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Processo nº 5004372-73.2024.4.03.6327

ID: 323930001

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-73.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-73.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE ARTUR GOMES, MARIA APARECIDA DE CARVALHO GOMES Advogado do(a) AUTOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-73.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE ARTUR GOMES, MARIA APARECIDA DE CARVALHO GOMES Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 S E N T E N Ç A Trata-se, em resumo, de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF) objetivando a revisão da taxa de juros em contrato de mútuo pactuado com a ré, assim como a anulação de cláusula contratual que consistiria em venda casada. Decido. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre a autora e a ré, razão pela qual a lide é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ressalto que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é questão pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297: O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Disso resulta que a responsabilidade da ré por eventuais danos causados é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nessa condição, o julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do evento danoso; b) do defeito do serviço e; c) da relação de causalidade. A responsabilidade objetiva ainda encontra suporte no art. 186 c/c art. 927, caput e parágrafo único, ambos do Código Civil. Trata-se da aplicação da teoria do risco, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. O ônus da prova é o encargo atribuído a uma das partes consistente na demonstração da ocorrência de fatos que interessam ao julgamento da lide. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do CPC: constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo e ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do requerente. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. Note-se: a inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inc. VIII, do CDC prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. O CPC também prevê hipóteses de inversão do ônus no art. 373, §1º, segundo o qual, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo na forma da regra geral de distribuição do ônus ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Feitas essas considerações, passo a analisar de modo mais específico as alegações da parte. O Sistema SAC não implica anatocismo. Além de expressamente previsto no contrato, sua utilização não é vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AMORTIZAÇÃO. SISTEMA SAC. POSSIBILIDADE. O Sistema de Amortização Constante (SAC), por sua sistemática, não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva à parte tomadora do empréstimo. Tal sistema caracteriza-se por manter a amortização equivalente durante todo o período do contrato de financiamento. Ele prevê a amortização da dívida em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes em progressão aritmética, em que o valor da prestação é composto por uma parcela de juros uniformemente decrescente e outra de amortização que permanece constante; com isso as prestações serão variáveis e decrescentes. (TRF-4 - AC: 50398282220174047000 PR 5039828-22.2017.4.04.7000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 14/08/2019, QUARTA TURMA). E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. PRECEITO GAUSS. PREVISÃO DO SISTEMA SAC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, por não ter sido oferecida oportunidade para a produção de prova pericial, uma vez que a demanda envolve apenas questão de direito. 2. Não prospera a pretensão dos agravantes em alterar, unilateralmente, a cláusula de reajuste de prestações para Gauss, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. 3. Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. 4. A taxa efetiva de juros prevista no contrato não implica capitalização, tampouco acarreta desequilíbrio entre os contratantes, que sabem o valor das prestações que serão pagas a cada ano. 5. A diferença da taxa nominal e a taxa efetiva, discriminadas contratualmente, não havendo qualquer abuso na sua previsão, porquanto não caracterizam anatocismo. 6. Apelação da parte autora desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 50022413520184036134 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/11/2020) Ainda sobre o tema, o E. STF firmou seu posicionamento em consonância com o STJ, ao editar a súmula nº 596, afastando a aplicação do Decreto nº 22.626/1933 em relação aos juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Portanto, é admitida no caso em tela, em tese, a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Por fim, com relação a alegação de venda casada, não há nos autos qualquer indicação ou prova de tal prática pela requerida, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. O contrato de empréstimo não menciona a aquisição simultânea ou impositiva de qualquer produto ou serviço. Ademais, o seguro habitacional é imposto pela lei. A contratação de seguro, obrigatória nos contratos de financiamento habitacional, não se confunde com os seguros de vida ou residenciais livremente comercializados no mercado securitário. Ademais, incabível acolher alegações genéricas de constrangimento ou mesmo ignorância das cláusulas e condições expressamente prevista no contrato. Assim, não restou caracterizada a prática abusiva conhecida como “venda casada”, prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que consiste em subordinar a venda de um bem ou serviço à aquisição de outro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, consequentemente, rejeito os pedidos formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5004372-73.2024.4.03.6327

