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Processo nº 5004302-12.2025.4.03.6104

ID: 299510587

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004302-12.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EBARA BOMBAS AMERICA DO SUL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004302-12.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: EBARA BOMBAS AMERICA DO SUL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - SP2087… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004302-12.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: EBARA BOMBAS AMERICA DO SUL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - SP208779, JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O EBARA BOMBAS AMERICA DO SUL LTDA. impetra o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS - SP, objetivando provimento liminar que determine a conclusão do procedimento de conferência aduaneira, no prazo de 08 (oito) dias, relativo à DI nº 25/1019506-8, registrada em 09/05/2025. Relata, em suma, que o despacho aduaneiro encontra-se paralisado porque a citada DI, parametrizada ao canal vermelho em 21/05/2025, aguarda a realização de conferência física das mercadorias. Sustenta a ilegalidade do ato da autoridade impetrada em não garantir a continuidade dos serviços essenciais durante movimento paredista dos servidores, implicando em violação aos princípios constitucionais da livre exploração da atividade empresarial e da livre iniciativa. Aponta o periculum in mora no risco concreto de descumprimento de seus compromissos negociais e prejuízos decorrentes do pagamento de taxa de armazenagem. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas iniciais recolhidas (id. 366513702). A análise da liminar foi postergada para após a vinda as informações, as quais foram prestadas pela autoridade impetrada em id 354396492. Manifestação da Fazenda Nacional em id 367273928. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A medida liminar postulada deve ser analisada à luz do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estando sua concessão condicionada à presença de relevância do direito invocado e de risco de ineficácia do provimento, se concedido somente ao final da demanda. O cerne da controvérsia cinge-se no direito de garantir, em virtude de movimento de paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, a observância de prazo e forma legalmente estabelecidos para os procedimentos voltados ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela Impetrante, a fim de viabilizar o regular exercício da atividade econômica. Pois bem. Prescreve o artigo 51 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, que o desembaraço das mercadorias e sua colocação à disposição do importador somente deve ser realizada após a conclusão da conferência aduaneira e, desde que não haja exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho. Observo que a exigência legal não ofende a Constituição, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. A importação de mercadorias consiste em atividade econômica de relevância especial, na medida em que a sua entrada e saída em um país ocasiona repercussão importante sobre a economia e sobre a atividade dos demais agentes econômicos, inclusive no plano concorrencial. Não sem razão, a lei vigente prevê rígidos controles e exigências a serem fiscalizadas especialmente pelas autoridades aduaneira e sanitária, em conformidade com o prescrito no artigo 170 da Constituição. Entre as exigências legais insere-se a de recolhimento de tributos no momento do registro da declaração de importação e a adoção de medidas de cautelas fiscais, inclusive quanto à correta classificação da mercadoria, como ocorre na espécie. Cabe ao Poder Judiciário, de outra parte, além de assegurar a observância aos princípios constitucionais da impessoalidade (também denominado de finalidade), da moralidade, publicidade e eficiência, e que ainda sustentam os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da motivação, garantir o direito à razoável duração do processo administrativo, bem como aos prazos legais estabelecidos na legislação de regência, determinando a imediata execução dos procedimentos de fiscalização aduaneira quando constatada morosidade injustificada no prosseguimento do despacho de importação. No caso em exame, em sede de cognição sumária, constato que a DI nº 25/1019506-8 foi registrada em 09/05/2025, com o seu direcionamento para o canal vermelho, o qual impõe o exame documental e a verificação física da mercadoria. Contudo, apenas em 21/05/2025, o despacho aduaneiro foi interrompido com exigência fiscal para a solicitação de assistência técnica agendada somente para 06/06/2025 e após a notificação para prestar as devidas informações, das quais transcrevo o seguinte excerto: “O despacho de importação encontra-se interrompido pela Fiscalização, no aguardo da emissão de laudo técnico a fim de verificar a correção na descrição das mercadorias e no enquadramento tarifário da importação (utilização pela Impetrante do benefício de ex-tarifário com redução de tributos). Destaque-se que o prazo para conclusão do referido laudo foge do controle desta ALF/STS." (id 367273928). Entretanto, forçoso trazer as disposições do art. 39 da IN RFB nº 2.086/2022: "Art. 39. O prazo para emissão e entrega do laudo pericial de que trata esta Seção à RFB será fixado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que solicitar a perícia. Parágrafo único. No caso de laudos periciais de quantificação de mercadoria, o prazo será, obrigatoriamente, de 2 (dois) dias úteis, no caso de importação, e de 5 (cinco) dias úteis, no caso de exportação, contado da data da desatracação ou do desfundeio da embarcação, conforme registro no módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga, exceto se outro prazo for determinado pelo titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o serviço aduaneiro relacionado à perícia, por motivo devidamente justificado." (g.n) Nesse medida, por melhor examinar os meios empregados pelo movimento reivindicatório da categoria dos auditores fiscais, revejo posicionamento anterior exarado em impetrações análogas, reconhecendo estar atribuída à autoridade fiscal a responsabilidade pelo controle dos prazos para a emissão dos laudos periciais, ainda que produzidos pelos técnicos credenciados da Receita Federal, não sendo admissível que se aguarde, por conveniência de propósitos, a entrega indefinida dos laudos. Sendo assim, em face do caráter essencial do serviço público prestado, e diante da insubsistência da causa interruptiva do despacho aduaneiro referente à DI em análise, de rigor a intervenção judicial para reparar a ilegalidade/abusividade decorrente dos impactos do movimento paredista recrudescido pelos agentes fiscais, em franco prejuízo aos particulares que se encontram sujeitos aos efeitos do desvio de finalidade pública e notoriamente perpetrado. Tenho, pois, violados os princípios constitucionais da Administração Pública e não menos as disposições do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999, de modo a antever a relevância dos fundamentos da impetração. A ineficácia da medida caso concedida apenas ao final da demanda ressente-se dos repercussões negativas às atividades empresariais da Impetrante e sobre os custos da operação de comércio exterior. Presentes os requisitos específicos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que adote as diligências cabíveis tendentes à entrega do laudo pericial, referente à DI nº 25/1019506-8, no prazo de 3 (três) dias, contados da ciência da presente decisão. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. e oficie-se para ciência e cumprimento. Santos, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5004302-86.2024.4.03.6317

