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Processo nº 5004270-19.2025.8.24.0080

ID: 326575428

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004270-19.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TALIA CARVALHO CHIAPINOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA TOFOLO

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CRISTIANO TOFFOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004270-19.2025.8.24.0080/SC AUTOR : TALIA CARVALHO CHIAPINOTTO ADVOGADO(A) : FERNANDA TOFOLO (OAB SC045440) ADVOGADO(A) : CRISTIANO TOFFOLO (OAB SC014872) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004270-19.2025.8.24.0080/SC AUTOR : TALIA CARVALHO CHIAPINOTTO ADVOGADO(A) : FERNANDA TOFOLO (OAB SC045440) ADVOGADO(A) : CRISTIANO TOFFOLO (OAB SC014872) DESPACHO/DECISÃO 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC Estadual para designação de audiência de conciliação e mediação . 1.1 Com o objetivo de viabilizar a presença de todos os participantes e otimizar a pauta de audiências, as sessões de mediação serão realizadas na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 1.2 Observando-se o sistema de rodízio e a respectiva área de atuação profissional, NOMEIO o/a Mediador(a) Judicial Certificado(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação e conciliação, que deverá ocorrer no período entre 60 e 90 dias. 1.3 Remetam-se os autos ao CEJUSC para intimação do mediador. 1.4 Eventuais despesas no âmbito do Cejusc são reguladas conforme a Res. TJ nº 18/2018, especialmente seu art. 18, e normativas Cojepemec e do próprio Cejusc Estadual. 2. Advindo aos autos a informação do mediador, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré , por AR/MP ou mandado, enviando-lhe o link para acesso à audiência, advertindo-a da necessidade de comparecimento à audiência virtual, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 2.1 No mesmo ato, intime-se a parte ré para informar se possui interesse em que lhe seja nomeado defensor dativo para fins de representação processual. 2.2 Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro, nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado. 2.3 A ausência da parte autora no ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A peça de defesa poderá ser apresentada até a data de realização da audiência. 2.4 Para viabilizar o envio das informações sobre a audiência virtual, as partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, indicar o e-mail do(a/s) advogado(a/s) (apenas as que tiverem procurador(a) habilitado(a) nos autos) e os seus próprios, a fim de obter o acesso à plataforma PJSC-Conecta, sob pena de ser considerado válido o endereço eletrônico porventura indicado na petição inicial/contestação. Registro que cada parte/advogado(a/s) precisa indicar um e-mail diferente a fim de ser enviado o link de acesso para cada respectivo e-mail. Consigno que eventual recusa da parte em fornecer o e-mail para a audiência por videoconferência poderá ser interpretada como ausência injustificada no ato, com a consequente extinção (no caso da parte autora) ou decretação de revelia (no caso da parte ré). Acrescento, ainda, que caso a parte ré envie o e-mail, contudo deixe de comparecer ao ato, igualmente será decretada a sua revelia, desconsiderando-se, assim, eventual contestação apresentada nos autos. 2.5 Desejando a parte ou o(a/s) advogado(a/s) vir ao Fórum para a audiência, deverá informar o motivo, justificando o não acesso à Internet com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência da data designada, caso em que a data poderá ser modificada, a depender da justificativa apresentada, ante a necessidade de análise de disponibilidade de sala física para realização do ato na forma mista ou presencial. 3. A impossibilidade técnica ou prática de comparecimento das partes à audiência virtual deverá ser devidamente justificada nos autos, até a data da audiência, sob pena de extinção ou revelia. 4. Não localizada a parte requerida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o endereço, sob pena de extinção. 5. Tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição, eventual requerimento de gratuidade de justiça será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina. 6. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5004270-72.2025.4.04.7205

ID: 334717535

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004270-72.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ECCHER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MORONG DEBATIN MACHADO

