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Processo nº 5004031-58.2024.4.03.6000

ID: 295941862

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004031-58.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMOGENES APARECIDO MENDES FILHO

Intimação

Advogados:

JAQUELINE GOMES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE DOS SANTOS MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004031-58.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JAIR MARQUES NETO, HEITOR OLIVEIRA BUSS, HERMOG… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004031-58.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JAIR MARQUES NETO, HEITOR OLIVEIRA BUSS, HERMOGENES APARECIDO MENDES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERMOGENES APARECIDO MENDES FILHO Advogado do(a) REU: JAQUELINE GOMES CRUZ - SP337610 Advogado do(a) REU: MARIANE DOS SANTOS MACHADO - RJ231222 D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para revisão da necessidade da prisão preventiva de HEITOR DE OLIVEIRA BUSS, HERMÓGENES APARECIDO MENDES FILHO e JAIR MARQUES NETO, manifestando-se o Ministério Público Federal pela manutenção do decreto prisional (ID 366515999). Por sua vez, a defesa de JAIR MARQUES NETO pugnou pelo relaxamento da prisão (ID 366176149). Primeiramente, rememoro que neste feito são processadas apenas as imputações concernentes à prática, em tese, dos crimes de tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico (item 4 da denúncia, ID 365581211, p. 103/113), dando conta de que no dia 08/12/2023, HEITOR e JAIR foram presos em flagrante porque mantinham em depósito, após importar e transportar, 161,1 kg (cento e sessenta e um quilos e cem gramas) de cocaína e 1 kg (um quilo) de maconha oriundos do Paraguai, sob ordens de HERMÓGENES. Colhe-se da denúncia que os irmãos HERMÓGENES APARECIDO MENDES FILHO e RONALDO MENDES NUNES são acusados de liderar uma estrutura criminosa complexa e organizada com vistas ao tráfico de drogas e à “lavagem” de dinheiro e ocultação patrimonial, servindo-se do apoio de várias pessoas para internalizar droga a partir do Paraguai. De acordo com a IPJ n. 72/2023, acostada no ID 309320431 dos autos de n. 5008869-78.2023.4.03.6000, o conjunto cavalo-trator de placas EJW9E25 e semirreboque de placas MLC4I72, conduzido por JAIR MARQUES NETO, era acompanhado antes mesmo de deixar o Brasil e rumou ao Paraguai a fim de que o entorpecente fosse carregado. Já em território estrangeiro, o acompanhamento foi feito por policiais da Senad/PY (vide ID 309320432 dos precitados autos), que constataram a substituição das rodas que estavam instaladas no veículo por outras, nas quais o entorpecente estava escondido (sobre isso, reporto-me à IPJ n. 124/2023, no ID 365581212 deste processo, que evidenciou a adoção desse modus operandi também no caso em tela). Aliás, há indícios de que embora formalmente registrados em nome de JAIR, o conjunto pertenceria verdadeiramente a HERMÓGENES, pois incompatíveis com a capacidade financeira demonstrada por aquele, que também teria constituído “empresa de fachada” na tentativa de dissimular as supostas atividades ilegais. Nesse ponto, embora não versem diretamente sobre o evento sub judice, reporto-me aos fatos 12 e 13 da denúncia (ID 365581211, p. 87/94). Retornando à questão principal, observa-se que JAIR gozava da confiança de HERMÓGENES, de sorte que, além de drogas, também o dinheiro ilícito era por ele transportado após a venda do entorpecente, igualmente escondido nos pneus do caminhão. Ademais, supostamente JAIR também levaria ao Paraguai todo ou parte desse dinheiro. Deveras, a proximidade entre os denunciados HERMÓGENES APARECIDO MENDES FILHO e JAIR MARQUES NETO restou demonstrada e esmiuçada, em especial, no tópico 4 da IPJ n. 98/2023 (ID 314257119 dos autos de n. 5008035-75.2023.4.03.6000). Por sua vez, HEITOR DE OLIVEIRA BUSS já estava no galpão onde transcorreu a abordagem policial, onde aguardava a chegada do carregamento transportado pelo codenunciado JAIR MARQUES NETO. Aliás, no local funcionava o estabelecimento comercial denominado “ZÉ GELADA”, cujo nome empresarial – J O BUSS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS – é vinculado a HEITOR na medida em que usaria documentos falsos em nome de “José de Oliveira Buss” e, por conseguinte, depreende-se indicativo razoável de que HEITOR DE OLIVEIRA BUSS participou de forma relevante da empreitada criminosa. Com efeito, na denúncia o Parquet assevera que se tratava de mera “empresa de fachada” que, na realidade, funcionava como entreposto logístico para recebimento e manuseio das cargas de drogas. Corroborando o argumento, constata-se que a pessoa jurídica nunca possuiu empregados, tampouco emitiu quaisquer notas fiscais ou declarou à autoridade fiscal movimento contábil verossímil, limitando-se a entregar declarações “zeradas”. Dito isso, evidentemente que o periculum libertatis dos acusados está amplamente demonstrado, sendo certo que o cenário fático-delitivo é revelador de risco concreto de fuga ao Paraguai, dado que o grupo mantém fortes laços e negócios naquele país, onde, tal como sugere o órgão ministerial, possivelmente estaria RONALDO MENDES NUNES. De fato, há registros bastante robustos dos intensos deslocamentos de HERMÓGENES, assim como de JAIR, àquele país, e é digno de nota o alegado elo com a facção criminosa “Comando Vermelho”. Logo, a par da gravidade concreta dos crimes que lhes foram atribuídos, evidentemente que todo o contexto subjacente evidencia o preenchimento dos requisitos legais, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, notadamente para garantir a ordem pública, eis que as condutas são capazes de causar inegável desassossego social, e para assegurar a aplicação da lei penal, à vista do real e óbvio risco de fuga ao exterior. Ademais, dada a grandiosidade da suposta organização da qual fazem parte, ou de alguma maneira auxiliam, evidencia-se ainda mais a imprescindibilidade da segregação cautelar em razão do risco de reiteração delitiva, mesmo porque não há prova de que os denunciados tenham ocupação lícita. No mais, incabível acolher o pedido de relaxamento da prisão formulado defesa de JAIR MARQUES NETO na petição de ID 366176149, sustentada nas teses de excesso de prazo para a formação da culpa e nas condições pessoais favoráveis. Em consonância com a jurisprudência pátria, é sabido que, isoladamente, o simples decurso de tempo não tem o condão de caracterizar excesso tal que torne ilegal a prisão preventiva, conclusão que deve prudentemente sopesar as peculiaridades de cada caso e observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Outrossim, a hipotética ostentação de condições pessoais favoráveis não infirma a necessidade da prisão preventiva se houver outros elementos que a recomendem, tornando inadequadas e suficientes a substituição por medidas cautelares diversas. Exemplificativamente, vejamos os recentes julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DO 422 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. [...] 7. Agravo regimental não provido. Recomendação de celeridade. (AgRg no HC n. 989.341/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico transnacional de drogas. Operação Tractus. Prisão preventiva. Cabimento. Ordem denegada. [...] 5. A complexidade da investigação justifica a prorrogação do inquérito e não implica automaticamente excesso de prazo ou ilegalidade na custódia cautelar, conforme entendimento do STF (ADIs nºs 6.298, 6.299, 6.300, 6.305 e 6.581), sendo contemporânea a prisão preventiva, pois os motivos que a determinaram permanecem atuais e justificados. [...] 7. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5005498-93.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 30/05/2025) Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO GARANTIDORAS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E FUGA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INVIÁVEL APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. [...] 9. As condições pessoais favoráveis do Paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita não são, por si sós, circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, porquanto existem outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional. [...] 12. Resta também patente a atualidade do “periculum libertatis”, na medida em que a manutenção da prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da necessidade de fazer cessar a atividade criminosa e do risco de reiteração delitiva e fuga. 13. Não há se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, visto que inexiste desídia ou atraso injustificado no correr da ação penal, sendo que a dinâmica dos atos processuais deu-se sem qualquer ofensa ao princípio da razoabilidade. Ademais, nota-se que já há Denúncia oferecida e recebida contra o Paciente, bem como já designadas datas para audiência de instrução e julgamento. [...] 16. Ordem de Habeas corpus denegada. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5004557-46.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 13/05/2025, Intimação via sistema DATA: 18/05/2025) HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. ARTIGOS 180 E 334-A DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 2º, §4º, DA LEI 12.850/2013. AUSÊNCIA DE ACESSO À TOTALIDADE DAS PROVA PRODUZIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. [...] 6. Embora seja necessária, como discorrido, a repetição de atos praticados durante a instrução criminal, não se desponta desídia na condução da causa. Não se verifica qualquer atraso desarrazoado, já que o refazimento de atos executados visa unicamente assegurar o contraditório e a ampla defesa, inexistindo flagrante ilegalidade por excesso de prazo. [...] 8. A decisão ora impugnada está suficientemente fundamentada e amparada em dados coesos, evidenciando-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva, em especial diante do risco à ordem pública que, de acordo com a autoridade impetrada, está certificado pela expressiva quantidade da droga e pela complexidade da empreitada criminosa. 9. Logo, ainda que cabalmente demonstradas condições pessoais favoráveis - como bons antecedentes e residência fixa -, entendo que a gravidade concreta da conduta reclama a decretação da custódia cautelar para que seja assegurada a ordem pública. 10. Outrossim, está preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, porquanto os delitos em tese perpetrados possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, justificando a manutenção da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. 11. Não se sustenta a arguida desproporcionalidade da prisão cautelar, sob o argumento de que, em caso de condenação, poderá ocorrer a imposição de regime prisional diverso do fechado, pois a prisão preventiva constitui providência acautelatória, destinada a assegurar o resultado final do processo-crime e, estando presentes os requisitos autorizadores previstos no diploma processual penal, poderá ser decretada, ainda que venha a ser fixado regime de cumprimento menos gravoso ao agente. [...] 14. Pedido prejudicado quanto à anulação dos atos processuais. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5025372-98.2024.4.03.0000, Rel. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA, julgado em 28/04/2025, DJEN DATA: 05/05/2025) Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Operação Icarus. Ordem denegada. [...] 7. A Operação Icarus é uma operação complexa, envolvendo fatos de gravidade concreta e diversos imputados, de modo que é natural uma maior demora na condução do feito, sem que isso represente excesso de prazo imputável ao Poder Judiciário. [...] 9. A prisão preventiva do paciente está devidamente motivada e justificada nos elementos constantes dos autos, sendo necessária para interromper a continuidade da prática delitiva que se atribui ao grupo, cuja finalidade, diante da gravidade das circunstâncias, não pode ser alcançada com medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). [...] 13. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5006223-82.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 25/04/2025, Intimação via sistema DATA: 30/04/2025) Conquanto a tramitação processual tenha sido prejudicada pela discussão alusiva à competência judicial, fato é que daí não decorre qualquer falha ou desídia imputável ao juízo ou ao órgão ministerial e, além disso, a par de incontornável exigência constitucional e legal, a correta fixação do juízo natural interessa não apenas aos agentes estatais, mas, por definição, à própria defesa, porquanto constitui legítima garantia do devido processo legal e de imparcialidade. Ainda que assim não fosse, a Operação Sanctus amealhou grande quantidade de elementos indiciários, descortinou a possível existência de uma grande e complexa organização criminosa e imputou a inúmeras pessoas grande quantidade de fatos, em tese, criminosos, além de ser permeada por particularidades que exigem análise bem mais detida e minuciosa, justificando-se, pois, o maior vagar da marcha processual. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial e para os fins do art. 316, parágrafo único, do CPP, ratifico e mantenho a prisão preventiva de HEITOR DE OLIVEIRA BUSS, HERMÓGENES APARECIDO MENDES FILHO e JAIR MARQUES NETO, ao passo que deixo de relaxá-la e, consequentemente, indefiro o requerimento de ID 366176149, formulado em favor de JAIR MARQUES NETO. Intimem-se a defesa e o MPF e, de mais a mais, aguarde-se a notificação dos acusados e a vinda das respectivas defesas prévias, conforme decisão de ID 365983353. Cumpra-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004557-61.2025.4.03.6106

