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Processo nº 5004705-84.2024.4.02.5120

ID: 328142210

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004705-84.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES MIGUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIVIA GOMES DE SOUZA

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THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5004705-84.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : FABIO GOMES MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) ADVOGADO(A) : THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB RJ208379… RECURSO CÍVEL Nº 5004705-84.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : FABIO GOMES MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) ADVOGADO(A) : THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB RJ208379) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E SÍNDROME NEFRÍTICA CRÔNICA , O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2. Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta. Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório. Decido. 3. Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4. O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez. Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93. Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5. Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade. Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances. Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6. Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7. A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8. A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade. Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso. Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9. Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10. No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 28 indicou que, não obstante a existência de Hipertensão arterial sistêmica e Síndrome Nefrítica Crônica, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo, nem, em interação com diversas barreiras, é capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Afirmou que a requerente possui a doença desde 2001, controlada pela realização de tratamento adequado e acompanhamento médico desde então, bem como informa que a mera existência da doença não é suficiente para configurar a deficiência. Confira-se: (...) 2. O impedimento/enfermidade/deformidade impede a pessoa periciada de ter o desenvolvimento normalmente esperado para sua faixa etária? R: Não. A parte autora realiza acompanhamento médico regular, encontrando-se em bom estado geral. Ao exame físico: Hemodinamicamente estável e assintomático. Lúcido, orientado e cooperativa com o examinador. Sem déficit cognitivo ou motor e força preservada nos quatro membros. Exame físico do Aparelho Cardíaco: Precórdio normodinâmico.Ictus de VE invisível, pálpavel em 5o EIC na LHCE medindo cerca de 2 polpas digitais, não propulsivo. Ausência de atritos. RCR 2T c/ BNF. Ausência de sopros ou extrassístoles. Ausência de turgênia de jungular patológica. Observação dos Pulsos: Pulsos arteriais periféricos simétricos, sincrônicos e com boa amplitude. Foi realizado também a Inspeção do Tórax: Tórax atípico, eupneico, sem esforço respiratório; Expansibilidade preservada bilateralmente. Som claro atimpânico à percussão; Murmúrio vesicular universalmente audível s/ ruídos adventícios. Adentrou na sala no dia da perícia médica sem dificuldade 3. A doença/impedimento/enfermidade/deformidade, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. R: De acordo com a documentação anexada aos autos e o que foi apresentado no dia da perícia médica, a parte autora vem realizando tratamento conservador desde 2001. Atualmente não apresenta sequela que comprometa o seu estado físico, encontrando-se apto para as atividades habituais. Apresentou laudos médicos evidenciando o tratamento conservador. 4. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença, deformidade ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? R: Sim. Conforme narrado em quesitos anteriores, a parte autora realiza tratamento medicamentoso e acompanhamento médico para controle dos sintomas. 5. Desde quando se manifestou a enfermidade e/ou impedimento? Está enfermo há mais de 2 anos? Há previsão de recuperação em período inferior a 2 anos, contados do momento deste exame pericial? R: A parte autora realiza acompanhamento médico desde 2001, estando apta atualmente e sem limitação física para atividades do cotidiano, uma vez que, que as patologias encontram-se compensadas do ponto vista clínico. 6. Existe possibilidade de superação do impedimento? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão? R: R: De acordo com o que foi averiguado no momento da perícia, as patologias que a parte autora apresenta, são cabíveis de tratamento conservador medicamentoso quando em fase de agudização dos sintomas. Tais patologias quando acompanhada por uma equipe multidisciplinar não impossibilita o desempenho das atividades habituais desenvolvidas pelo periciadao A presença de uma doença, por si só, não significa a existência de incapacidade laborativa. O que importa na análise no dia da perícia judicial é a repercussão dessa doença no desempenho das atribuições do cargo exercido e de suas atividades habituais. (...) 11. Aqui há que se esclarecer um aspecto. O fato de o perito usar o termo incapacidade, da leitura do laudo, foi apenas complementar à análise da questão concernente à deficiência. Frise-se que INVALIDEZ e DEFICIÊNCIA são conceitos absolutamente distintos: o primeiro remete à ideia de impossibilidade de trabalhar; o último consiste no impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, associado a barreiras de diversas espécies, coloca a pessoa em situação de desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 12. No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo. 13. Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11. O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 14. No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “ para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação ”. 15. No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. 16. Os laudos médicos unilateralmente trazidos pela recorrente tampouco são capazes de informar as conclusões do perito. 17. Ademais, embora o INSS tenha reconhecido impedimento de longo prazo durante o processo administrativo, indeferiu o pedido justamente pelo fato de que o requerente não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ( Evento 1, PROCADM23 ), que exige não somente o impedimento de longo prazo, mas também o atendimento dos demais requisitos previstos em lei, conforme § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Portanto, não há que se falar em comportamento contraditório por parte do INSS. 158. Por todo o exposto, não tendo sido reconhecida a deficiência, a avaliação socioeconômica restou prejudicada, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5004705-14.2021.8.21.7000

ID: 324672824

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004705-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ROBERTO PETROLLO BITTENCOURT TADEU TRINDADE VALDECI DE FREITAS CONSTANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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ADACIR DE LIMA RODRIGUES

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ANDRESSA FERRARI

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Precatório Nº 5004705-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MILTON ROBERTO PETROLLO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERRARI (OAB RS060904) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA ROD… Precatório Nº 5004705-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MILTON ROBERTO PETROLLO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERRARI (OAB RS060904) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) REQUERENTE : TADEU TRINDADE ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERRARI (OAB RS060904) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) REQUERENTE : VALDECI DE FREITAS CONSTANTE ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERRARI (OAB RS060904) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 1067422-29.2024.8.11.0041

ID: 308633666

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1067422-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANTIESCA MONALISSA LOPES DE VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RUZZENE DE OLIVEIRA

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JAQUELINE CARDOSO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1067422-29.2024.8.11.0041 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Popular ajuizada por F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1067422-29.2024.8.11.0041 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Popular ajuizada por Frantiesca Monalisa Lopes de Vargas em face do Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que o ente público vem promovendo contratações temporárias de forma reiterada para o exercício de funções de natureza permanente, em manifesta afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para o provimento desses cargos. Sustenta que tais contratações ocorrem sem a devida justificativa de excepcional interesse público e que, em muitos casos, são renovadas sucessivamente, revelando o caráter permanente das funções exercidas. Argumenta que essa prática desvirtua a finalidade constitucional da contratação temporária, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição, sendo utilizada como instrumento para fraudar a regra do concurso público e preterir candidatos regularmente aprovados em certames vigentes. Aponta, ainda, que a conduta estatal configura violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativa, além de causar prejuízo à ordem jurídica e ao interesse público. Em sede de tutela antecipada a autora postula que seja imposta ao ente demandado a determinação para que cesse, de imediato, a contratação de servidores temporários para cargos permanentes e passe a realizar concurso público para o preenchimento das vagas, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da decisão. No mérito a autora postulou que a demanda seja julgada procedente, com a imposição de obrigação de fazer para que o réu se abstenha de realizar novas contratações temporárias para cargos permanentes e realize concurso público para preencher as vagas existentes. Inicialmente distribuído à Vara da Fazenda Pública, os autos foram redistribuídos para este juízo, por força da decisão de Id.177089620. A parte autora foi intimada para apresentar emenda a inicial, o que foi feito no Id. 197983823. Em síntese, eis o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação: De pronto, anoto que a petição inicial não comporta recebimento, consoante passo a expor. A ação popular foi delineada no artigo 1º da Lei nº 4.717/1965, que preceitua: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos”. A Constituição Federal ampliou o objeto da ação popular, pois o inciso LXXIII do art. 5º prevê a possibilidade de ajuizá-la com o fito de “anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”. Ou seja, a ação popular tem por escopo desconstituir ou invalidar ato administrativo lesivo a um desses interesses tutelados, devendo a pretensão do autor popular ser passível de subsunção numa das hipóteses previstas na Lei nº 4.717/65 (arts. 2º, 3º e 4º) ou na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIII). A propósito, calha invocar a abalizada doutrina de Rodolfo de Camargo Mancuso, que assim dispõe: “Pelo que já se desenvolveu anteriormente, pode-se afirmar que na ação popular o pedido imediato é de natureza desconstitutiva-condenatória, ao passo que o pedido mediato será, precipuamente, a insubsistência do ato lesivo a estes interesses difusos: a) patrimônio público, (...); b) meio ambiente, no sentido atual desse conceito; c) moralidade administrativa, (...); d) Estado ou sociedade civil enquanto consumidores, (...)” [1]. Nesse diapasão, a ação popular é o instrumento apto a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Menciona-se, ainda, que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal ampliou seu conceito para abranger não só lesões de ordem patrimonial [com pedido condenatório em restituição de quantias aos cofres públicos], mas também aquelas lesões que, mesmo sem viés econômico, ofendam a princípios, valores e bens jurídicos constitucionalmente protegidos como, por exemplo, a moralidade administrativa. Aliás, o Supremo Tribunal Federal – STF já pacificou a matéria através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 824.781/MT, sob o rito da repercussão geral, consignando que é cabível o ajuizamento da Ação Popular para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Entretanto, cumpre destacar que o fato de ser cabível a ação popular para a anulação de atos violadores ao princípio da moralidade administrativa não torna prescindível a presença dos requisitos para a sua propositura [condição de eleitor, ilegalidade ou ilegitimidade do ato e lesividade]. Com efeito, a veiculação da ação popular somente será apropriada quando o ato for nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, dentre os quais se inclui os bens e os direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico e a ofensa à moralidade, sendo, nessa última, a lesividade presumida. Acerca do assunto, valiosos os ensinamentos de Luiz Manoel Gomes Júnior, citado na Doutrina de Rodolfo de Carmargo Mancuso: “Assim, para que se possa acolher o pedido em Ação Popular, fundamentado na violação ao Princípio da Moralidade Administrativa, deve haver o desatendimento de alguma regra escrita, e, ainda, a demonstração do prejuízo efetivo ou potencial, ainda que presumido, sendo este último de forma clara e precisa, pois a utilização de frase de efeito – ‘o prejuízo estaria na violação ao princípio da Moralidde Administrativa’ – apenas denota a incapacidade de descrevê-lo e a inutilidade da via eleita do ponto de vista prático – falta de interesse de agir (...)”[2]. Como se vê, a postulação na Ação Popular não pode ser fundada em alegações genéricas de ilegalidade e/ou de ofensa à moralidade administrativa, sem qualquer elemento concreto que lhe dê sustentação. Diante do exposto, passa-se à análise da matéria em comento. No presente feito, observa-se que o autor não indicou com a devida precisão o ato administrativo específico que pretende anular, limitando-se a alegar, de forma genérica, que “devem ser considerados nulos as contratações realizadas após homologação do concurso e eventuais novas conforme dispõe artigo 2°, alínea “C” e “E”. Ademais, a ação popular não se presta a compelir o Poder Público a cumprir obrigações de fazer, mas sim a anular atos concretos que sejam lesivos ao patrimônio público ou a outros bens juridicamente tutelados pela ação popular. Com efeito, o pedido de mérito formulado pela autora “imposição de obrigação de fazer para que o réu se abstenha de realizar novas contratações temporárias para cargos permanentes e realize concurso público para preencher as vagas existentes” (Id. 176513961 - Pág. 5), é incompatível com o objeto próprio da ação popular, conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Estaduais, que têm decidido que o objetivo dessa ação é a anulação de ato lesivo, e não a imposição de obrigação de fazer. Flagrante, portanto, inadequação da via processual escolhida para os fins perseguidos pelo autor na via judicial. Isso porque, conforme exposto alhures, a Ação Popular possui natureza jurídica constitutivo-negativa e condenatória, ou seja, ela visa desconstituir o ato administrativo ilegal – omissivo ou comissivo – danoso ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, de modo a condenar o responsável ao pagamento de perdas e danos. Desta feita, desarrazoado formular pedido de caráter nitidamente mandamental (obrigação de fazer) e não desconstitutivo em Ação Popular, motivo pelo qual reconheço como inadequada a via eleita pela parte autora. Nesse sentido, vide julgados abaixo: “REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA RAFITICADA.A Ação popular tem por finalidade a anulação ou declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não sendo a via adequada para se impor uma obrigação de fazer.“ (N.U 1027252-83.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação popular tem como pressuposto a prática de ato ilegal que resultar em lesão ao patrimônio público e pode ter como objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa e a anulação de ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O questionamento quanto ao recebimento de diárias de viagem pelo vereador, por violação aos princípios da razoabilidade, da economicidade, da proporcionalidade e da moralidade, não corresponde à existência de ato ilegal que resulta em lesão ao patrimônio público a possibilitar a utilização da ação popular para a anulação do ato e condenação do agente político pela prática de ato de improbidade administrativa.” (TJMG; RN 5004705-92.2023.8.13.0686; Sétima Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Magid Nauef Láuar; Julg. 04/10/2023; DJEMG 06/10/2023) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRELIMINARES. REVELIA. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DE ASSINATURA DIGITAL. INTERESSE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A assinatura digital é instrumento plenamente aceito em procuração, não caracterizando revelia do réu. 2. A Ação Popular somente é cabível para anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades discriminadas no artigo 1º da Lei nº 4717/65.3. Não se admite Ação Popular cujo pedido se resume à obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes desta corte. 4. Pedido para retirada de outdoor e proibição de instalação de outros com mesmo objeto é caracterizado como pedido de obrigação de fazer ou não fazer. 5. A sentença que extingue Ação Popular por inadequação da via eleita não precisa analisar o mérito da causa, nem tampouco pedidos de formulação de provas. 6. Extinta a Ação Popular sem julgamento de mérito ante a inadequação da via eleita restam prejudicados os pedidos de ilegitimidade passiva.” (TRF 4ª R.; AC 5040111-74.2019.4.04.7000; PR; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Bonat; Julg. 29/11/2023; Publ. PJe 01/12/2023) “AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROGRAMA INCENTIVAUTO, E SUBSIDIARIAMENTE, DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À REDUÇÃO. DA EMISSÃO DE GASES DO EFEITO ESTUFA). Improcedência. Apelo das autoras. Desacolhimento. Inexistência de lesão ao patrimônio público ou ao meio ambiente. Ação popular não consubstancia via adequada para compelir a administração pública à obrigação de fazer. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; AC 1068508-84.2021.8.26.0053; Ac. 17451718; São Paulo; Segunda Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Rel. Des. Paulo Alcides; Julg. 14/12/2023; DJESP 23/01/2024; Pág. 7155) “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ART. 5. º, LXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 4.717/65. Ausência de pedido de desconstituição de ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou ao meio ambiente. Pretensão condenatória em obrigação de fazer. Inadequação da via eleita. Extinção do feito sem resolução do mérito. Art. 485, VI do código de processo civil. Sentença confirmada.” (TJRR; RemNec 0802457-33.2017.8.23.0010; Câmara Cível; Relª Desª Tania Vasconcelos; Julg. 23/02/2024; DJE 23/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À MUNICIPALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE NATUREZA DESCONSTITUTIVA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. (...) 9. A ação popular possui natureza desconstitutiva, uma vez que se trata de instrumento constitucional criado com o escopo de reprimir ilegalidade/lesividade ao patrimônio público, histórico e cultural, bem como à moralidade administrativa, em prestígio à participação popular no controle dos atos administrativos, dentro de um Estado Democrático de Direito. 10. Termo de ajuste de conduta (TAC), título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, §6º, da Lei nº 7347/85. Assim sendo, em caso de descumprimento, deveria ter sido proposta a ação executiva competente e não a ação popular. 11. Sentença que, de forma, correta, extinguiu o feito, sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, isto é, em razão da ausência de legitimidade ou de interesse processual. 12. Manutenção do decisum. 13. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMA-SE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.” (TJRJ; APL 0036691-05.2019.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Sergio Seabra Varella; DORJ 26/02/2024; Pág. 427) “DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. 1. A Ação Popular tem como escopo a desconstituição de ato lesivo ao patrimônio público e consequente ressarcimento ao erário, não se revelando, assim, como mecanismo adequado para veiculação de pretensão de obrigação de fazer. 2. Sob este aspecto, importa realçar, que na Ação Popular, onde se aprecia pedidos de natureza constitutiva negativa com inclusão de pleito com caráter condenatório, não resta possível incluir obrigações de fazer(típica de Ação Civil Pública), como sói ocorreu, em que pretende os autores da ação que o Ente Municipal realize procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública. 3. Tal ocorrência pedido de obrigação de fazer deve ser apreciada em sede de Ação Civil Pública e não por Ação Popular. na situação em apreço, revela-se adequada a extinção do feito sem resolução do mérito, dada a inadequação da via eleita, que se traduz, in concreto, na falta de interesse processual (art. 167, VI do CPC). 4. Remessa Necessária julgada improcedente” (TJAC; RNCv 0701042-57.2019.8.01.0007; Xapuri; Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Waldirene Cordeiro; DJAC 05/03/2024; Pág. 15) A parte autora deixou de apontar qualquer ato administrativo que possa fundamentar o manejo da presente Ação Popular, bem como se utilizou dessa para requerer obrigação de fazer, o que, conforme esclarecido anteriormente, não se faz pela via em espeque. Por conseguinte, o pedido não encontra amparo em nenhuma das hipóteses de manejo da ação popular, as quais, consoante já exposto, pressupõem a prática de ato nulo ou anulável, do qual resulte necessariamente lesão ao patrimônio público ou aos demais interesses tutelados, não apresentando caráter mandamental (obrigação de fazer). Dessa maneira, demonstrada a utilização do instrumento processual inadequado para a pretensão almejada, a parte autora carece de interesse de agir, na modalidade adequação, autorizando o indeferimento da petição inicial (art. 330, inciso III, CPC) e a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, incisos I e VI, CPC). Ressalto que, por se tratar de matéria de ordem pública, a falta de interesse processual pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado nos termos o § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Friso, ainda, que as duas modalidades de interesse processual – adequação e necessidade – devem estar presentes, sendo que à falta de qualquer delas, a parte torna-se carecedora do direito de agir, dando lugar ao indeferimento da petição inicial e/ou a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. Sobre o interesse de agir, Alexandre Freitas Câmara, em sua obra “O Novo Processo Civil Brasileiro”, afirma: “A aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional (também chamada de “interesse-necessidade”) e adequação da via processual (ou “interesse-adequação”). Haverá interesse-necessidade quando a realização do direito material afirmado pelo demandante não puder se dar independentemente do processo. (...) Além disso, impõe-se o uso de via processual adequada para a produção do resultado postulado. Assim, por exemplo, aquele que não dispõe de título executivo não tem interesse em demandar a execução forçada de seu crédito, pois não é esta a via processual adequada para aqueles que não apresentem um título hábil a servir de base à execução (arts. 783 e 803, I)[3].” Nesse diapasão, a ação em espeque não apresenta o provimento necessário do tipo desconstitutivo-condenatório (art. 11, Lei Federal nº 4.717/65), restando inadequada, bem como não apresenta a ocorrência de ato do qual decorra uma lesão [já consumada ou em iminente risco de consumação] a um dos interesses suscetíveis de tutela por esse tipo de ação, razão pela qual não há interesse de agir. Dessa forma, uma vez ausente o interesse de agir, no binômio necessidade/adequação da via processual eleita, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Por fim, ressalto que, in casu, não há que se falar em decisão surpresa ou ofensa ao inscrito nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, porquanto o indeferimento de plano da inicial, ante a manifesta inidoneidade da ação proposta ao escopo visado, revela a inutilidade do contraditório no caso concreto. Nesse sentido, aliás, transcrevo a seguir o julgado da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO/ALVARÁ JUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE SEM APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INÉPCIA DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DEFERIMENTO – OFENSA AO ART. 10, DO NCPC – PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 5º da Lei nº. 1.060/50, enfatiza que o julgador somente deve indeferir o pedido de justiça gratuita se tiver fundadas razões, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/88. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 10, exige que o juiz, antes de decidir o processo (entendendo-se aí o INDEFERIMENTO da INICIAL), deverá sempre ouvir as partes. Contudo, esse dispositivo, que homenageia o princípio do contraditório e evita aquilo que está se chamando de “julgamento SURPRESA”, incide apenas nas hipóteses em que o contraditório esteja formado, ou seja, pressupõe que a petição INICIAL esteja em ordem e que o réu já tenha sido citado. Se o juiz não mandou citar o réu e decidiu pelo INDEFERIMENTO da INICIAL, não pode estar violando o contraditório. É esse o caso dos autos. Recurso parcialmente provido apenas para conceder à apelante os benefícios da justiça gratuita.” (TJMT, N.U 0003499-32.2016.8.11.0007, Ap 144607/2016, DES.SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016). Com efeito, propiciar a aplicação do princípio da não surpresa no caso sub examine daria azo a um contraditório inútil, daí porque descabe cogitar de nulidade da sentença por violação ao referido princípio. 3. Dispositivo: Pelo exposto, ante a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do mesmo estatuto processual. Por não vislumbrar a ocorrência de litigância de má-fé, deixo de condenar o autor popular ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disciplina o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nos termos art. 19 da Lei n.º 4.717/65, esta sentença se sujeita ao reexame necessário. Assim, após escoado o prazo para recurso e observadas as formalidades legais, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. DÊ-SE ciência ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Ação popular, 8ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 110. [2] Mancuso, Rodolfo de Camargo. Ação popular / Rodolfo de Camargo Mancuso. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 141. [3] CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017. Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2003 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Processo nº 1052112-46.2025.8.11.0041

