que eventuais pedidos de reiteração de consulta venham acompanhados de provas ou indícios de alteração no panorama financeiro da parte devedora, que indiquem possibilidade de algum resultado positivo. Ademais, considerando que o lapso temporal decorrido desde a consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD é inferior a um ano, não é razoável que se efetue a renovação da mesma medida sem qualquer indício de sua plausabilidade. Nos termos da recente Súmula n. 81 editada pelo TRF4: "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD." Além disso, cabe à exequente, diante de todas as pesquisas já efetivadas, demonstrar alteração no patrimônio da executada capaz de ensejar a reiteração de diligências infrutíferas e/ou indicar especificamente sobre qual(is) bens deve recair a constrição, não sendo cabível exigir que a cada 1 (um) ano o Poder Judiciário proceda a uma nova busca sem que tenha ocorrido qualquer alteração que a justifique. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Na hipótese, pautando-se pelo princípio da razoabilidade, tenho que o mero transcurso do tempo não se mostra suficiente à reiteração de diligências outrora realizadas sem qualquer êxito. A inexistência de bens penhoráveis já foi demonstrada oportunamente, impondo-se a suspensão do processo até que a parte exequente traga elementos concretos que evidenciem o contrário, sem olvidar do prazo prescricional a que se submete a pretensão. (TRF4, AG 5035251-83.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/09/2016) Grifei Ante o exposto, indefiro este pedido. No tocante ao sistema INFOJUD, ratifico os termos do despacho do evento 66, tendo em vista a possibilidade de acesso ao sistema de informações constantes da Declaração de Operações Imobiliárias-DOI, a teor do artigo 3º, § 2º, I do Decreto 8789 de 29 de junho de 2016, cabendo à parte exequente realizar as pesquisas de bens que entender adequadas e, oportunamente, indicar eventuais bens à penhora, razão pela qual este juízo não mais efetuará pesquisas ao sistema INFOJUD. Com relação ao requerimento de utilização do sistema CNIB, ressalto que esta Central destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, divulgando-as de forma eficaz aos cartórios de registro competentes, além de rastrear bens de propriedade do executado em todo o território nacional, impossibilitando a dilapidação do seu patrimônio (fonte: https://www.indisponibilidade.org.br/institucional). No caso dos autos, cujo débito é de natureza não-tributária, resta inaplicável o art. 185-A do CTN e, por conseguinte, a utilização do CNIB. Nesse sentido, colaciono precedentes do TRF4: ART. 185-A DO CTN. CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional não tem aplicabilidade no caso em concreto, porque é dirigido ao devedor tributário e a execução fiscal foi ajuizada, conforme se comprova na Certidão de Dívida Ativa, para a cobrança de multa, ou seja, crédito da Fazenda Nacional de natureza não-tributária. (AG nº 0012614-05.2011.404.0000/PR, QUARTA TURMA, Rel. DEs. Federal VILSON DARÓS, D.E. 18/01/2012) Grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS.1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis.2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente [...]. Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5027638-46.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 17/09/2015) Ante o exposto, indefiro o pleito da exequente. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis , suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC, não cabendo a este Juízo o controle do prazo de suspensão, devendo a parte exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Com o decurso do prazo de suspensão, sem manifestação da parte exequente, fica determinado o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, § 2º, do CPC), ciente de que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), independentemente de nova intimação . Cumpra-se. Nova consulta somente deve ser autorizada em caráter excepcional, quando houver ocorrido fato novo ou movimentação financeira que evidencie a necessidade de renovação do procedimento. Quanto a isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, transcorrido prazo razoável desde a primeira providência, surge a possibilidade de ter havido alteração da situação econômica e de haverem outros ativos financeiros em nome do executado, situação que deve ser aferida caso a caso . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (...) 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição on line, considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema BACENJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso . Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido da Fazenda de reiteração da penhora on line, por entender que houve duas tentativas de bloqueio infrutíferas, sendo que a última havia sido deferida há pouco tempo. Asseverou, ademais, que a recorrente não trouxe qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência. Nesta via recursal, a parte recorrente alega que o dinheiro é contemplado pela legislação como garantia preferencial no processo de execução, posicionado em primeiro lugar na ordem legal, sendo a penhora via BACENJUD um meio que possui preferência em relação à outras modalidades de constrição. De outro lado, afirma que entre o requerimento da diligência e a decisão denegatória do pedido, passaram-se mais de um ano. 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1267374/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões. ( TRF4, AG 5016076-35.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 29/05/2018 ) Intime-se por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido ou não havendo manifestação, arquivem-se os autos em Secretaria conforme determinado no evento 80.

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Processo nº 5004264-72.2025.8.21.0087

