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Processo nº 5004657-07.2022.4.03.6337

ID: 338008236

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004657-07.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA SELEGUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA PAULA FREITAS DE CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004657-07.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ELIANA CRISTINA SELEGUIM DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004657-07.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ELIANA CRISTINA SELEGUIM DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA FREITAS DE CASTILHO - SP148061 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004657-91.2025.4.02.5120

ID: 301327420

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004657-91.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLISMAR FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004657-91.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : LUIZ ROBERTO ANTONIO ADVOGADO(A) : WILLISMAR FERREIRA DA SILVA (OAB RJ238760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação ajuizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004657-91.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : LUIZ ROBERTO ANTONIO ADVOGADO(A) : WILLISMAR FERREIRA DA SILVA (OAB RJ238760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação ajuizada por LUIZ ROBERTO ANTONIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte Autora pretende a revisão da sua aposentadoria por incapacidade permanente, de modo que a RMI corresponda a 80% do salário de benefício, requerendo, para tanto, que sejam recalculadas as contribuições de julho/1994 até 06/05/2016. Defiro a gratuidade de justiça requerida. INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Tratando-se de hipótese em que a parte autora é impossibilitada de assinar e não havendo, nos autos, a respectiva procuração lavrada por instrumento público, intime-se a parte autora para acostar aos autos o instrumento particular de procuração, declaração de hipossuficiência bem como o termo de renúncia a eventuais créditos excedentes de 60 salários mínimos assinados a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." 2) Acostar cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). 3) Juntar aos autos planilha contendo os valores que entende devidos, indicando o erro que entende ter sido cometido pelo Autarquia Previdenciária por ocasião da concessão do benefício. Transcorrido o prazo, sem integral cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. Considerando o teor do Ofício Circular nº 0040/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias e do Ofício nº 928/2016/PSU/Petrópolis, oriundo da Procuradoria Seccional da União em Petrópolis e em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01.

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E.F. Distribuidora De Vidros - Eireli x Janieli Gonzatto De Moura

ID: 296925483

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004657-37.2023.8.21.0064

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E.F. DISTRIBUIDORA DE VIDROS - EIRELI

Polo Passivo:

JANIELI GONZATTO DE MOURA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ALEX MORETI DE CASTRO

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ANA CAROLINA MARTINS FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004657-37.2023.8.21.0064/RS AUTOR : E.F. DISTRIBUIDORA DE VIDROS - EIRELI ADVOGADO(A) : ALEX MORETI DE CASTRO (OAB SP404311) RÉU : JANIELI GONZATTO DE MOUR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004657-37.2023.8.21.0064/RS AUTOR : E.F. DISTRIBUIDORA DE VIDROS - EIRELI ADVOGADO(A) : ALEX MORETI DE CASTRO (OAB SP404311) RÉU : JANIELI GONZATTO DE MOURA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MARTINS FERREIRA (OAB MG231089) PROPOSTA DE SENTENÇA E.F. DISTRIBUIDORA DE VIDROS - EIRELI , já qualificada nos autos, ajuizou Ação de Cobrança em face de JANIELI GONZATTO DE MOURA . Informou a requerente, em síntese, ser credora do valor nominal de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), haja vista cheque emitido para o pagamento de compras e que foi devolvido pelo motivo 35. No mérito, postula o valor atualizado que soma R$2.377,48 (dois mil, trezentos setenta e sete reais e quarenta e oito centavos). Juntou documentos. Considerando a ausência da requerida na audiência de conciliação, no Evento 12 foi homologado o decreto de revelia. Por conseguinte, em sede de cumprimento de sentença, protocolada impugnação pela executada/requerida, foi homologado o parecer que desconstitui a sentença que declarou à revelia nos presentes autos de cobrança (Eventos 35 e 38 – processo n. 5006214-59.2023.8.21.0064), haja vista nulidade do ato de citação. Diante disso, a instrução probatória foi renovada, consoante termo de audiência e defesa oral de Evento 25. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Em análise ao mérito, adianto que a pretensão da empresa requerente não merece prosperar. Aduz a requerente ser credora do cheque n. 000844, hipoteticamente emitido pela requerida na data de 23.01.2019 e vinculado ao Banco Bradesco S.A. (Evento 1, OUT3). Após homologado o decreto de revelia (Evento 12), a empresa requerida instaurou o incidente de cumprimento de sentença que tramitou sob n. 5006214-59.2023.8.21.0064. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, bem como suscitado pela requerida na defesa oral apresentada na audiência de Evento 25, a mesma discorreu acerca da ausência da relação jurídica com o Banco Bradesco S.A., do qual provém a cártula posta em cobrança vinculada a suposta conta corrente da requerida. In casu , comprovou a requerida que ajuizou a demanda n. 5002625-66.2023.8.13.0069 face a instituição financeira, na qual foi prolatada sentença reconhecendo a falha na prestação dos serviços e declarando inexistente a relação jurídica entre a ora requerida Janieli e o Banco Bradesco S.A. (Evento 29, OUT2, Fls. 120 – 125, processo n. 5006214-59.2023.8.21.0064). Neste cenário, considerando que nos autos n. 5006214-59.2023.8.21.0064 foi declarada inexistente a relação jurídica entre a ora requerida Janieli e o Banco Bradesco S.A., sendo que o cheque n. 000844, que embasa a presente ação de cobrança, provém da referida instituição financeira, concluo que não há que se falar na exigibilidade da respectiva cártula. Portanto, verifico que a empresa requerente não apresentou comprovação suficiente dos fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que, a requerida logrou êxito em comprovar fato extintivo ou modificativo do direito postulado na inicial, conforme lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, consoante disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA da presente ação ajuizada por E.F. Distribuidora de Vidros - Eireli em face de Janieli Gonzatto de Moura , a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase do Juizado, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Dil. Legais. Fabiane Barchet - Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5004657-47.2023.4.03.6183