ID: 323930014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-73.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-73.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE ARTUR GOMES, MARIA APARECIDA DE CARVALHO GOMES Advogado do(a) AUTOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-73.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE ARTUR GOMES, MARIA APARECIDA DE CARVALHO GOMES Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 S E N T E N Ç A Trata-se, em resumo, de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF) objetivando a revisão da taxa de juros em contrato de mútuo pactuado com a ré, assim como a anulação de cláusula contratual que consistiria em venda casada. Decido. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre a autora e a ré, razão pela qual a lide é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ressalto que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é questão pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297: O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Disso resulta que a responsabilidade da ré por eventuais danos causados é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nessa condição, o julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do evento danoso; b) do defeito do serviço e; c) da relação de causalidade. A responsabilidade objetiva ainda encontra suporte no art. 186 c/c art. 927, caput e parágrafo único, ambos do Código Civil. Trata-se da aplicação da teoria do risco, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. O ônus da prova é o encargo atribuído a uma das partes consistente na demonstração da ocorrência de fatos que interessam ao julgamento da lide. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do CPC: constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo e ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do requerente. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. Note-se: a inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inc. VIII, do CDC prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. O CPC também prevê hipóteses de inversão do ônus no art. 373, §1º, segundo o qual, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo na forma da regra geral de distribuição do ônus ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Feitas essas considerações, passo a analisar de modo mais específico as alegações da parte. O Sistema SAC não implica anatocismo. Além de expressamente previsto no contrato, sua utilização não é vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AMORTIZAÇÃO. SISTEMA SAC. POSSIBILIDADE. O Sistema de Amortização Constante (SAC), por sua sistemática, não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva à parte tomadora do empréstimo. Tal sistema caracteriza-se por manter a amortização equivalente durante todo o período do contrato de financiamento. Ele prevê a amortização da dívida em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes em progressão aritmética, em que o valor da prestação é composto por uma parcela de juros uniformemente decrescente e outra de amortização que permanece constante; com isso as prestações serão variáveis e decrescentes. (TRF-4 - AC: 50398282220174047000 PR 5039828-22.2017.4.04.7000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 14/08/2019, QUARTA TURMA). E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. PRECEITO GAUSS. PREVISÃO DO SISTEMA SAC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, por não ter sido oferecida oportunidade para a produção de prova pericial, uma vez que a demanda envolve apenas questão de direito. 2. Não prospera a pretensão dos agravantes em alterar, unilateralmente, a cláusula de reajuste de prestações para Gauss, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. 3. Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. 4. A taxa efetiva de juros prevista no contrato não implica capitalização, tampouco acarreta desequilíbrio entre os contratantes, que sabem o valor das prestações que serão pagas a cada ano. 5. A diferença da taxa nominal e a taxa efetiva, discriminadas contratualmente, não havendo qualquer abuso na sua previsão, porquanto não caracterizam anatocismo. 6. Apelação da parte autora desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 50022413520184036134 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/11/2020) Ainda sobre o tema, o E. STF firmou seu posicionamento em consonância com o STJ, ao editar a súmula nº 596, afastando a aplicação do Decreto nº 22.626/1933 em relação aos juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Portanto, é admitida no caso em tela, em tese, a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Por fim, com relação a alegação de venda casada, não há nos autos qualquer indicação ou prova de tal prática pela requerida, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. O contrato de empréstimo não menciona a aquisição simultânea ou impositiva de qualquer produto ou serviço. Ademais, o seguro habitacional é imposto pela lei. A contratação de seguro, obrigatória nos contratos de financiamento habitacional, não se confunde com os seguros de vida ou residenciais livremente comercializados no mercado securitário. Ademais, incabível acolher alegações genéricas de constrangimento ou mesmo ignorância das cláusulas e condições expressamente prevista no contrato. Assim, não restou caracterizada a prática abusiva conhecida como “venda casada”, prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que consiste em subordinar a venda de um bem ou serviço à aquisição de outro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, consequentemente, rejeito os pedidos formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 10 de julho de 2025.

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Tulio Cesar De Oliveira x Iugu Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 257054281

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004372-23.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. LUMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL BOMFIM GASPAR

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CAMILA DOS REIS OLIVEIRA

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JOAO PEDRO CARVALHO DE BARROS

