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Marciomir Luiz Favero x Akad Seguros S.A. e outros

ID: 306169685

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004369-23.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIOMIR LUIZ FAVERO

Polo Passivo:

AKAD SEGUROS S.A. ESSENCE MEDICINA INTEGRADA LTDA RAFAEL REINERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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CAMILA SIVIERO CORDENONSI

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CLAUSEN BENETTI

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VINICIUS LUCIANI DITTRICH

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Procedimento Comum Cível Nº 5004369-23.2024.8.24.0080/SC AUTOR : MARCIOMIR LUIZ FAVERO ADVOGADO(A) : CAMILA SIVIERO CORDENONSI (OAB SC027667) ADVOGADO(A) : CLAUSEN BENETTI (OAB SC027520) RÉU : RAFAE… Procedimento Comum Cível Nº 5004369-23.2024.8.24.0080/SC AUTOR : MARCIOMIR LUIZ FAVERO ADVOGADO(A) : CAMILA SIVIERO CORDENONSI (OAB SC027667) ADVOGADO(A) : CLAUSEN BENETTI (OAB SC027520) RÉU : RAFAEL REINERT ADVOGADO(A) : VINICIUS LUCIANI DITTRICH (OAB SC040379) RÉU : ESSENCE MEDICINA INTEGRADA LTDA (Denunciante) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUCIANI DITTRICH (OAB SC040379) RÉU : AKAD SEGUROS S.A. (Denunciado) ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) DESPACHO/DECISÃO 1. A preliminar de inépcia da inicial, nos termos em que foi arguida, confunde-se com o mérito da ação. 2. Partes bem representadas. Feito em ordem. Declaro o feito saneado. 3. Desaconselhada a audiência do art. 334 do CPC em razão das questões postas pelas partes. 4. Quanto ao ônus da prova, cuida-se de matéria afeta à legislação de consumo, de modo que, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC, assim como do § 1º do art. 373 do CPC, inverto o ônus da prova, incumbindo a parte demandada de comprovar a higidez de seus atos. Anoto que a inversão do ônus não desobriga a parte autora de produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito que estejam ao seu alcance (art. 373, inc. I, do CPC). 5. A prova se debruçará sobre as seguintes questões de fato: a existência de ato omissivo e/ou comissivo praticado pelo réu RAFAEL REINERT no atendimento prestado ao autor na data de 01.07.2021 (descrito na inicial) a configurar erro médico , bem como sua especificação e valoração. 6. Serão debatidas as seguintes questões de direito: a responsabilidade da parte ré quanto aos supostos atos omissivos e/ou comissivos que ensejaram o erro médico e seus efeitos. 7. Intimem-se as partes para que apontem, em 15 (quinze) dias, quais as modalidades de prova de seu interesse, indicando claramente o fato controverso e o meio probando respectivo, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de requererem, se entenderem cabível, o julgamento antecipado da lide. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado. 8. Requerida a produção de prova oral, no mesmo prazo deverá ser juntado o rol de testemunhas, limitado ao número de 03 (três) para o fato probando (ou de 03 (três) para cada parte, em caso de processo afeto ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante art. 34 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09), de modo que a pauta possa ser adequada à quantidade de pessoas a serem ouvidas, cientes desde logo os advogados de que, na forma do art. 455 do CPC, deverão intimar, por qualquer meio, as suas testemunhas, se não as forem trazer independentemente de intimação, de forma que o juízo atuará apenas na impossibilidade, comprovada nos autos em até 15 (quinze) dias da realização do ato, pena de preclusão.

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Processo nº 5004369-12.2025.4.02.5002

ID: 308882122

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-12.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HOSANA FERREIRA MILAGRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-12.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA HOSANA FERREIRA MILAGRES ADVOGADO(A) : CAMILA DIAS (OAB ES036271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciári… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-12.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA HOSANA FERREIRA MILAGRES ADVOGADO(A) : CAMILA DIAS (OAB ES036271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51). Questões pendentes Intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar termo de renúncia a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para processamento dos feitos pelo Juizado Especial Federal, na forma do art. 3º, da Lei 10.259/2001, assinado pela autora. Gratuidade de justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações 1 . Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela de urgência Conforme disposto no Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Da citação Após cumpridas as diligências pela parte autora, cite-se o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença, ressaltando que se houver necessidade de se aprofundar a instrução, será designada audiência de instrução e julgamento. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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Processo nº 5004369-87.2021.8.24.0125

