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Processo nº 5004274-21.2024.4.03.6317

ID: 322274305

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-21.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA MARTINS DE ANDRADE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-21.2024.4.03.6317 AUTOR: MIRIAM VIEIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA MARTINS DE ANDRADE SOUZA - SP517499 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8.213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, conforme segue: "Conforme documentos médicos apresentados, a Autora sofreu amputação cirúrgica de membro inferior direito em 05 de janeiro de 1990 após realizou toracotomia devido a metástase de osteossarcoma em 12 de dezembro de 2001. Não há neoplasia em atividade. É portadora de síndrome do túnel do carpo e síndrome do impacto nos ombros desde 25 de março de 2024. Também é portadora de espondilose vertebral em coluna cervical e lombar. Ao exame clínico, não há comprometimento funcional. A Autora usa órtese e sofreu a amputação do membro inferior direito em 1990. Não há evidência de agravamentos. Não há incapacidade para o trabalho." O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. As impugnações apresentadas não são capazes de desqualificar o laudo, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais ou nova perícia para julgamento do feito. Ainda, cabe destacar que não há direito subjetivo à perícia com especialista (TNU - PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). O laudo pericial é claro ao afirmar que as patologias alegadas não trazem limitações capazes de impedir o desenvolvimento de atividade laborativa, concluindo, portanto, o perito, que tais alterações não apresentavam repercussão clínica apta a gerar um quadro de incapacidade laboral. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9.099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. - Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. – (...) - Desse modo, não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. - Agravo legal improvido. (TRF-3 – AC 1784296 – 7ª T, rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 01.07.2013) “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - Apelação Cível - 1722154 - 0017746-72.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n. De outra banda, não havendo sido reconhecida a existência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, descabe a análise das condições pessoais e sociais do segurado, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, in verbis: "Súmula n. 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Por fim, em caso de agravamento e novas intercorrências após a perícia judicial, cabe à parte autora postular administrativamente o benefício, apresentando a documentação médica pertinente, e em caso de indeferimento, terá em seu favor a via judicial (STF - RE 631.240). Entendimento contrário permitiria a eternização da lide, inobservando a garantia constitucional inserta no inciso LXXVIII, art. 5º, da CF. Sendo assim, não restando evidenciada a existência de incapacidade laborativa no caso em exame, improcede o pedido para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Da mesma forma, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, uma vez que sequer foi aventada a ocorrência de acidente de qualquer natureza. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Processo nº 5004274-03.2025.4.04.7111

ID: 327555864

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-03.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN PARNOW

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO RECH RABUSKE

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GIOVANNI LAZZARI DE OLIVEIRA

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FERNANDA LAZZARI DE OLIVEIRA

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MARCOS ANDRÉ RECH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004274-03.2025.4.04.7111/RS AUTOR : KAUAN PARNOW ADVOGADO(A) : MAURÍCIO RECH RABUSKE (OAB RS078963) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ RECH (OAB RS053333) ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004274-03.2025.4.04.7111/RS AUTOR : KAUAN PARNOW ADVOGADO(A) : MAURÍCIO RECH RABUSKE (OAB RS078963) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ RECH (OAB RS053333) ADVOGADO(A) : GIOVANNI LAZZARI DE OLIVEIRA (OAB RS053335) ADVOGADO(A) : FERNANDA LAZZARI DE OLIVEIRA (OAB RS059522) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004274-13.2025.8.13.0452

ID: 323473057

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-13.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PAIVA BOAVENTURA

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PEDRO HENRIQUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004274-13.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] AUTOR: ALINE APARECIDA DOS SANTOS CPF: 070.516.256-75 RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 DECISÃO Aline Aparecida dos Santos ajuizou ação em face de Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. Aduz que, ao tentar realizar a compra de um eletrodoméstico a prazo, teve seu crédito negado por restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Relata que, ao procurar a CDL de Nova Serrana/MG, identificou duas negativações oriundas da ré, nos valores de R$ 3.385,06 e R$ 3.417,68. Afirma, contudo, que jamais contratou qualquer operação com a instituição ré, desconhecendo completamente os débitos, os quais, segundo a autora, seriam incompatíveis com sua realidade financeira. Postula, com fundamento em alegada fraude, a declaração de inexistência dos débitos, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Considerando a declaração de hipossuficiência (ID 10449052496), bem como os documentos que demonstram a condição econômica da autora — notadamente a certidão negativa de propriedade de veículo automotor (ID 10475750433) e os extratos bancários (ID 10475768004), que revelam movimentação financeira compatível com a alegada renda mensal aproximada de R$ 1.625,00 —, defiro à parte autora, até ulterior deliberação, o benefício da justiça gratuita. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensina Fredie Didier Jr. que: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (Curso de Direito Processual Civil - vol. 02, 2025, ed. Juspodivm, p. 775) O requisito da probabilidade do direito, assim, pressupõe a demonstração de que a requerente da tutela de urgência detém indício de prova capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será confirmada por meio do conjunto probatório. No caso dos autos, verifica-se que não há, no momento, ao alcance da parte autora meio de prova da inexistência de negócio jurídico celebrado entre ela e a parte ré, que tenha dado origem ao débito objeto da negativação impugnada, uma vez que foi juntado aos autos o documento que demonstra a negativação (ID 10449047562). Com efeito, cuida-se de prova de difícil ou quase impossível produção para a parte autora, não se mostrando lídima a manutenção do nome dela em cadastro de inadimplente enquanto pendente a discussão judicial acerca da existência ou não da dívida ensejadora da anotação impugnada. Anote-se que, para o deferimento de tutela de urgência, necessário que se atente, no caso concreto, se é possível ou não à parte a produção de plano de prova do fato constitutivo do direito alegado, sob pena de inviabilização da medida in limine. Sobre o perigo de dano de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se ensinamento extraídos da obra de Fredie Didier Jr.: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 2025, ed. Juspodvm, p. 776-777) Há também perigo de dano na demora da prestação da tutela de urgência postulada, isso sob pena de que a parte autora seja privada, durante todo o curso do feito, do crédito obstado em razão da existência da negativação, considerando o dano in re ipsa. Logo, a parte autora preencheu os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência, sendo verossímil a negativa de existência do referido débito. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO DE CARÁTER NEGATIVO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA EVIDENCIADA - "PERICULUM IN MORA" - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - [...] - Considerando que o fato constitutivo do direito da parte autora é de índole negativa, vez que sustenta não ter firmado qualquer espécie de contrato com a parte ré, ora agravada, sobressai o ônus desta de demonstrar o contrário, sobressaindo daí a probabilidade do direito do agravado, consistente na ausência, em princípio, de relação jurídica com a ré. - Postergar a concessão do direito pleiteado pela autora pode causar tanto o dano marginal em sentido amplo, em que a demora do processo pode criar eventos que agravem a situação financeira da agravante, como também o dano marginal em sentido estrito, isto é, o dano em decorrência do prolongado estado de insatisfação do direito que se quer ver tutelado. [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.508896-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Consigne-se que a presente decisão não representa a definitiva composição da lide, mas apenas se insere no contexto de preservação do resultado do processo, de modo a que ele atinja um resultado eficaz, útil e operante. Caso os pedidos iniciais venham a ser rejeitados, lado outro, o réu poderá voltar a efetuar a cobrança de seu crédito normalmente. Diante do exposto, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que o réu retire, no prazo de até 10 (dez) dias, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, relativamente aos débitos nos valores de R$ 3.385,06 (três mil trezentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), com vencimento em 30/12/2023, contrato nº 6059190181023710, e R$ 3.417,68 (três mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), com vencimento em 28/02/2024, contrato nº 6059190239866318, ambos lançados em nome da autora, sob pena de fixação da devida multa cominatória. Ainda, para garantia da efetividade da presente decisão, sem prejuízo do que determinado acima, proceda a Secretaria, desde logo, com a retirada, via Serasajud ou via expedição de ofício a quem de direito, da negativação objeto da ação (ID 10449047562). Fica atribuída, se necessário for, força de ofício à presente decisão. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5013416-51.2025.4.03.0000

