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Processo nº 5004376-72.2025.4.02.0000

ID: 331183783

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004376-72.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS QUERIDO GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DA SILVA RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5004376-72.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : JORGE LUIS QUERIDO GUIMARAES ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA RIBEI… Agravo de Instrumento Nº 5004376-72.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : JORGE LUIS QUERIDO GUIMARAES ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA RIBEIRO (OAB PB026374) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. LEI Nº 7.713/1988. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da União Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo recorrente para declarar seu direito à isenção de imposto de renda, bem como de receber seus proventos com base no posto militar superior ao que ocupava. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em perquirir se o agravante preencheu as condições estabelecidas pela legislação castrense para ter direito à isenção de imposto de renda, bem como obter a melhoria da sua reforma militar para receber seus proventos com base no posto militar superior ao que ocupava. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante junta aos autos cópia da Ata de Inspeção de Saúde, realizada em 03/10/2024, pela médica do Comando da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro, onde consta Parecer atestando que o recorrente não é portador de doença especificada na Lei 7.713/88, sendo, portanto, apto ao serviço do Exército. Assim, afastada a incapacidade para todo e qualquer trabalho, ao menos neste momento processual, o autor não faz jus à percepção de proventos equivalentes ao do grau hierárquico superior. 4. Se faz necessário aguardar a instrução do processo com a produção de provas e juntada de mais documentos médicos que possam corroborar com o laudo particular anexado pelo autor. 5. Apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: O agravante não tem o direito à isenção de imposto de renda e nem o de receber seus proventos com base no posto militar superior ao que ocupava. Dispositivos relevantes citados: Arts. 108, V, e 110, § 1º, da Lei n.º 6.880/80; art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Jurisprudência relevante citada: AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5004376-84.2024.4.02.5116

ID: 331251022

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004376-84.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004376-84.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ROSELI DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390) ATO ORDINATÓRIO 1) De … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004376-84.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ROSELI DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg. TRF 2ª Região. Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio , deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores; BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado). Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais : • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24h Ouvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01 Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária; - conta judicial do RPV ou Precatório; - número e vara federal do processo vinculado; - atendente bancário (nome ou matrícula); - resumo da ocorrência; - outras informações relevantes. 4) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 5) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5004376-22.2025.8.21.2001

ID: 330399757

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004376-22.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MARCELO OTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE ABREU

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VINICIUS LUBIANCA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-22.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : LEILA MARCELO OTTO ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-22.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : LEILA MARCELO OTTO ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) A petição inicial preenche os requisitos essenciais, razão pela qual admito a execução. Com observância dos arts. 250 e 251 do Código de Processo Civil 1 2 , cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o débito , no seu valor atualizado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios de 5% Não realizado o pagamento integral no prazo de três dias, ordeno a penhora e a avaliação dos bens da parte executada, até o montante necessário para cobrir o valor do débito, passando os honorários advocatícios a 10%, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil 3 . 2) Cientifique-se a parte executada de que, no prazo de quinze dias, poderá opor embargos à execução, conforme os arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá constituir advogado nos autos do processo de execução, sob pena de revelia. Cientifique-se a parte executada também de que, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil 4 , deve informar a este juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. Intime-se. 1. Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 2. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 3. Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. 4. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...].

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Processo nº 5004376-18.2025.8.21.0030

ID: 334954305

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004376-18.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAILISE CONCEIÇÃO DA SILVA SCHEFFER

