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Processo nº 5004266-83.2019.4.03.6102

ID: 317453397

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004266-83.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER LEKEVICIUS COSTARDI

Sentença

Advogados:

ROBERTO BAUNGARTNER

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MONITÓRIA (40) Nº 5004266-83.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIV… MONITÓRIA (40) Nº 5004266-83.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: WAGNER LEKEVICIUS COSTARDI Advogado do(a) REU: ROBERTO BAUNGARTNER - SP136638 S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação monitória na qual a CEF alega que firmou com a parte requerida os seguintes contratos de relacionamento, abertura de contas e adesão a produtos e serviços pessoa física (CRÉDITO ROTATIVO - CROT/ CRÉDITO DIRETO CAIXA – CDC/CARTÃO DE CRÉDITO): 00000002063822103; 0340.001.00037942-2; 24.0340.107.0015960-35; e 24.0340.107.0016349-05. Aduz que os créditos foram utilizados e a parte requerida deixou de cumprir suas obrigações, no sentido de pagar o empréstimo, sujeitando-se aos ônus contratuais e legais. Requereu a expedição de mandado de pagamento na forma do artigo 701, do CPC e, em caso de não pagamento, o prosseguimento da ação. Juntou documentos. Após tentativa frustrada de citação, a CEF informou que o requerido realizou o pagamento dos seguintes contratos: 0340001000379422, 240340107001596035 e 240340107001634905 e pediu o aditamento da inicial para a exclusão dos mesmos. Pediu o prosseguimento quanto ao contrato remanescente. O réu foi citado e apresentou embargos nos quais aduziu a ausência de documentos essenciais. No mérito, invoca a aplicação do CDC, a falta de provas do débito, a cobrança de juros capitalizados e o excesso de execução. Sobreveio impugnação. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que as questões colocadas são substancialmente de direito, conheço diretamente do pedido. Desnecessária a prova pericial, uma vez que primeiro devem ser resolvidas as teses jurídica aplicáveis, dado que não se nega a cobrança de juros capitalizados. Por sua vez, a conciliação se mostra inviável em razão da não aceitação de proposta pela CEF e dificuldades financeiras da parte requerida, a qual, porém, em caso de interesse em campanha de recuperação de créditos, poderá comparecer a qualquer momento na agência de relacionamento. Entendo que a via eleita se mostra adequada para a cobrança do débito e não há inépcia da inicial. Na hipótese dos autos, a autora embargada ajuizou a ação monitória com base em contratos de empréstimos em conta corrente, acompanhados de demonstrativos de compras e da planilha de evolução do débito. Há, portanto, prova escrita - contrato assinado pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil, sendo cabível a ação monitória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da adequação da ação monitória para a cobrança de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Súmula 247 do STJ. Dessa forma, plenamente cabível a presente ação monitória, bem como, presentes os documentos indispensáveis à propositura da ação, assim, não há que se falar em carência de ação, por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título que embasa o feito monitório. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito O pedido monitório é procedente. A parte requerida assinou contrato de relacionamento com a autora e descumpriu os deveres contratuais, incidindo em inadimplência, conforme documentos juntados aos autos. Os créditos foram liberados e não foram pagos. A autora apurou o valor do débito na data da inadimplência e fez incidir juros remuneratórios e moratórios contratados, além da multa moratória de 2,0%. É fato público que os contratos bancários de mútuo a pessoas físicas têm natureza jurídica de contratos de adesão. Aliás, o simples fato de o instrumento particular firmado entre os litigantes possuir natureza adesiva não compromete a liberdade do aderente em contratar, apenas impede a estipulação de cláusulas por parte do