ID: 309079005

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1052112-46.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DO ESPIRITO SANTO JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1052112-46.2025.8.11.0041 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Popular ajuizada por F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1052112-46.2025.8.11.0041 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Popular ajuizada por FÁTIMA FERNANDA DA SILVA em face do DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DEPUTADO RENÊ BARBOUR e do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de compelir a autoridade escolar à assinatura do Termo de Concessão vinculado ao projeto aprovado “Biblioteca Ativa Cidadã 2.0”, sob pena de prejuízo irreversível ao recebimento dos recursos públicos aprovados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT. A autora, cidadã e servidora pública estadual, relata que teve seu projeto “Biblioteca Ativa Cidadã 2.0” aprovado no Edital FAPEMAT nº 002/2025, tendo obtido nota 9,90 e classificação prioritária para financiamento no valor de R$ 25.999,99 (vinte e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Contudo, afirma que a liberação dos recursos está condicionada à assinatura do Termo de Concessão por parte do diretor da unidade escolar, o qual, embora tenha manifestado anuência formal em 20 de fevereiro de 2025, vem se omitindo injustificadamente em praticar o referido ato administrativo. A autora narra que empreendeu diversas tentativas de solução extrajudicial, por meio de e-mails, mensagens por aplicativo de comunicação, reuniões presenciais e solicitações formais, sem obter êxito. Relata que a omissão da autoridade escolar compromete a execução do projeto e poderá acarretar a perda da verba pública destinada à melhoria da educação na rede pública estadual. Por essa razão, requer a concessão de tutela provisória para que o diretor da escola, ou, em caso de recusa, sua chefia imediata, assine o Termo de Concessão no prazo de 24 horas, sob pena de aplicação de multa cominatória e eventual suprimento judicial da assinatura. Pleiteia ainda, em sede liminar, a dilação de prazo junto à FAPEMAT por cinco dias úteis para apresentação do Termo de Concessão. No mérito pugna a declaração de nulidade do ato omissivo e a determinação para a prática do ato administrativo necessário à execução do projeto "Biblioteca Ativa Cidadã 2.0". A parte autora apresentou aditamento a inicial no Id. 196646152 para requerer expedição de ofício à Direção da E. E. Deputado Renê Barbour, solicitando sua colaboração na ampla divulgação das inscrições do projeto “Biblioteca Ativa Cidadã 2.0 – Leitura, Cultura e Direito”. Além disso, apresentou novos documentos no Id. 197240267. Inicialmente distribuído à Vara da Fazenda Pública, os autos foram redistribuídos para este juízo por força da decisão de Id. 196841486. A parte autora foi intimada para apresentar emenda a inicial, o que foi feito no Id. 198020965. Em síntese, eis o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação: De pronto, anoto que a petição inicial não comporta recebimento, consoante passo a expor. A ação popular foi delineada no artigo 1º da Lei nº 4.717/1965, que preceitua: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos”. A Constituição Federal ampliou o objeto da ação popular, pois o inciso LXXIII do art. 5º prevê a possibilidade de ajuizá-la com o fito de “anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”. Ou seja, a ação popular tem por escopo desconstituir ou invalidar ato administrativo lesivo a um desses interesses tutelados, devendo a pretensão do autor popular ser passível de subsunção numa das hipóteses previstas na Lei nº 4.717/65 (arts. 2º, 3º e 4º) ou na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIII). A propósito, calha invocar a abalizada doutrina de Rodolfo de Camargo Mancuso, que assim dispõe: “Pelo que já se desenvolveu anteriormente, pode-se afirmar que na ação popular o pedido imediato é de natureza desconstitutiva-condenatória, ao passo que o pedido mediato será, precipuamente, a insubsistência do ato lesivo a estes interesses difusos: a) patrimônio público, (...); b) meio ambiente, no sentido atual desse conceito; c) moralidade administrativa, (...); d) Estado ou sociedade civil enquanto consumidores, (...)” [1]. Nesse diapasão, a ação popular é o instrumento apto a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Menciona-se, ainda, que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal ampliou seu conceito para abranger não só lesões de ordem patrimonial [com pedido condenatório em restituição de quantias aos cofres públicos], mas também aquelas lesões que, mesmo sem viés econômico, ofendam a princípios, valores e bens jurídicos constitucionalmente protegidos como, por exemplo, a moralidade administrativa. Aliás, o Supremo Tribunal Federal – STF já pacificou a matéria através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 824.781/MT, sob o rito da repercussão geral, consignando que é cabível o ajuizamento da Ação Popular para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Entretanto, cumpre destacar que o fato de ser cabível a ação popular para a anulação de atos violadores ao princípio da moralidade administrativa não torna prescindível a presença dos requisitos para a sua propositura [condição de eleitor, ilegalidade ou ilegitimidade do ato e lesividade]. Com efeito, a veiculação da ação popular somente será apropriada quando o ato for nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, dentre os quais se inclui os bens e os direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico e a ofensa à moralidade, sendo, nessa última, a lesividade presumida. Acerca do assunto, valiosos os ensinamentos de Luiz Manoel Gomes Júnior, citado na Doutrina de Rodolfo de Carmargo Mancuso: “Assim, para que se possa acolher o pedido em Ação Popular, fundamentado na violação ao Princípio da Moralidade Administrativa, deve haver o desatendimento de alguma regra escrita, e, ainda, a demonstração do prejuízo efetivo ou potencial, ainda que presumido, sendo este último de forma clara e precisa, pois a utilização de frase de efeito – ‘o prejuízo estaria na violação ao princípio da Moralidde Administrativa’ – apenas denota a incapacidade de descrevê-lo e a inutilidade da via eleita do ponto de vista prático – falta de interesse de agir (...)”[2]. Como se vê, a postulação na Ação Popular não pode ser fundada em alegações genéricas de ilegalidade e/ou de ofensa à moralidade administrativa, sem qualquer elemento concreto que lhe dê sustentação. Diante do exposto, passa-se à análise da matéria em comento. No presente feito, embora a parte autora tenha formulado pedido de declaração de nulidade de ato administrativo omissivo, o conteúdo da pretensão revela, em verdade, o anseio por obter a imposição de obrigação de fazer à Administração Pública, consistente na concessão do fomento — providência que se mostra inviável por meio da via eleita. A ação popular tem por finalidade exclusiva a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 4.717/1965 e o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Não se presta, portanto, à obtenção de provimento mandamental que imponha conduta positiva à Administração, como pretendido na hipótese dos autos. Ademais, muito embora este Juízo reconheça que a ação popular pode ser manejada para impugnar omissões administrativas, inclusive com vistas à declaração de nulidade do ato omissivo, impõe-se, para tanto, a demonstração concreta da ilegalidade da omissão e da lesividade daí decorrente, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. A autora limitou-se a alegações genéricas de lesão à moralidade administrativa e ao patrimônio público, sem indicar elementos objetivos que evidenciem o desvio de finalidade, a afronta ao interesse público ou a lesão efetiva ao erário e a moralidade pública. Por fim, ressalta-se que a inicial invoca os incisos I e IV do artigo 1º da Lei nº 4.717/1965, os quais não existem, demonstrando o equívoco no enquadramento legal da pretensão deduzida. Flagrante, portanto, inadequação da via processual escolhida para os fins perseguidos pelo autor na via judicial. Isso porque, conforme exposto alhures, a Ação Popular possui natureza jurídica constitutivo-negativa e condenatória, ou seja, ela visa desconstituir o ato administrativo ilegal – omissivo ou comissivo – danoso ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, de modo a condenar o responsável ao pagamento de perdas e danos. Desta feita, desarrazoado formular pedido de caráter nitidamente mandamental (obrigação de fazer) e não desconstitutivo em Ação Popular, motivo pelo qual reconheço como inadequada a via eleita pela parte autora. Nesse sentido, vide julgados abaixo: “REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA RAFITICADA. A Ação popular tem por finalidade a anulação ou declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não sendo a via adequada para se impor uma obrigação de fazer.“ (N.U 1027252-83.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação popular tem como pressuposto a prática de ato ilegal que resultar em lesão ao patrimônio público e pode ter como objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa e a anulação de ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O questionamento quanto ao recebimento de diárias de viagem pelo vereador, por violação aos princípios da razoabilidade, da economicidade, da proporcionalidade e da moralidade, não corresponde à existência de ato ilegal que resulta em lesão ao patrimônio público a possibilitar a utilização da ação popular para a anulação do ato e condenação do agente político pela prática de ato de improbidade administrativa.” (TJMG; RN 5004705-92.2023.8.13.0686; Sétima Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Magid Nauef Láuar; Julg. 04/10/2023; DJEMG 06/10/2023) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRELIMINARES. REVELIA. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DE ASSINATURA DIGITAL. INTERESSE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A assinatura digital é instrumento plenamente aceito em procuração, não caracterizando revelia do réu. 2. A Ação Popular somente é cabível para anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades discriminadas no artigo 1º da Lei nº 4717/65.3. Não se admite Ação Popular cujo pedido se resume à obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes desta corte. 4. Pedido para retirada de outdoor e proibição de instalação de outros com mesmo objeto é caracterizado como pedido de obrigação de fazer ou não fazer. 5. A sentença que extingue Ação Popular por inadequação da via eleita não precisa analisar o mérito da causa, nem tampouco pedidos de formulação de provas. 6. Extinta a Ação Popular sem julgamento de mérito ante a inadequação da via eleita restam prejudicados os pedidos de ilegitimidade passiva.” (TRF 4ª R.; AC 5040111-74.2019.4.04.7000; PR; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Bonat; Julg. 29/11/2023; Publ. PJe 01/12/2023) “AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROGRAMA INCENTIVAUTO, E SUBSIDIARIAMENTE, DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À REDUÇÃO. DA EMISSÃO DE GASES DO EFEITO ESTUFA). Improcedência. Apelo das autoras. Desacolhimento. Inexistência de lesão ao patrimônio público ou ao meio ambiente. Ação popular não consubstancia via adequada para compelir a administração pública à obrigação de fazer. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; AC 1068508-84.2021.8.26.0053; Ac. 17451718; São Paulo; Segunda Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Rel. Des. Paulo Alcides; Julg. 14/12/2023; DJESP 23/01/2024; Pág. 7155) “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ART. 5. º, LXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 4.717/65. Ausência de pedido de desconstituição de ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou ao meio ambiente. Pretensão condenatória em obrigação de fazer. Inadequação da via eleita. Extinção do feito sem resolução do mérito. Art. 485, VI do código de processo civil. Sentença confirmada.” (TJRR; RemNec 0802457-33.2017.8.23.0010; Câmara Cível; Relª Desª Tania Vasconcelos; Julg. 23/02/2024; DJE 23/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À MUNICIPALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE NATUREZA DESCONSTITUTIVA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. (...) 9. A ação popular possui natureza desconstitutiva, uma vez que se trata de instrumento constitucional criado com o escopo de reprimir ilegalidade/lesividade ao patrimônio público, histórico e cultural, bem como à moralidade administrativa, em prestígio à participação popular no controle dos atos administrativos, dentro de um Estado Democrático de Direito. 10. Termo de ajuste de conduta (TAC), título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, §6º, da Lei nº 7347/85. Assim sendo, em caso de descumprimento, deveria ter sido proposta a ação executiva competente e não a ação popular. 11. Sentença que, de forma, correta, extinguiu o feito, sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, isto é, em razão da ausência de legitimidade ou de interesse processual. 12. Manutenção do decisum. 13. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMA-SE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.” (TJRJ; APL 0036691-05.2019.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Sergio Seabra Varella; DORJ 26/02/2024; Pág. 427) “DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. 1. A Ação Popular tem como escopo a desconstituição de ato lesivo ao patrimônio público e consequente ressarcimento ao erário, não se revelando, assim, como mecanismo adequado para veiculação de pretensão de obrigação de fazer. 2. Sob este aspecto, importa realçar, que na Ação Popular, onde se aprecia pedidos de natureza constitutiva negativa com inclusão de pleito com caráter condenatório, não resta possível incluir obrigações de fazer(típica de Ação Civil Pública), como sói ocorreu, em que pretende os autores da ação que o Ente Municipal realize procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública. 3. Tal ocorrência pedido de obrigação de fazer deve ser apreciada em sede de Ação Civil Pública e não por Ação Popular. na situação em apreço, revela-se adequada a extinção do feito sem resolução do mérito, dada a inadequação da via eleita, que se traduz, in concreto, na falta de interesse processual (art. 167, VI do CPC). 4. Remessa Necessária julgada improcedente” (TJAC; RNCv 0701042-57.2019.8.01.0007; Xapuri; Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Waldirene Cordeiro; DJAC 05/03/2024; Pág. 15) A parte autora se utilizou dessa via para requerer obrigação de fazer, o que, conforme esclarecido anteriormente, não se faz pela via em espeque. Por conseguinte, o pedido não encontra amparo em nenhuma das hipóteses de manejo da ação popular, as quais, consoante já exposto, pressupõem a prática de ato nulo ou anulável, do qual resulte necessariamente lesão ao patrimônio público ou aos demais interesses tutelados, não apresentando caráter mandamental (obrigação de fazer). Dessa maneira, demonstrada a utilização do instrumento processual inadequado para a pretensão almejada, a parte autora carece de interesse de agir, na modalidade adequação, autorizando o indeferimento da petição inicial (art. 330, inciso III, CPC) e a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, incisos I e VI, CPC). Ressalto que, por se tratar de matéria de ordem pública, a falta de interesse processual pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado nos termos o § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Friso, ainda, que as duas modalidades de interesse processual – adequação e necessidade – devem estar presentes, sendo que à falta de qualquer delas, a parte torna-se carecedora do direito de agir, dando lugar ao indeferimento da petição inicial e/ou a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. Sobre o interesse de agir, Alexandre Freitas Câmara, em sua obra “O Novo Processo Civil Brasileiro”, afirma: “A aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional (também chamada de “interesse-necessidade”) e adequação da via processual (ou “interesse-adequação”). Haverá interesse-necessidade quando a realização do direito material afirmado pelo demandante não puder se dar independentemente do processo. (...) Além disso, impõe-se o uso de via processual adequada para a produção do resultado postulado. Assim, por exemplo, aquele que não dispõe de título executivo não tem interesse em demandar a execução forçada de seu crédito, pois não é esta a via processual adequada para aqueles que não apresentem um título hábil a servir de base à execução (arts. 783 e 803, I)[3].” Nesse diapasão, a ação em espeque não apresenta o provimento necessário do tipo desconstitutivo-condenatório (art. 11, Lei Federal nº 4.717/65), restando inadequada, bem como não apresenta a ocorrência de ato do qual decorra uma lesão [já consumada ou em iminente risco de consumação] a um dos interesses suscetíveis de tutela por esse tipo de ação, razão pela qual não há interesse de agir. Dessa forma, uma vez ausente o interesse de agir, no binômio necessidade/adequação da via processual eleita, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Por fim, ressalto que, in casu, não há que se falar em decisão surpresa ou ofensa ao inscrito nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, porquanto o indeferimento de plano da inicial, ante a manifesta inidoneidade da ação proposta ao escopo visado, revela a inutilidade do contraditório no caso concreto. Nesse sentido, aliás, transcrevo a seguir o julgado da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO/ALVARÁ JUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE SEM APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INÉPCIA DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DEFERIMENTO – OFENSA AO ART. 10, DO NCPC – PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 5º da Lei nº. 1.060/50, enfatiza que o julgador somente deve indeferir o pedido de justiça gratuita se tiver fundadas razões, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/88. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 10, exige que o juiz, antes de decidir o processo (entendendo-se aí o INDEFERIMENTO da INICIAL), deverá sempre ouvir as partes. Contudo, esse dispositivo, que homenageia o princípio do contraditório e evita aquilo que está se chamando de “julgamento SURPRESA”, incide apenas nas hipóteses em que o contraditório esteja formado, ou seja, pressupõe que a petição INICIAL esteja em ordem e que o réu já tenha sido citado. Se o juiz não mandou citar o réu e decidiu pelo INDEFERIMENTO da INICIAL, não pode estar violando o contraditório. É esse o caso dos autos. Recurso parcialmente provido apenas para conceder à apelante os benefícios da justiça gratuita.” (TJMT, N.U 0003499-32.2016.8.11.0007, Ap 144607/2016, DES.SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016). Com efeito, propiciar a aplicação do princípio da não surpresa no caso sub examine daria azo a um contraditório inútil, daí porque descabe cogitar de nulidade da sentença por violação ao referido princípio. 3. Dispositivo: Pelo exposto, ante a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do mesmo estatuto processual. Por não vislumbrar a ocorrência de litigância de má-fé, deixo de condenar o autor popular ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disciplina o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nos termos art. 19 da Lei n.º 4.717/65, esta sentença se sujeita ao reexame necessário. Assim, após escoado o prazo para recurso e observadas as formalidades legais, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. DÊ-SE ciência ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Ação popular, 8ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 110. [2] Mancuso, Rodolfo de Camargo. Ação popular / Rodolfo de Camargo Mancuso. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 141. [3] CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017. Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2003 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Processo nº 5042990-07.2025.8.09.0134