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MELANIA DA SILVA SOUZA

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TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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MAURICIO BREDA DE MELO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5004372-23.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: TULIO CESAR DE OLIVEIRA CPF: 114.094.316-22 RÉU: IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 15.111.975/0001-64 e outros SENTENÇA Túlio César de Oliveira ajuizou a presente ação contra Lumos Ltda. e Iugu Instituição de Pagamento S.A., alegou, em resumo, que foi vítima de fraude em que, mediante promessa de trabalho remoto, efetuou transferências via PIX que totalizaram R$ 7.490,00 para contas indicadas por fraudadores; as referidas transferências foram realizadas por intermédio da plataforma Iugu, tendo como destinatária dos valores a empresa Lumos Ltda. Ao final, pleiteou a responsabilização solidária das rés, com a condenação à restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Iugu Instituição de Pagamento apresentou defesa alegou, em suma, que os documentos anexados não comprovam a alegada hipossuficiência do autor, considerando os valores movimentados via PIX e sua renda declarada no IR; que atua apenas como instituição de pagamento, processando transações para terceiros, sem qualquer vínculo direto com o autor; não ter praticado ato ilícito, não há nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados; que apenas processou pagamentos em favor de sua cliente Lumos Ltda., não tendo recebido os valores transferidos; que o autor foi vítima de golpe praticados por terceiros, sobre o qual a IUGU não teve participação nem ciência; rejeita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 479 do STJ, por ausência de relação de consumo e inexistência de fortuito interno. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A requerida Lumos Ltda apresentou defesa aduziu, em síntese, que o autor não comprovou a insuficiência de recursos e apresentou movimentações financeiras relevantes e rendimentos tributáveis consideráveis; nega qualquer responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor; não recebeu os valores transferidos diretamente e que não houve falha na prestação de serviços, pois não teria sequer mantido relação com o autor; o golpe foi perpetrado por terceiros sem qualquer conexão com a empresa; eventual condenação seria indevida, por inexistência de ilicitude, nexo causal e dano moral indenizável. Pugnou a improcedência dos pedidos iniciais. O requerente apresentou impugnação à contestação, ID.10298037376, momento que ratificou a inicial. Decisão saneadora, ID.10360955230. É o relatório. Decido. Primeiramente, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. A controvérsia nos autos limita-se a apurar a responsabilidade civil pela quantia de R$ 7.490,00 transferida pelo autor no contexto de fraude por meio digital, tendo sido os valores direcionados à conta de titularidade da requerida Lumos Ltda. A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, aplicável às atividades que, por sua natureza, implicam risco à integridade patrimonial de terceiros. Contudo, é imprescindível aferir quem de fato se beneficiou da quantia indevidamente transferida. Nos autos, há comprovação documental de que todas as transferências PIX realizadas pelo autor foram destinadas à empresa Lumos Ltda., com intermediação da plataforma Iugu S.A, ID.10225416479: A ré Iugu, apesar de figurar como instituição intermediadora, não foi destinatária final dos valores, limitando-se à prestação de serviço de gateway de pagamento, conforme se depreende dos comprovantes bancários e da sua função institucional. Destaca-se que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade pela restituição dos valores indevidamente recebidos recai sobre o beneficiário final, ou seja, aquele que efetivamente incorporou a quantia ao seu patrimônio. Assim, uma vez comprovado que os valores foram recebidos pela ré Lumos Ltda., recai sobre esta o dever de restituição. Quanto à Iugu, não há nos autos elementos que demonstrem que reteve os valores ou que tenha agido com negligência em sua atuação de mera intermediadora financeira. Não se verifica, portanto, defeito na prestação do serviço, tampouco nexo causal que justifique sua responsabilização direta. Nessa senda, não há que se falar na condenação das instituições bancárias à restituição do pagamento feito indevidamente, uma vez que, para sua responsabilização, seria necessária a demonstração da falha na prestação de seus serviços e não há provas que apontem para um possível vazamento de dados e informações sensíveis do autor. Lado outro, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal. No presente caso, a parte autora não comprovou que os danos advindos pela fraude foram causados pelos requeridos. Ora, os documentos apresentados pelo requerente demonstram que a fraude foi praticada por terceiras pessoas, como consta no ID.10225425432. Neste sentido: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - FRAUDE - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. - Em sendo a fraude realizada mediante a instalação de aplicativo em aparelho celular que fornece aos fraudadores os dados bancários existentes no aparelho celular, sem qualquer ingerência instituição financeira, não há como atribuir a esta a responsabilidade pelos danos causados, pela ausência de nexo causal e por não se caracterizar fortuito interno. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.487515-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 03/04/2025) Assim, os danos advindos da prática de fraude não foram perpetrados pelos requeridos, neste ponto o requerente não demonstrou os fatos constitutivos do direito nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar a ré Lumos Ltda. a restituir ao autor o valor de R$ 7.490,00 (sete mil quatrocentos e noventa reais); JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face da ré Iugu Instituição de Pagamento S.A. Ante a sucumbência recíproca, condeno o requerente e o segundo requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em relação ao requerente visto que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Caso apresentem apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. TJMG. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5001790-35.2025.4.03.0000

