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Giorgio Vieira Peixoto x Banco Do Brasil Sa

ID: 290913435

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-45.2022.8.13.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIORGIO VIEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CARLOS FELIPPE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5004302-45.2022.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: GIORGIO VIEIRA PEIXOTO CPF: 060.044.596-82 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Não sendo hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 1º). I) Das questões processuais pendentes A parte ré, em sede de contestação, arguiu a falta de interesse de agir e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No que concerne ao interesse de agir, destaca-se que a ausência de tentativa de resolução pela via administrativa não implica a carência de interesse processual da parte autora, porquanto tal tentativa não constitui requisito legal para o ajuizamento da presente demanda. Ressalte-se, ainda, que a apresentação de contestação de mérito nos presentes autos é suficiente para configurar o interesse processual da autora e a existência de pretensão resistida pelo réu. Ademais, deve ser observado o direito fundamental da autora, esculpido no princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Com relação à preliminar de carência de ação, o réu sustenta a ausência de especificação, por parte da autora, das cláusulas contratuais que pretende revisar, bem como a falta de demonstração do valor incontroverso do débito. Todavia, a matéria confunde-se com o mérito da ação e, assim, será analisada oportunamente. Por outro lado, o art. 330, inciso I, § 1º, do CPC prevê as hipóteses de inépcia da petição inicial, quais sejam: (i) falta de pedido ou causa de pedir; (ii) pedido indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais que admitem pedido genérico; (iii) ausência de nexo lógico entre a narração dos fatos e a conclusão; e (iv) existência de pedidos incompatíveis entre si. Da leitura da petição inicial, constato que todos os requisitos legais estão presentes. Ao contrário do aduzido na contestação, a parte autora anexou aos autos todos os documentos necessários à propositura da presente ação. Rejeito, pois, as preliminares. II) Da distribuição do ônus da prova A inversão do ônus da prova é plausível quando presente ao menos um dos requisitos legais para sua configuração: alegação verossímil ou a hipossuficiência técnica do consumidor. Sendo assim, observo, in casu, que o consumidor apresentou informações verossímeis e demonstrou possuir hipossuficiência técnica para comprovar documentalmente todas as suas alegações, diante da superioridade técnica e econômica da ré, inclusive no que se refere ao domínio de recursos tecnológicos e à posição na cadeia de consumo. Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. III) Pontos controvertidos: A alegada abusividade das cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios e moratórios, capitalização de juros e outros encargos; A existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento bancário; O equilíbrio contratual e eventual direito da parte autora à revisão das cláusulas, com base no Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicável. IV) Da produção de provas Quanto à produção de provas requerida pelas partes, cumpre destacar que, conforme disposição expressa do art. 370 do CPC, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A parte ré, ao ID 10292037269, informa que não possui provas a especificar. A parte autora, ao ID 10299424015, pleiteia a produção de prova documental, consistente na intimação da requerida para apresentar documentos que comprovem a inexistência da venda casada e a apuração dos cálculos pela Contadoria do Juízo. Defiro a produção de prova documental. Por essa razão, intimo a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentar as provas documentais que entender pertinentes para demonstrar se foi dada ao consumidor a possibilidade de escolher livremente a seguradora. Por outro lado, indefiro a apuração dos cálculos pela Contadoria do Juízo, vez que cabe a parte informar quais são os juros devidos à época, não devendo transferir o encargo para o Judiciário. Necessária, ainda, a exibição do contrato pela parte ré, o que já foi determinado em decisão de ID 9650676728, ordem que até a presente data, não foi cumprida. Assim, intime-se a parte ré para proceder à exibição do contrato firmado entre as partes, nos termos da decisão supracitada, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência as partes e faça-se conclusão para julgamento. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Camila Simone Pereira Leguissaman x Revenda De Veículos G. Leyes

ID: 283674367

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-86.2019.8.21.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SIMONE PEREIRA LEGUISSAMAN

Polo Passivo:

REVENDA DE VEÍCULOS G. LEYES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO MATHEUS FONTANE AGARRAYUA

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ANDRE FREITAS AROCHA

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NADYANA DOS SANTOS CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004302-86.2019.8.21.0025/RS AUTOR : CAMILA SIMONE PEREIRA LEGUISSAMAN ADVOGADO(A) : BRENO MATHEUS FONTANE AGARRAYUA (OAB RS112386) RÉU : REVENDA DE VEÍCULOS G. LEYES ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004302-86.2019.8.21.0025/RS AUTOR : CAMILA SIMONE PEREIRA LEGUISSAMAN ADVOGADO(A) : BRENO MATHEUS FONTANE AGARRAYUA (OAB RS112386) RÉU : REVENDA DE VEÍCULOS G. LEYES ADVOGADO(A) : ANDRE FREITAS AROCHA (OAB RS091604) ADVOGADO(A) : NADYANA DOS SANTOS CORREA (OAB RS068155) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova oral requerida por CAMILA SIMONE PEREIRA LEGUISSAMAN e por REVENDA DE VEÍCULOS G. LEYES Designo audiência de instrução para o dia 02/07/2025, às 17h, na sala de audiências da 2.ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento, para depoimento pessoal da parte autora e do representante legal da parte ré e oitiva das testemunha arroladas pelas partes (fl. 84, evento 34, PET1 e evento 36, PET1 ). Expeça-se mandado de intimação de CAMILA SIMONE PEREIRA LEGUISSAMAN e de CARLOS GUSTAVO LEYES, representante legal da parte ré, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, na forma do art. 385, §1.º, do CPC. Intimo o patrono das partes a CADASTRAR SUAS TESTEMUNHAS E SEUS RESPECTIVOS DADOS NO EPROC (Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.). Ressalto que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial , conforme art. 455, caput , do CPC, com comprovação do recebimento da intimação nos autos com antecedência mínima de 03 dias da audiência ou compromisso de as levar independentemente de intimação, sob pena de se configurar desistência de sua inquirição, na forma dos §§1.º, 2.º e 3.º, do mesmo dispositivo legal. Somente haverá intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, §4º, do CPC, que devem ser especificamente apresentadas ao juízo pela parte interessada (I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 ). A audiência ocorrerá de forma presencial, conforme determinação do CNJ na Resolução n.º 354/2020. As testemunhas que residem na comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum. Faculto às partes, às testemunhas e aos procuradores com residência fora da comarca a participar da solenidade por videoconferência pelo WEBEX. Link: https://tjrs.webex.com/meet/frsantlivr2vciv ATENÇÃO: AO INGRESSAR NO LINK, A PESSOA DEVE COLOCAR SEU NOME E SUA CONDIÇÃO (ex.: NOME - testemunha, NOME - advogado de Fulano, NOME - preposto de Beltrano, etc). Também será admitida a participação por videoconferência de pessoa com problema de saúde ou com dificuldade de locomoção, bem como em casos especiais justificadamente apresentados pela parte por meio de requerimento. Intimação agendada.

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Processo nº 5004302-04.2021.4.04.7113

ID: 323849525

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004302-04.2021.4.04.7113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GEREMIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA GEREMIA

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JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004302-04.2021.4.04.7113/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXEQUENTE : BARBARA GEREMIA ADVOGADO(A) : BARBARA GEREMIA (OAB RS060985) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004302-04.2021.4.04.7113/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXEQUENTE : BARBARA GEREMIA ADVOGADO(A) : BARBARA GEREMIA (OAB RS060985) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado por ODIMAR ZAPPANI e DIVA DANUZA KRZYZANIK de sua exclusões do polo ativo , diante da instauração de processo autônomo para a cobrança da cota-parte da sucumbência arbitrada nos autos. Promova a Secretaria a exclusão desses exequentes. 2. Este Cumprimento de Sentença foi instaurado somente por Bárbara Geremia executando a sucumbência da cota que lhe cabe, evento 207, INIC1 . Embora a parte executada não tenha impugnado a execução, verifico erro no cálculo que embasou o valor da verba em cobrança. O dispositivo sentencial transitado em julgado não estabeleceu expressamente o indexador que deve amparar a conta de apuração da verba: Não obstante tal lacuna, evidente que deve ser considerado os indexadores constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual determina, para as condenações cíveis em geral (Capítulo 4.2.1, do Manual) o IPCA-E: Sendo assim, intime-se a parte exequente para que apresente (nova) memória atualizada de seu crédito, ajustado ao indexador correto. 3. Intime-se a CEF para que, havendo interesse na cota-parte da sucumbência, promova expressamente a execução de seu crédito , nestes autos, preferencialmente, por medida de otimização processual, na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC, tendo em vista que suas petições apresentadas após o trânsito em julgado requerem medidas de leilão sem a regular instauração da execução de seu crédito. 4. Não havendo interesse, a execução prosseguirá somente em favor da exequente BARBARA GEREMIA . 5. Quanto aos pedidos contidos na petição do evento 300.1 , aquele em que a exequente pretende a alteração do polo ativo resta parcialmente atendido, diante das determinações contidas nos itens 1 e 3 supra. 6. Indefiro o pedido de retificação do ofício, porquanto aquele já expedido (ev. 282.1 ) é anterior à presente decisão, e o fato de constar o nome de outros integrantes do polo ativo não desvirtua nem atrapalha o cumprimento da ordem nele contida. 7. Os emolumentos ainda pedentes de pagamento junto à serventia imobiliária (ev. 286.1 ) deverão ser suportados pela exequente, a fim de que se perfectibilize o registro da penhora. 8. Comprovado o registro da penhora, autorizo a venda do bem constrito - evento 232, AUTOPENHORA3 . 9. Nomeio para o encargo de leiloeiro o Sr. Giancarlo Peterlongo Lorenzini Menegotto. 10. Designo as datas abaixo para a realização dos leilões: a) 1º leilão: 03 de novembro de 2025 - encerramento às 15 horas. b) 2º leilão: 10 de novembro de 2025 - encerramento às 15 horas, caso não haja licitante no primeiro. O leilão ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico (www.peterlongoleiloes.com.br). Caso não ocorra a arrematação em leilão, autorizo o Leiloeiro a proceder à venda direta a particular por qualquer valor, contanto que não seja vil, devendo o interessado na aquisição apresentar sua proposta no prazo de 90 dias. 11. Intimem-se as partes e interessados, cientificando-se o executado de que, no caso de suspensão dos leilões pelo pagamento ou parcelamento da dívida, responderá pelo pagamento da comissão do Leiloeiro, nos termos do Edital.