mesmo. As nulidades de determinadas avenças, como a estipulação de multa contratual, comissão de permanência e a taxa de juros, decorreriam de infrações a dispositivos legais e não simplesmente pelo instrumento pactuado – contrato de adesão. Quanto à taxa de juros contratuais, resultam não de opção legal, mas sim de uma condição do mercado, não cabendo ao Juiz alterá-la a pretexto de adequá-la em razão de uma situação específica do caso concreto. A taxa de juros é definida pelo Mercado, o único paradigma possível para a avaliação de excessos. Considerando os juros praticados pelas demais instituições financeiras, não se pode considerar que a taxa utilizada na contratação seja abusiva. Não há fundamento legal para a mudança da taxa de juros em 0,5% ao mês ou 12% ao ano. Na esteira da decisão proferida na ADIN-04/DF (julgada em 07-03-91), a regra constitucional contida no artigo 192, §3º, da CF/88, não era auto-aplicável e necessitava de regulamentação legislativa, inexistente até o presente. Tal fato restou óbvio depois da edição da Emenda Constitucional nº 40/2003. De outro lado, não se aplicam às atividades praticadas pelas instituições financeiras as limitações da chamada "Lei da usura", porquanto estas são regulamentadas pela LEI-4595/64. Neste sentido, aplicável o teor da SUM-596 do STF. Também não verifico a capitalização de juros vedada pela súmula 121 do STF. O contrato de crédito prevê que sobre o saldo devedor há a incidência mensal de juros com base na taxa contratada e divulgada no site da CEF. A cada mês é encerrado o saldo que segue no extrato da conta. Caso negativo e não seja coberto, os encargos são debitados na forma contratada, passando a integrar o capital. Não se trata de anatocismo, visto que os juros não são computados sobre juros anteriores, mas sobre o principal, este com uma parte eventualmente transmudada de juros em capital, mas isto simplesmente porque o devedor, unilateral e espontaneamente, preferiu não liquidar o débito principal que se transformou em novo empréstimo. A mesma técnica é aplicada sobre os rendimentos da poupança e não há qualquer alegação de anatocismo. E, se ainda havia dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de juros em periodicidade inferior a um ano, a MP 2.170, de 23 de agosto de 2001, em vigor por força da EC 32/2001, dispôs no artigo 5º: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Ademais, há cláusulas contratuais em ambos os contratos em discussão nos autos que permitem a cobrança de juros capitalizados e encargos moratórios, dentre os quais, a multa de 2,0% ao mês. As operações na referida conta tinham periodicidade diária, de tal forma que cada cobertura de saldo devedor era equivalente a uma operação de empréstimo, como constou em contrato. No caso concreto, as planilhas da execução indicam que sobre o saldo devedor incidiram juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa contratada, juros moratórios de 1,0% ao mês, não capitalizados e multa de mora de 2,0%, na forma do contrato, respeitando-se o disposto nas súmulas 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, invocação geral de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e dificuldades financeiras não são suficientes para afastar a existência do débito e o dever de pagamento por parte do réu, que pode, inclusive, obter generosos descontos em negociação administrativa, dado que nenhuma garantia foi estipulada e não há demonstração da existência de bens penhoráveis até o momento. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 30.964,29 (trinta mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), data base, 28/01/2022, relativa ao contrato n. 0000000206382103. Os valores deverão ser atualizados e corrigido segundo os índices do contrato até efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno o requerido a pagar os honorários aos patronos da CEF em 10% do valor da condenação atualizada. Custas na forma da lei. Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF quanto ao prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 3 de julho de 2025.

