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Processo nº 5004754-36.2024.4.04.7007

ID: 278212846

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004754-36.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO COVER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA KRACINSKI SCHON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004754-36.2024.4.04.7007/PR AUTOR : CLAUDINO COVER ADVOGADO(A) : SABRINA KRACINSKI SCHON (OAB PR097945) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004754-36.2024.4.04.7007/PR AUTOR : CLAUDINO COVER ADVOGADO(A) : SABRINA KRACINSKI SCHON (OAB PR097945) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar: 1.1. relatório de movimentação econômica referente ao período controverso em seu nome, o qual pode ser obtido junto a Prefeitura do Município em que emitido o bloco de notas de produtor rural. Fica ciente a parte autora de que com o relatório deverá ser juntada declaração emitida por agente público municipal responsável pela secretaria respectiva, discriminando o(s) período(s) em que constam registros de movimentação econômica naquela pasta. 1.2. sua certidão civil atualizada (nascimento/casamento). 1.3. declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Frisa-se que referida diligência se mostra admissível, pois: - segundo entendimento doutrinário 1 e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - considerando que caso todos os processos fossem encaminhados para audiência, a pauta da Unidade ficaria sobrecarregada - como, aliás, já ocorreu - e resultaria em prazo de espera de vários meses , a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. - a experiência da maioria das Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Destaca-se que o compartilhamento de boas práticas entre as varas de mesma competência é salutar, visando o aprimoramento e manutenção da excelência na prestação jurisdicional. Nesse aspecto, intime-se o(a) advogado(a) para: 1.3.1 relacionar os documentos comprobatórios da atividade rural exercida, destacando o mês e ano a que se referem, assim como indicando os eventos e os arquivos em que foram juntados aos autos ; 1.3.2. que apresente, em substituição à prova testemunhal: 1.3.2.1. declaração oral da parte autora, obtida por gravação em arquivo audiovisual, quanto aos fatos objeto da demanda; e 1.3.2.2. declaração oral de até 3 (três) testemunhas, sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos . Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: a) quanto ao exercício da atividade rural : a.1) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? a.2) Em que condição a atividade rural era exercida (ex: proprietário, arrendatário/parceiro, com contrato formalizado ou não, etc) No caso de exercício de atividade rural na infância informar: a.2.1) quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc), bem como a ordem de nascimento em relação aos demais irmãos e irmãs; a.2.2) se todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano; a.2.3) se frequentava a escola e, em caso positivo, se no contraturno desempenhava as atividades rurais; a.2.4) que tipo de atividades exercia com cada idade informada. a.3) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? a.4) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. a.5) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? a.6) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? a.7) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo e havendo contratação, qual a forma de pagamento por sua utilização? a.8) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b) quanto à propriedade rural : b.1) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Qual o tamanho da área? É o local de residência? É a única área trabalhada? Quem foi o alienante/arrendatário? b.2) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? b.3) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. b.4) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b.5) demais informações relevantes para individualização da área. c) quanto ao núcleo familiar : c.1) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. c.2) Casou durante o período em que esteve no meio rural? Se sim, informar o nome completo do cônjuge e esclarecer onde passou a trabalhar após o casamento. c.3) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? c.4) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos ou rurais e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). c.5) Em caso de existência de renda familiar diversa da atividade rural, justificar qual era a principal responsável pelo sustento familiar e qual a importância da renda obtida com a atividade rural. Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) podem ser juntadas pelo procurador diretamente no Sistema Eproc. A duração máxima dos vídeos anexados aos autos deverá ser de 5 minutos, salvo justificada impossibilidade de se ater ao limite. 2. Cumpridos os itens anteriores, abra-se vista ao INSS. 3. Ao final, venham conclusos para julgamento. 1. Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas.(...) Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. Neves, Daniel Amorim Assumpção.Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pag. 1440/1441 2. (...) Ante o princípio do livre convencimento, tendo o magistrado entendido pela dispensa da prova testemunhal e pericial, por se tratar de matéria de direito, inexiste cerceamento de defesa. (...) TRF4, AC 5011507-95.2013.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 23/10/2014) 3. (...) Extraia-se daí, então, que meios de prova que não estejam expressamente previstos em lei podem ser produzidos, sendo perfeitamente admissíveis no processo civil (...) Fenômeno diferente - mas também admissível - é o da forma atípica de produção de um meio típico de prova. Veja-se, por exemplo, o caso da prova testemunhal. Segundo a legislação processual brasileira, a prova testemunhal é colhida através do depoimento oral da testemunha em juízo (art. 453). Pois nada impede que em algum processo as partes tragam aos autos declarações sobre os fatos da causa (o que se vê com bastante frequência, por exemplo, em processos que têm por objeto o reconhecimento da existência de união estável). Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. - 3a Ed. - São Paulo: Atlas, 2017. Pag. 211/212.