ID: 313349168

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004557-61.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOLANDIA

Citação e intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5004557-61.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO REU: MUNICIPIO DE MIRASSOLANDIA FISCAL DA LE… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5004557-61.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO REU: MUNICIPIO DE MIRASSOLANDIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada inibitória, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOLÂNDIA, com o fim de determinar à parte ré que suspenda o Edital do Concurso Público n.º 01/2025 expedido pelo Município de Mirassolândia, no que se refere à remuneração e nomenclatura para o cargo de cirurgião-dentista, em razão dos critérios não atenderem ao que estabelecem as Leis nºs. 3.999/61 e 5.081/1966. Alega o autor que no Edital de Concurso Público nº 01/2025, relativo ao Município de Mirassolândia, foi estabelecido salário para o cargo de cirurgião-dentista no importe de R$ 2.235,55, para a carga horária de 20 horas semanais, o que é ilegal, face aos ditames da Lei nº. 3.999/61, que estabelece o piso salarial e a carga horária dos cirurgiões-dentistas e dos auxiliares, nos seguintes patamares: “ Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acordo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais.” Argumenta o autor que, conforme fixado pela ADPF 325, o piso salarial do cirurgião-dentista para a jornada de 20 horas semanais consiste no importe de três salários; o equivalente ao montante de R$ 3.636,00, e no importe de seis salários para a jornada de 40 horas semanais, o que equivale ao valor de R$ 7.272,00. A respeito, traz a redação da ADPF 325, assim disposta quanto à questão: “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares (Lei nº 3.999/61). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7º, iv, fine). Inocorrência. Cláusula constitucional que tem o sentido de proibir o uso indevido do salário-mínimo como indexador econômico. Precedentes. Jornada especial de trabalho. Competência da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). Precedentes. 1. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, art. 7, IV) e do piso salarial (CF, art. 7, IV). 2. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 3. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (CF, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 4. O texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 5. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Precedentes (ADPF 53-MC-Ref, ADPF 149 e ADPF 171, todos da minha Relatoria). 6. Compatível com o princípio da autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI) a estipulação, em lei nacional (CF, art. 22, I), de jornada especial a determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Precedentes. 7. Arguição de descumprimento conhecida. Pedido parcialmente procedente. (ADPF 325, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022)”. Alega que, todavia, o réu ignora os pisos salariais, e que outros Conselhos Regionais de Odontologia vêm atuando no sentido de obstar o vilipêndio ao piso salarial, sendo que a Justiça Federal de seus Estados vem acolhendo a tese e determinando a suspensão de concursos para adequação das remunerações ao piso salarial da Lei nº. 3.999/1961. Conclui, informando que, tendo em vista que o edital já foi publicado e as inscrições encontram-se na iminência do encerramento, que se dará no dia 13/07/2025, além da aplicação da prova estar prevista para o dia 03/08/2025, o autor pretende que o réu seja compelido a suspender o concurso público em relação ao cargo de cirurgião-dentista, a fim de adequar a remuneração e a nomenclatura previstos em edital aos ditames das Leis n.ºs 3.999/1961 e 5.081/1966, aliado, também, à adequação aos profissionais da odontologia efetivos, celetistas e contratados que desenvolvem atividades naquela municipalidade. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência antecipada exige, para sua concessão, o concurso de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende o autor, provimento judicial provisório antecipado para que a municipalidade de Mirassolândia suspenda e retifique o edital do concurso público nº 01/2025 - ID 372950992, para que seja observado, com relação ao cargo de cirurgião-dentista, o piso remuneratório e a nomenclatura previstos na Lei n.º 3.999/1961 e na Lei n.º 5.081/1966, aplicando as adequações aos efetivos, celetistas e contratados que desenvolvem atividades na municipalidade. Pela análise do edital do concurso público nº 01/2025 – ID 372950992, foi previsto para o cargo de dentista o vencimento no importe de R$ 2.235,55 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para a carga horária semanal de 20 horas, o que estaria aquém da previsão contida na Lei nº. 3.999/61, que estabelece o piso salarial e a carga horária dos cirurgiões-dentistas. A princípio, registre-se que pende de apreciação perante o E. Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº. 1416266, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em Plenário Virtual (Tema 1250), onde se decidirá se os estados e os municípios são obrigados a observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial da categoria profissional estabelecido por lei federal. Destaca-se, no entanto, que em decisão recente, no RE 1361341, a Primeira Turma daquele Pretório considerou indevida a imposição do piso nacional a servidores municipais estatutários. Confira-se, a propósito, Ementa daquele julgado: “Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Concurso público municipal. Cirurgião-dentista. Remuneração inicial do cargo prevista no edital. Vinculação de vencimentos de servidores municipais a piso salarial profissional. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico na Suprema Corte o “não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais”, conforme consignado pelo Plenário do STF no acórdão da ADI nº 668/AL, de minha relatoria. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/85)”. Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma STF, Data do Julgamento: 27/06/2022, Data da Publicação: 09/08/2022. Há que se considerar, portanto e a princípio, que referida lei não é aplicável ao caso, visto que o vínculo previsto no edital é o regime celetista, de modo que o piso salarial fixado por lei federal não pode ser exigido na esfera administrativa de ente administrativo diverso. Por certo, a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada por lei de competência exclusiva do ente federativo respectivo, conforme previsão do artigo 37 da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Em razão disso, ao menos num exame sumário, próprio do momento, devem ser mantidos os vencimentos para o cargo de cirurgião dentista, tal como previsto no edital. Nesse sentido, confira-se julgado recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em caso análogo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA/MS. MUNICÍPIO DE CORUMBÁ. CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIO. LEIS N.º 4.950/66 E 5.194/66. EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO DO CREA IMPROVIDA. - Cuida-se de mandado de segurança, objetivando o CREA/MS seja determinado que a autoridade impetrada assegure o cumprimento do valor de 9 (nove) salários-mínimos vigentes no país, salário-mínimo profissional da categoria, para a jornada de 40h semanais, para o cargo de “Gestor de Obras e Projetos – Engenharia Civil” e “Gestor de Obras e Projetos – Engenharia Elétrica”, conforme previsto na Lei n.º 4.950-A/66 e Lei n.º 5.194/66. - Sustenta o Município que ao caso deve ser aplicado o art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 115/2007, o qual prevê que "A admissão por prazo determinado, em caráter temporário, se constituirá numa relação jurídico-administrativa com o Município, regida pelo direito civil e administrativo, formalizada mediante assinatura de termo específico." - Informa que é ente federado autônomo, com a capacidade de se auto-organizar e promover a sua própria gestão econômico-financeira. - No tocante à aplicação dos salários previstos nas Leis nºs 4.950/66 e 5.194/66, bem como a necessidade de dotação orçamentária, razão assiste ao município, consoante precedente do E. STF (ARE 1330317/MG, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgado em 17/06/2021, DJe DATA: 21/06/2021) . - Nos moldes da jurisprudência, deve ser mantido o salário inicial indicado pelo município no edital. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000392-25.2021.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 25/05/2023) Confira-se, ainda, julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, também em casos análogos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. PISO SALARIAL. AUSENTE RELAÇÃO DE EMPREGO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. 1. Este Tribunal havia sedimentado entendimento segundo o qual é necessária a observância de piso salarial nacional na realização de concursos públicos, inclusive para provimento de cargos efetivos. 2. Contudo, o piso salarial fixado por lei federal não pode ser exigido na esfera administrativa de ente federativo diverso pois, conforme expressa previsão constitucional, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X da Constituição). 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de considerar indevida a aplicação de piso salarial fixado por lei federal a servidores públicos estatutários dos entes federativos. Precedentes. (TRF4, AG 5017343-66.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2023) (destaquei). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CIRURGIÃO-DENTISTA. PISO SALARIAL. AUTONOMIA DO ENTE MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. 1. O piso salarial fixado por lei federal não pode ser exigido, na esfera administrativa, de ente federativo diverso, pois a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, conforme previsão constitucional expressa (art. 37, X, da Constituição Federal). Precedentes das Turmas de Direito Administrativo. 2. Apelação cível improvida. (TRF4 5002859-23.2022.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 27/04/2023) Pelo exposto, indefiro a tutela provisória de urgência antecipada. Cite-se o réu. Após a contestação, vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Vista ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

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Processo nº 5004557-61.2025.4.03.6106