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Processo nº 5004302-43.2019.4.03.6000

ID: 337272246

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-43.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAIRO UMBERTO ALPE FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HENRIQUE DA SILVA LIMA

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PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004302-43.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CLAIRO UMBERTO ALPE FRANCO Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, PAULO DE TARSO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004302-43.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CLAIRO UMBERTO ALPE FRANCO Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 D E C I S Ã O Saneamento e Organização do Processo Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da União Acerca da legitimidade da União, assim tem se posicionado a Corte Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. TEMA 1150, STJ. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se, na origem, de ação ordinária, objetivando a parte agravada que o recorrente e a União devolvam valores que, segundo ele, foram indevidamente extraídos de sua conta PASEP. - Em recente julgamento o C. STJ firmou a seguinte tese (com trânsito em julgado em 17/10/2023) em julgamento de recurso decidido sob a sistemática repetitiva (REsp 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF – TEMA 1150): "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". - Também, cabe destacar trecho que constou no referido julgamento: “Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.” - Logo, denota-se que a parte recorrida alega falha na prestação do serviço, dessa maneira, o agravante possui legitimidade passiva, com base no item ‘i’, do supracitado Tema 1150/STJ. - Não obstante, o recorrido também alega que não foi aplicado corretamente os juros e os índices de correções previstos na Lei, assim, por ora, a União deve ser mantida no polo passivo. - Demonstrado o fumus boni iuris, verifico a presença do periculum in mora, já que, sem a decisão judicial pretendida, eventual julgamento poderá ser proferido por juízo incompetente. - Agravo de instrumento parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015942-25.2024.4.03.0000, RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE, Data: 25/11/2024 Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União. Do Ônus da Prova No presente caso, entendo que o ônus da prova não deve ser distribuído de maneira diversa da regra geral prevista no art. 373 do CPC. Da Especificação de Provas Defiro a produção de prova pericial contábil nos termos requeridos pelo Banco do Brasil (ID 268411974), a qual apresentou juntamente ao requerimento seus quesitos. Para a realização da perícia a Secretaria deverá nomear perito médico constante dos bancos de dados da Secretaria, podendo se utilizar do Sistema AJG. Intimem-se as partes para, nos termos e no prazo do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, podendo ainda arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a). Isto feito, o perito deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, I, do CPC). Com a vinda da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância das partes, a autora deverá depositar o valor dos honorários periciais à disposição do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Isto feito, deverá o(a) profissional, designar data, hora e local para a realização do exame, devendo, em seguida, as partes serem intimadas. O perito terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial a contada da data de realização da perícia. Havendo recusa ou decurso do prazo para manifestação por parte do(a) perito(a), fica a Secretaria autorizada a nomear outro(a) perito(a) para atuar no Feito ficando automaticamente destituído o(a) anteriormente nomeado(a). O perito e as partes poderão ser intimados, caso necessário, eletronicamente (email), por meio contato telefônico (WattsApp) ou outro meio adequado que venha a trazer efetividade e celeridade ao ato. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer e, caso requeridos esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito com esse fim. Após, com a chegada dos esclarecimentos intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, proceda-se à requisição dos honorários periciais e façam-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