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Processo nº 5004754-58.2023.4.04.7205

ID: 273770821

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB16) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004754-58.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MEDEIROS BEZERRA DE MELO

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HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004754-58.2023.4.04.7205/SC EXECUTADO : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : RODRIGO MEDEIROS BEZERRA DE MELO (OAB SP463537) ADVOGADO(A) : HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA (OAB SP257391) … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004754-58.2023.4.04.7205/SC EXECUTADO : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : RODRIGO MEDEIROS BEZERRA DE MELO (OAB SP463537) ADVOGADO(A) : HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA (OAB SP257391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos quais a embargante alega a existência de omissão na decisão proferida no evento 29, que determinou a suspensão da execução fiscal até a decisão definitiva da ação anulatória n. 5022216-43.2023.4.04.7200. Sustenta a embargante que a decisão embargada teria se omitido acerca da fundamentação e embasamento jurídico que justificaria o comando de suspensão do feito executivo até a decisão definitiva na ação anulatória, especialmente frente à literalidade do art. 1.012, §1º, III do CPC e do art. 151 do CTN. Afirma, também, que a impossibilidade de liquidação do seguro garantia em caso de improcedência da ação traria prejuízos sim à Fazenda Nacional, porquanto lhe retiraria a possibilidade de valer-se dos recursos que seriam depositados depois da sentença negativa (e à míngua de efeito suspensivo amparando eventual apelação) na execução de suas políticas públicas, como lhe autorizaria a Lei n. 9.718/98. Requer (...) seja a decisão embargada devidamente integrada para que, revendo-a, determine este r. juízo a suspensão da execução fiscal apenas até o julgamento de primeiro grau da ação n° n° 50222164320234047200, ou, na remota hipótese de não o fazê-lo, apresentar a fundamentação jurídica capaz de justificar, frente à literalidade do art. 1.012, §1º, III do CPC e 151 do CTN, a suspensão do feito executivo inclusive depois da sentença que venha a ser prolatada na ação anulatória. Instada a se manifestar, a parte contrária pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios. Vieram os autos conclusos. Decido. Presentes os pressupostos recursais, recebo estes embargos de declaração, porquanto tempestivos. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimados de obscuridade, contradição ou omissão do Juiz ou Tribunal, bem como em caso de erro material no julgado (art. 1.022, do CPC). No caso em análise, sustenta a embargante que a decisão embargada teria se omitido acerca da fundamentação e embasamento jurídico que justificaria o comando de suspensão do feito executivo até a decisão definitiva na ação anulatória. Faz menção ao art. 1.012, §1º, III, do CPC e ao art. 151 do CTN. Inicialmente, registro não se aplicarem ao caso as disposições do art. 1.012, §1º, III, do CPC e do art. 151 do CTN. Em primeiro lugar, porque o processo que ensejou a suspensão da execução não se trata de embargos e sim de ação anulatória, não se lhe aplicando as disposições do art. 1.012, §1º, III do CPC e sim a do "caput" do referido artigo. Em segundo lugar, porque, em momento algum, a decisão recorrida fez menção à eventual suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente à suspensão da execução fiscal - suspensão processual, portanto, e não material. Apesar disso, verifico assistir, em parte, razão à embargante. Isso porque, embora não haja o que reparar no mérito da decisão embargada, de fato, deixou ela de apresentar os fundamentos jurídicos que autorizariam a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação anulatória. Assim, visando sanar a omissão apontada, teço as considerações a seguir, as quais passam a integrar as razões de decidir da decisão proferida no evento 29. Primeiramente, registro que, em julgamento no qual abordada a aplicabilidade do art. 739-A do CPC/73 às execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu (em recurso submetido ao rito dos repetitivos - art. 543-C do CPC/73) que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor depende do cumprimento de três requisitos: a) apresentação de garantia ; b) fumus boni iuris ; c) periculum in mora (1ª Seção, REsp 1.272.827-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em DJe 31-05-13). A garantia parcial da dívida, por sua vez, permite o recebimento dos embargos, mas impede que a eles seja atribuído efeito suspensivo, conforme jurisprudência: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL PARCIALMENTE GARANTIDA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS, SEM ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1. O STJ consignou que à Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor - previsto no Código de Processo Civil (CPC) - que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. Porém, as normas do CPC que dispensam a garantia para o oferecimento de embargos não se aplicam às execuções fiscais, em vista da especialidade da Lei 6.830/80 nesse ponto. 