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"5004312-08.2022.8.13.0621" - Resultados da Busca – Página 40 de 54

Processo nº 5011739-54.2025.8.24.0036

ID: 337326230

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011739-54.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULHIERME ALEX ZANAQUI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011739-54.2025.8.24.0036/SC AUTOR : LUCIANO BAUER ADVOGADO(A) : JULHIERME ALEX ZANAQUI (OAB CE050931) DESPACHO/DECISÃO I - A parte autora mani…

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Processo nº 5011740-39.2025.8.24.0036

ID: 337326237

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011740-39.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DENILSON SPEZIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULHIERME ALEX ZANAQUI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011740-39.2025.8.24.0036/SC AUTOR : GIOVANI DENILSON SPEZIA ADVOGADO(A) : JULHIERME ALEX ZANAQUI (OAB CE050931) DESPACHO/DECISÃO I - A parte a…

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Processo nº 5011669-37.2025.8.24.0036

ID: 337326254

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011669-37.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELLER BRAGANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011669-37.2025.8.24.0036/SC AUTOR : HELLER BRAGANCA ADVOGADO(A) : JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI (OAB SC020832) DESPACHO/DECISÃO I - A parte a…

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Processo nº 5012472-20.2025.8.24.0036

ID: 341648576

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012472-20.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRUNO MENDES SOBIECKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012472-20.2025.8.24.0036/SC AUTOR : BRUNO MENDES SOBIECKI ADVOGADO(A) : JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI (OAB SC020832) DESPACHO/DECISÃO I - A p…

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Processo nº 5009426-23.2025.8.24.0036

ID: 299393558

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009426-23.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RUECKERT STUY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009426-23.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ANDERSON RUECKERT STUY ADVOGADO(A) : JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI (OAB SC020832) DESPACHO/DECISÃO I - Tr… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009426-23.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ANDERSON RUECKERT STUY ADVOGADO(A) : JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI (OAB SC020832) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de demanda individual ajuizada por ANDERSON RUECKERT STUY em face do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JARAGUÁ DO SUL/SC , com objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de auxílio-alimentação durante os períodos de afastamentos legais do trabalho, bem como o pagamento de auxílio-alimentação suprimido da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. Em 21.3.2025, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul e Região - SINSEP - ajuizou ação coletiva em face do Município de Jaraguá do Sul , protocolizada sob o n. 5004312-06.2025.8.24.0036, com o objetivo de obter o "reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade da exclusão dos períodos de férias, licenças (prêmio, saúde, maternidade, dentre outras) e afastamentos legais remunerados do servidor no pagamento do auxílio refeição pelo art. 6.º da Lei 7.350/17" , além da " condenação do réu no pagamento do auxílio refeição aos substituídos nos períodos de afastamentos legais remunerados, em parcelas vencidas e vincendas, observado o período imprescrito ", bem como o " reconhecimento da natureza remuneratória do auxílio refeição recebido habitualmente pelos servidores em pecúnia na folha de pagamento, com a condenação do réu no pagamento dos reflexos da verba no adicional de férias de 1/3 sobre a remuneração do período e, também, no 13º salário (gratificação natalina), ambos em parcelas vencidas e vincendas " . Tendo em vista que o resultado de ação coletiva produz efeitos erga omnes ou ultra partes , exceto se os pedidos nela constantes forem julgados improcedentes por insuficiência de provas (artigo 103, incisos I e II, do CDC e artigo 16 da Lei n. 7.347/1985), bem como considerando que eventual procedência dos pedidos constantes na referida ação apenas produzem efeitos em relação a autores de ações individuais se estes requererem a suspensão do feito individual em até 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva (artigo 104 do CDC), necessária a manifestação da parte autora neste feito. II - Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias , informar se deseja prosseguir ou suspender o presente feito até resolução dos Autos n. 5004312-06.2025.8.24.0036. No mesmo prazo, deverá informar se possui, ou não, interesse em se habilitar nos autos mencionados para figurar como litisconsorte ativo, pois os pedidos constantes no presente feito se coadunam com o objeto da ação coletiva. III - Em caso de resposta negativa e opção pelo prosseguimento da demanda individual, desde já DETERMINO a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009). Registro que deixo de designar audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que a situação objeto dos autos não se amolda àquelas previstas na Lei Municipal n. 9.242/2022. IV – DEIXO de apreciar o pedido de gratuidade da justiça , tendo em vista que em primeiro grau de jurisdição não há a incidência de custas processuais, nos termos do artigo 54, caput , da Lei n. 9.099/1995, bem como porque, em havendo recurso voluntário, o pedido em questão deve ser formalizado diretamente à Turma de Recursos, à qual cabe o juízo de admissibilidade recursal segundo a nova sistemática processual civil (artigo 1.010, § 3º, do CPC c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Cumpra-se.