ID: 325050385

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004264-72.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DERONI LUIZ MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004264-72.2025.8.21.0087/RS AUTOR : DERONI LUIZ MARTINS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fa… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004264-72.2025.8.21.0087/RS AUTOR : DERONI LUIZ MARTINS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer – conversão para empréstimo, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada ajuizada por DERONI LUIZ MARTINS contra BANCO PAN S.A.. 2. Diante dos documentos acostados ao feito, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Informe-se a benesse no sistema. 3. Da tutela de urgência. No Livro V da Parte Geral do Processo Civil, cujo título é “Tutela Provisória”, regulam-se institutos diversos, a saber, (i.) a tutela cautelar, (ii.) a tutela antecipada e (iii.) a tutela de evidência. Isso porque, segundo o artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em urgência ou evidência. Ainda, a tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, bem como ser concedida em caráter antecedente (antes, portanto, da propositura da ação principal) ou incidental (concomitante ou durante a tramitação da ação principal). Analiso, então, os requisitos para cada um dos provimentos. Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. A tutela de urgência – que pode ter natureza cautelar ou antecipatória – exige, para o seu deferimento, (i.) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (ii.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). O que diferencia o tipo de provimento – se a tutela de urgência tem natureza antecipatória ou cautelar – é justamente o bem que se procura proteger. Caso se procure assegurar o resultado útil do processo, trata-se de tutela de urgência de natureza cautelar. Todavia, caso se procure antecipar o próprio bem da vida que se busca ao final do processo de conhecimento, trata-se de tutela de urgência de natureza antecipatória. Já a tutela de evidência não exige, para a sua concessão, prova de urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Conforme o artigo 311 do Código de Processo Civil, Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Nestas hipóteses, pode-se conceder a tutela provisória desde que (i.) esteja caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte, (ii.) as alegações da parte estiverem comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, (iii.) se trate de pedido reipersecutório, com base em prova documental de contrato de depósito, e (iv.) a petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Cumpre, então, examinar qual é a hipótese dos autos. O autor pede, liminarmente, que se antecipe o objeto buscado ao final da sentença – a saber, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Trata-se, então, de tutela cautelar requerida incidentalmente. Passo, agora, à análise dos seus requisitos. No caso dos autos , o autor alega que o réu vem descontando de seu benefício previdenciário valores referentes a contratações denominadas de empréstimo sobre a RCC, cuja contratação com o Banco Réu se deu com vício do consentimento. Do documento de evento 1, EXTR9 , constato que se encontra ativo o desconto mensal de Cartão de Crédito - RCC no valor de R$ 117,04 no benefício previdenciário do autor. Em princípio, a negativa de contratação é considerada verossímil pelo seu simples enunciar, pois não se pode exigir do consumidor a prova de fato negativo, a qual consiste em verdadeira prova diabólica, competindo, pois, ao fornecedor provar a contratação. Sobre o vício de consentimento, parece verossímel a alegação do autor de nunca desejou realizar a contratação de cartão de crédito consignado através da Reserva de Margem Consignável - RMC, quando na realidade buscava um empréstimo consignado. Nesse sentido tem entendido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RMC . VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONTRATO CONVERTIDO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DEFERIDA A COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. CONTRATAÇÃO QUE CONFIGURA TER A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EXIGIDO DA CONSUMIDORA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, DELA SE PREVALECENDO, PORQUE, ALÉM DE NÃO SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PURO E SIMPLES, SEQUER HÁ DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS NECESSÁRIAS AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ASSUMIDA. PARCELAS ATRELADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, CONFIGURANDO A ABUSIVIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 39, INCISOS IV E V, DO CDC. ASSIM, IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, INCIDINDO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. HAVENDO A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPOSITIVA A CONDENAÇÃO DO BANCO A COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. MONTANTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IGP-M DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E, AINDA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50031445120238210026, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 14-10-2023) De fato, em tutelas de urgência, a cognição é sumária no plano vertical, fundando-se, pois, em um juízo de verossimilhança. Assim, há de prevalecer, neste momento processual, a presunção de boa-fé que opera em favor do Autor, salientando que, caso reste demonstrado, na instrução, que alterou a verdade dos fatos, sujeitar-se-á, a par da revogação da liminar, às sanções pela litigância de má-fé (artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil). No entanto, faço a seguinte consideração adicional. A solução jurídica que melhor equilibra os bens jurídicos em discussão, é caso de deferimento da tutela antecipada, com a determinação de suspensão da consignação, mas, também, de indisponibilidade do valor suspenso para fins de novas consignações até o julgamento da lide, de modo que (i.) não poderá a Ré descontar o valor do empréstimo e (ii.) não poderá o Autor contratar novo empréstimo com a consignação suspensa, devendo o INSS impedir qualquer nova consignação em relação ao valor suspenso por esta decisão judicial. Nesse quadro, o deferimento da liminar é medida que se impõe. 4. Dispositivo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário de nº 041.082.033-4, relativamente ao contrato nº 766386250-1, no valor mensal de R$ 117,04, até o julgamento da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), que se consolidará no valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4.1 Notifique-se pessoalmente o representante legal do réu para cumprir a ordem judicial, para que seja eficaz a multa diária fixada em caso de descumprimento. 4.2 Expeça-se, ainda, ofício ao INSS, para suspender as consignações relativamente ao contrato nº 766386250-1, no no benefício previdenciário de nº 041.082.033-4, percebido por DERONI LUIZ MARTINS , CPF: 13543393049. 4.2.1. Fica o INSS cientificado de que, sobre o valor da consignação suspensa não poderá ser implementada nova consignação, isto é, não poderá ser considerado como margem consignável disponível até o julgamento final da presente ação, devendo a quantia ser considerada indisponível para fins de empréstimos consignados ou contratação de Reserva de Margem Consignável. 5. Do ônus probatório. Considerando que se trata de matéria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando presente a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a análise da conveniência da audiência de conciliação. 7. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se o prazo em dobro para os entes federativos, autarquias e fundações de direito público (CPC/15, art. 183). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC/15, art. 344). Em sendo formulada reconvenção, deverão os autos virem conclusos para análise quanto ao seu recebimento. 8. Decorrido o prazo para contestação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; 9. Consigno, desde já, que eventuais preliminares arguidas serão analisadas juntamente com o pedido de provas. Desta forma, após a réplica, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem os pontos controvertidos, e motivadamente, no mesmo prazo, indiquem, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e o objetivo de cada prova, sob pena de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, deverá já ser indicado número e rol de testemunhas a fim de possibilitar a adequação da pauta e o cumprimento das intimações em tempo hábil, bem como a parte deverá indicar quais os fatos que pretende provar com as respectivas oitivas, nos termos do art. 357, §6º e §7º do CPC/15. 10. Não havendo interesse na produção de novas provas, após registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004040-59.2024.4.03.6181