2. Diante da nova manifestação do STJ, para o recebimento dos embargos de devedor não é necessária a garantia integral da dívida. Podem ser recebidos - no caso de garantia parcial e demonstrada a impossibilidade ou inexistência de mais patrimônio do executado - em sua integralidade, mas sem a suspensão do feito executivo, cuja demanda pressupõe - além da garantia integral - os outros requisitos previstos do art. 739-A do CPC. 3. Correta a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento. 4. Agravo legal desprovido. (TRF4, AG 0000416-28.2014.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 07/05/2014) O atual Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2016, não infirma a jurisprudência que se consolidou anteriormente sobre o assunto. Ao contrário, a ratifica, consoante se colhe do artigo 919, §1º, daquele diploma legal, que assim é redigido: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Logo, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos devem estar presentes os seguintes requisitos, a saber: a) apresentação de garantia ; b) fumus boni iuris ; c) periculum in mora. Na situação concreta em análise, embora não se trate de embargos, entendo aplicáveis os mesmos requisitos acima, haja vista que a decisão embargada atribuiu à ação anulatória as mesmas prerrogativas dos embargos à execução. No tocante à garantia da dívida e ao periculum in mora , tais requisitos já foram analisados pela decisão embargada, que os considerou preenchidos. Em relação ao fumus boni iuris , verifico que há relevância nos fundamentos da ação anulatória, visto que neles é apresentada matéria relativa à inexistência de pressupostos da tutela executiva. Com efeito, a parte autora pretende naqueles autos a declaração de nulidade do despacho decisório que indeferiu seu pedido de ressarcimento de créditos de IPI e não homologou/homologou parcialmente compensação por ela efetuada na esfera administrativa e do despacho que promoveu a liquidação da decisão final administrativa proferida no Processo Administrativo Fiscal n. 13971.720012/2005-31, o que retiraria a liquidez dos débitos exigidos nesta execução fiscal, os quais são oriundos de compensação não deferida na esfera administrativa, o que não se mostra prima facie improcedente, nem em desacordo com a jurisprudência predominante no TRF da 4ª Região ou em tribunal superior. Assim, uma vez que preenchidos os requisitos para a suspensão da presente execução fiscal, não há se questionar a decisão embargada, a qual deve apenas ser complementada, a fim de que fique registrado que a suspensão da execução tem por fundamento o art. 919, §1º, do CPC e a jurisprudência do STJ, da qual se falou acima. Em relação ao termo final da suspensão da execução, chamo a atenção ao fato de que o presente feito se encontra garantido por seguro garantia e que, nos termos do §7º do art.9º da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 14.689/2023, a fiança bancária e o seguro garantia somente serão liquidados, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, sendo vedada a sua liquidação antecipada. Significa dizer, não é possível a liquidação do seguro garantia apresentado e aceito nestes autos até o trânsito em julgado da ação anulatória sucedânea dos embargos . Eventual prosseguimento da execução antes do trânsito em julgado da ação anulatória ou ensejaria afronta ao dispositivo legal acima (em caso de liquidação do seguro garantia) ou poderia culminar em excesso de garantia (caso sejam penhorados novos bens, haja vista que a integralidade do débito já se encontra garantida pelo seguro garantia). Sem razão, portanto, a parte embargante ao defender que a suspensão da execução deveria ter por termo final eventual sentença de improcedência da ação anulatória. Não há o que reparar na decisão embargada nesse ponto, devendo apenas se consignar que a suspensão da execução até a decisão final da ação anulatória tem por fundamento o disposto no §7º do art.9º da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 14.689/2023. No tocante à alegação de prejuízo à embargante com a suspensão da execução, entendo que não se trata de alegação de vício na decisão embargada, mas de mera insurgência quanto ao mérito desta, a qual não pode ser levada a efeito pela via dos embargos de declaração, os quais não são sucedâneo do agravo de instrumento. Devem os embargos de declaração, portanto, ser acolhidos, em parte, tão somente para o fim de complementar a decisão embargada. ANTE O EXPOSTO, acolho, em parte, os embargos de declaração, tão somente para o fim de complementar a decisão embargada, a qual mantenho hígida, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Após, cumpra-se a decisão recorrida, no que for pertinente.