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Adriene Aparecida Dos Santos Benfica 99430975668 x Cia. Hering

ID: 260486148

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-70.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIENE APARECIDA DOS SANTOS BENFICA 99430975668

Polo Passivo:

CIA. HERING

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

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MIRLENE APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5004266-70.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: ADRIENE APARECIDA DOS SANTOS BENFICA 99430975668 CPF: 23.767.846/0001-57 RÉU: CIA. HERING CPF: 78.876.950/0001-71 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas neste momento, avanço para a análise meritória da presente demanda. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais, alegando, em síntese, que, exercendo atividade empresarial no ramo de comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, foi surpreendida com reiterados faturamentos e cobranças por parte da empresa ré, referentes a mercadorias que jamais foram solicitadas ou adquiridas. Aduz a parte autora que, não obstante o fato de ter sido cliente da requerida no passado, há considerável lapso temporal que não mantém relações comerciais com a CIA. HERING, especificamente desde 05 de novembro de 2022, conforme explicitado na peça inaugural. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida em sede de contestação. Alega a demandada que a responsabilidade pelos fatos narrados recairia sobre a representante comercial Amanda, e não sobre a empresa CIA. HERING, uma vez que esta teria agido de boa-fé ao faturar pedidos supostamente realizados em nome da autora. Entretanto, a preliminar não merece prosperar. Conforme se depreende dos documentos e da prova oral produzida nos autos, a representante comercial Amanda atuava em nome e por conta da empresa CIA. HERING, sendo evidente a relação de preposição entre ambos. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador ou comitente é responsável pela reparação civil por atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Ademais, a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da representante comercial, ainda que considerada isolada, insere-se no âmbito da atividade empresarial da requerida, sendo esta, portanto, responsável solidária pelos danos decorrentes de tal conduta. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida, porquanto patente a sua responsabilidade pelos atos praticados por sua representante comercial no exercício de suas funções. Pois bem. Superada a análise da preliminar, adentra-se ao exame do mérito da demanda. Restou incontroverso nos autos que a parte autora, empresária individual atuante no ramo de vestuário, já manteve relação comercial com a requerida no passado, adquirindo produtos da marca Hering para revenda em seu estabelecimento. Contudo, a relação comercial entre as partes se encerrou em data anterior aos fatos narrados na inicial, especificamente em 05 de novembro de 2022, conforme alegado pela autora e não impugnado pela ré. Apesar do encerramento da relação comercial, a parte autora passou a receber, a partir de dezembro de 2023, reiterados envios de mercadorias não solicitadas, acompanhadas das respectivas notas fiscais e duplicatas de cobrança, emitidas pela requerida. A parte autora, diligente, recusou o recebimento das mercadorias, manifestando expressamente sua discordância com os faturamentos e buscando solucionar a questão administrativamente, através de contato com a representante comercial da requerida e com a própria empresa, conforme comprovam os e-mails, mensagens e anotações nas notas fiscais acostadas aos autos. Não obstante as inúmeras tentativas de solução extrajudicial, a requerida se manteve inerte, persistindo na prática de faturamentos e cobranças indevidas, e, pior, procedeu com a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em razão de débitos inexistentes. Tal conduta, por si só, configura ato ilícito e abusivo, passível de reparação por danos morais. A parte requerida, em sua defesa, não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer relação jurídica ou comercial que justificasse os faturamentos e cobranças em nome da autora. Não apresentou qualquer pedido de compra, contrato, ou documento que evidenciasse a anuência ou solicitação da parte autora para o envio das mercadorias e emissão das duplicatas. Limitou-se a alegar, genericamente, que houve "pedidos de produtos" e que agiu no exercício regular do direito ao negativar o nome da autora, em razão do inadimplemento de débitos. Contudo, a prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento corroborou integralmente a versão fática apresentada pela parte autora na inicial. As testemunhas Adriana Aparecida dos Santos e Jacob Camilo de Sousa Neto, funcionários do estabelecimento comercial da autora, confirmaram o recebimento das mercadorias não solicitadas, a recusa no recebimento, as tentativas de contato com a requerida para solucionar o problema, e o desgaste emocional e transtornos suportados pela autora em decorrência da situação. Em especial, a testemunha Adriana Aparecida dos Santos relatou de forma contundente o desespero da autora diante das cobranças indevidas, as inúmeras tentativas de contato com a requerida, e a completa inércia desta em solucionar o problema, mesmo após ser comunicada do equívoco. A testemunha Jacob Camilo de Sousa Neto, por sua vez, confirmou o aborrecimento e constrangimento da autora com a situação, corroborando o dano moral alegado. Diante de todo o arcabouço probatório produzido nos autos, restou patente a inexistência de relação jurídica ou débito entre as partes que justificasse os faturamentos, cobranças e negativação do nome da autora. A conduta da requerida, ao emitir cobranças e negativar o nome da autora por débitos inexistentes, configura ato ilícito e abusivo, gerador de dano moral indenizável. No que tange ao dano moral, este se configura in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sendo presumida a ofensa à sua honra e reputação comercial. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme ementa colacionada na impugnação à contestação. A conduta da requerida causou evidente abalo moral à parte autora, que se viu injustamente cobrada por débitos inexistentes e com seu nome negativado, em razão de faturamentos e cobranças indevidas. O desgaste emocional, o tempo despendido em tentativas de solução extrajudicial, e a angústia de ter seu nome maculado perante o mercado, extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral passível de reparação. Considerando a extensão do dano, a conduta negligente da requerida, o caráter pedagógico e punitivo da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano sofrido pela parte autora, sem configurar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente aos faturamentos e cobranças objeto da presente demanda, consubstanciados nas notas fiscais e duplicatas mencionadas na inicial; DETERMINAR o cancelamento definitivo de todas as notas fiscais e duplicatas provenientes dos faturamentos indevidos realizados pela Requerida em nome da Requerente, bem como para que se abstenha de efetuar novos faturamentos e cobranças em face da Requerente, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizadas pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação, sendo que, a partir de 30/08/2024, os juros terão como base a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5004266-98.2024.4.03.6202