ID: 295203566

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004040-59.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER COUTINHO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VALDEMIR DOS SANTOS BORGES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004040-59.2024.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: WAGNER COUTINHO DE SOUZA Advogado do(a) R… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004040-59.2024.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: WAGNER COUTINHO DE SOUZA Advogado do(a) REU: VALDEMIR DOS SANTOS BORGES - SP185091 S E N T E N Ç A TIPO D Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de WAGNER COUTINHO DE SOUZA como incurso nas sanções do art. 312, §1º, do Código Penal. O presente feito é originário dos autos nº 5004264-65.2022.4.03.6181, no qual, além do ora réu, foram denunciados EDSON RODRIGUES COUTINHO, AMILTON GOMES CÂMARA, MÁRCIO ROBERTO CAETANO e LUAN SILVA DA COSTA, tendo sido posteriormente desmembrado em razão da possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal com o ora réu, o que acabou não se concretizando após três tentativas frustradas de negociação. Segundo a peça acusatória, no período compreendido entre 2013 e 2014, WAGNER e os demais denunciados, por ao menos 104 (cento e quatro) vezes, à época dos fatos lotados no CDD Ponte Rasa, em São Paulo/SP, valendo-se da facilidade que lhes proporcionava a qualidade de funcionários, teriam desviado, em proveito próprio ou alheio, bens móveis consistentes em cartões de crédito do Banco Bradesco, os quais se encontravam sob os cuidados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e resultaram na consecução de fraudes no valor de R$ 852.542,75. A peça relata que aos 06 de julho de 2016 o Gerente da Macrorregião de Investigação Preliminar – GMID.01 no âmbito da EBCT, atual Gerência de Apurações Descentralizadas – GEAD, instaurou a Sindicância Disciplinar Sumária (p. 47 do ID 254873335) para apurar fraudes com cartões de crédito no CDD Ponte Rasa/SPM, consoante reclamação formulada pelo Banco Bradesco ao Gerente de Contas Especiais da Gerência de Clientes Estratégicos – GECET/SPM. O Banco Bradesco protocolou junto à GECET/SPM pedido de abatimento na nota fiscal de prestação de serviços, na qual lista 104 (cento e quatro) objetos (cartões de crédito) que foram interceptados por empregados da EBCT e posteriormente utilizados em fraudes, somando um prejuízo de R$ 852.542,75. Na ocasião, também anexou os Boletins de Ocorrência nºs 6092/2014, 6588/2014 e 7063/2014, os quais comprovariam a participação efetiva de carteiros no esquema (pp. 29/43 ID 254868091). Instaurou-se, então, o Processo NUP nº 53172.006568/2015-13 (pp. 26 e seguintes do ID 254868091), apurando-se que o valor pleiteado pelos gastos dos objetos relativos ao CDD Ponte Rasa somava mais de R$ 500.000,00, sendo que a maior parte desta quantia se referia a cartões que estavam sob responsabilidade do empregado MÁRCIO ROBERTO CAETANO. Entretanto, também teria sido verificado o envolvimento de AMILTON GOMES CÂMARA, EDSON RODRIGUES COUTINHO, WAGNER COUTINHO DE SOUZA e LUAN SILVA DA COSTA (pp. 45/50 do ID 254868091 e pp. 01/05 do ID 254869009). No curso das investigações, constatou-se outros processos sobre irregularidades da mesma natureza envolvendo os denunciados, os quais foram apensados e passaram a integrar o Processo NUP n.º 53101.008483/2016-94. Após os sindicantes se inteirarem sobre os fatos, iniciou-se o trabalho de campo, com visitas aos endereços mencionados, verificando-se que em diversos casos o morador afirmou e declarou por escrito que o suposto destinatário dos objetos, assim como os recebedores que assinaram a LOEC, eram desconhecidos (pp. 13/40 do ID 254873342; p. 25 do ID 254873342; pp. 12/21 e 25/50 do ID 254869009 e pp. 39/44 do ID 254869019). No mais, alguns números sequer foram encontrados e, ainda assim, os objetos constam na LOEC como entregues (pp. 22/24 e 45/50 do ID 254869009 e pp. 01/14, 25/31, 45/48 do ID 254869019). A partir do exposto, verificam-se as seguintes condutas por parte dos réus: i) Edson Rodrigues Coutinho: teria entregado 1 (um) objeto para pessoa desconhecida no endereço indicado, que posteriormente foi utilizado de forma fraudulenta com gastos de R$ 800,00; ii) Amilton Gomes Câmara: teria conferido desidiosamente a entrega de 01 (um) objeto, impedindo o bloqueio do cartão, que posteriormente foi utilizado de forma fraudulenta com gastos de R$ 6.012,96; iii) Wagner Coutinho de Souza: teria entregado 6 (seis) objetos para pessoas desconhecidas que se encontravam fora dos endereços indicados pelo remetente e escrito nas LOECs nome de terceiro como se fosse o recebedor, que posteriormente foram utilizados de forma fraudulenta com gastos que somam R$ 63.524,22; iv) Márcio Roberto Caetano: teria entregado 14 (quatorze) objetos para pessoas desconhecidas que se encontravam fora dos endereços indicados pelo remetente e escreveu nas LOECs o nome de terceiros como se fossem os recebedores, que posteriormente foram utilizados de forma fraudulenta com gastos que somam R$ 107.394,92; teria entregado 32 (trinta e dois) objetos para pessoas desconhecidas nos endereços indicados, que posteriormente foram utilizados de forma fraudulenta com gastos que somam R$ 350.377,911; e não teria entregado correspondências simples remetidas pela Caixa Econômica Federal e objetos de Mala Direta Postal contendo brindes; v) Luan Silva da Costa: não teria entregado 3 (três) objetos nos locais indicados, cujos destinatários são desconhecidos nos endereços, que posteriormente foram utilizados de forma fraudulenta com gastos que somam R$ 42.768,02. No ID 323364574, o MPF requereu o desmembramento do feito para fins de tratativas de ANPP com o acusado WAGNER COUTINHO DE SOUZA e recebimento da Denúncia em relação aos demais denunciados. No ID 326028767, este Juízo determinou o desmembramento do feito em relação a WAGNER, originando-se os presentes autos. Conforme informado pelo MPF no ID 340691236, o ANPP não foi firmado com WAGNER, de forma que foi requerido o recebimento da denúncia. A denúncia foi recebida em 09 de outubro de 2024 (ID 341256023). Após requerimento da defesa do acusado e ante o teor da manifestação apresentada pelo Ministério Público Federal no ID 345001878, foi concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para que as partes realizassem diretamente as tratativas referentes à formalização do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 3º, do Código de Processo Penal (ID 345033298). Diante da manifestação ministerial, noticiando a ausência de comprometimento do acusado com a celebração do acordo de não persecução penal pela terceira vez (junho/2024, setembro/2024 e novembro/2024) (ID 346230745), foi determinado o prosseguimento do feito (ID 346242017). Instada a apresentar resposta à acusação, a defesa constituída de WAGNER requereu a intimação ministerial para a apresentação de proposta de acordo de não persecução penal, dentro de suas possibilidades financeiras (ID 347716372), o que foi indeferido pelo Juízo (ID 347854452). A resposta à acusação foi apresentada no ID 348887591, na qual se sustentou a improcedência da ação, reservando o direito de adentrar no mérito após instrução processual. Foi arrolada a mesma testemunha indicada pela acusação (ID 348887591). Afastada a existência de qualquer das causas autorizadoras da absolvição sumária, este Juízo determinou o prosseguimento do feito (ID 348954387). Em 06 de maio de 2025, realizada audiência de instrução, procedeu-se à oitiva da testemunha Cláudio Márcio Da Silva Colione e ao interrogatório do réu. Nada foi requerido pelas partes nos termos do art. 402 do CPP (ID 362737533). Em memoriais de ID 363834937 o Ministério Público Federal pugnou pela condenação do réu nas penas do artigo 312, §1º, do Código Penal, por 3 (três) vezes, na forma do artigo 71 do mesmo Diploma Legal, afirmando estarem devidamente comprovadas materialidade e autoria delitivas. Por sua vez, a defesa de WAGNER apresentou memoriais no ID 365064872, pleiteando pela absolvição do réu por inexistirem provas suficientes de autoria. A seguir, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, registro encontrar-se o feito formalmente em ordem, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanados. A conduta de peculato imputada ao réu consiste em delito previsto no artigo 312, §1º, do Código Penal, o qual possui a seguinte redação: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário” Examinados os autos e elementos instrutórios coligidos, verifico proceder a denúncia, havendo prova da materialidade e de autoria em relação ao réu, senão vejamos. I. Da materialidade A materialidade delitiva do crime de peculato narrado pelo Ministério Público Federal restou devidamente demonstrada diante das seguintes provas: - da Notícia de Fato nº 1.34.001.008344/2021-56, na qual é encaminhada cópia do Inquérito Civil n.