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Maria Juraia Quindota x M C Incorporadora Ltda e outros

ID: 324114092

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004754-22.2023.8.24.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JURAIA QUINDOTA

Polo Passivo:

M C INCORPORADORA LTDA MYSIDE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAESTRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUSTAVO OLIVEIRA CATTANI

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EDUARDO JUNQUEIRA BERTONCINI

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RODRIGO JUNQUEIRA BERTONCINI

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JOSE GUILHERME DE BEM GOUVEA

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RODRIGO TISSOT DE SOUZA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004754-22.2023.8.24.0139/SC AUTOR : MARIA JURAIA QUINDOTA ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI RÉU : MYSIDE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO TISSOT D… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004754-22.2023.8.24.0139/SC AUTOR : MARIA JURAIA QUINDOTA ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI RÉU : MYSIDE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO TISSOT DE SOUZA (OAB SC051419) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DE BEM GOUVEA (OAB SC045613) ADVOGADO(A) : RODRIGO JUNQUEIRA BERTONCINI (OAB SC039001) ADVOGADO(A) : EDUARDO JUNQUEIRA BERTONCINI (OAB SC051423) RÉU : M C INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO OLIVEIRA CATTANI (OAB SC053134) DESPACHO/DECISÃO MARIA JURAIA QUINDOTA ajuizou ação de reintegração de posse em face de MYSIDE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA e M C INCORPORADORA LTDA, alegando a ocorrência de esbulho na posse da área localizada na Rua Inominada (acesso pela Avenida dos Flamboyant), s/n, Bairro Canto Grande, Município de Bombinhas, com área de 536,34 m², objeto da ação de usucapião n. 0301011-26.2017.8.24.0139. Segundo consta na petição inicial, em 28/03/2023, a autora tomou conhecimento de que o acesso ao imóvel havia sido totalmente cercado, inclusive com cadeado no portão, sem sua autorização. Além disso, foi instalada uma placa de identificação de um futuro condomínio denominado Frankfurt Home Club, empreendimento que estaria sendo comercializado pela empresa MySide Serviços Imobiliários e seria construído pela empresa MC Construtora e Incorporadora. Diante disso, requereu a concessão de liminar possessória, objetivando: a reintegração de posse da integralidade do imóvel; a manutenção da posse enquanto perdurar a presente demanda; e a suspensão das atividades na área que lhe pertence. No mérito, pleiteou o julgamento de procedência, com a confirmação definitiva de eventual liminar concedida. Em decisão preliminar, foi determinada a retificação do valor da causa e indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita (Evento 4), decisão posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça (Evento 30). Na sequência, o pedido de liminar possessória foi indeferido (Evento 32). O Tribunal deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida no agravo de instrumento (Evento 41), determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, que foi devidamente cumprido (Evento 54). Contudo, ao final, o agravo de instrumento foi julgado improcedente, o que resultou na revogação da liminar anteriormente concedida (Evento 93). Citada, a ré MySide Serviços Imobiliários apresentou contestação (Evento 58), na qual arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A ré M C Incorporadora apresentou contestação (Evento 69), arguindo, em preliminar, a nulidade da citação, por ter sido recebida por pessoa estranha ao quadro societário. No mérito, defendeu a total improcedência do pedido, sustentando que a autora celebrou contratos com terceiros sem vínculo com a cadeia dominial do imóvel e não comprovou o exercício dos direitos de propriedade. Houve apresentação de réplicas (Eventos 64 e 74). Intimadas para especificação de provas, a ré MySide Serviços Imobiliários reiterou o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, pediu o julgamento antecipado da lide (Evento 99). A autora e a ré M C Incorporadora requereram a produção de prova testemunhal (Eventos 100 e 101). Após, vieram os autos conclusos para providências preliminares e saneamento, nos termos dos arts. 347 e 357 do Código de Processo Civil. Decido. 1. Quanto às questões processuais pendentes : 1.1 Da preliminar de ilegitimidade da ré MySide Serviços Imobiliários (Evento 58) A ré MySide Serviços Imobiliários alegou ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer relação com o imóvel objeto da ação de reintegração de posse, tampouco com o empreendimento a ser construído no local. Afirmou que jamais teve posse, propriedade ou responsabilidade sobre o imóvel, não integrando a cadeia possessória nem respondendo por qualquer aspecto do empreendimento ou de seu registro. Esclareceu que atua apenas como prestadora de serviços ao consumidor-adquirente, promovendo anúncios com base em informações fornecidas pela incorporadora, sem vínculo contratual ou comercial direto com esta. Ressaltou que o anúncio do empreendimento não está mais ativo e que não praticou qualquer ato de esbulho, o que afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Conforme se extrai da petição inicial, a autora atribui à empresa MySide Serviços Imobiliários apenas a comercialização publicitária do empreendimento, não sendo apontada como autora do esbulho ou como detentora da posse injusta. Ressalte-se que, na ação de