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Ricardo Laurindo Da Silva e outros x Alberto Muhle e outros

ID: 328649847

Tribunal: TJRS Órgão: Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004266-27.2020.8.21.6001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LAURINDO DA SILVA VERA LUCIA DOS SANTOS LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALBERTO MUHLE LUIZ AUGUSTO MUHLE VERA MARA BARBOZA MUHLE VERA SOFIA GALLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON RODRIGUES DOS SANTOS

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ELISEU HOMERCHER ROSA

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RENATA CASAGRANDA

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USUCAPIÃO Nº 5004266-27.2020.8.21.6001/RS AUTOR : VERA LUCIA DOS SANTOS LAURINDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISEU HOMERCHER ROSA (OAB RS097357) AUTOR : RICARDO LAURINDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISEU HO…

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Oscar Bortoli x Claudionor De Souza

ID: 321765602

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001260-96.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR BORTOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FRANZEN

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RAFAEL NEUMAYR

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001260-96.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : OSCAR BORTOLI ADVOGADO(A) : RAFAEL NEUMAYR (OAB SC055519) INTERESSADO : CLAUDIONOR DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCIANA FRANZEN DESPACH… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001260-96.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : OSCAR BORTOLI ADVOGADO(A) : RAFAEL NEUMAYR (OAB SC055519) INTERESSADO : CLAUDIONOR DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCIANA FRANZEN DESPACHO/DECISÃO OSCAR BORTOLI , qualificado nos autos, por meio de seu procurador, impetra MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ/SC, consistente em decisão que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de sua aposentadoria nos autos do processo nº 5004266-08.2024.8.24.0018/SC. Alega o impetrante, idoso de 72 anos, que a aposentadoria que aufere constitui sua única fonte de renda, também responsável pela manutenção de sua esposa, igualmente idosa e sem benefício próprio. Sustenta que a constrição de 30% compromete o mínimo existencial e viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da proteção ao idoso, especialmente em razão das despesas médicas mensais comprovadas de aproximadamente R$ 750,00. Requer, assim, a redução do percentual de penhora para 10%. Requer, liminarmente, a redução do percentual de penhora de 30% para 10% da aposentadoria, bem como a concessão da segurança em definitivo. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança é o instrumento constitucional adequado para proteger direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXIX). No caso em análise, verifico que estão presentes os pressupostos para a impetração: a) Ato de autoridade: decisão judicial proferida por magistrado; b) Direito líquido e certo: impenhorabilidade de proventos de aposentadoria (CPC, art. 833, IV); c) Ilegalidade ou abuso de poder: aplicação desproporcional da exceção à impenhorabilidade. 2. DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA O art. 833, IV, do CPC estabelece como regra geral a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios [...]" Tal proteção visa garantir o mínimo existencial do devedor e de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). 3. DA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE O § 2º do art. 833 do CPC prevê exceções à regra da impenhorabilidade: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem [...]" A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a exceção abrange também as obrigações alimentares decorrentes de ato ilícito, como no caso de pensão por acidente de trânsito. 4. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Embora reconheça-se a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto, tendo em vista tratar-se de obrigação alimentar decorrente de acidente de trânsito, a medida deve ser proporcional e razoável, preservando o mínimo necessário à subsistência digna do devedor. 5. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Analisando as particularidades do caso, verifico que: a) Situação pessoal do impetrante: pessoa idosa de 72 anos, casado com senhora de 69 anos; aposentadoria como única fonte de renda familiar (R$5.197,88 - evento 43, OUT3, origem); esposa sem benefício previdenciário próprio; gastos elevados com medicamentos (R$ 750,00 mensais). b) Critérios jurisprudenciais aplicáveis: precedentes do TJSC indicam redução para 10% em casos similares; necessidade de preservação da dignidade do devedor; observância do princípio da menor onerosidade; c) Proporcionalidade da medida: o percentual de 30% mostra-se excessivo diante das circunstâncias; e a redução para 10% atende simultaneamente os interesses do credor e a proteção do devedor. 6. DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendimento consolidado sobre a matéria: "MANDADO DE SEGURANÇA. [...] REDUÇÃO, NO CASO, DO PERCENTUAL DE PENHORA PARA 10% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR." (TJSC, MS TR n. 5001106-15.2024.8.24.0910) "REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVANTE." (TJSC, AI n. 50303183220238240000) 7. DA TUTELA LIMINAR Os requisitos para concessão da tutela liminar estão presentes: a) Fumus boni iuris: direito líquido e certo à impenhorabilidade proporcional dos proventos; b) Periculum in mora: risco de dano irreparável à subsistência do impetrante e sua família; c) Fundamento relevante: jurisprudência consolidada sobre a matéria. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a redução do percentual de penhora de 30% para 10% dos proventos de aposentadoria do impetrante OSCAR BORTOLI , nos autos do processo nº 5004266-08.2024.8.24.0018/SC. Comunique-se, com urgência, o Juízo impetrado para cumprimento desta decisão. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 7º, I). Após, vista ao Ministério Público. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a condição de pessoa idosa e aposentada do impetrante. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Ivone Cassia Carvalho Lino x Banco J. Safra S/A