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PABLO WELLINGTON DE BORBA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004270-72.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JULIANO ECCHER ADVOGADO(A) : MORONG DEBATIN MACHADO (OAB SC060239) ADVOGADO(A) : PABLO WELLINGTON DE BORBA RIBEIRO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004270-72.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JULIANO ECCHER ADVOGADO(A) : MORONG DEBATIN MACHADO (OAB SC060239) ADVOGADO(A) : PABLO WELLINGTON DE BORBA RIBEIRO (OAB SC067721) ATO ORDINATÓRIO Considerando o despacho retro e a teor das Resoluções n. 345/2020 (art. 5º) e 385/2021 (art. 1º, §2º), do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução Conjunta n. 34/2024 (art. 2º), do TRF da 4ª Região, fica designada a realização da audiência na data/hora e modalidade abaixo: Modalidade: TELEPRESENCIAL (100% VIRTUAL ) Data e Horário: 02/10/2025, às 16h. Local: Sala de Audiências Virtual do Juízo E do Núcleo de Justiça 4.0 - BI na plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings Link da Audiência: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/4250391102 Para tanto, estabelecem-se os seguintes critérios, contando, sempre, com a colaboração de todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC): 1. O ingresso à plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings dar-se-á através do respectivo aplicativo para computadores ou celulares, disponível para download no endereço https://zoom.us/download ; 2. O acesso à Sala de Audiências Virtual se dará na data e horário agendados, ocasião em que as partes deverão nela ingressar pelo link abaixo, devidamente identificadas por seu nome completo (de modo a permitir a admissão na Sala), com vídeo e áudio habilitados; 3. Caso ocorra dificuldade de ingresso na sala de audiência após o horário determinado para o ato, estará disponibilizado o contato telefônico através do número (51) 3462-2236 para auxílio; 4. Apenas em razão de justo impedimento gerado por impossibilidade técnica ou instrumental, e mediante requerimento da parte, poderá ser cancelada a realização da solenidade virtual; 5. A parte autora e eventualmente as testemunhas por ela arroladas deverão ser ouvidas preferencialmente no escritório de advocacia do respectivo procurador , competindo ao advogado providenciar os meios tecnológicos necessários (computador, câmera de vídeo, microfone, aplicativos, etc.) e o isolamento do recinto de onde serão tomados os depoimentos, assegurando que, havendo a oitiva de testemunhas, aquela que ainda não depôs não ouça o depoimento das demais. A conferência da identificação das testemunhas ocorrerá a partir da juntada dos respectivos documentos de identidade aos autos eletrônicos ; 6. Caso a parte autora ou alguma das testemunhas tenha condições técnicas e materiais de prestar depoimento em sua respectiva residência, deverá instalar o aplicativo de videoconferência, bem como acessar o endereço estampado no ato de designação de audiência, por conta própria; em tal situação, competirá ao advogado orientá-la quanto ao uso dos meios tecnológicos necessários (computador/celular, câmera de vídeo, microfone, aplicativos etc.), sendo impositivo que confirme a sua efetiva compreensão acerca de como proceder ao ingresso em sala com imagem e áudio habilitados (atenção ao item 7, V, segunda parte, infra ). 7. A sequência da audiência desenvolver-se-á de acordo com as seguintes etapas : I – Entrada dos participantes (partes, advogados e representante do MPF) na sala virtual de espera, seguindo-se a admissão para acessar a sala de audiência; II – Acesso das partes à sala de audiência virtual, com sua identificação e orientação a respeito do andamento da audiência; III - Antes do início da audiência, nos locais físicos onde houver depoimento de partes e testemunhas, caso haja determinação do juiz, deverá ser feita demonstração por vídeo da totalidade do ambiente, girando-se a câmera em um ângulo de 360º , bem como a parte ou testemunha que estiver prestando seu depoimento deverá preferencialmente sentar-se de costas para a porta do ambiente , de forma a garantir a incomunicabilidade das testemunhas; IV – Tomada do depoimento pessoal; V – Sendo o caso de produção de prova testemunhal, chamada da testemunha a fim de que ingresse no recinto, passando-se à identificação e, a seguir, à sua oitiva, cuidando-se para que somente seja admitida no momento em que irá depor (não estando a testemunha no escritório do advogado, caberá ao magistrado ou conciliador o controle da admissão na sala de audiências, concedendo-se tolerância de 5 (cinco) minutos para que habilite a imagem e o áudio, sob pena de dispensa, evitando-se, com isso, atraso no cumprimento da pauta de audiências ) ; e VI – Registro dos atos praticados, bem como de eventual deliberação do magistrado ou conciliador, em ata, ao final, juntando ao sistema de processo eletrônico e-proc em formato de arquivo mp4 os depoimentos das partes e testemunhas gravados em vídeo em sua integralidade. Intimem-se.