ID: 308738947

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-98.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAIRLISSON FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-98.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: TAIRLISSON FRANCO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-98.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: TAIRLISSON FRANCO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por TAIRLISSON FRANCO em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 355729244, e, em complementação ao laudo (ID 364046202), afirmou que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para a atividade laboral: “S 06 -TRAUMA CRANIO-ENCEFALICO S 00.9 -TRAMA CRANIO FACIAL S 05.9 - TRAUMA OCULAR H 33 - DESCOLAMENTO DE RETINA H 28 – CATARATA H 54.4 - CEGUEIRA UNILATERAL [...] redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade) [...] DII: NO DIA 09/072024 EM FLS. 36 NOS AUTOS.” Em consulta ao extrato de CNIS (ID 337661633), apresenta vínculo empregatício, de 23/05/2023 a 03/08/2024, verifico que a parte autora apresenta recebeu auxílio-doença de 29/05/2024 a 11/07/2024. Assim, na DII, em 09/07/2024, estão demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência necessários à concessão do benefício de incapacidade temporária nestes autos. Dessa feita, o benefício será devido desde a DII, ou seja, de 09/07/2024, eis que o requerimento administrativo (ID 337159752) ocorreu nos 30 (trinta) dias após à DII. Resta concluir que o benefício por incapacidade temporária deverá ser mantido, pelo menos, até a efetiva reabilitação do segurado. Durante este período, a parte autora deverá submeter-se a tratamento médico adequado para que possa retornar as suas atividades laborais habituais. Considerando que a incapacidade que acomete a parte autora é parcial e definitiva, não cessará o benefício por incapacidade temporária até que o beneficiário seja dado como habilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, para tanto, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional perante a autarquia administrativa, ou, quando considerado não recuperável, for aposentador por invalidez, de acordo com o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.213/1991, vejamos: Art. 62. O segurado em gozo de benefício por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (destaquei) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.(destaquei) Acerca do tema, menciono que a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese 177, segundo a qual: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. O benefício por incapacidade temporária deverá ser mantido, por 120 dias a partir da implantação, conforme parágrafo 9º do artigo 60 da Lei 8.213/1991. Artigo 60 da Lei 8.213/1991: "§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.". A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de benefício por incapacidade temporária, desde 09/07/2024, devendo ser mantido até, pelo menos, 01/10/2025, DIP 01/06/2025, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF 305/2014). Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5004266-23.2025.4.04.7112

ID: 299138627

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-23.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVOREMA APARECIDA LOPES MELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA ROCHA MINGHELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-23.2025.4.04.7112/RS AUTOR : IVOREMA APARECIDA LOPES MELOS ADVOGADO(A) : LUCIANA ROCHA MINGHELLI (OAB RS054345) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-23.2025.4.04.7112/RS AUTOR : IVOREMA APARECIDA LOPES MELOS ADVOGADO(A) : LUCIANA ROCHA MINGHELLI (OAB RS054345) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004266-90.2025.4.04.7122

ID: 311878311

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-90.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALVES NOBRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-90.2025.4.04.7122/RS AUTOR : OSVALDO ALVES NOBRE ADVOGADO(A) : DEBORA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS045657) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-90.2025.4.04.7122/RS AUTOR : OSVALDO ALVES NOBRE ADVOGADO(A) : DEBORA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS045657) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004266-44.2025.4.04.7105

ID: 323922193

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-44.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA SOARES SARAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-44.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ROSANGELA SOARES SARAIVA (OAB RS108306) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-44.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ROSANGELA SOARES SARAIVA (OAB RS108306) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004266-16.2024.8.24.0080