ID: 306563971

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042990-07.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDOMAR JOSE DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5042990-07.2025.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento com pedi… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5042990-07.2025.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito ajuizada por ALINE DE OLIVEIRA SANTOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, já qualificadas. Narra a autora que celebrou contrato de empréstimos junto a demandada acreditando ser na modalidade consignado ao bolsa família, todavia o valor pago no âmbito do contrato é manifestamente abusivo, em razão da aplicação de taxas de juros excessivamente elevadas, em patente desproporção com a taxa média de mercado. Ainda, alegou que houve falha na efetivação de descontos de determinadas parcelas contratuais, acarretando a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Nos pedidos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declaração da abusividade das cláusulas do contrato, dos juros remuneratórios, substituindo as taxas do contrato pela taxa média de mercado, o afastamento da mora, repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou documentos.Decisão de evento 5, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça e decretou a inversão do ônus da prova. A requerida apresentou contestação (evento 8), em sede de preliminar, arguiu falta de interesse processual e ofensa ao §2° do art.330, do CPC. No mérito, defendeu que a autora não manteve saldo suficiente na conta para que os descontos ocorressem regularmente, motivo pelo qual se tornou inadimplente desde a quarta parcela (vencimento 05/10/2023), razão pela qual se iniciaram aplicação de juros e multas previstos no instrumento contratual, asseverou pela legitimidade do processo de cobrança das parcelas do contrato. Ainda, aduziu que a “taxa média” divulgada pelo Banco Central não constitui critério bastante para se aferir suposta abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal, bem como sobre a relação direta da taxa de juros com o risco envolvido na operação, o aspecto econômico e consequencialista, a ausência de celebração dos contratos de adesão e afastamento da repetição do indébito e dos danos morais. Juntou documentos.Houve réplica (evento 9).Instadas para especificação das provas, a requerida pugnou pela produção de prova pericial socioeconômica e depoimento pessoal da autora (evento 13), por sua vez, a autora demonstrou desinteresse na produção de outras provas (evento 14).Vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial.FUNDAMENTO e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A parte requerida pleiteou a realização de prova pericial socioeconômica e audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora. Em que pese o requerimento de provas, tem-se que a realização de perícia socioeconômica e o depoimento pessoal da autora se mostram desnecessárias, considerando que a questão em debate envolve exclusivamente a legalidade das taxas de juros contratadas, matéria que pode ser demonstrada de forma documental. Assim, reputo que trata-se de medida de cunho meramente protelatório, o que justifica o seu indeferimento. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares arguidas. DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse de agir se configura pelo binômio necessidade-utilidade, sendo necessária a atuação jurisdicional quando o direito alegado pela parte autora não puder ser satisfeito sem a intervenção do Poder Judiciário, e útil quando o processo for capaz de propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. No caso em tela, a parte autora pleiteia a revisão de cláusulas contratuais, a repetição de indébito e indenização por danos morais, pretensões que evidentemente demandam provimento jurisdicional para sua satisfação.Ademais, a alegação da requerida de que a parte autora não comprovou nos autos que houve cobrança indevida confunde-se com o próprio mérito do processo, não sendo adequada sua análise em sede preliminar. Conforme pacífica jurisprudência, a comprovação do direito alegado constitui matéria afeta ao mérito da causa, não se prestando à configuração de carência de ação por falta de interesse processual. Portanto, REJEITO a preliminar. DA OFENSA AO §2º DO ARTIGO 330 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O dispositivo invocado pela requerida estabelece que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, a parte autora deverá, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. In casu, constata-se no bojo da inicial a indicação dos valores e das taxas de juros que se pretende revisar, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida.DO MÉRITO Primeiramente, qualificada a parte ré como instituição financeira, prestadora de serviços, o crédito por ela fornecido, ao consumidor/pessoa física, para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento desta como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078 /90 e tal qual dispõe a Súmula nº 297 do STJ, a saber: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, convém registrar que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes. Decorrentes da autonomia privada, ou, em outras palavras, da liberdade de contratar, constituem verdadeiras normas jurídicas, com força obrigatória entre os pactuantes, como preceitua o denominado pacta sunt servanda. O princípio da força obrigatória do contrato representa certa garantia e segurança no mundo dos negócios, conferindo ao contrato o caráter de intangibilidade ou imutabilidade. Todavia, hodiernamente, a realidade jurídica e fática atual não mais admite um contrato estanque. Pautado no princípio da função social do contrato, pelo qual deve o contrato ser interpretado e visualizado, necessariamente, de acordo com o contexto social, e com fundamento nas razões de equidade e justo equilíbrio entre os contratantes, resta evidente a admissibilidade das revisões contratuais, principalmente no que se refere à “modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, tal qual preceitua o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, pertinente destacar, no entanto, que, nos termos da Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Deste modo, o magistrado, ao analisar o contrato, estará adstrito às alegações da parte autora, se abstendo de pronunciar sobre cláusulas ou temas não mencionadas na peça inicial. Pois bem. Pretende a parte autora a revisão dos juros remuneratórios e o afastamento da mora.Nessa perspectiva, em relação aos juros remuneratórios, é sabido que estes não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto no enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano (Enunciado da Súmula 382 do STJ e Enunciado da Súmula Vinculante nº 07 do STF) ou de haver estabilidade inflacionária no período.No que concerne à comparação com a média de mercado, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.061.530/RS, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009, asseverou que não basta que os juros remuneratórios avençados sejam superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo necessário aferir a sua efetiva abusividade. In verbis:"A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para avariação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp nº271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de04.08.2003), ao dobro (REsp1.036.818, Terceira Turma, minharelatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.”In casu, em análise pormenorizada do contrato juntado ao processo verifica-se a incidência de juros de 21% a.m. e 884,97%a.a. Ao comparar esse percentual com aquele divulgado pelo Banco Central do Brasil, infere-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado, no tempo da contratação (03/2024), era de 5,78 % a.m. e 96,32% a.a. Desse modo, resta demonstrado que as taxas de juros contratadas superam o triplo da média das taxas praticadas no mercado para os contratos de semelhante natureza na data de sua conclusão. Ademais, constato que o juro anual cobrado supera em mais de cinco vezes a taxa anual praticada no mercado, destoando excessivamente, o que revela a abusividade. Nessa senda, mostra-se necessária a aplicação da taxa média de juros da data da contratação, qual seja, 5,78 % a.m. e 96,32% a.a. Ato contínuo, no que tange ao pedido de afastamento da mora, tenho por correto acolhê-lo, em razão da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, encargo exigido no período de normalidade contratual. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. A abusividade restará evidenciada quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia, a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo 'BACEN', como ocorre in casu. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MANTIDA - TEMA Nº 28 DO STJ. A descaracterização da mora ocorre nos casos de reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Tema nº 28 do STJ. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários sucumbenciais recursais, levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora; destarte, em face da sucumbência do Apelante, sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02832129820198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO OBSERVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM PREFERENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. PARTE RÉ BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro. 2. Destoando das taxas de juros praticadas pelo mercado aos contratos de crédito pessoal não consignado, deve ser reconhecida a abusividade. 3. Não contendo no contrato a capitalização mensal de juros ou mesmo especificação da taxa de juros remuneratórios, inviável se mostra aceitar a pretendida capitalização, mesmo o contrato tendo sido firmado após a edição da MP nº 2.170-36/2001. 4. Demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos e a capitalização de juros sem previsão no contrato, deve ser reconhecida a descaracterização da mora. 5. O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece ordem preferencial da base de cálculo dos honorários, assim elencada, o valor da condenação, do proveito econômico, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. 6. Merece censura a sentença para que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, ainda que este seja apurado em fase de liquidação posterior. 7. Sendo a ré beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser determinada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) danos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-GO 5004705-41.2021.8.09.0115, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023).Em razão da descaracterização da mora, proíbo a incidência dos encargos moratórios sobre as parcelas inadimplidas, anteriores e posteriores ao ajuizamento da demanda. Quanto a alegação de inclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, nota-se, pelos documentos juntados aos autos (evento 9, docs. 12/14), que na verdade seu nome não está negativado, mas sim em um grupo de dívidas, que refere-se a uma prática em que as dívidas de um indivíduo são consolidadas em um único registro, todavia essas não são inseridas no cadastro de inadimplentes.Não obstante ao esclarecimento, pela descaracterização da mora, entendo ilegal a composição do grupo de dívidas no CPF da autora. Prosseguindo, reputo legítima a pretensão autoral de restituição dos valores pagos indevidamente pelo empréstimo. Sabe-se que nas relações de consumo, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, possuindo duas correntes de interpretação, sendo ela objetiva ou subjetiva. A par disso, verifica-se que a questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede do Recurso Repetitivo AREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento pela desnecessidade de comprovação da má-fé. Porém, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, uma vez que tornou imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para as cobranças que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Desse modo, reputo legítima a pretensão da autora de restituição dos valores pagos indevidamente pelo empréstimo, devendo a restituição dos valores ocorrer em dobro, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 28/03/2024.DOS DANOS MORAISQuanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que para caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis, inerentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Assim, no plano do dano moral, impende enfatizar que não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral. Nesse sentido, do exame detido dos autos, entendo não restar configurado, neste caso, o dano moral, visto que a autora se limitou apenas a alegá-lo, sem, contudo, demonstrá-lo. A meu ver, o reconhecimento de abusividade dos juros cobrados, por si só, não tem o condão de imputar um constrangimento de ordem psíquica e moral ao consumidor suficiente para macular sua integridade.Na linha da jurisprudência pátria, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa, a ensejar indenização por dano moral. Nessa senda:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TRANSMUDAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - No caso em análise, o contrato colacionado pela Autora em sua inicial destaca se tratar de ?Contrato de Empréstimo Pessoal?, e na parte do Quadro resumo que trata da ?Forma de Pagamento?, a previsão expressa e destacada é de ?Desconto em Conta de depósito ou de pagamento?. Constando expressamente a modalidade do empréstimo (pessoal) não há que perquirir a respeito da alteração para modalidade consignada, sem a devida prova da indução ao erro pela instituição financeira. II - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que ocorreu nos autos, razão pela qual se faz necessária a adequação da taxa de juros remuneratórios. III - Na espécie, a inexistência de lesão com potencialidade de ofender os prejudicados subjetivos da parte autora/apelante, pois a abusividade dos juros cobrados, com a consequente apropriação de parte dos rendimentos da consumidora, por si só, não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, não escapando o fato da seara do mero aborrecimento. IV ? No âmbito de relação de consumo, como no caso, a cobrança indevida ? oriunda da aplicação de taxa abusiva de juros remuneratórios ? dá ensejo à repetição em dobro, porque não comprovado engano justificável na cobrança. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51943147520228090093 JATAÍ, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil:a) DECLARAR a abusividade contratual para FIXAR os juros remuneratórios em 5,78 % a.m. e 96,32% a.a., por consequência, DETERMINO que sejam recalculados os reajustes das parcelas; b) AFASTAR a mora, posto que houve revisão do contrato em relação a encargo abusivo durante o período da normalidade, por consequência, DETERMINAR a exclusão do grupo de dívidas em nome da autora, bem como VEDAR a incidência dos encargos moratórios de todas parcelas inadimplidas;c) CONDENAR a parte ré a restituir a quantia a maior paga pela autora, devendo ocorrer na forma dobrada, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação;d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe.Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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Processo nº 5042990-07.2025.8.09.0134