ID: 331353995

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013416-51.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA KELLY FRANCA BISPO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013416-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: LETICIA KELLY FRAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013416-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: LETICIA KELLY FRANCA BISPO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE DA SILVA CRUZ - SP398501-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a r. decisão interlocutória que, proferida em sede de processo em que se objetiva o fornecimento de medicamento de alto custo, indeferiu o requerimento de que as multas cobradas no processo originário sejam revertidas em favor da parte. A r. decisão agravada fundamentou: Indefiro os pedidos da autora. Primeiramente, observo que a multa do artigo 77 do CPC não é em favor da parte autora, e deve ser recolhida por meio guia própria, com código próprio, conforme se verifica na Resolução PRES n. 91, de 16 de fevereiro de 2017. No mais, no que se refere à multa diária, em momento algum foi determinado, pelo E. TRF, que: 1. A multa era em favor da parte autora (já que muitas vezes é fixada em favor da Justiça, por ter sido a autoridade do Poder Judiciário desrespeitada). 2. A multa deveria ser recolhida antes do trânsito em julgado (o que inclusive, não é viável em razão do sistema de precatório); 3. Deveria ser feito sisbajud para a multa. De fato, a determinação de sisbajud foi clara: "garantir a efetividade da tutela antecipada" Observo que, neste ponto, os valores do medicamento já foram depositados pela União, e está em andamento procedimento de aquisição intermediada, nos autos em apenso. Isto posto, indefiro os pedidos da autora, e determino à União que recolha a multa de 2% do valor da causa atualizado, observadas as instruções da Resolução PRES 91, supra citada. Distribuído o presente agravo, esta Relatoria determinou a conversão do julgamento em diligência para que o Juízo a quo prestasse informações acerca das etapas da aquisição do medicamento em curso, pois havia dúvida se o fármaco já estava encomendado ou se ainda se buscava fornecedor disposto a comercializá-lo. Neste sentido, o d. Juízo manifestou-se, in verbis: Inicialmente, observo que o segundo AI interposto pela autora (5013416-51.2025.4.03.0000) versa sobre a execução da multa, e não sobre o fornecimento, em si, do medicamento objeto dos autos. No mais, em atenção ao quanto consta da decisão proferida pelo E. TRF nos autos do AI 5013416-51.2025.4.03.0000, encaminhe-se ao Exmo. Desembargador cópia integral dos autos 5000747-70.2025.4.03.6141, nos quais já foi determinada a compra do medicamento. Por fim, ressalto que as decisões deste Juízo relacionadas ao cumprimento da tutela deferida pelo E. TRF foram juntadas aos autos do AI 5004274-23.2025.4.03.0000, também interposto pela autora, "ao fim de que, submetidas as providências tomadas ao e. Relator, possa Sua Excelência indicar, se o caso, outra forma de cumprimento mais adequada." Em suas razões recursais, a parte autora, ora agravante, sustenta que, embora já tenha sido concedida tutela de urgência por esta E. Corte, ainda não recebeu o fármaco pleiteado nos autos, que seu quadro clínico é muito delicado e não pode aguardar, havendo risco de piora e até óbito. Pugna pelo provimento do agravo de instrumento para que "as multas arbitradas pelo Egrégio Tribunal em favor da parte Agravante, pois é ela quem está sofrendo risco iminente de morte e a União descumpriu todas ordens judiciais, como prova o depósito efetuado apenas em 05/05/2025, não cumprindo nenhuma ordem judicial no prazo arbitrado.". É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: [...] Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que"a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0013620-05.2014.4.03.6100. Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023) Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023; ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Pois bem. No caso em análise, ainda que a parte pretenda "tão somente" discutir as multas impostas no processo originário, infere-se com clareza que o faz por angústia de ainda não ter recebido o bem da vida pretendido, cerca de dois meses após a concessão de tutela de urgência. Portanto, a causa de pedir, ainda que remota, é a inércia do Poder Público em salvaguardar a vida da agravante, como já determinado por esta E. Corte e não implementado perante o Juízo a quo. Ao analisar o agravo de instrumento de autos n. 5004274-23.2025.4.03.0000 também interposto pela parte autora, esta Relatoria, reconhecendo o direito ao medicamento e a urgência de seu fornecimento, já concedeu a tutela para: [...] determinar o fornecimento pela UNIÃO à autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, do medicamento Brentuximabe, consoante prescrição médica (Id 351013182, pág. 5, autos de origem), em um dos estabelecimentos habilitados para prestação de assistência oncológica pelo SUS, cabendo ao médico especialista que acompanha a autora a ministração e/ou respectiva indicação. Intime-se a agravada UNIÃO, para cumprimento da decisão no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de configurar-se o descumprimento em ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, consoante estabelece o artigo 77, inciso IV e parágrafos do Código de Processo Civil. E, diante do reiterado descumprimento informado pela parte, esta Relatoria decidiu por: [...] quanto à decisão ID 315894660 (ID 356439355 nos autos originários), fixar multa por descumprimento no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) por dia pelos primeiros cinco dias úteis, elevada automaticamente ao patamar de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) pelos próximos cinco dias úteis, bem como determinar ao Juízo a quo que proceda ao bloqueio de bens e/ou adote outras tantas medidas quanto forem necessárias para garantir a efetividade da tutela antecipada e salvaguardar a autoridade das decisões do Poder Judiciário. Sobre o tema, ao julgar o REsp n. 1.815.621/SP, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível cumular astreintes com multa por ato atentatório à dignidade de justiça, não havendo bis in idem por terem naturezas diversas. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. ART. 77, § 2º, DO CPC/2015. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 536, § 1º, DO CPC/2015. MULTA DIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 77, § 4º, DO CPC/2015. NATUREZAS DISTINTAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse com medida liminar deferida. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a cumulação da multa do artigo 77, §2º, do CPC/2015 (por ato atentatório à dignidade da Justiça) e da multa prevista no artigo 536, §1°, do CPC/2015 (multa diária) ou se a aplicação conjunta das referidas multas configura bis in idem. 4. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC/2015) é específica para as hipóteses de violação de dever processual, dentre eles o dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais de caráter mandamental e o de não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, seja de natureza antecipatória ou final (artigo 77, inciso IV), com claras raízes no instituto do contempt of court de larga utilização no sistema da common law. Referida multa possui natureza tipicamente sancionatória pelo descumprimento de dever processual de obediência às decisões judiciais e consequente ofensa ao princípio da efetividade processual. 5. A multa diária (artigo 536, § 1º, do CPC/2015) apresenta caráter eminentemente coercitivo, e não sancionatório ou punitivo. 6. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a multa diária (astreintes) possuem naturezas jurídicas distintas, de modo que podem coexistir perfeitamente. 7. O Código de Processo Civil de 2015 passou a prever expressamente a possibilidade de cumulação das multas no seu artigo 77, § 4º. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.815.621/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.) Como já fundamentado anteriormente, a fixação das chamadas astreintes pelo juízo, multa diária fixada com o intuito de compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial, é prática regular, amparada na legislação processualista e na jurisprudência dos tribunais superiores. Antes do cumprimento da obrigação, no entanto, não é possível antever o montante que será atingido pela multa que poderá se revelar irrisória ou exorbitante. Por essas razões, na primeira hipótese, o juízo pode majorar seu valor para lhe conferir maior eficácia coercitiva ou, na segunda hipótese, poderá diminuir seu valor para evitar enriquecimento ilícito da parte que é beneficiada pela multa. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de modificação da multa em questão mesmo após a coisa julgada, razão pela qual não se cogita da configuração da preclusão após sua fixação, sendo possível ao juízo de origem confirmar a aplicação da multa, alterar seu valor ou mesmo afastá-la, caso verifique que o cumprimento da obrigação deu-se em tempo satisfatório e a multa em questão tornou-se desproporcional ou desnecessária. PROCESSUAL CIVIL. ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES . POSSIBILIDADE. 1. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas" (REsp 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe 25.11.2009). 2. O presente recurso especial repetitivo trata da consequência lógica pelo não cumprimento da obrigação imposta à CEF, qual seja, a possibilidade de aplicação de multa diária prevista no art. 461, § 4º, do CPC. 3. É cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS. 4. A ratio essendi da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter em fonte de enriquecimento do autor/exequente. Por isso que a aplicação das astreintes deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Precedentes: REsp 998.481/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11.12.2009. AgRg no REsp 1.096.184/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11.3.2009; REsp 1.030.522/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.2.2009, DJe 27.3.2009; REsp 836.349/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ de 9.11.2006. Recurso especial improvido para reconhecer a incidência da multa. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, REsp 1112862/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 04/05/2011) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. ART. 461 DO CPC. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O valor da multa diária prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 536 do Código vigente) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. Redução da multa, no caso, limitada ao valor do veículo financiado discutido em juízo, sob pena de enriquecimento indevido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1714838/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 23/10/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO VIA BACENJUD PARA A CONTA ÚNICA DO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. RECALCITRÂNCIA DA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE. MULTA COERCITIVA DEVIDA. REDUÇÃO. NECESSIDADE 1. A jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF, ainda antes do advento do CPC/2015, era pacífica no sentido de que "a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental"(AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012). 2. No caso, o agravado comprovou tanto no agravo em recurso especial de fls. 768-775, como nos aclaratórios de fls. 807-818 que as portarias do Tribunal local suspenderam o expediente forense nos dias 23 e 24 de junho de 2014, em virtude dos jogos da Copa do Mundo, com a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, dia 25/06/2014, data do protocolo do especial. 3. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 4. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 5. "O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)" (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). 6. Na hipótese, o importe de R$ 250.000,00 a título de astreintes, foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal (aproximadamente R$ 561.177,99 ). Levando-se em consideração, ainda, a recalcitrância do devedor, o tempo que levou para cumprimento da ordem judicial - 5 dias - e a capacidade econômica e de resistência do devedor, é razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. "A multa processual prevista no caput do artigo 14 do CPC difere da multa cominatória prevista no Art. 461, § 4º e 5º, vez que a primeira tem natureza punitiva, enquanto a segunda tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial"(REsp 770.753/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 27/02/2007, DJ 15/03/2007). 8. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 766.996/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) Com efeito, não restam dúvidas de que as referidas astreintes revertem-se em favor da parte contrária àquela que está em mora. Não havia necessidade de dispor expressamente sobre este ponto, como fundamentou o d. Juízo a quo, por ser um consectário legal notório, dinâmica que é conhecida, inclusive, pela própria União Federal. Todavia, não significa dizer, como pretende a parte agravante, que o valor atingido na hipótese de descumprimento seja sempre imediatamente exequível, até porque, como explicitado anteriormente, pode ser revisto, majorado ou até mesmo afastado pelo Juízo se comprovado o satisfatório cumprimento pela parte. Tais questões dizem respeito à fase de cumprimento do julgado. Por outro lado, a multa imposta por ato atentatório à dignidade da Justiça diz respeito a condutas que prejudiquem ou ofendam, direta ou indiretamente, o próprio Poder Judiciário; é arrecadada para fundo de modernização deste. Não se confunde com a litigância de má-fé, que corresponde a uma quebra do princípio da boa-fé objetiva e, por isso, tem a multa revertida em favor da parte contrária. Outrossim, feitas essas considerações, é evidente a demora na entrega do medicamento. Compulsando-se os autos n. 5000747-70.2025.4.03.6141, verifica-se que a fabricante ainda não entregou o medicamento. É desejada cobrança enérgica pelo d. Juízo a quo, por exemplo, por telefonema, certificando-se nos autos. Em havendo mora por parte da fabricante, esta também deve ser advertida e, se o caso, punida na hipótese de inércia ou quebra do princípio da boa-fé. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para estabelecer que as astreintes revertem-se em favor da agravante e no momento oportuno, enquanto a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça aproveita ao Judiciário, e sua satisfação deve ser buscada pelo Juízo a quo, inscrevendo-se a dívida (se o caso), nos termos da fundamentação. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, com urgência. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. P. I. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Renata Guimaraes De Aguiar x Unimed Sul Capixaba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 280121038