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004376-18.2025.8.21.0030/RS RÉU : PAULO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : TAILISE CONCEIÇÃO DA SILVA SCHEFFER (OAB RS076794) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de aç… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004376-18.2025.8.21.0030/RS RÉU : PAULO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : TAILISE CONCEIÇÃO DA SILVA SCHEFFER (OAB RS076794) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por JULIO DE OLIVEIRA em face de PAULO CESAR DA SILVA , todos qualificados. RELATÓRIO A parte autora, em sua peça inicial narrou, em suma, ser legítimo proprietário de um imóvel localizado na Rua Anselmo Campos da Rosa, n.º 987, no bairro Florêncio Aquino Guimarães, nesta Comarca. Aduziu ser proprietário da área do imóvel dos fundos e possuidor da área frontal, alegando que esta fora invadida pelo réu. Referiu que o requerido está cercando o imóvel ao levantar muros com a pretensão de ocupação, o que caracterizaria a turbação da posse ( evento 1, INIC1 ). Em decisão proferida no evento 3, DESPADEC1 foi deferida parcialmente a medida liminar. Foi expedido mandado de manutenção de posse e o réu foi devidamente intimado ( evento 8, CERTGM1 ). A parte ré compareceu em cartório, solicitando a nomeação de defensor dativo ( evento 16, CERT1 ). É o relato. Decido. No caso em tela, verifica-se que a parte autora já é assistida pela Defensoria Pública, portanto a Defensoria está impossibilitada de autuar em favor do réu, conforme informação contida no documento acostado aos autos ( evento 16, FICHIND2 ). Assim, NOMEIO a Dr. Tailise Conceição da Silva Scheffer – OAB/RS 76794, como advogada dativa da parte ré. Observadas as disposições da Lei Estadual n.º 15.232/2018, Resolução Conjunta n.º 001/2020, alterada pela Resolução Conjunta n.º 003, de 04/05/2023, fixo os honorários da dativa em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para acompanhamento integral do feito. A atuação do dativo encerrar-se-á com a interposição de recurso e apresentação das suas respectivas razões ou contrarrazões, devendo requerer, expressamente, que as intimações e notificações subsequentes sejam endereçadas ao órgão da Defensoria Pública do Estado com atuação perante o Tribunal de Justiça ou Turma Recursal correspondente. Os honorários do dativo serão pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul, observadas as prescrições da Resolução Conjunta n.º 001/2020, alterada pela Resolução Conjunta n.º 003, de 04/05/2023. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de atuação, nos termos do artigo 18 da Resolução Conjunta n.º 001/2020, alterada pela Resolução Conjunta n.º 003, de 04/05/2023. Diante do exposto, INTIME-SE a advogada nomeada acerca da presente decisão, da decisão do evento 3, DESPADEC1 , bem como da certidão do evento 13, CERT1 . Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5041902-33.2024.4.02.5101

ID: 280565467

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041902-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIA RIBEIRO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA

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DALILA LUISA DA MOTA SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5041902-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JULIA RIBEIRO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA (OAB RJ212241) ADVOGADO(A) : DALILA LUISA DA MOTA SANTOS (OAB RJ212… RECURSO CÍVEL Nº 5041902-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JULIA RIBEIRO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA (OAB RJ212241) ADVOGADO(A) : DALILA LUISA DA MOTA SANTOS (OAB RJ212266) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EM RECURSO, A PARTE AUTORA SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE A GRAVIDEZ DE RISCO É CAUSA QUE ENSEJA A ISENÇÃO DA CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A TESE ENCONTRA-SE PACIFICADA PELA TNU EM SEU TEMA 220 (PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS): 1. O ROL DO INCISO II DO ART. 26 DA LEI 8.213/91 É EXAUSTIVO. 2. A LISTA DE DOENÇAS MENCIONADA NO INCISO II, ATUALMENTE REGULAMENTADA PELO ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91, NÃO É TAXATIVA, ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DESDE QUE DEMONSTRADA A ESPECIFICIDADE E GRAVIDADE QUE MEREÇAM TRATAMENTO PARTICULARIZADO. 3. A GRAVIDEZ DE ALTO RISCO, COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MAIS DE 15 DIAS CONSECUTIVOS, AUTORIZA A DISPENSA DE CARÊNCIA PARA ACESSO AOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PROVADA A INCAPACIDADE (EVENTO 23, LAUDPERI1) E A QUALIDADE DE SEGURADA, É DEVIDO O BENEFÍCIO, ENTRE 22/02/2024 (DII) E 05/09/2024 (DATA PROVÁVEL DO PARTO, ESTIMATIVA DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE), ANTE A ISENÇÃO DA CARÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO. 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: JULIA RIBEIRO CORREA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, a fim de obter a concessão do benefício por incapacidade. II Defiro a gratuidade de justiça requerida. Do mérito Para que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. (sem grifos no original). Da mesma forma, com relação à aposentadoria por incapacidade permanente, prescreve o artigo 42 da mesma Lei: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos aditados). Assim, para o êxito da pretensão autoral, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência exigida para a implementação do benefício requerido. Quanto à incapacidade para atividade habitual, o perito do juízo, no laudo pericial do evento 23, LAUDPERI1 , constatou que a parte autora, 23 anos, apresenta D50 - Anemia por deficiência de ferro, N39 - Outros transtornos do trato urinário e O14 - Hipertensão gestacional [induzida pela gravidez] com proteinúria significativa, enfermidades que a incapacitam de forma temporária, para o exercício de atividades laborativas. Segundo o perito, é possível reconhecer início da incapacidade (DII) em 22/02/2024. O laudo pericial não foi impugnado pelas partes. Contudo, analisando as contribuições vertidas pela autora ( evento 34, CNIS1 ), observo que ela não cumpriu o requisito da carência, visto que até a data do início da incapacidade (22/02/2024) havia vertido apenas 4 (quatro) contribuições previdenciárias ao longo de todo seu histórico contributivo. Vale dizer que a parte autora não cumpriu a carência inicial para obtenção do auxílio-doença ( Art. 25, da Lei 8.213/91. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais ;). Observe-se, ademais, que a perícia também informou que a autora não está acometida de nenhuma das doenças que a isentam do cumprimento da carência (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave). No ponto, vale destacar que a perícia judicial não atestou explicitamente a existência de gravidez de alto risco. Logo, a situação posta nos autos não se enquadra especificamente naquela tratada no Tema 1353, em discussão no STF ( Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 194; III; e 201 da Constituição Federal se é possível conceder auxílio-doença para segurada em gestação de alto risco sem o cumprimento de prazo de carência, apesar de não haver previsão em lista de patologias que autorizam a isenção, com fundamento na proteção à maternidade e à infância ). Por fim, cumpre informar que o laudo apresentado é esclarecedor acerca da extensão da incapacidade temporária da parte autora, não demonstrando qualquer vício que possa ensejar alguma nulidade e, sendo assim, inexistem razões para que este Juízo o afaste e decida em sentido contrário. Ademais, a parte autora teve o exame pericial realizado por médico nomeado por este juízo, portanto, atestada a sua imparcialidade. Logo, considerando que não foi cumprida a exigência da carência, entendo que não resta outra alternativa senão julgar improcedentes os pedidos. III Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.2. Em recurso, a parte autora sustentou, em síntese, que a gravidez de risco é causa que enseja a isenção da carência para a concessão do benefício de auxílio-doença. 2. Assiste razão à autora. A tese encontra-se pacificada pela TNU em seu Tema 220 (PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS): 1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade. Provada a incapacidade (Evento 23, LAUDPERI1) e a qualidade de segurada, é devido o benefício, entre 22/02/2024 (DII) e 05/09/2024 (data provável do parto, estimativa de recuperação da capacidade), ante a isenção da carência. 3. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença NB nº 648.926.943-4 de 22/02/2024 a 05/09/2024 , pagando os atrasados com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5004376-26.2023.4.04.7101

ID: 280697481

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004376-26.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GINAMAR GOMES DA CONCEIÇÃO LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

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LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004376-26.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : GINAMAR GOMES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ADVOGADO(A) : LEAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004376-26.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : GINAMAR GOMES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) EXEQUENTE : LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

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Processo nº 1027045-35.2021.4.01.9999

ID: 317929279

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027045-35.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE OLIVEIRA DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DA SILVA GONCALVES