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Itaci Rodrigues De Azevedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338940694

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004270-20.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITACI RODRIGUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

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JOAO PEDRO CALEFI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5004270-20.2022.4.02.5108/RJ (Aditamento: 543) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: ITACI RODRIGUES DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): Marcus Ely Soares dos Reis (OAB PR020777) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CALEFI (OAB PR098151) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5004270-44.2025.8.21.0034

ID: 311633702

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004270-44.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004270-44.2025.8.21.0034/RS AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Le… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004270-44.2025.8.21.0034/RS AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004270-44.2025.8.24.0007

ID: 294104193

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004270-44.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOUGLAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SAGAZ

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JESSICA MELGACO GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004270-44.2025.8.24.0007/SC AUTOR : GUILHERME DOUGLAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SAGAZ (OAB SC050127) ADVOGADO(A) : JESSICA MELGACO GONCALVES (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004270-44.2025.8.24.0007/SC AUTOR : GUILHERME DOUGLAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SAGAZ (OAB SC050127) ADVOGADO(A) : JESSICA MELGACO GONCALVES (OAB SC057493) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois preenchidos seus requisitos essenciais (art. 14 da Lei n. 9.099/95). 2. Passo à análise do pedido formulado em sede de tutela de urgência. Para a concessão de pleito antecipatório, é sabido que se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O documento apresentado no evento 1, ANEXO10 demonstra a negativação do nome do(a) autor(a) promovida pelo(a) ré(u). Tal documento, associado à afirmação de que não é devedor(a) de valores que pudessem justificar a restrição, já que não teria renovado o contrato de prestação de serviços, confere verossimilhança às alegações exordiais e evidenciam a probabilidade do direito. Outrossim, há de se considerar a boa-fé processual daquele que litiga em Juízo e deve apresentar a verdade dos fatos, inclusive sob litigância de má-fé. Além disso, a questão enfocada na presente demanda já possui entendimento pacificado perante os Tribunais pátrios no sentido de obstar ou excluir do cadastro de devedores os nomes daqueles cujos débitos são discutidos judicialmente, até que alcançado o deslinde do feito, no intuito de que a parte não seja prejudicada por dívida que, eventualmente, pode ser reconhecida como inexistente ou indevida. Neste sentido: "É razoável decisão que obsta o credor de anotar o nome do devedor em cadastro de inadimplentes enquanto a ação tramita, pois a proibição repõe a igualdade processual, afastando da parte mecanismo de pressão que pode levar à injustiça". (STJ, AI nº 0186139285-RS, rel. Min. César Asfor Rocha). Por sua vez, verifica-se o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, com o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o(a) autor(a) poderá sofrer abalo em seu crédito e finanças. Salienta-se, por fim, que a medida goza de reversibilidade porquanto, acaso julgada improcedente a demanda, o nome da parte requerente poderá ser novamente inscrito nos cadastros restritivos de crédito. Desta forma, presentes tais requisitos, a concessão da tutela antecipada é medida que se impõe. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial e, em consequência, DETERMINO a exclusão do nome do(a) autor(a) dos cadastros restritivos em razão da relação discutida nos autos (contrato n. 97877001 - dívida com vencimento em 05/03/2022) – mediante sistema SERASAJUD . 3. No Juizado Especial, a solução consensual do conflito deve ser buscada sempre que possível (art. 2° da Lei n. 9.099/95); entretanto, diante de reiterados insucessos para esta forma de composição em ações com objeto similares ou equivalentes, fica dispensada, por ora, a sessão conciliatória no presente feito, sem prejuízo de futura designação se vier a revelar-se oportuna . Salienta-se que tal medida não trará prejuízo às partes, uma vez que, havendo interesse expresso, será pautada sessão conciliatória, além de que eventual acordo poderá ser efetivado a qualquer tempo, por intermédio dos advogados e das partes, com a posterior comunicação a este Juízo, por meio de petição simples nos autos, para fins de homologação judicial. 4. Desde logo, forte nas disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, declaro invertido o ônus da prova e determino à parte requerida que apresente todos os documentos necessários para a elucidação do caso. 5. Considerando que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, eventual pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes será analisado oportunamente pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos), em caso de interposição de recurso. 6. Cite-se a parte ré para oferecimento de contestação, sob pena de decretação de revelia. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.1 Apresentada a contestação, confira-se vista à parte contrária para apresentação de réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.2 Decorrido o respectivo prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para dizer se pretende a produção de prova oral em audiência. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.3 Inexitosa a citação mediante carta AR e/ou mandado no endereço indicado na inicial, a fim de imprimir celeridade ao feito e de evitar atos inócuos, proceda-se à pesquisa automática de endereços da parte requerida nas bases de dados conveniadas, nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ-SC, situando o presente feito no localizador "CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS". Com o retorno dos autos no localizador "CGJ CAMP - RESULTADOS PESQUISA" e a intimação automática da parte interessada, aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação e, após, dê-se o andamento adequado ao processo. Cumpra-se.