reintegração de posse, o polo passivo deve ser integrado por quem efetivamente praticou o esbulho possessório ou por quem detém a posse injusta do bem, impedindo o legítimo possuidor de exercê-la. A simples veiculação de anúncio de empreendimento imobiliário, por si só, não configura posse nem coautoria de esbulho possessório, sendo insuficiente para ensejar responsabilização na presente ação possessória. Ainda que se cogitasse eventual participação indireta ou dolo na divulgação do empreendimento, tal circunstância, se comprovada, poderia eventualmente ensejar responsabilização civil, mas não justifica sua inclusão no polo passivo da presente ação de reintegração de posse, que possui objeto e finalidade específicos, voltados à proteção da posse esbulhada. Dessa forma, eventuais prejuízos decorrentes da conduta da ré, se existentes, não são suficientes para conferir-lhe legitimidade passiva na presente demanda possessória. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da ré MySide Serviços Imobiliários e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à referida parte. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, suspendendo-se, contudo, sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (Evento 16), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 1.2 Da preliminar de nulidade da citação da ré M C Incorporadora (Evento 69) A ré M C Incorporadora alegou a nulidade da citação, sob o argumento de que a correspondência citatória foi recebida por pessoa estranha ao seu quadro societário. Requereu, assim, o reconhecimento da nulidade da citação, com o consequente reconhecimento de seu comparecimento espontâneo aos autos. Em réplica, a parte autora anuiu ao reconhecimento do comparecimento espontâneo da ré. No caso em análise, não há comprovação de que a pessoa que recebeu a correspondência estivesse vinculada à empresa, seja como funcionária, seja como responsável pelos serviços de recepção ou portaria do edifício, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Todavia, ainda que se reconheça a nulidade da citação, tal vício restou sanado com o comparecimento espontâneo da ré aos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, ocasião em que apresentou sua contestação. Assim, a alegada nulidade da citação encontra-se superada, não sendo necessária a renovação do ato citatório. 2. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é a posse do imóvel, que é controvertida, considerando que tanto a autora quanto a ré alegam ser possuidoras da mesma área. 3. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito concentram-se na presença ou não dos requisitos pertinentes à reintegração de posse. 4. Quanto ao ônus da prova, será aplicada a regra geral constante do art. 373, I e II, do CPC, não havendo razões para distribuir de modo diverso o encargo probatório. 5. Quanto aos meios de prova: 5.1 Defiro a produção de prova oral (arts. 442 e 450), consistente na oitiva de testemunhas (Eventos 100 e 101). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12/03/2026, às 13h30min , a ser realizada na forma mista, conforme segue, nos moldes da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022. Faculto a participação dos advogados representantes das partes por videoconferência, via PJSC-Conecta, utilizando os seguintes links de acesso: Advogado(a) autor: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=gScpetOyAcZ1z%2BZDM%2FBcpkORcJ6l75sfi2rzYXV6NZ%2FLUDsoWzCrW%2FrxxBMG8XPw2P60yeB%2ByW4dunl2V0PtdA%3D%3D Advogado(a) réu: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=1taPMqtWClgsurFrSGoaUF%2F%2BOqLCD3PRfLR2laxPZa4UXNBOQbDFXDu2axfzIDwOsjB96xjg%2BeuNzfQOtggoXw%3D%3D O acesso virtual pode se dar por meio de computador ( desktop ou notebook ) com câmera, captação do som da voz e acesso à internet ou de celular com câmera e acesso à internet. Caberá ao advogado da parte intimar a parte que representa (caso esta queira participar da audiência ou, ainda, caso tenha sido deferido/determinado o seu depoimento pessoal), informando-lhe o dia e hora da mencionada audiência, para comparecimento presencial ao Fórum ou participação por videoconferência, na forma acima. Caberá ao advogado da parte intimar a(s) respectiva(s) testemunha(s), independentemente de intimação pelo juízo (CPC, art. 455), devendo informá-la(s) do dia e hora da mencionada audiência para comparecimento. Testemunhas residentes em Porto Belo ou Bombinhas deverão ser intimadas para comparecerem pessoalmente ao Fórum para prestar depoimento, sendo admitido o depoimento telepresencial apenas em casos excepcionais que devem ser devidamente justificados e autorizados. Testemunhas não residentes em Porto Belo ou Bombinhas deverão ser intimadas para participação por videoconferência, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. As testemunhas que serão ouvidas por videoconferência deverão ficar disponíveis na data e horário referidos para receber o link de acesso, devendo ser informado nos presentes autos telefone celular com WhatsApp ou e-mail para remessa do link de acesso. Salienta-se que não havendo comparecimento nos moldes acima, aplicar-se-ão as disposições do art. 455 do CPC. Observo que a intimação será feita pela via judicial somente quando: I - for frustrada a intimação realizada pelo advogado mediante carta com AR e juntada aos autos; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Dessa forma, indefiro o pedido de intimação das testemunhas indicadas no Evento 101, por não restar comprovada nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 455, § 4º, do CPC. 6. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