ID: 298243720

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004266-16.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIAMARA SIGNORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA PICINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004266-16.2024.8.24.0080/SC AUTOR : LIAMARA SIGNORI ADVOGADO(A) : MARINA PICINI (OAB SC029861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004266-16.2024.8.24.0080/SC AUTOR : LIAMARA SIGNORI ADVOGADO(A) : MARINA PICINI (OAB SC029861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido condenatório ajuizada por LIAMARA SIGNORI em face do MUNICÍPIO DE XANXERÊ, por meio da qual pretende a parte autora, na condição de servidora ocupante do cargo de técnico em enfermagem, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o salário-base, com os reflexos legais. Citado, o Município de Xanxerê apresentou contestação ( evento 16, CONT2 ). Preliminarmente, impugnou o benefício da gratuidade da justiça postulado na inicial. Como prejudicial, sustentou a prescrição quinquenal. No mérito, alegou que as atividades desenvolvidas pela requerente na função de técnico em enfermagem acarretam o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo nacional, tal como efetuado na via administrativa. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Preliminar A impugnação ao requerimento de gratuidade da jusitça deve ser afastada, porquanto o Município de Xanxerê apresentou argumentos genéricos e desprovidos de prova documental acerca da condição econômica da parte postulante. Diante disso, e porque a prova documental que instruem a inicial é hábil a respaldar a condição de hipossuficiência financeira, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e, como corolário, indefiro a impugnação apresentada pelo ente requerido . Prejudicial Com relação à prejudicial de prescrição, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, aplicável ao caso, dispõe: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Na mesma legislação, o art. 3º estabelece que "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 85, com o seguinte teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Disso se concluiu que a prescrição afeta apenas as parcelas vencidas, não o direito propriamente dito. Logo, considerando que a demanda foi ajuizada no dia 26/06/2024, a análise dos pedidos fica limitada à data de 26/06/2019 . Instrução processual Superadas as questões preliminar e prejudicial, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (extrínsecos e intrínsecos). Concorrem ao caso as condições da ação, pois presentes a legitimidade das partes e o interesse processual. Ausentes, de outro lado, preliminares e prejudiciais pendentes de análise. Declaro, pois, o feito saneado. Desaconselhada a audiência do art. 334 do Código de Processo Civil em razão das questões postas pelas partes e por conta da natureza jurídica do ente demandado, que não pode dispor do direito. Quanto ao ônus da prova, incidem, no presente caso, as regras previstas no art. 373 do Código de Processo Civil, ou seja, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A prova se debruçará sobre a seguinte questão de fato: efetivo exercício de atividades nocivas pela parte autora que possam ensejar o enquadramento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a partir de 26/06/2019. Serão debatidas as seguintes questões de direito: grau de incidência do adicional de insalubridade e base de cálculo do respectivo adicional. I - Para tanto, faz-se necessária a realização de perícia técnica. I.1 - Nomeio o engenheiro em segurança do trabalho Cesar Augusto Molinett , a fim de que realize a perícia no local de trabalho da parte autora. I.2 - Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 465, § 1º do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. I.3 - Na sequência, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. I.4 - Utilizando, analogicamente, das previsões contidas no art. 12 da Lei 10.259/2001 e no art. 54 da Lei 9099/95, o pagamento dos honorários será feito ao final pelo vencido, ou pelo Estado, nos termos da Resolução CM n. 5/2019. I.5 - Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00, a teor do que dispõe a Resolução supracitada. I.6 - Em caso de concordância, intime-se o perito para designar data e horário para realização da perícia, que deve ser informada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. I.7 - Informados a data e o horário, intimem-se as partes para ciência e comparecimento. I.8 - Os assistentes técnicos, se for o caso, deverão ser cientificados pela própria parte. I.9 - Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial. I.10 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e, se for o caso, apresentarem parecer do assistente técnico. I.11 - Havendo pedido de complementação, intime-se o perito nomeado para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. I.11.1 - Nesse caso, dê-se nova vista às partes pelo prazo anterior. II - Por sua vez, considerando que a legitimidade das decisões judicias também se funda na possibilidade de produção probatória pelas partes, intimem-se autora e réu para que, se assim entenderem necessário, apontem, em 15 (quinze) dias, outras modalidades probatórias de seus interesses, indicando claramente o fato controverso e o meio probando respectivo, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de requererem, se entenderem cabível, o julgamento antecipado da lide. III - Requerida a produção de prova oral, no mesmo prazo deverá ser juntado o rol de testemunhas, limitado ao número de 03 (três) para o fato probando (ou de 03 (três) para cada parte, em caso de processo afeto ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante art. 34 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09), de modo que a pauta possa ser adequada à quantidade de pessoas a serem ouvidas, cientes desde logo os advogados de que, na forma do art. 455 do CPC, deverão intimar, por qualquer meio, as suas testemunhas, se não as forem trazer independentemente de intimação, de forma que o juízo atuará apenas na impossibilidade, comprovada nos autos em até 15 (quinze) dias da realização do ato, pena de preclusão. Intimem-se.