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Miguelangelo Cury x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 324475654

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004270-63.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUELANGELO CURY

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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LUIZ ARMANDO CEREZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004270-63.2024.8.24.0012/SC AUTOR : MIGUELANGELO CURY ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CEREZA (OAB PR066384) RÉU : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004270-63.2024.8.24.0012/SC AUTOR : MIGUELANGELO CURY ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CEREZA (OAB PR066384) RÉU : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito: Trata-se de ação de restituição de valores pagos proposta por Miguelangelo Cury em face de Veneza Viaggi Agência de Viagens e Turismo, Incomum Turismo Ltda. e CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., todos devidamente qualificados, na qual objetiva a condenação das rés à restituição de R$ 7.136,41 (sete mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e um centavos). Para tanto, o autor narrou que adquiriu das rés pacote de viagem internacional para três pessoas, com destino às cidades de Londres, Paris, Zermatt e Milão, incluindo hospedagem, traslados e passeios, com período compreendido entre 24/10/2022 e 05/11/2022. Alegou que a organização e logística da viagem ficaram integralmente a cargo das rés. Contudo, ao chegar em Londres, o serviço de transfer não foi prestado conforme contratado. Relatou, ainda, que ao chegar ao hotel, constatou que o estabelecimento era destinado a trabalhadores da construção civil, destoando do padrão turístico contratado. Inicialmente, foi alocado em quarto subterrâneo, sem ventilação; após reclamação, foi transferido para outro aposento com odor desagradável e, posteriormente, para um terceiro quarto, cuja limpeza era precária e apresentava infestação de pulgas, ocasionando reações alérgicas e febre em sua filha. A hospedagem, segundo informou, custou R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por três diárias. Por fim, alegou ter contratado passeio de oito horas com a empresa ré Veneza Viaggi, com guia em português ou espanhol e transfer incluso, pelo valor de R$ 4.050,04 (quatro mil, cinquenta reais e quatro centavos). Todavia, foi informado de que o agendamento não havia sido realizado, inviabilizando a realização do passeio. No dia seguinte, foi-lhe oferecida alternativa diversa, com guia que se comunicava apenas em inglês, sendo necessário arcar com despesas adicionais de transporte por aplicativo, no montante de R$ 386,37 (trezentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos). A ré CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., apresentou contestação no evento 15.1 , na qual, em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que os serviços contratados foram devidamente prestados, inexistindo falha na execução contratual, bem como ausência de provas quanto às alegações formuladas pela parte autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, restou inexitosa ( 17.1 ). Houve réplica ( 32.1 ). É o relato. Decido. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais de mérito 1.1. Da incidência dos efeitos da revelia Necessário destacar, primeiramente, que a requerida INCOMUM TURISMO LTDA., devidamente citada (evento 11), não compareceu na audiência de conciliação e nem apresentou defesa no prazo legal. Desse modo, não contestando os fatos articulados na inicial, ausentes as circunstâncias do artigo 345 do Código de Processo Civil, decreto a sua a revelia. No entanto, deixo de aplicar seus efeitos materiais correlatos, haja vista a ocorrência da hipótese calcada no art. 345, I do CPC, in verbis : " A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;" . 1.2. Inépcia da inicial No que tange à preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não anexou documentos imprescindíveis à resolução da lide, tenho que não merece acolhida, pois a análise quanto aos elementos probatórios - se aptos (ou não) a amparar o pedido inicial - deve ocorrer enquanto mérito, e não pressuposto processual. Assim, afasto a alegada inépcia da petição inicial. 2. O feito está em ordem e estão presentes as condições ao regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado . 3. No mais, verifico que a ré Veneza Viaggi Agência de Viagens e Turismo ainda não foi citada, razão pela qual não há que se falar em decretação de revelia, conforme pleiteado no evento 32, PET1 . Considerando a necessidade de assegurar a razoável duração do processo, deixo de designar, por ora, audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de sua posterior realização, caso haja requerimento conjunto das partes nesse sentido 4. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 15 dias. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004270-14.2025.8.21.0141