ID: 306563972

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042990-07.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5042990-07.2025.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento com pedi… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5042990-07.2025.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito ajuizada por ALINE DE OLIVEIRA SANTOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, já qualificadas. Narra a autora que celebrou contrato de empréstimos junto a demandada acreditando ser na modalidade consignado ao bolsa família, todavia o valor pago no âmbito do contrato é manifestamente abusivo, em razão da aplicação de taxas de juros excessivamente elevadas, em patente desproporção com a taxa média de mercado. Ainda, alegou que houve falha na efetivação de descontos de determinadas parcelas contratuais, acarretando a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Nos pedidos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declaração da abusividade das cláusulas do contrato, dos juros remuneratórios, substituindo as taxas do contrato pela taxa média de mercado, o afastamento da mora, repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou documentos.Decisão de evento 5, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça e decretou a inversão do ônus da prova. A requerida apresentou contestação (evento 8), em sede de preliminar, arguiu falta de interesse processual e ofensa ao §2° do art.330, do CPC. No mérito, defendeu que a autora não manteve saldo suficiente na conta para que os descontos ocorressem regularmente, motivo pelo qual se tornou inadimplente desde a quarta parcela (vencimento 05/10/2023), razão pela qual se iniciaram aplicação de juros e multas previstos no instrumento contratual, asseverou pela legitimidade do processo de cobrança das parcelas do contrato. Ainda, aduziu que a “taxa média” divulgada pelo Banco Central não constitui critério bastante para se aferir suposta abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal, bem como sobre a relação direta da taxa de juros com o risco envolvido na operação, o aspecto econômico e consequencialista, a ausência de celebração dos contratos de adesão e afastamento da repetição do indébito e dos danos morais. Juntou documentos.Houve réplica (evento 9).Instadas para especificação das provas, a requerida pugnou pela produção de prova pericial socioeconômica e depoimento pessoal da autora (evento 13), por sua vez, a autora demonstrou desinteresse na produção de outras provas (evento 14).Vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial.FUNDAMENTO e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A parte requerida pleiteou a realização de prova pericial socioeconômica e audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora. Em que pese o requerimento de provas, tem-se que a realização de perícia socioeconômica e o depoimento pessoal da autora se mostram desnecessárias, considerando que a questão em debate envolve exclusivamente a legalidade das taxas de juros contratadas, matéria que pode ser demonstrada de forma documental. Assim, reputo que trata-se de medida de cunho meramente protelatório, o que justifica o seu indeferimento. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares arguidas. DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse de agir se configura pelo binômio necessidade-utilidade, sendo necessária a atuação jurisdicional quando o direito alegado pela parte autora não puder ser satisfeito sem a intervenção do Poder Judiciário, e útil quando o processo for capaz de propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. No caso em tela, a parte autora pleiteia a revisão de cláusulas contratuais, a repetição de indébito e indenização por danos morais, pretensões que evidentemente demandam provimento jurisdicional para sua satisfação.Ademais, a alegação da requerida de que a parte autora não comprovou nos autos que houve cobrança indevida confunde-se com o próprio mérito do processo, não sendo adequada sua análise em sede preliminar. Conforme pacífica jurisprudência, a comprovação do direito alegado constitui matéria afeta ao mérito da causa, não se prestando à configuração de carência de ação por falta de interesse processual. Portanto, REJEITO a preliminar. DA OFENSA AO §2º DO ARTIGO 330 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O dispositivo invocado pela requerida estabelece que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, a parte autora deverá, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. In casu, constata-se no bojo da inicial a indicação dos valores e das taxas de juros que se pretende revisar, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida.DO MÉRITO Primeiramente, qualificada a parte ré como instituição financeira, prestadora de serviços, o crédito por ela fornecido, ao consumidor/pessoa física, para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento desta como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078 /90 e tal qual dispõe a Súmula nº 297 do STJ, a saber: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, convém registrar que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes. Decorrentes da autonomia privada, ou, em outras palavras, da liberdade de contratar, constituem verdadeiras normas jurídicas, com força obrigatória entre os pactuantes, como preceitua o denominado pacta sunt servanda. O princípio da força obrigatória do contrato representa certa garantia e segurança no mundo dos negócios, conferindo ao contrato o caráter de intangibilidade ou imutabilidade. Todavia, hodiernamente, a realidade jurídica e fática atual não mais admite um contrato estanque. Pautado no princípio da função social do contrato, pelo qual deve o contrato ser interpretado e visualizado, necessariamente, de acordo com o contexto social, e com fundamento nas razões de equidade e justo equilíbrio entre os contratantes, resta evidente a admissibilidade das revisões contratuais, principalmente no que se refere à “modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, tal qual preceitua o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, pertinente destacar, no entanto, que, nos termos da Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Deste modo, o magistrado, ao analisar o contrato, estará adstrito às alegações da parte autora, se abstendo de pronunciar sobre cláusulas ou temas não mencionadas na peça inicial. Pois bem. Pretende a parte autora a revisão dos juros remuneratórios e o afastamento da mora.Nessa perspectiva, em relação aos juros remuneratórios, é sabido que estes não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto no enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano (Enunciado da Súmula 382 do STJ e Enunciado da Súmula Vinculante nº 07 do STF) ou de haver estabilidade inflacionária no período.No que concerne à comparação com a média de mercado, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.061.530/RS, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009, asseverou que não basta que os juros remuneratórios avençados sejam superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo necessário aferir a sua efetiva abusividade. In verbis:"A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para avariação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp nº271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de04.08.2003), ao dobro (REsp1.036.818, Terceira Turma, minharelatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.”In casu, em análise pormenorizada do contrato juntado ao processo verifica-se a incidência de juros de 21% a.m. e 884,97%a.a. Ao comparar esse percentual com aquele divulgado pelo Banco Central do Brasil, infere-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado, no tempo da contratação (03/2024), era de 5,78 % a.m. e 96,32% a.a. Desse modo, resta demonstrado que as taxas de juros contratadas superam o triplo da média das taxas praticadas no mercado para os contratos de semelhante natureza na data de sua conclusão. Ademais, constato que o juro anual cobrado supera em mais de cinco vezes a taxa anual praticada no mercado, destoando excessivamente, o que revela a abusividade. Nessa senda, mostra-se necessária a aplicação da taxa média de juros da data da contratação, qual seja, 5,78 % a.m. e 96,32% a.a. Ato contínuo, no que tange ao pedido de afastamento da mora, tenho por correto acolhê-lo, em razão da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, encargo exigido no período de normalidade contratual. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. A abusividade restará evidenciada quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia, a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo 'BACEN', como ocorre in casu. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MANTIDA - TEMA Nº 28 DO STJ. A descaracterização da mora ocorre nos casos de reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Tema nº 28 do STJ. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários sucumbenciais recursais, levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora; destarte, em face da sucumbência do Apelante, sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02832129820198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO OBSERVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM PREFERENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. PARTE RÉ BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro. 2. Destoando das taxas de juros praticadas pelo mercado aos contratos de crédito pessoal não consignado, deve ser reconhecida a abusividade. 3. Não contendo no contrato a capitalização mensal de juros ou mesmo especificação da taxa de juros remuneratórios, inviável se mostra aceitar a pretendida capitalização, mesmo o contrato tendo sido firmado após a edição da MP nº 2.170-36/2001. 4. Demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos e a capitalização de juros sem previsão no contrato, deve ser reconhecida a descaracterização da mora. 5. O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece ordem preferencial da base de cálculo dos honorários, assim elencada, o valor da condenação, do proveito econômico, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. 6. Merece censura a sentença para que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, ainda que este seja apurado em fase de liquidação posterior. 7. Sendo a ré beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser determinada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) danos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-GO 5004705-41.2021.8.09.0115, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023).Em razão da descaracterização da mora, proíbo a incidência dos encargos moratórios sobre as parcelas inadimplidas, anteriores e posteriores ao ajuizamento da demanda. Quanto a alegação de inclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, nota-se, pelos documentos juntados aos autos (evento 9, docs. 12/14), que na verdade seu nome não está negativado, mas sim em um grupo de dívidas, que refere-se a uma prática em que as dívidas de um indivíduo são consolidadas em um único registro, todavia essas não são inseridas no cadastro de inadimplentes.Não obstante ao esclarecimento, pela descaracterização da mora, entendo ilegal a composição do grupo de dívidas no CPF da autora. Prosseguindo, reputo legítima a pretensão autoral de restituição dos valores pagos indevidamente pelo empréstimo. Sabe-se que nas relações de consumo, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, possuindo duas correntes de interpretação, sendo ela objetiva ou subjetiva. A par disso, verifica-se que a questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede do Recurso Repetitivo AREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento pela desnecessidade de comprovação da má-fé. Porém, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, uma vez que tornou imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para as cobranças que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Desse modo, reputo legítima a pretensão da autora de restituição dos valores pagos indevidamente pelo empréstimo, devendo a restituição dos valores ocorrer em dobro, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 28/03/2024.DOS DANOS MORAISQuanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que para caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis, inerentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Assim, no plano do dano moral, impende enfatizar que não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral. Nesse sentido, do exame detido dos autos, entendo não restar configurado, neste caso, o dano moral, visto que a autora se limitou apenas a alegá-lo, sem, contudo, demonstrá-lo. A meu ver, o reconhecimento de abusividade dos juros cobrados, por si só, não tem o condão de imputar um constrangimento de ordem psíquica e moral ao consumidor suficiente para macular sua integridade.Na linha da jurisprudência pátria, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa, a ensejar indenização por dano moral. Nessa senda:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TRANSMUDAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - No caso em análise, o contrato colacionado pela Autora em sua inicial destaca se tratar de ?Contrato de Empréstimo Pessoal?, e na parte do Quadro resumo que trata da ?Forma de Pagamento?, a previsão expressa e destacada é de ?Desconto em Conta de depósito ou de pagamento?. Constando expressamente a modalidade do empréstimo (pessoal) não há que perquirir a respeito da alteração para modalidade consignada, sem a devida prova da indução ao erro pela instituição financeira. II - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que ocorreu nos autos, razão pela qual se faz necessária a adequação da taxa de juros remuneratórios. III - Na espécie, a inexistência de lesão com potencialidade de ofender os prejudicados subjetivos da parte autora/apelante, pois a abusividade dos juros cobrados, com a consequente apropriação de parte dos rendimentos da consumidora, por si só, não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, não escapando o fato da seara do mero aborrecimento. IV ? No âmbito de relação de consumo, como no caso, a cobrança indevida ? oriunda da aplicação de taxa abusiva de juros remuneratórios ? dá ensejo à repetição em dobro, porque não comprovado engano justificável na cobrança. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51943147520228090093 JATAÍ, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil:a) DECLARAR a abusividade contratual para FIXAR os juros remuneratórios em 5,78 % a.m. e 96,32% a.a., por consequência, DETERMINO que sejam recalculados os reajustes das parcelas; b) AFASTAR a mora, posto que houve revisão do contrato em relação a encargo abusivo durante o período da normalidade, por consequência, DETERMINAR a exclusão do grupo de dívidas em nome da autora, bem como VEDAR a incidência dos encargos moratórios de todas parcelas inadimplidas;c) CONDENAR a parte ré a restituir a quantia a maior paga pela autora, devendo ocorrer na forma dobrada, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação;d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe.Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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Processo nº 5003235-08.2021.4.03.6183

ID: 314909958

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003235-08.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELTON PIMENTA CUMMING