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Ivonei Da Aparecida Antunes Da Silva Dos Passos x Maximo Saco

ID: 291314316

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001329-76.2020.8.24.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVONEI DA APARECIDA ANTUNES DA SILVA DOS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA PRONER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNA CHRISTINA GRIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO GRIS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSE FONSECA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5001329-76.2020.8.24.0014/SC REQUERENTE : IVONEI DA APARECIDA ANTUNES DA SILVA DOS PASSOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : DAVID JOSE FONSECA (OAB SC067296) INTERESSADO : MAXIMO SACO ADVO… Inventário Nº 5001329-76.2020.8.24.0014/SC REQUERENTE : IVONEI DA APARECIDA ANTUNES DA SILVA DOS PASSOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : DAVID JOSE FONSECA (OAB SC067296) INTERESSADO : MAXIMO SACO ADVOGADO(A) : LUIZ SERGIO GRIS FILHO ADVOGADO(A) : ANNA CHRISTINA GRIS ADVOGADO(A) : CAMILA PRONER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados em decorrência do falecimento de Iracema Antunes de Lis , ocorrido em 23-02-2020. Houve reconhecimento da qualidade de companheiro de Máximo Saco (evento 22). Após intimado, discordou da partilha do evento 20 (evento 30), pois não houve a meação de todos os bens do espólio. No evento 67, a inventariante manifestou que, devido à união estável ter ocorrido em 2012, quando a de cujus possuía 74 anos, há imposição legal de que o regime de bens seria de separação obrigatória. Determinou-se a intimação do inventariante para manifestação (evento 70), tendo se manifestado no evento 74. Vieram os autos conclusos. Decido. Como se vê do plano de partilha trazido pela inventariante (evento 20), Máximo Saco foi incluído como meeiro do patrimônio deixado pela de cujus. É bem verdade que, na ausência de contrato anterior que delimite o regime de bens, aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, de modo que todo o patrimônio adquirido, onerosamente, na convivência da união, deve ser partilhado na razão de 50% para cada (arts. 1.658 e 1.725, ambos do CC). Contudo, na hipótese dos autos, porque inexistente documento em sentido diverso, é possível concluir que a união teve início em 2012, conforme manifestado por Máximo (evento 12) e concordado pela inventariante (evento 20). Ou seja, quando da união, a de cujus já contava com 74 anos de idade. Nesse contorno, utilizando a redação do art. 1.641, II do Código Civil, seja antes ou após a alteração trazida pela Lei n. 12.344/2010, é obrigatório o regime de separação de bens pelo critério objetivo da idade do nubente: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: [...] II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010); A aplicação do dispositivo para regramento da partilha de bens de união estável é pacífico, embasado, aliás, em entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça: É obrigatório o regime de separação legal de bens na união estável quando um dos companheiros, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação originária do art. 1.641,II, do Código Civil, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a união estável no lugar do casamento. (REsp1.403.419/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRATURMA, julgado em 11/11/2014, DJe de 14/11/2014). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os recursos extraordinários RE 646.721/RS e RE 878.694/MG, firmou tese no sentido de vedar qualquer distinção no tratamento sucessório de cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em qualquer caso, o regramento constante do art. 1.829 do Código Civil Portanto, volta-se às disposições do referido artigo, que trata da sucessão legítima: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Nesse particular, ante a existência de herdeiros necessários, inexiste concorrência com o companheiro, uma vez que a convivência era submetida ao regime da separação obrigatória de bens, não se falando em meação. Lado outro, eventual comunicação exige, conforme entendimento jurisprudencial pátrio majoritário, a comprovação de esforço comum para sua aquisição, consoante interpretação conferida à Súmula n. 377/STF (STJ - AgInt no AgRg no AREsp 233.788/MG, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo VIllas Bôas Cueva, julgado em 19/11/2018). A propósito, colhe-se do nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU O DIREITO À MEAÇÃO DA COMPANHEIRA (FALECIDA NO CURSO DO INVENTÁRIO). INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO. ACOLHIMENTO. R EGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. FALECIDO QUE, À ÉPOCA DO ENLACE RELIGIOSO, ERA MAIOR DE 60 ANOS. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 258 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE QUE NÃO CONCORRE COM OS DESCENDENTES. ARTIGO 1.829, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR QUANDO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ENUNCIADO 377 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU MESMO ALEGAÇÃO DE ESFORÇO COMUM A JUSTIFICAR A MEAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004266-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024, grifei). Por fim, destaca-se que o STJ, em repercussão geral, decidiu que não é mais obrigatório o regime de separação obrigatória de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de setenta anos, desde que haja manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública (ARE 1309642, Relator: Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 01-02-2024, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, Divulg 01-04-2024, Public 02-04-2024). Assim, ante o falecimento da autora em 2020, aplica-se a regra do art. 1.641 do Código Civil. Ante o exposto, reconheço que o regime de bens aplicável à união estável entre Máximo e a falecida Iracema é o da separação obrigatória de bens. Dando prosseguimento, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias: cumpra integralmente o despacho constante do evento 63; comprove detalhes da relação jurídica entre a autora da herança e a empresa Rio Canoas antes da aquisição do imóvel — justificando, assim, o pagamento do imóvel de n. 29.407 por parte da referida empresa — ou, alternativamente, apresente declaração da empresa confirmando que a relação foi exclusivamente com a falecida, sem qualquer participação do companheiro, sob pena de manutenção da meação reconhecida sobre o bem no evento 38. Cite-se Eva Terezinha Camargo da Silva, conforme determinado no evento 63. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5004266-48.2025.4.02.5117