ID: 319789202

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Tramandaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004270-14.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO FELICIANO DI FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITORIO LEMOS DA ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004270-14.2025.8.21.0141/RS REQUERENTE : PAULO RICARDO FELICIANO DI FRANCO ADVOGADO(A) : VITORIO LEMOS DA ROSA (OAB RS078582) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004270-14.2025.8.21.0141/RS REQUERENTE : PAULO RICARDO FELICIANO DI FRANCO ADVOGADO(A) : VITORIO LEMOS DA ROSA (OAB RS078582) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora direcionou pedidos contra o MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL, atribuindo como valor da causa o de R$21.508,76. Como é cediço, a Lei nº 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo a Resolução nº 925/2012-COMAG autorizado a sua instalação em todas as Comarcas do Estado do Rio Grande do Sul. Analisando a presente demanda verifico que: a) a presente ação é dirigida contra o MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL / RS; b) o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos; c) o ajuizamento da ação ocorreu após a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca; e d) não incidem no presente caso quaisquer das causas excludentes previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Dessa forma, restam preenchidos todos os requisitos previstos no diploma legal antes referido para que o presente feito seja processado no Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabe assinalar que em reiteradas decisões proferidas pelo e. Tribunal de Justiça gaúcho restou afirmado que a natureza da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 12.153/2009, é de natureza absoluta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL ADMIISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.578/1992. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO. Em consonância com a Constituição Federal (art. 98, I), a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a competência desses Juizados, nos foros em que instalados (art. 2º, § 4º) e em relação aos feitos ajuizados a partir de cada respectiva instalação (art. 24), tendo como critério definidor de tal competência, como regra geral (art. 2º, caput), o do valor da causa (sessenta salários-mínimos), observadas as exceções nela enunciadas, marcadamente pautadas pela natureza da demanda ou pedido, pelo tipo do procedimento (art. 2º, § 1º) e pelos figurantes da relação processual (art. 5º), bem como pela necessidade de os Tribunais de Justiça organizarem seus serviços judiciários e administrativos para a instalação das competentes unidades jurisdicionais (art. 23). Conseguinte, considerando que a presente demanda - que conta valor da causa de R$15.118,73 (quinze mil, cento e dezoito reais, com setenta e três centavos), foi aforada, em 14/02/2013, na Comarca de Santo Ângelo, por pessoa física em face do Município de Santo Ângelo- não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, caracterizada está a incompetência absoluta do Juízo Comum para processá-la e julgá-la. Oportuno destacar, no ponto, que, dentre, as exceções à definição da competência pelo critério do valor da causa estabelecido pela Lei 12.153/2009 não se encontra alguma pautada pela necessidade de produção de prova técnica; na realidade, a necessidade de produção de prova técnica, além de não constituir critério próprio para definição de competência, sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que prevê, expressamente, a produção dessa espécie de prova (art. 9º da Lei 12.153/2009); por certo, contudo, que, em havendo necessidade para a definição do quantum debeatur de prova técnica, esta deverá ser produzida ainda durante a instrução, já que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há fase de liquidação, o que não se confunde com mero cálculo aritmético, realizado conforme os elementos de cálculo definidos na sentença. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70063098354, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 27/02/2015) APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE TRAMANDAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as exceções do §1º. A Resolução nº 925/2012-COMAG, de 14/09/2012, autorizou a instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as comarcas do Estado. Tendo a parte autora atribuído à causa valor inferior a 60 salários mínimos, e instalado o JEFP na comarca, a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se observando as hipóteses de afastamento de competência do JEFP insculpidas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Desconstituição dos atos decisórios que se impõe, de ofício, com fundamento no art. 113, caput, e §2º, do CPC, com a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. ATOS DECISÓRIOS DESCONSTITUÍDOS. APELOS PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70062281589, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 12/11/2014) Em face do exposto, DECLINO ex officio da competência para processar e julgar o presente processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Redistribua-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004270-36.2024.4.03.6332