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-50.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA GUIMARAES DE AGUIAR

Polo Passivo:

UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA

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DOUGLAS AUAD CERQUEIRA

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VICTOR HUGO ANTUNES CERQUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5004274-50.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA GUIMARAES DE AGUIAR REQUERIDO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO D e C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos por Infecção Hospitalar ajuizada por Renata Guimarães de Aguiar em face de Unimed Sul Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico Alega a autora, em síntese, que foi submetida a cirurgia de histerectomia total laparoscópica e ooforectomia esquerda, realizada em 26/07/2022. Após complicações, necessitou de novas internações e procedimentos cirúrgicos nos dias 24/08/2022, 29/08/2022 e 31/08/2022, este último para reimplante do ureter direito. A autora alega ter contraído infecção hospitalar enquanto internada, a qual teria gerado danos físicos, estéticos e psicológicos, incluindo cicatrizes permanentes. Argumenta que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois houve falha no serviço prestado. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais e R$ 35.000,00 por danos estéticos, totalizando R$ 60.000,00. A inicial seguiu instruída dos documentos de ID 40802734 – 40803566. Certidão de conferência da inicial ID 40871905, regularizada com a petição de ID 40880314. Despacho ID 40907607 que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à Requerente e determinou a intimação do hospital requerido. A Unimed Sul Capixaba apresentou contestação ao ID 48518897 e sustenta a ausência de responsabilidade, argumentando que a responsabilidade objetiva não é automática em casos de infecção hospitalar. Afirma que o hospital cumpre rigorosamente protocolos de assepsia e que foi certificado pela empresa 3M do Brasil com selo de qualidade na esterilização. Defende que a infecção pode ser endógena ou decorrer de fatores externos, afastando o nexo causal entre a internação e o dano alegado. Assim, requer a improcedência dos pedidos, destacando que a mera permanência no hospital não gera dever de indenizar A autora, em réplica, ID 52871413, reitera que há responsabilidade objetiva do hospital pela infecção adquirida no ambiente hospitalar. Cita laudo médico que indica que a infecção ocorreu na ferida operatória após o reimplante do ureter. Argumenta que o defeito no serviço está comprovado, pois o dano ocorreu durante a internação e exigiu novos procedimentos cirúrgicos. Reforça que a jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva dos hospitais quando há comprovação do nexo causal entre a internação e o dano. É o relatório. Decido. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ad primu, constato que no polo passivo da demanda fora indicada o hospital que atendeu a requerente, disponibilizando, portanto os serviços médicos hospitalares indicados na petição inicial. Aludentemente a aplicação do Estatuto Consumerista, há que se possa ter em vista que a demanda tem por objeto suposta má prestação dos serviços médicos pelo hospital requerido. Neste contexto, concluo que a relação jurídica subjacente à lide se caracteriza como sendo de consumo, a partir das premissas fixadas nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, imantando-se dos princípios e normas próprios do sistema consumerista, principalmente o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, inciso I). Verificada, portanto, a incidência das normas consumeristas, há que se apreciar se a hipótese comporta ou não a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, que, conforme alhures mencionado, é regra de instrução, devendo, portanto, ser apreciada antes da decisão final. Calha registrar, que a inversão do ônus da prova com fins à plena garantia do exercício do direito de defesa do consumidor, só é possível quando houver verossimilhança de suas alegações e constatada a sua hipossuficiência a qual deverá ser examinada não só do ponto de vista social, mas, principalmente, do ponto de vista técnico. (AgRg no Ag 1355226/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012). À evidência, portanto, que exsurge não só a alegada verossimilhança, decorrente dos diversos documentos juntados com a inicial, mas também a hipossuficiência técnica, uma vez que, por certo, a autora não possui conhecimento científico na área médica, a fim de deslindar todo o cenário que se construiu, conforme narrado na exordial. Mercê de tais alinhamentos, verifico que a autora assiste o direito de inversão do ônus da prova, ainda que no polo passivo da demanda esteja inserido o médico que lhe atendera, na condição, portanto, de profissional liberal, a ensejar a aplicação do disposto no art. 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, não afasta tal direito concedido por lei aos autos, consoante remansosa jurisprudência, inclusive do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. LESÃO INCURÁVEL NOS NERVOS DAS MÃOS DECORRENTE DE CIRURGIA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de dois recursos pela mesma parte em face da mesma decisão, razão pela qual não se conhece do segundo recurso. 2. É possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), ainda que se trate de responsabilidade subjetiva de médico, cabendo ao profissional a demonstração de que procedeu com atenção às orientações técnicas devidas. Precedentes: AgRg no Ag 969015/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011 e REsp 696284/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009. 3. O Tribunal a quo, ao concluir, após a inversão do ônus da prova, pela inexistência de comprovação do médico de que atuou com perícia, decidiu com base nas provas produzidas nos autos, cujo reexame é defeso em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 25.838/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012)”. (Negritei). “ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. CLÍNICA MÉDICA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REMUNERAÇÃO. ART. 3º, §2º, DO CDC. RESPONBILIDADE OBJETIVA DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS. MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL. VALOR FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO E PUNIÇÃO. [...] 3. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação contratual existente entre autora e Clínica médica na qual aquela foi submetida a procedimento cirúrgico. 4. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que ¿o termo 'mediante remuneração', contido no art. 3º, §2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor¿ (REsp 1316921⁄RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26-06-2012, DJe 29-06-2012). 5. - A orientação do Superior Tribunal de Justiça já é no sentido de que ¿a responsabilidade dos hospitais e clínicas (fornecedores de serviços) é objetiva, dispensando a comprovação de culpa¿ (REsp 1511072⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 05-05-2016, DJe 13-05-2016). 6. - Nos termos do art. 14, §4º, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, ¿A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa¿. 7. - A aplicação do modelo de responsabilidade civil subjetivo em relação aos profissionais liberais não tem o condão de afastar a inversão do ônus da prova, com a aplicação da teoria dinâmica. [...]”. (TJES, Classe: Apelação, 35020544264, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 16/12/2016) (Negritei). Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova não implica a procedência do pedido; significa apenas que o juízo de origem, em face dos elementos de prova já trazidos aos autos e da situação das partes, considerou presentes os requisitos do art. 6º do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência), requisitos estes insusceptíveis de revisão na via do recurso especial, cometendo ao médico o ônus de demonstrar que exerceu sua profissão dentro dos protocolos técnicos aplicáveis. A atribuição deste ônus deverá ser levada em consideração, na análise do conjunto probatório, ao final da instrução, sendo o médico responsabilizado apenas se demonstrada a sua culpa, ao contrário do que ocorreria caso se cuidasse de responsabilidade objetiva, em que bastaria a comprovação do nexo de causalidade. Assim, evidenciado o nexo, mas comprovado pelo médico que agiu sem culpa, de acordo com as normas técnicas aplicáveis, não haverá imposição a ele de responsabilidade civil pelo evento (AgRg no Ag 969015/SC, em que foi Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). De mais a mais, todas as partes devem, independentemente de eventual inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. Conforme brilhantemente se manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1125621 / MG, o dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes, no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Modernamente, o processo caminha no sentido de atribuir o ônus quanto à prova dos fatos, não a uma parte pré-determinada mediante regras rígidas, mas à parte que apresentar melhores condições de produzir a prova, numa perspectiva dinâmica de distribuição do ônus da prova. Assim, a atuação de todos, durante o processo, deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu, devem se apoiar nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais, para impedir a realização de um direito. À luz de tais fundamentos, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. DO SANEAMENTO Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015). Assim, delimito como pontos controvertidos: 1. Necessidade de se verificar se se houve falha nos protocolos de assepsia da ré que tenha resultado na infecção hospitalar da autora. 2. Outrossim, caso confirmados a falha, a ocorrência dos danos e a necessidade de se perscrutar qual a sua extensão. No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), deverá observar a regra alhures reconhecida. Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Deverão ainda, indicar as provas que pretendem produzir, tudo no prazo legal e sob pena de imediato julgamento da ação. Vale ressaltar que a atividade de postulação probatória se divide em dois momentos: o requerimento inicial, na petição inicial ou na contestação e, em uma segunda etapa, a especificação fundamentada, até mesmo para que o juízo possa aferir a pertinência, a real necessidade de determinado meio de prova. Como ressaltado nos julgados acima transcritos, a especificação das provas, com a indicação da pertinência das mesmas, é essencial para que o juízo, visando conferir Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º. XXXV e LXXVIII), possa aferir a real necessidade das provas pleiteadas pelas partes, na forma do NCPC, art. 139, II, e art. 370, parágrafo único. Intimem-se, portanto, com essa ressalva. Diligencie-se com as formalidades legais. Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5022981-81.2021.8.24.0090

ID: 280453322

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022981-81.2021.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAUDE & TRABALHO ASSESSORIA CLINICA E ERGONOMIA S/S LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSÂNGELA DE SOUZA