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003235-08.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003235-08.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELTON PIMENTA CUMMING Advogados do(a) APELADO: MARCO AURELIO DA SILVA - MG122137-A, REBECA CUMMING NOSSA - MG162088-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de ação movida por HELTON PIMENTA CUMMING contra o INSS pleiteando a revisão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com base nos seguintes pedidos: a) Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA determinando que o INSS proceda à imediata implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, sob pena de multa diária b) Seja deferido os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA, por ser a requerente pobre no sentido legal, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio. c) Seja o Instituto Nacional de Seguridade Social citado, na pessoa de seu representante legal, para querendo apresentar a defesa que entender cabível sob pena de revelia e confissão; d) Seja reconhecido o tempo especial laborado pelo segurado que compreende o período de 28.12.1982 a 01.08.2000, conforme PPP, formulário e CTC anexa aos autos. Convertendo tal período em comum e acrescentando 07 anos e 13 dias à soma do tempo de contribuição. e) Caso satisfeito os requisitos para mais de um tipo de benefício, seja o INSS compelido a apresentar os demonstrativos financeiros de cada benefício a que o segurado fizer jus para que opte pelo mais benéfico, conforme art. 688 da IN/2015. f) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR, condenando a Autarquia a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de 14.01.2015. Em remota hipótese de não ser reconhecido o tempo especial do autor requer que o benefício tenha DIB de 12.01.2018 (data do 2º requerimento), bem como a não incidência do fator previdenciário, caso a não incidência seja mais benéfica. Alternativamente, requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB diversa, caso seja encontrada outra data mais benéfica ao segurado. g) Seja de igual forma condenada a Autarquia Federal nas custas processuais e em honorários advocatícios. A sentença de primeiro grau (Id 261655884) julgou o pedido da seguinte forma: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: a) reconhecer e averbar, como especiais, os períodos de trabalho da parte requerente de 28/12/1982 a 12/03/1995; b) pagar-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, desde a data de seu primeiro requerimento administrativo (07/10/2014), assegurando o direito a benefício mais vantajoso, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Haja vista a sucumbência mínima da parte requerente, condeno o requerido a pagar, ao seu advogado, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 47528497, pág. 16), com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias, a partir de comunicação oficial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. O INSS interpôs recurso de apelação, alegando que: (i) há necessidade de remessa necessária ante a iliquidez da sentença; (i) não foi devidamente comprovado o tempo de labor comum reconhecido pelo juízo de origem; (ii) impossível o reconhecimento do período de 28.12.1982 a 12.03.1995, haja vista ser originário de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); (iii) não foram devidamente comprovados os períodos de labor especial reconhecidos pelo juízo de origem; (iv) é isento de custas e despesas processuais, ante o benefício legal de que goza a autarquia; (v) a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados com base na SELIC. Prequestionou para fins de interposição de recursos especial e extraordinário. A parte autora interpôs recurso adesivo, arguindo ser devida a reafirmação da DER para 12.01.2018 ou para outra data que lhe proporcione melhor benefício. Contrarrazões foram apresentadas pela parte autora, pugnando pela manutenção do julgado. Os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, a hipótese dos autos não comporta a remessa necessária. Não se pode negar que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem fixar o valor efetivamente devido. Mas tal condição daquela decisão de mérito não pode exigir que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação inegavelmente não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. Registre-se, desde logo, que esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrentes não conhecimento de tal recurso de ofício (Remessa Necessária Cível - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020, Apelação/Reexame Necessário nº 0003371-69.2014.4.03.6140 - Relator Des. Fed. Paulo Domingues; Apelação/Remessa Necessária nº 0003377-59.2015.4.03.6102/SP ? Relator Des. Fed. Luiz Stefanini; Apelação/Reexame Necessário nº 5882226-31.2019.4.03.9999 ? Relator Des. Fed. Newton de Lucca). No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, consignou que nas demandas de natureza previdenciária, considerando que as condenações, ainda que ilíquidas, regra geral não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, torna-se dispensada a submissão da sentença ao reexame necessário (STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, ainda que aparentemente ilíquida a r. sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor estipulado no inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC de 2015, consistente em mil salários mínimos, razão pela qual a sentença não deve ser submetida à remessa necessária. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, descabida a alegação do apelante neste ponto. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO CASO DOS AUTOS Trata-se de ação pleiteando a revisão da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 28.12.1982 a 01.08.2000. Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante o período mínimo fixado. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. O Regulamento da Previdência Social (RPS) no seu art. 65 reputa trabalho permanente: "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Consoante o art. 58 da Lei nº. 8.213/91, cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares, de que é exemplo o Decreto 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. Segundo o C. STJ as normas que trazem os casos de atividades e agentes nocivos à saúde do trabalhos têm natureza exemplificativa: "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Tema Repetitivo 534, REsp 1.306.113/SC). Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Tal é a ratio decidendi extraída do julgamento do Recurso Especial nº. 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no qual o C. STJ firmou a tese de que: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). Já quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp nº. 1.310.034/PR). A propósito, a lei não exige a contemporaneidade dos laudos técnicos e PPPs. É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. No período anterior à edição da Lei nº. 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nº.s 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº. 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei nº. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº. 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº. 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº. 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997 tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Desde 01.01.2004 é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados Passo à análise dos períodos em cotejo. Para comprovar o labor especial, a parte autora juntou aos autos cópia do PPP referentes ao período de 28.12.1982 a 01.08.2000 (Id 261655857). Segundo a documentação, o trabalho para a COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR foi realizado sob exposição a agente nocivos radiação ionizante, estando o autor vinculado ao RGPS de 13.03.1995 em diante (Id 261655856). Anote-se ainda que esteve de licença sem vencimentos no intervalo de 13.03.1995 a 16.03.2000. No que se refere ao período de 28 de dezembro de 1982 a 12 de março de 1995, sigo a orientação predominante desta Turma no sentido de admitir a legitimidade do INSS para analisar a especialidade dos períodos laborados sob regime próprio de previdência social, conquanto, manifesto, de forma respeitosa, entendimento diverso. Assim, em que pese a juntada de PPP ao processo administrativo, o pedido de reconhecimento de labor especial somente pode ser feito ao ente administrativo responsável pelo RPPS a que o apelante esteve vinculado, razão pela qual não reconheço o período como especial. Quanto ao resto do período, de 17.03.2000 a 01.08.2000 trabalhado vertendo contribuições ao RGPS, o labor sob exposição a radiação ionizante é nitidamente especial. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RADIAÇÃO IONIZANTE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão que deu provimento ao apelo da autora. 2. O fato relevante. Tempo de serviço especial. Radiação ionizante. Exposição habitual e permanente. 3. Decisões anteriores. A sentença julgou parcialmente procedente a iniciativa autoral. A decisão monocrática deu parcial provimento à apelação interposta pela autora. II. Questão em discussão 4. Questão em discussão. Saber se no exercício de suas atividades, a autora esteve efetivamente exposta à radiação ionizante. III. Razões de decidir 5. Ao que consta do PPP, nos períodos analisados a autora atuou no setor de exames da clínica empregadora nas funções de “coordenar técnico”, “consultor de processos de CD” e de “coordenador de CD”. Era encarregada, entre outras atribuições, de supervisionar e responder pelas atividades das equipes que trabalhavam com raios-X, mamografia, densitometria, ressonância magnética, tomografia, medicina nuclear e outros. Ainda operacionalizava e gerenciava os processos técnicos, garantia a qualidade dos exames da área de imagem através de monitorias e participava ativamente em casos de erros técnicos, até a finalização do processo. 6. Da referida descrição extrai-se que a exposição à radiação ionizante, apontada no PPP, era inerente às atividades desenvolvidas pela autora, em ordem a ensejar especialidade (artigo 65, Decreto nº 3.048/99), na forma da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno improvido Teses de julgamento: 1. “Da descrição das atividades constante do PPP extrai-se que a exposição da autora à radiação ionizante era inerente às atividades desenvolvidas, em ordem a ensejar especialidade (artigo 65, Decreto nº 3.048/99), na forma da decisão recorrida.” _________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.021, § 2º, do CPC; artigo 65 do Decreto nº 3.048/99 Jurisprudência relevante citada: ApCiv 5003245-35.2020.4.03.6103, Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 03/10/2023 (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004705-74.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 06/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025) Observe-se que o PPP apresenta a identificação do subscritor, assinatura e registro, não sendo a ausência do carimbo da empresa elemento suficiente para invalidar o documento nesta hipótese. Na mesma senda: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. RUÍDO. RECÁLCULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. - O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários, constantes nos autos, atendem aos requisitos formais previstos na legislação previdenciária. O fato de não terem sido produzidos contemporaneamente não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial. Além disso, em relação à ausência de carimbo da empresa, trata-se de mera irregularidade formal que não prejudica a comprovação das condições especiais da atividade. Do PPP consta a identificação do subscritor, pelo seu nome completo e NIT, elementos suficientes para presumir a legitimidade do emissor do documento e não existe nenhuma provam por parte do réu, de falsidade ou irregularidade na assinatura do PPP. - Devem ser considerados, como especiais, os lapsos de 03.03.1986 a 12.09.1991 e 12.03.1992 a 01.12.1997. - Mantida a r. sentença quanto à revisão da aposentadoria NB 195.273.752-1, concedida em 12.09.2019. Os atrasados devem ser apurados na fase executória, observadas as limitações legais. - A fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final do julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Apelação autárquica parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006527-88.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 20/07/2022, DJEN DATA: 26/07/2022) Análise da eficácia de equipamentos de proteção individual (EPI) no enquadramento de atividade especial Panorama jurisprudencial sobre a eficácia do EPI A eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para fins de descaracterização da especialidade do trabalho representa tema de elevada relevância previdenciária, objeto de análise pelos tribunais superiores em julgamentos paradigmáticos que consolidaram diretrizes interpretativas fundamentais. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 664335 (Tema 555 de Repercussão Geral), fixou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão do benefício. Entretanto, o próprio STF estabeleceu importante exceção ao entendimento geral, reconhecendo que, no caso específico do agente físico ruído, o uso de protetor auricular, ainda que reduza a intensidade sonora a níveis toleráveis, não é eficaz para evitar outros danos ao organismo do trabalhador, mantendo-se, portanto, a caracterização da especialidade. Em complemento ao entendimento da Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1090, aprofundou a análise da questão, estabelecendo parâmetros mais detalhados sobre o ônus probatório e a valoração das evidências relativas à eficácia do EPI, fixando tese tripartite: 1. A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de EPI descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas hipóteses excepcionais; 2. Compete ao segurado comprovar circunstâncias que evidenciem a ineficácia do equipamento, tais como: • Ausência de adequação ao risco específico da atividade; • Inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; • Descumprimento das normas técnicas de manutenção, substituição e higienização; • Ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre uso adequado; • Qualquer outro fator capaz de comprometer a proteção efetiva. 3. Na hipótese de valoração probatória que conclua pela presença de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao segurado. Parâmetros técnico-jurídicos para avaliação da eficácia A análise da eficácia do EPI deve ser conduzida mediante verificação minuciosa da documentação técnica apresentada, observando-se critérios específicos conforme a natureza do agente nocivo. No caso de exposição a agentes químicos, como hidrocarbonetos (incluindo óleos minerais); o que são comprovadamente cancerígenos; especialmente pela Lista de Agentes Cancerígenos para Humanos do Grupo 1 da IARC (Agência Internacional para a Pesquisa sobre o Câncer), além da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), elaborada pelo Ministério da Saúde (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014).; agente físico ruído e eletricidade; agentes biológicos, a avaliação da eficácia do EPI demanda verificação de elementos como: • Identificação completa dos fabricantes dos equipamentos; • Presença e adequação da Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ); • Indicação de todos os EPIs necessários à proteção integral, abrangendo não apenas proteção para as mãos, mas também proteção ocular, respiratória e vestimenta adequada; • Validade dos Certificados de Aprovação (CA); • Registro de treinamentos para uso correto dos equipamentos. Inconsistências documentais que gerem dúvida razoável quanto à eficácia da proteção devem ser interpretadas em favor do segurado, conforme diretriz expressa do STJ no julgamento do Tema 1090. Além disso, a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022, que consolida as normas sobre aposentadoria especial, estabelece que a exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos (Grupo 1 da IARC) gera presunção de risco à integridade física e dispensa a análise de concentração para fins de aposentadoria especial, desde que haja efetiva exposição habitual e permanente. Nesses termos: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 15 anos e 3 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 12/01/2018 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 2 meses e 23 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 12/01/2018 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 2 meses e 23 dias, quando o mínimo é 35 anos, 11 meses e 28 dias). Seq. Início Término Contagem Anos Meses Dias Fator Anos Meses Dias Carência 1 28/12/1982 12/03/1995 Comum 12 2 15 1,0 12 2 15 148 2 13/03/1995 14/11/1996 Comum 1 8 2 1,0 1 8 2 20 3 01/11/1997 16/12/1998 Comum 1 1 16 1,0 1 1 16 14 4 17/12/1998 31/10/1999 Comum 0 10 14 1,0 0 10 14 10 5 01/11/1999 28/11/1999 Comum 0 0 28 1,0 0 0 28 1 6 29/11/1999 16/03/2000 Comum 0 3 18 1,0 0 3 18 4 7 17/03/2000 01/08/2000 Especial 25 0 4 15 1,4 0 6 9 5 8 02/08/2000 31/03/2003 Comum 2 7 29 1,0 2 7 29 31 9 01/04/2003 31/12/2017 Comum 14 9 0 1,0 14 9 0 177 10 01/01/2018 12/01/2018 Comum 0 0 12 1,0 0 0 12 1 Nesses termos, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 86, do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação E Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para julgar extinto, sem julgamento do mérito, o pedido de reconhecimento da especialidade do labor de 28.12.1982 a 12.03.1995, consequentemente revogo a aposentadoria por tempo de contribuição concedida em primeira instância, prejudicado o recurso da parte autora, nos termos supra. INTIMEM-SE São Paulo, data da assinatura eletrônica. /gabcm/lelisboa/