ID: 337015705

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004270-36.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004270-36.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 VISTOS, em sentença. CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR ajuizou a presente ação de cobrança em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Pretende a condenação do banco ao pagamento das cotas condominiais do apartamento 12, bloco 13. Citada, a CEF contesta (id. 336603104). Sustenta, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a responsabilidade pelo pagamento das cotas é do arrendatário. É o relatório. Decido. A ação é de cobrança de cotas condominiais movida em face da CEF. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. O pedido autoral é pelo reconhecimento da responsabilidade da CEF pelo valor devido o que, em aplicação da teoria da asserção, basta para a verificação das condições da ação. A efetiva responsabilidade da ré é questão de mérito. No mérito, o pagamento da cota condominial é cogente, a teor do artigo 1.315, caput, do CC, que dispõe que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. O art. 1.336, I estipula que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio. O débito condominial não possui natureza pessoal, e sim propter rem, ou seja, acompanha a coisa, adere a ela e se transmite com sua titularidade. É o que se depreende do art. 1.345 do CC, conforme interpretação pacífica na doutrina e na jurisprudência. Ajuizada ação de cobrança instruída com planilha que discrimina os períodos de inadimplemento, os valores devidos e os acréscimos moratórios ao débito principal, não se desincumbiu a CEF, enquanto proprietária de unidade residencial do condomínio (conforme matrícula de id. 327961988), do ônus de provar algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito invocado na inicial. A ré não nega a existência da dívida. Sustenta, no entanto, que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais seria do arrendatário, com base em cláusula contratual firmada no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A jurisprudência relativa à responsabilidade do promissário comprador e sua responsabilidade nos casos de imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio (tema 886 do STJ) não se aplica à espécie, pois diversa a natureza e o regime jurídico do arrendatário. O contrato de arrendamento residencial celebrado no âmbito do PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001, não possui natureza jurídica de compra e venda, ou de promessa de compra e venda, razão pela qual o arrendatário não é equiparado ao condômino nem ao promitente comprador. O STJ consignou expressamente que condômino é o proprietário do imóvel, sendo o arrendatário mero possuidor direto, sem legitimidade para participar da administração condominial ou ser responsabilizado externamente por obrigações típicas do proprietário (REsp n. 1.576.651/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 25/6/2020). Assim, a propriedade permanece com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, que continua sendo o sujeito passivo das obrigações condominiais perante o condomínio. Nesse contexto, a cláusula contratual que transfere ao arrendatário a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais é inoponível ao condomínio, uma vez que este não participou da relação contratual privada firmada entre a CEF e o arrendatário, razão pela qual a responsabilidade externa permanece com a proprietária formal do imóvel. Enquanto o art. 1.334, §2º do CC equipara expressamente aos proprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas, dentro das relações condominiais, não o fez em relação ao arrendatário, justamente pela diferente natureza jurídica da relação com o arrendador. Deste modo, a responsabilidade por arcar com as cotas condominiais não é do eventual arrendatário, e sim do proprietário do imóvel. No que diz respeito aos encargos, as cotas de condomínio pagas em atraso sujeitam-se à correção monetária e juros de mora a partir do vencimento das parcelas. A multa de mora é devida no percentual de 2%, conforme previsão do art. 1336, § 1º do CC. Por fim, e apesar de ausente alegação defensiva da CEF neste sentido (art. 345, II do CPC), deve ser reconhecido que não é devido o pagamento de honorários advocatícios contratuais ao condomínio. Isto porque o entendimento consolidado pelo C. STJ afasta a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais sob o argumento de que estes derivam de um ajuste particular entre cliente e advogado, não se confundindo com os honorários de sucumbência, fixados judicialmente com base no princípio da sucumbência (art. 85 do CPC). A Corte entende que a contratação de advogado para litigar não configura ato ilícito que gere dever de indenizar por perdas e danos (art. 389 do CC), sendo um ônus inerente ao exercício do direito de acesso à justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTO EM CONVENÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que "[o]s honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)' (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.675.516/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial em que se alega ofensa a disposição de convenção de condomínio, por não se tratar de ato normativo que se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/1988. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.135.895/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Nesse contexto probatório, inafastável a obrigação da CEF em arcar com o débito condominial de seu imóvel. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das cotas vencidas até o ajuizamento da ação (id. 327961989), com a incidência e exclusão de encargos conforme fundamentação, bem como as vencidas durante o trâmite do processo e as vincendas até o trânsito em julgado (ante a incompatibilidade da interpretação do art. 323 do CPC em sua máxima amplitude e o rito/estrutura dos JEFs, conforme art. 2º da Lei 9.099/95). Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência do vencimento das cotas condominiais. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o credor a apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias e, em seguida, INTIME-SE a CEF para pagamento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004270-36.2024.4.03.6332