ID: 313349175

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004557-61.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5004557-61.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO REU: MUNICIPIO DE MIRASSOLANDIA FISCAL DA LE… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5004557-61.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO REU: MUNICIPIO DE MIRASSOLANDIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada inibitória, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOLÂNDIA, com o fim de determinar à parte ré que suspenda o Edital do Concurso Público n.º 01/2025 expedido pelo Município de Mirassolândia, no que se refere à remuneração e nomenclatura para o cargo de cirurgião-dentista, em razão dos critérios não atenderem ao que estabelecem as Leis nºs. 3.999/61 e 5.081/1966. Alega o autor que no Edital de Concurso Público nº 01/2025, relativo ao Município de Mirassolândia, foi estabelecido salário para o cargo de cirurgião-dentista no importe de R$ 2.235,55, para a carga horária de 20 horas semanais, o que é ilegal, face aos ditames da Lei nº. 3.999/61, que estabelece o piso salarial e a carga horária dos cirurgiões-dentistas e dos auxiliares, nos seguintes patamares: “ Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acordo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais.” Argumenta o autor que, conforme fixado pela ADPF 325, o piso salarial do cirurgião-dentista para a jornada de 20 horas semanais consiste no importe de três salários; o equivalente ao montante de R$ 3.636,00, e no importe de seis salários para a jornada de 40 horas semanais, o que equivale ao valor de R$ 7.272,00. A respeito, traz a redação da ADPF 325, assim disposta quanto à questão: “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares (Lei nº 3.999/61). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7º, iv, fine). Inocorrência. Cláusula constitucional que tem o sentido de proibir o uso indevido do salário-mínimo como indexador econômico. Precedentes. Jornada especial de trabalho. Competência da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). Precedentes. 1. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, art. 7, IV) e do piso salarial (CF, art. 7, IV). 2. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 3. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (CF, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 4. O texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 5. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Precedentes (ADPF 53-MC-Ref, ADPF 149 e ADPF 171, todos da minha Relatoria). 6. Compatível com o princípio da autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI) a estipulação, em lei nacional (CF, art. 22, I), de jornada especial a determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Precedentes. 7. Arguição de descumprimento conhecida. Pedido parcialmente procedente. (ADPF 325, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022)”. Alega que, todavia, o réu ignora os pisos salariais, e que outros Conselhos Regionais de Odontologia vêm atuando no sentido de obstar o vilipêndio ao piso salarial, sendo que a Justiça Federal de seus Estados vem acolhendo a tese e determinando a suspensão de concursos para adequação das remunerações ao piso salarial da Lei nº. 3.999/1961. Conclui, informando que, tendo em vista que o edital já foi publicado e as inscrições encontram-se na iminência do encerramento, que se dará no dia 13/07/2025, além da aplicação da prova estar prevista para o dia 03/08/2025, o autor pretende que o réu seja compelido a suspender o concurso público em relação ao cargo de cirurgião-dentista, a fim de adequar a remuneração e a nomenclatura previstos em edital aos ditames das Leis n.ºs 3.999/1961 e 5.081/1966, aliado, também, à adequação aos profissionais da odontologia efetivos, celetistas e contratados que desenvolvem atividades naquela municipalidade. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência antecipada exige, para sua concessão, o concurso de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende o autor, provimento judicial provisório antecipado para que a municipalidade de Mirassolândia suspenda e retifique o edital do concurso público nº 01/2025 - ID 372950992, para que seja observado, com relação ao cargo de cirurgião-dentista, o piso remuneratório e a nomenclatura previstos na Lei n.º 3.999/1961 e na Lei n.º 5.081/1966, aplicando as adequações aos efetivos, celetistas e contratados que desenvolvem atividades na municipalidade. Pela análise do edital do concurso público nº 01/2025 – ID 372950992, foi previsto para o cargo de dentista o vencimento no importe de R$ 2.235,55 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para a carga horária semanal de 20 horas, o que estaria aquém da previsão contida na Lei nº. 3.999/61, que estabelece o piso salarial e a carga horária dos cirurgiões-dentistas. A princípio, registre-se que pende de apreciação perante o E. Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº. 1416266, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em Plenário Virtual (Tema 1250), onde se decidirá se os estados e os municípios são obrigados a observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial da categoria profissional estabelecido por lei federal. Destaca-se, no entanto, que em decisão recente, no RE 1361341, a Primeira Turma daquele Pretório considerou indevida a imposição do piso nacional a servidores municipais estatutários. Confira-se, a propósito, Ementa daquele julgado: “Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Concurso público municipal. Cirurgião-dentista. Remuneração inicial do cargo prevista no edital. Vinculação de vencimentos de servidores municipais a piso salarial profissional. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico na Suprema Corte o “não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais”, conforme consignado pelo Plenário do STF no acórdão da ADI nº 668/AL, de minha relatoria. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/85)”. Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma STF, Data do Julgamento: 27/06/2022, Data da Publicação: 09/08/2022. Há que se considerar, portanto e a princípio, que referida lei não é aplicável ao caso, visto que o vínculo previsto no edital é o regime celetista, de modo que o piso salarial fixado por lei federal não pode ser exigido na esfera administrativa de ente administrativo diverso. Por certo, a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada por lei de competência exclusiva do ente federativo respectivo, conforme previsão do artigo 37 da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Em razão disso, ao menos num exame sumário, próprio do momento, devem ser mantidos os vencimentos para o cargo de cirurgião dentista, tal como previsto no edital. Nesse sentido, confira-se julgado recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em caso análogo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA/MS. MUNICÍPIO DE CORUMBÁ. CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIO. LEIS N.º 4.950/66 E 5.194/66. EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO DO CREA IMPROVIDA. - Cuida-se de mandado de segurança, objetivando o CREA/MS seja determinado que a autoridade impetrada assegure o cumprimento do valor de 9 (nove) salários-mínimos vigentes no país, salário-mínimo profissional da categoria, para a jornada de 40h semanais, para o cargo de “Gestor de Obras e Projetos – Engenharia Civil” e “Gestor de Obras e Projetos – Engenharia Elétrica”, conforme previsto na Lei n.º 4.950-A/66 e Lei n.º 5.194/66. - Sustenta o Município que ao caso deve ser aplicado o art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 115/2007, o qual prevê que "A admissão por prazo determinado, em caráter temporário, se constituirá numa relação jurídico-administrativa com o Município, regida pelo direito civil e administrativo, formalizada mediante assinatura de termo específico." - Informa que é ente federado autônomo, com a capacidade de se auto-organizar e promover a sua própria gestão econômico-financeira. - No tocante à aplicação dos salários previstos nas Leis nºs 4.950/66 e 5.194/66, bem como a necessidade de dotação orçamentária, razão assiste ao município, consoante precedente do E. STF (ARE 1330317/MG, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgado em 17/06/2021, DJe DATA: 21/06/2021) . - Nos moldes da jurisprudência, deve ser mantido o salário inicial indicado pelo município no edital. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000392-25.2021.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 25/05/2023) Confira-se, ainda, julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, também em casos análogos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. PISO SALARIAL. AUSENTE RELAÇÃO DE EMPREGO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. 1. Este Tribunal havia sedimentado entendimento segundo o qual é necessária a observância de piso salarial nacional na realização de concursos públicos, inclusive para provimento de cargos efetivos. 2. Contudo, o piso salarial fixado por lei federal não pode ser exigido na esfera administrativa de ente federativo diverso pois, conforme expressa previsão constitucional, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X da Constituição). 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de considerar indevida a aplicação de piso salarial fixado por lei federal a servidores públicos estatutários dos entes federativos. Precedentes. (TRF4, AG 5017343-66.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2023) (destaquei). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CIRURGIÃO-DENTISTA. PISO SALARIAL. AUTONOMIA DO ENTE MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. 1. O piso salarial fixado por lei federal não pode ser exigido, na esfera administrativa, de ente federativo diverso, pois a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, conforme previsão constitucional expressa (art. 37, X, da Constituição Federal). Precedentes das Turmas de Direito Administrativo. 2. Apelação cível improvida. (TRF4 5002859-23.2022.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 27/04/2023) Pelo exposto, indefiro a tutela provisória de urgência antecipada. Cite-se o réu. Após a contestação, vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Vista ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

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Processo nº 5004557-78.2024.4.04.7105

ID: 306146925

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004557-78.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SELMIRA CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE LANGNER