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MAURICIO ROSA

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Apelação Nº 5022981-81.2021.8.24.0090/SC APELANTE : SAUDE & TRABALHO ASSESSORIA CLINICA E ERGONOMIA S/S LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA DE SOUZA (OAB SC004305) ADVOGADO(A) : MAURICIO ROSA (OAB … Apelação Nº 5022981-81.2021.8.24.0090/SC APELANTE : SAUDE & TRABALHO ASSESSORIA CLINICA E ERGONOMIA S/S LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA DE SOUZA (OAB SC004305) ADVOGADO(A) : MAURICIO ROSA (OAB SC032466) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com absoluta fidelidade o trâmite processual na origem: SAUDE & TRABALHO ASSESSORIA CLINICA E ERGONOMIA S/S LTDA ajuizou ação monitória contra o AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP requerendo a condenação do réu ao pagamento de notas fiscais. Como fundamento de sua pretensão, alegou, em suma, que firmou contrato de prestação de serviços, no entanto, a Requeria deixou de realizar o pagamento de 14 atos praticados pela autora, estampados na nota fiscal emitida pela autora, que somavam a importância de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme Processo de Empenho nº 557/19. Ao final, pugnou a procedência do pedido. Valorou a causa e juntou documentos. Foi apresentada emenda à petição inicial para adequar o pedido ao procedimento comum como ação de cobrança ( 33.1 ). O réu apresentou contestação no evento 75.2 , quando alegou, em suma, que inexistem valores em aberto a serem pagos à autora. Réplica ( 79.1 ). Sobreveio sentença ( evento 97, SENT1 , origem), nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Observo que eventual deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte vencida não afasta sua responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios em caso de sucumbência. A execução, contudo, condiciona-se à demonstração pelo credor de que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Arquive-se após o trânsito em julgado. Malcontente, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 113, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões recursais, em síntese, alegou que: a) "os valores cobrados pela parte Apelante, se referem a serviços prestados no período compreendido entre 2017 e 2018, conforme Nota Fiscal de Serviços juntada ao processo com data de 01/11/2018"; b) "a nobre juíza sentenciante, ao analisar os documentos juntados pela Apelada – COMCAP, desconsiderou para todos os fins de direito, os documentos juntados pela Apelante" ; c) " os documentos juntados pela Apelada (COMCAP) para comprovação do pagamento datam do ano de 2019/2020, posterior ao contrato firmado pelas partes por meio de Ata de Registro de Preços ". Por fim, requereu nos seguintes termos: Ante todo o exposto requer o provimento do presente Recurso de Apelação, para que, tão somente, seja reformada a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido principal da Apelante, qual seja. A condenação da empresa Apelada (Autarquia de Melhoramento da Capital – COMCAP ao pagamento imediato da quantia devida no valor de R$ 40.375,20 (quarenta mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), atualizados até 07/12/2021, acrescida de juros e correção monetária. Com contrarrrazões ( evento 127, CONTRAZAP1 , origem). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cediço é que a incompetência absoluta, na forma do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, pode ser reconhecida ex officio pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, dispõe o artigo 2º, caput , da Lei n. 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. In casu , verifico que se refere a " ação monitória" , tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 40.375,20. Não há dúvida de que a pretensão amolda-se na competência absoluta e inderrogável - do Juizado Fazendário -, uma vez que o valor da causa, a época do protocolo da inicial, não ultrapassava o teto legal (60 salários mínimos). Esta Corte de Justiça Catarinense imprimi igual intelecção: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA OS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA AJUIZADA APÓS 23-6-2015. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 12.153/2009 E DAS CONCLUSÕES INTERPRETATIVAS SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NECESSÁRIO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação n. 0302025-87.2016.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-08-2021). Ademais, verifica-se que a parte autora é Empresa de Pequeno Porte - EPP ( evento 1, CONTRSOCIAL5 , origem), sendo parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, nos moldes do art. 5º, I, da supracitada lei: [...] Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Em casos análogos, já decidiu este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO, EM DEMANDA DO JUIZADO ESPECIAL - EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS. (TJSC, Apelação n. 0309689-10.2018.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-07-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ESPECIFICIDADE NÃO ELENCADA NO ART. 2º DA LEI N. 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTES. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência n. 0012171-19.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2019). A propósito, acerca da temática tratada nos autos, colacionam-se decisões da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSUBSISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO PELA EMPRESA DEMANDANTE (CPC, ART. 373, I). IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ENTE PÚBLICO. FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTITIVO DO DIREITO DA PLEITEANTE NÃO EVIDENCIADO (CPC, ART. 373, II). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004274-70.2020.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Primeira Turma Recursal, j. 11-08-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DOCUMENTO INÁBIL A CONSTITUIR "PROVA ESCRITA". AUSÊNCIA DE EFICÁCIA PROBANTE EM FACE DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A CORROBORÁ-LO. INICIAL INEPTA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. AÇÃO MONITÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300202-29.2017.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 25-05-2021). Não fosse o bastante, os Enunciados XI ao Enunciado XXV 1 em diante do Grupo de Câmaras desta Corte não deixam arestas interpretativas quanto ao deslocamento agora verificado. Com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e no artigo 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos à Turma de Recursos competente. Dê-se ciência ao Juízo a quo . Intimem-se. 1. Disponível em <https://www.tjsc.jus.br/web/jurisprudencia/grupo-de-camaras-de-direito-publico>

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Processo nº 5014635-02.2025.4.03.0000

ID: 298884379

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014635-02.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA KELLY FRANCA BISPO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014635-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: LETICIA KELLY FRAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014635-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: LETICIA KELLY FRANCA BISPO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE DA SILVA CRUZ - SP398501-A AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a r. decisão monocrática que, em sede de incidente de cumprimento provisório em que objetiva o fornecimento de medicamento de alto custo, indeferiu o requerimento de substituição da indústria farmacêutica encarregada de entregar o fármaco. A decisão do Juízo a quo foi proferida em 14/05/2025, in verbis: Vistos. O laboratório fabricante indicou os distribuidores credenciados e homologados, e entre eles não está o indicado pela autora. Assim, indefiro o pedido ID 363852106, observando, por oportuno, que o laudo anexado não se refere à autora. Aguarde-se a resposta aos emails encaminhados aos distribuidores credenciados e homologados. Int. [ID 36385478 nos autos originários] E reiterada, em 21/05/2025, após pedido de reconsideração pela parte autora/agravante: Vistos. ID 364479515: mantenho integralmente a decisão ID 363854782. Ressalto novamente: o laboratório fabricante indicou os distribuidores credenciados e homologados, e entre eles não está o indicado pela autora. Diante do tempo já transcorrido, encaminhe-se email à Onco Prod solicitando informações sobre o orçamento, bem como indicando o CNPJ para faturamento: CNPJ: 26.994.558/0001-23. Cumpra-se com urgência. Int. [ID 364923728 nos autos originários] Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que seu quadro de saúde é grave e não pode aguardar a entrega do medicamento como determinado pelo Juízo a quo, devendo ser preferida a farmacêutica indicada pela parte. Pugna pela concessão da tutela de urgência "para a Douta Juíza a quo deposite o importe do orçamento id 363216923, na conta da farmaurora, em 24 horas, para que a farmacia providêncie a compra dos medicamentos brentuximabe vedotin para a Agravante" [sic] (ID 327549714). Sem contraminuta. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: [...] Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que"a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. [...] 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. Mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Pois bem. Primeiramente, observa-se que, ainda que a parte refira-se à segunda decisão transcrita acima como objeto deste agravo, impugna, em verdade, a primeira, proferida em 14/05/2025 e apenas reiterada em 21/05/2025. Não se afasta a possibilidade de intempestividade do presente agravo de instrumento, todavia, em razão da relevância constitucional do direito discutido, passo a analisá-lo: Com efeito, este não é o primeiro recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora, em curto espaço de tempo, tratando-se da mesma pretensão: salvaguardar a saúde e a vida e obter o medicamento receitado, ainda não fornecido. No caso em análise, infere-se com clareza que a parte pretende a substituição da indústria farmacêutica eleita pelo Juízo por angústia de ainda não ter recebido o bem da vida pretendido, quase dois meses após a concessão de tutela de urgência. Portanto, a causa de pedir, ainda que remota, é a inércia do Poder Público em salvaguardar a vida da agravante, como já determinado por esta E. Corte e não implementado perante o Juízo a quo. Ao analisar o agravo de instrumento de autos n. 5004274-23.2025.4.03.0000 também interposto pela parte autora, esta Relatoria, reconhecendo o direito ao medicamento e a urgência de seu fornecimento, já concedeu a tutela para: [...] determinar o fornecimento pela UNIÃO à autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, do medicamento Brentuximabe, consoante prescrição médica (Id 351013182, pág. 5, autos de origem), em um dos estabelecimentos habilitados para prestação de assistência oncológica pelo SUS, cabendo ao médico especialista que acompanha a autora a ministração e/ou respectiva indicação. Intime-se a agravada UNIÃO, para cumprimento da decisão no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de configurar-se o descumprimento em ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, consoante estabelece o artigo 77, inciso IV e parágrafos do Código de Processo Civil. E, diante do reiterado descumprimento informado pela parte, esta Relatoria decidiu por: [...] quanto à decisão ID 315894660 (ID 356439355 nos autos originários), fixar multa por descumprimento no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) por dia pelos primeiros cinco dias úteis, elevada automaticamente ao patamar de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) pelos próximos cinco dias úteis, bem como determinar ao Juízo a quo que proceda ao bloqueio de bens e/ou adote outras tantas medidas quanto forem necessárias para garantir a efetividade da tutela antecipada e salvaguardar a autoridade das decisões do Poder Judiciário. Ainda, sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando-se os autos originários (5000747-70.2025.4.03.6141), que dizem respeito ao cumprimento provisório da tutela concedida acima, verifica-se que, em 10/06/2025, a farmacêutica escolhida pelo Juízo para vender o medicamento com o valor constrito foi intimada do endereço do hospital onde deve entregar o produto. O valor, já reservado, está em vias de ser transferido à companhia. Assim, em que pese a angustiante espera da parte autora pelo medicamento pretendido, o que esta Relatoria não ignora, é fato que a aquisição do fármaco está em etapa avançada, prestes a ser concluída, de modo que a tutela pretendida neste agravo de instrumento, se concedida, teria o condão mais de tumultuar o cumprimento provisório em trâmite perante o Juízo a quo que acelerar sua satisfação. É importante asseverar que, mesmo em matéria de medicamentos, permanecem inalteradas as disposições do Código de Processo Civil, de modo que incumbia à parte agravante o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, bem como que a fabricante/distribuidora de remédios por ela indicada seria capaz de fornecer o fármaco de maneira mais célere do que aquela já bastante avançada conduzida em Primeiro Grau. Por óbvio, é desejada cobrança enérgica pelo d. Juízo a quo, por exemplo, por telefonema, certificando-se nos autos, para que o fármaco seja prontamente disponibilizado à parte. Em havendo mora por parte da fabricante, esta também deve ser advertida e, se o caso, punida na hipótese de inércia ou quebra do princípio da boa-fé. Entretanto, a concessão da tutela de urgência e o provimento do presente agravo, nos moldes em que pretendido pela parte agravante, não prosperam. Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima. Dispensada a contraminuta por ausência de prejuízo à parte contrária. Comunique-se ao Juízo a quo, a quem compete acompanhar e cobrar celeridade no processo de compra do medicamento. P.I. Oportunamente, dê-se baixa. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Luiz Vicente Filardi Barbosa x Joao Paulo Filardi Silva

