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"5004384-71.2023.8.13.0261" - Resultados da Busca – Página 40 de 51

Processo nº 5004384-35.2025.8.13.0024

ID: 335460881

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004384-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELEUSA DE FREITAS CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5004384-35.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Abono de Permanência] AUTOR: ELEUSA DE FREITAS CARDOSO SANTOS CPF: 980.169.466-15 RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 e outros DECISÃO Vistos etc., Recebo a manifestação de ID nº10498526387 como pedido de desistência do processo, haja vista que é juridicamente inviável o “cancelamento da distribuição”, vez que a mera propositura da ação gera efeitos processuais. Como sabido, a Lei nº 12.153 de 2009 autoriza a utilização subsidiária da Lei 9.099 de 1995, pelo que se aplica o art. 38, dispensando-se o relatório. Diante do pedido de desistência formulado pela parte autora, não há que se pesar seu requerimento, visto que a falta de interesse processual obsta qualquer condição de procedibilidade para o devido andamento do presente feito. Ademais, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Dessarte, afastada a aplicação do art. 485, §4º do CPC, e desnecessário o consentimento da parte requerida para extinção do feito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Cancele-se eventual audiência designada. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Cientifique-se a parte requerida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5004384-73.2025.8.21.0004

ID: 306544291

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004384-73.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALBERTO DE MIRANDA PONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004384-73.2025.8.21.0004/RS EXEQUENTE : RICARDO ALBERTO DE MIRANDA PONTES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO Vi…

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Adriana Aparecida De Franca De Camargo x Elisete Schultz Slominsky e outros

ID: 307639731

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004384-58.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE FRANCA DE CAMARGO

Polo Passivo:

ELISETE SCHULTZ SLOMINSKY LAURO SLOMINSKY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAULO JOSE MUCHALSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-58.2024.8.24.0058/SC EXEQUENTE : ADRIANA APARECIDA DE FRANCA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : SAULO JOSE MUCHALSKI (OAB sc014878) EXECUTADO : LAURO SLOMINSKY ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-58.2024.8.24.0058/SC EXEQUENTE : ADRIANA APARECIDA DE FRANCA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : SAULO JOSE MUCHALSKI (OAB sc014878) EXECUTADO : LAURO SLOMINSKY ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA (OAB SC041804) EXECUTADO : ELISETE SCHULTZ SLOMINSKY ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA (OAB SC041804) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Lauro Slominsky, CPF: 57551529934 e Elisete Schultz Slominsky, CPF: 92040837949, pelo período de 2 anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Indefiro também eventuais pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo e extrapolam os limites da razoabilidade. Por fim, defiro o pedido de inclusão da restrição de circulação sobre o veículo placa LXU-6082. Intimem-se. Havendo requerimento ou decorridos 15 dias sem impulso, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 ano, conforme determina o art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004384-89.2025.4.03.6315

ID: 299016786

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-89.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILKER ALMEIDA DO AMARAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004384-89.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARCOS ROGERIO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: WILKER ALMEIDA DO AMARAL - AM14537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5004384-31.2022.8.24.0025

ID: 312685794

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004384-31.2022.8.24.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-31.2022.8.24.0025/SC EXEQUENTE : MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : AN…

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Daniel Braviano De Sousa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316599923

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004384-60.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRAVIANO DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

HIRAN EDSON BAIENSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004384-60.2024.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : DANIEL BRAVIANO DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A) : HIRAN EDSON BAIENSE (OAB SC034144) …

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Processo nº 5004384-05.2020.4.04.7102

ID: 280676848

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004384-05.2020.4.04.7102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SOARES VALLAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FARLEI PRATES FIGUEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004384-05.2020.4.04.7102/RS EXEQUENTE : JOSE LUIZ SOARES VALLAU ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ADVOGADO(A) : FARLEI PRATE…

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Processo nº 5004384-32.2025.4.04.7004

ID: 274776759

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-32.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE BELO DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON CRAVOL BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-32.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MARCOS JOSE BELO DA LUZ ADVOGADO(A) : JEFERSON CRAVOL BARBOSA (OAB PR025043) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Have…

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Processo nº 5004384-65.2025.8.24.0012

ID: 317504703

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004384-65.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FILIPE MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5004384-65.2025.8.24.0012/SC AUTOR : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO FILIPE MACHADO (OAB SC039576) DESPACHO/DECISÃO Recebo a ação monitória, porque …

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Processo nº 5004384-84.2019.8.21.0036

ID: 325927263

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004384-84.2019.8.21.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPA FERRONATO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALISSON FERRONATO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHAIANE PILATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDILSON JUNIOR DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004384-84.2019.8.21.0036/RS REQUERENTE : EDSON DE FREITAS LIMA ADVOGADO(A) : Edilson Junior dos Santos (OAB RS077049) ADVOGADO(A) : SHAIANE PI…

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