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FELIPE GALHARDO BARBOSA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004557-78.2024.4.04.7105/RS AUTOR : SELMIRA CAMARGO DA SILVA ADVOGADO(A) : ARIANE LANGNER (OAB RS093128) ADVOGADO(A) : FELIPE GALHARDO BARBOSA SILVA (OAB RS086367) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004557-78.2024.4.04.7105/RS AUTOR : SELMIRA CAMARGO DA SILVA ADVOGADO(A) : ARIANE LANGNER (OAB RS093128) ADVOGADO(A) : FELIPE GALHARDO BARBOSA SILVA (OAB RS086367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada originariamente por SELMIRA CAMARGO DA SILVA , inicialmente apenas contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que a parte autora objetiva o fornecimento de: I- tr atamento intensivo domiciliar (home care) , consistente em: (a) técnico de enfermagem 24 horas por dia; (b) avaliação semanal de enfermeiro; (c) fisioterapia motora três a cinco vezes por semana; (d) avaliação médica mensal ; II - e quipamentos : (e) cama hospitalar; (f) colchão antiescaras; e (g) cadeiras de rodas para o banho e para sair do leito; e III - materiais: (h) fralda adulto (150/mês); (i) óleo de girassol (3/mês); (j) soro fisiológico (3/mês); (k) gases (500/mês); e (l) luvas de procedimento (8 cx/mês), para tratamento de Hipertensão Essencial (primária) (CID-10: I10), problemas relacionados com a dependência de uma pessoa que oferece cuidados de saúde (CID-10: Z74), Incontinência Urinária Não Especificada (CID010: R32), Coxartrose - Artrose do Quadril - doença degenerativa crônica (CID-10: M16), Osteoporose Pós-Menopáusica com Fratura Patológica (CID-10: M80), Fratura da Perna, incluindo tornozelo (CID-10: S82) e Fratura do Fêmur (CID-10: S72) ( evento 1, INIC1 ). Remetido o processo para a Justiça Federal, não foi acolhida a competência ( evento 63, DESPADEC1 ), porém, em razão do que foi decidido no Agravo de Instrumento n.º processo 5041171-57.2024.4.04.0000/TRF4, evento 15, RELVOTO1 ), cumpre dar prosseguimento à tramitação na Justiça Federal. No evento 99, LAUDO1 , foi juntado Laudo elaborado pela Assistência Social. É o relatório do relevante. Decido. 1. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (art. 99, §3.º, CPC). Anote-se. 2. I ndefiro o pedido formulado ao evento 134, PET1 , tendo em vista que a requerente da demanda está representada por Procurador privado regularmente constituído ( evento 1, PROC13 ), não havendo nos autos motivo apto a ensejar intimação pessoal da autora. 3. Em 02 de janeiro de 2024, foi editada a Portaria GM/MS n.º 3.005/2024, que atualizou as regras do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC): Do Programa Melhor em Casa (PMeC) ” (NR) “Art. 545-A. Fica instituído o Programa Melhor em Casa (PMeC) com o objetivo de fomentar a utilização do SAD no âmbito do SUS. Parágrafo único. O PMeC complementa os cuidados realizados na APS e nos serviços de urgência, substitutivos ou complementares à internação hospitalar, estabelecendo regras para o gerenciamento e a operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e das Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP). ” (NR) “Art. 545-B. O PMeC será executado, de modo tripartite, pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. § 1º A adesão ao PMeC será realizada pelos municípios, estados ou Distrito Federal interessados mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD. § 2º Para fins do disposto no § 1º, não caberá solicitação para um único município por proponente duplo (município e estado concomitantes). ” (NR) “Art. 545-C. Cabe às Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal: I – Planejar, implantar, organizar, gerenciar e executar o SAD no seu território de abrangência; II – Garantir a composição da equipe assistencial do SAD/PMeC, bem como o fornecimento de insumos, medicamentos e equipamentos necessários ao atendimento; III – Garantir ao usuário, por meio de fluxos locais pactuados na RAS, os serviços de retaguarda, especialmente os de urgência e emergência, internação hospitalar e referência para especialidades e exames complementares disponíveis na RAS; IV – Construir com os demais pontos da RAS a regulação do acesso ao SAD/PMeC e os fluxos para os encaminhamentos do SAD aos serviços de referência; V – Fiscalizar, controlar, monitorar periodicamente, avaliar e incentivar a atuação das equipes para garantir a assistência prestada ao paciente, família e cuidadores, conforme disposto neste Capítulo; VI – Manter capacitações periódicas contínuas internas das equipes EMAD, EMAP e EMAP-R e externas junto à RAS, com disponibilização no SAD de planilha anual de temas que serão abordados; e VII – Complementar os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde para o custeio mensal do SAD. ” (NR) “Art. 545-D. Cabe às Secretarias Estaduais de Saúde: I – Prestar assessoria técnica aos municípios nos processos de construção de projetos no âmbito do SAD/PMeC, solicitação de habilitação e implementação nos processos assistenciais e de gestão; II – Habilitar novas equipes do SAD/PMeC; III – Realizar monitoramento periódico em conjunto com o Ministério da Saúde e avaliação dos SAD/PMeC, por meio de visitas remotas ou in loco, pelo menos uma vez ao ano; IV – Promover e participar dos processos que envolvam educação permanente e continuada, bem como elaboração de fluxos interestaduais e municipais; V – Participar da complementação do financiamento do SAD/PMeC , podendo contemplar recursos destinados à capacitação/formação dos profissionais, aquisição de equipamentos pertinentes a ações assistenciais e de gestão, conforme a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS (RENEM), além de recursos atrelados a indicadores que evidenciem a otimização do uso dos leitos hospitalares simples e de UTI; e VI – Criar fluxo com disponibilização de canal de comunicação oficial para recebimento de demandas técnicas e de solicitações de intervenção nos SAD caso necessário. ” (NR) “Art. 545-E. Cabe ao Ministério da Saúde: I – Homologar a habilitação SAD/PMeC feita pelos estados, conforme as regras deste Capítulo; II – Fazer a gestão do PMeC em âmbito nacional , incluindo monitoramento e avaliação; III – Prestar assessoria técnica aos demais entes; IV – Transferir incentivo financeiro aos municípios que tiverem equipes homologadas, para auxílio do custeio do SAD/PMeC; e V – Produzir materiais de apoio técnico, promover educação permanente e realizar e fomentar pesquisas para aprimoramento contínuo da AD. ” (NR) Dessa forma, é do ente municipal a responsabilidade pelo planejamento, implantação e execução do Serviço de Atendimento Domiciliar no seu território. Esse serviço, quando implantado, terá custeio tripartite , ou seja, será financiado por incentivo a ser repassado pela União e por verbas complementares provenientes do Estado e do próprio Município. Com efeito, compete ao Município a responsabilidade pelo custeio e pela implantação de equipes e pela organização, gerenciamento e execução do Serviço de Atendimento Domiciliar no seu território. 3.1. Diante disso, inclua-se o Município de Santo Ângelo/RS no polo passivo do feito. 3.2. Intime-se o Município réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se sobre os serviços de atenção domiciliar prestados em sua esfera de competência, devendo dizer se houve adesão ao Programa Melhor em Casa (atualmente regulamentado pela Portaria GM/MS n.º 3.005/2024); b) especificamente sobre o caso da parte autora, deve informar, com base na necessidade relatada em documentos médicos anexados à inicial, se há elegibilidade a algum dos serviços oferecidos pela rede municipal, discriminando-os; c) apresente plano de atendimento domiciliar à parte autora ou justifique a impossibilidade de implantação dos serviços; e 3.3. Com a resposta do Município, prossiga-se como segue: 4. Nota Técnica No caso dos autos, indispensável para o deslinde da demanda a realização de prova técnica, na esteira do item 3.b das teses firmadas no julgamento do Tema 6 do STF, da Súmula n.º 101 do TRF da 4.ª Região e do Enunciado n.º 18 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que assim dispõem, respectivamente: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (...) (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; Súmula 101 - “Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido". Enunciado 18 - “Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde do CNJ – 18/03/2019)”. 4.1. Nesse contexto, determino a realização de avaliação técnica pelo Telessaúde/RS na condição de NAT-jus/JFRS (Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, na forma da Resolução n.º 388/21 do CNJ e do Contrato n.º 28/2025), considerando, em princípio, a documentação médica apresentada, os dados aos quais tiver eventualmente acesso em razão dos atendimentos realizados no âmbito do SUS pelo(a) paciente, e os dados que pode solicitar diretamente ao médico assistente da parte autora (art. 473, §3.º, do CPC). Havendo eventual recusa do médico assistente em prestar as informações, o Telessaúde comunicará ao juízo para apreciação. Deverá o órgão técnico esclarecer, ainda, se houver necessidade do exame clínico da parte autora para a conclusão da análise. 4.2. Requisite-se a produção da prova, que deverá ser anexada aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias . 5. Sem prejuízo, citem-se a União e o Município de Santo Ângelo/RS para contestar a ação.

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Lucas Charles Batista Ramos x Vale S/A

ID: 255859210

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004557-31.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CHARLES BATISTA RAMOS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5004557-31.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: LUCAS CHARLES BATISTA RAMOS CPF: 121.039.386-74 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por LUCAS CHARLES BATISTA RAMOS em face de VALE S/A, já qualificados. Narrou a parte autora, em síntese, que: a) reside em Mário Campos/MG, próximo ao Rio Paraopeba; b) o rompimento da barragem da Mina do Feijão em 25/01/2019 acarretou diversos danos para sua saúde psicológica, visto que perdeu amigos e conhecidos; c) pode adquirir diversas doenças relacionadas à toxidade dos rejeitos e também continuará a ser cerceada de utilizar a água do Rio Paraopeba por tempo indefinido; d) a requerida possui responsabilidade pelo ocorrido, devendo arcar com os danos causados. Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ainda requereu a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Declarada a incompetência do Juízo da Comarca de Brumadinho/MG, sendo remetidos os autos ao presente juízo (Id. 1469734967). Deferido o pedido de assistência judiciária à parte autora ao Id. 4200203033. Contestação sob Id. 7616923039, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e impugnou a justiça gratuita. No mérito, defendeu, em síntese, que: i. a requerida não mede esforços para prestar toda a assistência necessária à população atingida pelo rompimento da barragem em Brumadinho/MG; ii. não há prova do abalo psicológico e moral mencionado na inicial e, ainda que houvesse, o valor cobrado na inicial é excessivo e não condiz com a realidade. iii. é inaplicável a teoria da responsabilidade objetiva ao caso em questão, pois não versa sobre danos ambientais; iv. descabe falar em inversão do ônus da prova. Bateu-se pela improcedência dos pedidos. Instadas a produzirem provas, a parte ré requereu produção de depoimento pessoal da parte autora, perícia médica e prova documental (Id. 9606772983), enquanto a parte autora não se manifestou. Decisão de saneamento ao Id. 9837057523. Laudo pericial apresentado ao Id. 10208491955. Intimada para informar se insistia no pedido de oitiva do autor, a ré apresentou manifestação desistindo da prova oral, Id. 10293997324. Decorrido o prazo para apresentação de alegações finais pelo autor, Id. 10408668199. Alegações finais pela ré, Id. 10418600888. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação da ocorrência de danos morais e materiais, decorrentes dos impactos do rompimento da Barragem de Brumadinho na vida da parte autora. É fato inconteste o rompimento da Barragem I da mina do Córrego do Feijão em Brumadinho-MG, no dia 25 de janeiro de 2019, a qual era operada pela empresa ré, VALE S/A, não se olvidando das grandes perdas e prejuízos causados pelo ocorrido. O desastre foi ocasionado pela mineração, que, por si só, é atividade de alto risco ao meio ambiente. Por isto é que, tanto o constituinte quanto o legislador, optaram pela adoção da teoria do risco integral, que, como é cediço, obriga o agente causador do dano a repará-lo, não admitindo causas excludentes da responsabilidade civil (v.g. caso fortuito, força maior, etc.), que neste caso, inclusive, é objetiva (art. 927, parágrafo único do Código Civil). É o que preveem os artigos 225, §3º da CR/88 e art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81, ipsis litteris: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (…) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Sobre o tema, já se manifestou o c. STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) Em resumo, a responsabilidade civil objetiva, pautada na teoria do risco integral, independe da comprovação do elemento subjetivo do poluidor, bastando apenas que esteja demonstrado o dano ambiental a ensejar a reparação e o liame entre este a conduta do agente, uma vez que a atividade minerária tem alto potencial lesivo ao meio ambiente. Com efeito, faz-se necessária a observância aos artigos 186, 187 e 927, parágrafo único do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (…) Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” No caso vertente, reclama-se o direito à indenização por danos morais (art. 5º, X da CR/88), o que é admissível quando restar demonstrado o abalo psíquico decorrente da conduta antijurídica. Ocorre que, muito embora seja inequívoco o dano ambiental de caráter difuso, é imprescindível a comprovação do dano individual da autora para que seja reconhecido o dever de indenizar da mineradora, que, conforme argumentado na exordial, foi afetada pelo desastre que atingiu o Rio Paraopeba. Porém, vislumbra-se que as alegações tecidas pela parte autora tem cunho genérico e não especificam qual seriam os efetivos abalos psíquicos sofridos. Não bastasse, não consta dos autos que a parte autora teria concluído o tratamento indicado ao Id. 1140174967. Inclusive, referido laudo data de mais de um ano após o rompimento da barragem, quando o país já se encontrava no contexto da pandemia do COVID-19. Durante a perícia, foi relatado ao expert que a parte autora não presenciou os fatos, seus familiares não foram vitimados pelo desastre e nunca tomou os medicamentos que lhe foram prescritos, concluindo o perito que não existe nexo causal relacionado a dano psíquico. Logo, ante a ausência de verossimilhança entre as alegações de abalo emocional e o nexo de causalidade com o evento danoso, forçoso convir que inexiste dano efetivo à esfera da personalidade da parte autora. Aliado a isto, tenho que o autor deixou de coligir provas capazes de infirmar a conclusão pericial, sendo imperioso o reconhecimento de que não houve alteração de seu estado mental. A propósito, o e. TJMG já se manifestou em casos símiles ao presente da seguinte forma: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. I - Especificamente sobre os danos provocados por rompimento de barragens de mineração, o c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou a tese de aplicação da teoria do risco integral. II - Não obstante a obrigação do poluidor de demonstrar a inexistência de lesão ao meio ambiente ou que a sua atividade não é potencialmente danosa, a configuração do dever de indenizar em sede individual e de responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral depende da demonstração do dano alegado e do nexo causal. III - Embora seja de notório conhecimento que o rompimento da barragem da Apelante na cidade de Brumadinho/MG se trata de fato extremamente grave e de grandes proporções, não acarreta dano moral puro ou "in re ipsa" a todas as pessoas que se sentiram violadas em sua dignidade e honra, pois a ofensa, nesse caso, não se presume, cabendo a quem alega a prova efetiva do prejuízo suportado. IV - A despeito do alegado pelo requerente, não foram demonstrados danos passíveis de reparação, uma vez que a situação atinente à alteração de sua rota de trabalho foi temporária e não resultou em restrições ao seu direito de locomoção e tampouco sofrimento físico/emocional de modo a ensejar uma compensação financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077820-1/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 19/06/2023, publicação da súmula em 20/06/2023)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANOS MORAIS - PESSOA RESIDENTE ÀS MARGENS DO RIO PARAOPEBA - PREJUÍZOS À QUALIDADE DE VIDA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR - DANOS MATERIAIS - AUSENCIA DE PROVA E IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE ILÍCITA I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - A simples alegação genérica de prejuízo à qualidade de vida dos habitantes da localidade em que reside o autor, sem indicação e demonstração de efetivos danos de ordem material ou moral por ele sofridos, não constitui fato capaz de, por si só, gerar indenização. III- Os Decretos Estaduais 43.713/2004 e 47.383/2018 proíbem pesca profissional no rio Paraopeba de modo que, ainda que comprovado o exercício da pesca profissional, não se poder compensar a parte pela interrupção de atividade ilícita.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.061645-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2022, publicação da súmula em 18/05/2022) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - PESCA AMADORA ÀS MARGENS DO RIO PARAOPEBA - PREJUÍZOS - ALEGAÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO RIO APENAS PARA LAZER - CONTAMINAÇÃO PRÉVIA POR COLIFORMES FECAIS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I-Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - Comprovada a prévia contaminação do Rio, por coliformes fecais, através de relatórios dos órgãos estaduais deve ser afastado o pedido de indenização pela impropriedade das águas do Paraopeba para pesca amadora e lazer. Ausente a demonstração de que o autor foi atingido de alguma forma pelo rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, afasta-se o pleito indenizatório.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.143411-3/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da súmula em 30/11/2021) Os fundamentos acima delineados conduzem, pois, à improcedência dos pedidos. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, porém, suspendo a exigibilidade, tendo em vista que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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Processo nº 5004557-34.2021.4.03.6128

