Processo nº 5178711-57.2022.8.09.0029
ID: 316377261
Tribunal: TJGO
Órgão: 3ª Câmara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 5178711-57.2022.8.09.0029
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Mateus B…
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