ID: 320248786

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004369-87.2021.8.24.0125

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LESSA, PILLA, BRUSAMOLIN & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004369-87.2021.8.24.0125/SC EXEQUENTE : LESSA, PILLA, BRUSAMOLIN & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB SC029941) ATO ORDINATÓRIO De acordo co… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004369-87.2021.8.24.0125/SC EXEQUENTE : LESSA, PILLA, BRUSAMOLIN & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB SC029941) ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ 1 : ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas ." Tendo em vista a determinação de intimação da parte executada sobre a penhora, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 dias, providenciar o pagamento da(s) condução(ões) do Oficial de Justiça ou preferencialmente despesas postais (onde couber), ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc. 1. CIRCULAR n. 152 DE 28 DE MARÇO DE 2025:  FORO JUDICIAL. PUBLICAÇÃO DA LEI N. 15.109/2025. DISPENSA ADVOGADO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS  EM AÇÕES DE COBRANÇA E EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PELA CONSTITUCIONALIDADE. A DISPENSA PREVISTA NO §3º DO ART. 82 DO CPC ESTÁ RESTRITA A TSJ E NÃO ABRANGE AS DESPESAS. RESOLUÇÃO CM N. 3 DE 11 DE MARÇO DE 2019. DETERMINA RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS, SALVO AUTORIZAÇÃO DO MAGISTRADO PARA PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. SISTEMA EPROC PERMITE DISTRIBUIR PETIÇÃO INICIAL SEM RECOLHER AS CUSTAS, COMO OCORRE EM ALGUMAS DEMANDAS QUE AS CUSTAS INICIAIS SÃO POSTERGADAS PARA PAGAR AO FINAL PELO SUCUMBENTE. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0022370-60.2025.8.24.0710

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Tayna Goncalves Cardoso x Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 307152542

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004369-21.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TAYNA GONCALVES CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES

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GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES

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PAULO HENRIQUE JESUS MORAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004369-21.2022.8.08.0021 RECORRENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: GUSTA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004369-21.2022.8.08.0021 RECORRENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - OAB ES11737-A RECORRIDA: TAYNA GONCALVES CARDOSO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE JESUS MORAES - OAB ES30995 DECISÃO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 12593028), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 11399597) lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Recorrente e conferiu parcial provimento ao RECURSO ADESIVO interposto por TAYNA GONCALVES CARDOSO, interpostos em face da SENTENÇA lavrada pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPARI-ES, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta pela Recorrida em face do Recorrente, cujo decisum julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco à restituição dos valores, mas afastando o dever de indenizar por danos morais. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. Caso em exame Ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por dano moral, movida por cliente em desfavor de instituição financeira devido a transações fraudulentas realizadas em sua conta bancária. Sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco à restituição dos valores, mas afastando o dever de indenizar por danos morais. Apelação do banco, sustentando ausência de responsabilidade e nexo causal, com pedido alternativo de extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação adesiva da autora para reforma da sentença e reconhecimento de dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve falha na prestação de serviço bancário que justifique a responsabilização do banco pelos danos materiais e morais; e (ii) analisar se a conduta do banco, ao permitir transações atípicas, configura omissão na segurança de serviços. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, sendo de seu encargo dispor de mecanismos de segurança para evitar fraudes, especialmente em transações atípicas de valor elevado. 4. A jurisprudência do STJ é clara quanto à responsabilidade dos bancos por fortuito interno em fraudes bancárias, configurando falha na prestação de serviço quando há vulnerabilidade no sistema de segurança que permite transações inusuais (STJ, REsp 1.995.458/SP). 5. Restou demonstrado que o banco não adotou mecanismos de prevenção que impedissem a fraude, gerando, portanto, o dever de indenizar pelos danos materiais e morais. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação do banco desprovida. Recurso adesivo da autora parcialmente provido para incluir indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido pela Taxa SELIC desde a citação. Tese de julgamento: “1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação de serviço que permitam a realização de fraudes bancárias. 2. Movimentações atípicas e de elevado valor, sem monitoramento adequado, configuram falha na segurança, impondo o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.056.005/SE, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 18.03.2024. (TJES - Classe: Apelação Cível, 5004369-21.2022.8.08.0021, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/12/2024). Irresignada, a Parte Recorrente alega (I) violação ao artigo 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que inexiste nexo de causalidade entre suas ações e o dano sofrido, devendo ser aplicada a excludente de responsabilidade civil por tratar-se de culpa exclusiva da vítima e de terceiros; (II) divergência jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Tema 466 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o caso em apreço não se trata de fortuito interno, mas sim de fortuito externo, pois a fraude teria sido originada pelo descuido da Recorrida e por ato de terceiros. Devidamente intimado, a Parte Recorrida não apresentou Contrarrazões, conforme Certidão no id. 13730853. Inicialmente, impõe-se asseverar que não merece trânsito a irresignação recursal, quanto à apontada contrariedade ao artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto à análise de eventual culpa exclusiva do consumidor, implicaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório, incabível na presente via, a teor da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, note-se a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ausência do dever de indenizar por danos morais na hipótese, a inexistência de falha na prestação do serviço bancário ou a culpa exclusiva da vítima, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.264.690/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Ademais, em relação à apontada divergência jurisprudencial, denota-se que a Parte Recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais concernentes ao dissídio jurisprudencial, pois não houve realização de cotejo analítico, com transcrição de trechos dos arestos confrontados, para o fim de destacar a similitude fática e jurídica, requisito indispensável para a recepção do recurso com base na alínea “c” do permissivo constitucional. Sobre o tema, confira-se a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. No presente caso, não houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado pela parte que, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixou de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.385.518/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTS. 39 DA LEI 4.320/1964 E 1º DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, O QUAL SE INICIA COM A EMISSÃO DA CDA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Alega a parte recorrente dissídio jurisprudencial relativo aos arts. 39 da Lei 4.320/1964 e 1º do Decreto 20.910/1932, no que concerne ao termo inicial da prescrição, o qual se inicia com a emissão da CDA. 3. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.013.364/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022.) Cumpre ressaltar que “os óbices os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea ‘a’ prejudicam a análise do recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional.” (STJ - AgInt no REsp 1898207/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, diante do óbice presente no Enunciado da Súmula n° 07, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5004369-30.2025.4.04.7112