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Instituto De Protecao E Gestao Do Empreendedorismo - Ipge x Agenor Meschke e outros

ID: 327057756

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5109460-16.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE

Polo Passivo:

AGENOR MESCHKE CARLOS ALBERTO SANTIN COACH DE ELITE TREINAMENTO EIRELI CONSULENCE HOLDING DE SERVICOS EMPRESARIAIS S.A. DOM PIERRI ICB PRIME CREDIT LTDA ICOACH SERVIÇOS DIGITAIS JAQUELINE DA ROSA MESCHKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYRA VIEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SANTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5109460-16.2023.8.24.0023/SC AUTOR : INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE ADVOGADO(A) : MAYRA VIEIRA DIAS (OAB SP163462) RÉU : JAQUELINE DA ROSA MESC… Ação Civil Pública Cível Nº 5109460-16.2023.8.24.0023/SC AUTOR : INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE ADVOGADO(A) : MAYRA VIEIRA DIAS (OAB SP163462) RÉU : JAQUELINE DA ROSA MESCHKE ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB MG235207) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG201856) RÉU : ICOACH SERVIÇOS DIGITAIS ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB MG235207) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG201856) RÉU : ICB PRIME CREDIT LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB MG235207) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG201856) RÉU : DOM PIERRI ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB MG235207) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG201856) RÉU : COACH DE ELITE TREINAMENTO EIRELI ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB MG235207) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG201856) RÉU : CARLOS ALBERTO SANTIN ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANTIN (OAB SC031734) RÉU : AGENOR MESCHKE ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB MG235207) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG201856) RÉU : CONSULENCE HOLDING DE SERVICOS EMPRESARIAIS S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB MG235207) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG201856) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE ajuizou ação civil pública substitutiva, contra JAQUELINE DA ROSA MESCHKE , ICOACH SERVIÇOS DIGITAIS, ICB PRIME CREDIT LTDA, DOM PIERRI , GILSON PIERRI , COACH DE ELITE TREINAMENTO EIRELI, CARLOS ALBERTO SANTIN , AGENOR MESCHKE e CONSULENCE HOLDING DE SERVICOS EMPRESARIAIS S.A. Como fundamento de sua pretensão, argumentou que pretende a defesa dos interesses de consumidores que foram vítimas de um esquema fraudulento de investimentos financeiros. O instituto alega que as empresas envolvidas, lideradas por um grupo econômico, praticaram fraudes ao oferecer falsos investimentos e prometer rendimentos irreais, captando recursos de diversas pessoas sem a devida autorização dos órgãos reguladores, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Em sede de antecipação de tutela foi deferida a indisponibilidade de valores, bem móveis e imóveis dos réus ( 94.1 ). O réu Carlos Alberto Santin apresentou pedido de reconsideração ( 175.1 ). A empresa facebook prestou esclarecimentos sobre sua atuação, indicando que para adotar as providências necessárias, é imprescindível a indicação das URLs de eventuais contas ou conteúdos disponíveis em sua plataforma ( 178.1 ). Gilson Pierri, apresentou intervenção como terceiro prejudicado ( 180.1 ), com requerimento de desbloqueio de valores e cancelamento de indisponibilidade de bens. O réu Carlos Alberto Santin apresentou nova manifestação ( 181.1 ), e em seguida apresentou contestação ( 234.1 ). O réu Dom Pierri, apresentou contestação e pedido de revogação da medida liminar ( 197.1 ). Os réus JAQUELINE DA ROSA MESCHKE , AGENOR MESCHKE , CONSULENCE HOLDING DE SERVICOS EMPRESARIAIS S.A., COACH DE ELITE TREINAMENTO EIRELI, ICB PRIME CREDIT LTDA e ICOACH SERVIÇOS DIGITAIS apresentaram contestação e pedido de revogação da medida liminar ( 222.1 ). Foi certificado o equívoco no cadastro do CPF do réu Gilson Pierri ( 250.1 ). O representante do Ministério Público apresentou pedido de intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir ( 260.1 ). Gilson Pierri, terceiro prejudicado, apresentou pedido de cancelamento das indisponibilidades contra si determinadas, bem como do desbloqueio de sua conta bancária, bem como sua desvinculação total à presente ação ( 264.1 ). É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado, dispõe o art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, que sua concessão pressupõe a presença cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade dos efeitos da decisão. Do réu Carlos Alberto Santin O réu alegou que foi surpreendido com o bloqueio judicial de R$ 6.670,00 em sua conta bancária, valor que corresponde ao seu pró-labore e é essencial para sua subsistência. Relatou que tomou conhecimento da ação apenas após contatar diversos cartórios e obter acesso ao processo. Explicou que foi incluído no polo passivo da demanda em razão de ter sido sócio de Gilson Pierri nas empresas ICB Holding de Serviços Empresariais S.A. e ICB Prime Credit Ltda., criadas entre maio e agosto de 2020. Sustentou que, à época dos fatos apontados na exordial (2018–2019), ainda não conhecia Pierri e que sua relação com ele iniciou-se apenas em abril de 2019 por meio de contrato de prestação de serviços jurídicos. Afirmou que as empresas ICB foram constituídas com capital social reduzido, tiveram atividade inferior a seis meses, sem geração de lucros, e eram voltadas exclusivamente à consultoria empresarial, sem qualquer envolvimento com operações financeiras ilícitas. Informou que jamais teve contato com eventuais vítimas, tampouco recebeu recursos oriundos de atividades fraudulentas, destacando que foi ouvido apenas como testemunha no inquérito da Polícia Federal n. 5004705-37.2020.4.7200, tendo o delegado responsável, Dr. Maurício de Brito Todeschini, excluído seu nome do rol de indiciados já em 2022, após análise de dados bancários e fiscais. Ressaltou que mantém domicílio, escritório e atuação profissional inalterados na cidade de Videira/SC desde 2010 e que não possui recursos financeiros, bens ocultos ou criptomoedas. Argumentou que a manutenção do bloqueio judicial compromete sua subsistência e não se justifica diante da ausência de indícios de participação nos fatos investigados. Juntou documentos comprobatórios, como o contrato de consultoria com a empresa de Pierri, comprovantes de pagamento, trocas de e-mails com o delegado da PF, extratos bancários e consultas ao CNPJ das empresas, e requereu, além da liberação imediata do valor bloqueado, a revogação das medidas cautelares decretadas contra si. Por fim, solicitou a juntada integral do inquérito policial citado, informou que aceita ser citado por diário eletrônico e indicou testemunhas para eventual audiência de justificação. No caso concreto, embora o réu tenha alegado que os valores bloqueados em sua conta bancária seriam oriundos de pró-labore e indispensáveis à sua subsistência, não se vislumbra, neste momento, prova inequívoca da natureza alimentar dos valores atingidos pela constrição judicial. Além disso, o vínculo temporal entre a constituição das empresas e os fatos narrados na inicial, embora controvertido, ainda demanda dilação probatória para análise mais aprofundada, sobretudo diante da complexidade da estrutura empresarial descrita na petição inicial, da pluralidade de réus e da existência de indícios de atuação conjunta no esquema apontado. Ressalte-se que a tutela cautelar de indisponibilidade patrimonial em ações civis públicas coletivas tem natureza assecuratória, destinada a garantir a efetividade do resultado do processo e a recomposição dos danos eventualmente causados a um número indeterminado de consumidores. A eventual liberação dos valores neste momento, especialmente sem comprovação cabal de sua natureza alimentar e em patamar que possa comprometer a utilidade da prestação jurisdicional, traria risco de irreversibilidade à medida e à eficácia do provimento final, notadamente diante da multiplicidade de vítimas e da alegada captação irregular de valores. O perigo da demora, portanto, milita em favor da preservação da medida constritiva até que se encerre a fase instrutória e se possa analisar, de forma mais segura, o grau de envolvimento do requerido. Dessa forma, ausente a demonstração dos requisitos legais, em especial quanto à reversibilidade da medida, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, sem prejuízo de reavaliação após a instrução processual. Dos réus Gilson Pierri, Jaqueline da Rosa Meschke, Agenor Meschke, Consulence Holding de Servicos Empresariais S.A., Coach de elite treinamento EIRELI, ICB Prime Credit LTDA e Icoach Serviços Digitais. Nas contestações apresentadas, os réus formularam expressamente pedidos de revogação da medida liminar anteriormente concedida, que determinara o bloqueio de valores e bens, argumentando, em resumo, o seguinte: Os requeridos sustentaram que a liminar deferida de forma genérica é desproporcional, violadora dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, sobretudo porque se baseou em elementos frágeis e notícias já reconhecidamente inverídicas. Alegaram que não há nos autos qualquer prova concreta de que tenham praticado atos ilícitos, tampouco demonstração de periculum in mora que justifique o bloqueio de bens em caráter emergencial. Argumentaram que a medida possui nítido caráter sancionatório e foi deferida com base em uma reportagem da Polícia Federal posteriormente removida por ordem judicial. Afirmaram que os bens apreendidos durante a investigação policial foram objeto de restituição com autorização do Ministério Público Federal e da Justiça Federal, o que comprovaria a licitude das operações realizadas. Invocaram também que os supostos “lesados” não se encontram representados nos autos, não houve demonstração de dano real ou de risco concreto à efetividade do processo e que a medida de constrição patrimonial, tal como aplicada, não é reversível, tratando-se, assim, de constrição abusiva. Sustentaram, ainda, que a indiscriminada extensão da liminar a empresas extintas e pessoas sem relação com os fatos viola frontalmente o devido processo legal e a individualização da responsabilidade civil. Diante disso, pleitearam, ao final das contestações, a revogação da medida liminar deferida, com a consequente liberação dos bens e valores bloqueados. No entanto, tenho que os pedidos não merecem acolhimento nesse momento processual, uma vez que não vislumbro elementos que justifiquem a sua reconsideração. Nos termos do art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie por força do art. 21 da Lei n. 7.347/85, admite-se a concessão de tutela de urgência quando presentes o relevante fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final. No caso dos autos, as alegações contidas na petição inicial estão lastreadas em investigação realizada pela Polícia Federal no âmbito da Operação Technikós, cujos elementos apontam, ao menos em sede de cognição sumária, para a existência de estrutura organizada voltada à captação irregular de recursos financeiros de centenas de investidores, mediante promessas de rentabilidade incompatíveis com o mercado e sem respaldo legal ou regulatório. A constrição de bens, determinada nos autos visa resguardar a utilidade do provimento final e prevenir o perecimento de bens que eventualmente possam ser utilizados para reparação de danos em caso de procedência dos pedidos autorais. Embora os réus aleguem ausência de provas concretas, de individualização de condutas e de prejuízo efetivo, tais questões demandam ampla dilação probatória, inclusive com eventual oitiva de testemunhas, juntada de documentos e análise de perícia técnica, caso necessário. Ademais, a natureza coletiva da demanda, que versa sobre supostos danos a consumidores em larga escala, impõe especial cautela na análise dos pedidos liminares, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção dos interesses de possíveis lesados, cuja identificação e comprovação ainda está em fase de apuração. Assim, o levantamento da constrição antecipada dos bens, sem o necessário esclarecimento dos fatos e delimitação da responsabilidade de cada réu, comprometeria a adequada tutela do interesse coletivo e poderia inviabilizar a reparação de eventuais danos. De mais a mais, interposto agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a medida limiar, houve o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ( processo 5037318-15.2025.8.24.0000/TJSC, evento 7, DESPADEC1 ). Ato contínuo, foi apresentado parecer pelo i. procurador de Justiça pelo desprovimento do recurso sob os seguintes argumentos( processo 5037318-15.2025.8.24.0000/TJSC, evento 20, PROMOÇÃO1 ): Nos termos do artigo 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que, em observância ao art. 21 da Lei n. 7.347/851 , aplica-se à hipótese em apreciação, o juiz poderá conceder a tutela liminarmente nos casos em que for "relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final". Com efeito, percebe-se, a priori, que há provas de aplicação, por parte dos réus, do esquema conhecido como "pirâmide financeira" que vitimou diversas pessoas que acreditavam no lucro rápido, fácil e exponencial de seus investimentos aplicados em confiança dos requeridos. As alegações constantes na inicial estão devidamente embasadas em uma intensa investigação realizada pela Delegacia de Polícia Federal em Itajaí, por intermédio da operação Technikós, que concluiu ter a conduta da parte ré 1 Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.gerado um prejuízo que pode ultrapassar R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) a mais de 400 pessoas, cujo relatório final foi acostado ao evento 86, RELT2, da origem. Nessas circunstâncias as provas colacionadas à Ação Civil Pública em epígrafe converge com a alegação da requerente de que a parte ré forma um grupo econômico criado para captar clientes e facilitar a movimentação dos valores aportados pelos investidores, dando credibilidade ao negócio, mediante fraude, uma vez que captavam investimentos como banco, com promessas de rentabilidade/juros praticados muito acima do mercado, através de compra e/ou locação de Bitcoin, e vendendo a criptomoeda por eles criada, denominada de ICOACHCOIN, vinculada a supostos e, ao que se percebe, inexistentes créditos de carbono. No mais, consoante se extrai da documentação colacionada à inicial, além da captação dos recursos de forma ilícita, os requeridos apropriaram-se dos investimentos, com a suspensão dos saques no final do ano de 2019, deixando os investidores sem acesso aos seus fundos. Deste modo, é indiscutível o relevante fundamento da demanda a confirmar a necessidade de concessão da tutela liminar. Da mesma forma, está presente o justificado receio de ineficácia do provimento final diante da possível dilapidação do patrimônio por parte dos requeridos, o que frustraria o resultado útil do processo em razão da notória dificuldade de localizar bens e proceder a salvaguarda de todos os consumidores lesados. Por conseguinte, com o intuito de resguardar o interesse dos investidores lesados, é imperiosa a manutenção da determinação de indisponibilidade dos bens móveis e imóveis, inclusive de ativos financeiros, até o limite de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) registrados em nome dos réus, nos termos expostos na decisão interlocutória; da quebra do sigilo fiscal, financeiro e bancários dos réus; do bloqueio de criptoativos; bem como do arresto e sequestro dos bens que já tenham sido bloqueados, penhorados e arrestados em outros processos cíveis ou criminais existentes contra os réus. Nesse sentido, é entendimento do Pretório Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. INVESTIMENTOS EM SUPOSTO ESQUEMA ILEGAL DE PIRÂMIDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE BLOQUEIO A FIM DE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. FECHAMENTO DA EMPRESA, PRISÃO E DENÚNCIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR POR PRÁTICA DE ESTELIONATO. RISCO DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. BLOQUEIO CAUTELAR DOS VALORES INVESTIDOS QUE SE AFIGURA NECESSÁRIO A FIM DE GARANTIR O SUCESSO DA FASE EXECUTIVA, NO CASO DE CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025720-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024). Ora, de fato, caso seja julgada procedente a Ação em epígrafe, comprovado estará que os recursos e ativos a serem apreendidos pertencem aos consumidores que investiram nas empresas requeridas. Outrossim, com o intuito de evitar que novos consumidores sejam lesionados pela suposta atividade ilícita dos requeridos, deve ser mantida a medida de suspensão de todas as atividades das empresas, incluindo a divulgação na mídia e internet, de qualquer serviço de investimento. Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível a manutenção das medidas assecuratórias determinadas na origem. Diante desse cenário, a revogação da liminar mostra-se prematura e contrária à proteção do interesse coletivo, devendo a matéria ser reavaliada apenas após a instrução probatória, quando será possível apurar com maior segurança a extensão dos prejuízos, a eventual responsabilidade dos réus e a destinação dos recursos captados. Assim, indefiro os pedidos de revogação da liminar formulados pelos requeridos, mantendo-se integralmente as medidas assecuratórias anteriormente determinadas Do terceiro prejudicado Gilson Pierri Gilson Pierri , apresentou intervenção como terceiro prejudicado, com requerimento de desbloqueio de valores e cancelamento de indisponibilidade de bens. Afirmou ter sido indevidamente vinculado, por homonímia, a uma Ação Civil Pública movida contra outro Gilson Pierri — este último envolvido com empresa de investimentos e supostamente vinculado à Operação Technikós da Polícia Federal, que apura fraudes financeiras. Sustentou que, sem qualquer relação com os fatos discutidos na ACP, teve seu CPF vinculado equivocadamente ao dos réus, resultando no bloqueio de sua conta bancária no valor de R$ 30.000.000,00 e na inserção no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Alegou que a parte autora da ACP mencionou desde o início que o réu seria filho de Dom Pierri , ao passo que seus próprios pais são José Pierri Filho e Joana de Oliveira Pierri, conforme comprovado com documentos anexos. Requereu: a) admissão como terceiro prejudicado, nos termos do art. 119 do CPC; b) concessão de tutela de urgência para imediata liberação de sua conta bancária (Bradesco, agência 188, conta 219-2); c) cessação da indisponibilidade de seus bens; d) desvinculação de seu CPF e endereço dos autos da ACP. Aduziu que o bloqueio é manifestamente ilegal, viola o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), é desproporcional e lhe causa prejuízo grave, inclusive de subsistência, já que vive exclusivamente do ofício de mecânico. Pois bem, tenho que o pedido formulado merece amparo. Verifica-se que os elementos constantes dos autos demonstram, de forma suficientemente robusta, que houve erro na vinculação de seus dados pessoais aos autos, conforme reconhecido expressamente pelo cartório desta unidade: . Os documentos apresentados corroboram que o terceiro Gilson Pierri, inscrito no CPF sob o n.256.420.651- 49, documento de identidade com Registro Geral n. 88822 SSP/MS, filho de José Pierri Filho e Joana de Oliveira Pierri, não possui qualquer relação com o réu de mesmo nome e tampouco com os fatos descritos na petição inicial. Nessas condições, é impositiva a exclusão do CPF do terceiro dos cadastros vinculados à demanda, com o cancelamento das medidas de indisponibilidade decretadas contra ele, inclusive quanto ao bloqueio bancário de sua conta. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de revogação da medida liminar pugnado por Carlos Alberto Santin; Gilson Pierri , Jaqueline da Rosa Meschke , Agenor Meschke , Consulence Holding de Servicos Empresariais S.A., Coach de elite treinamento EIRELI, ICB Prime Credit LTDA e Icoach Serviços Digitais. 2. DEFIRO o pedido formulado por Gilson Pierri (terceiro prejudicado) para: a) Cancelar todas as indisponibilidades de bens e valores eventualmente registradas em seu nome (CPF: 256.420.651- 49), inclusive o bloqueio judicial incidente sobre a conta Bradesco (agência 188, conta 219-2); b) Determinar a exclusão de seu CPF ( 256.420.651- 49) e dados pessoais do presente feito e de eventuais cadastros vinculados. 3. DETERMINO a intimação do autor a se manifestar sobre os esclarecimentos prestados no evento ( 178.1 ). Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificar, pormenorizadamente, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório, salientando-se, todavia, que verificada a inutilidade das provas requeridas ao fim que se destinam, será procedido o imediato julgamento do feito. As partes ficam cientes de que, havendo interesse na oitiva de testemunhas, os róis deverão acompanhar o pedido, com as respectivas qualificações, com o escopo de otimizar o aproveitamento do tempo da pauta de audiência, sob pena de preclusão. Se já apresentados na inicial ou contestação, deve haver ratificação expressa, assim como os depoimentos pessoais também devem ser requeridos, sob pena de preclusão. De igual modo, pugnando pela produção de prova pericial, devem as partes indicar a sua natureza e a especialidade do perito, sob pena de preclusão. Eventuais cópias de documentos de repartições públicas deverão ser obtidas diretamente pelas partes interessadas, sendo que eventual intervenção judicial será operada somente se demonstrada a recusa no atendimento. Escoado o prazo, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), onde serão analisadas as eventuais prefaciais e as provas almejadas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002814-18.2021.4.03.6183