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Processo nº 5009432-30.2025.8.24.0036

ID: 299393565

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009432-30.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENAN MISAEL CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009432-30.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RENAN MISAEL CORREA ADVOGADO(A) : JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI (OAB SC020832) DESPACHO/DECISÃO I - Trata… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009432-30.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RENAN MISAEL CORREA ADVOGADO(A) : JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI (OAB SC020832) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de demanda individual ajuizada por RENAN MISAEL CORREA em face do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JARAGUÁ DO SUL/SC , com objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de auxílio-alimentação durante os períodos de afastamentos legais do trabalho, bem como o pagamento de auxílio-alimentação suprimido da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. Em 21.3.2025, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul e Região - SINSEP - ajuizou ação coletiva em face do Município de Jaraguá do Sul , protocolizada sob o n. 5004312-06.2025.8.24.0036, com o objetivo de obter o "reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade da exclusão dos períodos de férias, licenças (prêmio, saúde, maternidade, dentre outras) e afastamentos legais remunerados do servidor no pagamento do auxílio refeição pelo art. 6.º da Lei 7.350/17" , além da " condenação do réu no pagamento do auxílio refeição aos substituídos nos períodos de afastamentos legais remunerados, em parcelas vencidas e vincendas, observado o período imprescrito ", bem como o " reconhecimento da natureza remuneratória do auxílio refeição recebido habitualmente pelos servidores em pecúnia na folha de pagamento, com a condenação do réu no pagamento dos reflexos da verba no adicional de férias de 1/3 sobre a remuneração do período e, também, no 13º salário (gratificação natalina), ambos em parcelas vencidas e vincendas " . Tendo em vista que o resultado de ação coletiva produz efeitos erga omnes ou ultra partes , exceto se os pedidos nela constantes forem julgados improcedentes por insuficiência de provas (artigo 103, incisos I e II, do CDC e artigo 16 da Lei n. 7.347/1985), bem como considerando que eventual procedência dos pedidos constantes na referida ação apenas produzem efeitos em relação a autores de ações individuais se estes requererem a suspensão do feito individual em até 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva (artigo 104 do CDC), necessária a manifestação da parte autora neste feito. II - Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias , informar se deseja prosseguir ou suspender o presente feito até resolução dos Autos n. 5004312-06.2025.8.24.0036. No mesmo prazo, deverá informar se possui, ou não, interesse em se habilitar nos autos mencionados para figurar como litisconsorte ativo, pois os pedidos constantes no presente feito se coadunam com o objeto da ação coletiva. III - Em caso de resposta negativa e opção pelo prosseguimento da demanda individual, desde já DETERMINO a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009). Registro que deixo de designar audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que a situação objeto dos autos não se amolda àquelas previstas na Lei Municipal n. 9.242/2022. IV – DEIXO de apreciar o pedido de gratuidade da justiça , tendo em vista que em primeiro grau de jurisdição não há a incidência de custas processuais, nos termos do artigo 54, caput , da Lei n. 9.099/1995, bem como porque, em havendo recurso voluntário, o pedido em questão deve ser formalizado diretamente à Turma de Recursos, à qual cabe o juízo de admissibilidade recursal segundo a nova sistemática processual civil (artigo 1.010, § 3º, do CPC c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Cumpra-se.