ID: 306236031

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004369-30.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALBERTO COSTA FORNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004369-30.2025.4.04.7112/RS AUTOR : LEANDRO ALBERTO COSTA FORNES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Objeti… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004369-30.2025.4.04.7112/RS AUTOR : LEANDRO ALBERTO COSTA FORNES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Objetiva a parte autora com a presente ação a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição ( evento 1, INIC1 ). 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Recebo a inicial 3. Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que a designação de audiência preliminar de conciliação/mediação - ao menos nesse momento processual e, especialmente, nesse tipo de demanda não constitui medida eficaz para a solução do conflito. 4 . Dos períodos em que a parte autora alega sujeição a condições especiais de trabalho. Da análise dos autos, verifico que a parte autora juntou aos autos os PPPs relativos aos períodos em que pretende o reconhecimento de tempo especial. No entanto, há solicitação dos Laudos às empreas, via e-mail, sem conter a negativa por parte das empresas em fornecer os documentos ou a comprovação de que os empregadores receberam os e-mails. Diante do ocorrido, intime-se a parte autora, em 30 (trinta) dias, para que junte os Laudos dos períodos abaixo especificados: a) 06/03/1997 a 13/12/2002 - SAVARAUTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. b) 19/05/2003 a 18/04/2006 - CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA c) 18/05/2006 a 21/06/2006 - Iesa Veículos Ltda d) 10/07/2006 a 23/05/2012 - Sinoscar Sa e) 16/07/2012 a 20/06/2016 - Ruah Veículos Ltda f) 15/12/2016 a 07/08/2024 - Carway Sul Veiculos Ltda Ressalta-se que é dever da parte autora trazer aos autos as provas que entender necessárias à comprovação de seus pedidos. Nesse sentido, havendo negativa ou demora injustificada por parte do empregador em fornecer a documentação solicitada, tal situação deverá ser comprovada nos autos mediante a juntada de documentos, tais como resposta negativa a eventual e-mail , carta AR enviada e não respondida ou retornada negativa, dentre outras diligências. Eventuais requerimentos de expedição de ofício em razão de negativas ou demora injustificada devidamente comprovadas serão oportunamente analisados. 5 . Do período urbano Pretende a parte autora o reconhecimento dos períodos urbanos de 24/05/2012 a 07/07/2012, de 21/06/2016 a 29/07/2016 e de 01/05/2020 a 31/05/2020. Juntou aos autos a Carteira de Trabalho e Previdência Social evento 1, CTPS11 . A referida documentação será analisada em sentença. 6 . Atendido o item "4" , CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. Da contestação, oportunize-se réplica à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Turbo Diesel Comércio De Combustíveis Ltda. x Nonolli Transportes Ltda

ID: 315583108

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004369-13.2024.8.21.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TURBO DIESEL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Polo Passivo:

NONOLLI TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARQUIMEDES COSER

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EMILI BRANDALISE

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GENÉZIO RAMPON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004369-13.2024.8.21.0078/RS EXEQUENTE : TURBO DIESEL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : ARQUIMEDES COSER (OAB RS060785) ADVOGADO(A) : EMILI BRANDALISE (OAB RS12… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004369-13.2024.8.21.0078/RS EXEQUENTE : TURBO DIESEL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : ARQUIMEDES COSER (OAB RS060785) ADVOGADO(A) : EMILI BRANDALISE (OAB RS126775) EXECUTADO : NONOLLI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : GENÉZIO RAMPON (OAB RS035817) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do exequente e determino nesta data, com as cautelas de praxe, o registro da penhora dos veículos do devedor (SCANIA/T112 HS 4X2, placas ICK1D37 e REB/RODOVIARIA, placas IDC4A34 ) - Certidão do Detran no evento 42, OUT2 , págs. 01 e 02) , a pedido do exequente, pelo sistema “Renajud”. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do "Renajud", como termo de constrição. 2. Do registro da penhora, cujo documento segue por termo, deve o Cartório observar o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil e intimar a(o) executada(o) pessoalmente, a qual também vai intimado do valor da avaliação utilizado, o qual deve ser apresentado pelo credor para ser possível o ato pelo Cartório, conforme item "3" abaixo. Para efetivar a apreensão e depósito do veículo, como exige o artigo 839 do Código de Processo Civil, tomada a penhora por termo, e sem a localização do bem, no mesmo ato deve ser intimado o devedor para apresentá-lo (artigo 847, § 2º, do CPC) ou indicar seu paradeiro, informando eventuais ônus, sob as penas do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a multa de 20% sobre o valor da execução (artigo 774, parágrafo único, do CPC). 3. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente, de imediato, (a fim de que possa instruir a intimação da parte executada a avaliação do bem), comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como estabelece o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Nesse prazo, desincumbindo-se o devedor do encargo de informar os ônus que pendem sobre o bem, deve o credor viabilizar nos autos a intimação dos demais credores do devedor [penhoras anteriores e/ou alienação fiduciária] ao efeito de salvaguardar o princípio da utilidade da penhora, viabilizando atos de expropriação subsequentes. Assim, deverá, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, neste mesmo prazo, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5004369-74.2025.8.13.0183

ID: 332343698

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-74.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVALDE E JOSE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO

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DIOGO FERREIRA DE ARAUJO ANTUNES

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LUIZ HENRIQUE PACHECO MARTINS

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THIAGO RODRIGUES NEIVA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004369-74.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: IVALDE E JOSE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME CPF: 02.305.789/0001-14 RÉU: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA CPF: 05.008.876/0001-06 DECISÃO 1 - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Defiro a emenda à inicial e determino a inclusão no polo passivo do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme requerimento na petição Id 10496051160. Em relaçao à tuela de urgência, o artigo 300, do CPC, é claro ao dispor que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A tutela deve ser deferida, pois mesmo com as limitações probatórias do início do processo, é razoável admitir a presença dos requisitos legitimadores, que é o periculum in mora e o fumus bonis iuris, caracterizando-se assim a legitimidade da concessão da medida. Segundo Elpídio Donizetti, a probabilidade do direito “deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações(...)” DONIZETTI, E. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2020. p. 397. Já o perigo de dano, é “o risco que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...)” DONIZETTI, E. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2020. p. 398. Defiro a tutela pretendida e determino que a parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A proceda a SUSPENSÃO das cobranças ainda pendentes do contrato de viagem objeto dos autos, até decisão em contrário ou final da lide. Em caso de descumprimento fixo de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto efetuado após 5 (cinco) dias da intimação desta decisão limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Designe-se audiência UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO que poderá ser realizada de maneira híbrida, de forma que as partes e advogados poderão optar entre comparecer presencialmente à unidade judiciária ou por meio de videoconferência plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (art. 22, § 2º, c/c art. 27, ambos da Lei 9.099/95). 2 - Cite-se os réus sendo a ré VIAGENS PROMO TURISMO S.S LTDA através do contato informado ID 10496051160 3 - Intime-se as partes sobre a designação da audiência e para que fiquem cientes de que a audiência designada constitui-se em AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 4 - A sala de audiência será aberta no início do ato e eventualmente, em razão de atraso nas audiências anteriores, o acesso poderá não estar disponível imediatamente, portanto as partes deverão aguardar. A(s) parte(s), ao optarem pela realização da audiência por videoconferência, assumem as responsabilidades decorrentes quanto a eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive em relação à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. Em caso de oitiva de testemunha de forma virtual, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 5 - As partes deverão apresentar o rol de suas testemunhas nos autos, no máximo três para cada parte, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Deve a parte com advogado constituído ficar ciente que deverá providenciar a intimação das testemunhas arroladas nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Em caso de requerimento para intimação das testemunhas este deverá ser apresentado nos autos no mínimo 5 (cinco) dias úteis antes da audiência de instrução e julgamento (art. 34, § 1º, da Lei Federal nº 9.099). 6 - O advogado da parte deverá dar-lhe ciência do dia e horário da audiência para que seja colhida suas declarações, munida de documento de identificação, seguindo as orientações do Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5004369-74.2025.8.13.0183

