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"5004363-04.2023.8.13.0647" - Resultados da Busca – Página 40 de 48

Processo nº 5004363-38.2025.4.04.7107

ID: 319203666

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004363-38.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.L INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO MAMBRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004363-38.2025.4.04.7107/RS EMBARGANTE : A.L INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade da Justiça O ben… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004363-38.2025.4.04.7107/RS EMBARGANTE : A.L INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade de justiça é uma exceção à regra legal de que quem litiga junto ao Poder Judiciário deve arcar com as despesas processuais. Desse modo, somente faz jus à gratuidade quem se encontra em condição de hipossuficiência econômica, ou seja, " com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios " (art. 98, CPC). Incumbe ao juiz indeferir o pedido " se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos " (art. 99, § 2º, CPC). a) Do embargante VANDERLEI ANDREA DONDE Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao embargante VANDERLEI ANDREA DONDE , diante da declaração de hipossuficiência juntada no evento 7, OUT3 , a qual goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). b) Da empresa A.L INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA. O balanço patrimonial apresentado no evento 7, OUT4 , demonstram a ausência de recursos suficientes para suportar as despesas processuais neste momento, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ, que admite a concessão do benefício a pessoas jurídicas em casos excepcionais. Destarte, defiro a gratuidade da justiça requerida. c) Da empresa VERS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. No que se refere à empresa VERS, em que pese o resultado deficitário no exercício financeiro passado, inexistem elementos concretos que denotem a impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com as despesas processuais, especialmente diante do patrimônio líquido apurado ( evento 7, OUT2 , p.2), o qual não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica. Sendo assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, sem necessidade, no entanto, do recolhimento de custas em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. 2. Disposições finais Prossiga-se com a intimação da CEF para impugnar os presentes embargos à execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Havendo impugnação, dê-se vista à parte embargante por igual prazo. Intimem-se.

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Processo nº 5004363-04.2021.4.03.6332

ID: 276542309

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-04.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogado do(a) RECORRIDO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de junho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5004363-04.2021.4.03.6332

ID: 276542314

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-04.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogado do(a) RECORRIDO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de junho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5004363-62.2025.4.03.6332

ID: 322731766

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004363-62.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA MACHADO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004363-62.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: GERALDO TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIA MACHADO DE SIQUEIRA - SP497418 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial (LOAS). Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. SÉRGIO BONANNO JÚNIOR, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 01 de setembro de 2025, às 15h40, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 2. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. 3. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias e tornem conclusos para sentença. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 5. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5004363-73.2024.4.02.5120

ID: 328264971

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5004363-73.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DOS SANTOS CLEBER HENRIQUE DOS SANTOS GLORIANO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004363-73.2024.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : GLORIANO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE : CLEBER HENRIQUE… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004363-73.2024.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : GLORIANO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE : CLEBER HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE : CELIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda formulada por meio de procedimento definido pela parte como "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" no sistema E-proc, com pedidos cumulados de liquidação de sentença e cumprimento de sentença. Em evento 3, DESPADEC1 , foi proiferido o despacho no sentido de esclarecer a pretensão da exequente, que optou por liquidação por arbitramento. Após, a parte autora apresenta aditamento da inicial em evento 27, PET1 , a fim de alterar o procedimento para cumprimento de sentença. Em seguida, foi proferido o despacho no sentido de suspender o feito, em razão do TEMA 1169 do STJ. Em evento 34, PET1 a parte exequente requer nova alteração do procedimento para liquidação por arbitramento. Decido. Primeiramente, a decisão constante do evento 29 corresponde a decisão interlocutória a qual deve, em caso de irresignação da parte, ser objeto de recurso próprio e adequado. No entanto, a parte busca a superação da referida decisão por meio do manejo de pedido de aditamento, o que não se coaduna com o momento processual e com a marcha processual para frente. Além disso, em que pese o aditamento da inicial ser ato facultado ao exequente até o momento da citação do executado, restou claro ao Juízo a intenção da jurisdicionada em afastar o TEMA 1169 do STJ, já que na sua peça inicial apresenta planilha de cálculos ( evento 27, PLAN4 ), bem como acosta as fichas financeiras ( evento 27, FINANC3 ) para fins de cumprimento do julgado, com base no art. 535 do CPC. Por fim, a exequente reitera pedido de pagamento das diferenças de valores, o que torna a via eleita inadequada, na forma art. 511 do CPC. Dessa forma, INDEFIRO a emenda apresentada, prosseguindo-se a suspensão determinada no evento 34, PET1 . Intime-se.