ID: 258918176

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-86.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE D AVILA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-86.2024.4.03.6317 AUTOR: ANDRE LUIZ MELO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE D AVILA COELHO - SP97759-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, em que a parte autora alega laborar em turno ininterrupto de revezamento com o que percebe a verba denominada Hora Repouso-Alimentação (HRA). Sustenta a natureza indenizatória da mesma, com o que pretende a repetição do Imposto de Renda sobre ela incidente desde 11/2019 (Id 349337878). A ré, em contestação, arguiu prescrição quinquenal e impugnou a gratuidade judiciária requerida. No mérito, pede a improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Os salários recebidos pelo jurisdicionado, por si sós, afastam a pretensão de aplicação do artigo 98 CPC (id 349337868). Quanto à arguição de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que"a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda"(AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, pretende a parte autora a restituição do imposto retido desde 11/2019 (art. 6º, L. 13.467/17). Assim, considerando-se que a declaração de ajuste anual relativa ao ano de 2019 prazo final para apresentação em 30/04/2020, a partir de então iniciou-se o prazo prescricional das prestações pretendidas na presente demanda. Assim, ajuizada a ação em 12/2024, não há prescrição a ser declarada. Passo a apreciar o mérito. Em relação à matéria de mérito, não se desconhece que STJ possui precedente na 2ª Turma, quanto à manutenção do cunho salarial da verba denominada HRA, mesmo após a edição daL. 13.467/2017, como leio no ARESP 1832700/RS, 2ª T, rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.10.2021. Contudo, leio do Tema 306 TNU que: Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. E independente da solução do tema em sede de STJ (PUIL 3742), fato é que as Turmas Recursais da 3ª Região aplicam de forma maciça a orientação da TNU, como se lê: TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (15ª TR/SP, autos 5008978-35.2023.4.03.6310, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 14.06.2024) IMPOSTO DE RENDA. Hora Repouso Alimentação - HRA. Lei n. 13.467/2017. NÃO INCIDÊNCIA.1. Trata-se de recurso interposto pela União Federal em face de sentença na qual se reconheceu o caráter indenizatório da verba "HRA - Hora Repouso Alimentação" a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017.2. Como destacado na origem, o pedido da parte autora está em harmonia com o entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU, na forma do TEMA nº 306: “Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título.”3. Recurso da parte ré não provido. (14ª TR/SP, autos 5002550-80.2023.4.03.6134, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 07.06.2024) TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 306 TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (1ª TR/SP, autos 5005797-90.2023.4.03.6321, rel. Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, j. 04.06.2024)TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE O ADICIONAL DE HORA ALIMENTAÇÃO E REPOUSO INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA A PARTIR DA REFORMA TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 306 DA TNU. RECURSO PROVIDO. (5ª TR/SP, autos 5004940-44.2023.4.03.6321, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 20/05/2024) No mesmo sentido: 7ª Turma Recursal de SP, autos 5017757-97.2023.403.6303, rel. Juíza Federal Valéria Cabas Franco,j. 14.06.2024; 12ª TR/SP, autos 0000186-48.2021.403.6311, rel. Juiz Federal Renato de Carvalho Viana, j. 22/05/2024; 13ª TR/SP, autos 5000344-17.2023.403.6321, rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, j. 21/05/2024; 2ª TR/SP, autos 5002078-57.2023.403.6303, rel. Juiz Federal Uilton Reina Cecato, j. 08/05/2024. Portanto, após a edição da L. 13.467/17, descabe a incidência de IR sobre a verba denominada HRA, consoante a majoritária orientação da TR/SP, no que a ação é procedente. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer o caráter indenizatório da verba "HRA - Hora Repouso Alimentação" desde 11/2019, e, por conseguinte, excluir a incidência de IRPF sobre tal rubrica. b) condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) à repetição dos valores cobrados a maior a título de imposto de renda de pessoa física (IRPF), devidamente corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR), após o recálculo do tributo mediante o ajuste das declarações anuais de rendimentos da parte autora (DIRPF). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534/CPC, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Dos cálculos de liquidação apresentados pela ré, dê-se vista à parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório (RPV ou Precatório) para o pagamento da condenação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP data do sistema.