ID: 336708347

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-74.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVALDE E JOSE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PACHECO MARTINS

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FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO

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THIAGO RODRIGUES NEIVA DE FARIA

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DIOGO FERREIRA DE ARAUJO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004369-74.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: IVALDE E JOSE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME CPF: 02.305.789/0001-14 RÉU: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA CPF: 05.008.876/0001-06 DECISÃO 1 - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Defiro a emenda à inicial e determino a inclusão no polo passivo do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme requerimento na petição Id 10496051160. Em relaçao à tuela de urgência, o artigo 300, do CPC, é claro ao dispor que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A tutela deve ser deferida, pois mesmo com as limitações probatórias do início do processo, é razoável admitir a presença dos requisitos legitimadores, que é o periculum in mora e o fumus bonis iuris, caracterizando-se assim a legitimidade da concessão da medida. Segundo Elpídio Donizetti, a probabilidade do direito “deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações(...)” DONIZETTI, E. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2020. p. 397. Já o perigo de dano, é “o risco que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...)” DONIZETTI, E. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2020. p. 398. Defiro a tutela pretendida e determino que a parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A proceda a SUSPENSÃO das cobranças ainda pendentes do contrato de viagem objeto dos autos, até decisão em contrário ou final da lide. Em caso de descumprimento fixo de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto efetuado após 5 (cinco) dias da intimação desta decisão limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Designe-se audiência UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO que poderá ser realizada de maneira híbrida, de forma que as partes e advogados poderão optar entre comparecer presencialmente à unidade judiciária ou por meio de videoconferência plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (art. 22, § 2º, c/c art. 27, ambos da Lei 9.099/95). 2 - Cite-se os réus sendo a ré VIAGENS PROMO TURISMO S.S LTDA através do contato informado ID 10496051160 3 - Intime-se as partes sobre a designação da audiência e para que fiquem cientes de que a audiência designada constitui-se em AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 4 - A sala de audiência será aberta no início do ato e eventualmente, em razão de atraso nas audiências anteriores, o acesso poderá não estar disponível imediatamente, portanto as partes deverão aguardar. A(s) parte(s), ao optarem pela realização da audiência por videoconferência, assumem as responsabilidades decorrentes quanto a eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive em relação à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. Em caso de oitiva de testemunha de forma virtual, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 5 - As partes deverão apresentar o rol de suas testemunhas nos autos, no máximo três para cada parte, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Deve a parte com advogado constituído ficar ciente que deverá providenciar a intimação das testemunhas arroladas nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Em caso de requerimento para intimação das testemunhas este deverá ser apresentado nos autos no mínimo 5 (cinco) dias úteis antes da audiência de instrução e julgamento (art. 34, § 1º, da Lei Federal nº 9.099). 6 - O advogado da parte deverá dar-lhe ciência do dia e horário da audiência para que seja colhida suas declarações, munida de documento de identificação, seguindo as orientações do Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5004369-53.2025.4.03.0000