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Apelação Cível Nº 1027045-35.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : FRANCIELE OLIVEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GONCALVES (OAB MG16… Apelação Cível Nº 1027045-35.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : FRANCIELE OLIVEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GONCALVES (OAB MG168246) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. DISPENSA DE CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com pagamento das parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária. O INSS alega ausência de cumprimento do requisito de carência mínima, uma vez que a segurada realizou apenas cinco contribuições antes da data de início da incapacidade (DII). Argumenta que a gravidez de alto risco não integra o rol de doenças previstas no art. 151 da Lei 8.213/91 e requer a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condição de gravidez de alto risco, acompanhada de incapacidade laborativa temporária, autoriza a concessão de benefício por incapacidade sem o cumprimento da carência mínima legal, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício por incapacidade temporária pode ser concedido sem exigência de carência quando demonstrada a existência de condição de saúde que, por sua gravidade e especificidade, justifique tratamento jurídico diferenciado, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91. 4. A lista de doenças prevista no art. 151 da Lei 8.213/91, embora exaustiva quanto à enumeração, admite interpretação extensiva, desde que comprovados os critérios de gravidade e especificidade exigidos em norma. 5. A gravidez de alto risco, acompanhada de recomendação médica de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, caracteriza situação excepcional apta a dispensar a carência mínima exigida para o benefício por incapacidade. 6. A existência de laudo pericial indicando incapacidade temporária total decorrente de condição gestacional grave supre a exigência de carência, nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A gravidez de alto risco que impõe afastamento médico prolongado configura situação de especificidade e gravidade apta a dispensar o requisito de carência para concessão de benefício por incapacidade temporária. ____ Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 26, II, e 151. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004415-93.2022.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Osni Cardoso Filho, j. 30.07.2024; TRF4, APELREEX 0009899-58.2014.404.9999, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, j. 06.10.2014; TNU, Tema 220 (PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5004376-25.2018.8.21.0010

ID: 330981758

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004376-25.2018.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA VII

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO TURANI

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BERNARDO ALANO CUNHA

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ANTONIO AUGUSTO SOSTISSO REGALIN

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LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA

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ADEMIR ANTONIO IZIDORO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-25.2018.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA VII ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO IZIDORO (OAB RS012508) ADVOGADO(A) : LAIO ANDRIGO PADILHA LA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-25.2018.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA VII ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO IZIDORO (OAB RS012508) ADVOGADO(A) : LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA (OAB RS094200) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO SOSTISSO REGALIN (OAB RS125978) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA VII em face de RAQUEL VERA MOREIRA , em que houve a penhora e posterior arrematação do imóvel de matrícula nº 97.799 do Registro de Imóveis da 2ª Zona desta comarca. Conforme se verifica dos autos, o leilão foi realizado em duas datas, sendo que no primeiro leilão, ocorrido em 03/06/2025, não houve lances, e no segundo leilão, realizado em 10/06/2025, houve um único lance à vista no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), ofertado pelo Sr. VOLMAR ERNESTO GOMES , correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O leiloeiro oficial, Sr. Gustavo Turani , apresentou toda a documentação pertinente ao leilão, incluindo atas do primeiro e segundo leilões, auto de arrematação, guia de depósito judicial e respectivo comprovante de pagamento, demonstrando a regularidade do procedimento. Verifica-se que foram observados todos os requisitos legais para a realização do leilão. O valor do lance não se caracteriza como preço vil, estando acima do percentual mínimo estabelecido para o segundo leilão (60% da avaliação), em conformidade com o art. 891 do CPC. O valor da arrematação já se encontra depositado nos autos, conforme comprovante juntado no evento 140, GUIADEP5 . A parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito no valor de R$ 16.611,71 (dezesseis mil, seiscentos e onze reais e setenta e um centavos), incluindo custas e honorários advocatícios. Diante do exposto, HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO do imóvel de matrícula nº 97.799 do Registro de Imóveis da 2ª Zona desta comarca, pelo valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), realizada pelo arrematante VOLMAR ERNESTO GOMES , brasileiro, solteiro, investidor, portador do RG n.º 2036953673 SSP/RC e CPF n.º 435.004.710-72, residente e domiciliado na rua José Albino Reuse, n.º 1051, apartamento n.º 303, no bairro Cinquentenário, na cidade de Caxias do Sul/RS – CEP 95012-300. Em consequência: Expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante, nos termos do art. 901 do CPC, contendo a descrição do imóvel, a data da arrematação e o valor pelo qual o bem foi alienado; Expeça-se mandado de levantamento das penhoras que recaem sobre o imóvel e mandado de imissão na posse em favor do arrematante, autorizando, se necessário, o uso de força policial, nos termos do art. 903, § 3º, do CPC; Oficie-se ao Município de Caxias do Sul solicitando informações acerca de eventuais débitos municipais, a fim de liberar-se valores em seu favor. Intimo a Caixa Econômica Federal para informar o valor do débito atualizado, a fim de liberar em seu favor o valor correspondente após a liberação dos débitos condominiais. Após as informações acima prestadas, será verificado o pedido de liberação de valores em favor do exequente. Agendada intimação eletrônica.