º 1.34.001.005923/2018-41, que apurou os fatos ora julgados (pp. 34/35 do ID 326028797); - da lista dos cartões de crédito interceptados e não entregues aos reais destinatários encaminhada à EBCT pelo Banco Bradesco (pp. 29/33 do ID 326029005); - do Boletim de Ocorrência lavrado pelo representante do Banco Bradesco comunicando os fatos ora julgados (pp. 38/39 do ID 326029005); - do processo administrativo NUP 53172.006568/2015-1, instaurado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para apurar fraudes com cartões de crédito no CDD Ponte Rasa/SPM, consoante reclamação formulada pelo Banco Bradesco (pp. 26 e seguintes do ID 326029005), no qual se constatou que o valor pleiteado pelos gastos dos objetos relativos ao CDD Ponte Rasa somavam mais de R$ 500.000,00, sendo que a maior parte desta quantia se refere a cartões que estavam sob responsabilidade do empregado MÁRCIO ROBERTO. Entretanto, também foi verificado suposto envolvimento de WAGNER (pp. 45/50 do ID 326029005 e 01/05 do ID 326029006); - dos processos NUPs 53172.012028/2014-98 (pp. 49 e ss do ID 326029025), 53172.009248/2015-15 (pp. 35 e ss do ID 326029021), 53172.009256/2015-61 (pp. 31 e ss do ID 326029024), 53172.009260/2015-20 (p. 50 do ID 326029024 e pp. 01/19 do ID 326029024) e 531172.009253-28 (pp. 20 e ss do ID 326029025), os quais, por abordarem irregularidades da mesma natureza, foram apensados para a formação do Processo NUP n.º 53101.008483/2016-94 (pp. 29 e ss do ID 326029024); - da apuração levada a efeito pela EBCT, a qual verificou que os moradores dos locais onde supostamente foram realizadas as entregas não conheciam destinatários e recebedores dos objetos (fls. 23/40 do ID 326028798, 15/50 do ID 326029006 e 41/50 do ID 326029007). Verificou-se, ainda, que alguns números sequer foram encontrados e mesmo assim os objetos constam na LOEC como entregues (p. 24 do ID 326029006 e pp. 22, 31 e 48 do ID 326029007); - Especificamente em relação a WAGNER, cuja responsabilidade foi apurada administrativamente no processo NUP 53712.009260/2015-20, verificou-se que a pessoa que recebeu os objetos que estavam em sua posse – DB456961314BR, DB456962439BR e DB456833434BR – era desconhecida no local (pp. 16/19 do ID 326029005) - da decisão administrativa que culminou com a dispensa com justa causa dos envolvidos (pp. 05/47 do ID 326029008); - do depoimento de CLÁUDIO MÁRCIO DA SILVA COLIONE perante o Juízo. Cláudio Márcio da Silva Colione disse ao Juízo que é funcionário do Banco Bradesco, analista de prevenção a fraudes, e não conhece o réu. Explicou que o Banco Bradesco detectou o esquema fraudulento a partir de reclamações de clientes que não reconheciam despesas feitas em cartões em seus nomes. Disse que, ao analisar os casos, verificou-se que os cartões foram solicitados sem o consentimento dos titulares. Detalhou que os fraudadores realizavam ligações para a central do banco, conseguindo passar-se pelos titulares da conta, para solicitar cartões e alterar o endereço de entrega. Afirmou que os Avisos de Recebimento demonstraram que os endereços fraudulentos estavam concentrados no Centro de Distribuição Ponte Rasa dos Correios. Disse que foram mais de cem o número de cartões desviados. Mencionou especificamente que a Rua Ovídio Lopes foi um endereço recorrentemente utilizado para as entregas fraudulentas (arquivo audiovisual de ID 362770719). Tais provas demonstram de maneira inequívoca que entre 2013 e 2014 cartões de crédito pertencentes ao Banco Bradesco, os quais se encontravam sob os cuidados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, foram desviados de suas entregas aos clientes e utilizados em práticas de fraudes, gerando prejuízo no montante de R$ 852.542,75 àquela instituição financeira. Especificamente em relação a WAGNER, o prejuízo totalizou o montante de R$ 63.524,222 (sessenta e três mil, quinhentos e vinte e quarto reais e vinte e dois centavos) (p. 30 do ID 326029008). Nesse ponto, cumpre destacar que em que pese a denúncia mencionar a entrega indevida de seis remessas postais por parte do acusado - DB456961314BR, DB456962439BR, DB456833434BR, DB456832266BR, DB456833448BR E DB456962425BR (pp. 11/12 do ID 326028770) – o processo NUP 53712.009260/2015-20 faz menção a apenas três delas, quais sejam, DB456961314BR, DB456962439BR, DB456833434BR, as quais restaram efetivamente comprovadas nos autos. II- Da autoria e do dolo Apesar de provada a materialidade do crime, há dúvidas razoáveis sobre a autoria por parte de WAGNER. A acusação imputou ao réu a prática do crime de peculato em razão de supostamente ter entregado 6 (seis) objetos para pessoa de nome Fábio F. de Abreu, portador do RG 43.617.021-3, que seria desconhecido no endereço indicado. Disse, ainda, que posteriormente os cartões extraviados foram utilizados de forma fraudulenta com gastos que somam R$ 63.524,22. Interrogado, WAGNER afirmou ser falsa a acusação. Disse que exercia sua função de carteira na região da Rua Ovídio Lopes e que comumente era abordado por rapazes. Explicou que em um determinado dia, esses rapazes possuíam todas as “informações certas”, sendo abordado por dois deles, armados, que tomaram as encomendas que levava consigo. Relatou que esses indivíduos possuíam informação de que tinha um filho com dois anos de idade à época, de apelido “Gui”; seu horário de trabalho; dados de sua mãe e, ainda, que morava no Itaim Paulista. Disse que foi abordado inúmeras vezes. Sustentou que, no dia 09 de maio, os indivíduos pediram especificamente encomendas contendo cartões. Respondeu que quem assinou a LOEC foi o rapaz que o abordou. Afirmou que, no início, não comunicava a polícia sobre as abordagens, mas somente ao seu supervisor. Disse que, com o passar do tempo, passou a desconfiar do carteiro Márcio. Respondeu que foi demitido em razão desses fatos, mas posteriormente reintegrado após ter ingressado com ação trabalhista. Afirmou que já havia visto os indivíduos que o abordaram cerca de quatro ou cinco vezes, inclusive na porta do CDD onde trabalhava, em tom de ameaça. Explicou que não conseguiu cumprir os termos do ANPP porque o valor cobrado era inviável para ele pagar. Respondeu que essa foi a única vez que foi assaltado por esses indivíduos (arquivos audiovisuais de IDs 362770731, 362770732 e 362770734). De fato, quando ouvido pela sindicância dos Correios, o réu assim declarou: “(...) Como nesse endereço vem poucas correspondências e sempre sou atendido por uma senhora muito idosa e por ter dificuldade para assinar, foi chamar outra pessoa para receber e logo se apresentou uma pessoa que se identificou como Fábio F. de Abreu, devo informar que nunca o vi no local, perguntei a ele sobre as pessoas que estavam indicadas nas correspondências o mesmo respondeu que todas moravam no local em seguida solicitei o RG que consta como número 43.617.021-3 e efetuei a entrega conforme normas da empresa (...)” (p. 28 do ID 326029023). Nesse ponto, destaco que o réu descreveu detalhadamente o procedimento de entrega e que atuou exatamente como este determinava, inexistindo qualquer prova nos autos de que tenha atuado com dolo na prática criminosa. A mera alteração de sua versão defensiva entre a sindicância e o interrogatório judicial, ocorrido mais de sete anos depois, é insuficiente a fundamentar uma condenação criminal. O réu, inclusive, teve a demissão por justa causa revertida perante a Justiça do Trabalho, justamente por ausência de provas quanto a qualquer atuação dolosa, tendo sido readmitido nos Correios até o presente momento, não constando qualquer infração funcional em seus registros. Com efeito, inexistindo prova contundente a corroborar a versão da acusação, é de rigor a improcedência da ação, com fundamento no artigo Se no momento do recebimento da denúncia prevalece o interesse da sociedade para apuração da infração penal, sendo suficiente apenas a prova da materialidade e indícios de autoria, no momento do julgamento deve preponderar a certeza sobre a autoria, exatamente por envolver um dos direitos fundamentais do indivíduo, qual seja, a liberdade. Considerando que a garantia da liberdade individual deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado, devendo é de rigor a absolvição. Dessa forma, a dúvida sobre a autoria ser interpretada em favor do acusado em processo penal, haja vista o princípio do in dubio pro reo, adotado implicitamente pelo Código de Processo Penal em seu artigo 386, inciso II. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal descrita na denúncia para ABSOLVER WAGNER COUTINHO DE SOUZA, qualificado nos autos, artigo 312, §1º, do Código Penal, por 03 vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII do CPP. Sem condenação em custas (art. 804 do CPP). Publique-se, intimem-se, registre-se e cumpra-se. São Paulo/SP, data da assinatura digital. BARBARA DE LIMA ISEPPI Juíza Federal Substituta