ID: 322977364

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004557-34.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO SARTORI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004557-34.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LUIS ANTONIO SARTORI Advogado do(a) AUTOR: LUCIANE RODRIGUES DA SILVA - SP357315 REU: INSTITUTO NACIONAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004557-34.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LUIS ANTONIO SARTORI Advogado do(a) AUTOR: LUCIANE RODRIGUES DA SILVA - SP357315 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por LUIS ANTONIO SARTORI em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, a fim de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo NB 42/195.888.254-0 (DER em 29/10/2019), e com o consequente pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 105434780 e anexos). Foi deferido os benefícios da justiça gratuita (ID 105621585). Citado, o INSS ofertou contestação, contrapondo-se ao reconhecimento dos períodos de atividade especial, em razão de não ter o autor ficado exposto a agentes insalubres acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente (ID 135247969). Houve réplica (ID 160506806). Foram juntados aos autos LTCAT, PPRA, PCMSO, tendo as partes se manifestado (IDs 344188143 e 346981397). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Especial Passo à análise do reconhecimento do período especial requerido, tecendo de início algumas considerações sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Quanto à metodologia de aferição de ruído após 2003, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado), ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Sobre o nível de ruído para ser considerada especial a atividade, destaco: Antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) Acima de 80 decibéis Depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 até 18/11/2003) Acima de 90 decibéis A partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003 até hoje) Acima de 85 decibéis Anoto que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. STF. Plenário. ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 (repercussão geral) (Info 770). Do caso concreto Inicialmente, observo que já houve no processo administrativo (ID 130763778 e seguintes) o enquadramento como especial dos períodos de 01/10/1991 a 29/11/1991 (Metalúrgica Torre Indústria e Comércio Ltda) e de 19/11/2003 a 31/12/2003 (Ciemil Comércio Indústria e Exportação de Minérios), tratando-se de matéria incontroversa. Passo à análise dos demais períodos adicionais requeridos na inicial. Em relação ao período de 01/07/1985 a 28/04/1989 (Metalúrgica Torre Indústria e Comércio Ltda), o PPP apresentado (ID 323775246) atesta que o autor foi ‘ajudante geral’ e operador de máquina B, consistindo suas tarefas em ajudar a todos os setores da empresa, limpando e abastecendo máquinas, preparar, regular e operar máquinas-ferramenta que usinam peças de metal e compósitos e controlam os parâmetros, planejar sequências de operações, entre outras. Nestas atividades ficou exposto ao ruído de 91 dB (A), superior ao limite de tolerância. Há responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que para a época não era necessário apurar o nível de exposição normalizado. Por estas razões, reconheço o período como especial. Em relação ao período de 08/10/2001 a 28/02/2007 e 01/06/2007 a 08/04/2009 (Ciemil Comércio Indústria e Exportação de Minérios), o PPP apresentado no processo administrativo (ID 130763784 p. 42/45) atesta que o autor laborou como ‘auxiliar de produção’ e ‘supervisor de produção no setor de serviços, consistindo suas atividades, em síntese, em pesar e costurar sacos com produos acabados, levar esses sacos para expedição, recolher resíduos e realizar a limpeza do local, fazer o controle da produção, coletar amostras de diatomita e supervisionar as atividades. Nestas atividades, ficou exposto a ruído de 89,8 dB(A), superior ao limite de tolerância após 19/11/2003. Outrossim, o documento atesta a exposição durante todos os períodos a poeira de sílica, agente com potencial carcinogênico que autoriza o enquadramento independente da concentração. Há responsáveis técnicos pelos registros ambientais. Por estas razões, reconheço o período como especial. Em relação ao período de 20/12/2011 a 07/05/2015 (Motech do Brasil Ltda), o PPP apresentado no processo administrativo (ID 130763784 p. 50/51) atesta que o autor laborou como ‘auxiliar de produção’ no setor de ‘Plana’, 'auxiliar de produção' no setor 'Balão' e 'auxiliar de expedição' no setor de expedição, consistindo suas atividades, em síntese, em abastecer as máquinas e setor com insumos e matéria prima, organizar e limpar o setor, embalar, pesar, limpar, paletizar e estrechar amostra do material ao CQ, ulitizar máquina policorte, transportar o material acabado pelas áreas da produção com carrinhos e paleteiras, auxiliar o operador no processo de produção, montando os eixos das máquinas, utilizar ponte rolante para movimentação curta das bobinas para processo de montagem de berço, realizar processo de embalagem de paletes, separação, conferência e expedição de materiais, entre outras. Nestas atividades, o documento atesta que apenas no período que esteve no setor 'balão" houve exposição a ruído superior ao limite de tolerância, em de 88,9 dB (A), entre 01/04/2012 a 30/06/2014. Também aponta exposição a calor de 26,6 ºC, que está dentro do limite de tolerância. Há responsável técnico e o documento é expresso que foi seguida a metodologia da NHO-01, que prevê a apuração do nível de exposição normalizado (nen), comprovando a exposição habitual e permanente. Por estas razões, reconheço como especial o período de 01/04/2012 a 30/06/2014. Por fim, no tocante ao período de 28/09/2015 até 29/10/2019 (MR Rodrigues Salles ME), o PPP apresentado no processo administrativo (ID 285675564 pág. 19) atesta que o autor laborou como ‘abastecedor’, sendo responsável pelo abastecimento de veículos com combustível (diesel) e verificação das condições de água, óleo lubrificante e aditivo dos veículos. O documento atesta exposição a diesel e desengraxante, sendo que o diesel é composto por hidrocarbonetes, agente carcinogênico que autoriza o enquadramento independentemente da concentração. Ademais, o LTCAT apresentado (ID 268888058 - p. 12 e 20), indica que a função de abastecedor está exposta aos agentes químicos "Diesel-Etanol-Gasolina - Abastecimento/ Etil Benzeno -Benzeno-Tolueno e Xileno", concluindo que "Analisando o tipo de exposição e os resultados das avaliações qualitativas, conclui-se que o trabalhador exerce atividades em condições de trabalho especial, em relação ao benzeno e seus compostos tóxicos alínea d - utilização de produtos que contenham benzeno- como solventes". A jurisprudência do e. TRF da 3ª Região, também tem entendimento de que a exposição ao diesel configura atividade com potencial nocivo à saúde, com reconhecimento do tempo especial, conforme revela o seguinte julgado: "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CATEGORIA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMEDIATA AVERBAÇÃO. (...) V - Devem ser tidas como especiais os períodos de 03.04.1990 a 30.11.1993, na função de abastecedor, conforme PPP, vez que realizava o abastecimento dos ônibus da frota com óleo diesel, por exposição ao agente nocivo químico (hidrocarboneto), previstos nos códigos 1.2.11 e 1.2.10, dos Decretos n.º 53.831/64, 83.080/79, e de 01.12.1993 a 10.12.1997, vez que restou comprovado no referido PPP, que o autor laborou na função de manobrista na empresa São Luiz Viação Ltda, com possibilidade de enquadramento, por analogia, pela atividade profissional permitida até 10.12.1997, prevista nos códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/1979.(...)" (g.n.) (TRF 3ª Região, , ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011223-85.2018.4.03.6183, Rel. , julgado em 14/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/03/2019) Por estas razões, reconheço o período de 28/09/2015 até 29/10/2019 (MR Rodrigues Salles ME) como especial. Desta forma, considerando os períodos especiais enquadrados, a parte autora conta na DER, em 29/10/2019, com tempo de contribuição total superior a 35 anos, autorizando assim a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o cálculo do melhor benefício, conforme planilha ora anexada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, LUIS ANTONIO SARTORI, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER, em 29/10/2019, conforme fundamentação supra, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente a título de aposentadoria ou outros benefícios inacumuláveis. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos do §3º, art.85, do CPC, a incidir sobre os atrasados devidos até a data desta sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ. Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida, nos termos do art.300 do CPC. Há a probabilidade do direito, pois foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante acima fundamentado em sede de cognição exauriente. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, presente também o perigo de dano. Assim, defiro a tutela provisória de urgência e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da revisão aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 45 dias. Comunique-se com brevidade. Custas finais pelo INSS, isento na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Custas iniciais em reembolso. Desnecessário o reexame (art.496, §3º,I, CPC). Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004557-68.2025.8.24.0019

ID: 277514939

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004557-68.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANA BEATRIZ CASAGRANDE SCHWINGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERLIN WINDMOLLER