ID: 282085677

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004210-66.2021.8.13.0056

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ VICENTE FILARDI BARBOSA

Polo Passivo:

JOAO PAULO FILARDI SILVA

Intimação

Advogados:

ALEX GUEDES DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004210-66.2021.8.13.0056 AUTOR: LUIZ VICENTE FILARDI BARBOSA CPF: 514.881.086-68 RÉU/RÉ: JOAO PAULO FILARDI SILVA CPF: 056.694.316-69 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, procedo a um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LUIZ VICENTE FILARDI BARBOSA em face do ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DELUCAS, representado por seu inventariante JOÃO PAULO FILARDI SILVA DELUCAS. Alegou o autor, em síntese, que foi contratado como advogado em 17/06/2014 pelo Sr. Sebastião Delucas para defendê-lo no processo de autos nº 0231717-84.2013.8.13.0056, em uma ação de cobrança movida pelo Condomínio Edifício Mônica. Aduziu que, conforme contrato de honorários advocatícios, foi pactuado pela prestação de serviço o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago em 06 (seis) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), com o primeiro vencimento em 10/07/2014 e os demais nos meses subsequentes. Afirmou que, apesar de ter prestado os serviços contratados, incluindo a elaboração de defesa, acompanhamento em audiência e interposição de recurso de apelação, o Sr. Sebastião Delucas não efetuou o pagamento dos honorários. Narrou que o Sr. Sebastião Delucas veio a óbito em 22/06/2017 (ID 4730638042) sem quitar a dívida. Salientou que, após tentativas infrutíferas de recebimento do valor devido dos herdeiros, procedeu à habilitação de seu crédito no processo de inventário de autos nº 5004274-18.2017.8.13.0056 (ID 4730977997), que tramitou perante a Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais desta Comarca. Asseverou que, em razão da discordância dos herdeiros, o juízo do inventário determinou a reserva de bens e remeteu o autor às vias ordinárias para o reconhecimento do crédito. Por tal razão, requereu a condenação do espólio ao pagamento do valor atualizado dos honorários, no importe de R$ 7.846,49 (sete mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescido das despesas com custas da habilitação de crédito, no valor de R$ 148,17 (cento e quarenta e oito reais e dezessete centavos) e R$ 31,00 (trinta e um reais), totalizando a quantia de R$ 8.025,66 (oito mil e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos). Juntou documentos (IDs 4730638013 a 4730978042). Regularmente citado (ID 4808178031), o réu apresentou contestação (ID 5685673037). Preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão de cobrança e o litisconsórcio ativo necessário, ao argumento de que o contrato de honorários foi firmado com dois advogados. No mérito, sustentou a inexigibilidade do contrato, por ter sido celebrado na modalidade de risco e pela ausência de proveito econômico para o falecido. Afirmou que o acordo no processo originário foi intermediado pelo atual patrono do espólio. Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (IDs 5685982995 e 5685983004). Réplica à contestação apresentada pelo autor (ID 7203868069). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 7389863025). Foi proferida sentença (ID 9780235555), acolhendo a prejudicial de mérito da prescrição e julgando extinto o processo com resolução do mérito. O autor interpôs Recurso Inominado (ID 9835487201). A Egrégia Turma Recursal, por maioria, deu provimento ao recurso para cassar a sentença, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento de mérito (Acórdão ID 10270653924). Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Superada a questão prejudicial da prescrição, conforme decisão da Egrégia Turma Recursal (ID 10270653924), passo à análise da preliminar aventada e do mérito. II.I – Da Preliminar de Litisconsórcio Ativo Necessário O réu argumenta a necessidade de inclusão do Dr. Michel Thornag Saraiva Batista no polo ativo da demanda, uma vez que seu nome consta no contrato de honorários advocatícios (ID 4730638031) juntamente com o do autor. Pois bem. O contrato de honorários, na qualificação dos contratantes, menciona "LUIZ VICENTE FILARDI BARBOSA, brasileiro, casado, advogado (...) e MICHEL THORNAG SARAIVA BATISTA, brasileiro, solteiro, advogado (...) doravante denominado simplesmente CONTRATADO". A procuração outorgada pelo Sr. Sebastião Delucas para atuação no processo nº 0231717-84.2013.8.13.0056 (ID 4730638037) também confere poderes a ambos os causídicos. Ocorre que o Código Civil, em seu artigo 672, estabelece que: Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato. No caso dos autos, o contrato de honorários e a procuração não estabelecem que a atuação dos advogados seria obrigatoriamente conjunta. Ao revés, a praxe forense e a interpretação sistemática do mandato outorgado a mais de um advogado indicam a existência de solidariedade ativa, permitindo que qualquer um dos credores exija o cumprimento da obrigação por inteiro, nos termos do artigo 267 do Código Civil, senão vejamos: "Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro." Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de litisconsórcio ativo necessário, podendo o autor, individualmente, pleitear a cobrança dos honorários que entende devidos. Rejeito, pois, a preliminar. II.II – Do Mérito Cinge-se a controvérsia principal à exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais pleiteados pelo autor. O autor fundamentou sua pretensão no contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o falecido Sr. Sebastião Delucas (ID 4730638031), por meio do qual se ajustou o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) pela atuação no processo de autos nº 0231717-84.2013.8.13.0056. O réu, por sua vez, sustentou a inexigibilidade do contrato, argumentando que este foi pactuado na "modalidade de risco" e que o autor não obteve proveito econômico para o falecido que justificasse o pagamento integral dos honorários. Compulsando os autos é possível verificar que a cláusula segunda do referido contrato dispõe que, in verbis: O CONSTITUINTE se compromete a remunerar os serviços do CONSTITUÍDO com o valor referente a R$ 3.000,00 (três mil reais), pagamento este a ser feito em 06 (seis) parcelas, sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) de entrada em 10/07/2014 e o restante 30 dias subsequentes, a ser repassado ao advogado mensalmente, sendo que este contrato é na modalidade de risco. (grifo nosso). A expressão "modalidade de risco" é fundamental para a correta interpretação da avença. Tem-se que em contratos de honorários advocatícios, a cláusula de risco, também conhecida como quota litis ou contrato de êxito, usualmente atrela a remuneração do profissional ao sucesso na demanda ou a um percentual do benefício econômico obtido pelo cliente. A propósito, confira-se: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . CLÁUSULA AD EXITUM (QUOTA LITIS). AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. TERMO INICIAL . TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA . EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelas partes previu que os honorários seriam devidos ao final, em caso de êxito na demanda . Por esse motivo, após o julgamento procedente dos pedidos em sentença proferida na ação de conhecimento, a parte exequente buscou receber a sua remuneração pelos serviços prestados. 2. Na hipótese discutida nos autos, os honorários advocatícios ficam convencionados à condição suspensiva, na medida em que o pagamento será exigível apenas após o julgamento em definitivo da demanda patrocinada sob tal condição, que subordina o negócio jurídico a evento futuro e incerto (art. 121 do CC), assim, enquanto não for possível a verificação da condição imposta ao negócio, não será possível a aquisição do respectivo direito (art . 125 do CC). 3. A exigência dos honorários contratuais firmados sob a cláusula quota litis se dá apenas com a implantação da condição suspensiva, que ocorre somente após o trânsito em julgado da sentença, o que não ocorreu no presente caso. 4 . No caso dos autos, mesmo ausente garantia, verifica-se que, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução se mostra viável, considerando a relevância da tese jurídica defendida pelo executado, o que indica a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, tendo em vista o risco de sofrer medidas constritivas em seu patrimônio, fato que autoriza o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07165269220248070000 1887580, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2024) Apelação – Execução de título executivo extrajudicial – Contrato de prestação de serviços advocatícios – Cláusula quota litis – Remuneração do advogado sujeita à condição suspensiva, existindo mera expectativa de direito no período de pendência ou incerteza – Implemento da condição que ocorre com o efetivo recebimento, pelo mandante, do valor a ele reconhecido na ação em que atuou o procurador – Inexigibilidade da obrigação, por não constituído o direito à verba honorária, antes de verificado o evento futuro e incerto, consistente no êxito na demanda, ainda que resilido unilateralmente o contrato pelo cliente antes daquele acontecimento – Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça – Resilição unilateral do contrato pelo mandante, com a substituição do causídico, que exige a definição da verba honorária proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados, em ação de arbitramento – Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade induzem à definição do direito em processo de conhecimento – Correta extinção da execução – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007167-42.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 19/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) No presente caso, embora o contrato estipule um valor fixo e parcelado, a menção expressa à "modalidade de risco" impõe a necessidade de se perquirir qual o risco assumido e qual a condição para o pagamento integral dos honorários. O autor, em sua impugnação (ID 7203868069, pág. 6), alegou que a expressão "modalidade de risco" seria mero erro material, pois fora contratado para apresentar defesa em uma ação de cobrança, o que não se coadunaria com a contratação de risco. Contudo, a clareza da redação contratual, que não foi objeto de aditamento ou retificação pelas partes à época, não permite afastar de plano a natureza condicional do pagamento. A atuação do advogado, por sua natureza, é uma obrigação de meio, e não de resultado, salvo quando expressamente pactuado de forma diversa. No entanto, ao se estipular que o contrato é "na modalidade de risco", as partes introduzem, voluntariamente, um elemento de resultado ou de condição para a percepção integral da remuneração. Caberia ao autor, portanto, demonstrar o implemento da condição ou o êxito que justificaria o pagamento do valor fixo estipulado, especialmente diante da alegação do réu de ausência de proveito econômico relevante. Todavia, analisando os documentos juntados, em especial as cópias do processo de autos nº 0231717-84.2013.8.13.0056 (IDs 10331223738 e seguintes), verifica-se que se tratava de uma ação de cobrança de taxas condominiais movida pelo Condomínio Edifício Mônica em face do Sr. Sebastião Delucas. O autor, no feito supramencionado, efetivamente apresentou contestação (ID 10331159047, págs. 8 a 14) e participou da audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 10331240732, pág. 10). Posteriormente, foi proferida sentença de procedência do pedido do condomínio (ID 10331240874, págs. 1 a 4), condenando o Sr. Sebastião Delucas ao pagamento dos débitos. Inobstante tenha ocorrido a interposição de recurso de apelação (ID 10331244474, págs. 1 a 7), a este foi negado provimento, mantendo-se a sentença condenatória (ID 10331245767, págs. 1 a 10). Observa-se, portanto, que a atuação do autor no processo originário não resultou em êxito para o Sr. Sebastião Delucas, que foi condenado ao pagamento dos valores cobrados pelo condomínio. Nesse viés, o ponto crucial é que o autor não logrou demonstrar qual teria sido o "êxito" alcançado que justificaria o pagamento integral dos R$ 3.000,00 (três mil reais). Fato é que, se a "modalidade de risco" significava que os honorários só seriam devidos em caso de sucesso na defesa, ou de obtenção de um benefício econômico substancial para o contratante, tais condições não se verificaram no caso vertente. Em sendo assim, a simples prestação dos serviços, embora incontroversa, não é suficiente para afastar a natureza condicional imposta pela cláusula de risco, especialmente quando o valor é fixo e não um percentual sobre eventual ganho. Ademais, o réu alega que o acordo que pôs fim à cobrança no processo originário foi intermediado por outro advogado, o Dr. Alex Guedes dos Anjos, que representa o espólio nestes autos. O documento de ID 5685983004, embora seja uma petição não assinada nos autos do inventário, datada de 30/10/2017, sugere a formalização de um acordo com o Condomínio Edifício Mônica para quitação do débito. Assim sendo, tem-se que independentemente de quem formalizou o acordo final, o que se extrai da atuação do autor no processo nº 0231717-84.2013.8.13.0056 é que não houve reversão da condenação imposta ao Sr. Sebastião Delucas. Dessa forma, interpretando-se a cláusula contratual que estabelece a "modalidade de risco", e diante da ausência de comprovação de êxito ou de proveito econômico relevante para o falecido decorrente da atuação do autor no processo de cobrança, a pretensão de recebimento integral dos honorários pactuados não merece prosperar. Noutras palavras, a condição implícita ou explícita vinculada à "modalidade de risco" não foi satisfeita. Por consequência lógica, sendo improcedente o pedido principal de cobrança dos honorários, o pedido acessório de ressarcimento das custas despendidas na habilitação de crédito no inventário (R$ 148,17 + R$ 31,00) segue a mesma sorte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ VICENTE FILARDI BARBOSA em face do ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DELUCAS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I.C. Barbacena, 19 de maio de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004210-66.2021.8.13.0056 AUTOR: LUIZ VICENTE FILARDI BARBOSA CPF: 514.881.086-68 RÉU/RÉ: JOAO PAULO FILARDI SILVA CPF: 056.694.316-69 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 19 de maio de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001125-77.2025.8.24.0104