ID: 298745363

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004266-40.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONE CASSIA CARVALHO LINO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

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MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5004266-40.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: IVONE CASSIA CARVALHO LINO CPF: 540.124.306-53 RÉU: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que homologou os cálculos da Contadoria e determinou o prosseguimento do feito, ID. 10235584906. Alega, em apertada síntese, que a decisão recorrida padece de contradição, uma vez que reconheceu o termo inicial para contagem da correção monetária, com relação aos honorários, a data em que foi publicado o acórdão, sendo que os honorários foram fixados em sentença, que foram mantidos pelo acórdão. Alega, ainda, que a decisão vergastada padece de omissão por não ter se pronunciado sobre as penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC. Intimada, a parte exequente se manifestou contrariamente aos argumentos da parte executada. Conheço do recurso, uma vez que próprio e tempestivo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece que são cabíveis Embargos de Declaração, contra decisão judicial, objetivando suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material. Quanto à contradição alegada, assiste razão à parte embargante. Com relação aos cálculos para apuração do honorários, assim ficou decidido: “Em que se pesem as alegações da parte exequente em ID 9657263918 acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial em ID 57256690, constata-se que o termo descrito na planilha como "data de sentença" refere-se ao acórdão de ID 17533098, que reformou parcialmente a sentença, fixando em 20% os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, respeitando a proporcionalidade de pagamento das partes definida em Sentença, bem como declarou a legalidade da tarifa de cadastro prevista no contrato.” Em análise ao título executivo formado, observo que não houve qualquer alteração quanto ao arbitramento dos honorários no acórdão que compõe o título executivo, devendo o termo inicial para correção monetária ser a data da decisão que os fixou, qual seja, a data da sentença, motivo pelo qual a tese de contradição ser acolhida. Quanto à omissão ventilada, também assiste razão à parte embargante. Em análise à decisão hostilizada, constato a omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, motivo pelo qual passo a analisar o ponto levantado. Conforme disposto no dispositivo retro citado, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, são acrescidos, sobre o valor exequendo, 10% do valor devido, bem como 10% a título de honorários. Destarte, em análise aos autos, tendo em vista que não ocorreu o pagamento voluntário após intimação, são devidas as multas previstas no §1º do artigo 523 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos apresentados, dada a contradição e a omissão verificada. Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do crédito exequendo, quanto aos honorários arbitrados, nos mesmo termos determinados em ID. 55008442, devendo se atentar, contudo, que o termo inicial para atualização dos honorários é a data de publicação da sentença que os fixou, qual seja, dia 26/02/2015, conforme certidão de ID. 17532877, fl. 6. Com o retorno dos autos, vistas às partes para se pronunciarem sobre os cálculos apresentados. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças mvvmj

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Processo nº 5004266-14.2024.8.24.0016

ID: 299219398

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004266-14.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOCIELI FACIN LOVATEL RODINEI LOVATEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAVINIA GABRIELA DUARTE