ID: 339061361

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002814-18.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO VIANNA SCHLATTER

Decisão

Advogados:

ADRIANA CRISTINE ALVES DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA DE LOURDES OLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002814-18.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002814-18.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO VIANNA SCHLATTER Advogados do(a) APELADO: ADRIANA CRISTINE ALVES DE REZENDE - SP261863-A, ELISANDRA DE LOURDES OLIANI - SP219331-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de ação movida por GUSTAVO VIANNA SCHLATTER contra o INSS pleiteando a concessão da APOSENTADORIA ESPECIAL com base nos seguintes pedidos: A PROCEDÊNCIA da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a conceder a APOSENTADORIA ESPECIAL considerando esse Juízo o tempo exposto a agentes nocivos nos períodos e empresas: -05/02/1990 a 15/08/2006, na empresa VARIG S.A (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE); -04/09/2006 até a DER (19/11/2019), na TAM LINHAS AÉREAS S.A., mediante as provas irrefutáveis comprovados pelos PPPs e Laudos emprestados, desde a data de entrada do requerimento administrativo acrescidos de juros e correções monetárias. Entretanto, caso não possua direito à aposentadoria especial, postula a averbação do tempo de serviço aceito como submetido a condições especiais, e a concessão de benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de entrada do requerimento administrativo acrescidos de juros e correções monetárias. A sentença de primeiro grau (Id 264249909) julgou o pedido da seguinte forma: Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo os períodos especiais de 05/02/1990 a 15/08/2006 e de 04/09/2006 a 13/11/2019, conceder a aposentadoria especial sob NB 198.911.242-8, num total de 29 anos, 08 meses e 21 dias de tempo especial desde a DER, em 10/11/2020, conforme especificado na tabela acima, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Condeno o INSS a pagar, ao autor, as despesas que este antecipou, em relação às custas e aos honorários periciais, nos termos do artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Foram opostos embargos de declaração (Id 264249913), os quais foram acolhidos para cessar a tutela específica concedida na decisão embargada (Id 264249918) O INSS interpôs recurso de apelação alegando que: (i) há necessidade de remessa necessária ante a iliquidez da sentença; (ii) não foram devidamente comprovados os períodos de labor rural e especial reconhecidos pelo juízo de origem; (iii) os efeitos financeiros da condenação devem incidir desde a citação, não do requerimento. Prequestionou para fins de interposição de recursos especial e extraordinário Contrarrazões foram apresentadas pela parte autora, pugnando pela manutenção do julgado. Os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, a hipótese dos autos não comporta a remessa necessária. Não se pode negar que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem fixar o valor efetivamente devido. Mas tal condição daquela decisão de mérito não pode exigir que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação inegavelmente não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. Registre-se, desde logo, que esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrentes não conhecimento de tal recurso de ofício (Remessa Necessária Cível - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020, Apelação/Reexame Necessário nº 0003371-69.2014.4.03.6140 - Relator Des. Fed. Paulo Domingues; Apelação/Remessa Necessária nº 0003377-59.2015.4.03.6102/SP ? Relator Des. Fed. Luiz Stefanini; Apelação/Reexame Necessário nº 5882226-31.2019.4.03.9999 ? Relator Des. Fed. Newton de Lucca). No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, consignou que nas demandas de natureza previdenciária, considerando que as condenações, ainda que ilíquidas, regra geral não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, torna-se dispensada a submissão da sentença ao reexame necessário (STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, ainda que aparentemente ilíquida a r. sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor estipulado no inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC de 2015, consistente em mil salários mínimos, razão pela qual a sentença não deve ser submetida à remessa necessária. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, descabida a alegação do apelante neste ponto. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO CASO DOS AUTOS Trata-se de ação pleiteando a revisão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de mediante o reconhecimento dos períodos de labor especial de 05.02.1990 a 15.08.2006, na empresa VARIG S.A (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE); 04.09.2006 até a DER (19.11.2019), na TAM LINHAS AÉREAS S.A. Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante o período mínimo fixado. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. O Regulamento da Previdência Social (RPS) no seu art. 65 reputa trabalho permanente: "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Consoante o art. 58 da Lei nº. 8.213/91, cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares, de que é exemplo o Decreto 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. Segundo o C. STJ as normas que trazem os casos de atividades e agentes nocivos à saúde do trabalhos têm natureza exemplificativa: "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Tema Repetitivo 534, REsp 1.306.113/SC). Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Tal é a ratio decidendi extraída do julgamento do Recurso Especial nº. 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no qual o C. STJ firmou a tese de que: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). Já quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp nº. 1.310.034/PR). A propósito, a lei não exige a contemporaneidade dos laudos técnicos e PPPs. É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. No período anterior à edição da Lei nº. 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nº.s 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº. 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei nº. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº. 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº. 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº. 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997 tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Desde 01.01.2004 é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 aruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Passo à análise dos períodos em cotejo. O juízo de origem determinou a produção de prova técnica pericial para análise dos períodos (Id 264249891). Verifica-se que a hipótese de perícia por similaridade não é algo estranho ao nosso ordenamento jurídico e tampouco à realidade tormentosa das lides previdenciárias, em que faltam peritos perante a imensa demanda jurisdicional. É perfeitamente cabível ao caso a realização de perícia indireta, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. CABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS EMPRESAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA. VIOLAÇÃO À NORMA REGULAMENTADORA NR-15 DO ENTÃO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, "mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Contudo, o acórdão recorrido fundou-se nas provas existentes nos autos, concluindo pela ausência de similaridade das atividades exercidas pelas empresas. Logo, a alteração dessas conclusões, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A alegada contrariedade aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e ao art. 68 do Decreto 3.048/1999, tal como colocada nas razões recursais, ocorreria somente de forma reflexa, e não direta, pois a análise da controvérsia exige, necessariamente, a verificação da Norma Regulamentadora - NR 15, providência vedada em Recurso Especial, porquanto tal ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, "a", da CF/1988. 4. Por outro lado, entendimento diverso quanto à efetiva exposição do demandante a agentes carcinogênicos implicaria a reapreciação do conjunto de fatos e provas dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo a esse respeito, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que também impede o seguimento do Recurso. Assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.022.883/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. AMPLA PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DO SEGURADO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. 1. Nas hipóteses em que não for possível a realização de perícia no local onde o serviço foi prestado, admite-se a feitura de perícia indireta ou por similitude, por meio do estudo técnico, em outro estabelecimento que apresente condições de trabalho semelhantes a que estava submetido o segurado, para fins de comprovação de atividade especial. 2. A Lei 9.732/1998, alterou o parágrafo 2o. do art. 58 da Lei 8.213/1991, tão somente, para afirmar que no laudo técnico que comprova a efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos deverá constar a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Não há qualquer previsão no texto normativo de que a informação acerca do uso do EPI, por si só, seja suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade. 3. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Prevalecendo o reconhecimento da especialidade da atividade em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. 4. Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 5. A meu ver, a impossibilidade de conversão esvazia a Norma Constitucional, prevista em seu art. 201, § 1o., que prevê a adoção de critérios distintos para a concessão de aposentadoria ao segurado que exerça atividade sob condições especiais. 6. Contudo, esta Corte no julgamento do REsp. 1.310.034/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consolidou a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal. 7. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25.4.1995. (REsp n. 1.436.160/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018.) Na mesma senda é o entendimento desta E. Nona Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. - Do compulsar dos autos, verifica-se dos extratos de inscrição e de situação cadastral, fornecidos pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que a empresa DECASA – Destilaria de Álcool Caiuá – S/A, encontra-se em recuperação judicial, ao passo que a filial da JBS S/A, encontra-se com a atividade encerrada. - A parte autora requereu a produção de prova pericial por similaridade, no entanto, o magistrado julgou antecipadamente a lide, sem propiciar a produção da referida prova. - O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de prova ao deslinde da causa, implica em cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 576733/RN, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07/11/2018. - Como todos os meios de provas legalmente previstos são lícitos, a prova pericial prevista no Código de Processo Civil é um meio de prova lícito, sendo certo ser possível sua realização de forma indireta. Precedente. - Preliminar acolhida, para anular a sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja propiciada a realização de perícia técnica, ainda que por similaridade, em relação às empresas extintas. - Recurso Adesivo provido em parte. - Apelação do INSS prejudicada. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055835-67.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 15/09/2022, DJEN DATA: 21/09/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUXILIAR DE LIMPEZA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A remessa oficial não deve ser conhecida, como quer o INSS, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - Não prospera a preliminar de nulidade aventada no tocante ao julgamento ser condicional. Nesse sentido, na decisão recorrida estão presentes os requisitos previstos nos artigos 489 e 490 do CPC. - Subsiste o interesse processual da parte autora recorrida no deslinde da controvérsia. - A negativa autárquica do benefício em contenda foi devidamente comprovada, de modo que se verifica o interesse do segurado, nos termos da tese firmada no julgamento do RE n. 631.240, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral. Ademais, não importa os documentos que acompanharam o pleito administrativo, cujo termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (concedido ou revisado judicialmente) é objeto do Tema 1.124 do STJ. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - O enquadramento efetuado em razão da categoria profissional é possível somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). - A perícia por similaridade apurou exposição a níveis de ruído e calor acima dos limites toleráveis. É o caso de se confirmar a natureza nocente das atividades, consoante conclusão da perícia indireta, nos termos dos códigos 1.1.1 e 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964. - A perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial. Precedentes. - “Perfil Profissiográfico Previdenciário” – PPP, o qual indica exposição habitual a ruído superior aos limites de tolerância estabelecidos na legislação previdenciária, durante a ocupação profissional da parte autora como “operária” e "operadora de rampa hidráulica", o que autoriza o enquadramento nos códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.1.5 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979 e 2.0.1 dos anexos aos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. - Possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte. - Em relação ao período remanescente, a parte autora trouxe PPP para o cargo de “serviços gerais”, com exposição a "riscos biológicos"; em que pese a indicação de exposição a agentes biológicos durante a jornada laborativa, não é possível inferir que esta ocorria de modo habitual e permanente, senão apenas eventual. - O fato de constar no PPP submissão a agentes biológicos não possui o condão para assegurar a prejudicialidade da ocupação, como as de enfermagem, por exemplo, em que há efetivamente manipulação e contato direto com materiais infectocontagiosos de alta transmissibilidade. Precedentes. - Laudo pericial apurou sujeição a riscos biológicos e químicos. - Pela análise detida das atividades da autora, constata-se o exercício de funções típicas de limpeza, higienização e arrumação, sendo o emprego usual de produtos de limpeza (sabão, detergente, álcool, água sanitária) inerente à tarefa e que não gera presunção de insalubridade a ponto de se determinar o enquadramento do labor. Isso porque a concentração destas substâncias químicas ocorre de forma reduzida, sem potencialidade agressiva à saúde do obreiro. - Quanto aos lapsos pleiteados no recurso, não se afigura viável a contagem excepcional do "trabalhador rural" anotado em CTPS, à míngua de previsão da ocupação nos mencionados decretos regulamentares, tampouco pode ser caracterizada como insalubre, perigosa ou penosa por simples enquadramento da atividade. - O enquadramento na hipótese prevista no código 2.2.1 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 pressupõe o trabalho na agropecuária, situação não verificada, pois nem o cargo tampouco o estabelecimento empregador anotados na CTPS indicam especificamente essa situação. Ao contrário, sua carteira profissional é precisa ao consignar a prestação de serviços de mão de obra rural via "empreiteira rural". - A parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, por estarem ausentes os requisitos dos artigos 52 da Lei n. 8.213/1991 e 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei 13.105/2015), fica condenado o INSS em verba honorária ao advogado da parte autora, arbitrada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como a parte autora a pagar honorários de advogado ao INSS, fixados em 7% (sete por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando, porém, suspensa, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Rejeitada a matéria preliminar. - Apelação da parte autora desprovida. - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057187-60.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/08/2022, DJEN DATA: 24/08/2022) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA DE CALÇADOS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. EFETIVA EXPOSIÇÃO. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. 1. ALei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 2. As atividades de sapateiro e correlatas em indústrias calçadistas, embora indiciar exposição a agentes nocivos inerentes à profissão, como "cola de sapateiro" (hidrocarboneto tóxico), não encontram previsão nos Decretos n. 53.831, de 25 de março de 1964, e 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Assim, por não constarem da legislação especial as atividades exercidas em empresas de calçados, sua natureza especial deve ser comprovada. Precedentes desta Nona Turma. 3. Por outro lado, não deve ser desconsiderada a perícia técnica elaborada neste processo, que analisou as condições de trabalho nas funções exercidas pelo autor, de forma indireta, em indústrias de calçados análogas àquelas onde o segurado trabalhou, destacando-se que os avanços tecnológicos nos ambientes de produção, bem como a evolução legislativa, otimizaram a proteção aos trabalhadores. Ressalta-se que a perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial. Jurisprudência do C. STJ e desta Corte Regional. 4. De acordo com o Laudo Técnico Pericial de Id. 90488063, págs. 33-43, o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, ao agente físico ruído em nível de intensidade considerado insalubre pela legislação vigente, nos períodos de 01/04/1968 a 31/07/1969 – “ap. montador”; 01/03/1971 a 22/01/1972 - “sapateiro”; 20/01/1972 a 28/04/1987 – “sapateiro”; 03/08/1987 a 27/03/1989 – “cortador de vaqueta”; 27/03/1989 a 21/07/1991 – “cortador de peles”; 12/06/1991 a 01/07/1994 – “sapateiro”; 01/09/1994 a 08/12/1995 – “cortador de peles”; 20/12/1995 a 20/01/1997 - “cortador de peles”; e de 17/02/1997 a 05/03/1997 - “cortador de peles”, por ruídos de intensidade de 82,0 dB(A), e de 18/11/2003 a 06/12/2003 – “cortador”; de 02/02/2004 a 24/12/2004 – “cortador” e de 01/02/2005 a 09/03/2005 – “cortador”, por exposição a ruídos de 85,5 dB(A). 5. Referido agente agressivo encontra classificação no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, bem como no código 2.0.1, Decreto 3.048, com redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003, em razão da habitual e permanente exposição ao agente agressivo descrito. 6. Assim, não há dúvida de que a parte autora tem direito ao reconhecimento dos períodos supracitados como labor em condições especiais (ruído – fator físico), com a conversão em tempo comum, nos termos da legislação em vigor, adotando-se o fator de conversão de 1,4, de modo a recalcular o valor da renda mensal inicial em fase de liquidação. 7. Com relação ao termo inicial e efeitos financeiros da revisão, observada a prescrição quinquenal, devem retroagir à data em que cumpridos todos os requisitos necessário ao deferimento da aposentadoria, tendo em vista que a comprovação do labor especial em data posterior ao deferimento do benefício na via administrativa representa 0 reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 8. Observo, contudo, que em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, quando a comprovação do fato, ainda que em parte, tenha sido realizada somente em juízo, sem prévia análise administrativa, tal questão encontra-se pendente de julgamento, submetida ao ritos dos recursos repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça, para dirimir a controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo nº 1.124 (Recursos Especiais nºs 1905.830/SP, 1912.784/SP e 1.913.152/SP - data afetação: 17/12/2021), inclusive com determinação de suspensão do trâmite de todos os processos relacionados com a questão (art. 1.037, II, do CPC). 9. Tal controvérsia destacada na Corte Superior, no entanto, não impede o julgamento do presente recurso, devendo a suspensão do processamento incidir apenas sobre a fase de cumprimento da sentença, quando deverá ser observado o que restar estabelecido por aquele Tribunal Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124, para que não haja prejuízo ao prosseguimento da marcha processual. 10. Na hipótese dos autos, parte da documentação que possibilitou a revisão do benefício foi comprovada apenas em juízo. 11. Acompanhamos, assim, o entendimento desta Nona Turma que faculta a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, assim considerada aquela relacionada com os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação, observando-se o disposto no artigo 535, § 4º, do CPC e Tema 28 da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE n.1.205.530). 12. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. 13. Quanto aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência de cada uma das partes nesta fase processual, em razão do que restou deliberado nos autos em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.124, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação da verba honorária, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula/STJ. 14. Não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 15. Apelação da parte autora provida em parte. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001855-37.2010.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 03/06/2022, DJEN DATA: 09/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO VARIÁVEL. TEMA 1.083 STJ. REPETITIVO. NATUREZA VINCULANTE. SENTENÇA ANULADA. - In casu, verifica-se que para comprovar a especialidade da atividade, a parte autora carreou o Perfil Profissiográfico Previdenciário informando a exposição a níveis de ruído variável. - O E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. - Com efeito, considerando-se o recente julgamento do Tema 1.083, a fim de dar eficácia ao repetitivo ao qual esse E. Tribunal está vinculado, necessária se faz a realização de perícia judicial no local de trabalho do requerente ou, em caso de impossibilidade, através de perícia por similaridade, em um ambiente de trabalho que reflita as condições de labor do segurado. - Sentença anulada, de ofício, para retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução do feito. - Apelações das partes prejudicadas. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5001804-46.2021.4.03.6115 / SP, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 Nona Turma, Data do Julgamento 26/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023) Anote-se, por oportuno, que a extemporaneidade do laudo não configura nenhuma espécie de óbice à conclusão de que o período se caracteriza, de fato, como de labor especial. Como já decidido por este tribunal: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. FUNÇÃO ANÁLOGA À DE ESMERILHADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. PPP EXTEMPORÂNEO. IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (...) VI - O fato de os PPP"s ou laudo técnico terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. (...) XII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO INVERSA (...) - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. (...) - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, e negado provimento à apelação da parte Autora. (AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõe artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada. Assim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame técnico, respondendo aos quesitos formulados. No mais, meras alegações não tem o condão de afastar as conclusões do expert. Segundo o laudo, o apelado esteve exposto nos períodos de 05.02.1990 a 15.08.2006 e 04.09.2006 até a DER (19.11.2019) a radiação ionizante e não ionizante na função de aeronauta: Devido ao exposto, a atividade de ALUNO EVAER, COPILOTO ESTAGIÁRIO, COPILOTO, COMANDANTE INSTRUÇÃO E COMANDANTE são consideradas INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, por exposição a RADIAÇÕES IONIZANTES presentes no espaço aéreo, nos termos do Anexo 05 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, uma vez que inexistem os dosímetros para aferir a efetiva exposição do trabalhador O labor sob exposição à radiação ionizante é nitidamente especial, devendo ser reconhecida a especialidade do período. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RADIAÇÃO IONIZANTE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão que deu provimento ao apelo da autora. 2. O fato relevante. Tempo de serviço especial. Radiação ionizante. Exposição habitual e permanente. 3. Decisões anteriores. A sentença julgou parcialmente procedente a iniciativa autoral. A decisão monocrática deu parcial provimento à apelação interposta pela autora. II. Questão em discussão 4. Questão em discussão. Saber se no exercício de suas atividades, a autora esteve efetivamente exposta à radiação ionizante. III. Razões de decidir 5. Ao que consta do PPP, nos períodos analisados a autora atuou no setor de exames da clínica empregadora nas funções de “coordenar técnico”, “consultor de processos de CD” e de “coordenador de CD”. Era encarregada, entre outras atribuições, de supervisionar e responder pelas atividades das equipes que trabalhavam com raios-X, mamografia, densitometria, ressonância magnética, tomografia, medicina nuclear e outros. Ainda operacionalizava e gerenciava os processos técnicos, garantia a qualidade dos exames da área de imagem através de monitorias e participava ativamente em casos de erros técnicos, até a finalização do processo. 6. Da referida descrição extrai-se que a exposição à radiação ionizante, apontada no PPP, era inerente às atividades desenvolvidas pela autora, em ordem a ensejar especialidade (artigo 65, Decreto nº 3.048/99), na forma da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno improvido Teses de julgamento: 1. “Da descrição das atividades constante do PPP extrai-se que a exposição da autora à radiação ionizante era inerente às atividades desenvolvidas, em ordem a ensejar especialidade (artigo 65, Decreto nº 3.048/99), na forma da decisão recorrida.” _________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.021, § 2º, do CPC; artigo 65 do Decreto nº 3.048/99 Jurisprudência relevante citada: ApCiv 5003245-35.2020.4.03.6103, Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 03/10/2023 (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004705-74.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 06/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025) Contudo, verifica-se do exame dos autos que o laudo posterior ao requerimento administrativo foi prova fundamental ao deslinde do feito, tratando-se de hipótese cristalina de aplicação do Tema 1124 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é: Caso superada a questão do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária Quanto à matéria afetada pelo Tema Repetitivo 1.124 do STJ, esta Nona Turma consolidou entendimento pela inexistência de impedimento ao prosseguimento processual, desde que delimitadas as parcelas controversas e incontroversas. Tal posicionamento permite execução imediata da parcela incontroversa, conforme artigo 535, § 4º do CPC, em harmonia com o Tema 28 da Repercussão Geral (RE 1.205.530). No caso concreto, considerando que parte da comprovação do direito foi produzida apenas após o requerimento administrativo, fixam-se os efeitos financeiros da condenação, relativamente à parte incontroversa, a partir da data da citação. A suspensão processual decorrente do Tema 1.124 restringe-se exclusivamente à fase de cumprimento de sentença, permitindo-se o julgamento do mérito e a execução da parcela incontroversa, conforme jurisprudência pacífica desta Turma (ApCiv 0003885-54.2006.4.03.6317, Rel. Des. Fed. FERNANDO DAVID FONSECA GONÇALVES; AI 5016848-49.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN; ApCiv 5001465-32.2017.4.03.6114, Rel. Des. Fed. JOSE DENILSON BRANCO). Determina-se, portanto, o prosseguimento do feito, fixando-se os efeitos financeiros da parcela incontroversa a partir da citação, ressalvando-se a necessidade de observância, no momento oportuno, da decisão definitiva a ser proferida pelo STJ no julgamento do Tema 1.124. Registre-se, por fim, que caso o STJ fixe como marco inicial o requerimento administrativo, deverá ser observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação. Assim, os efeitos financeiros devem incidir a partir da citação. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente são devidos os honorários recursais, nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso da outra parte. No caso dos autos, o recurso interposto pelo INSS foi parcialmente provido, sendo indevidos os honorários recursais (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe7/3/2019)” (AgInt no REsp 1863024/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.29/06/2020, DJe 01/07/2020). E Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para fixar os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observando, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, nos termos supra. INTIMEM-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5311392-17.2025.8.09.0051

ID: 322066416

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5311392-17.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