ID: 256018656

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004657-47.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON BARRETO MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004657-47.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004657-47.2023.4.03.6183 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ROBSON BARRETO MENDONCA Advogado do(a) RECORRENTE: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão em embargos proferido por esta Décima Segunda Turma Recursal. A parte autora aduz, em síntese, que o acórdão é contraditório ao argumento de que os documentos provam a especialidade do labor (id 310634985). Decido. VOTO Nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração as hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim: 1 - Os embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador. Nesse sentido, cito: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (STF - ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). 2 - Os embargos de declaração não podem inovar a matéria devolvida a esta turma recursal por meio do recurso inominado, sob pena de se reescrever a impugnação, violando a regra do art. 1.013 do CPC. 3 - A jurisprudência já pacificou entendimento de que o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos dos fundamentos dos autos quando por um deles já encontrou motivo para sustentar seu julgamento. Nesse sentido: EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PREFEITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/73 NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA DEBATIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUDITORIA DO MP. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. EMPRESAS DE PUBLICIDADE CONTRATADAS. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO. LESIVIDADE AO ERÁRIO CONSTATADA. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. (...) 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de maneira objetiva e na medida da pretensão deduzida. O STJ firmou o entendimento de que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes e nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu na hipótese em questão. 3. O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente quanto à farta documentação apresentada para o fim de caracterização do ato ilegal, motivo pelo qual não se vislumbra afronta aos arts. 165 e 458 do CPC de 1973. (...) Precedente: REsp n. 724.188/SC, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, DJe 6/8/2009. 6. Recurso não provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1417801 2013.02.49222-0, FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/10/2016 DTPB:.) No caso dos autos, o item 01 está presente nos embargos opostos pela parte embargante, pelo que de rigor a rejeição dos presentes embargos de declaração. Assinalo que o PPP prova que a parte autora executava os serviços também nos prédios de clientes no lapso de 2004 a 2011, local em que não há prova de risco de explosão. E de 2011 a 2014, executava testes em central telefônica diversa da periciada, em local em que não há prova de armazenamento de líquido inflamável. Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Assim, por se tratar de uma tentativa transversa de alterar o acórdão a favor da parte embargante, cabível a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, CPC. Fixo a multa em 0,5% (meio por cento) do valor atribuído à causa, salientando que, na eventualidade da parte embargante ser beneficiária da Justiça Gratuita, não está eximida do pagamento da multa, pois se trata de pena e não de despesa processual. III - DISPOSITIVO: Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. Condeno parte embargante ao pagamento da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil em favor da parte embargada e que fixo em 0,5% (meio por cento) do valor atribuído à causa, salientando que, na eventualidade da parte embargante ser beneficiária da Justiça Gratuita, não está eximida do pagamento da multa, pois se trata de pena e não de despesa processual. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004657-94.2025.8.21.0087