ID: 304332770

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001125-77.2025.8.24.0104

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOUTEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON DE SOUZA JUNIOR

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ROBSON RAFAEL PASQUALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001125-77.2025.8.24.0104/SC REQUERENTE : MARCELO DOUTEL DA SILVA ADVOGADO(A) : AILTON DE SOUZA JUNIOR (OAB SC038584) ADVOGADO(A) : ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC03122… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001125-77.2025.8.24.0104/SC REQUERENTE : MARCELO DOUTEL DA SILVA ADVOGADO(A) : AILTON DE SOUZA JUNIOR (OAB SC038584) ADVOGADO(A) : ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) DESPACHO/DECISÃO 1. MARCELO DOUTEL DA SILVA ajuizou procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, solicitando a exclusão do " perfil https://www.facebook.com/profile.php?id=61576801063739, bem como, forneça ao autor todos os cadastro que possui relacionados a criação do perfil, dados telemáticos, IP de registro de acesso, IMEI do aparelho utilizado para acesso, e informe se o mesmo IMEI acessa outras contas da rede facebook através de cruzamento de dados ", sob alegação que aludido perfil tem sido usado para propagação de postagens lesivas à imagem do requerente, atrelando-o a supostos casos extraconjugais, gerando dano de ordem imaterial. Decido. 2. O art. 300 do CPC dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ." Não será concedida, contudo, "quando houver perigo de irreversiblidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). Nos presentes autos, vê-se que o caso apresentado revela a colisão de dois direitos fundamentais: o direito à liberdade de expressão e o direito à proteção da imagem e, por conseguinte, também da honra. O primeiro, previsto no art. 5º, incs. IV e IX, da Constituição Federal, assegura a livre manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou de licença. Trata-se de rico direito assegurado pela Carta Magna, mas que, nada obstante, assim como os demais direitos, não é ilimitado. Seus limites estão, justamente, em outros direitos também caros ao ordenamento jurídico pátrio. Na espécie, o limite à liberdade de expressão do réu, por meio da manutenção em sua plataforma digital de postagens, vem suscitado na alegada violação de direitos da personalidade da parte autora. O direito à imagem, por sua vez, encontra respaldo no art. 5º, incs. V e X, da Constituição Federal, segundo os quais são assegurados a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, bem como o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem. Referendar a liberdade de expressão, sobretudo em razão de sua importância histórica no tocante ao enfrentamento ao abuso de autoridade e à defesa da democracia, como ensina Ingo Sarlet: [...] não significa que não exista espaço para discussão de alguns problemas, que, aliás, permeiam toda história da liberdade de expressão e de sua afirmação em face de toda e qualquer forma de censura, mas também da necessidade de coibir abusos que impliquem impacto desproporcional e mesmo grave sobre direitos e interesses constitucionalmente legítimos de terceiros . (SARLET, Ingo Wolfgang. O STF, a liberdade de expressão e a liberação das sátiras nas eleições. Revista Consultor Jurídico , 29 de junho de 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jun-29/direitos-fundamentais-stf-liberdade-expressao-liberacao-satiras-eleicoes). Com efeito, sabe-se que a linha que divide tais direitos é tênue e a preponderância de um em face do outro não se dá abstratamente, mas sempre na casuística. No caso em apreço, os elementos constantes dos autos indicam, em juízo preliminar, que as postagens realizadas pelo perfil apontado extrapolam os limites da crítica política legítima — a qual deve restringir-se à atuação pública e aos atos administrativos do agente —, ao supor condutas, de forma exclusiva e sem finalidade informativa ou de interesse público, referentes à esfera da vida privada da parte requerente. Tal conduta revela-se, ao menos nesta fase de cognição sumária, como potencialmente difamatória, apta a causar danos à imagem e à honra, sem qualquer nexo com o exercício da função pública desempenhada. Portanto, verifico a presença da probabilidade do direito alegado. Por seu turno, o perigo de dano decorre da manutenção de postagens, que associam a imagem do autor a características pejorativas, sem qualquer respaldo fático ou autorização para uso da imagem. Acerca da extensão das medidas pugnadas - exclusão de perfil e quebra de sigilo telemático -, contudo, entendo-a parcialmente devida, consoante fundamentos que abaixo exponho: Exclusão de perfil Repisa-se que a liberdade de expressão e manifestação do pensamento têm posição preferencial dentre os direitos fundamentais. A supressão desses direitos só é cabível quando há nítido caráter ofensivo na publicação, despido de qualquer interesse público ou social, o que se evidencia na espécie. Neste sentido, é devida a determinação de que as postagens realizadas em prejuízo da imagem do autor seja excluídas. Nada obstante, ainda que apurados eventuais abusos à livre manifestação de pensamento e ao direito de crítica, a devida repressão deverá ser feita a posteriori , preferencialmente por meio de retirada de conteúdo, direito de resposta ou indenização. A proibição genérica não comporta acolhimento, sob pena de afronta ao princípio constitucional da liberdade de expressão e à vedação de censura prévia, prevista no art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o controle judicial sobre manifestações públicas deve se dar a posteriori , mediante eventual responsabilização civil, penal ou disciplinar, se constatado excesso ou abuso (ADPF 130). Sobre o tema, ainda colaciono julgado proferido pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM E HONRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DE POSTAGENS DE COMENTÁRIOS EM REDES SOCIAIS, BEM COMO DE EXCLUSÃO DE COMENTÁRIOS ALEGADAMENTE DESABONADORES. CENSURA PRÉVIA. FICANDO CIENTE A REQUERIDA DE QUE EVENTUAIS EXCESSOS PODERÃO SER REPARADOS TANTO NA ESFERA CÍVEL QUANTO NA CRIMINAL. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO, POR ORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004274-73.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-07-2023; grifou-se). Logo, é caso de concessão parcial da tutela de urgência pretendida. Quebra de sigilo telemático A quebra de sigilos de qualquer natureza (fiscal, telefônico, bancário, telemático, etc), porquanto medida invasiva a direito de personalidade, demanda o preenchimento concreto de hipótese normativa que a permita, sob pena de invalidade do ato. Nesse sentido, dispõe o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2023): Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º . Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Segundo precedentes do e. Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo telemático é devida em casos símiles: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS PARA A IDENTIFICAÇÃO OS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS POR FALSO PERFIL NA PLATAFORMA DO FACEBOOK E MAJOROU A MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ - ALEGADO CUMPRIMENTO DO DECISUM - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES - ACOLHIMENTO PARCIAL - DESCUMPRIMENTO DE PARTE DA DECISÃO - OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS - SIGILO AFASTADO MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA DILIGÊNCIA DA PRÓPRIA RÉ JUNTO AOS PROVEDORES DE CONEXÃO QUE, TODAVIA, NÃO TEM CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA ORDEM DE DILIGÊNCIA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUE SE FAZ RAZOÁVEL - RECURDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. O Marco Civil da Internet impõe ao provedor de aplicações o dever de fornecer os registros de acesso à aplicação e os dados cadastrais sob sua guarda , não sendo admissível a transferência à parte ré da responsabilidade de diligenciar perante provedores de conexão para obtenção de dados sigilosos. As astreintes, embora cabíveis, devem ser reduzidas para atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5083183-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025; grifou-se). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. RECEBIMENTO DE MENSAGENS OFENSIVAS ENVIADAS POR MEIO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL [INSTAGRAM] . DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CRIADOR DA CONTA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PERFIL NOS SERVIDORES DA PLATAFORMA E ERRO DE DIGITAÇÃO DO ENDEREÇO INFORMADO PELA AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. URL DO PERFIL DEVIDAMENTE FORNECIDA. CAPTURAS DE TELA NÃO IMPUGNADAS. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS EXTRAVAGANTES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMITADA À ENTREGA DE DADOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO PARTIR DO ENDEREÇO DE IP [INTERNET PROTOCOL] E DE OUTROS DADOS ÚTEIS À IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA CONTA . OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NO INCISO VIII DO ART. 5º DO MARCO CIVIL DA INTERNET [LEI N. 12.965/2014]. PROVIDÊNCIA EXIGÍVEL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 22 da Lei n. 12.965/2014 [Marco Civil da Internet] obriga os provedores a disponibilizarem, por requerimento da parte interessada e após autorização judicial, os registros de conexão ou registros de acesso a aplicações de internet. 2. Já o art. 15 da mencionada Lei determina que os provedores [art. 5º, VII] deverão manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento. 3. Não há na legislação a previsão de obrigação de fornecimento de dados além dos referentes aos registros de acesso e aplicações, estes compreendidos como "o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP" [art. 5º, VIII]. 4. No caso, a determinação de primeiro grau não viola o princípio da legalidade, nem configura obrigação inexigível , já que a agravante está obrigada a fornecer o que já determina o inciso VIII do art. 5º da Lei n. 12.965/2014, e apenas deverá informar outros dados caso existam. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051060-78.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2023). Dessa forma, mostra-se cabível o fornecimento das informações requeridas. Contudo, neste momento, não se justifica a disponibilização de dados relacionados ao acesso de outras contas da rede Facebook vinculadas ao mesmo IMEI. Isso porque o pedido formulado na inicial indicou um único perfil, e estender a investigação a todo o tráfego de rede associado ao referido identificador extrapolaria os limites da medida judicial pleiteada, configurando, em última análise, indevida devassa sobre eventuais terceiros alheios à demanda. 2.1 Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e, em consequência, DETERMINO que a parte ré, no prazo de 05 dias, proceda à exclusão das postagens elencadas na exordial, bem como, forneça ao autor todos os dados que possui relacionados à criação do perfil, bem como IP de registro de acesso, IMEI do aparelho utilizado para acesso à rede social Facebook , sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se e intime-se. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da resposta da ré, formule pedido principal, sob pena de cessação da eficácia da tutela e extinção do feito. 4. Após o aditamento, intime-se a ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cientifique-se o acionado, ainda, de que, em caso de omissão, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, conforme preceitua o artigo 344, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 5004274-94.2020.4.03.6144

ID: 300283281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004274-94.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCEPT MOBILITY SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANA DARC VICTORINO COLONHESE