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JOICE DONDEL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004266-14.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : JOCIELI FACIN LOVATEL ADVOGADO(A) : LAVINIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) ADVOGADO(A) : JOICE DONDEL (OAB SC055690) EXEQ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004266-14.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : JOCIELI FACIN LOVATEL ADVOGADO(A) : LAVINIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) ADVOGADO(A) : JOICE DONDEL (OAB SC055690) EXEQUENTE : RODINEI LOVATEL ADVOGADO(A) : LAVINIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) ADVOGADO(A) : JOICE DONDEL (OAB SC055690) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a penhora do percentual de 30% do faturamento que os devedores possuem com o contrato de parceria junto a Coperdia. Decido. A respeito da penhora de faturamento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 769, estabeleceu a seguinte tese: No regime do CPC/15, a penhora do faturamento listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial poderá ser definida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação. A constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do CPC/15. Ou seja, a penhora de faturamento somente é autorizada quando demonstrada a inexistência de bens ou se verificada dificuldade de alienação destes, sendo faculdade do juiz dar preferência à penhora de faturamento conforme o caso concreto. Na presente execução, verifica-se que somente houve pesquisa de bens nos sistemas Sisbajud e Cidasc. Além disso, o exequente não demonstrou a inexistência de bens móveis e imóveis a justificar o deferimento da penhora de faturamento nesta fase inicial do processo executivo. Desse modo, não tendo sido esgotadas as tentativas de localização de bens em todos os sistemas conveniados, indefiro , por ora, o pedido de penhora do faturamento. Não há prejuízo, entretanto, na expedição de ofício à Copérdia para informar se possui contrato de parceria com os requeridos, bem como, em caso positivo, relatar qual o faturamento em relação aos últimos doze meses, a fim de agilizar as diligências em caso de necessidade futura de análise da penhora. Ademais, ao cartório judicial para dar cumprimento aos comandos remanescentes da decisão de evento 48.1 .

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Processo nº 5004266-45.2025.4.02.5118

ID: 291938612

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-45.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENAN CASTILHO LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA ALVES SANTOS

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ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-45.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : RENAN CASTILHO LEITE ADVOGADO(A) : MARINA ALVES SANTOS (OAB RJ242553) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES (OAB RJ1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-45.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : RENAN CASTILHO LEITE ADVOGADO(A) : MARINA ALVES SANTOS (OAB RJ242553) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES (OAB RJ177865) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Residencial Spazio Urbanus x Ely Baptista Junior

ID: 318749562

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004266-70.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SPAZIO URBANUS

Polo Passivo:

ELY BAPTISTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

DAVIDSON TRINDADE

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JORGE LUIZ DIAS ALVIM

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ANDREA TOLEDO MARQUES DE OLIVEIRA DIRCEU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5004266-70.2022.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Condomínio, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: RESIDENCIAL SPAZIO URBANUS CPF: 17.428.505/0001-54 RÉU: ELY BAPTISTA JUNIOR CPF: 056.297.016-90 DESPACHO Vistos. Proceda-se à alienação dos direitos aquisitivos que o executado tenha ou venha a ter decorrentes do contrato de alienação fiduciária relativo ao imóvel de matrícula 74.523 (ID 9803341804), em leilão público por meio eletrônico, na forma dos artigos 881 e 882, ambos do CPC, devendo a Secretaria proceder com a designação de Leiloeiro, através do sistema AJ. Aceita a designação, deverá indicar data, hora e local para realização do Leilão, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da nomeação, caso aceita, observado o disposto no art. 900 do CPC. O Leiloeiro deverá cumprir os requisitos contidos no artigo 884, do CPC. Em cumprimento do disposto nos art. 885 do CPC, estabeleço: a) que o lance mínimo de arrematação em primeiro leilão será igual ao valor de avaliação do bem e, em segundo leilão, equivalente a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação do bem; b)que o pagamento da arrematação ocorram 24 horas, por depósito judicial, ou no prazo de 15 dias úteis, sendo, nesta última hipótese necessário o recolhimento em 24 horas em depósito judicial, do equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do preço ofertado, como caução, e os restantes 75% (setenta e cinco por cento) do preço lançado, pagos até o final do prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante recolhimento em depósito judicial; que, havendo opção do arrematante para o pagamento do preço no prazo de 15 (quinze) dias úteis, uma vez não recolhido o restante de 75% (setenta e cinco por cento) do preço, no prazo concedido, será perdido o valor da caução em favor do exequente, conforme disposto no art. 897 do CPC. c) que serão admitidas propostas de aquisição do bem em prestações, sendo em primeiro leilão não inferior a avaliação ou em segundo leilão, quando o valor da aquisição proposto não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do preço de avaliação, tudo conforme disposto no art. 895 do CPC ; d) que a remuneração do leiloeiro (taxa de leilão) será de 5% do valor da arrematação e devida pelo arrematante, ainda que o próprio credor, assim como de 5% do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente; que será devida a remuneração do leiloeiro (taxa de leilão) no equivalente a 2% do valor de avaliação do bem, devido pelo exequente, no caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes; e)se necessário, a atualização da avaliação deverá ser feita pela tabela divulgada pela Corregedoria-Geral do TJMG; Demais procedimentos do leilão constarão do edital, tudo conforme art. 886 a 903 do CPC. Deverá constar expressamento no edial a descrição precisa do objeto de alienação, incluindo as condições e as eventuais restrições que recaem sobre ele.. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5004266-96.2022.8.24.0076