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Zpazio Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Marlene Guesser Prazeres

ID: 277692299

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007395-37.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZPAZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARLENE GUESSER PRAZERES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA GUESSER PRAZERES

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WEIDER RODRIGUES LACERDA

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MAICON FERNANDES DA SILVA

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Apelação Nº 5007395-37.2024.8.24.0045/SC APELANTE : ZPAZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB SC037266) ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDES DA SILVA (OA… Apelação Nº 5007395-37.2024.8.24.0045/SC APELANTE : ZPAZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB SC037266) ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDES DA SILVA (OAB SC050117) APELADO : MARLENE GUESSER PRAZERES (RÉU) ADVOGADO(A) : JANAINA GUESSER PRAZERES (OAB SC023310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Zpazio Empreendimentos Imobiliários Ltda., irresignada com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça que, nos autos da ação declaratória de nulidade movida em face de Marlene Guesser Prazeres , julgou improcedentes os pleitos iniciais nos seguintes termos ( evento 29, SENT1 ): Ante o exposto, rejeito os pedidos articulados na petição inicial. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, em função da revelia. Translade-se cópia desta sentença para os autos de n. 5015796-59.2023.8.24.0045. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, dispensada a intimação da ré porque revel e sem procurador constituído nos autos (CPC, art. 346). Inconformada, a autora alegou a ocorrência de cerceamento de defesa, " na medida em que não foi oportunizada à parte autora a produção de outros tipos de prova para além da juntada dos documentos anexos à petição inicial, isso a despeito do requerimento feito ao final da exordial, de que fosse 'oportunizada a produção de provas por todos os meios em direito admitidos' ". No mérito, reforçou que " a pessoa que supostamente recebeu o AR não tem ligação qualquer com a empresa autora, seu sócio-administrador ou com o quadro de funcionários do condomínio no qual a carta foi entregue " ( evento 26, APELAÇÃO1 ). Revel, a recorrida apresentou co ntrarrazões ( evento 33, CONTRAZAP1 ), Os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Insurge-se a apelante contra a entrega jurisdicional de primeiro grau que julgou improcedente o pleito anulatório. De plano, emerge pacífica a intelecção sobre o cabimento da declaratória de nulidade ( querela nullitatis ) para fustigar o processo que transcorreu sem o regular ato citatório do réu. Dispõe a Súmula 7, do TJSC: " A ação declaratória é o meio processual hábil para se obter a declaração de nulidade do processo que tiver corrido à revelia do réu por ausência de citação ou por citação nulamente feita ". Prelecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: [...] essa ação tem por pressuposto a inexistência da relação processual – ou do ato sentencial – de modo que, se o ato não existe, também não pode existir a qualidade de imutabilidade que poderia incidir sobre ele. Assim, reconhecida a inexistência do processo ou da sentença, cai por terra a "suposta" coisa julgada que incidiria [...] Porque essa demanda trata de hipóteses de inexistência processual, seu cabimento está limitado a situações em que falte algum pressuposto processual de existência, a exemplo da jurisdição, da dualidade de partes ou de uma demanda judicial. Também se tem definido o cabimento desta ação em casos de inexistência (ou até mesmo nulidade) da citação do réu (Curso de Processo Civil. v. 2. Processo de Conhecimento. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2014, p. 670-671). Do escólio de Eduardo Talamini: [...] destina-se à constatação da inexistência da sentença. É exercitável 'a qualquer tempo', pois, sendo precipuamente declaratória, não está sujeita a prazos de prescrição ou decadência. Estão legitimados a formulá-la tanto o vencido quanto o vencedor, cujo interesse pode residir na eliminação da incerteza criada pela aparência de sentença. É de competência do juiz de primeiro grau (rectius: do juiz com competência originária para a causa objeto da sentença inexistente)" (Coisa Julgada e Sua Revisão, São Paulo: Revista dos Tribunai. 2005, p. 368). Deveras, cuidando-se de aventada ausência de citação válida, falta à demanda um importante pressuposto processual de validade. Por conseguinte, haveria inexistência do processo e da sentença, até mesmo de coisa julgada, tornando plenamente adequada a querela nullitatis . Nesse eito, passa-se ao exame do alegado vício. Em prestígio ao exame do Juízo, segue a contextualização dos fatos alegados na exordial: Em síntese, alegou que a ré ajuizou ação de natureza condenatória e mandamental contra a autora na data de 08/09/2023 (autos de n. 5015796-59.2023.8.24.0045); que o AR acostado no EV. 24 do referido processo foi destinado ao endereço do sócio-administrador da empresa autora, mas recebido por ISADORA CLARICE COSTA OLIVEIRA, pessoa estranha à autora e ao próprio condomínio, por não integrar seus respectivos quadros de sócios ou empregados; que por este motivo a autora não tomou conhecimento da ação, fato que resultou na procedência dos pedidos articulados pela ré; que a sentença prolatada nos autos de n. 5015796-59.2023.8.24.0045 é nula em decorrência do vício de citação. Requereu "o julgamento de procedência da ação, para declarar a nulidade da sentença prolatada nos autos nº 5015796-59.2023.8.24.0045, em razão de vício por nulidade de citação, com fundamento nos arts. 238 e 280 do CPC". Para sustentar a tese, a autora apresentou duas declarações. A primeira, aparentemente assinada (sem firma reconhecida) pela síndica do Condomínio Residencial Longarone, cujo teor segue ( evento 1, DECL6 ): O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LONGARONA , [...] situado na Avenida Pedra Branca, n. 315, Cidade Universitária Pedra Branca, Palhoça - SC, CEP: 88.137-265, por meio de sua síndica, Sra. Luciana Vidal da Rosa, DECLARA , expressamente, sob as penas da lei, que atualmente não possui, bem como não possuia durante todo o ano de 2023, funcionário registrado junto ao Ministério Público do Trabalho e Emprego - MTE. A segunda, firmada pelo próprio sócio-administrador da autora, nos termos seguintes ( evento 1, DECL8 ): SPAZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , [...] representada pelo seu sócio administrador LAUDELINO NAIRDO SOARES, [...], DECLARA , exmpressamente, sob as penas da lei, que não possui qualquer funcionário junto ao Ministério Público do Trabalho e Emprego - MTE, pelo menos desde 2019, na medida em que deste ano em sequência sequer apresentou Declaração de IPRJ, assim, a partir de 2021 passou a ter sua situação cadastral perante a Receita Federal como inapta, justamente por omissão de declarações. Tais elementos, concessa venia , não são suficientes para declarar-se a nulidade da citação promovida nos autos da ação n. 5015796-59.2023.8.24.0045. Havendo incontroversa inaptidão da empresa, é regular a citação da pessoa jurídica pela via postal no endereço da residência de seu representante legal. Identificado o recebedor, não se exige a assinatura do AR por pessoa com poderes específicos de representação, pois poderia aquele recusar o recebimento pela ausência do destinatário. Da Lei Adjetiva Civil: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências . § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente ". (Grifei). O termo aparentemente firmado por Luciana Vidal da Rosa -- cuja validade é questionável pela ausência de reconhecimento de firma em cartório -- não basta para afastar o recebimento do AR por funcionário do condomínio. Apesar de constar do documento que " não possui, bem como não possuia durante todo o ano de 2023, funcionário registrado junto ao Ministério Público do Trabalho e Emprego - MTE ", o Condomínio Residencial Longarona conta -- pelo menos -- com salão de festas, sala de cinema e piscina ( vide evento 1, OUT7 , p. 3), que indubitavelmente exigem atenção mínima de limpeza e manutenção ordinária, assim como todas as outras áreas comuns, seja por funcionário próprio ou terceirizado. Causa estranheza (não é verossímil) a suposta inexistência de prestador de serviço fixo naquele edifício, por se tratar de habitação de médio/alto padrão em região valorizada da cidade de Palhoça. Aliás, o alegado cerceamento de defesa -- que tem por objeto a declaração da síndica -- também soa controverso. Das razões recursais, observa-se que a autora pretendia arrolar a testemunha (Luciana Vidal da Rosa) para derruir a própria declaração, pretensão que é obstada pela vedação ao comportamento contraditório, ou substituir aquela prova ( evento 1, DECL6 ), em ofensa ao art. 434, do CPC. De todo modo, da inicial não consta pleito específico de produção de prova testemunhal. A pretensão genérica de " produção de provas por todos os meios em direito admitidos " ( evento 1, INIC1 , p. 9) é insuficiente para tal mister. Em caso análogo, julgou o Relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA . RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E PERTINÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO PARA RESOLVER A LIDE. NULIDADE AFASTADA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5004264-11.2023.8.24.0103, rel. Des. Gerson Cherem II, 8ª Câmara de Direito Civil, j. em 11.02.2025). (Grifei). Em complemento, salta aos olhos o fato do documento do evento 1, DECL6 ter o padrão (escrita e visual) idêntico àquele firmado pelo sócio-administrador da autora no evento 1, DECL8 , detalhe que contribui para o descrédito do conteúdo. Portanto, falhou a demandante em produzir prova apta do que alega -- se é que possível -- e apresentá-la no tempo processual oportuno. Doutro viso, não é preciso esforço para reconhecer a falta de imparcialidade no termo assinado pelo Sr. Laudelino Nairdo Soares, pois diretamente interessado na causa. Os elementos colacionados aos autos não são suficientes para afastar o recebimento da citação, sem ressalvas, no endereço residencial do sócio-administrador da autora. Dessarte, não há nulidade a ser declarada, considerando que o ato citatório ocorreu incontroversamente no endereço do sócio-administrador da empresa recorrente, foi assinado por pessoa devidamente identificada que não apresentou nenhuma ressalva quanto à ausência de poderes de representação ou ao fato de não fazer parte do quadro de funcionários, seja da empresa ou do condomínio. Da jurisprudência da Corte Superior: Presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado (AREsp n. 1.603.443/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 04.02.2020. Com as adaptações necessárias, julgou a Corte: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO TERMINAL PORTUÁRIO DE VISTORIA DE CARGA CONTAINERIZADA, SEPARAÇÃO DE MERCADORIAS, POSICIONAMENTO DE CONTÊINERES E PESAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...]PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE. MANDADO CITATÓRIO POSTAL ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR , SEM TER SIDO DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA APELANTE, E RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA . TESE INSUBSISTENTE. PESSOA JURÍDICA QUE TEVE SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS. POSSÍVEL PROCEDER-SE À CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. INAPLICABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA HIPÓTESE. O RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA NÃO AFASTA O ATO CITATÓRIO, PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, UMA VEZ VERIFICADO QUE O ENDEREÇO EFETIVAMENTE CORRESPONDE À RESIDÊNCIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. TERCEIRA PESSOA QUE NÃO OPÔS RESSALVAS QUANTO À AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU AO FATO DE NÃO FAZER PARTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. [...] (AC n. 0311316-33.2016.8.24.0033, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. em 23.11.2023). (Grifou-se). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA - ENTREGA EM CONDOMÍNIO - RECEBIMENTO SEM RESSALVAS - VALIDADE DO ATO - DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA Presume-se válida a citação realizada por carta quando a correspondência é enviada para endereço do estabelecimento da pessoa jurídica e é recebida sem ressalvas por pessoa aparentemente disponibilizada para essa finalidade no condomínio em que situada a empresa (CPC, art. 248, §§ 2º e 4º). (AI n. 5056957-24.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29.11.2022). (Grifei). A sentença deve ser então mantida por seus próprios fundamentos. O recurso, portanto, malogra. Por derradeiro, revela-se inviável o arbitr amento de honorários recursais (art. 85, § 2º e 11, do CPC) ,por ausência de fixação desde a origem (Tema 1059/STJ). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO . Fixo honorários sucumbenciais apelatórios em favor da parte recorrida, no importe de 2 % (dois por cento) do valor atualizado da causa. Custas pela recorrente. Intimem-se.