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KETI IZILDINHA DE PAULA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004274-94.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: CONCEPT MOBILITY SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOANA DARC VICTORINO CO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004274-94.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: CONCEPT MOBILITY SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOANA DARC VICTORINO COLONHESE - SP416064, KETI IZILDINHA DE PAULA - SP435398 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONCEPT MOBILITY SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA contra comportamento atribuído, após retificação, ID 43001447, ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP. Pretende-se: “(...) a) medida liminar, “inaudita altera parte”, nos termos da lei nº 12.016/2009, sob os efeitos do artigo 151, IV do CTN, para que seja (i) fixado o limite referente a base de cálculo das contribuições ao Sistema “S” em 20 (vinte) salários mínimos, de acordo com o determinado pela lei nº 6.950/1981, bem como (ii) seja determinada a suspensão da exigibilidade de quaisquer valores que ultrapassarem o limite estabelecido; b) Seja concedida a segurança pleiteada, julgada procedente a presente demanda, confirmando a medida liminar, limitando a base de cálculo das contribuições ao sistema “S” a 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 04º, da Lei nº 6.950/91, bem como declarando o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, após trânsito em julgado, pela via administrativa, de acordo com os artigos 170 do CTN e 74 da lei nº 9.430/96; c) Ademais, requer seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos contra à Impetrante, relativos a autuações fiscais, inscrições em dívida ativa, protestos, e ainda, fatos impeditivos para a obtenção de CND (...)”. Sustenta a parte impetrante: “(...) A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado, que de acordo com sua condição como empregadora, vê-se sujeita ao recolhimento das contribuições incidentes à folha salarial, dentre elas as contribuições ao sistema “S”. As contribuições ao sistema “S” são, em síntese, contribuições paraestatais a entidades de direito privado, constituídas com o intuito de desenvolverem atividades de fomento nas diversas áreas, englobando SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SESCOOP, SESC, SEBRAE e SESI. Ocorre que, conforme documentos anexos (comprovantes de recolhimento GPS e das Guias de Recolhimento GFIP), o valor periodicamente recolhido a tais entidades ultrapassa o limite estabelecido por lei (lei nº 6.950/1981) e o entendimento pacificado pela jurisprudência (vide Ag Int no REsp 1.570.980), de 20 (vinte) salários mínimos. A continuidade de tais recolhimentos sem o estabelecimento do limite relativo à base de cálculo implica violação ao disposto em lei e efetivo prejuízo financeiro à impetrante, vide sua condição de contribuinte e recolhimento prévio (de acordo com a documentação probatória anexa). Por tal cenário, impetra-se o presente mandado de segurança a fim de (i) que sejam limitadas a 20 (vinte) salários mínimos a base de cálculo das exações, conforme determinação legal e jurisprudencial, (ii) bem como seja declarado o direito à compensação, dos valores indevidamente recolhidos, pelos últimos 05 (cinco) anos (...)”. Requer, nesses termos, a concessão do "writ". Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 427793335). Emenda apresentada, conforme ID 43001447. O pedido de liminar foi deferido (ID 43137189). A parte impetrante se manifestou nos ID´S 444675561 e 445860013. Juntou documentos. Informações vieram aos autos no ID 44844464. O MPF se manifestou no ID 449906636. A União Federal noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 45590856). Foi proferido o despacho de ID 45875851. Determinou-se o sobrestamento dos autos até o julgamento e a publicação do acórdão paradigma (tema repetitivo 1079-STJ), nos termos do artigo 1.040, do Código de Processo Civil. Após manifestação da parte impetrante, que juntou documentos, foi proferido o despacho de ID 460806692, nos seguintes termos: “(...) Intimem-se com urgência tanto a autoridade impetrada quanto a União (PFN), para que se manifestem acerca do alegado descumprimento da medida liminar concedida por este Juízo (decisão id 43137189), no prazo comum de 5 (cinco) dias. Registro, de antemão, que a determinação de sobrestamento deste feito até o julgamento e a publicação do acórdão paradigma (tema repetitivo 1079-STJ) não desobriga a autoridade impetrada de cumprir os exatos termos da decisão concessiva da liminar proferida nos autos. Após o decurso do prazo acima, reabra-se a conclusão, com as cautelas de praxe. Ao fim do efetivo cumprimento do quanto determinado, cópia da presente servirá como mandado a ser cumprido por meio de Oficial de Justiça, para intimação da União Federal – Fazenda Nacional, a fim de que cumpra este despacho, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/06, e do artigo 11, p. único, da Resolução PRES nº 88/2017. Intime-se a autoridade impetrada também pessoalmente. Expeça-se o necessário. Servirá cópia desta como mandado, sem prejuízo da instrução exigida pela lei processual. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. (...)”. A autoridade impetrada se manifestou no ID 46541806. A União Federal se manifestou no ID 46643385. A parte imperante se manifestou nos ID´S 47535705 e 48627853. Juntou documentos. Foi proferido o despacho de ID 48502953. Determinou-se: “(...) Dessa forma, intime-se a autoridade impetrada para que cumpra imediatamente os exatos termos do que restou decidido nos autos (decisão id 43137189), com as cautelas de praxe, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias corridos, contados da efetiva intimação, ou então apresente ao Juízo ato normativo de hierarquia legal ou supralegal vigente que impeça o cumprimento da determinação. Mais, abstenha-se a impetrada de "realizar o lançamento dos valores de dezembro a março de 2021, por razão estritamente procedimental e de acordo com a medida liminar proferida", além de promover o "cancelamento da intimação para pagamento, enviada em janeiro de 2021" à impetrante. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração, cuja pretensão deverá ser vertida na forma do pertinente recurso de agravo, caso assim interesse à parte interessada. Ainda, advirto-a de que a oposição de embargos de declaração não está legalmente franqueada para o fim de se buscar mera reapreciação do pedido ou dos fundamentos de decidir. Mais, observe a impetrada que eventual oposição de embargos de declaração não tem o condão de suspender o prazo acima concedido para o cumprimento a ordem. Intime-se a autoridade impetrada pessoalmente. Expeça-se o necessário. Servirá cópia desta como mandado, sem prejuízo da instrução exigida pela lei processual. Intime-se a União também pessoalmente. Ao fim do efetivo cumprimento do quanto determinado, cópia da presente servirá como mandado a ser cumprido por meio de Oficial de Justiça, para intimação da União Federal – Fazenda Nacional, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/06, e do artigo 11, p. único, da Resolução PRES nº 88/2017. Em caso de recalcitrância da autoridade impetrada, tornem os autos imediatamente conclusos para análise das providências cabíveis, inclusive sub-rogatórias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Após o decurso do prazo acima, reabra-se a conclusão, com as cautelas de praxe. (...)”