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Mateus Nunes De Oliveira x Samara Taciane Lemos

ID: 303974079

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5002383-29.2023.8.21.0120

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAMARA TACIANE LEMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA ALEXSANDRA AMARAL NUNES

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LUCAS ADRIANO

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Guarda de Família Nº 5002383-29.2023.8.21.0120/RS REQUERENTE : MATEUS NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLA ALEXSANDRA AMARAL NUNES (OAB RS120194) REQUERIDO : SAMARA TACIANE LEMOS ADVOGADO(A) : LUCA… Guarda de Família Nº 5002383-29.2023.8.21.0120/RS REQUERENTE : MATEUS NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLA ALEXSANDRA AMARAL NUNES (OAB RS120194) REQUERIDO : SAMARA TACIANE LEMOS ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de modificação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Conforme relatado nos autos, o menor reside atualmente com a genitora na cidade de Sananduva/RS. Inicialmente, a genitora informou que o filho passaria o período de férias escolares na residência do genitor, entre 05 de janeiro e 04 de fevereiro de 2024 ( evento 3, PET1 ). O demandante manifestou-se postulando a alteração da guarda em seu favor ( evento 9, PET1 ), visto que a demandada se opôs à modificação, defendendo a manutenção da guarda consigo ( evento 10, PET1 ). O Ministério Público, por sua vez, opinou pela realização de estudo social, com urgência, na residência de ambos os genitores. Determinada a realização de estudo social pelas Secretarias de Assistência Social competentes. A Secretaria de Assistência Social de Portão informou não ter registros ou acompanhamento do grupo familiar, e declinou de realizar o estudo, indicando ser atribuição de assistente social do Poder Judiciário ou perito designado. Foi acostado estudo social realizado na residência da genitora ( evento 49, OFIC3 ). A defesa do autor, por sua vez, pleiteou a realização do estudo social também na residência paterna, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, tendo sido expedida carta precatória para tanto. Em seguida, a requerida informou que o menor passaria 30 dias na casa do genitor, durante as férias escolares, entre 20 de dezembro de 2024 e 20 de janeiro de 2025 ( evento 54, PET1 ). Ademais, a demandada trouxe aos autos gravação de áudio na qual o autor expressa claramente não ter interesse em assumir a guarda do filho, manifestando apenas o desejo de exercer convivência durante os períodos de férias. O Ministério Público, analisando o áudio e os demais elementos constantes dos autos, manifestou-se pela intimação do autor para que se manifeste quanto ao aparente desinteresse na modificação da guarda, e, posteriormente, pela extinção do processo sem resolução do mérito, com manutenção da guarda unilateral em favor da genitora e recomendação de encaminhamento do infante para acompanhamento psicológico, dada a sua vulnerabilidade emocional e a exposição a episódios de violência. Relatado. Decido. Haja vista os elementos constantes nos autos, especialmente o estudo social realizado na residência da genitora, demonstra que o menor se encontra bem acolhido estando na guarda da genitora, sendo recomendada, inclusive, por avaliação técnica, a manutenção da guarda unilateral em favor da genitora. Além disso, o próprio autor manifestou expressamente, em áudio juntado aos autos, não ter interesse na guarda do filho, limitando-se a querer conviver com ele durante os períodos de férias escolares. Não obstante, consoante bem asseverado pelo Ministério Público, impõe-se, antes de quaisquer deliberações definitivas, o aguardo do retorno do estudo social, objeto da Carta Precatória nº 5004302-11.2024.8.21.0155, cuja realização está pendente na residência do genitor. Ademais, intime-se o genitor para que, em quinze dias, se manifeste acerca de eventual desinteresse no prosseguimento da presente ação, haja vista o conteúdo do áudio constante nos autos. Por fim, acolho a sugestão do parquet e determino o encaminhamento psicológico do menor, haja vista o estado de vulnerabilidade em que está inserido. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Sananduva. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004302-08.2022.4.03.6301

ID: 299179740

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-08.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL RODRIGUES DOS SANTOS BAPTISTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EVELYN OLIVEIRA CANIZARES

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MARCO ANTONIO FERREIRA NOVO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-08.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ISABEL RODRIGUES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-08.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ISABEL RODRIGUES DOS SANTOS BAPTISTA Advogados do(a) AUTOR: EVELYN OLIVEIRA CANIZARES - SP359039, MARCO ANTONIO FERREIRA NOVO - SP322500 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-73.2022.4.03.6344

ID: 316912322

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-73.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BEATRIZ NATHALY DA SILVA MARTINS VAZQUEZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-73.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MANOEL ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-73.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MANOEL ANTONIO PEREIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ NATHALY DA SILVA MARTINS VAZQUEZ RODRIGUES - SP413927 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-57.2022.4.03.6317