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Processo nº 5004302-98.2025.4.04.7101

ID: 329220393

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-98.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILAR ALCANTARA PARADEDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCI COELHO BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-98.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ADILAR ALCANTARA PARADEDA ADVOGADO(A) : LUCI COELHO BITTENCOURT (OAB RS038124) DESPACHO/DECISÃO 1. Da tutela de urgênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-98.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ADILAR ALCANTARA PARADEDA ADVOGADO(A) : LUCI COELHO BITTENCOURT (OAB RS038124) DESPACHO/DECISÃO 1. Da tutela de urgência . ADILAR ALCANTARA PARADEDA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos realizados na renda mensal de seu benefício previdenciário a título de contribuição para a entidade sindical/associativa ré. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Indefiro o pedido de tutela provisória para fins de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, considerando que se trata de desconto em favor de associação/entidade sindical, sendo faculdade do filiado desvincular-se da entidade a qualquer tempo (art. 5º, XX e art. 8º, V, ambos da CF), não se podendo presumir o indeferimento do pedido de cancelamento dos descontos na via administrativa. Assim, não está demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para fazer cessar o desconto por meio de tutela de urgência, quando a própria parte pode diretamente fazê-lo. Destaque-se que há canal para encaminhamento da solicitação de fácil acesso, pois o serviço de " exclusão de mensalidade de associação ou sindicato " pode ser requerido diretamente perante o INSS (<https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-exclusao-de-desconto-de-mensalidade-associativa-em-beneficio-previdenciario>): Por fim, ao que consta no sítio do Governo Federal, os acordos de cooperação entre o INSS e as entidades e associações foram suspensos, tendo em vista que várias entidades estão sendo investigadas por fraude. Nesse sentido ( https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos ): Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Importante destacar que todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com entidades e associações em vigor também foram suspensos . A medida é fruto de trabalho de cooperação entre o Ministério da Previdência Social, por meio do setor de inteligência previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal. A devolução dos descontos associativos não reconhecidos pelos beneficiários – ocorridos antes de abril de 2025 – serão avaliados por grupo da Advocacia Geral da União (AGU) que tratará do tema. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento. Também não é necessário ir até uma agência do INSS. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 2. Da suspensão do processo . O Ministro Dias Toffoli, em decisão proferida em 02 de julho de 2025 na ADPF 1236 MC/DF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Considerando que o presente processo tem por objeto a questão de que trata a ADPF, suspenda-se conforme determinado . Intimem-se para ciência.

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Processo nº 5004785-79.2023.4.02.5121