ID: 257504654

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001790-35.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INOBAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS, PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001790-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: INOBAG INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001790-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: INOBAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS, PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE BALDIN - SP307236-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por INOBAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS, PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA., contra decisão proferida nos autos de ação de procedimento comum por ela ajuizada em face da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, que indeferiu o pleito de liminar objetivando “a suspensão da exigibilidade do crédito, com a consequente sustação dos protestos efetivados em seu desfavor; pede que, ao final, sejam anulados os autos de infração P060332.211118.1236-01, P060332.211118.1236-03, P060332.211118.1236-05 e cancelados os protestos”. Em suas razões recursais, alega que “não se pode permitir que a instrução processual e a necessidade de produção de provas, conforme mencionado na decisão, acarretem prejuízos à Agravante, eis que já há nos autos elementos suficientes que permitem o reconhecimento da probabilidade do direito invocado, com base nas provas já apresentadas”. Aduz ainda que “além de prejudicar a imagem da Agravante no mercado, os protestos dificultam o acesso a crédito, inviabilizam negociações comerciais e comprometem operações essenciais para a continuidade de suas atividades, conforme já detalhado na petição de ID 350148167. Como se não bastasse, a Agravante ainda corre o risco de ser excluída da transação tributária celebrada nos termos do Edital PGDAU nº 6/24, conforme disposto nos arts. 4º, inciso XI, e 14 do edital, acostado aos autos originais na documentação de ID 350148170, o que resultará na retomada integral da cobrança dos débitos, aplicação de penalidades financeiras e impossibilidade de adesão a novos programas de transação pelo prazo de 2 (dois) anos”. Foram recolhidas as custas. É o relatório. Decido. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora. A controvérsia cinge-se à alegação de nulidade dos autos de infração P060332.211118.1236-01, P060332.211118.1236-03, P060332.211118.1236-05 lavrados contra a empresa INOBAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS, PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA., bem como ao pedido de suspensão e cancelamento dos protestos deles decorrentes. Não assiste razão à agravante. Com efeito, as decisões administrativas encontram-se devidamente fundamentadas, não havendo indícios de ilegalidade, conforme se verifica dos respectivos autos de infração (ID 336278399 dos autos subjacentes): Os atos administrativos gozam de presunção (relativa) de legalidade, segundo a qual os atos praticados pela Administração Pública são considerados legítimos, válidos e em conformidade com lei, até que se prove o contrário. Em outras palavras, presume-se que a Administração agiu de acordo com a legislação e os regulamentos ao tomar suas decisões. Nesse sentido, colaciono: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO INFRAÇÃO ANTT. EVASÃO DA FISCALIZAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 5847/2019. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe à ANTT dispor sobre as infrações,sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transporte, bem como promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos e organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas. - As infrações praticadas pelo autor encontram-se previstas no artigo 34, VII, da Resolução ANTT 3.056/2009 (evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização), bem como no artigo 36, I, da Resolução nº ANTT 4.799/2015 (obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas), tratando-se de infração administrativa regulada pelas normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres no cumprimento de seu dever de polícia. - Considerando que a lei delegou à ANTT competência para a edição de atos normativos infracionais, estão revestidas de legalidade, assim, as Resoluções ANTT nºs 3056/2009 e 4799/2015. Precedentes. - O ato praticado pelo agente de fiscalização goza de presunção de veracidade e fé pública e uma vez lavrado o auto, as informações nele constantes são tidas como verdadeiras quanto à existência dos fatos e válidas quanto à sua juridicidade, incumbindo ao administrado o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e a não ocorrência dos fatos narrados como verídicos nos autos administrativos, o que não ocorreu no presente caso. - É remansosa a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de a aplicação do princípio da retroatividade das leis previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, ou da regra de retroatividade disciplinada no art. 106, II, do CTN, às infrações de natureza administrativa. Precedentes. - Inaplicável, na espécie, a Resolução nº 5.847/2019, que alterou o artigo 36, inciso I, da Resolução nº 4.799/2015, base legal que fundamentava o valor da infração, reduzindo o montante para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. - Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004372-64.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 05/05/2024) “ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ART. 54, INC. II. ALÍNEA “B” DA RESOLUÇÃO N. 3.665/2011 ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CTB. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei nº 10.233/2001, que criou a ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, dispôs a respeito de suas atribuições e competências. Entre as atribuições da ANTT está o dever de fiscalizar o transporte terrestre e de aplicar determinadas sanções, entre elas a de multa. 2. No exercício do poder regulamentar conferido pela Lei nº 10.233/2001, a ANTT expediu a Resolução nº 3.665/2011 que disciplinou o transporte de produtos perigosos 3. Tratando-se de infração administrativa no âmbito do exercício do poder de polícia da ANTT, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99. 4. In casu, a apelante foi autuada em 15/04/2014 e a empresa foi notificada da autuação em 20/07/2015, mediante Carta com Aviso de Recebimento (fls. 89) e a notificação para o pagamento da multa, no prazo de 10 dias, por Carta com AR se deu em 13/01/2016 (fls. 93), ou seja, não há que se falar em ocorrência de prescrição. 5. Tratando-se de transgressão à legislação normativa acerca do transporte rodoviário de cargas, verificada pela fiscalização da Polícia Rodoviária Federal e inexistindo nos autos quaisquer provas da ilegalidade na aplicação da penalidade imposta contra a recorrente ou ilegalidade no procedimento adotado pela ré, restando respeitados os princípios da ampla defesa e contraditório, mister concluir pela manutenção da multa. 6. Honorários sucumbenciais majorados em mais 1 % (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelo desprovido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011075-59.2015.4.03.6315, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/06/2020) Destarte, considerando que o conjunto probatório não é apto a afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos, em um juízo perfunctório, ausentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo a quo. Apresente a parte agravada sua resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Eliezer Felix Pacheco