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JULIANA MASSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004557-68.2025.8.24.0019/SC AUTOR : CASSIANA BEATRIZ CASAGRANDE SCHWINGEL ADVOGADO(A) : EVERLIN WINDMOLLER (OAB SC037409) ADVOGADO(A) : JULIANA MASSON (OAB SC036035) DES… Procedimento Comum Cível Nº 5004557-68.2025.8.24.0019/SC AUTOR : CASSIANA BEATRIZ CASAGRANDE SCHWINGEL ADVOGADO(A) : EVERLIN WINDMOLLER (OAB SC037409) ADVOGADO(A) : JULIANA MASSON (OAB SC036035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por CASSIANA BEATRIZ CASAGRANDE SCHWINGEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados. Inicialmente, cabe registrar que há necessidade premente de otimizar o andamento das ações previdenciárias nesta Comarca, em razão do grande número, visando, inclusive, agilizar a concessão dos benefícios aos litigantes que realmente fazem jus a eles, prestigiando a duração razoável do processo. Deste modo, e considerando que, na casuística, ao menos por ora, a controvérsia restringe-se à redução, existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora, afigurando-se indispensável a realização de perícia médica, mostra-se cabível e recomendada a antecipação da prova. Aliás, a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região encaminhou à Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina o ofício de n.º 15/2022/GAB/PRF4R/PGF/AGU, " com o objetivo difundir o procedimento estabelecido pelo artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº. 14.331/2022, o qual prevê a citação do INSS após a juntada do laudo da perícia judicial nos processos em que a parte autora postula a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário ou acidentário por incapacidade [...] ". Oportuno registrar, ademais, que antes da menção expressa no §3º do artigo 129-A da Lei de n.º 8.213/91, introduzido pela Lei de n.º 14.331/22, o procedimento invertido de citação após a elaboração do laudo pericial estava indicado na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS de n.º 01/2015. Nesse viés, e considerando que a alteração do procedimento em nada prejudicará a parte autora, ao revés, contribuirá para que esta, tendo direito ao benefício postulado, receba-o de forma mais célere, adoto o procedimento invertido de citação após o laudo pericial nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente . Por outro lado, embora haja a possibilidade de acordo a ser realizado em audiência de conciliação/mediação, a prática demonstra que a Fazenda Pública tem invariavelmente manifestado desinteresse, de modo que a designação de audiência para tal finalidade tem se mostrado infrutífera, contrariando o próprio fim de economia e celeridade processual, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação , a qual, contudo, poderá ser realizada após a perícia ou mesmo por petição nos autos. Feitas essas considerações: 1. ANTECIPO a produção da prova pericial. 2. Para tanto, nomeio como perito (arts. 156, 465 e 473 do CPC) o Sr. CLEITON FRANCISCO PICCINI , Médico ortopedista, CRM/SC 19718 , com endereço profissional no Edifício Vitalitá - R. Sete de Setembro, 17 - sala 206 - Centro, Concórdia - SC, telefone (49) 99202-2060. No ponto, especificamente sobre a nomeação do expert, ressalto que, conforme já decidiu o TJSC 1 não é imprescindível que a perícia seja feita com especialista na área de cada patologia, de modo que eventual impugnação ao perito exclusivamente por esse argumento fica desde já INDEFERIDA . 3. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , montante este previsto na Resolução CM de n.º 5/2019 do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 . 4. Os honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS , consoante o disposto no artigo 1°, §7°, inciso II, da Lei de n.° 13.876/19 alterada pela Lei de n.° 14.331/22. Assim, intime-se a autarquia ré para, em 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento dos honorários do perito. 5. Em contato com o(a) expert nomeado(a), esse(a) designou o dia 14/07/2025, às 09:00min , para realização da perícia no Consultório do Perito, localizado na Rua Sete de Setembro, 17, Edifício Vitalitá, Sala 206, em frente à Unimed do Centro, Centro, Concórdia/SC. 6. Ressalte-se que ao procurador da parte autora fica atribuída a responsabilidade de informar àquela acerca do local, dia e horário da realização da perícia, bem como de que a demandante deverá levar original ou cópia de todos os exames médicos que possuir, desde que relacionados ao pedido . No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontrar. 7. Notifique-se o perito de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua realização. 8. Atente-se ao perito para a redação do artigo 473, do Código de Processo Civil, para a elaboração do laudo. 9. Observo que o ato será para exclusiva avaliação do(a) autor(a) sendo dispensável a presença dos procuradores das partes na ocasião. 10. Intimem-se as partes/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos (devendo informar telefone e endereço eletrônico) e, ainda, formularem quesitos (CPC, artigos 465, §1º e 467). Deverá a Autarquia, no mesmo prazo, apresentar cópia do processo administrativo e nome da parte autora . 11. Os assistentes poderão acompanhar a perícia e formular quesitos no processo por intermédio do advogado da parte, independentemente de intimação própria. 12. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e por este Juízo - Quesitos Unificados, conforme a Recomendação Conjunta CNJ de n.º 01, de 15/12/2015 1 , constantes ao final da presente decisão. 13. Apresentado o laudo: a) intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; e b) CITE-SE o INSS para apresentar contestação/proposta de acordo, bem como para se manifestar quanto ao laudo apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 183 e 335, CPC). 14. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento do laudo, intime-se o perito para se manifestar em 15 (quinze) dias, intimando-se a parte, na sequência. 15. As partes nada pretendendo em forma de complementação dos trabalhos periciais, expeça-se alvará em favor do expert em relação aos honorários periciais. 16. Apresentada contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça , uma vez que, nas ações acidentárias, há a isenção legal de custas (artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei de n.º 8.213/1991 e Súmula de n.º 110 do STJ). Intimem-se. Cumpra-se. QUESITOS DO JUÍZO: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - QUESITOS PARA AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) É possível afirmar se houve agravamento da moléstia em virtude do trabalho habitualmente exercido? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Caso haja incapacidade temporária, qual a previsão temporal para a recuperação da parte autora? t) É possível afirmar que houve agravamento da doença/lesão pelo exercício da atividade laboral exercida? u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente ou aquisição da doença, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 1 . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. [...]. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. PERITO. [1] QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA PRECLUSO. [2] PROFISSIONAL DA ÁREA DE MEDICINA. EXPERIÊNCIA SUFICIENTE PARA FEITURA DO ESTUDO. 1. Designado profissional para realização da perícia e não havendo insurgência no primeiro momento em que coube à parte se manifestar nos autos (art. 465, § 1º, do CPC), não há falar em falta de especialidade, pois operada a preclusão (cf. STJ, REsp n. 1.698.577/RO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 6-11-2018). 2. "'A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele' (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel.: Des. Jorge Schaefer Martins) (TJSC, AC n. 2011.043872-2, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 20.9.11)." (TJSC, AC n. 0036872-03.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-9-2019) [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303614-56.2017.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019). 2 . R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) - conforme tabela de honorários periciais devidos a partir de 19/04/2023 - tabela disponível no sitio: https://www.tjsc.jus.br/web/orcamento-e-financas/assistencia-judiciaria-gratuita - acesso em 22/11/2023. 1. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 - acesso em 22/11/2023.

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Processo nº 5004557-66.2022.8.21.7000

ID: 324669775

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004557-66.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL OTILIO COSTA LEIVAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO LIMA AVILA

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Precatório Nº 5004557-66.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOEL OTILIO COSTA LEIVAS ADVOGADO(A) : BRUNO LIMA AVILA (OAB RS083757) ATO ORDINATÓRIO INTIM… Precatório Nº 5004557-66.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOEL OTILIO COSTA LEIVAS ADVOGADO(A) : BRUNO LIMA AVILA (OAB RS083757) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5009227-37.2025.4.04.7102

ID: 338627970

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5009227-37.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILMOUR LAPUENTE AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA CAMERINI CORREA SILVA