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Processo nº 5004363-26.2020.4.04.7200

ID: 332992504

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004363-26.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLADISTONE COGHETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004363-26.2020.4.04.7200/SC EXEQUENTE : GLADISTONE COGHETTO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) ATO ORDINATÓRIO De ordem da … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004363-26.2020.4.04.7200/SC EXEQUENTE : GLADISTONE COGHETTO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Processo nº 5004363-05.2025.4.02.5002

ID: 333381183

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-05.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ANASTACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROCHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR CERQUEIRA ASSAD

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-05.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SONIA MARIA ANASTACIO ADVOGADO(A) : DIEGO ROCHA DA SILVA (OAB ES027747) ADVOGADO(A) : VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-05.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SONIA MARIA ANASTACIO ADVOGADO(A) : DIEGO ROCHA DA SILVA (OAB ES027747) ADVOGADO(A) : VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes , para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado , até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2. Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa 1 , sem necessidade de homologação judicial. 3. Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS , com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4. Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5. Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes , os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5004363-25.2021.8.13.0016

ID: 334507997

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004363-25.2021.8.13.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRICIA LAGO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

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WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5004363-25.2021.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: TRICIA LAGO VIEIRA CPF: 043.624.726-73 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de embargos de declaração opostos por Tricia Lago Vieira, nos quais a embargante alega existência de contradição na sentença de ID 10483192103. Sustenta que o decisum contrariou a tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 do TJMG), ao condicionar a concessão da promoção por escolaridade adicional à aprovação prévia da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, conforme previsto no art. 4º, VII, do Decreto nº 44.769/2008 e no art. 17 da Lei Estadual nº 15.301/2004. Afirma que a exigência em questão não consta da Lei que rege a carreira da parte autora, e que, por isso, o decreto teria extrapolado o poder regulamentar. Alega, ainda, que o dever de comprovar a submissão e aprovação do pedido à referida Câmara seria exclusivamente do ente público, não podendo ser imputado à parte autora. Requer, ao final, a revisão da sentença, com afastamento do fundamento adotado. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em exame, não se verifica a existência de contradição no julgado. A sentença embargada analisou detidamente os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis à promoção por escolaridade adicional, afastando as limitações temporais fixadas pelo Decreto nº 44.769/2008, nos termos da tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, conforme se extrai da seguinte passagem: “Assim, as limitações temporais previstas no caput do artigo 2º, nas alíneas “a” e “b” do inciso V do artigo 4º, e no artigo 6º, caput, incisos I e II, foram afastadas pelo entendimento firmado pela 1ª Seção Cível, devendo ser observados os demais requisitos.” Contudo, a sentença reconheceu que, superado o óbice temporal, a pretensão restou inviabilizada pela ausência de comprovação de submissão e aprovação do pedido à Câmara de Coordenação Geral, requisito previsto no art. 4º, VII, do Decreto nº 44.769/2008. Tal requisito, ao contrário do que sustenta a embargante, foi considerado válido pela jurisprudência do TJMG, que o reconhece como legítima exigência para proteção da higidez orçamentária e fiscal do Estado, desde que respeitado o limite da legalidade – o que foi adequadamente observado na decisão. Desse modo, os fundamentos expostos nos embargos não evidenciam qualquer contradição, mas sim mera inconformidade. Tal reanálise não é cabível em sede de embargos de declaração, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC. Como se sabe, os embargos não se prestam à rediscussão da causa, devendo a parte, se inconformada, interpor o recurso cabível. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Ministério Público - Mpmg e outros x Bruno Da Silva Valerio

ID: 308350578

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5006788-04.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA VALERIO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Advogados:

JOAO GABRIEL MARQUES PEREIRA

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COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. … COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. O Doutor FÁBIO HENRIQUE VIEIRA, Meritíssimo Juiz de Direito deste Juizado Especial Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso do Estado de Minas, Estado de Minas Gerais, República Federativa do Brasil, etc ... FAZ SABER a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento neste Juizado os autos nº 5006788-04.2023.8.13.0647, tendo como Autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e réu BRUNO DA SILVA VALÉRIO. E, constando dos referidos autos que o réu BRUNO DA SILVA VALÉRIO, brasileiro, nascido aos 08/03/1998, natural de São Sebastião do Paraíso/MG, filho de Neuza Jose da Silva e Antônio de Souza Valério, encontra-se em lugar incerto e não sabido, pelo presente INTIMO-O por todo o teor da respeitável sentença: "Face ao exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado e submeto, em consequência, o réu Bruno da Silva Valério, ao disposto no artigo 340 do Código Penal, combinado com a circunstância agravante descrita no artigo 61, I, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio da individualização da pena, artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, de 1988, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais, tendo como parâmetro as diretrizes do artigo 59 do Código Penal: a) em relação à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta do réu, que agiu de forma livre e consciente, não transborda os limites delineados no tipo penal, não lhe sendo, portanto, desfavorável; b) verifico que a CAC de id. 10084133304, atesta que o denunciado é possuidor de maus antecedentes, tendo em vista a prática do crime de tráfico de drogas, que será observado para fins de reincidência, razão pela qual deixo de valorá-la na presente fase; c) não há elementos nos autos a desabonar a conduta social, nem tampouco a personalidade do réu; d) o motivo do crime não excedeu a elementar do tipo penal; e) as circunstâncias do delito se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar em desfavor do réu; f) as consequências do fato criminoso foram as inerentes ao tipo penal, não podendo ser consideradas em seu desfavor; g) relativamente ao comportamento da vítima, nada há a valorar considerando a natureza do bem jurídico tutelado; Ponderadas as circunstâncias judiciais, tenho que nenhuma delas se apresenta desfavorável ao réu, assim fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção, atendendo, dessa forma, os escopos da prevenção e reprovação do delito. Passo à segunda fase de fixação da pena. Reconheço a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, qual seja a reincidência. Com efeito, agravo a pena, e a fixo em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes. Na terceira fase, constato também que não se encontram presentes causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual mantenho como definitiva a pena fixada. Desse modo, condeno o réu Bruno da Silva Valério à pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Considerando o que dispõe o art. 33, caput e §2º, "c" e §3º, combinado com o art. 59, III, ambos do Código Penal, atento às circunstâncias judiciais e o fato do réu ser reincidente, determino que a pena seja cumprida inicialmente no regime semiaberto. Preenchido os requisitos do art. 44 do Código Penal, e considerando que a reincidência reconhecida não é específica, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em pena pecuniária no valor de um salário mínimo a ser revertida em favor de entidade com fins sociais, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 45, §1º do Código Penal. Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o acusado poderá recorrer desta sentença em liberdade, salvo, se por outro motivo estiver preso. Deixo de fixar o valor mínimo da indenização prevista no artigo 387, inciso IV do CPP, tendo em vista a ausência de parâmetros para tanto. Determino que após o trânsito em julgado da sentença sejam adotadas as seguintes providências: a) a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, para que se procedam as anotações de estilo. b) a expedição da competente guia de execução da pena que lhe foi imposta, remetendo tal documento à VEC correlata, com cópia das peças indispensáveis para a formação dos autos de execução penal, nos termos da LEP; c) Expeçam-se as demais comunicações e ofícios de praxe. Custas pelo denunciado, cuja exigibilidade suspendo por conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se". E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Sebastião do Paraíso, aos 30 de maio de 2025. Eu, Elaine Borges Amaral Vilutis, Oficial Judiciário, digitei e subscrevi. O MM. Juiz de Direito FÁBIO HENRIQUE VIEIRA (assinatura eletrônica).

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Valdeci Da Silva Alves x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316229108

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-95.2020.8.21.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CECILIA KRISTOSCHEK NASCIMENTO