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Processo nº 5004754-35.2025.8.13.0114

ID: 329756012

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5004754-35.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL ALVES DE SENA

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES ZAMBRANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Comarca de Ibirité 1.ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité Rua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Comarca de Ibirité 1.ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, Fórum Doutor Arthur Campos, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5004754-35.2025.8.13.0114 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG RÉU: GABRIEL ALVES DE SENA CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou GABRIEL ALVES DE SENA devidamente qualificado nos autos, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c artigo 14, da Lei 10.826/2003. De acordo com a exordial acusatória, no dia 13 de março de 2025, aproximadamente às 21:31h, no bairro Vila Ideal, no Beco Nossa Senhora de Fátima, no município de Ibirité-MG, o denunciado Gabriel Alves de Sena, guardava substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, Relata, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado também portava arma de fogo, de uso permitido, igualmente em desacordo com determinação legal e regulamentar. Notificação do acusado no ID 10439790136 - f. 14/15, em 23 de abril de 2025. Defesa prévia no ID 10464031024, a qual foi apresentada em 03 de junho de 2025. A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida no dia 05 de junho de 2025 – ID 10465300825. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 14 de julho de 2025, tendo sido realizada a oitiva de testemunha e procedido interrogatório do réu. O Ministério Público, em suas Alegações Finais, requereu a condenação do denunciado nos termos da inicial acusatória. Afirmou que restaram comprovadas a autoria e materialidade de ambos os delitos. Além disso, pede pelo não reconhecimento do tráfico privilegiado, posto que o acusado possui condenação definitiva pelo tráfico de drogas - ID 10495489404. A Defesa nas suas Alegações Finais requereu que o réu seja absolvido das imputações, tendo em vista a dúvida quanto à concorrência do acusado para o tráfico de drogas. Além disso, reporta que não há provas que deem sustentação necessária para um decisum condenatório. Subsidiariamente, em caso de condenação, pede que o acusado tenha reconhecido em seu favor o tráfico privilegiado, bem como seja fixada a pena mínima, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É este, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia em que o Ministério Público sustentou a incursão de GABRIEL ALVES DE SENA, nas iras do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c artigo 14, da Lei 10.826/2003. O feito teve seu curso regular, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a serem sanadas de ofício. A materialidade do delito imputado ao acusado encontra-se demonstrada pelo APFD de ID 10420978236; REDS de N° 2025-011901130-001; boletim de ocorrência (ID 10420978238); auto de apreensão (ID 10420978245); exames preliminares de drogas (ID 10420989460 e ID 10420989464); exame definitivo de drogas (ID 10420989465) restando comprovada a presença de cocaína (111,11g) e cocaína petrificada em sua forma de crack (3,05g); e laudo de eficiência e prestabilidade de arma e munições (ID 10420989461 e ID 10420989462). Em relação à autoria, ainda cabe tecer algumas considerações. O PM Gustavo Lucas Souza Silva disse em juízo “que se recorda dos fatos; que o tráfico de drogas ocorre 24 horas no local; que houve denúncias de tráfico e arma de fogo no dia dos atos; que fizemos adentramento nos becos; que o indivíduo começou a gritar para avisar que a Polícia estava no local; que, como prática, sempre encontramos entorpecentes; que ele estava no local e próximo ao lugar onde foi encontrada a arma e as drogas; que conforme histórico, a arma estava no bolso da jaqueta dele; que participei das buscas e lembro de a arma ter sido encontrada com ele; que, pelo que recordo, a droga estava próxima dele; que a distância era bem próxima, cerca de um metro; que não conhecia o réu, mas ele é conhecido por outros policiais pelo tráfico de drogas; que não sei há quanto tempo ele está envolvido com drogas; que a partir do momento que o réu gritou, os demais fugiram pelo beco; que ele gritou ‘Carol, Carol’; que essa sacola plástica foi visualizada próximo do local onde os indivíduos evadiram; que eu não vi alguém dispensando-a; que ela estava no chão; que foi Gabriel quem gritou, apenas ele; que não houve campana no dia dos fatos; que recebemos a denúncia e de imediato nos deslocamos para o local; que eu não me recordo exatamente onde estava a sacola, mas provavelmente estava próximo à escada; que não localizei ninguém que teria comprado a droga dele nesse dia”. Acácio Fernando de Paula Reis esclareceu em juízo que “no dia dos fatos, estávamos fazendo a incursão quando recebemos a denúncia; que o local é de difícil incursão; que, com a informação, já conseguimos chegar ao ponto; que quando chegamos, esse indivíduo já gritou o nome dessa mulher; que o resto empreendeu fuga; que Gustavo encontrou a arma; que a droga foi encontrada nas imediações; que a denúncia era de que haveria tráfico no local; que eles estavam nas