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Processo nº 5055786-04.2024.4.04.7000

ID: 297678391

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055786-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEVIS ANTONIO WRUBLESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055786-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLEVIS ANTONIO WRUBLESKI ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida …

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Processo nº 5020381-04.2024.4.04.7000

ID: 295370164

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020381-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO IVAN MARIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS ALVES RODRIGUES

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ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020381-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EMILIO IVAN MARIANO ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) ADVOGADO(A) : ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN (OAB PR082919) SENTENÇA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020381-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EMILIO IVAN MARIANO ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) ADVOGADO(A) : ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN (OAB PR082919) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em favor de EMILIO IVAN MARIANO (NB 196.861.681-8), devendo ser reconhecida a deficiência grave desde 01/01/1991, bem como proceder à averbação dos períodos especiais de 19/07/2007 a 08/12/2008, 01/10/2009 a 31/12/2009 e 01/04/2011 a 08/10/2013, sem a incidência do fator de conversão 1. Em consequência, condeno o réu pagar a importância devidamente atualizada na forma da fundamentação resultante da somatória das diferenças devidas entre a DIB/DER reafirmada para 26/02/2023 e a data da efetiva implementação do benefício. Implementado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Dada a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento integral dos honorários sucumbência fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, §3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o §5° do artigo 85 do Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula n. 111, Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sem custas a restituir por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5016404-04.2024.4.04.7000

ID: 275208404

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016404-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE CORDEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BATISTA DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016404-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO VICENTE CORDEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista…

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Maria Aparecida Martins De Oliveira Aquino x Alexandre Martins De Oliveira

ID: 299141448

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBÁ, VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004667-12.2021.8.13.0699

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA AQUINO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA

Interdição/Curatela

Advogados:

DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI

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COMARCA DE UBÁ VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2025 VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CO… COMARCA DE UBÁ VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2025 VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE UBÁ/MG. EDITAL DE INTERDIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PRAZO DE 20 DIAS 3ª Publicação A Doutora Vilma Lúcia Gonçalves Carneiro, Juíza de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por sentença datada de 16/12/2024, nos autos de nº 5004667-12.2021.8.13.0699, foi decretada a INTERDIÇÃO de ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em 07/03/1982, natural de Ubá/MG, filho de José de Oliveira e Maria Helena Martins de Oliveira, portador da C. I. nº RJ-32.968.383-3, inscrito no CPF sob o nº 077.093.626-13, residente e domiciliado à Chácara Santa Rita, s/n, Sobradinho, Zona Rural, Guidoval/MG, CEP:36.515-000, portador de "Esquizofrenia Paranoide, (CID10 F20.0)", declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, de acordo com o disposto no art. 1775, §1º, do Código Civil, foi lhe nomeado curador na pessoa de MARIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA AQUINO, brasileira, casada, diarista, nascida em 18/09/1966, natural de Guidoval/MG, filha de José de Oliveira e Maria Helena Martins de Oliveira, portadora da C. I. nº MG-14.562.841, inscrita no CPF sob o nº 885.670.956-20, residente e domiciliada no endereço supra. E para conhecimento de todos e para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da lei na Imprensa Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no átrio do Fórum da Comarca. Ubá-MG, 12 de junho de 2025. Eu, Elizabeth Costa Fernandes, Gerente de Secretaria, o digitei. A MM.ª Juíza de Direito, Dra. Vilma Lúcia Gonçalves Carneiro (assinatura eletrônica). Ubá, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004667-23.2025.4.03.6183

ID: 295411980

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004667-23.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004667-23.2025.4.03.6183 AUTOR: EDIVALDO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004667-23.2025.4.03.6183 AUTOR: EDIVALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA SOARES DA COSTA - SP316673 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Id 367384990 e seguintes - Afasto a possibilidade de prevenção com o processo indicado na certidão de id 363086921, considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação n. 0004074-41.2009.4.03.6183, que julgou parcialmente procedente o pedido de averbação dos períodos de 01/07/1983 a 10/03/1989, 01/08/1989 a 15/07/1999 e 01/1/2000 a 10/09/2003 (Empresa Imar Regulardores de Gás) e 02/08/1999 a 12/09/2000 e 11/09/2003 a 12/11/2008 (Empresa Arim Componentes para Fogão) como especiais. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, pelo qual a parte requerente pretende, em face do requerido, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Decido. Defiro o pedido de gratuidade processual. Anote-se. Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso concreto, sendo a parte requerente titular de benefício previdenciário cuja revisão pretende, não se há falar em perigo da demora a ensejar a concessão da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista o ofício nº 2/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, mantido em Secretaria, no sentido de que não pretende a autocomposição. Cite-se, nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para resposta, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004667-31.2025.8.13.0518

ID: 294837173

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004667-31.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO ROMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE DA SILVA CAPRA