ID: 299175541

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004785-79.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIO GALVAO REZENDE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004785-79.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : MARIO GALVAO REZENDE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVID… RECURSO CÍVEL Nº 5004785-79.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : MARIO GALVAO REZENDE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO e processual civil. juízo de retratação. REVISÃO DE RMI. inclusão de parcelas reconhecidas em sentença trabalhista. efeitos financeiros A PARTIR da dib ORIGINÁRIA. Tema 102 DA TNU e PUIL 5004302-88.2019.4.02.5121/RJ. decisão retratada. RECURSO da parte autora CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE primeira instância reformada em parte. Autos REDISTRIBUÍDOS a esta Relatoria para juízo de retratação, com a seguinte decisão proferida pelo Presidente da Egrégia Turma Nacional de Unificação (traslado ao evento 76): "(...)Trata-se de pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual se discute o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário mediante a inclusão no PBC de diferenças salariais, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, e acerto de remunerações, conforme documentos apresentados. O requerente sustenta, em síntese, que a decisão questionada divergiria do entendimento adotado pelos paradigmas oriundos desta Turma Nacional de Uniformização (Tema 102 e PUIL 5004302-88.2019.4.02.5121/RJ), sob o fundamento de que "os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional". É o relatório. O pedido de uniformização merece prosperar. Esta Turma Nacional, no julgamento do PUIL 0510156-08.2021.4.05.8300, caso semelhante ao ora em discussão, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: "os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam-se a partir da data da concessão do benefício”. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - ACÓRDÃO QUE FIXA DA DATA DO PEDIDO DE REVISÃO - JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU QUE RETROAGE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Colegiado, o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 2. A comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Outrossim, osegurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. 3. Reafirmação de tese: "Os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam-se a partir da data da concessão do benefício". 4. Incidente CONHECIDO e PROVIDO a fim de determinar a restituição dos autos à origem para adequação do julgado à jurisprudência desta Turma. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510156-08.2021.4.05.8300, Rel. Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/04/2024.) No mesmo sentindo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITOS FINANCEIROS D A REVISÃO DO BENEFÍCIO RETROATIVOS À SUA DATA DE INÍCIO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0520808-21.2020.4.05.8300, Rel. Juiz Federal ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ORIGINÁRIO) E PENSÃO POR MORTE (DERIVADO). REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVO À DIB DO BENEFÍCIO REVISTO E NÃO À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO D E REVISÃO OU À CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DA TNU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IRRELEVANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. PUIL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501224-33.2018.4.05.8204, Rel. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 30/08/2021.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. FETITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VALORES DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ALTERADOS EM RAZÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. SÚMULA 33/TNU APLICÁVEL. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO COM O VALOR REVISADO PRESENTES DESDE A DER. JULGADO EM CONSON NCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (PEDILEF 0506576-37.2011.4.05.8100, Rel. p/ Acórdão Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 1/6/2020) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO D E BENEFÍCIO COM RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. A DATA DE INÍCIO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DEVE COINCIDIR COM A DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO SEGURADO JÁ REUNE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS DESDE ENTÃO. SÚMULA N. 33/TNU. INCIDENTE PROVIDO. (PEDILEF 5001614- 45.2016.4.04.7210, Rel. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 25/4/2019) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO NOS SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS PELO EMPREGADOR EM RECLAMATÓRIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO FIXADO NA DATA DO PEDIDO REVISIONAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE PROVIDO". (PEDILEF 00015300620084036316, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, DOU 18.8.2017) Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorridonão está conforme o entendimento da TNU. Assim, considerada a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização, de acordo com a qual devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no art. 1.030, II, do CPC, o feito retornará à origem para aplicar o entendimento já solidificado. Pelo exposto, com fundamento no art. 15, IV, do RITNU,admito o pedido de uniformização, dou-lhe provimento e determino a restituição do feito à origem para adequação do julgado(...)". Destarte, passo a proferir nova decisão acerca do recurso inominado inteposto pela parte autora. Trata-se de recurso interposto pela parte demandante em que se pretende a retroação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário em que fora processada a inclusão de verbas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, e rendendo homenagem ao sistema de precedentes que norteia o contemporâneo Processo Civil patrio, entendo que assiste razão à parte autora. É que a TNU consolidou jurisprudência no sentido de que "os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam-se a partir da data da concessão do benefício”, como se vê na ementa abaixo repisada: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - ACÓRDÃO QUE FIXA DA DATA DO PEDIDO DE REVISÃO - JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU QUE RETROAGE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Colegiado, o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 2. A comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Outrossim, osegurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. 3. Reafirmação de tese: "Os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam-se a partir da data da concessão do benefício". 4. Incidente CONHECIDO e PROVIDO a fim de determinar a restituição dos autos à origem para adequação do julgado à jurisprudência desta Turma. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510156-08.2021.4.05.8300, Rel. Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/04/2024.) Ademais, a TNU também fixara tese jurisprudencial no mesmo sentido acima exposto, verbis: "TEMA 102 - Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional". Assim, a revisão da decisão guerreada, com o provimento ao recurso da parte demandante, é medida que se impõe. Ressalto, novamente, que com relação à matéria recorrida já existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, em decisão de retratação, REVEJO o decisório impugnado para CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, TORNANDO SEM EFEITO AS DECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS ANTERIORMENTE PROLATADAS (EVENTOS 46 E 54), PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, fixando a data de início dos efeitos financeiros da revisão de RMI judicialmente concedida na data de início do benefício (01/10/2018 - carta de concessão ao evento 01, documento 08) . Deverá ser respeitada a limitação a 60 (sessenta) salários mínimos dos atrasados devidos, inclusas as doze parcelas vincendas, até o ajuizamento da ação. Os valores serão corrigidos conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que vencedora na causa a parte recorrente. Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, para o cumprimento do julgado.

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Processo nº 5004302-03.2025.4.03.6301

ID: 331665533

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-03.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-03.2025.4.03.6301 AUTOR: ANDRE MARINHO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-41.2024.4.03.6332