escadas e a gente estava no beco acima; que quando ele nos viu, ele gritou; que ele foi abordado; que ele disse que não era ele, mas a arma de fogo estava com ele; que a arma estava municiada; que as drogas estavam perto da escada; que a gente localizou a droga próximo de onde ele estava; que foram encontrados pinos de cocaína; que geralmente há muito menor no local, mas no dia ele estava lá; que não me recordo se ele tem registros anteriores; que para a gente, ele não falou nada; que parece que ele confessou o tráfico na Delegacia; que não houve campana no dia dos fatos; que eu não visualizei a droga sendo dispensada pelo réu; que eu não vi ele vendendo droga para ninguém; que não foi abordado comprador da droga; que a droga estava no chão próximo a ele; que a arma estava com ele na blusa de frio”. O acusado, Gabriel Alves de Sena em seu interrogatório, exerceu o direito constitucional ao silêncio. Pois bem. Sobre o porte de arma de fogo, o artigo 14 da Lei 10.826/2003 preconiza o seguinte: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. A arma calibre 38, marca Taurus e as respectivas munições foram encontradas em posse e guarda do acusado, que por conseguinte, incide na conduta acima mencionada. Urge ressaltar que o crime disciplinado no artigo 14 da Lei 10.826/03 também se trata de tipo penal misto alternativo ou conteúdo variado, consumando-se pela prática de qualquer um dos verbos nucleares previstos no caput do art. 14 da Lei 10.826/03. Na hipótese sub examine, entendo que a prova colhida é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Os policiais ouvidos em juízo foram enfáticos em reportar que a arma de fogo foi apreendida em poder do acusado. No caso em tela, a despeito das alegações da defesa, os depoimentos dos militares merecem todo o crédito, pois: a) Apresentam-se firmes, desprovidos de contradições e descrevem com suficiente riqueza de detalhes todas as diligências que levaram os milicianos a suspeitarem da conduta do denunciado, tendo diligenciado e encontrado as drogas apreendida nos autos; b) Não foi reunido, seja no curso do inquérito policial, seja no curso da instrução, qualquer elemento de informação que possa infirmar a isenção dos policiais militares no desempenho de suas funções constitucionais de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (Constituição da República, artigo 144, §5º), ou policiais civis, não havendo indícios de que tenham sido falsos ou tendenciosos. Em situações desta estirpe, já decidiu o Egrégio TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – RECURSO EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A subsistência dos motivos declinados para sustentar a manutenção da custódia cautelar, evidenciados pela gravidade concreta dos fatos, justifica o sacrifício da liberdade individual do agente para a garantia da ordem pública. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas a partir das provas constantes dos autos, inviável a pretensão absolutória ou desclassificatória. Os depoimentos dos policiais militares possuem importância na prova do tráfico de drogas, não podendo a sua credibilidade ser esvaziada em razão de sua função, a não ser diante da presença de indícios concretos aptos a desaboná-los. (TJMG – Apelação Criminal 1.0460.20.001017-7/001, Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/07/2021,publicação da súmula em 12/07/2021 – grifei). Ademais, observo que a Defesa não trouxe elementos que pudessem descredibilizar o relato trazido pelos policiais, tornando esta prova hábil em fundamentar a condenação. Assim, deve ser reconhecido o cometimento do delito do porte de arma de fogo em desfavor do acusado. Em relação ao crime do tráfico de drogas, entendo que a conduta do acusado não está devidamente comprovada. No caso em análise, embora a materialidade delitiva esteja evidenciada pela apreensão de entorpecentes, não há nos autos elementos suficientes para vincular de forma segura o acusado à prática do crime de tráfico de drogas. Isso porque os próprios policiais militares, em juízo, admitiram que não visualizaram qualquer ato típico de mercancia realizado pelo réu, tampouco houve campana prévia para observar sua rotina ou coletar informações concretas sobre a suposta traficância. Conforme ressaltado pelo PM Gustavo Lucas, a droga foi encontrada no chão, próximo a uma escada, sem que tenha sido presenciado o réu portando-a ou dispensando-a. O policial Acácio Fernando, por sua vez, também confirmou que não presenciou o acusado vendendo drogas, nem mesmo abordou qualquer usuário que tivesse adquirido substâncias ilícitas dele, limitando-se a afirmar que a droga estava nas imediações do local da abordagem. Em consonância com a exposição defensiva, a presente causa revela-se destituída de um standard probatório apto a sustentar o édito condenatório quanto ao delito do tráfico de drogas, dessa forma, não é possível realizar a condenação conforme o estado atual do presente procedimento. De igual modo é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE. Havendo prova da materialidade e da autoria delitivas, mas diante da insuficiência de provas quanto à destinação mercantil da droga apreendida, é inviável a condenação do agente pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. A suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar a condenação, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo. Se