ID: 337015708

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004270-36.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004270-36.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 VISTOS, em sentença. CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR ajuizou a presente ação de cobrança em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Pretende a condenação do banco ao pagamento das cotas condominiais do apartamento 12, bloco 13. Citada, a CEF contesta (id. 336603104). Sustenta, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a responsabilidade pelo pagamento das cotas é do arrendatário. É o relatório. Decido. A ação é de cobrança de cotas condominiais movida em face da CEF. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. O pedido autoral é pelo reconhecimento da responsabilidade da CEF pelo valor devido o que, em aplicação da teoria da asserção, basta para a verificação das condições da ação. A efetiva responsabilidade da ré é questão de mérito. No mérito, o pagamento da cota condominial é cogente, a teor do artigo 1.315, caput, do CC, que dispõe que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. O art. 1.336, I estipula que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio. O débito condominial não possui natureza pessoal, e sim propter rem, ou seja, acompanha a coisa, adere a ela e se transmite com sua titularidade. É o que se depreende do art. 1.345 do CC, conforme interpretação pacífica na doutrina e na jurisprudência. Ajuizada ação de cobrança instruída com planilha que discrimina os períodos de inadimplemento, os valores devidos e os acréscimos moratórios ao débito principal, não se desincumbiu a CEF, enquanto proprietária de unidade residencial do condomínio (conforme matrícula de id. 327961988), do ônus de provar algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito invocado na inicial. A ré não nega a existência da dívida. Sustenta, no entanto, que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais seria do arrendatário, com base em cláusula contratual firmada no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A jurisprudência relativa à responsabilidade do promissário comprador e sua responsabilidade nos casos de imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio (tema 886 do STJ) não se aplica à espécie, pois diversa a natureza e o regime jurídico do arrendatário. O contrato de arrendamento residencial celebrado no âmbito do PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001, não possui natureza jurídica de compra e venda, ou de promessa de compra e venda, razão pela qual o arrendatário não é equiparado ao condômino nem ao promitente comprador. O STJ consignou expressamente que condômino é o proprietário do imóvel, sendo o arrendatário mero possuidor direto, sem legitimidade para participar da administração condominial ou ser responsabilizado externamente por obrigações típicas do proprietário (REsp n. 1.576.651/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 25/6/2020). Assim, a propriedade permanece com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, que continua sendo o sujeito passivo das obrigações condominiais perante o condomínio. Nesse contexto, a cláusula contratual que transfere ao arrendatário a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais é inoponível ao condomínio, uma vez que este não participou da relação contratual privada firmada entre a CEF e o arrendatário, razão pela qual a responsabilidade externa permanece com a proprietária formal do imóvel. Enquanto