ID: 308668817

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-48.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE SOUSA GUIMARAES VEIGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REJANE FERREIRA MOCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MIGUEL DE SOUSA GUIMARAES VEIGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : REJANE FERREIRA MOCO (OAB RJ139134) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MIGUEL DE SOUSA GUIMARAES VEIGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : REJANE FERREIRA MOCO (OAB RJ139134) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Emenda à inicial no evento 10. Decido. 2. Ausente a probabilidade do direito que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada, bem como pela necessidade de reflexão mais detida sobre os aspectos jurídicos do caso, há de prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo. Indefiro a tutela provisória por ora (art. 300, caput , CPC ). 4. Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC ), devendo a Secretaria proceder à remessa dos autos à Central de Perícias de São Gonçalo, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia médica na especialidade de neuropediatria ou medicina do trabalho . Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 1. O laudo deverá conter as respotas aos quesitos do juízo contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes : 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência ? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início ? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC . 5. Com o retorno dos autos da CEPER, cite-se o réu para responder à ação, devendo apresentar cópia dos autos do processo administrativo. 6. Ato contínuo, determino a realização de Verificação Social com o intuito de melhor aferir o cumprimento dos requisitos art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Atendendo à recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009, expedido pela DIRFO, nomeio a profissional Daline Merlim Delazeri, assistente social, devidamente cadastrada no sistema AJG, para atuar como perita do Juízo e realizar a diligência no endereço da parte autora, devendo verificar as condições de vida da parte autora e de seu núcleo familiar, esclarecendo os seguintes pontos: 1) Com quem o requerente reside? Desde quando? 2) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3) Qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (favor discriminar separadamente)? 4) Quais as condições do local de habitação da autora e seus familiares (local, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)? 5) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.? 6) A família da autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, etc.)? Em caso positivo, favor especificar o benefício econômico ou material auferido. 7) Como foram obtidas as informações acima; apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 8) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Providencie a Secretaria o contato com a aludida assistente social, pelos meios mais expeditos, para que seja informado a este juízo se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Deixo consignada a possibilidade de rejeição da nomeação, caso identifique risco à sua integridade, mesmo na qualidade de assistente social. Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) , que correspondem ao valor máximo da tabela do CJF. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. Fica a senhora perita advertida que terá 30 dias para entrega do laudo, a contar da intimação. Intime(m)-se. 7 . Com a juntada dos laudos e contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, CPC . 8 . Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5004266-68.2025.4.04.7000