ID: 277780042

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004266-96.2022.8.24.0076

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILUCI DA SILVA POSSAMAI DELLA CASAGRANDE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004266-96.2022.8.24.0076/SC EXEQUENTE : TATIANA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARILUCI DA SILVA POSSAMAI DELLA CASAGRANDE (OAB SC045090) DESPACHO/DECISÃO Comprovada a … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004266-96.2022.8.24.0076/SC EXEQUENTE : TATIANA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARILUCI DA SILVA POSSAMAI DELLA CASAGRANDE (OAB SC045090) DESPACHO/DECISÃO Comprovada a existência do veículo de propriedade da parte executada, DETERMINO a penhora do veículo FIAT/UNO MILLE. Placa: IAT5C81, Renavam: 608633410 mediante termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do CPC). A avaliação do veículo corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br) (art. 871, IV, do CPC), na data da expedição do termo de penhora. Inviável, por ora, a realização dos atos de alienação judicial do bem, até que seja localizado, apreendido e depositado em mãos do exequente, salvo se concordar com o depósito em poder do executado (arts. 839, e 840, inc. II, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso não incluída restrição de transferência por meio do sistema RENAJUD, inclua-se. PROCEDA-SE, via sistema RENAJUD, ao registro de penhora. Efetivada a penhora: a) INTIME-SE a parte exequente acerca da penhora, inclusive para impulso do feito, com a indicação do paradeiro do bem penhorado, bem como para manifestar interesse em permanecer como depositário do veículo ou se concorda com o depósito em poder do executado, assim como para informar se possui interesse na adjudicação do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono. b) INTIME-SE a parte executada por mandado, sem prejuízo da expedição de carta precatória: (a) acerca da penhora e avaliação e requerer eventual substituição do bem penhorado (art. 847 do CPC), no prazo de 10 (dez) dias; e (b) indicar ao Oficial de Justiça a exata localização do bem, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. IV, do CPC). Caso a parte executada possua advogado constituído nos autos, ocorrerá a intimação por meio deste acerca dos itens "a" e "b". Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, e art. 841, § 4º, ambos do CPC). Cumpre-se. Intime-se.

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Processo nº 5004266-71.2025.8.24.0018