ID: 337923692

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-41.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-41.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, a respeito de cobrança de cotas condominiais. A CEF ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 337952767). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva A CEF afirma ser parte ilegítima ao argumento de que o imóvel seria de propriedade do FAR, não dela. Nesse passo, comprovada nos autos a propriedade do imóvel em nome de órgão gerido pela CEF (FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, cfr. id 328020621), não há que se falar em ilegitimidade de parte nem em necessidade de notificação de terceiro eventualmente ocupante do imóvel (dies interpellat pro homine), uma vez que, sendo as despesas condominiais obrigações propter rem, podem ser exigidas do órgão gestor do titular do domínio da unidade imobiliária. Neste sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO, COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] Tratando-se de imóvel de propriedade do FAR, e sendo a CEF a operadora do PAR e responsável pelos bens e direitos adquiridos no âmbito do referido programa (art. 2º da Lei 10.188/2001), responde a referida empresa pública pelas quotas condominiais [...]” (TRF4, ApCiv 5002869-26.2020.4.04.7104/RS, Rel. Des. Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Quarta Turma, julgado em 07/04/2021 - destaquei). Demais disso, se a ré deve ou não responder pelo pagamento das cotas condominiais no caso concreto, i.é., se existem razões que podem excluir sua responsabilidade, é questão que diz respeito ao próprio meritum causæ, podendo conduzir à improcedência do pedido, e não à extinção do processo sem julgamento de mérito. 1.2. Afasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada, uma vez que os processos apontados em termo de prevenção versavam sobre objeto diverso. 2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a parcial procedência do pedido. A autora pretende a condenação da ré no pagamento das cotas condominiais, rateios, encargos e demais despesas mensais vencidas (período de 26/12/2023 a 20/05/2024 - id 328020622) e vincendas, do apartamento 24, Bloco 16, do “CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR”, perfazendo um montante de R$1.247,45, atualizado até 10/06/2024 (id 328020622). Requer, também, a condenação da CEF ao pagamento de honorários. Como já assinalado, incumbe ao proprietário do bem imóvel a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, esteja ou não a unidade ocupada por terceiros. Eventual locação ou arrendamento residencial constitui relação negocial estranha ao condomínio, que não exonera o proprietário da obrigação de pagar a taxa condominial, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra o ocupante do imóvel, por meio de ação própria. Tal é a orientação jurisprudencial pacífica do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: “IMOBILIÁRIO - COTA CONDOMINIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES REJEITADAS - MORALIDADE ADMINISTRATIVA – MULTA MORATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. “1. [...] 2. A ré adjudicou o imóvel e reconheceu, já em contestação, ser a atual e legítima proprietária do mesmo, não merecendo qualquer divagação a afirmação de ser a real proprietária do apartamento integrante do condomínio-autor, sobre o qual recai a dívida, consistente em parcelas de condomínio não pagas na época própria. 3. Cabe ao proprietário do bem arcar com todas as dívidas que recaiam sobre ele, independentemente de estar na posse do mesmo, ou ainda, de estar na posse de terceiros. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. Preliminar rejeitada. 4. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, cabe à CEF, proprietária do imóvel, arcar com as dívidas que sobre ele recaiam, não podendo se admitir a inadimplência da administração em virtude da sua inércia em desocupar o bem adjudicado, constituindo-se em comodismo inaceitável, quer por parte da CEF, que não tomou posse do bem que lhe pertence, deixando de assumir a responsabilidade a ele inerente, quer por parte do ex-mutuário, que não desocupou o imóvel e lá permanece sem arcar com as suas despesas. 5. [...]” (TRF3, ApCiv 1094224, Quarta Turma, Rel. Des. Federal RAMZA TARTUCE, DJU 12/09/2006). Assentada essa premissa, vê-se que a CEF não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ou mesmo relacionado a eventual excesso do quantum debeatur, limitando-se a afirmar, genericamente, que a correção monetária deveria incidir somente após o ajuizamento da ação e que não deveriam ser aplicados multa e juros e mora. Nesse prisma, aplicável a regra sobre ônus de prova insculpida no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (“O ônus da prova incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”). O Condomínio não precisa apresentar documentos (atas, recibos e notas fiscais) para a comprovação da despesa, pois está incluída na prestação de contas feita regularmente pelo síndico e submetida à aprovação da assembléia do condomínio, presumindo-se conhecimento dessas por parte da CEF, proprietária do imóvel. É dever do condômino o pagamento das despesas condominiais (art. 12 da Lei nº 4.591/64 e art. 1336, inciso I, do Código Civil). No mais, as cotas condominiais têm vencimento certo, sendo de conhecimento geral a necessidade de seu pagamento pelo proprietário do imóvel, que pode ser constituído em mora em caso de inadimplemento, independentemente de qualquer citação ou notificação. A atualização monetária não passa de recomposição da expressão monetária do indébito, não constituindo qualquer acréscimo. Deve incidir a partir da data de vencimento de cada parcela não paga, observando-se os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. No que tange aos juros de mora, eles são devidos a partir do vencimento de cada parcela, também nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Também a multa, quando prevista na Convenção de Condomínio – como no caso -, é autorizada pelo Código Civil, pelo mesmo art. 1.336, §1º. Por fim, afasto apenas a cobrança de "honorários advocatícios no importe de 20%", a despeito da previsão contratual, uma vez que a Lei 9.0955/95 exclui a incidência de honorários advocatícios na 1ª instância (art. 55). E mesmo em sede de recurso, o arbitramento incumbe à Turma Recursal, na forma da lei, não podendo a cláusula em questão "tabelar" o que a lei reserva ao critério judicial, ou, pior, prever o pagamento de “honorários adicionais” aos de sucumbência, o que representaria inegável bis in idem. É caso, pois, de parcial procedência do pedido. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$1.247,45 (para 10/06/2024), relativa às despesas condominiais indicadas na inicial (referentes ao período de 26/12/2023 a 20/05/2024 – do apartamento 24, Bloco 16, do “CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR”), além das parcelas vencidas desde então e vincendas até a data do efetivo pagamento, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios e multa de 2% desde o vencimento de cada obrigação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região atualmente em vigor. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias, dentro do qual, não havendo questionamento, deverá ser efetuado o pagamento pela CEF. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5004302-41.2024.4.03.6332