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LAURA JORGE VALERIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5004667-31.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: LUIS GUSTAVO ROMAO CPF: 087.353.096-95 RÉU: Robson Basilio Sant"anna CPF: não informado Malgrado toda a profunda fundamentação do signatário do petitório de ID nº 10467988255, data maxima venia, este Juízo, como já decidido em outras demandas que aportaram nesta Especializada, entende que a citação, por se tratar de ato formal e oficial, não prescinde das formalidades legais, motivo pelo qual inadmite-se que seja realizada via aplicativo de mensagens. Embora se compreenda toda a dificuldade afirmada, a citação por aplicativos de mensagens não goza da segurança jurídica para a perfectibilização do ato, mostrando-se açodada a sua utilização em tais situações, tratando-se, inclusive, de entendimento recentemente externado pelo Superior Tribunal de Justiça (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/30092021-Sexta-Turma-anula-citacao-via-WhatsApp-realizada-sem-grau-suficiente-de-certeza-sobre-a-identidade-do-citando.aspx) Além disso, pode a parte requerente, junto ao Juízo competente e em nova demanda, pleitear, após o esgotamento das vias ordinárias, a citação por edital, prevista, inclusive, expressamente no ordenamento jurídico, embora incabível em sede de Juizados Especiais. Não se desconhece, ainda, os princípios que regem o procedimento sumaríssimo, insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95, dentre eles, o da informalidade. Todavia, a maximização da aplicação principiológica deve ser realizada com parcimônia e adequação, não se podendo afastar a norma processual, sob risco de se incorrer, como afirmado em doutrina moderno, no “panprincipiologismo”. Isso posto, com suporte no que acima mencionado, este Juízo indefere o pedido formulado pela parte requerente. Intimar a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção. Por fim, cancelar o ato conciliatório designado. Poços de Caldas, 9.6.2025. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Diego Lodetti Favaro x Ivanez Cursel

ID: 314125365

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004667-60.2019.8.21.6001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LODETTI FAVARO

Polo Passivo:

IVANEZ CURSEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ GIORDANE BARRETO

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CRISTINA APARECIDA CARDOSO CEJAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004667-60.2019.8.21.6001/RS EXEQUENTE : DIEGO LODETTI FAVARO ADVOGADO(A) : ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) EXECUTADO : IVANEZ CURSEL ADVOGADO(A) : CRISTINA…

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Processo nº 5004667-53.2024.8.24.0035

ID: 319584907

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004667-53.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ODAIR CONACO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004667-53.2024.8.24.0035/SC EXEQUENTE : ALTAMIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : ODAIR CONACO (OAB SC043707) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 15/09/2025 16:20:00 para …

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Serli Ines Da Rosa x Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277855815

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004667-55.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERLI INES DA ROSA

Polo Passivo:

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS VASCELLO

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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JAQUELINE LUNKES

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THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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ORLI CARLOS MARMITT

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MARCOS JOEL KUHN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004667-55.2024.8.21.0029/RS AUTOR : SERLI INES DA ROSA ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : JAQUELINE LUNKES (OAB RS097450) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5004667-97.2024.4.03.6105

ID: 262223801

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004667-97.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COVERTI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Decisão

Advogados:

VLADIMIR AUGUSTO GALLO

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JOSE ANTONIO FRANZIN

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004667-97.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COVERTI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Advogados do(a) EX… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004667-97.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COVERTI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSÉ ANTÔNIO FRANZIN - SP87571, VLADIMIR AUGUSTO GALLO - SP274757 D E C I S Ã O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A aceitação de bem outro que não dinheiro, ofertado como garantia do juízo, é alternativa que fica condicionada ao talante do exequente, forma outra de pensar implicando frustração do comando legal de precedência na constrição judicial (art. 835, I, Código de Processo Civil c.c.o art. 11, I, Lei n. 6.830/80). A respeito, sedimentou-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1.090.898/SP), cujo excerto de voto transcrevo: “(...) A Corte local decidiu em sintonia com o entendimento consolidado nesta Seção de Direito Público, a qual entende que a substituição de bem penhorado, sem a anuência do credor somente pode ser realizada por dinheiro ou fiança bancária, (...)”. Julgado aos 12/08/2009, Relator Ministro Castro Meira. Destarte, ausente a anuência citada, rejeito o(s) bem(ns) mencionado(s) no pedido formulado pela executada e, com fulcro no artigo 11 da Lei 6.830/80, determino o bloqueio, em sua forma ordinária, de ativos financeiros, via SISBAJUD, da pessoa jurídica executada (COVERTI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA). Minute-se. Junte-se. Positiva a medida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (artigos 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Caso contrário, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da exequente. No silêncio, retornem os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no art. 40, da Lei n.º 6.830/80. Cumpra-se. Após, intime(m)-se. Campinas, data registrada no sistema.

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