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Lucia Maria Da Fonseca x Vale S/A

ID: 334507478

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004264-90.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DA FONSECA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004264-90.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: LUCIA MARIA DA FONSECA CPF: 129.788.416-72 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização, ajuizada por LUCIA MARIA DA FONSECA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, em Brumadinho, em janeiro/2019. Sinteticamente, a parte autora alega que: - é “residente e domiciliado na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019)”; - “passou a apresentar, Insônia, humor deprimido, irritabilidade, impaciência, choro fácil, memória prejudicada, ansiedade intensa, anedonia, esquiva fóbica, desânimo, fonofobia, tristeza, pensamentos negativos, e falta de apetite”; - “foi diagnosticada com Episódio Depressivo Moderado (CID 10 – F32.1) e Estado de stress pós-traumático (CID 10 - F43.1) e medicada com Zolpidem 10mg e Escitalopram 20mg”; - “vivia sua vida pacificamente, de forma planejada, teve que passar pelo horror de ver várias pessoas conhecidas e próximas sendo “engolidas” por uma parede de mais de 13 (treze) metros de altura lama e rejeitos minerários”; Formula-se, assim, o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 9467271596). CONTESTAÇÃO no ID 9516396019. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora fica distante da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, ainda, a ausência dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Alternativamente, na hipótese de condenação, pugnou que o quantum indenizatório seja arbitrado de forma fundamentada com base nos patamares e condições sedimentadas pela jurisprudência nacional. Impugnou, por fim, os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID 9551750568. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID 9559496320, informou que não possui provas a produzir; - ré, em ID 9560984044, especificou as seguintes provas: pericial médica e juntada de documentos. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID 9599873670, com fixação dos pontos controversos e distribuição do ônus da prova. Na decisão de ID 9688409952 foram deferidas as provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID 10202935413. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10233073303 e 10233777283. A parte autora formulou quesitos complementares. Despacho proferido em ID 10309920914 que deferiu quesitação complementar requerida pela parte autora e determinou a intimação das partes para manifestação acerca de laudo falso subscrito pelo médico Dr. Alexandre Antônio Gutierrez Teixeira de Silva. A parte autora se manifestou em ID 10310687504, requereu a manutenção dos laudos e intimação do médico subscritor. A parte ré se manifestou em ID 10318362841 e requereu a expedição de ofício ao setor de inteligência do TJMG. Ofício requisitando informações ao médico em ID 10318974536. O perito apresentou resposta aos quesitos complementares em ID 10329539370. Intimadas em referência, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10341228551 e 10350872828. O médico Dr. Alexandre Antônio Gutierrez Teixeira de Silva encaminhou resposta em ID 10377582805 confirmando a veracidade do relatório. Intimadas sobre a resposta, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10379776729 e 10386361532. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões processuais pendentes 1- Pedido de designação de AIJ para oitiva do perito - indeferimento Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, caberá ao Juízo apreciar a prova constante dos autos e indicar a razão da formação do seu convencimento. Compete, portanto, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e probatório, sob o crivo do contraditório (art. 5º, LV da CF), apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, e sentenciar indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do art. 93, IX da CF. Em manifestação de ID 10341228551 a parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento para esclarecimentos do perito, sob o fundamento de que não foram respondidos de forma clara e coesa os quesitos suplementares formulados. Esclareço que a designação audiência de instrução para esclarecimentos do perito somente deverá ocorrer quando existirem elementos que despertem dúvidas a serem sanadas pelo expert, não consignadas no laudo ou nos esclarecimentos prestados. Note-se que foram respondidos todos os quesitos complementares da parte autora em ID 10329539370, não havendo qualquer esclarecimento necessário a ensejar a oitiva do perito, nos moldes do art. 477, §3º do CPC. A discordância quanto à análise e conclusão do laudo pericial não induz a sua nulidade haja vista que “o laudo pericial somente deve ser anulado quando não traz fundamentação para esclarecimento da questão técnica controvertida ou quando carregar vício formal ou subjetivo que lhe retire valor técnico científico”. (TJ-MG - AC: 10000220401020001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022). Assim, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. É a orientação do STJ: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Nesse sentido também é a jurisprudência do TJMG em casos análogos, como na Apelação Cível 1.0000.23.160486-9/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 22/08/2023; Apelação Cível 1.0000.23.161487-6/001, Relator(a): Des.Maria Lúcia Cabral Caruso, julgamento em 26/09/2023, em 27/09/2023 e Apelação Cível 1.0000.23.079114-7/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 24/07/2023. Em precedente relacionado ao mesmo evento danoso, o eminente Des. Relator Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) esclarece a desnecessidade de produção de prova oral quando satisfatoriamente instruído o processo, mormente porque os danos alegados e o nexo de causalidade são aferíveis mediante prova técnica (pericial) e documental: “In casu, o juízo de primeiro grau considerou suficientes os elementos trazidos ao processo, procedendo com a prolação da sentença. Portanto, se o processo já estava instruído com provas suficientes para a prolação da sentença, não há que se falar em necessidade de produção de qualquer prova, já que, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, não se devem ser praticados atos inúteis, que representarão atraso na marcha processual. Assim leciona Vicente Miranda: ‘A emissão de um juízo judicial de admissibilidade ou de inadmissibilidade deste ou daquele meio de prova funda-se na necessidade de serem evitadas provas inúteis ou desnecessárias ou protelatórias, que aumentariam os gastos do processo e retardariam seu normal desenvolvimento e conclusão. Sistematizando a matéria, podemos afirmar que o juízo de admissibilidade da prova obedece a quatro condições: a previsão legal, a tempestividade, a necessidade e a idoneidade. (In Poderes do juiz no processo civil brasileiro, Editora Saraiva, São Paulo, 1993, pág.213).’ Não é outro o entendimento declinado por este Egrégio TJMG: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ - DESTINATÁRIO DA PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os artigos 130 e 420 do Código de Processo Civil delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Inexiste cerceamento de defesa quando indeferidas a produção de provas que se afiguram inadequadas para demonstrarem os fatos que a parte pretende provar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.167436-9/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022)’ De fato, mostra-se acertada a decisão do d. magistrado sentenciante ao indeferir o pedido de produção de prova oral, que se revelaria inócua, uma vez que o cerne da questão é a existência ou não de abalo emocional/psicológico e seu nexo de causalidade com o rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, fatos que poderiam ser provados através de pericia técnica - que fora deferida e realizada - e prova documental.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.014119-4/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 15/05/2023, publicação da súmula em 15/05/2023. Acórdão obtido no site do TJMG em 07/02/2023, 15:30h) Portanto, indefiro os pedidos formulados em ID 10341228551. 2 - Dos documentos supostamente falsos. Conforme relatado, o médico Dr. Alexandre Antônio Gutierrez Teixeira de Silva reconheceu a veracidade do relatório de ID 7913618008, conforme resposta acostada em ID 10377582805. Diante disso dessa confirmação, não havendo outros elementos que conduzam a dúvida quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela parte autora, estes devem permanecer nos autos, não havendo necessidade de outras medidas. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora LUCIA MARIA DA FONSECA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Autora não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem em Brumadinho. Não há alterações no exame do estado mental no momento.” (ID.10202935413 - p. 7). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Relata que procurou atendimento psiquiátrico após cerca de 1 ano devido a quadro de nervosismo, devido a sirenes, helicópteros voando, que quando escutava helicóptero ficavam na dúvida se tinha achado mais alguém e quando tinha barulho de sirene pensava se poderia ser nova barragem. Que parou de dormir e passou a assustar fácil. Que foi prescrito zolpidem, com uso até o mês passado, quando interrompeu o uso da medicação. Que está dormindo melhor, mas com interrupções do sono. Que antes dormia bem.” (ID.10202935413 - p. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. Em caso positivo: a) Qual(is)? Relatórios descrevem episódios depressivos e transtornos de estresse póstraumático, de adaptação e misto ansioso e depressivo. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Profissional com registro no conselho de classe. (ID.10202935413 - p. 7/8). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID 7913618008) e receituário (ID 7913618009), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Não comporta contrarrazões feição sucedânea do recurso de apelação, sendo patente a sua inadequação para formular pretensão de reforma da sentença. - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a Vale S/A causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, cabe a vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade com o evento desastroso. - Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. - Demonstrado nos autos que a parte autora sofreu diretamente os impactos do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, resta evidente o direito à indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.308233-6/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5004264-42.2023.4.03.6339