ID: 276548329

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004266-71.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO GARCIA DE VARGAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5004266-71.2025.8.24.0018/SC AUTOR : FRANCIELI FERNANDES VIEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO GARCIA DE VARGAS (OAB SC072394) DESPACHO/DECISÃO FRANCIELI FERNANDES VIEIRA aforou(… Procedimento Comum Cível Nº 5004266-71.2025.8.24.0018/SC AUTOR : FRANCIELI FERNANDES VIEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO GARCIA DE VARGAS (OAB SC072394) DESPACHO/DECISÃO FRANCIELI FERNANDES VIEIRA aforou(aram) AÇÃO DE COBRANÇA contra REALIZAR IMÓVEIS, já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a produção de provas em geral; 3) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na intimação da parte ré para que efetue imediatamente o pagamento das taxas condominiais; 4) a condenação da imobiliária ao pagamento solidário da dívida; 5) a determinação para que a parte ré apresente o contrato de administração do imóvel; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de: a) taxas condominiais em aberto; b) R$50.000,00, a título de indenização por danos morais; c) R$5.734,53, a título de indenização por danos materiais; 7) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. Houve aditamento(s) à petição inicial (ev(s). 06 e 07), por meio do(s) qual(is) (o)(a)(s) autor(a)(s) requereu: a) a juntada da carteira de trabalho e certidão negativa do Detran; b) a juntada do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, com o regular prosseguimento do feito. Na decisão ao ev(s). 09 foi: 1) deferido o aditamento da inicial; 2) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira; A autora (ev(s). 12) requereu a dilação do prazo para a apresentação de documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. DECIDO. Nos termos do art. 139, VI, do Código de Processo Civil, incumbe à autoridade judiciária dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Neste caso, a parte autora requereu a dilação do prazo para o cumprimento de seu ônus, o que demonstra a sua boa-fé processual e o seu interesse no prosseguimento do feito. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de dilação do prazo (ev(s). 12) e DEFIRO o prazo de 05 dias para o integral cumprimento da decisão ao ev(s). 09. Intime(m)-se.

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Processo nº 5004266-41.2024.4.03.6318

ID: 259903983

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-41.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PIRES GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-41.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: RODRIGO PIRES GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-41.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: RODRIGO PIRES GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art.38). FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o art. 86, da Lei 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Outrossim, quanto à intensidade da redução da capacidade laborativa habitual, o STJ tem tese consolidada, inclusive por meio da sistemática de recurso repetitivo, no sentido de que, ainda que a redução da capacidade seja de grau mínimo, o segurado fará jus ao aludido benefício, uma vez que a lei de regência do tema não trouxe qualquer exigência a respeito da intensidade dessa redução. (REsp n. 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi (Desemb. Convocado do Tj/sp), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) Analiso, assim, a existência ou não da redução da capacidade para o trabalho habitual do autor. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pelo autor na exordial, foi ele submetido à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo cuja conclusão revela não estar INCAPAZ PARA O TRABALHO. Assim, segundo a conclusão da perícia, o autor não apresenta incapacidade e em respostas aos quesitos concluiu que não houve redução de sua capacidade laborativa. Portanto, entendo que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial, tendo concluído pela inexistência de doença incapacitante atual ou pregressa, bem como não ser portadora de sequela que reduza sua capacidade laborativa. Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Constato, no entanto, que o perito judicial concluiu que o autor não está incapacitada e não possui redução em sua capacidade para suas atividades laborais. Tem em vista que o autor não apresenta incapacidade e tampouco redução, não há no que se falar em concessão do benefício auxílio-acidente. Com relação a alegação do autor que foi acidente do trabalho, não restou comprovado o nexo laboral e não há nos autos cadastro de comunicação de acidente do trabalho - CAT. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão, a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício previdenciário ora pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Improcedente o pedido. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito. (CPC, art. 487, I). Concedo a gratuidade judicial. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (art. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I. Franca/SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004266-42.2025.8.21.0087

ID: 332946814

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004266-42.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DERONI LUIZ MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004266-42.2025.8.21.0087/RS AUTOR : DERONI LUIZ MARTINS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo o benefício da gratuidade j… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004266-42.2025.8.21.0087/RS AUTOR : DERONI LUIZ MARTINS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Registre-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/15, art. 139, VI). 3. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se o prazo em dobro para os entes federativos, autarquias e fundações de direito público (CPC/15, art. 183). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC/15, art. 344). Em sendo formulada reconvenção, deverão os autos virem conclusos para análise quanto ao seu recebimento. 4. Decorrido o prazo para contestação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; 5. Consigno, desde já, que eventuais preliminares arguidas serão analisadas juntamente com o pedido de provas. Desta forma, após a réplica, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem os pontos controvertidos, e motivadamente, no mesmo prazo, indiquem, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e o objetivo de cada prova, sob pena de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, deverá já ser indicado número e rol de testemunhas a fim de possibilitar a adequação da pauta e o cumprimento das intimações em tempo hábil, bem como a parte deverá indicar quais os fatos que pretende provar com as respectivas oitivas, nos termos do art. 357, §6º e §7º do CPC/15. 6. Não havendo interesse na produção de novas provas, após registrem-se os autos conclusos para sentença.

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