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PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5009227-37.2025.4.04.7102/RS REQUERENTE : GILMOUR LAPUENTE AVILA ADVOGADO(A) : ISABELA CAMERINI CORREA SILVA (OAB RS109347) DESPACHO/DECISÃO Trata… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5009227-37.2025.4.04.7102/RS REQUERENTE : GILMOUR LAPUENTE AVILA ADVOGADO(A) : ISABELA CAMERINI CORREA SILVA (OAB RS109347) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido, formulado pela Defesa do acusado GILMOUR LAPUENTE AVILA , de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (evento 1.1 ). Para tanto, alegou que a prião preventiva seria desproporcional. Sustentou, ainda, ausência de contemporaneidade, tendo em vista que os fatos que o envolvem remontam a um período de maio a setembro de 2024. Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 5.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. A prisão preventiva do ora Réu Gilmour foi decretada nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5001685-68.2025.404.7101 (evento 7.1 ), a cujos fundamentos me reporto evitando repetição, que bem revelam provas da materialidade e de indícios fortes da autoria dos crimes investigados na Operação Delivery Impossível, inclusive de forma pontual em relação a Gilmour , que abaixo transcrevo: (...) GILMOUR LAPUENTE É apontado pela Polícia Federal como uma pessoa de confiança de ANDRÉ WILCAR. ANDRÉ WILCAR solicitou, em 05.05.2024, que GILMOUR fosse até sua casa para ajudá-lo a "manicurar" skunk ( evento 2, DOC19, p. 29/30 ): No dia 11.06.2024, GILMOUR enviou áudio a ANDRÉ WILCAR pedindo que entrasse no aplicativo, possivelmente a fim de evitar que a conversa fosse interceptada nos aplicativos conhecidos. No dia 19.08.2024, ANDRÉ mais uma vez solicita ajuda ao parceiro para aprimorar a instalação indoor ( evento 2, DOC19, p. 30 ): Além disso, da análise da nuvem de GILMOUR, foi verificada conversa com sua irmã, BIANCA LAPUENTE, na qual ela solicitou, em 05.06.2024, que GILMOUR descubrisse o endereço de Davi, indivíduo que estaria lhe devendo R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que fosse cobrado pela "facção". Alguns dias depois, em 18.06.2024, BIANCA relatou ter pagado R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para uma facção realizar a cobrança, porque GILMOUR e PATO teriam repassado uma droga com qualidade inferior à supostamente prometida ( evento 57, DOC2 ): " Pq tu e o Pato. Me mandaram um camarão cbd ” e " 10 mil bloqueado na minha conta, mandei 9 mil pra uns camarão que valia 3 pila, tu ficou c uma parte da moeda e pato c outra tá ligado, tua conta deve tá em menos de 6 mil ". Em conversa do dia 19.10.2024, GILMOUR afirmou a indivíduo chamado Leandro estar sem skunk para revenda, possuindo apenas maconha prensada de Pelotas/RS ( evento 2, DOC19, p. 32 ): " ta pode crer irmão para fumar a gente tem só não vai ter um camarão, mas vai ter um prensadinho top de pel e pá e já era ". GILMOUR também negociou drogas com o contato "Billy Johm", oferecendo dez unidades de refil com óleo por R$ 2.000,00 (dois mil reais) ( evento 2, DOC19, p. 33 ). No dia 15.11.2024, GILMOUR disse para o contato "Alexsander" que alguém o teria "metido em uma baita furada" envolvendo skunk de uma pessoa de Porto Alegre, causando um prejuízo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ( evento 2, DOC19, p. 34 ). Também foi verificado que, no dia 16.01.2024, GILMOUR contatou loja de fertilizantes e insumos para o cultivo de maconha e afirmou que conversaria com o sócio sobre a compra ( evento 2, DOC19, p. 38 ). Em conversa com o contato "Espíndola", GILMOUR informou que existem novas variedades potencializadas e que poderia mandar o contato dos vendedores de sementes localizados em Montevideo. GILMOUR relatou que as sementes que compra crescem rápido no sistema indoor , levando apenas dois meses para estarem prontas ( evento 2, DOC19, p. 39/40 ). Conforme a autoridade representante: " Resta evidenciado que GILMOUR produz skunk no sistema indoor. Considerando que no Uruguai o cultivo de skunk de forma clandestina está acontecendo sem fiscalização dos órgãos responsáveis, possivelmente a produção de GILMOUR seja a mesma de ANDRE WILCAR. Dificilmente GILMOUR mantenha produção de skunk em solo brasileiro " ( evento 2, DOC2, P. 11 ). Ainda, da movimentação financeira de ANDRÉ WILCAR, verificou-se o envio de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), em três transações bancárias, em favor de ROSANGELA GUIMARAES PINTO LAPUENTE, mãe de GILMOUR, que não possui trabalho formal que justificasse a transferência. Os elementos probatórios e de informação acima expostos, indicando uma participação ativa, contínua e por longo período em associação criminosa destinada ao tráfico internacional de droga, somada ao fato de as provas indicarem atuação profissional voltada para o crime, legitimam a conclusão de que os bens e valores titularizados pelo investigado são proveito daqueles delitos e, por consequência, seja decretado o sequestro/bloqueio , nos termos acima expostos. Os elementos de informação e probatórios indicando a possível participação nos delitos em investigação constituem fundadas razões que, nos termos do art. 240 do CPP, autorizam a realização de busca e apreensão no domicílio do investigado, dada a possibilidade concreta de haver naqueles locais elementos de prova úteis à investigação. Diante do cenário probatório acima delineado, estão caracterizados os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, considerando haver prova da existência de crime cuja pena máxima ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão e indícios suficientes de autoria quanto ao investigado. Quanto aos fundamentos, a prisão preventiva deve ser decretada para garantia da ordem pública, considerando a gravidade em concreto das infrações e o risco de reiteração delitiva, indicada entre outros pela sofisticação e complexidade do esquema criminoso, pela estruturação da associação criminosa, pela grande quantidade de entorpecente produzido e distribuído, bem como pelos vultosos recursos movimentados. Os elementos reunidos indicam que o investigado desempenha papel de relevo nesse grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, o que justifica a medida extrema. Assim, merece acolhida a representação policial para decretação da prisão preventiva de GILMOUR LAPUENTE. Diante da ordem de prisão a ser expedida com base nesta decisão, prejudicado o pedido de aplicação de medida cautelar diversa da prisão de suspensão da habilitação para dirigir, que, ademais, não se mostra adequada à gravidade do crime e às circunstâncias do fato, tampouco necessária-útil para evitar eventual reiteração delitiva. (...) Assim, verifica-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade, em especial, de garantia da ordem pública, considerando a gravidade em concreto das infrações e o risco de reiteração delitiva, indicada entre outros pela sofisticação e complexidade do esquema criminoso, pela estruturação da associação criminosa, pela grande quantidade de entorpecente produzido e distribuído, bem como pelos relevantes recursos movimentados no contexto fático da investigação. No ponto, destaco o entendimento do STJ de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014). Não há nos autos evidência ou fatos novos a serem considerados neste momento, razão pela qual me reporto, para evitar tautologia, à decisão supramencionada. Outrossim, no que tange à alegação de desproporcionalidade, ressalto que as razões legais que autorizam a decretação/manutenção da prisão preventiva em nada se relacionam com a hipotética pena privativa de liberdade que pode vir a ser aplicada ao Réu em caso de condenação, consistindo, essa espécie de prisão provisória, em medida cautelar voltada, quando estritamente necessário, à interrupção do estado de delinquência constatado e à garantia da ordem pública, em contraponto ao risco que a liberdade do indivíduo representa à sociedade e à aplicação da lei penal, como ocorre no presente caso. Com efeito, a prisão preventiva tem natureza cautelar e seus fundamentos não se confundem com aqueles da pena definitiva a ser aplicada ao final do processo. Neste sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. (...) 5. Conforme magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). 6. Não cabe a este Tribunal Superior, sob o pretexto de constatar a desproporcionalidade da prisão processual, realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada ao recorrente, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento do mérito da ação penal . 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 202.963/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.). Grifei. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A apreensão de grande quantidade de droga, juntamente com os demais elementos relativos à conduta praticada, é fundamento hábil a justificar a decretação da prisão preventiva do agente. Precedente. 2. No caso, foi apreendida em poder dos agravantes quantidade exorbitante de droga - 80.238,1 kg de maconha e 4.819 kg de Skunk -, circunstância apta a evidenciar a necessidade da custódia. 3. Condições pessoais favoráveis não são aptas, por si sós, a embasar a revogação da prisão preventiva do agente. Precedente. 4. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão . Precedente. 5. Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal , não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021). 6. Por fim, a decisão monocrática proferida por relator não representa ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa quando as questões são devidamente examinadas levando-se em consideração a jurisprudência dominante sobre o tema. Precedente. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 916.567/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.). Grifei. Da mesma forma, não assiste razão à Defesa em relação à alegação de desproporcionalidade da medida sob fundamento de que alguns dos outros corréus estão sob monitoramento eletrônico, uma vez que a decisão proferida no evento 7.1 dos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5001685-68.2025.404.7101 analisou individualmente a situação e participação de cada investigado e concluiu naquele momento que Gilmour desempenhava papel de relevo nesse grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, o que justificou a medida extrema. Vale ressaltar, outrossim, que ter "residência fixa" não altera sua situação. Conforme já pacificado nos Tribunais Superiores, a mera existência de atividade lícita, residência fixa ou condições subjetivas favoráveis não obstam a prisão preventiva diante das condições e provas dos crimes praticados. E, no caso, o contexto fático ainda vigente é composto pelas mesmas circunstâncias que foram sopesadas para o decreto preventivo pelo então juiz de garantias e com o qual comungo a mesma conclusão. Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, saliento que, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é exigida a contemporaneidade da necessidade da medida extrema e não apenas da data do fato: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. PRESENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). 2. A necessidade da custódia está reforçada não só pela gravidade concreta dos crimes praticados, mas, principalmente, pelo fato de que o recorrente era responsável por localizar e indicar aos demais integrantes da associação criminosa os objetos que seriam furtados (veículos de grande porte), que se destinavam não só a outro Estado (Paraná) como a outro país (Paraguai). Além de que o recorrente representava a figura central do esquema criminoso, demonstrando sofisticação e profissionalismo. 3. A contemporaneidade para a prisão cautelar não guarda referência apenas à proximidade ou distância com a data dos fatos típicos, mas, sim, com o risco que a liberdade do réu representa à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, exatamente pelo lado concreto daqueles e de outros fatos que são posteriores, demonstrando a necessidade da prisão preventiva. 4. A ausência de comprovação de prejuízo impede o reconhecimento da nulidade nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 5. Recurso improvido. (RHC n. 212.163/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.). Grifei. No ponto, conforme referiu o MPF, é evidente que se o réu está segregado se espera que não hajam novos fatos puníveis a serem demonstrados. Se não fosse assim, jamais se teria uma prisão cautelar mantida e ao longo do tempo, pois evidentemente que vai se afastando a temporariedade dos fatos em si, mas o risco da liberdade permanece pelos motivos já expostos na decisão que decretou a prisão preventiva. Pelos mesmos motivos acima delineados , entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois o comprovado risco de reiteração delitiva indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do Acusado. Sobre o tema: (HC 542.187/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; RHC 118.766/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória e mantenho a prisão preventiva do acusado GILMOUR LAPUENTE AVILA , inclusive para os fins estabelecidos no artigo 316, parágrafo único, do CPP. Proceda-se à atualização do registro quanto à revisão da prisão preventiva (artigo 316, parágrafo único, do CPP). Sem prejuízo, determino que a Secretaria providencie o acesso aos procuradores cadastrados a todos os incidentes relacionados ao Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5004557-56.2025.4.04.7101. Adote a Secretaria as diligências necessárias, inclusive a alteração de sigilo para nível 1, caso necessário. Intime-se. Notifique-se o MPF. Cumpra-se. Após, dê-se baixa.

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Processo nº 5021974-21.2020.4.03.6100