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Processo nº 5009377-79.2025.8.24.0036

ID: 299393574

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009377-79.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO TRAVASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009377-79.2025.8.24.0036/SC AUTOR : AMARILDO TRAVASSOS ADVOGADO(A) : JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI (OAB SC020832) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009377-79.2025.8.24.0036/SC AUTOR : AMARILDO TRAVASSOS ADVOGADO(A) : JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI (OAB SC020832) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de demanda individual ajuizada por AMARILDO TRAVASSOS em face do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JARAGUÁ DO SUL/SC , com objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de auxílio-alimentação durante os períodos de afastamentos legais do trabalho, bem como o pagamento de auxílio-alimentação suprimido da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. Em 21.3.2025, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul e Região - SINSEP - ajuizou ação coletiva em face do Município de Jaraguá do Sul , protocolizada sob o n. 5004312-06.2025.8.24.0036, com o objetivo de obter o "reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade da exclusão dos períodos de férias, licenças (prêmio, saúde, maternidade, dentre outras) e afastamentos legais remunerados do servidor no pagamento do auxílio refeição pelo art. 6.º da Lei 7.350/17" , além da " condenação do réu no pagamento do auxílio refeição aos substituídos nos períodos de afastamentos legais remunerados, em parcelas vencidas e vincendas, observado o período imprescrito ", bem como o " reconhecimento da natureza remuneratória do auxílio refeição recebido habitualmente pelos servidores em pecúnia na folha de pagamento, com a condenação do réu no pagamento dos reflexos da verba no adicional de férias de 1/3 sobre a remuneração do período e, também, no 13º salário (gratificação natalina), ambos em parcelas vencidas e vincendas " . Tendo em vista que o resultado de ação coletiva produz efeitos erga omnes ou ultra partes , exceto se os pedidos nela constantes forem julgados improcedentes por insuficiência de provas (artigo 103, incisos I e II, do CDC e artigo 16 da Lei n. 7.347/1985), bem como considerando que eventual procedência dos pedidos constantes na referida ação apenas produzem efeitos em relação a autores de ações individuais se estes requererem a suspensão do feito individual em até 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva (artigo 104 do CDC), necessária a manifestação da parte autora neste feito. II - Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias , informar se deseja prosseguir ou suspender o presente feito até resolução dos Autos n. 5004312-06.2025.8.24.0036. No mesmo prazo, deverá informar se possui, ou não, interesse em se habilitar nos autos mencionados para figurar como litisconsorte ativo, pois os pedidos constantes no presente feito se coadunam com o objeto da ação coletiva. III - Em caso de resposta negativa e opção pelo prosseguimento da demanda individual, desde já DETERMINO a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009). Registro que deixo de designar audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que a situação objeto dos autos não se amolda àquelas previstas na Lei Municipal n. 9.242/2022. IV – DEIXO de apreciar o pedido de gratuidade da justiça , tendo em vista que em primeiro grau de jurisdição não há a incidência de custas processuais, nos termos do artigo 54, caput , da Lei n. 9.099/1995, bem como porque, em havendo recurso voluntário, o pedido em questão deve ser formalizado diretamente à Turma de Recursos, à qual cabe o juízo de admissibilidade recursal segundo a nova sistemática processual civil (artigo 1.010, § 3º, do CPC c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Cumpra-se.

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Processo nº 5008292-58.2025.8.24.0036