ID: 307437729

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004372-35.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ELIEZER FELIX PACHECO

80

Advogados:

EWERTONN DA SILVA MARIANO

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EISENHOWER DIAS MARIANO

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Agravo de Instrumento Nº 5004372-35.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 276) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: ELIEZER FELIX PACHECO ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5004372-13.2025.8.21.6001

ID: 275045837

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004372-13.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KARLA CABRAL NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA DE CASTRO MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004372-13.2025.8.21.6001/RS AUTOR : KARLA CABRAL NUNES ADVOGADO(A) : CRISTINA DE CASTRO MORAES (OAB RS130553) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a prioridade na tramitação do feito… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004372-13.2025.8.21.6001/RS AUTOR : KARLA CABRAL NUNES ADVOGADO(A) : CRISTINA DE CASTRO MORAES (OAB RS130553) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a prioridade na tramitação do feito , uma vez que figura no polo ativo pessoa maior de 60 anos , com fulcro no art. 1048, I, CPC. A anotação já consta nos autos. Considerando que a declaração de hipossuficiência financeira apresentada nos autos encontra-se subsidiada por documentos que a corroboram, não havendo nenhum elemento que a coloque em xeque, CONCEDO a gratuidade da justiça. ANOTE-SE. Trata-se de demanda ajuizada por KARLA CABRAL NUNES em face de AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL , pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. A parte autora formulou pedido liminar de tutela provisória de urgência. Breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil , “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . No caso dos autos, há evidências da probabilidade do direito alegado . É público e notório 1 que há indícios de envolvimento da parte ré em fraudes contra aposentados e pensionistas, que consiste na realização de descontos indevidos em benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no fato de que, diante das notícias de participação em esquemas fraudulentos, o valor descontado jamais será restituído pela parte ré. Assim, ante a ausência dos pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial para determinar à ré que suspenda, imediatamente, os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. OFICIE-SE ao INSS para que suspenda, imediatamente, os descontos realizados no benefício percebido pela parte autora (NB n° 171.392.921-7) em favor de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, por ora, a fim de evitar a prática de ato potencialmente infrutífero, considerando que a parte autora manifestou desinteresse, sem prejuízo de ser propiciada a autocomposição em momento que se revelar mais oportuno. CITE-SE a parte ré para contestar a ação, no prazo de 15 dias , observando o disposto nos arts. 336 e seguintes do CPC , sob pena de preclusão ou revelia, conforme o caso. Comunicações processuais agendadas. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, na forma dos arts. 350 , 351 , 430 e 437 do CPC, considerando-se preclusas as questões não impugnadas. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendam produzir (documental, testemunhal, etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento, quando serão analisadas eventuais preliminares e pedidos de produção de provas. À Multicom CUMPRAM-SE , no que couber, as determinações acima. A citação deve ser realizada pelas vias estabelecidas no art. 246, caput , e § 1º, do CPC , na ordem preferencial indicada pelo dispositivo legal em referência. Fica, desde já, autorizada a citação por meio eletrônico , via WhatsApp e similares, observando-se o disposto nos arts. 8º, caput , e 10 da Resolução CNJ n. 354/2020 , notadamente a indispensabilidade de i) comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo; ou ii) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Não havendo êxito nas tentativas de citação, REMETA-SE à Central de Consulta de Endereços (Robôs de Consulta de Endereços). À equipe da Unidade Judicial Sobrevindo conclusão desnecessária , isto é, na pendência de cumprimento de diligência já determinada ou de ato ordinatório que deva ser cumprido de ofício, fica autorizado o cancelamento da conclusão , com a inclusão do processo nos localizadores da Multicom, lançando-se observação, via lembrete ou ato ordinatório, acerca da diligência pendente de cumprimento, à luz do § 2º do art. 567 da Consolidação Normativa Judicial 2 . 1. Conforme noticiado em <https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/29/fraude-no-inss-associacoes-diferentes-envolvidas-em-descontos-de-aposentados-tiveram-sede-em-mesmo-endereco.ghtml>. Acesso em 20/05/2025. 2. Art. 567 – Independem de determinação judicial as providências meramente impulsionadoras do feito e as intimações às partes e interessados dos atos de que devam tomar conhecimento. Os atos processuais a seguir relacionados, bem como aqueles relacionados nos arts. 528, 529, 568, 569, 573, 575, 576, 670, 688, 689, 690, 692, 693, 694, 764, 770, 772 e 780 da CNJ-CGJ independem de despacho judicial, devendo ser realizados de ofício pelo Escrivão ou pelos demais servidores autorizados: […] §2º - O Juiz poderá determinar, via ordem de serviço, que, na hipótese de o Cartório deixar de observar a prática de ato ordinatório, fazendo conclusão desnecessária dos autos, a Assessoria do Gabinete lance tal observação nos autos, devolvendo-os independentemente de despacho do Magistrado. A mesma observação deverá ser lançada quando o processo for concluso antes do cumprimento de despacho já posto nos autos.