. A autoridade impetrada se manifestou no ID 51852742. Informou que cumpriu a determinação judicial. Determinou-se o encaminhamento dos autos ao arquivo (ID 53169817). A parte impetrante se manifestou no ID 58121309. Juntou documento. O processo foi desarquivado, sendo proferido o despacho de ID 73772997. A autoridade impetrada se manifestou nos ID´S 84140618 e 198826484. A parte impetrante se manifestou nos ID´S 140436773 e 241251151. Foi proferida a decisão de ID 242396491, nos seguintes termos: “(...) É dever do contribuinte informar em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTFWeb) os fatos relevantes relativos a determinado crédito/debito fiscal. O contribuinte deve indicar, portanto, o número do processo judicial em que consta decisão ou depósito suspendendo a exigibilidade do tributo. Trata-se de obrigação acessória, conforme artigo 113, § 2º, do CTN. O fato de ser declarada a inexigibilidade de determinado tributo não significa que o contribuinte esteja dispensado das obrigações tributárias acessórias a ele relativas. Com efeito, a liminar concedida nos autos declarou a “ilegalidade da exigência das contribuições devidas a terceiros (SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SESCOOP, SESC, SEBRAE e SESI) sobre o que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos, razão pela qual determino à impetrada abstenha-se de exigir da impetrante o recolhimento das exações sobre o que exceder referido patamar, bem assim se prive de adotar qualquer ato material de cobrança dos valores pertinentes a maior” (ID 43137189). Como se vê, a determinação judicial atinge específicas contribuições de terceiro e somente sobre o que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos. Essa situação reforça a necessidade de o contribuinte cumprir a obrigação acessória de informar, no débito respectivo, a existência do processo judicial. Deverá a parte impetrante, pois, seguir rigorosamente as orientações/instruções previstas no Manual de Orientação do eSocial - Versão S-1.0, aprovado pela Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 82, de 10/11/2020 – DOU de 11/11/2020, que assim dispõe: “(...) 4. Tratamento de débitos suspensos no eSocial 4.1. O eSocial permite que o contribuinte informe a existência de processo judicial ou administrativo que autoriza suspensão da exigibilidade de determinada contribuição social. 4.2. O eSocial calcula os tributos sem considerar a existência de processo e também efetua o cálculo da parcela desse débito com exigibilidade suspensa em decorrência do processo informado. 4.3 Esses valores estão disponíveis na DCTFWeb para que o contribuinte possa efetuar a suspensão da parcela do débito não exigível.” (...)”. No caso dos autos, somente as contribuições devidas a terceiros (SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SESCOOP, SESC, SEBRAE e SESI) que excedem a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos estão suspensas. Dessa forma, determino que a parte impetrante cumpra as obrigações acessórias que lhe são devidas, com as cautelas de praxe. Evolução do entendimento deste Juízo. Noutro giro, com relação ao pedido de anulação das inscrições em dívida ativa, observo que os elementos apresentados não são suficientes para conclusão sobre o descumprimento da liminar exarada nestes autos. Conforme mencionado, somente as contribuições devidas a terceiros (SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SESCOOP, SESC, SEBRAE e SESI) que excedem a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos estão suspensas. Ademais, o relatório fiscal de inscrição juntado aos autos (ID 241251175) indica que as inscrições números 80.4.21.592635-13 e 80.4.21.592636-02 correspondem a “CONTRIB.SAL.EDUCAC” e “CONTRIBUICAO INCRA”, respectivamente. Essas específicas contribuições não estão abrangidas pela medida liminar (ID 43137189). O provimento expressamente indicou quais as contribuições devidas a terceiros seriam contempladas: SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SESCOOP, SESC, SEBRAE e SESI. Dessa forma, indefiro os pedidos da parte impetrante. Int. Após, remetam-se o feito ao arquivo sobrestado, conforme já determinado, aguardando-se a solução do Tema 1079. Promova-se a identificação da causa justificante do sobrestamento. (...)”. Os autos foram arquivados. O agravo de instrumento interposto pela União Federal em face da decisão que deferiu medida liminar no feito (ID 43137189) foi parcialmente provido (ID 334118716). O feito foi desarquivado. A União Federal requereu “(...) a aplicação da tese fixada pelo STJ ao presente caso, com o julgamento de improcedência da pretensão autoral (...)”. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. O feito se encontra em termos para julgamento. Não há preliminares a serem analisadas. Os pedidos devem ser rejeitados. O STJ, ao julgar os Recursos Especiais números 1898532/CE e 1905870/PR sob o rito dos recursos repetitivos (tema repetitivo 1079-STJ), concluiu que o Decreto-lei n. 2.318/86 revogou tanto a norma que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC (artigo 1º, I, do Decreto-lei), quanto a norma que estabelecia teto para as contribuições previdenciárias (artigo 3º do Decreto-lei): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido”. (STJ - REsp n. 1.898.532/CE - Primeira Seção – Relatora: Ministra Regina Helena Costa – Publicado no DJe de 2/5/2024) Essas foram as teses repetitivas fixadas: “(...) i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos (...)” (grifei) O entendimento superior deve ser aplicado na espécie. Portanto, desde a entrada em vigor do artigo 1º, I, do Decreto-lei n. 2.318/1986, o recolhimento - de responsabilidade da parte impetrante - das contribuições destinadas a terceiros não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. Registro que a questão da limitação da base de cálculos das contribuições de terceiros já vinha sendo assim resolvida no âmbito do c. TRF3: "REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950/81. LIMITAÇÃO REVOGADA. DECRETO-LEI Nº 2.318/86. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS PROVIDOS. I. Cinge-se a questão sobre a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA sem a limitação de vinte salários mínimos, imposta no artigo 4º da Lei nº 6.950/81. II. Da leitura do artigo 165 da Constituição da República de 1967 conclui-se que não há vedação ao aumento das contribuições destinadas à Previdência Social, tampouco determinação que obrigue a aplicação da proporcionalidade entre o custeio e os serviços ou os benefícios a serem prestados pela Previdência Social, sendo obrigatória, apenas, a prévia fonte de custeio para os benefícios e serviços. III. Ademais, o Presidente da República possuía competência para regulamentar contribuições à Previdência Social, de acordo com o que dizia o artigo 55, inciso II, da CR/67. IV. Assim sendo, embora a Emenda nº 08/77 tenha retirado o caráter tributário das contribuições previdenciárias, segundo o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, estas mantiveram o conceito de finanças públicas. V. Portanto, não há que ser falar em inconstitucionalidade do artigo 3.º do Decreto-lei 2.318/86 que afastou o limite de 20 (vinte) salários mínimos para base de cálculo das contribuições previdenciárias das empresas. VI. Remessa oficial e apelação providas."(grifei) (TRF3 - ApelRemNec 0007136-22.2016.4.03.6126 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Valdeci dos Santos - Publicado no Dje de 17/08/2018). Dessa forma, a denegação da segurança é medida que se impõe. Improcedentes os pedidos contidos na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto: Denego a segurança, com fundamento na Lei n.º 12.016/2009 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar concedida por este Juízo no ID 43137189. Sem condenação em honorários advocatícios conforme disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas pela parte impetrante, pelo princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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