ID: 322779264

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004264-42.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CICERO RODRIGUES VILELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO TONOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004264-42.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CICERO RODRIGUES VILELA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004264-42.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CICERO RODRIGUES VILELA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO TONOL - SP167063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CÍCERO RODRIGUES VILELA, qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de aposentadoria programada, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo efetivado em 07.02.2023, ao fundamento de ter implementado, além de outros pressupostos, o tempo/contribuição suficiente, isso mediante a conjugação de período de atividade rural, sujeito a reconhecimento judicial, e de outros lapsos como segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), um deles dito como exercido em condições especiais. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, consigno não haver que se falar em litispendência/coisa julgada com relação ao feito de n. 5000117-70.2023.4.03.6339, vez que extinto sem resolução de mérito (Ids. 310853066 e 310853067). Deixo de conhecer da preliminar arguida em sede de contestação por ser impertinente ao caso. Passo à análise de mérito, cuja pretensão está centrada em dois temas: exercício de atividade rural e intervalo especial de trabalho. DO ALUDIDO LABOR RURAL Postula o autor, nascido em 05.09.1966, o reconhecimento do exercício de atividade rural no interregno de 05.09.1980 a 30.09.1988, no qual diz ter trabalhado em regime de economia familiar. Sobre a matéria, segundo preconiza o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do trabalho rural é possível mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Nesse sentido, súmula 149 do E. STJ. Ressalta-se que início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deva demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão revela, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Em outras palavras, na intelecção tomada pela jurisprudência, início de prova material jamais correspondeu a marco, razão pela qual não deve o documento mais antigo demarcar os limites do reconhecimento, desprezando-se o valor da prova testemunhal. Para comprovar o exercício da atividade rural, enumera o art. 106 da Lei 8.213/91 (alterado posteriormente), de forma meramente exemplificativa, documentos de que pode fazer uso o segurado. No caso, para a prova do alegado lapso de trabalho rural foram apresentados os seguintes documentos: a) Certidão de Nascimento da irmã do autor Silvana Rodrigues Vilela, ocorrido em 12.11.1975; b) Declaração emitida pela Diretoria de Ensino – Região de Tupã em 25.10.2022, constando que o diretor da EE Prof.ª Seraphina Etelvina Pagliuso, em Rinópolis-SP, declarou constar nos arquivos, que a irmã Silvana, cursou os seguintes anos letivos em escola rural no município de Rinópolis-SP: - 1983: a 1ª série na E.E.P.G. (I) Núcleo Cascatinha. - 1985: a 2ª série na E.E.P.G. (I) Fazenda Santo Antônio – Caçador. - 1986: a 3ª série na E.E.P.G. (I) Fazenda Santo Antônio – Caçador. - 1987: a 4ª série na E.E.P.G. (I) Fazenda Santo Antônio – Caçador; c) Atestado emitido em 27.03.1988, em nome da irmã Silvana, constando sua profissão como lavradora, no exercício de suas atividades de segunda a sexta, das 7hrs às 17hrs, no Sítio Irmãos Navarro, Bairro Cem Alqueires, em Rinópolis-SP, bem como sua residência no mesmo local; d) Certidão de Óbito do genitor do autor Alcides Rodrigues Vilela, ocorrido na data de 25.08.1986, em domicílio, no Sítio Irmãos Navarro, Bairro 100 alqueires, em Rinópolis-SP, constando a profissão do falecido como lavrador e o autor como declarante do óbito, também qualificado como lavrador e residente no mesmo bairro; e) Certidão de Casamento do autor com Silvana Aparecida da Silva, celebrado em 09.07.1988, qualificando-o como lavrador e residente no Bairro 100 alqueires, em Rinópolis-SP. Em depoimento pessoal o autor afirmou ter iniciado labor no campo entre 1975 e 1976, junto aos familiares (pais e irmãos) e assim permanecido até 1988. Citou o cultivo de café, na propriedade rural de terceiros, denominada Sítio Irmãos Navarro, situada no Bairro 100 alqueires, em Rinópolis/SP. No local residiam sua família e a do patrão, que já era idoso. Sobre estudo esclareceu que não estudou nessa época; apenas depois de casado. A testemunha Argemiro Alves da Silva declarou ter conhecido o autor no ano de 1975, pois morava em uma propriedade rural (Sítio Boa Vista) vizinha à que o autor residia e trabalhava (Fazenda Progresso, situada no bairro Quinze). Asseverou que o autor e sua família (composta pelos pais e mais oito filhos, incluindo o autor) laboravam como meeiros, na lavoura de café. Permaneceram por volta de 4/5 anos neste local. A seguir, se mudaram para uma propriedade no bairro 100 Alqueires, em Rinópolis/SP, distante por volta de 6/8 km da cidade, onde também foram meeiros, no cultivo de café. Disse ter presenciado labor rural do autor também neste local e que lá permaneceram até 1988, quando o autor se mudou para a cidade de Paraguaçu Paulista/SP. A testemunha Paulo Luiz Ferreira afirmou ter conhecido o autor no ano de 1980, quando ele e seus familiares (pais e mais sete irmãos) laboravam e residiam no Sítio Irmãos Navarro, situado no bairro 100 alqueires, em Rinópolis/SP. Cultivavam café, em regime de parceira, sem implementos agrícolas e sem o auxílio de empregados. Esclareceu que os filhos maiores auxiliavam os pais no campo, enquanto que os mais novos iam estudar. Embora a testemunha tenha assinalado sua mudança em 1982 para a cidade de Tupã/SP, confirmou trabalho campesino do autor no mencionado sítio até 1988, pois ia sempre visitá-lo. Disse, por fim que em 1988 o autor se mudou para a cidade de Paraguaçu Paulista/SP e que seu genitor já era falecido à época. Desta feita, considerando o conjunto probatório dos autos, aceitável reconhecer ter o autor desenvolvido atividade rural como segurado especial, em regime de economia familiar, no período pleiteado na exordial – de 05.09.1980 a 30.09.1988. Impende dizer que o tempo de serviço anterior à competência de novembro de 1991, prestado na condição de trabalhador rural (segurado especial, diarista ou empregado), computa-se no Regime Geral de Previdência Social independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para fins de carência – arts. 24 e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, art. 4º da EC 20/98, art. 60, X, do Decreto 3.048/99 (Tema 1007 do STJ). DIGRESSÕES SOBRE LABOR ESPECIAL No que diz respeito ao assunto, a interpretação/aplicação deve tomar a lei previdenciária em vigor à época em que exercido o trabalho, que passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do segurado. De outro modo, prestado o serviço sob a égide de determinada legislação previdenciária, adquire o segurado direito à sua consideração, a disciplinar todos os efeitos do exercício da atividade especial, inclusive a forma de prová-la, não lhe sendo aplicável a lei nova restritiva. Colocado isso, é de se ver que desde o antigo Decreto 89.312/84 e, depois, a Lei 8.213/91 (art. 57), redação original, era permitida a conversão do trabalho caracterizado como especial em comum e comum em especial. Até então, o enquadramento do trabalho como especial seguia dupla metodologia: por exercício de atividade profissional ou por sujeição a agentes nocivos, potencialmente ou concretamente prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Assim, para fins de enquadramento como especial, bastava o mero exercício da atividade profissional prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79, ou legislação esparsa, porquanto presumida a sujeição a agente nocivo. Na hipótese de submissão a agente nocivo, o enquadramento reclamava preenchimento de formulário (SB40 ou