o art. 1.334, §2º do CC equipara expressamente aos proprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas, dentro das relações condominiais, não o fez em relação ao arrendatário, justamente pela diferente natureza jurídica da relação com o arrendador. Deste modo, a responsabilidade por arcar com as cotas condominiais não é do eventual arrendatário, e sim do proprietário do imóvel. No que diz respeito aos encargos, as cotas de condomínio pagas em atraso sujeitam-se à correção monetária e juros de mora a partir do vencimento das parcelas. A multa de mora é devida no percentual de 2%, conforme previsão do art. 1336, § 1º do CC. Por fim, e apesar de ausente alegação defensiva da CEF neste sentido (art. 345, II do CPC), deve ser reconhecido que não é devido o pagamento de honorários advocatícios contratuais ao condomínio. Isto porque o entendimento consolidado pelo C. STJ afasta a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais sob o argumento de que estes derivam de um ajuste particular entre cliente e advogado, não se confundindo com os honorários de sucumbência, fixados judicialmente com base no princípio da sucumbência (art. 85 do CPC). A Corte entende que a contratação de advogado para litigar não configura ato ilícito que gere dever de indenizar por perdas e danos (art. 389 do CC), sendo um ônus inerente ao exercício do direito de acesso à justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTO EM CONVENÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que "[o]s honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)' (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.675.516/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial em que se alega ofensa a disposição de convenção de condomínio, por não se tratar de ato normativo que se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/1988. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.135.895/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Nesse contexto probatório, inafastável a obrigação da CEF em arcar com o débito condominial de seu imóvel. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das cotas vencidas até o ajuizamento da ação (id. 327961989), com a incidência e exclusão de encargos conforme fundamentação, bem como as vencidas durante o trâmite do processo e as vincendas até o trânsito em julgado (ante a incompatibilidade da interpretação do art. 323 do CPC em sua máxima amplitude e o rito/estrutura dos JEFs, conforme art. 2º da Lei 9.099/95). Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência do vencimento das cotas condominiais. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o credor a apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias e, em seguida, INTIME-SE a CEF para pagamento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004270-95.2025.4.03.6301

ID: 337591453

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004270-95.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA CRISTINA DE CASTRO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DAS GRACAS SOARES DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004270-95.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SABRINA CRISTINA DE CASTRO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004270-95.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SABRINA CRISTINA DE CASTRO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOARES DE MENDONCA - SP478915 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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