ID: 337923714

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-41.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-41.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, a respeito de cobrança de cotas condominiais. A CEF ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 337952767). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva A CEF afirma ser parte ilegítima ao argumento de que o imóvel seria de propriedade do FAR, não dela. Nesse passo, comprovada nos autos a propriedade do imóvel em nome de órgão gerido pela CEF (FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, cfr. id 328020621), não há que se falar em ilegitimidade de parte nem em necessidade de notificação de terceiro eventualmente ocupante do imóvel (dies interpellat pro homine), uma vez que, sendo as despesas condominiais obrigações propter rem, podem ser exigidas do órgão gestor do titular do domínio da unidade imobiliária. Neste sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO, COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] Tratando-se de imóvel de propriedade do FAR, e sendo a CEF a operadora do PAR e responsável pelos bens e direitos adquiridos no âmbito do referido programa (art. 2º da Lei 10.188/2001), responde a referida empresa pública pelas quotas condominiais [...]” (TRF4, ApCiv 5002869-26.2020.4.04.7104/RS, Rel. Des. Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Quarta Turma, julgado em 07/04/2021 - destaquei). Demais disso, se a ré deve ou não responder pelo pagamento das cotas condominiais no caso concreto, i.é., se existem razões que podem excluir sua responsabilidade, é questão que diz respeito ao próprio meritum causæ, podendo conduzir à improcedência do pedido, e não à extinção do processo sem julgamento de mérito. 1.2. Afasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada, uma vez que os processos apontados em termo de prevenção versavam sobre objeto diverso. 2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a parcial procedência do pedido. A autora pretende a condenação da ré no pagamento das cotas condominiais, rateios, encargos e demais despesas mensais vencidas (período de 26/12/2023 a 20/05/2024 - id 328020622) e vincendas, do apartamento 24, Bloco 16, do “CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR”, perfazendo um montante de R$1.247,45, atualizado até 10/06/2024 (id 328020622). Requer, também, a condenação da CEF ao pagamento de honorários. Como já assinalado, incumbe ao proprietário do bem imóvel a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, esteja ou não a unidade ocupada por terceiros. Eventual locação ou arrendamento residencial constitui relação negocial estranha ao condomínio, que não exonera o proprietário da obrigação de pagar a taxa condominial, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra o ocupante do imóvel, por meio de ação própria. Tal é a orientação jurisprudencial pacífica do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: “IMOBILIÁRIO - COTA CONDOMINIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES REJEITADAS - MORALIDADE ADMINISTRATIVA – MULTA MORATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. “1. [...] 2. A ré adjudicou o imóvel e reconheceu, já em contestação, ser a atual e legítima proprietária do mesmo, não merecendo qualquer divagação a afirmação de ser a real proprietária do apartamento integrante do condomínio-autor, sobre o qual recai a dívida, consistente em parcelas de condomínio não pagas na época própria. 3. Cabe ao proprietário do bem arcar com todas as dívidas que recaiam sobre ele, independentemente de estar na posse do mesmo, ou ainda, de estar na posse de terceiros. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. Preliminar rejeitada. 4. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, cabe à CEF, proprietária do imóvel, arcar com as dívidas que sobre ele recaiam, não podendo se admitir a inadimplência da administração em virtude da sua inércia em desocupar o bem adjudicado, constituindo-se em comodismo inaceitável, quer por parte da CEF, que não tomou posse do bem que lhe pertence, deixando de assumir a responsabilidade a ele inerente, quer por parte do ex-mutuário, que não desocupou o imóvel e lá permanece sem arcar com as suas despesas. 5. [...]” (TRF3, ApCiv 1094224, Quarta Turma, Rel. Des. Federal RAMZA TARTUCE, DJU 12/09/2006). Assentada essa premissa, vê-se que a CEF não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ou mesmo relacionado a eventual excesso do quantum debeatur, limitando-se a afirmar, genericamente, que a correção monetária deveria incidir somente após o ajuizamento da ação e que não deveriam ser aplicados multa e juros e mora. Nesse prisma, aplicável a regra sobre ônus de prova insculpida no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (“O ônus da prova incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”). O Condomínio não precisa apresentar documentos (atas, recibos e notas fiscais) para a comprovação da despesa, pois está incluída na prestação de contas feita regularmente pelo síndico e submetida à aprovação da assembléia do condomínio, presumindo-se conhecimento dessas por parte da CEF, proprietária do imóvel. É dever do condômino o pagamento das despesas condominiais (art. 12 da Lei nº 4.591/64 e art. 1336, inciso I, do Código Civil). No mais, as cotas condominiais têm vencimento certo, sendo de conhecimento geral a necessidade de seu pagamento pelo proprietário do imóvel, que pode ser constituído em mora em caso de inadimplemento, independentemente de qualquer citação ou notificação. A atualização monetária não passa de recomposição da expressão monetária do indébito, não constituindo qualquer acréscimo. Deve incidir a partir da data de vencimento de cada parcela não paga, observando-se os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. No que tange aos juros de mora, eles são devidos a partir do vencimento de cada parcela, também nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Também a multa, quando prevista na Convenção de Condomínio – como no caso -, é autorizada pelo Código Civil, pelo mesmo art. 1.336, §1º. Por fim, afasto apenas a cobrança de "honorários advocatícios no importe de 20%", a despeito da previsão contratual, uma vez que a Lei 9.0955/95 exclui a incidência de honorários advocatícios na 1ª instância (art. 55). E mesmo em sede de recurso, o arbitramento incumbe à Turma Recursal, na forma da lei, não podendo a cláusula em questão "tabelar" o que a lei reserva ao critério judicial, ou, pior, prever o pagamento de “honorários adicionais” aos de sucumbência, o que representaria inegável bis in idem. É caso, pois, de parcial procedência do pedido. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$1.247,45 (para 10/06/2024), relativa às despesas condominiais indicadas na inicial (referentes ao período de 26/12/2023 a 20/05/2024 – do apartamento 24, Bloco 16, do “CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR”), além das parcelas vencidas desde então e vincendas até a data do efetivo pagamento, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios e multa de 2% desde o vencimento de cada obrigação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região atualmente em vigor. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias, dentro do qual, não havendo questionamento, deverá ser efetuado o pagamento pela CEF. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5004302-35.2025.4.04.7122