DSS8030), com indicação do fator agressivo, sendo desnecessário laudo, salvo na hipótese de ruído e calor, que sempre reclamaram avaliação pericial a fim de quantificação. Com a sobrevinda da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, passou a ser vedada a conversão do tempo de serviço comum em especial (§ 5º do art. 57 da Lei 8.213/91). E quanto ao direito à conversão do tempo de serviço comum em especial até 28 de abril de 1995 o Colendo STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia 1310034/PR, pacificou a questão, no sentido de sua inviabilidade, quando o requerimento da aposentadoria for posterior à Lei 9.032/95. Em 28 de maio de 1998, a Medida Provisória 1.663, na sua décima reedição, expressamente revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, circunstância que levaria à vedação de conversão de tempo de serviço especial em comum. Todavia, a Lei 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória 1.663-15, não previu a revogação expressa do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, razão pela qual permanece em pleno vigor a possibilidade de conversão de tempo trabalhado sob condições especiais em tempo comum, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 (art. 25). A respeito da possibilidade de conversão do trabalho sob condições especiais, independentemente da época em que prestado, tem-se o Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 4.827/03. No mesmo sentido é a súmula 50/TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. No entanto, para fins de enquadramento, a partir da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deixou de haver a previsão alusiva ao simples exercício de atividade profissional, remanescendo somente a afeta a agentes nocivos, cuja comprovação seguiu a anterior metodologia, sendo necessário a apresentação de laudo técnico ou pericial somente após o Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97. E mais, a nova lei fez abandonar a antiga disciplina do mero enquadramento ficto da atividade ou do agente agressivo, a fim de exigir a efetiva prova da sujeição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade do segurado. Bem por isso, havendo prova de que o uso de equipamento de proteção atenua, reduz, neutraliza ou confere proteção eficaz ao segurado em relação à nocividade do agente, conduzindo os seus efeitos a limites legais de tolerância, não faz jus ao enquadramento do período para fins de aposentadoria especial – STF, ARE 664.335, dezembro de 2014, em repercussão geral. Em resumo, tendo em conta o que se expôs, para compatibilizar a transição das regras com o princípio de que as normas legais não devem retroagir, salvo expressa previsão, o enquadramento em atividade especial, deve ser feito da seguinte forma: - até 28 de abril de 1995, possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79 e/ou na legislação ou quando demonstrada a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, desde que constante em formulário emitido pela empresa, exceto para ruído e calor, que exigem laudo; - a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, extinto o mero enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração efetiva de exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo; - a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. É de se adotar, como síntese representativa da jurisprudência consolidada no tema, os seguintes enunciados: - Súmula 198/TFR: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. - Súmula 9/TNU: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. - Súmula 55/TNU: A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. - Súmula 62/TNU: O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. - Súmula 68/TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Importante ressaltar, também, no que diz respeito ao agente nocivo ruído, ser impossível a retroação do Decreto 4.882/03.Nesse sentido:REsp 1481082/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014. Assim, entendo que o nível de ruído caracterizador da nocividade das feituras praticadas deve ser superior a 80 decibéis até 05.03.97 (edição do Decreto 2.172/97), após, acima de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de mais de 85 dB. Com relação à metodologia de aferição do ruído, importante consignar a existência, no mercado, dedois instrumentosaptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18.11.2003, véspera da vigência do Decreto n. 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Isso não significa dizer que estaria dispensada a demonstração da submissão habitual e permanente ao ruído. Necessário avaliar o documento técnico, se indica o atendimento à NR-15, bem como a própria profissiografia, que permite avaliar a constância do ruído a partir das atividades desempenhadas. Jáa partir de 19.11.2003, vigência do Decreto n. 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 daFundacentroou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq–EquivalentLevelouNeq– Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderadaLavg–AverageLevel/NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização dedecibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. E, consoante última tese firmada no Tema 174 (Representativo de Controvérsia - CJF), PEDILEF 0505614-83.20174.05.8300/PE, julgamento dosEDsem 21.11.2018:“(a)A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Pois bem. Na presente demanda requer o autor o reconhecimento da especialidade do trabalho realizado para GRANOL AGRÍCOLA LTDA, de 14.05.2012 a 28.12.2022. Existente nos autos PPP (Id. 310853069), expedido em 26.09.2022, assinalando exposição do autor, como mecânico I e II, no setor mecânica – PM, a ruído superior a 85 dB(A), o que é corroborado por LTCAT (Id. 310853070), elaborado no ano de 2015 por engenheiro de segurança do trabalho, que destaca a medição do referido agente agressor por dosímetro. Assim, possível o reconhecimento da especialidade do intervalo de 14.05.2012 a 26.09.2022 (data de expedição do PPP). Interregno posterior à expedição do PPP será tido por comumpela ausência de documentação comprobatória da exposição específica do autor a agentes agressivos, o que não seria substituído por apresentação de LTCAT ou documentação equivalente, documentos que trazem a análise das atividades genericamente, cabendo ao Perfil Profissiográfico individualiza-las. CONCLUSÃO Conforme PLANILHA DE CONTAGEM anexada a este julgado, o autor, na data do requerimento administrativo da benesse efetuado em 07.02.2023, fazia jus à aposentação em duas formas, uma delas pelas regras anteriores à EC 103/2019. Em qualquer dos casos, o termo inicial do benefício deverá corresponder à data de tal requerimento administrativo (07.02.2023), pela ausência de pretensão resistida em momento anterior (não se pode considerar o requerimento de 28.12.2022, porque não pleiteado reconhecimento de labor rural e/ou especial). Deixo de antecipar a tutela, a despeito da natureza alimentar do pedido, pela ausência de pleito de seu deferimento e pelo fato do autor estar com vínculo de emprego ativo, portanto, com sua subsistência assegurada, o que afasta o perigo de dano. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, a fim condenaro INSS a conceder à autora aposentação por tempo de contribuição observada a regra que resultar no melhor valor de benefício, com data de início em 07.02.2023, mediante reconhecimento de trabalho rural, como segurado especial, no período de 05.09.1980 a 30.09.1988, e especial, passível de ser convertido para tempo comum (fator 1.4) até 13.11.2019 (EC 103/2019), no intervalo de 14.05.2012 a 26.09.2022,nos termos do fundamentado. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Fica facultado ao autor a execução parcial do título judicial, afeto aos interregnos rural e especial ora reconhecidos, a fim de buscar administrativamente benefício mais vantajoso, hipótese em que não serão devidos valores em atraso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

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