ID: 316814449

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-57.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA HELENA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-57.2022.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: DAVI DOS SANTOS Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-57.2022.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: DAVI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA HELENA BARBOSA - SP142134 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-23.2023.4.03.6317

ID: 317122405

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-23.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ANTUNES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDVAN DE ALMEIDA BEM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-23.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ROSANA ANTUNES Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-23.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ROSANA ANTUNES Advogado do(a) AUTOR: EDVAN DE ALMEIDA BEM - SP367639 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-78.2025.8.08.0012

ID: 317977881

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004302-78.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YURI AZEREDO FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Despacho - Mandado

Advogados:

YURI DE AZEREDO FARIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5004302-78.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: YURI AZEREDO FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: NATHALIA DE OLIVEIRA SOARES MOTTA, JOVANE VICTOR ROSA GUIZAN DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE BENS Execução de Título Extrajudicial Promova-se a exclusão no sistema do Sr. Jovane Victor Rosa Guizan, como determinado no item 4 do despacho proferido no ID 65239121. 1. Mantenho integralmente o despacho proferido no ID 65239121, pelas razões nele exposto. 2. Trata-se de execução fundada em título extrajudicial. 3. Expeça-se mandado para a citação e intimação da executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito. 4. Fica o devedor ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, com o depósito judicial a título de entrada correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida e o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do artigo 916 do CPC. 5. Não havendo o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e sua avaliação, intimando o executado. 6. Havendo penhora, designe-se a audiência de que trata o art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95, intimando-se as partes e, especialmente, o executado sobre a faculdade de, em audiência, oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. 7. Ultrapassadas sem êxito as determinações supra, intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. 8. Diligencie-se, servindo o presente como mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito assinado eletronicamente H -----EXECUTADA: NATHALIA DE OLIVEIRA SOARES MOTTA -----LOCAL DA DILIGÊNCIA: Endereço: Rua Demóstenes Nunes Vieira, 5, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-260 -----FINALIDADE: 1) CITAR A PARTE EXECUTADA acima descrita para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 03 (três dias), a importância de R$ 5.850,00, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento; 2) PENHORAR E AVALIAR o(s) bem(ns) da parte executada suficientes para garantir o crédito exequendo, e se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrar-se-á o respectivo auto, ficando o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a proceder à penhora nos dias e horários admitidos no art. 212 §2º CPC; 3) HAVENDO PENHORA, será designada audiência de conciliação, ocasião em que o executado poderá oferecer EMBARGOS. 4) DEPOSITAR os bens em mãos da parte exequente ou pessoa por ela indicada, com as devidas advertências, especialmente quanto a aplicação do art. 840 § 2º NCPC. Caso o(a) exequente não aceite tão ônus, o próprio executado ficará como depositário. ------ADVERTÊNCIAS AO (À) SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: A) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos), proceda-se à averbação dos mesmos nos órgãos competentes; B) Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade ( ENUNCIADO 14 DO FONAJE); C) Caso não seja efetuada a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, parágrafo 3º, do CPC); D) Não sendo encontrado o(a) executado(a), mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar a parte Executada, nos 10 (dez) dias subsequentes, por 02 (duas) vezes, em dias distintos, para efeito de intimação na forma do art. 830 do CPC (ENUNCIADO 37 DO FONAJE). E) Fica orientado o sr. oficial de justiça que veículo é bem móvel e, assim, a sua propriedade é informada pela tradição e não necessariamente pelo nome registrado junto ao DETRAN. Assim, deverá ser feita diligencia na garagem do executado, bem como procedida à penhora de qualquer veículo em sua posse. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030714275150700000057327062 DOCUMENTOS - YURI DE AZEREDO FARIAS Documento de comprovação 25030714275167100000057327083 Documento de Identificação - OAB Documento de comprovação 25030714275211400000057327080 CONTRATO DE HONORÁRIOS - ASSINADO Documento de comprovação 25030714275243100000057327078 NOTAS FISCAIS - JOVANE GUIZAN Documento de comprovação 25030714275269500000057327077 PROCESSO CRIMINAL - ÍNTEGRA Documento de comprovação 25030714275293200000057327072 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25030716380616600000057340999 Despacho Despacho 25031818353566400000057917550 Petição (outras) Petição (outras) 25032010273467800000058057622 Conversas - WhastApp - Jovane Documento de comprovação 25032010273488500000058057623 Petição (outras) Petição (outras) 25032010463833200000058057643

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