ID: 312059204

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-35.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONCALVES IUNG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA DE SOUZA FEIJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-35.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADRIANA GONCALVES IUNG ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-35.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADRIANA GONCALVES IUNG ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003614-36.2024.4.04.0000

ID: 278663656

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003614-36.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR MANZONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR GARCIA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003614-36.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : VILMAR MANZONI ADVOGADO(A) : Julio Cezar Garcia Junior (OAB RS075972) EMENTA TRIBUTÁ… Agravo de Instrumento Nº 5003614-36.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : VILMAR MANZONI ADVOGADO(A) : Julio Cezar Garcia Junior (OAB RS075972) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra a rejeição da exeção de pré-executividade, restando afastadas as alegações de invalidade da citação, de extinção do direito de cobrança do crédito tributário pela prescrição, de ocorrência da prescrição intercorrente e de nulidade da penhora realizada. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: a) a validade da citação realizada por AR, mesmo que não seja assinado pelo próprio executado; b) a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário constituído por meio de auto de infração; c) a ocorrência da prescrição intercorrente sob a alegação de o feito ter permanecido paralisado por mais de 6 (seis) anos e a nulidade da penhora de bem imóvel por não mais pertencer ao executado, quando reduzida a termo a poenhora. III. Razões de decidir 3. Em execução fiscal, a regra é a citação feita pelo correio, com aviso de recebimento, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. 4. Está consolidado na jurisprudência o entendimento de que o art. 8º, II, da LEF não exige a pessoalidade no recebimento da citação, emprestando validade à citação realizada por AR. 5. Tendo sido enviada a citação para o endereço até então indicado pela parte executada, reputa-se válido o ato, mesmo que não assinado o AR pelo próprio executado, razão pela qual não há falar em nulidade da citação. 6. O art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." 7. O exame dos títulos que embasam a execução fiscal permite verificar que o crédito tributário foi constituído por meio de auto de infração. 8. A 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.120.295/SP, com a relatoria do Ministro Luiz Fux, estabeleceu que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação anterior à referida Lei Complementar), retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do NCPC), não havendo qualquer equívoco ou conflito normativo em se interpretar o art. 174 do CTN em combinação com o mencionado dispositivo do CPC. 9. Hipótese em que parte dos créditos executados resta atingida pela prescrição, porquanto superados mais de 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário e a propositura do feito executivo. 10. A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e se caracteriza pela inércia processual do credor, por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. 11. Tema 390/STF: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". 12. Hipótese em que a demora no processamento e cumprimento de carta precatória de penhora de imóvel decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça (súmula 106 do STJ), não restando caracterizada a prescrição intercorrente. 13. Descabe cogitar da nulidade da penhora, porquanto o bem constrito foi alienado pelo executado após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e à citação do executado. 14. Com o parcial acolhimento da exceção de pré-executividade, aplicando-se o princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, impõe-se a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º e 3º, do CPC. IV. Dispositivo 15. Agravo de instrumento provido em parte. Dispositivos relevantes citados: arts. 8º e 40 da Lei 6.830/80; art. 174 do CTN; art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do NCPC) e art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1648430/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017; AgRg no Ag n. 1.140.052/RJ, DJe de 2.3.2010, relator o Ministro Herman Benjamin; REsp n. 989.777/RJ, DJe de 18.8.2008, relatora a Ministra Eliana Calmon; REsp 1.120.295/SP; Tema 390 do STJ; REsp 1.340.553; Súmula 106 do STJ; TRF4, AC 5004302-70.2017.4.04.7104, 2ª Turma, julgado em 14/03/2023; AC 5003046-32.2016.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 15/03/2024; AC 5052400-44.2016.404.7000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 05/05/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para acolher, em parte, a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário estampado na CDA nº 00 111 000052-63 e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5004302-24.2024.4.02.5118