ID: 335475726

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004369-53.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS EQUI MORATA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004369-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004369-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogado do(a) AGRAVANTE: CASSIANO MENKE - SP448866-A AGRAVADO: CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004369-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogado do(a) AGRAVANTE: CASSIANO MENKE - SP448866-A AGRAVADO: CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A contra a decisão proferida em 1.11.2024, pelo Juízo da 1º Vara Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos, SP, que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado na origem, condenou a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: “(...) 3. ID 330515520: Por determinação contida na r. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5000102-72.2024.4.03.0000, que deferiu o pedido de efeito suspensivo para reconhecer o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais, a ser fixado por este Juízo, passo a análise e deliberação sobre a questão, conforme segue. Tendo em vista a sucumbência recíproca e com fundamento nos artigos 85, §§ 3º, 5º e 86, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora/liquidante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos dos incisos do referido § 3º, o que corresponde ao valor de R$ 1.100.041,94 (um milhão, cem mil, quarenta e um reais e noventa e quatro centavos) decorrente da diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o fixado nesta decisão; e condeno as partes rés/liquidadas ao pagamento de honorários advocatícios, pró rata, os quais também arbitro nos percentuais mínimo dos incisos do referido § 3º, o que corresponde ao valor de R$ 909.809,20 (novecentos e nove mil, oitocentos e nove reais e vinte centavos), resultante da diferença entre o valor apontado como devidos e o fixado nesta decisão, que serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 3.1. Comunique-se o Desembargador Relator do recurso interposto (Agravo de Instrumento nº 5000102-72.2024.4.03.0000), nos termos do art. 22, par. único, da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. 4. Após, aguardem-se os julgamentos definitivos dos agravos de instrumentos interpostos pelas partes. Intimem-se.” (negrito original) A parte agravante, em suas razões recursais, alega, em síntese, a nulidade da decisão agravada por violar o artigo 10 do CPC, vez que no agravo de instrumento nº 5000102-72.2024.4.03.0000 a Associação dos Advogados do Grupo Eletrobrás buscou a fixação de honorários apenas em seu favor, de modo que a condenação da agravante ao pagamento de honorários é ultra petita. No mérito, sustenta a ausência de direito à execução de honorários, vez que a decisão que homologou os cálculos da contadoria afastou expressamente a fixação de verba honorária. Argumenta que a decisão agravada viola o artigo 85 do CPC em razão do entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos segundo o qual não cabem honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. Ao final, pede a reforma da decisão objurgada. O pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado pela parte agravante, foi indeferido: Id 315719447. Inconformada, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS opôs embargos de declaração: Id 317865149. Intimada, CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, parte agravada, apresentou contraminuta ao agravo interno (Id 318107471), bem como manifestação aos embargos de declaração opostos (Id 318660012). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004369-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogado do(a) AGRAVANTE: CASSIANO MENKE - SP448866-A AGRAVADO: CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): De acordo com o quanto anotado na decisão que analisou o pedido de concessão de efeito suspensivo, o debate instalado nos autos diz respeito à condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Conforme deixei registrado no agravo de instrumento nº 5000102-72.2024.4.03.0000, após o início do cumprimento de sentença, os autos foram remetidos à contadoria judicial que constatou inconsistências nas contas apresentadas por ambas as partes (Id 274762303, p. 1-2, do processo de origem), in verbis: “(...) 1) A conta apresentada pela parte exequente, no total de R$ 57.396.457,27 para 08/2021 (ID 70207945), possui as seguintes inconsistências: a) Computou juros remuneratórios, de 6% ao ano, reflexos das diferenças devidas do principal até a conta de liquidação, inclusive com o cômputo de ago/2021 (ID 70207945 p. 19). Todavia, de forma expressa, a continuidade de juros remuneratórios de 6% até a conta de liquidação, não restou determinada no v. Acórdão (ID 45758582 p. 184-196). De modo que, nos cálculos em anexo, item 2, contabilizamos juros remuneratórios alinhados à apuração da correção monetária do principal, isto é, até o ano de constituição de 2004, posicionando-os para a competência de pagamento, julho/2005; b) Para a correção monetária dos juros pagos, incluiu as diferenças relativas a todo o período desde 1988. Todavia, a prescrição restou determinada no referido acórdão, ID 45758582 p. 191, “1”, contada a partir de julho de cada ano vencido. Assim, restam prescritas diferenças de correção sobre os juros pagos até 07/2004, conforme o item 3.2 dos nossos cálculos anexos. 2) A conta apresentada pela Eletrobrás, no total de R$ 20.015.434,49 para 08/2021 (ID 259498373), possui as seguintes inconsistências: a) Aplicou prescrição quinquenal dos juros remuneratórios, de 6% ao ano, decorrentes das diferenças devidas do principal (ID 259498373 p. 9). Contudo, o v. Acórdão afastou de forma expressa a prescrição do principal e dos respectivos juros remuneratórios, ID 45758582 p. 192; b) Para a correção monetária dos juros pagos, cuja prescrição restou determinada no referido acórdão, ID 45758582 p. 191, “1”, contada a partir de julho de cada ano vencido, a executada utilizou como marco prescricional a distribuição da ação de conhecimento, ocorrida em 18/12/2012, quando deveria observar o ajuizamento do protesto interruptivo de prazo prescricional, ocorrido em 30/06/2010 (v. acórdão ID 45758582 p. 191, último parágrafo). (...)” Assim, foi valor apurado pela contadoria – e posteriormente homologado pelo juízo de origem – o valor de R$ 36.803.618,41, in verbis: “(...) Ante o exposto, apresentamos a conta de liquidação no total de R$ 36.803.618,41 (trinta e seis milhões, oitocentos e três mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), para 08/2021. (...)” (negrito original) Considerando, portanto, que o valor apurado pela contadoria e homologado pelo juízo de origem foi inferior ao apontado pela agravada e superior ao indicado pela agravante, cada parte deve arcar com os honorários da parte contrária, observada a incidência na diferença entre o valor apresentado e o homologado pelo juízo de origem. Neste sentido: “(...) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIVERGÊNCIA. REMESSA AO SETOR DE CÁLCULOS DESTA EGRÉGIA CORTE. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. 2. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos desta Egrégia Corte Regional para o esclarecimento de eventuais equívocos ocorridos. A diligência foi prontamente realizada. Desse modo, foram prestadas as informações necessárias e realizados os cálculos dos valores devidos. 3. A Contadoria Judicial é órgão que goza de fé pública, não havendo dúvida quanto à sua imparcialidade e equidistância das partes. 4. No caso, o contador judicial, enquanto auxiliar do Juízo, forneceu contundentes subsídios para que se possa aferir a adequação, ou não, dos cálculos apresentados ao título executivo. 5. Diante da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o vencido pode ser responsabilizado pelo pagamento de honorários advocatícios, a teor do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da sucumbência. 6. No cumprimento de sentença, o pagamento de honorários de sucumbência, quando devidos, como é o caso dos autos, deve incidir sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponde à diferença entre o valor apresentado pela Autarquia em sua impugnação e àquele efetivamente devido, no caso, o apurado pela Contadoria Judicial desta E. Corte. 7. Tendo em vista que não prevaleceu nenhum dos cálculos das partes, a configurar a sucumbência recíproca, deve cada qual arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, a incidir no excedente entre o pretendido por cada um e o cálculo de liquidação acolhido. 8. Agravo de instrumento provido em parte.” (negritei) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, AI/SP 5011845-16.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DJEN 23/05/2024) Sob tal fundamento, o pedido de efeito suspensivo no referido recurso foi deferido para reconhecer o direito da AAGE ao recebimento de honorários sucumbenciais. Assim é que, ao dar cumprimento à decisão proferida no mencionado agravo de instrumento, o juízo de origem fixou os honorários nos termos da decisão agravada, o que, à evidência, não configura violação ao artigo 10 do CPC, tampouco decisão ultra petita. No que toca à alegação de que a decisão agravada viola o artigo 85 do CPC, tenho que tampouco assiste razão à agravante. Com efeito, deixei registrado na decisão proferida no agravo de instrumento nº 5003429-88.2025.4.03.0000 que os critérios a serem utilizados para fixação da verba sucumbencial são aqueles previstos pelo diploma processual de 1973 e não o CPC de 2015. Assim, ao enfrentar o tema em debate o C. STJ adotou o entendimento de que o marco fixador dos critérios a serem aplicados aos honorários de sucumbência é a data de prolação da sentença, ainda que venha a ser posteriormente reformado, de modo que sendo a sentença prolatada na vigência do CPC/73 os critérios previstos naquele diploma processual civil é que devem ser aplicados. Como no caso concreto a sentença que julgou procedente o pedido foi proferida em 29.08.2014, o cálculo dos honorários deve obedecer aos critérios previstos pelo CPC de 1973, não havendo, assim, que se falar na violação ao artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e JULGO PREJUDICADO os embargos de declaração por ela opostos, nos termos da fundamentação. . É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA É O MARCO FIXADOR DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O debate instalado nos autos diz respeito à condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. Conforme deixei registrado no agravo de instrumento nº 5000102-72.2024.4.03.0000, após o início do cumprimento de sentença, os autos foram remetidos à contadoria judicial que constatou inconsistências nas contas apresentadas por ambas as partes 3. Considerando, portanto, que o valor apurado pela contadoria e homologado pelo juízo de origem foi inferior ao apontado pela agravada e superior ao indicado pela agravante, cada parte deve arcar com os honorários da parte contrária, observada a incidência na diferença entre o valor apresentado e o homologado pelo juízo de origem. Neste sentido:“(...) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIVERGÊNCIA. REMESSA AO SETOR DE CÁLCULOS DESTA EGRÉGIA CORTE. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. 2. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos desta Egrégia Corte Regional para o esclarecimento de eventuais equívocos ocorridos. A diligência foi prontamente realizada. Desse modo, foram prestadas as informações necessárias e realizados os cálculos dos valores devidos. 3. A Contadoria Judicial é órgão que goza de fé pública, não havendo dúvida quanto à sua imparcialidade e equidistância das partes. 4. No caso, o contador judicial, enquanto auxiliar do Juízo, forneceu contundentes subsídios para que se possa aferir a adequação, ou não, dos cálculos apresentados ao título executivo. 5. Diante da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o vencido pode ser responsabilizado pelo pagamento de honorários advocatícios, a teor do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da sucumbência. 6. No cumprimento de sentença, o pagamento de honorários de sucumbência, quando devidos, como é o caso dos autos, deve incidir sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponde à diferença entre o valor apresentado pela Autarquia em sua impugnação e àquele efetivamente devido, no caso, o apurado pela Contadoria Judicial desta E. Corte. 7. Tendo em vista que não prevaleceu nenhum dos cálculos das partes, a configurar a sucumbência recíproca, deve cada qual arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, a incidir no excedente entre o pretendido por cada um e o cálculo de liquidação acolhido. 8. Agravo de instrumento provido em parte.” (negritei) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, AI/SP 5011845-16.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DJEN 23/05/2024) 4. Sob tal fundamento, o pedido de efeito suspensivo no referido recurso foi deferido para reconhecer o direito da AAGE ao recebimento de honorários sucumbenciais. 5. Assim é que, ao dar cumprimento à decisão proferida no mencionado agravo de instrumento, o juízo de origem fixou os honorários nos termos da decisão agravada, o que, à evidência, não configura violação ao artigo 10 do CPC, tampouco decisão ultra petita. 6. No que toca à alegação de que a decisão agravada viola o artigo 85 do CPC, tenho que tampouco assiste razão à agravante. Com efeito, deixei registrado na decisão proferida no agravo de instrumento nº 5003429-88.2025.4.03.0000 que os critérios a serem utilizados para fixação da verba sucumbencial são aqueles previstos pelo diploma processual de 1973 e não o CPC de 2015. Assim, ao enfrentar o tema em debate o C. STJ adotou o entendimento de que o marco fixador dos critérios a serem aplicados aos honorários de sucumbência é a data de prolação da sentença, ainda que venha a ser posteriormente reformado, de modo que sendo a sentença prolatada na vigência do CPC/73 os critérios previstos naquele diploma processual civil é que devem ser aplicados. Como no caso concreto a sentença que julgou procedente o pedido foi proferida em 29.08.2014, o cálculo dos honorários deve obedecer aos critérios previstos pelo CPC de 1973, não havendo, assim, que se falar na violação ao artigo 85 do CPC/2015. 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e JULGAR PREJUDICADO os embargos de declaração por ela opostos, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5004369-77.2025.4.03.6103