ID: 311271757

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004266-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE KROKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA FOLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004266-68.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS HENRIQUE KROKER ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004266-68.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS HENRIQUE KROKER ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora propõe cumprimento parcial de sentença requerendo a intimação do INSS em relação à liquidação do julgado. Foi prolatada decisão limitando o processamento deste procedimento até o trânsito em julgado do título executivo. Houve a interposição de embargos de declaração em face da decisão evento 4, DESPADEC1 , alegando que não se trata de cumprimento provisório, mas de cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença evento 6, EMBDECL1 . Considerando a proximidade do termo final para envio de precatórios para inclusão no orçamento para pagamento em 2026, ad cautelam , foi deferida a expedição dos ofícios requisitórios com o status VALOR COM BLOQUEIO. evento 8, DESPADEC1 O INSS, em manifestação, informou que não irá impugnar o cálculo apresentado e concorda com a requisição de pagamento expedida e que não se opõe ao pagamento, com base no artigo 535, §§ 3º e 4º, do CPC. Decido. A execução concernente à obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública se opera nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil c/c artigo 100, §§, 1º, 3º e 5º, da CF/88, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado , e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado . (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado , constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Assim, a execução relativa à obrigação de pagar, neste momento processual, será na modalidade provisória podendo prosseguir até a fase de definição dos valores, que poderá ocorrer com a concordância da devedora ou decisão da impugnação. Chegando à fase da requisição de valores, não havendo o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento, a execução será suspensa. Precedentes nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a instauração de execução provisória contra a fazenda Pública no intuito de proceder à propositura e regular tramitação do processo executivo, uma vez que os §§1º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, a partir da redação que lhes deu a EC nº 30, de 2000, supõem o trânsito em julgado da decisão judicial somente para a expedição da requisição de pagamento. 2. Considerando que à época da propositura da execução pendia unicamente recurso sem efeito suspensivo, cabível a execução provisória da sentença exequenda, devendo aguardar-se, contudo, o trânsito em julgado da demanda ordinária para a expedição do precatório. (TRF4, AC 5030815-83.2014.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/05/2015) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES. 1. Diante das exigências contidas no § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, exige-se o trânsito em julgado da decisão exequenda para que seja expedida requisição de pagamento, mas a sua ausência não constitui óbice ao prosseguimento da execução provisória, ao menos até a fase dos embargos, ocasião em que necessariamente deverá ser suspensa, aguardando, a partir daí, o trânsito em julgado do título executivo. 2. A possibilidade de execução provisória é viável inclusive no caso das condenações em matéria previdenciária. (TRF4, AG 0004107-84.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 17/01/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento sobre a possibilidade da tramitação de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento, até o momento de expedição da requisição de pagamento, para a qual o artigo 100, §§1º e 3º, da Constituição Federal, exige o trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. Ainda que cabível o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, é vedada a expedição de requisição de pagamento enquanto não transitar em julgado da decisão exequenda. 3. Sendo cabível o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença, bem como correto o valor da execução para o qual foi intimada a União, descabida a fixação de honorários de sucumbência. (TRF4, AG 5022140-22.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 20/07/2022) Somente com o trânsito em julgado do processo originário é que admite-se a alteração do procedimento para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Deixo de aplicar a tese firmada no IRDR 18 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois não houve o trânsito em julgado, não sendo de observância vinculante. Entendo que eventual consideração de trânsito em julgado por capítulos da sentença, por raciocínio lógico, diante da ausência de recurso em face de parte dos pedidos, enfrenta óbice na norma constitucional acima mencionada em relação à Fazenda Pública. Situação que difere da requisição de valores de valores incontroversos, no âmbito da fase executiva de cumprimento definitivo de decisão com trânsito em julgado, nos termos do artigo 535, §4º, do Código de Processo Civil. Ademais, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna, ou seja, no corpo da própria decisão e, não, entre decisões diferentes. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. (...) II - Quanto à alegada existência de contradição no julgado, não merece acolhimento o pleito recursal, porquanto, nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 14/8/2015). (..) (AgInt no AREsp n. 2.782.391/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Deste modo, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-os. 2. Mantenham-se as requisições de pagamento com o status BLOQUEADO. 4. Indefiro o pedido de transferência dos valores relativos aos honorários sucumbenciais requisitados por RPV evento 29, PET1 . Aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal. 5. Ante a concordância do INSS com os valores indicados, suspenda-se a execução até o trânsito em julgado dos autos principais. Intimem-se.

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