ID: 272738561

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004302-24.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA MATHEUS NASCIMENTO BARBALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA SILVA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004302-24.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) RECORRENTE : MAT… RECURSO CÍVEL Nº 5004302-24.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) RECORRENTE : MATHEUS NASCIMENTO BARBALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA CONCLUIU PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BPC. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA SER A PARTE AUTORA PORTADORA DE AUTISMO DE GRAU LEVE. ENFERMIDADE NÃO OBSTA SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora ( evento 62, RECLNO1 ), em face da sentença ( evento 53, SENT1 ) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. Sustenta a parte recorrente "que a avaliação, centrada apenas na capacidade laborativa, desconsiderou o contexto de vulnerabilidade social, elemento crucial para a apreciação do direito aqui vindicado, notadamente pela condição de menoridade do Apelante e o impacto que os distúrbios causam em seu desenvolvimento educacional e social". Alega que enfrenta distúrbios do neurodesenvolvimento que impactam sua vida social e educacional. Portanto, requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “ a assistência será prestada a quem dela necessitar ”, garantindo-se um salário mínimo mensal “ à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária. Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido. Segundo a Lei 8.742/93, o requerente deve preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso. Por fim, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20. Do caso concreto A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 29/05/2023, indeferido administrativamente ante o não atendimento ao critério de deficiência ( evento 1, PROCADM9 ). Para análise do critério subjetivo foi designada perícia médica pelo magistrado de primeiro grau. Em síntese, assim concluiu o(a) expert ( evento 41, LAUDPERI1 ): Idade: 15 Formação técnico-profissional: oitavo ano ensino fundamental Histórico/anamnese: Refere a mãe do AUTOR que o mesmo foi diagnosticado com a doença aos 10 anos de idade, iniciou tratamento na mesma idade, continuado até os dias atuais, com melhora parcial do quadro. Exame físico/do estado mental: O exame psíquico realizado durante a perícia mostrou que o AUTOR apresenta COGNIÇÃO PRESERVADA, AFETO PRESERVADO, SEM COMPROMETIMENTO INTELECTUAL, SEM INSTABILIDADE EMOCIONAL. Diagnóstico/CID: - F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O EXAME PERICIAL NÃO IDENTIFIOCU SINTOMAS QUE CAUSEM INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 6. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R. SIM,POR TEMPO INDETERMINADO.SIM 7. O(a) periciado(a) tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? R. OS SINTOMAS IDENTIFICADOS NO EXAME PERICIAL NÃO CAUSAM INCAPACIDADE LABORAL 12. Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. R. FOI CONSIDERADO EXAME PSIQUICO REALIZADO DURANTE A PERÍCIA,OS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS AO PROCESSO, OS ESTUDOS E TRABALHOS CIENTÍFICOS UTILIZADOS COMO FONTE DE PESQUISA, ASSIM COMO O CONHECIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO Em sentença, a magistrada entendeu ausente a deficiência do autor. Corroboro tal entendimento. Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante a possibilidade de se deferir o benefício assistencial a menores, tal medida deve ser entendida com certo grau de excepcionalidade, haja vista que, na infância, é natural que a criança dependa dos pais para seu sustento. Considerando que todo menor em tenra idade já é incapaz por sua própria natureza etária, apenas em casos cujas limitações sejam bastante severas e exijam cuidados especiais é que se justifica a concessão do benefício , o que, a meu ver, não ocorre na presente demanda. Como visto, o laudo pericial atestou que o recorrente não possui impedimento de longa duração, porém confirmou o diagnóstico de Distúrbio da Atividade e da Atenção, porém, com cognição e intelecto preservados. Considero que há que se fazer uma análise mais acurada para a concessão do BPC em casos como o presente, eis que não é razoável a concessão acrítica do benefício assistencial para qualquer distúrbio do neurodesenvolvimento. Daí a importância das provas dos autos e da avaliação médica pericial, para se compreender o nível de comprometimento da pessoa avaliada. Com efeito, de acordo com o laudo pericial judicial e o documento médico acostado ao evento 1, LAUDO10 , o autor é portador de enfermidade neurológica. Todavia, o que se deve analisar no caso em questão é se há limitações que impeçam ou obstruam o requerente de exercer as atividades diárias comuns às demais pessoas, bem como se a patologia verificada gera impedimentos que podem obstruir sua participação na sociedade. Cabe salientar que a concessão do benefício assistencial pleiteado exige não apenas a presença de patologia, mas também que esta gere impedimentos para a o recorrente conviver em sociedade tal como um adolescente de sua idade. O menor se encontra frequentando escola, em grau compatível com sua idade, sem qualquer comprovação de inabilidade ou problemas interpessoais no ambiente acadêmico Igualmente, o perito do INSS ( evento 70, LAUDO1 ) concluiu pela inexistência de deficiência para fins de concessão do BPC: Ressalte-se também que o fato do menor necessitar de tratamento e eventual apoio multiprofissional não deve ser confundido com a existência de efetiva deficiência que impeça o demandante de conviver em sociedade como um jovem de sua idade, ou que se projete no futuro impedimentos de inserção no mercado de trabalho. Apenas a deficiência, nos moldes já destacados, é ensejadora do benefício. Não se deve olvidar que, ainda que a análise das condições pessoais e sociais possam indicar alguma vulnerabilidade, elas não podem ser tomadas isoladamente de forma a afastar os demais requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, diante das conclusões médicas, conclui-se que o demandante não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial LOAS, uma vez que não apresenta impedimentos que obstruam a sua participação na sociedade. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida . Publique-se. Intimem-se. Intime-se o representante do Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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