ID: 313765944

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004369-77.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCELY OSSES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004369-77.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: FLAVIO DA SILVA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: LUCELY OSSES NUNES - SP236857 REU: UNIÃO FEDERA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004369-77.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: FLAVIO DA SILVA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: LUCELY OSSES NUNES - SP236857 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta com a finalidade de assegurar o direito ao recebimento do seguro-desemprego, em conformidade com decisão trabalhista homologada. Alega, em síntese, que foi empregado da empresa JOSE EDUARDO TRASZI CARDOSO – CNPJ 26.778.355/0001-08, de 24/05/2021 a 19/07/2023, tendo exercido a função de lavador de artefatos de tapeçaria. Narra que foi desligado por alegada justa causa, sem qualquer advertência prévia, o que motivou o ajuizamento da Reclamação Trabalhista nº 0010269-50.2024.5.15.0023, perante a 1ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP. Aduz que, em 09/09/2024, foi homologado acordo judicial, com reconhecimento expresso da dispensa sem justa causa, e consequente autorização para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Sustenta que, teve o pedido de seguro-desemprego indeferido sob alegação de novo vínculo empregatício, ocorrido entre 30/08/2023 e 05/09/2023 — vínculo este de apenas 7 dias, que não confere novo direito ao benefício nem elide o direito anteriormente reconhecido judicialmente. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Pretende o autor o recebimento do seguro-desemprego reconhecido em decisão trabalhista. Examinando as questões expostas na inicial, aparenta faltar probabilidade do direito invocado. A Lei nº 7998/90, que regula o programa do Seguro-Desemprego, prescreve: “Art. 2º. O programa do seguro-desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. (...) Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; II - (Revogado) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica”. No caso em exame, o indeferimento do pagamento do seguro-desemprego ocorreu por ter o autor trabalhado de 30.08.2023 a 05.09.2023, após a rescisão do vínculo com a empresa JOSE EDUARDO TRASZI CARDOSO – CNPJ 26.778.355/0001-08, de 24/05/2021 a 19/07/2023, em relação ao qual foi reconhecida a justa causa no processo trabalhista. O acordo trabalhista homologado no processo 0010269-50.2024.5.15.0023 (ID 371919785) autorizou o pagamento do seguro-desemprego, nos seguintes termos: “O Juízo, ainda, autoriza o pagamento do seguro-desemprego, em parcela única, conforme artigo 17, parágrafo 4º, da Resolução nº 467, de 21.12.2005, desde que atendidos os requisitos de aferição administrativa, à exceção do prazo do artigo 14 da mesma resolução CODEFAT 467/05, que passa a correr desta data”. Portanto, o acordo trabalhista consignou expressamente que o autor deveria atender aos requisitos de aferição administrativa para a concessão do seguro-desemprego. Ademais, o autor não juntou aos autos nenhuma comprovação do indeferimento do seguro-desemprego. Falta à parte autora, portanto, plausibilidade em suas alegações. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, apresente cópias de seus documentos pessoais. Cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

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