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Processo nº 5004372-12.2025.8.24.0025

ID: 334471884

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004372-12.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN AVELINO FLORIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004372-12.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : JONATHAN AVELINO FLORIANO ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004372-12.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : JONATHAN AVELINO FLORIANO ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 2. Quanto a eventual pedido de concessão de gratuidade da justiça requerida pela parte somente nesta fase do cumprimento de sentença, considerando que apenas terá relevância na hipótese de a parte exequente sucumbir em eventual impugnação, é conveniente que o referido pedido seja analisado somente na decisão na impugnação à execução. Não obstante, em observância ao princípio da celeridade processual, considerando que para os fins da concessão do benefício da justiça gratuita este juízo adota como parâmetro os critérios estabelecidos no art. 2º da Resolução n. 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, fica a parte intimada para, no prazo de 15 dias , apresentar os seguintes documentos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados. 3. Oferecida impugnação, cuja petição, em homenagem ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º do Código de Processo Civil, deve ser nominada pelo ente público como IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o documento como IMPUGNAÇÃO , intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ 1 , deixo de arbitrar honorários advocatícios initio litis por se tratar de cumprimento de sentença em que tramita contra a Fazenda Pública. Ademais, em se tratando da Fazenda Pública (art. 100 e parágrafos da CF c/c art. 534 do CPC), não se aplica a multa de 10% (dez por cento) prevista no cumprimento genérico de sentença (art. 534, §2°, do CPC e cf. STJ. REsp 1.201.255/RJ). 5 . Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa, desde já, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente . 6. Verifico que a parte ativa já informou os dados bancários no evento inicial. Assim, considerando a nova sistemática adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, a parte ativa deve, no prazo de 05 dias , conferir os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, ficando ciente de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, art. 6º). 7. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) da quantia indicada no cálculo homologado, devidamente atualizada, caso inferior a 60 salários-mínimos (se dívida federal art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001), 10 salários-mínimos (se dívida estadual Lei Estadual nº 15.945/2013) ou 30 salários-mínimos (se dívida municipal, desde que não haja valor diverso estabelecido em lei local art. 97, § 12º, ADCT); ou em caso de renúncia ao crédito do valor excedente (art. 87, § único, do ADCT), observando-se o procedimento previsto Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025. 8. Registra-se que os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

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Processo nº 5004372-58.2024.4.03.6332