ID: 281985730

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008292-58.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULHIERME ALEX ZANAQUI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008292-58.2025.8.24.0036/SC AUTOR : JOAO BORGES ADVOGADO(A) : JULHIERME ALEX ZANAQUI (OAB CE050931) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de demanda i… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008292-58.2025.8.24.0036/SC AUTOR : JOAO BORGES ADVOGADO(A) : JULHIERME ALEX ZANAQUI (OAB CE050931) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de demanda individual ajuizada por JOAO BORGES em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL , com objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de auxílio-alimentação durante os períodos de afastamentos legais do trabalho, bem como o pagamento de auxílio-alimentação suprimido da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. Em 21.3.2025, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul e Região - SINSEP - ajuizou ação coletiva em face do Município de Jaraguá do Sul , protocolizada sob o n. 5004312-06.2025.8.24.0036, com o objetivo de obter o "reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade da exclusão dos períodos de férias, licenças (prêmio, saúde, maternidade, dentre outras) e afastamentos legais remunerados do servidor no pagamento do auxílio refeição pelo art. 6.º da Lei 7.350/17" , além da " condenação do réu no pagamento do auxílio refeição aos substituídos nos períodos de afastamentos legais remunerados, em parcelas vencidas e vincendas, observado o período imprescrito ", bem como o " reconhecimento da natureza remuneratória do auxílio refeição recebido habitualmente pelos servidores em pecúnia na folha de pagamento, com a condenação do réu no pagamento dos reflexos da verba no adicional de férias de 1/3 sobre a remuneração do período e, também, no 13º salário (gratificação natalina), ambos em parcelas vencidas e vincendas " . Tendo em vista que o resultado de ação coletiva produz efeitos erga omnes ou ultra partes , exceto se os pedidos nela constantes forem julgados improcedentes por insuficiência de provas (artigo 103, incisos I e II, do CDC e artigo 16 da Lei n. 7.347/1985), bem como considerando que eventual procedência dos pedidos constantes na referida ação apenas produzem efeitos em relação a autores de ações individuais se estes requererem a suspensão do feito individual em até 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva (artigo 104 do CDC), necessária a manifestação da parte autora neste feito. II - Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias , informar se deseja prosseguir ou suspender o presente feito até resolução dos Autos n. 5004312-06.2025.8.24.0036. No mesmo prazo, deverá informar se possui, ou não, interesse em se habilitar nos autos mencionados para figurar como litisconsorte ativo, pois os pedidos constantes no presente feito se coadunam com o objeto da ação coletiva. III - Em caso de respostas negativas e opção pelo prosseguimento da demanda individual, desde já DETERMINO a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009). Registro que deixo de designar audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que a situação objeto dos autos não se amolda àquelas previstas na Lei Municipal n. 9.242/2022. IV – DEIXO de apreciar o pedido de gratuidade da justiça , tendo em vista que em primeiro grau de jurisdição não há a incidência de custas processuais, nos termos do artigo 54, caput , da Lei n. 9.099/1995, bem como porque, em havendo recurso voluntário, o pedido em questão deve ser formalizado diretamente à Turma de Recursos, à qual cabe o juízo de admissibilidade recursal segundo a nova sistemática processual civil (artigo 1.010, § 3º, do CPC c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Cumpra-se.

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Processo nº 5010660-40.2025.8.24.0036

ID: 317470660

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010660-40.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LORIETE GIACOMOZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010660-40.2025.8.24.0036/SC AUTOR : LORIETE GIACOMOZZI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de dema… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010660-40.2025.8.24.0036/SC AUTOR : LORIETE GIACOMOZZI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de demanda individual ajuizada por LORIETE GIACOMOZZI em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL , com objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de auxílio-alimentação durante os períodos de afastamentos legais do trabalho, bem como o pagamento de auxílio-alimentação suprimido da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. Em 21.3.2025, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul e Região - SINSEP - ajuizou ação coletiva em face do Município de Jaraguá do Sul , protocolizada sob o n. 5004312-06.2025.8.24.0036, com o objetivo de obter o "reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade da exclusão dos períodos de férias, licenças (prêmio, saúde, maternidade, dentre outras) e afastamentos legais remunerados do servidor no pagamento do auxílio refeição pelo art. 6.º da Lei 7.350/17" , além da " condenação do réu no pagamento do auxílio refeição aos substituídos nos períodos de afastamentos legais remunerados, em parcelas vencidas e vincendas, observado o período imprescrito ", bem como o " reconhecimento da natureza remuneratória do auxílio refeição recebido habitualmente pelos servidores em pecúnia na folha de pagamento, com a condenação do réu no pagamento dos reflexos da verba no adicional de férias de 1/3 sobre a remuneração do período e, também, no 13º salário (gratificação natalina), ambos em parcelas vencidas e vincendas " . Tendo em vista que o resultado de ação coletiva produz efeitos erga omnes ou ultra partes , exceto se os pedidos nela constantes forem julgados improcedentes por insuficiência de provas (artigo 103, incisos I e II, do CDC e artigo 16 da Lei n. 7.347/1985), bem como considerando que eventual procedência dos pedidos constantes na referida ação apenas produzem efeitos em relação a autores de ações individuais se estes requererem a suspensão do feito individual em até 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva (artigo 104 do CDC), necessária a manifestação da parte autora neste feito. II - Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 1 5 (quinze) dias : a) informar se deseja prosseguir ou suspender o presente feito até resolução dos Autos n. 5004312-06.2025.8.24.0036; b) informar se possui, ou não, interesse em se habilitar nos autos mencionados para figurar como litisconsorte ativo, pois os pedidos constantes no presente feito se coadunam com o objeto da ação coletiva; e c) melhor esclarecer o pedido e fundamentação acerca das supostas diferenças do auxílio-alimentação devidos (pagamentos a menor ocorridos em dias de prestação de serviço regular), notadamente o valor diário do benefício em cada período e a quantidade de dias laborados nos respectivos meses, além justificar como calculou as mencionadas diferenças. III - Em caso de resposta negativa e opção pelo prosseguimento da demanda individual (alíneas "a" e "b" do item II), desde já DETERMINO a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009). Registro que deixo de designar audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que a situação objeto dos autos não se amolda àquelas previstas na Lei Municipal n. 9.242/2022. IV - DEFIRO o pedido de tramitação prioritária, nos termos do artigo 71 da Lei n. 10.741/2003. Cumpra-se.