LUISA DE ARAUJO PELÁ E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5311392-17.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5311392-17.2025.8.09.0051Promovente: Gasparina Maria InacioPromovido: Banco Bmg S.aSENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Gasparina Maria Inácio em face de Banco BMG S/A, partes devidamente qualificadas.Em síntese, narra a Promovente ser beneficiária de aposentadoria junto ao INSS. Relata ter realizado contrato de empréstimo consignado junto à instituição Promovida, no ano de 2019, via ligação telefônica em que seria disponibilizado o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) a título de empréstimo, a serem pagos em 60 parcelas, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados.Verbera, todavia, que depois de concedido o empréstimo, veio a perceber que o que lhe fora concedido, ao contrário do que lhe foi oferecido, tratava-se de “empréstimo pela modalidade cartão de crédito” em que há a constituição de uma Reserva de Margem Consignada (RMC), visto que os descontos não cessaram mesmo após o transcurso do prazo de 60 meses.Informa, portanto, que o Promovido efetivou uma venda maliciosa, já que trata-se de uma modalidade de contratação impagável.Requer, ao final, que seja realizada a declaração de inexistência do débito; readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) à parte Autora com base na taxa de juros ofertada em empréstimo consignado pelo banco à época do contrato; que seja feita a devolução em dobro de 08 parcelas no valor de R$ 429,84 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos) pagas indevidamente, restituído em dobro, totalizando o montante de R$ 859,68 (oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos); além de indenização pelos danos morais suportados.A Promovida, por sua vez, em contestação (mov. 14) suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a causa argumentando necessidade de perícia digital; ausência de pretensão resistida e sustenta ainda prejudiciais de prescrição e de decadência. Argumenta inexistência de fraude na contratação, e que a Promovente aproveitou-se de todos os benefícios e possibilidades da modalidade de contratação de cartão de crédito consignado, realizando, inclusive, ao menos um saque diretamente no cartão consignado.Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais.Impugnação à contestação em mov. 19.É o relatório.Decido.Rejeito a preliminar em razão da necessidade de prova pericial, em face de necessidade de perícia digital, em tese apta a afastar a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda. Com efeito, as provas constantes dos autos, os documentos colacionados e a narrativa de ambas as Partes são suficientes para demonstrar que houve relação jurídica contratada pela Autora, todavia, esta impugna a forma como tal relação procedeu de fato. A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do direito do consumidor. Falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida não configuradas. Desnecessidade de prévio acionamento da via administrativa para configuração. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, desse modo, afasto a preliminar suscitada.Estando o feito de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade, resolvidas as questões preliminares, presentes todos os pressupostos processuais, passo à apreciação do mérito.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Com efeito, a demanda aqui discutida pode ser enquadrada como relação de consumo, sujeita à obediência da legislação de ordem pública consumerista, em observância aos conceitos dispostos nos arts. 2°, 3° e 17 do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90).É aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de adesão quando o contratante/Promovente se amoldar ao conceito previsto no art. 2º, e a contratada/Promovidos, fornecedora de serviços e produtos, subsumir ao conceito do art. 3º, ambos da legislação consumerista.Portanto, não há dúvida de que a relação firmada entre as partes é de consumo, estando a parte Promovente e a Promovida enquadradas no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente.A presente ação envolve uma relação de consumo entre a Promovente, que é uma consumidora hipossuficiente, e o Promovido, que é uma instituição financeira que oferece serviços de empréstimo consignado. Portanto, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como os princípios da boa-fé, da transparência e da informaçãoA controvérsia cinge-se em saber se a Promovente contratou ou não os serviços de empréstimo pessoal e cartão de crédito consignado, e se houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como se tais fatos geraram danos morais e materiais à Promovente.A relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º do CDC, portanto, em face das normas de proteção ao consumidor, vislumbra-se a possibilidade da interferência do Estado-Juiz nos contratos bancários, dando lugar à sua revisão e/ou à sua interpretação de maneira mais favorável ao consumidor, se for o caso, uma vez que a autonomia da vontade deve ser compreendida dentro dos limites legais, respeitando os princípios da função social e boa-fé objetiva (artigos 113, 187, 421 e 424 do Código Civil), consoante já pacificado na jurisprudência (Súmula 297/STJ), em mitigação a pacta sunt servanda.De proêmio, cabe o afastamento das matérias prejudiciais de mérito referentes à prescrição e à decadência.Isto porque é premissa que a relação sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por aplicação da Súmula nº. 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Neste passo, as regras consumeristas preveem para a hipótese o prazo de cinco anos para o consumidor requerer a indenização, nos termos do art. 27, daquele Código.Além disto, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o contratante pode discutir as cláusulas e a validade do contrato durante a sua execução, de modo que o prazo prescricional se inicia com o vencimento final do contrato.Portanto, rejeito as prejudiciais suscitadas.O Empréstimo Consignado constitui modalidade que envolve o desconto de parcela fixa, feito diretamente na folha de pagamento do consumidor.Por outro lado, o Cartão de Crédito é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o seu titular receber mensalmente a fatura para efetuar a quitação, podendo fazer a opção de pagar integralmente o valor cobrado ou, somente o mínimo previsto, postergando a quitação do restante para o mês seguinte, sujeitando-se à incidência dos juros.O Empréstimo Consignado envolve desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante, diverso do Cartão de Crédito em que o titular tem sempre a opção de pagar entre o valor mínimo e o máximo estampado na fatura mensal, sendo que, não havendo o adimplemento da totalidade, posterga-se o pagamento do restante para o mês seguinte, mediante a cobrança de encargos rotativos.Já o contrato discutido nos presentes autos, refere-se a Cartão de Crédito Consignado, que possui “natureza híbrida”, pois permite ao contratante, fazendo uso do mesmo “cartão de crédito” disponibilizado, utilizar o limite disponível por meio de compras em estabelecimentos comerciais conveniados, ou via saques de valores.Nesse contexto, juntadas tais operações, não há como o consumidor, parte hipossuficiente da relação, saber ao certo a natureza jurídica do que está contratando. Há operações em que o contratante utiliza o cartão apenas para compras, sendo só o valor mínimo da fatura descontado em seu holerite. Ainda, há avenças em que é realizado somente um saque, induzindo o consumidor a acreditar que está contratando empréstimo nos moldes tradicionais, a ser pago por meio de parcelas mensais. No entanto, é descontado em contracheque apenas um valor mínimo da fatura, o que leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida.Observa-se, ainda, da documentação acostada aos autos, que houve descontos no benefício previdenciário da Promovente (mov. 01, arq. 07), bem como, a efetivação de saque no valor de R$ 1.279,00, repassado à Autora em 02/08/2019 (mov. 01, arq. 08 – pág. 24).Na dicção do art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (III), decorrendo, do direito à informação, o direito à transparência (art. 4º do CDC).Por conseguinte, possível convolação do instrumento para Empréstimo Consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil (Teoria do aproveitamento do negócio jurídico). Mesmo porque, não se trata de fraude contratual, mas sim em adequação da operação, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e o consumidor (art. 47 do CDC).O que mais viola o princípio da transparência é a própria dinâmica da operação de crédito realizada, pois, ao proceder com os descontos em valor mínimo da fatura, na folha de pagamento do Promovente, o Promovido concretiza modalidade contratual extremamente prejudicial ao consumidor, já que somente abate os encargos de financiamento, o que resulta em um refinanciamento da quantia remanescente e acrescido de juros, dentre outros encargos rotativos aumenta, progressivamente, o saldo devedor perante a entidade bancária, o que configura manifesta abusividade por parte da instituição financeira e lucro exagerado, desequilibrando a relação contratual e gerando onerosidade excessiva ao consumidor, que jamais conseguirá quitar o débito contratado.Em vista disso, conclui-se que faltou informar à Promovente, de forma clara e específica, que os descontos se referiam ao valor mínimo da fatura, o que caracteriza abusividade e falha no dever de informação sobre as cláusulas contratuais, uma vez que a reserva de margem consignável (RMC) se confunde com o pagamento mínimo da fatura.Deste modo, constatado que a contratação, pela sua própria natureza, é o suficiente para caracterizar prática abusiva de consumo, torna-se imperiosa a revisão da operação, sem contar que o pacto em questão representa falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação à boa-fé objetiva, na medida em que, manter uma conduta transparente e elucidativa, é um dever anexo da instituição financeira, dever este desprezado pelo Promovido.Portanto, é de se concluir que se a Promovente tivesse entendimento livre e desembaraçado das consequências financeiras do contrato, não teria se submetido aos termos da avença.Assim, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao CDC, em especial aos artigos 4º; 6º, III; 39, V e art. 52 e incisos, conduzindo à nulidade dos encargos utilizados para atualizar a dívida, mostrando-se como consequência lógica a adequação do pacto, nos moldes do art. 51, IV e § 1°, I, II e III, do CDC, a fim de afastar o refinanciamento do valor total da dívida, com pagamento mínimo do cartão de crédito, modificando os encargos e juros à taxa média de mercado, aplicados ao Empréstimo Pessoal Consignado.Das circunstâncias específicas do caso concreto, sobressai o fato de que a Promovente realizou saque do cartão no ato da contratação somente, fato que, por si só, não afasta a aplicação da Súmula 63 do TJGO, vez que demonstra, a contratação de empréstimo na ótica da Autora.Ademais, eventuais saques complementares realizados no curso do contrato não possuem o condão apto a afastar a aplicação do entendimento da Súmula 63 do TJGO, uma vez que foram lançados na conta bancária da parte Promovente mediante TED, segundo se verificam dos respectivos comprovantes específicos anexados pelo próprio Promovente, e lançados nas faturas como débitos, embora sem elucidação de que transação foram resultantes, acrescendo ainda mais a obscura dívida. Nesse alinhamento:AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPRAS NÃO REALIZADAS. DISTINGUISHING NÃO REALIZADO. DANO MORAL. MULTA NÃO APLICADA. MATÉRIA CONTROVERSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constata-se abusividade do contrato por violação aos deveres de informação e de transparência que impossibilitaram que a consumidora tivesse conhecimento da modalidade contratual efetivamente entabulada. (...) 3. A agravada nunca utilizou o cartão para compras, somente para obtenção do empréstimo. Assim, resta patente não detinha conhecimento da contratação da modalidade de empréstimo mediante cartão de crédito com margem consignável que, por seu viés abusivo (súmula 63 TJGO), implicou em descontos indevidos e infindáveis em seu parco benefício previdenciário. (...) 5. A realização de saques complementares, por si só, não afasta a incidência da súmula 63 do TJGO e, no caso em tela, ainda mais se afasta essa pretensão, uma vez que não comprovada a realização de compras. 6. Dos julgados que deram origem à Súmula 63 do TJGO extrai-se que está incluído o cenário fático em que existe a realização de transferências posteriores (os chamados saques complementares), em que a revisão contratual decorre da abusividade da natureza híbrida do contrato e não dos “saques”. 7. A matéria trazida a lume no agravo interno tem sido objeto de debates neste Sodalício, sobretudo no aspecto do distinguishing a súmula 63. Nesse passo, por se tratar de tema controverso, não há falar em recurso manifestamente inadmissível, de modo que, ainda que desprovido à unanimidade, afasta-se a imposição da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO - Agravo Interno – Processo nº 5627611-71.2021.8.09.0051, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5° Câmara Cível, Publicado em 26/02/2024) – Negritei.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E/OU SAQUES COMPLEMENTARES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Conforme Súmula nº 63 deste Tribunal: os empréstimos concedidos na modalidade “cartão de crédito consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 2. Na hipótese em apreço, nota-se que o cartão não foi utilizado para compras pela parte autora, além de os denominados saques complementares terem sido lançados na conta corrente mediante TED e acrescidos como débitos nas faturas, porquanto perfeitamente aplicável a Súmula nº 63 desta Corte. 3. Não há falar em ressarcimento por danos morais, porquanto não ficou demonstrada a conduta ilícita do réu, além do que irregularidades existentes quando da contratação do cartão de crédito não extrapolam os limites do mero aborrecimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO - Apelação Cível – Processo nº 5305494-85.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, Publicado em 06/08/2023) - Grifei.Da análise dos documentos, em especial das faturas anexadas pelo Promovido, não se constata que a Promovente efetuou compras com a utilização do Cartão.O Julgamento do IRDR da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás, que analisou a competência dos Juizados Especiais para o julgamento dos feitos que tratem de Cartão de Crédito Consignado, estabeleceu que esta Especializada pode julgar os processos deste jaez, desde que a utilização tenha se dado, apenas, na modalidade SAQUE, consoante Tema 24, ainda não transitado em julgado (aguardando julgamento de Recurso Extraordinário), que dispõe:“O Juizado Especial é competente para apreciar e julgar as ações relativas à transmudação do empréstimo consignado por meio de cartão de crédito na opção saque, com transferência por meio de TED para a conta do consumidor para empréstimo consignado por não implicar em causa complexa e necessidade de perícia contábil, já que possível a realização dos cálculos por meio da CALCULADORA JUDICIAL.”Observa-se que ratio decibendi do IRDR em comento é a baixa complexidade dos cálculos. O presente caso amolda-se ao disposto no referido Tema 24, como segue:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO QUANTO ÀS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Necessário se faz esclarecimentos adicionais. A função saque no cartão de crédito consignado, nas condições dos autos, foi um meio encontrado para burlar a RMC - reserva de margem consignável, daí houve a realização de um empréstimo consignado, travestido de cartão de crédito consignado, em condições extremamente desvantajosas para a parte Promovente, abusividade que justificou a intervenção do Poder Público para equilibrar a relação contratual firmada entre os ora litigantes. Por outro lado, não houve desvio de finalidade e nem discrepância com relação à “função compras” no cartão de crédito consignado, ou seja, nada mais natural do que usar um cartão de crédito para uma compra no crédito, respeitando a RMC para tal modalidade de operação, razão pela qual ficam incólumes as transações realizadas na função compras do cartão de crédito, sendo lícita a sua cobrança. (TJGO – Embargos Declaratórios em Recurso Inominado – Processo nº 5306503.70.2016.8.09.0007, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, Publicado em 20/02/2020) - destaqueiRessalte-se que o Banco Central do Brasil emitiu a Circular nº 3.549, de 18/07/2011 (que alterou a Circular nº 3.512, de 25/11/10, que dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito e dá outras providências), equiparando o cartão de crédito consignado às demais operações tradicionais de empréstimo consignado, para desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentação.Nesta senda:AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 63 DO TJGO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. (...) III. O contrato de cartão de crédito na modalidade de desconto em folha de pagamento, por não ter de forma expressa o número de prestações acordadas entre as partes e consequentemente o prazo determinado para o fim do pacto, com desconto apenas do mínimo do valor da fatura mensal efetuado diretamente na folha de pagamento da autora/apelada, é uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, razão pela qual deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de reestabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - Apelação Cível - Processo nº 0311274-94.2016.8.09.0002, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Publicado em 15/10/2020) – grifo nosso.Diante disso, constata-se que o caso dos autos se amolda perfeitamente ao entendimento advindo da Súmula 63 do TJGO, visto que a Promovente possui dívida impagável com a instituição financeira Promovida, a qual deve receber o tratamento de Empréstimo Pessoal Consignado. Verbis:Súmula 63 do TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Destaco que Súmula 63/TJGO é de observância obrigatória, a teor do artigo 927 do CPC, portanto, TRANSMUDO o contrato de Cartão de Crédito Consignado firmado entre as Partes em Empréstimo Consignado.Nesse sentido o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA 297, DO STJ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63, DO TJGO. INEXISTÊNCIA DE COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR. FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS DESCONTOS POSTERIORES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SALDO DEVEDOR. COMPENSAÇÃO. PERMITIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Ao teor da Súmula n° 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Nos termos da Súmula n. 63 deste egrégio Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, por tornarem a dívida impagável, em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, aplicando-se as taxas de juros que representem a média de mercado de tais operações. (...) 4. Havendo valores pagos a maior pelo consumidor, a serem apurados em liquidação de sentença, o excedente deverá ser restituído, na forma simples para as cobranças realizadas até 30/03/2021, sendo em dobro somente para as realizadas em data posterior, conforme modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp n° 600.663/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor em favor da instituição financeira. 5. O reconhecimento de abusividade da contratação não caracteriza, por si só, o dano moral, tendo em vista que na hipótese dos autos não houve comprometimento da subsistência do consumidor em razão dos descontos menais e também porque houve a manifestação válida de vontade em contratar empréstimo pessoal consignado, de modo que inexistentes prejuízos extrapatrimoniais suficientes a ensejar a procedência do pleito reparatório. 6. Em razão do provimento parcial da apelação cível não há se falar em majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO - Apelação Cível – Processo nº 5090083-89.2023.8.09.0051, Rel. Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Publicado em 24/04/2024) – o realce não consta no originalAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. NATUREZA DO CONTRATO TRANSMUDADA PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não apresentados elementos e provas suficientes a modificar a linha de raciocínio na decisão monocrática, impositivo o desprovimento do agravo interno. 2. Nos termos da Súmula 63/TJGO, é abusivo o contrato bancário de cartão de crédito consignado que prevê o desconto mensal do valor mínimo da fatura e o refinanciamento do saldo devedor, gerando o aumento desproporcional da dívida. (…) 5. Logo, apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer fundamento que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - Apelação Cível – Processo nº 5546251-25.2022.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Publicado em 08/04/2024) – grifei.A abusividade do percentual pactuado a título de juros remuneratórios, deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, vez que a Súmula 539, do Superior Tribunal de Justiça, permite a sua incidência, desde que expressamente pactuada.Em caso semelhante:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO OBSERVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM PREFERENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. PARTE RÉ BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro. 2. Destoando das taxas de juros praticadas pelo mercado aos contratos de crédito pessoal não consignado, deve ser reconhecida a abusividade. 3. Não contendo no contrato a capitalização mensal de juros ou mesmo especificação da taxa de juros remuneratórios, inviável se mostra aceitar a pretendida capitalização, mesmo o contrato tendo sido firmado após a edição da MP nº 2.170-36/2001. 4. Demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos e a capitalização de juros sem previsão no contrato, deve ser reconhecida a descaracterização da mora. 5. O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece ordem preferencial da base de cálculo dos honorários, assim elencada, o valor da condenação, do proveito econômico, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. 6. Merece censura a sentença para que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, ainda que este seja apurado em fase de liquidação posterior. 7. Sendo a ré beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser determinada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) danos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO – Apelação Cível – Processo nº 5004705-41.2021.8.09.0115, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, Publicado em 10/03/2023) - destaqueiConstata-se, dos documentos juntados pelo Promovido, que não há especificação de valor do crédito, quantidade e valor de cada parcela, ou taxas ou capitalização de juros.Ainda, de se destacar que a para a validade da Cédula de Crédito Bancário, faz-se necessário que esteja acompanha de demonstrativo de evolução da dívida ou extratos.Mutatis mutandis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PACTO PRETÉRITOS. TÍTULO EXECUTIVO REFERENTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA A LIBERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE A DÍVIDA SE ORIGINOU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO OU DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PRETÉRITA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 286 DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004) (STJ, REsp n. 1.291.575/PR, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.08.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC - AI: 40034207220188240000 Blumenau 4003420-72.2018.8.24.0000, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 21/05/2020, Terceira Câmara de Direito Comercial) - grifeiPatente que o montante cobrado da Promovente é referente aos juros de Cartão de Crédito, excessivamente maiores do que as taxas de juros de contrato de Empréstimo Consignado em folha de pagamento.Desta forma, os valores das parcelas deverão ser recalculados em conformidade com as taxas de juros para contrato de Empréstimo Consignado em folha de pagamento praticado à época da celebração do contrato e sem capitalização mensal e/ou diária, já que o contrato não estabeleceu a taxa de juros, tampouco a periodicidade da capitalização.Como especificado, o critério para correção da abusividade contratual deve ter por base a taxa média praticada pelo mercado nas operações de Empréstimo Consignado Público, ao tempo da formalização do contrato (Súmula 530, STJ).De mais a mais, é nula a cláusula contratual que estabelece os juros remuneratórios (CDC, art. 46), sem, no entanto, indicar expressamente as taxas incidentes.Consequência lógica da revisão das cláusulas contratuais ensejadoras da cobrança de encargos declarados indevidos é a restituição de valores pagos a maior, em respeito à vedação legal ao enriquecimento sem causa.É pacífico o entendimento no nosso Tribunal de Justiça de que o pagamento indevido importará na repetição do indébito, sendo que, da análise de cada caso concreto resultará em abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro.O STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, sob o TEMA 929, porém modulando-se os efeitos, com base no art. 927, § 3º, do CPC:“(…) 28. A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão (...)”. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - grifo nosso.Assim, é de se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso.Portanto, no caso em comento, a devolução deve ser efetuada na forma simples, referente aos descontos realizados até 30/04/2025, por ausente a demonstração de má-fé, e, após essa data, em dobro (inteligência do art. 42, do CDC, com a modulação do EAREsp 676.608/RS, do STJ).Acrescento que, se da data da propositura da ação, até a da feitura dos cálculos, houve mais parcelas descontadas em folha de pagamento da Promovente e, caso o quantum supere os valores dos saques, somados aos encargos legítimos, deverá o Promovido, também, devolver àquela tais valores.Ressalto, que não se vislumbra nos autos prova de conduta reprovável pela Promovente, o que, somada ao êxito parcial no intento inaugural demonstra a legitimidade do interesse na busca judicial pela solução do conflito, afastando a alegação de assédio ou má-fé processual.Destaco, por fim, que o recálculo da dívida de acordo com os parâmetros determinados nesta sentença, depende apenas de cálculos aritméticos e não configura liquidação de sentença, ao teor dos incisos I e II e §2º do art. 509, do CPC, não incidindo a vedação do art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.O dano moral consiste em significativa lesão a direito da personalidade, provocando dor, humilhação e constrangimento que refogem às raias da normalidade. A dignidade humana é um bem comum, independentemente de formação social e cultural. O que se busca com a reparação do dano moral é o suprimento, a compensação pela dor, humilhação, sofrimento e pela tristeza injustamente infligida à vítima em decorrência do ato danoso.No caso em tela, não há dúvida que os fatos narrados na inicial ensejam indenização por danos morais, sobretudo diante de toda situação aflitiva vivenciada pela Promovente.A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situação intolerável em que há desídia por parte dos fornecedores, compelindo os consumidores a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Trata-se da Teoria da Perda do Tempo Livre ou Desvio Produtivo do Consumidor.Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, a repercussão da ofensa.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:1. REVISAR o contrato que deu origem aos saques/empréstimos que geraram os descontos em folha, impugnados na inicial, e seus eventuais “refinanciamentos”, TRANSMUDANDO-O em EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PÚBLICO e, de consequência:1.1. DETERMINAR o recálculo da dívida, considerando-se todos os empréstimos/saques, os descontos/pagamentos realizados dentro da relação contratual em discussão efetuando-se a compensação, nos termos do art. 368 do CC;1.2. Apurado que a parte Promovente efetuou algum pagamento a maior, exclusivamente em relação à operação “saque/TED”, este deverá ser ressarcido na forma simples, até 30/03/2021, e, em dobro, no que tange aos descontos efetuados após essa data, aplicando-se correção monetária pelo INPC, a partir de cada pagamento efetuado a maior e juros de 1% (um por cento) a partir da data em que o contrato teria sido quitado;1.3. Na hipótese de se apurar que os valores pagos foram suficientes para a quitação do débito, sem qualquer tipo de excesso, a obrigação estará satisfeita;1.4. Caso seja apurado saldo devedor contratual, deverá este continuar a ser descontado no pagamento do Promovente com a modalidade de Empréstimo Pessoal Consignado, no número de parcelas suficientes para a sua quitação, respeitado o limite da margem consignável e os encargos fixados nesta sentença e especificando o termo final das parcelas, informando-se à fonte pagadora;2. CONDENAR o Promovido a pagar à Promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;3) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)5

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