ID: 334948745

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004657-94.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAROLINE CLOSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004657-94.2025.8.21.0087/RS AUTOR : CLAUDIA CAROLINE CLOSS ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requis… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004657-94.2025.8.21.0087/RS AUTOR : CLAUDIA CAROLINE CLOSS ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5004657-70.2023.8.13.0319

ID: 259264220

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004657-70.2023.8.13.0319

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FRANCISCANA ALCANTARINA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5004657-70.2023.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança, Mensalidades] AUTOR: ASSOCIACAO FRANCISCANA ALCANTARINA DE ASSISTENCIA SOCIAL CPF: 55.066.187/0005-41 RÉU: ROSANGELA APARECIDA DE CASTRO CPF: 313.455.301-53 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de cobrança proposta pela ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA ALCANTARINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL em face de ROSANGELA APARECIDA DE CASTRO, buscando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços educacionais. A petição inicial (ID 10138160612) narra que a requerida firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerente em 20/01/2020, em favor de seu filho, Rodrigo Kauê de Castro Marques. Alega que, conforme as cláusulas 5ª e 6ª do contrato, a requerida deveria pagar mensalmente R$ 1.048,44 para o 7º ano do Ensino Fundamental, de janeiro a dezembro de 2020. Aduz que a requerida não cumpriu com os pagamentos das mensalidades de maio, junho, julho e agosto, bem como o material didático de abril de 2020. Menciona que foram realizadas diversas tentativas de contato para acordo, sem sucesso. Informa que a cláusula 7ª do contrato prevê multa de 2%, juros de 1% ao mês em caso de atraso. Assim, o montante total devido, incluindo honorários advocatícios de 20%, totaliza R$ 9.862,25, conforme planilha de cálculo anexada. A parte autora juntou diversos documentos com a inicial, incluindo: documento de identificação da associação (ID 10138160276), ata da associação (ID 10138154076), procuração (ID 10138161072), contrato de prestação de serviços (ID 10138161074), planilha de cálculo (ID 10138137826) e comprovantes de cobrança (ID 10138167053). Foi expedida carta de citação para a requerida (ID 10138872310), com certidão de envio aos Correios (ID 10138885394). O aviso de recebimento (AR) foi juntado ao processo (ID 10155876403 e 10155871681). A parte autora foi intimada para comparecer à audiência de conciliação (ID 10158688154) e manifestou interesse na realização da audiência de forma semipresencial (ID 10158702553). Foi juntado o link para a audiência (ID 10195025173). A ata da audiência de conciliação (ID 10196336514) registrou a ausência da requerida, restando prejudicada a tentativa de conciliação. Foi proferido despacho determinando a manifestação da parte autora sobre o art. 8º, §1º, da Lei 9099/95 (ID 10210949480), com intimação da parte autora (ID 10269943224). A parte autora manifestou-se requerendo a prolação de sentença (ID 10271442214). O juízo anterior proferiu sentença (ID 10293125534) reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da ação, determinando a redistribuição para o Juízo Comum, sob o fundamento de que a parte autora, sendo uma associação privada, não possui legitimidade para figurar como parte autora no Juizado Especial Cível. A parte autora foi intimada da sentença (ID 10296583669). Os autos foram redistribuídos para esta 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito, conforme decisão de ID 10297412229, que determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, com citação e intimação da parte ré. A parte autora manifestou interesse na realização da audiência de forma virtual (ID 10305744290). Foi designada audiência de conciliação para o dia 11/12/2024 (ID 10349836748 e 10349844227), com expedição de carta de citação e intimação para a requerida (ID 10349844226). A parte autora novamente manifestou interesse na realização da audiência de forma virtual (ID 10352205583). Foi juntado o link de acesso à audiência (ID 10360400104). A ata da audiência de conciliação (ID 10360847931 e 10362321969) registrou a ausência da requerida, informando que a carta de citação e intimação não havia retornado com o devido cumprimento. O AR foi juntado aos autos (ID 10361231154 e 10361264776). A parte autora, ciente da juntada do AR, requereu a aplicação da revelia e o julgamento antecipado da lide (ID 10362424653). É o relatório. Decido. O ponto crucial a ser analisado é a validade da citação da parte ré, ROSANGELA APARECIDA DE CASTRO. Conforme se verifica no AR de ID 10361264776, o aviso de recebimento foi assinado por um terceiro, e não pela destinatária. A citação é um ato processual de extrema importância, pois garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A validade da citação é condição para a regularidade do processo e para a produção de seus efeitos em relação ao réu. No caso em tela, a assinatura do AR por terceiro não garante que a ré tenha efetivamente tomado ciência da ação contra ela proposta. A jurisprudência é firme no sentido de que a citação por AR deve ser pessoal, ou seja, a assinatura deve ser do próprio destinatário, salvo algumas exceções. A manifestação da parte autora (ID 10362424653) requer a aplicação da revelia e o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a ré foi devidamente citada. No entanto, como demonstrado, a citação não se aperfeiçoou de forma válida, o que impede a aplicação dos efeitos da revelia. Diante da invalidade da citação, o processo não pode prosseguir, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É necessário que a ré seja validamente citada para que possa apresentar sua defesa e participar do processo em igualdade de condições. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 10362424653, em razão da invalidade da citação da ré, ROSANGELA APARECIDA DE CASTRO, uma vez que o AR de ID 10361264776 foi assinado por terceiro. Determino a renovação da citação da ré, ROSANGELA APARECIDA DE CASTRO, observando-se as formalidades legais para a validade do ato citatório, preferencialmente por meio de oficial de justiça, considerando a frustração da tentativa de citação por via postal. Após a citação válida, deverá ser designada nova audiência de conciliação, a fim de possibilitar a tentativa de autocomposição entre as partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