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MARIELI ENGEL

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LEONARDO COLLETO

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004363-95.2020.8.21.0029/RS AUTOR : VALDECI DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO COLLETO (OAB RS097323) ADVOGADO(A) : MARIELI ENGEL (OAB RS115788) ADVOGADO(A) : CECILIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004363-95.2020.8.21.0029/RS AUTOR : VALDECI DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO COLLETO (OAB RS097323) ADVOGADO(A) : MARIELI ENGEL (OAB RS115788) ADVOGADO(A) : CECILIA KRISTOSCHEK NASCIMENTO (OAB RS127532) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) DESPACHO/DECISÃO O título executivo é formado pela primeira parte do dispositivo da sentença e do acórdão, na parte em que majorou a verba honorária de sucumbência, para 20% sobre o valor atribuído à causa atualizado ( evento 74, SENT1 e processo 5004363-95.2020.8.21.0029/TJRS, evento 8, RELVOTO2 ): Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por VALDECI DA SILVA ALVES em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., com resolução de mérito, para: 1) DECLARANDO, para todos os efeitos, a nulidade da Cédula de Crédito Bancário nº 629010033 (evento 10, doc. 14), 1.1) DETERMINAR o cancelamento da consignação das prestações sobre os proventos do autor, com retorno ao status quo ante , relativamente ao contrato nº 587201695, deferindo a tutela de urgência neste ponto , sob pena de multa diária, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 536 do CPC, caso necessário; 2) CONDENAR o demandado à restituir em dobro os valores consignados sobre os proventos do autor em relação ao contrato descrito no item 1, com correção monetária pelo IGP-M, a contar de cada consignação, com juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e 3) AUTORIZAR o depósito judicial do valor relativo ao crédito da Cédula de Crédito Bancário descrita no item 1, admitida a compensação com os valores de que trata o item 2. Face à sucumbência recursal das partes, com base no art. 85, §§ 1° e 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios arbitrados aos procuradores de ambas para 20% sobre o valor atualizado da causa. Saliento que, para o aumento da verba honorária sucumbencial, basta o improvimento/não conhecimento do recurso, não sendo exigível comprovação de trabalho adicional do advogado da parte recorrida, conforme já assentou o STJ (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). Suspende-se a exigibilidade de tal verba em relação ao autor, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Quanto à verba de sucumbência, não existe pendência, porque as partes chegaram a um denominador. Consoante o artigo 526 do CPC, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Ouvido o autor, poderá impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Assim, havendo discussão sobre o saldo do principal, é o caso de decisão. Observa-se que, foi declarada, para todos os efeitos, a nulidade da Cédula de Crédito Bancário n.º 629010033 ( evento 10, CONTR2 ), que continha em seus quadros II e III: Ademais, a sentença declaratória de nulidade reconheceu a invalidade do negócio jurídico, tornando-o nulo desde o início. Assim, o negócio não produziu efeitos, retornando as partes ao status quo ante . Ora, a realidade é que o benefício econômico tido pelo autor foi de R$ 3.988,13, porque foi o valor liberado pelo requerido e creditado em sua conta bancária ( evento 1, OUT6 ): Quanto ao abatimento do financiamento (contrato n.º 587201695), nulo o refinanciamento, o contrato de origem, também, deve retornar ao estado em que se encontrava no dia em que refinanciado por ato/negócio nulo, com seus termos válidos, desconsiderando-se a liquidação operada pela Cédula de Crédito Bancário n.º 629010033 . O instituto da compensação, fundado na ordem pública, é uma forma de adimplemento indireto da obrigação contraída e, segundo os artigos 368 e 369 do Código Civil, ocorre quando duas ou mais pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras, extinguindo-se as obrigações até o ponto em que se encontrarem, se equivalerem, necessitando que sejam dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Diante disso, considerando-se que a compensação legal opera-se independentemente da convenção entre os sujeitos da relação obrigacional e mesmo que haja discordância de umas das partes, havendo a reciprocidade de débitos, liquidez das dívidas, exigibilidade atual das prestações e fungibilidade dos débitos, é de rigor admitir-se a compensação entre os créditos e débitos: o débito do requerido pela condenação e seu crédito, correspondente ao valor liberado ao autor . Por essa realidade, não acolho a pretensão do requerido e, consequentemente, os cálculos que acostou para liquidação voluntária da condenação. Resulta, assim, acolhida a pretensão do autor e seus cálculos de liquidação ( evento 120, PET1 e evento 137, PET1 ) , que homologo , a fim de que produzam jurídicos e legais efeitos, estabelecendo o saldo em R$ 9.044,82 (nove mil, quarenta e quatro reais, oitenta e dois centavos), já satisfeito pelo levantamento do depósito voluntário ; restituindo-se ao requerido o produto devolvido pelo autor e objeto do depósito judicial remanescente. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará em favor do requerido para levantamento da integralidade do depósito judicial , restando satisfeita a obrigação ; seguindo-se com a verificação e cobrança de custas finais e baixa definitiva do processo. Intimação eletrônica agendada.

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