ID: 337923635

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-58.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-58.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 VISTOS, em sentença. CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR ajuizou a presente ação de cobrança em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Pretende a condenação do banco ao pagamento das cotas condominiais do apartamento 43, bloco 06. Citada, a CEF contesta (id. 332049440). Sustenta, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a responsabilidade pelo pagamento das cotas é do arrendatário. É o relatório. Decido. A ação é de cobrança de cotas condominiais movida em face da CEF. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. O pedido autoral é pelo reconhecimento da responsabilidade da CEF pelo valor devido o que, em aplicação da teoria da asserção, basta para a verificação das condições da ação. A efetiva responsabilidade da ré é questão de mérito. No mérito, o pagamento da cota condominial é cogente, a teor do artigo 1.315, caput, do CC, que dispõe que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. O art. 1.336, I estipula que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio. O débito condominial não possui natureza pessoal, e sim propter rem, ou seja, acompanha a coisa, adere a ela e se transmite com sua titularidade. É o que se depreende do art. 1.345 do CC, conforme interpretação pacífica na doutrina e na jurisprudência. Ajuizada ação de cobrança instruída com planilha que discrimina os períodos de inadimplemento, os valores devidos e os acréscimos moratórios ao débito principal, não se desincumbiu a CEF, enquanto proprietária de unidade residencial do condomínio (conforme matrícula de id. 328129050), do ônus de provar algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito invocado na inicial. A ré não nega a existência da dívida. Sustenta, no entanto, que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais seria do arrendatário, com base em cláusula contratual firmada no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A jurisprudência relativa à responsabilidade do promissário comprador e sua responsabilidade nos casos de imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio (tema 886 do STJ) não se aplica à espécie, pois diversa a natureza e o regime jurídico do arrendatário. O contrato de arrendamento residencial celebrado no âmbito do PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001, não possui natureza jurídica de compra e venda, ou de promessa de compra e venda, razão pela qual o arrendatário não é equiparado ao condômino nem ao promitente comprador. O STJ consignou expressamente que condômino é o proprietário do imóvel, sendo o arrendatário mero possuidor direto, sem legitimidade para participar da administração condominial ou ser responsabilizado externamente por obrigações típicas do proprietário (REsp n. 1.576.651/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 25/6/2020). Assim, a propriedade permanece com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, que continua sendo o sujeito passivo das obrigações condominiais perante o condomínio. Nesse contexto, a cláusula contratual que transfere ao arrendatário a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais é inoponível ao condomínio, uma vez que este não participou da relação contratual privada firmada entre a CEF e o arrendatário, razão pela qual a responsabilidade externa permanece com a proprietária formal do imóvel. Enquanto o art. 1.334, §2º do CC equipara expressamente aos proprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas, dentro das relações condominiais, não o fez em relação ao arrendatário, justamente pela diferente natureza jurídica da relação com o arrendador. Deste modo, a responsabilidade por arcar com as cotas condominiais não é do eventual arrendatário, e sim do proprietário do imóvel. No que diz respeito aos encargos, as cotas de condomínio pagas em atraso sujeitam-se à correção monetária e juros de mora a partir do vencimento das parcelas. A multa de mora é devida no percentual de 2%, conforme previsão do art. 1336, § 1º do CC. Por fim, e apesar de ausente alegação defensiva da CEF neste sentido (art. 345, II do CPC), deve ser reconhecido que não é devido o pagamento de honorários advocatícios contratuais ao condomínio. Isto porque o entendimento consolidado pelo C. STJ afasta a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais sob o argumento de que estes derivam de um ajuste particular entre cliente e advogado, não se confundindo com os honorários de sucumbência, fixados judicialmente com base no princípio da sucumbência (art. 85 do CPC). A Corte entende que a contratação de advogado para litigar não configura ato ilícito que gere dever de indenizar por perdas e danos (art. 389 do CC), sendo um ônus inerente ao exercício do direito de acesso à justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTO EM CONVENÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que "[o]s honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)' (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.675.516/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial em que se alega ofensa a disposição de convenção de condomínio, por não se tratar de ato normativo que se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/1988. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.135.895/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Nesse contexto probatório, inafastável a obrigação da CEF em arcar com o débito condominial de seu imóvel. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das cotas vencidas até o ajuizamento da ação (id. 328130101), com a incidência e exclusão de encargos conforme fundamentação, bem como as vencidas durante o trâmite do processo e as vincendas até o trânsito em julgado (ante a incompatibilidade da interpretação do art. 323 do CPC em sua máxima amplitude e o rito/estrutura dos JEFs, conforme art. 2º da Lei 9.099/95). Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência do vencimento das cotas condominiais. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o credor a apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias e, em seguida, INTIME-SE a CEF para pagamento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004372-58.2024.4.03.6332