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Luana Brum Silva x Camara De Dirigentes Lojistas De Porto Alegre

ID: 295546863

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004657-33.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUANA BRUM SILVA

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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TAMIRES DIAS PORTAL

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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FERNANDO SMITH FABRIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004657-33.2024.8.21.5001/RS AUTOR : LUANA BRUM SILVA ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004657-33.2024.8.21.5001/RS AUTOR : LUANA BRUM SILVA ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) RÉU : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) DESPACHO/DECISÃO O processo está maduro para julgamento, contudo, é o caso de suspensão dos autos, uma vez que a matéria debatida está afetada pelo STJ como representativa da controvérsia: “ validade da notificação prévia do consumidor através de e-mail, SMS, ou outros meios eletrônicos de comunicação a fim de cumprir o disposto no art. 43, §2º, do CDC”. Colaciono a decisão proferida em um dos recursos selecionados (processo n. 52045832820228210001 - evento 50, DECRESP1 ): Nesse panorama, diante da notável divergência de entendimentos e considerando a multiplicidade de recursos tratando de idêntica questão de direito que aportam a este Tribunal para exame de admissibilidade recursal, esta Vice-Presidência, em atenção ao disposto na regra prevista no caput e no § 1º do art. 1.036 2 do vigente Código de Processo Civil, selecionou quatro recursos especiais como representativos da controvérsia destacada (incluindo o presente 3 ), de modo a serem submetidos a exame e decisão sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Vale frisar, ainda, que a admissibilidade dos recursos como representativos da controvérsia obstará a continuidade de decisões conflitantes acerca da matéria , bem como a remessa significativa de recursos especiais à Corte Superior, prestigiando, assim, a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional , além da estrita observância aos deveres impostos pelo artigo 926 4 do CPC de estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pátria. Dessa forma, preenchidos os requisitos de admissibilidade, e devidamente justificada a seleção do recurso como representativo da controvérsia, imperioso o encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça. III. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso IV 5 , do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial na qualidade de representativo da seguinte controvérsia: "validade da notificação prévia do consumidor através de e-mail, sms, ou outros meios eletrônicos de comunicação a fim de cumprir o disposto no art. 43, §2º, do CDC". Nesse sentido, o TJRS: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NOTIFICAÇÃO PREVIA EXIGIDA PELO ART. 43, §2º DO CDC. VIABILIDADE DA COMUNICAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, SMS/E-MAIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE A 3ª E 4ª TURMAS DO STJ. VOLUME DE AÇÕES EXPRESSIVOS. RECURSO ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS QUE APORTAREM SOBRE O TEMA. (Apelação Cível, Nº 52177995620228210001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-08-2024) Grifei. Assim, a fim de evitar decisões conflitantes ou novos julgamentos, diante da possibilidade de mudança do entendimento, aguarde-se definição final acerca da controvérsia, que deverá ser observada no julgamento da lide. Intimação eletrônica agendada. 2 . Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. 3 . 5013436-46.2022.8.21.0086, 52045832820228210001, 51953240920228210001 e 52177995620228210001 4 . Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 5 . Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)(...)IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;