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Processo nº 5010662-10.2025.8.24.0036

ID: 317470669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010662-10.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PRIEBE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010662-10.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ADEMIR PRIEBE ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de demanda i… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010662-10.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ADEMIR PRIEBE ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de demanda individual ajuizada por ADEMIR PRIEBE em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL , com objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de auxílio-alimentação durante os períodos de afastamentos legais do trabalho, bem como o pagamento de auxílio-alimentação suprimido da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. Em 21.3.2025, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul e Região - SINSEP - ajuizou ação coletiva em face do Município de Jaraguá do Sul , protocolizada sob o n. 5004312-06.2025.8.24.0036, com o objetivo de obter o "reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade da exclusão dos períodos de férias, licenças (prêmio, saúde, maternidade, dentre outras) e afastamentos legais remunerados do servidor no pagamento do auxílio refeição pelo art. 6.º da Lei 7.350/17" , além da " condenação do réu no pagamento do auxílio refeição aos substituídos nos períodos de afastamentos legais remunerados, em parcelas vencidas e vincendas, observado o período imprescrito ", bem como o " reconhecimento da natureza remuneratória do auxílio refeição recebido habitualmente pelos servidores em pecúnia na folha de pagamento, com a condenação do réu no pagamento dos reflexos da verba no adicional de férias de 1/3 sobre a remuneração do período e, também, no 13º salário (gratificação natalina), ambos em parcelas vencidas e vincendas " . Tendo em vista que o resultado de ação coletiva produz efeitos erga omnes ou ultra partes , exceto se os pedidos nela constantes forem julgados improcedentes por insuficiência de provas (artigo 103, incisos I e II, do CDC e artigo 16 da Lei n. 7.347/1985), bem como considerando que eventual procedência dos pedidos constantes na referida ação apenas produzem efeitos em relação a autores de ações individuais se estes requererem a suspensão do feito individual em até 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva (artigo 104 do CDC), necessária a manifestação da parte autora neste feito. II - Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 1 5 (quinze) dias : a) informar se deseja prosseguir ou suspender o presente feito até resolução dos Autos n. 5004312-06.2025.8.24.0036; b) informar se possui, ou não, interesse em se habilitar nos autos mencionados para figurar como litisconsorte ativo, pois os pedidos constantes no presente feito se coadunam com o objeto da ação coletiva; e c) melhor esclarecer o pedido e fundamentação acerca das supostas diferenças do auxílio-alimentação devidos (pagamentos a menor ocorridos em dias de prestação de serviço regular), notadamente o valor diário do benefício em cada período e a quantidade de dias laborados nos respectivos meses, além justificar como calculou as mencionadas diferenças. III - Em caso de resposta negativa e opção pelo prosseguimento da demanda individual (alíneas "a" e "b" do item II), desde já DETERMINO a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009). Registro que deixo de designar audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que a situação objeto dos autos não se amolda àquelas previstas na Lei Municipal n. 9.242/2022. IV - DEFIRO o pedido de tramitação prioritária, nos termos do artigo 71 da Lei n. 10.741/2003. Cumpra-se.

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