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Jacira De Almeida Borges x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 331720639

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004376-60.2023.4.02.5006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA DE ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE

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Apelação Cível Nº 5004376-60.2023.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : JACIRA DE ALMEIDA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE (OAB ES008752… Apelação Cível Nº 5004376-60.2023.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : JACIRA DE ALMEIDA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE (OAB ES008752) APELADO : SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. MUTUÁRIA FALECIDA NO CURSO DO FEITO. HABILITAÇÃO DIRETA DO SUCESSOR. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta em face da Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, por não ter sido regularizada a sucessão processual em virtude da rejeição à habilitação direta do herdeiro de JACIRA DE ALMEIDA BORGES . 2. O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse (REsp 1424475/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). 3. De acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, embora o art. 110, do CPC, disponha que, falecendo a parte, sua sucessão poderá se dar pelo espólio ou pelos sucessores, será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros apenas no caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário, o que não se verifica na presente hipótese, visto que os valores não recebidos em vida pela autora, como os que poderão ser concedidos nesta ação, são incorporáveis ao seu patrimônio e passíveis de serem transferidos ao respectivo espólio, para a realização da partilha ou sobrepartilha. 4. A habilitação do espólio assegura a transferência de bens aos herdeiros legítimos e a preservação de eventuais credores, visto que não cabe ao Juízo Federal definir quem são os sucessores do falecido. 5. A legitimidade ativa para prosseguir na presente ação é do espólio. Logo, correta a Sentença na parte que não reconheceu a legitimidade ativa do filho da mutuária para sucedê-la diretamente. 6. À luz dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais, verifica-se que deveria ter sido oportunizado, antes da extinção do feito, a regularização do polo ativo, a teor do art. 317, do CPC, haja vista tratar-se de vício sanável, ou seja, passível de correção. 7. A Sentença deverá ser anulada com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, oportunizando-se a habilitação do espólio com sobrepartilha para o regular prosseguimento do feito. 8. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5004376-23.2014.4.04.7107

ID: 308779434

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004376-23.2014.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISA BERTASSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN MATANA MOREIRA

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JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI

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HALIFFER SGARABOTTO MACEDO

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ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004376-23.2014.4.04.7107/RS EXEQUENTE : MARISA BERTASSI ADVOGADO(A) : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) ADVOGADO(A) : HALIFFER … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004376-23.2014.4.04.7107/RS EXEQUENTE : MARISA BERTASSI ADVOGADO(A) : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) ADVOGADO(A) : HALIFFER SGARABOTTO MACEDO (OAB RS134620) ADVOGADO(A) : JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI (OAB RS102262) ADVOGADO(A) : JEAN MATANA MOREIRA (OAB RS066402) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na Secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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