ID: 257028156

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021974-21.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRANT THORNTON AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DIEHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021974-21.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GRANT THORNTON AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL FERREIRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021974-21.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GRANT THORNTON AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336.616-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por GRANT THORNTON AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) e do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERAT/SP), visando a concessão da segurança para assegurar o seu direito líquido e certo de não se submeter à incidência do IRPJ e da CSLL sobre as verbas decorrentes da aplicação da taxa Selic (correção monetária e juros de mora), ou qualquer outro índice que venha a substituí-la, sobre os valores restituídos, compensados, ressarcidos ou reembolsados, na esfera judicial ou administrativa, ou, ainda, sobre valores futuros. Ao final, requer seja reconhecido o seu direito à recuperar os valores indevidamente recolhidos, mediante compensação e ou restituição na via administrativa, com quaisquer tributos administrados pela RFB, acrescidos da Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal. A impetrante relata que está sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido. Descreve que, como muitos outros contribuintes, buscou guarida no Poder Judiciário, visando seu direito de repetição e ou compensação de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, e que quando do êxito das demandas judiciais, tem o valor principal acrescido de correção monetária e juros moratórios (Taxa Selic). Contudo, a RFB tem exigido da impetrante que ofereça à tributação, não só o valor principal, mas também os valores correspondentes à correção monetária e aos juros moratórios, por entender que se trata de receita financeira. Em síntese, sustenta a parte impetrante que a correção monetária representa mera preservação do poder de compra corroído pela inflação e os juros moratórios possuem natureza indenizatória e, portanto, não constituem acréscimo patrimonial, apto a ensejar a incidência do IRPJ e da CSLL. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão de id nº 246494228, foram rejeitados os embargos de declaração interpostos, concedendo novo prazo de 15 (quinze) dias, para adequação do valor da causa, devendo apresentar planilha, e recolhimento das custas complementares. Manifestação da parte impetrante (id 51815512). Por meio do despacho id 299615927, foi reconsiderada a parte final da decisão id 246494228, mantendo o valor da causa inicialmente atribuído (R$ 205.000,00), e determinou a notificação da autoridade impetrada para prestar as informações, bem como cientificar o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Notificado, o Delegado da DERAT/SP apresentou informações (id 300416798). Em síntese, informa que, por meio do Parecer SEI nº 11469/2022/ME, a questão objeto do presente feito (Tema 962, do STF) foi incluída na lista de assuntos com dispensa de contestar e recorrer, prevista na Portaria PGFN nº 502/2016. Assim, tanto a PGFN quanto a Receita Federal do Brasil (RFB) encontram-se vinculadas ao entendimento exarado no julgamento do Tema nº 962, segundo o disposto nos arts. 19, VI, “a” e 19-A, III, da Lei nº 10.522/02, devendo abster-se de qualquer providência judicial e/ou administrava para a cobrança dos valores abrangidos pela decisão da Corte Suprema, observando-se, todavia, o alcance das decisões proferidas no TEMA Nº 962, a modulação de efeitos decidida pelo STF e seus marcos temporais, inclusive quanto aos eventuais créditos a serem apurados pelos contribuintes. Ao final, assevera que não houve qualquer ato coator, e pugna pela denegação da segurança. Regularmente notificado, o Delegado da Delegacia de Fiscalização da Receita Federal em São Paulo - DEFIS/SPO não se manifestou, conforme certificado nos autos. A União requereu sua inclusão no polo passivo da ação, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 302333452). O Ministério Público Federal – MPF manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (id nº 300068524). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que as partes são legítimas e que estão devidamente representadas. Verifica-se que a situação presente nos autos amolda-se à hipótese de reconhecimento da procedência do pedido pela autoridade impetrada (art. 487, III, “a”, do CPC). Pretende a parte impetrante a concessão da segurança para assegurar o seu direito líquido e certo de não se submeter à incidência do IRPJ e da CSLL sobre as verbas decorrentes da aplicação da taxa Selic (correção monetária e juros de mora), ou qualquer outro índice que venha a substituí-la. A autoridade impetrada manifestou-se pela procedência do pedido, alegando que, por meio do Parecer SEI nº 11469/2022/ME, a questão objeto do presente feito (Tema 962, do STF) foi incluída na lista de assuntos com dispensa de contestar e recorrer, prevista na Portaria PGFN nº 502/2016 (id 300416798), sendo de rigor a homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Assim, tendo havido recolhimento indevido, impõe-se o reconhecimento do direito à devolução do indébito, devidamente atualizado. Quanto ao pleito para restituição na via administrativa, segundo entendimento manifestado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 2.135.870/SP, a interpretação do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do tema nº 1.262[1] deve ser realizada, em relação ao mandado de segurança, com observância das súmulas 269 e 271 do STF. Assim, a repetição de indébito via precatório não é possível em mandado de segurança, cabendo, na via mandamental, tão-somente, a compensação administrativa, e, na via judicial própria o pedido de restituição. Portanto, somente é cabível a restituição do indébito reconhecido judicialmente, pela via do Ofício Precatório, previsto no artigo 100 da Constituição, não aplicável ao mandado de segurança. Em razão do recolhimento indevido do tributo, impõe-se o reconhecimento do direito à compensação, que somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN (introduzido pela Lei Complementar nº 104/01), exigência que também alcança as situações em que o STF já tenha declarado a inconstitucionalidade de tributo/contribuição. Precedentes do STJ: (AgRg no REsp 739.039/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 301). No que tange à compensação com qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, vejamos. A Lei 8.383/1991, no seu artigo 66, §1º, com redação dada pela Lei 9.069/1995, autorizava a compensação entre tributos da mesma espécie. Com o advento da Lei nº 9.430/1996, foi facultada ao contribuinte, por meio de requerimento administrativo, a compensação de seus créditos com quaisquer tributos sob Administração da Receita Federal. Sobreveio a Lei nº 10.637/2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e permitiu a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, independentemente do requerimento do contribuinte, ressalvadas as contribuições previdenciárias. O parágrafo único do artigo 26 da Lei 11.457/2007 introduziu restrição ao exercício do direito à compensação, vedando a possibilidade de aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/1996 às Contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212/1991, que incluem contribuições a cargo do empregador. Posteriormente, foi editada a Lei 13.670/2018, que revogou o parágrafo único do artigo 26 da Lei 11.457/2007 e incluiu o artigo 26-A, que autoriza a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/1996 às compensações das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei 11.457/2007, estabelecendo a possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiras entidades com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, desde que o contribuinte utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º do referido artigo. Assim, a compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior pode ser realizada, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: (a) poderá ser efetuada somente após o trânsito em julgado da decisão (artigo 170-A do CTN); (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros, desde que o sujeito passivo utilize o sistema eSocial, para apuração das referidas contribuições e somente em relação às contribuições apuradas posteriormente à utilização daquele sistema, e demais restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). Nesse sentido, os seguintes julgados do E. TRF da 3ª Região: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AS DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS (SAT/RAT e Sistema “S”). IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (INDENIZADAS OU GOZADAS). ÓBICE À RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À COMPENSAÇÃO. AFASTADO. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 2. Na redação original do dispositivo, anterior à EC n. 20/98, a contribuição em tela podia incidir apenas sobre a folha de salários. Vê-se, pois, que a ideia que permeia a hipótese de incidência constitucionalmente delimitada para a contribuição social em exame é a abrangência daquelas verbas de caráter remuneratório pagas àqueles que, a qualquer título, prestem serviços à empresa. 3. O contorno legal da hipótese de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91. 4. Contudo, a definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas pagas aos empregados não pode ser livremente atribuída ao empregador, o que impõe a análise acerca da natureza jurídica de cada uma delas, de modo a permitir ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. 5. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. 7. De rigor o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, em observância aos termos da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 72 – RE 576.967). 8. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades (SAT/RAT e Sistema "S"), uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedente. 9. Deve ser afastado o óbice à restituição administrativa de indébito decorrente de sentença que reconhece o direito à compensação. Isto porque o C. Superior Tribunal de Justiça, harmonizando os enunciados das Súmulas 213 e 461, vem admitindo a execução de indébitos tributários tanto pela via dos precatórios quanto pela via da compensação tributária, mesmo quando a sentença declara apenas o direito à compensação. Precedente. 10. Compensação nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/18) e da Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 11. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 12. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 13. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 14. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001823-96.2020.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/03/2021, Intimação via sistema DATA: 24/03/2021) “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. COMPENSAÇÃO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença/acidente, aviso prévio indenizado e férias proporcionais não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - Adicional de 1/3 constitucional de férias que deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias conforme decidido pelo Pleno do C. STF no julgamento do RE 1072485 na sistemática de repercussão geral. Possibilidade de julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado da decisão proferida no paradigma. Precedentes. III - Compensação que, em regra, somente pode ser realizada com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, ressalvadas as situações excepcionais previstas no art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.670/18. Precedentes. IV - Recurso da União e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providos.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004557-17.2018.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 23/03/2021, Intimação via sistema DATA: 28/03/2021) “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECUPERAÇÃO DE INDÉBITO. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - Cada uma das contribuições “devidas a terceiros” ou para o “Sistema S” possui autonomia normativa, mas a União Federal as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas especialmente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também lhes são extensíveis. - Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, foi necessário acolher a orientação do E.STF no sentido da desoneração do terço de férias usufruídas (p. ex., RE-AgR 587941, j. 30/09/2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmando a seguinte Tese no Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. - Observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN), a recuperação do indébito tem os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e as regras para compensar são as vigentes no momento do ajuizamento da ação, assegurado o direito de a parte-autora viabilizá-la na via administrativa segundo o modo lá aplicável (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., DJe: 01/02/2010, Tese no Tema 265). Portanto, cumpridos os termos do art. 170 e do art. 170-A, ambos do CTN, e os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil (notadamente o art. 84 e seguintes da IN SRF 1.717/2017 e alterações, legitimados pelos padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias; utilizando o eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação “unificada” ou “cruzada” entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). - Remessa oficial e recurso de apelação aos quais se dá parcial provimento.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005489-37.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/12/2020, Intimação via sistema DATA: 22/12/2020) Saliente-se, outrossim, que na compensação tributária deverá, ainda, ser observada a lei vigente na data do encontro de contas, entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda Pública e do contribuinte, consoante assinalado no Recurso Representativo de Controvérsia nº 1.164.452/MG: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - RESP 200902107136, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:02/09/2010) No que se refere aos índices aplicáveis, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada na data de 18.05.2011, julgando o RE nº 582.461/SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria, assentou entendimento de que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. CORREÇÃO SELIC. APELAÇÃO DA UF IMPROVIDA. -Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir visto que a ré defendeu o mérito em sua contestação, desencadeando a necessidade da intervenção judicial. - In casu, também não há como ser acolhida a preliminar de nulidade de sentença em razão de sentença extra petita visto que a taxa SELIC é o único indexador a ser utilizado em caso de repetição de indébito. -No mérito, propriamente dito, a questão da atualização do débito tributário pela Taxa Selic, solucionada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do RE 582461 em âmbito de Repercussão Geral. -Também o Eg. STJ, decidiu no âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, Resp 879844 /MG , nos termos do art. 543-C, Lei Processual Civil. -No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação. -Em face do grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a matéria discutida nos autos, bem como o valor causa R$ 8.982,46 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos - em 01.12.2004 - fl. 06), mantidos os honorários advocatícios nos termos em que fixados pelo r. juízo a quo - 10 % sobre o valor da causa devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. -Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. -Apelação improvida.(TRF3 - AC 00334856320044036100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017) Portanto, deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o indébito tributário, desde o pagamento indevido. Por fim, considerando a data da propositura da ação (30.10.2020), não se aplica ao caso o quanto decidido nos embargos de declaração no RE 1.063.187/SC, que modulou os efeitos do julgado, restando consignado que a declaração de inconstitucionalidade possui efeito ex nunc, incidindo a partir de 30.09.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito). Diante do exposto, na forma do art. 14, da Lei 12.016/2009 c/c art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e, por conseguinte, reconheço a inexigibilidade dos valores relativo ao IRPJ e à CSLL, incidentes sobre os valores atinentes à taxa SELIC, na repetição de indébito tributário, tanto na forma de restituição, como na compensação, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. Reconheço, ainda, o direito da parte impetrante à compensação administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, com todos os tributos administrados pela SRFB, nos termos da IN RFB 1.1717/2017 (e alterações), observadas as restrições do artigo 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018), cuja exatidão do valor deverá ser apurada na via administrativa, acrescidos da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, aplicando-se a partir da data do pagamento indevido, na forma acima explicitada. Custas a serem reembolsadas pela União Federal (artigo 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 14, §1°, da Lei n° 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com os registros cabíveis. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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