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Processo nº 5004657-68.2025.4.03.6315

ID: 294367771

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004657-68.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA CRUZ RIOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR

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NELSON ROBERTO BERNARDO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004657-68.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANGELA DA CRUZ RIOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR - SP343465, NELSON ROBERTO BERNARDO CAMPOS - SP530988 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em Inspeção Geral Ordinária DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5004657-42.2020.8.24.0037

ID: 301086176

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004657-42.2020.8.24.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NST COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA CHIAMULERA

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HUMBERTO LUIZ DE DEA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004657-42.2020.8.24.0037/SC EXEQUENTE : NST COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CHIAMULERA (OAB SC048730) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUIZ DE DEA JUNIOR (OAB S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004657-42.2020.8.24.0037/SC EXEQUENTE : NST COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CHIAMULERA (OAB SC048730) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUIZ DE DEA JUNIOR (OAB SC033525) DESPACHO/DECISÃO I - Expeça-se alvará, conforme determinado no despacho do evento 109. II - Diante do teor do petitório de evento 113, defiro o pedido para penhora de bens na residência do devedor, conforme endereço constante nos autos. 1.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo do saldo devedor e informar se possui interesse em ser nomeado como depositário, caso localizados veículos automotores e outros bens móveis em posse da parte executada, sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). Consigna-se que, manifestado o interesse em ser nomeado como depositário do bem, competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 1.2. Após, expeça-se novo mandado de penhora portas adentro e avaliação, inclusive de eventuais veículos automotores em posse da parte executada, ainda que não formalmente registrados em seu nome. 1.3. Se deixar de realizar a penhora, por não encontrar bens suscetíveis de constrição judicial, o oficial de justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem o estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), desde que possuam valor de mercado superior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, para não impor ao auxiliar da justiça tarefa invencível . Nesse caso, o executado será nomeado depositário provisório dos bens listados até ulterior determinação do juiz (art. 836, §2º, do CPC). 1.4. Encontrados bens passíveis de penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). 1.5. Apresenta a manifestação, intime-se a parte exequente com prazo de 15 (quinze) dias e retornem conclusos. 1.6. Ainda que não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 1.7. Caso penhorado veículo automotor, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC).; c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios. 1.7.1. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do veículo, expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do Renavam do veículo) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 1.7.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 1.7.3. Cumpridos os itens supra no que for cabível, proceda-se à penhora, por termo nos autos, dos direitos creditórios (art. 845, § 1º, do CPC). 1.8. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular dos bens penhorados (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 1.9. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, e a expedição de editais, assim como sua ampla divulgação. 1.9.1. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 1.9.2. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, após iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 1.9.3. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. Cumpra-se.

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Processo nº 5004657-22.2025.8.21.0014

ID: 297124691

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004657-22.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004657-22.2025.8.21.0014/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESP… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004657-22.2025.8.21.0014/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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