ID: 337923645

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-58.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-58.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 VISTOS, em sentença. CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR ajuizou a presente ação de cobrança em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Pretende a condenação do banco ao pagamento das cotas condominiais do apartamento 43, bloco 06. Citada, a CEF contesta (id. 332049440). Sustenta, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a responsabilidade pelo pagamento das cotas é do arrendatário. É o relatório. Decido. A ação é de cobrança de cotas condominiais movida em face da CEF. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. O pedido autoral é pelo reconhecimento da responsabilidade da CEF pelo valor devido o que, em aplicação da teoria da asserção, basta para a verificação das condições da ação. A efetiva responsabilidade da ré é questão de mérito. No mérito, o pagamento da cota condominial é cogente, a teor do artigo 1.315, caput, do CC, que dispõe que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. O art. 1.336, I estipula que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio. O débito condominial não possui natureza pessoal, e sim propter rem, ou seja, acompanha a coisa, adere a ela e se transmite com sua titularidade. É o que se depreende do art. 1.345 do CC, conforme interpretação pacífica na doutrina e na jurisprudência. Ajuizada ação de cobrança instruída com planilha que discrimina os períodos de inadimplemento, os valores devidos e os acréscimos moratórios ao débito principal, não se desincumbiu a CEF, enquanto proprietária de unidade residencial do condomínio (conforme matrícula de id. 328129050), do ônus de provar algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito invocado na inicial. A ré não nega a existência da dívida. Sustenta, no entanto, que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais seria do arrendatário, com base em cláusula contratual firmada no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A jurisprudência relativa à responsabilidade do promissário comprador e sua responsabilidade nos casos de imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio (tema 886 do STJ) não se aplica à espécie, pois diversa a natureza e o regime jurídico do arrendatário. O contrato de arrendamento residencial celebrado no âmbito do PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001, não possui natureza jurídica de compra e venda, ou de promessa de compra e venda, razão pela qual o arrendatário não é equiparado ao condômino nem ao promitente comprador. O STJ consignou expressamente que condômino é o proprietário do imóvel, sendo o arrendatário mero possuidor direto, sem legitimidade para participar da administração condominial ou ser responsabilizado externamente por obrigações típicas do proprietário (REsp n. 1.576.651/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 25/6/2020). Assim, a propriedade permanece com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, que continua sendo o sujeito passivo das obrigações condominiais perante o condomínio. Nesse contexto, a cláusula contratual que transfere ao arrendatário a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais é inoponível ao condomínio, uma vez que este não participou da relação contratual privada firmada entre a CEF e o arrendatário, razão pela qual a responsabilidade externa permanece com a proprietária formal do imóvel. Enquanto o art. 1.334, §2º do CC equipara expressamente aos proprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas, dentro das relações condominiais, não o fez em relação ao arrendatário, justamente pela diferente natureza jurídica da relação com o arrendador. Deste modo, a responsabilidade por arcar com as cotas condominiais não é do eventual arrendatário, e sim do proprietário do imóvel. No que diz respeito aos encargos, as cotas de condomínio pagas em atraso sujeitam-se à correção monetária e juros de mora a partir do vencimento das parcelas. A multa de mora é devida no percentual de 2%, conforme previsão do art. 1336, § 1º do CC. Por fim, e apesar de ausente alegação defensiva da CEF neste sentido (art. 345, II do CPC), deve ser reconhecido que não é devido o pagamento de honorários advocatícios contratuais ao condomínio. Isto porque o entendimento consolidado pelo C. STJ afasta a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais sob o argumento de que estes derivam de um ajuste particular entre cliente e advogado, não se confundindo com os honorários de sucumbência, fixados judicialmente com base no princípio da sucumbência (art. 85 do CPC). A Corte entende que a contratação de advogado para litigar não configura ato ilícito que gere dever de indenizar por perdas e danos (art. 389 do CC), sendo um ônus inerente ao exercício do direito de acesso à justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTO EM CONVENÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que "[o]s honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)' (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.675.516/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial em que se alega ofensa a disposição de convenção de condomínio, por não se tratar de ato normativo que se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/1988. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.135.895/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Nesse contexto probatório, inafastável a obrigação da CEF em arcar com o débito condominial de seu imóvel. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das cotas vencidas até o ajuizamento da ação (id. 328130101), com a incidência e exclusão de encargos conforme fundamentação, bem como as vencidas durante o trâmite do processo e as vincendas até o trânsito em julgado (ante a incompatibilidade da interpretação do art. 323 do CPC em sua máxima amplitude e o rito/estrutura dos JEFs, conforme art. 2º da Lei 9.099/95). Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência do vencimento das cotas condominiais. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o credor a apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias e, em seguida, INTIME-SE a CEF para pagamento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004372-74.2023.4.03.6338

ID: 294618884

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-74.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALENICE PROCOPIO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDVAN DE ALMEIDA BEM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-74.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA ALENICE P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-74.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA ALENICE PROCOPIO NUNES Advogado do(a) AUTOR: EDVAN DE ALMEIDA BEM - SP367639 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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