a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, bem como as condições pessoais e a conduta do agente, demonstrarem que a droga destinava-se ao consumo pessoal, impõe-se a desclassificação para a conduta inserta no artigo 28 da Lei de Drogas. Operada a desclassificação da conduta, nos termos do artigo 383, §1º, do Código de Processo Penal, e havendo possibilidade de oferecimento das medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/95, impõe-se a remessa dos autos à instância de origem, com fundamento na súmula nº 337 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.056722-4/001, Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023). Assim sendo, em que pese a demonstração da materialidade do crime em questão, não restou demonstrado nos autos a autoria do tráfico de maneira inconteste, inviabilizando-se um édito condenatório no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Desta forma, comprovadas a materialidade e autoria dos delitos e a míngua de causas excludentes da ilicitude dos fatos ou da culpabilidade do réu, é de rigor a parcial procedência da pretensão punitiva. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA do Estado, para CONDENAR o acusado GABRIEL ALVES DE SENA nas iras do artigo 14, da Lei 10.826/2003, e ABSOLVÊ-LO da imputação referente ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em obediência aos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena imputável aos réus, fazendo-o com obediência ao critério trifásico, iniciando, pois, pela análise das circunstâncias judiciais. Culpabilidade: entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é a ínsita ao crime em tela. Antecedentes: desfavoráveis, mas que serão sopesados posteriormente. Conduta social: não há maiores elementos que permitam aferi-la. Personalidade: não há laudo técnico que permita aferi-la com precisão. Motivos: são inerentes à própria figura típica do crime cometido, não podendo ser considerados para agravar a situação do réu. Circunstâncias: favoráveis – não há nos autos elementos que permitam agravamento da conduta do acusado, senão as circunstâncias que constituíram elementares dos crimes que praticou. Consequências: não ultrapassaram os padrões inerentes à figura típica do delito atribuído ao réu, não podendo, portanto, serem consideradas de forma desfavorável ao agente. Comportamento da vítima: não influenciou no delito. Assim, considerando-se que a análise das circunstâncias judiciais se mostram favoráveis ao réu, fixo a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Passando à segunda fase de fixação, verifico não se fazerem presentes circunstâncias atenuantes aplicáveis ao caso. Observo, contudo, a presença da reincidência genérica. Assim, agravo a pena do agente, estabelecendo-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase de fixação da pena, não há causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas no presente caso. Assim, TORNO DEFINITIVA a imposta ao réu em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. DO VALOR DOS DIAS-MULTA Tendo em vista que não foi realizada nenhuma prova da capacidade financeira do réu, atribuo a cada dia-multa o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pois não há provas suficientes para aferir que o réu possa suportar valor maior (artigo 49, §2.º, do Código Penal). DO REGIME PRISIONAL Fixo o REGIME SEMIABERTO para início de cumprimento da pena, em consonância com o disposto no artigo 33, §2.°, alínea “b”, do Código Penal, já que o acusado é reincidente e o quantum de pena aplicado. Inviável a concessão ao réu dos institutos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena aplicado ao acusado e pelo fato de se tratar de réu reincidente. DA PRISÃO PREVENTIVA Diante do quantum de pena aplicado e tendo em vista que não mais subsistem os requisitos da prisão preventiva, REVOGO-A e concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se incontinenti alvará de soltura se por outro motivo o sentenciado não se encontrar preso. DOS BENS APREENDIDOS Em relação às drogas, anotações e apetrechos para tráfico DETERMINO a sua destruição, conforme previsto na legislação pertinente à espécie. As armas e munições apreendidas deverão ser destinadas ao comando do exército, a teor do que dispõe a legislação pertinente à espécie. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados, nos moldes do artigo 393 do CPP; b) expeça-se guia de execução definitiva, nos moldes do artigo 106 da LEP; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição da República; d) procedam-se as demais anotações e comunicações necessárias. Custas e despesas processuais pelos acusados. Intime-os para pagamento e em caso de inadimplência, expeça-se CNPDP. Sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TJMG. Cumpridas as diligências de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas necessárias. P.R.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité

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Processo nº 5002440-08.2022.4.03.6105

ID: 306360681

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002440-08.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA BERTELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002440-08.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ROSELI APARECIDA BERTELLI Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002440-08.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ROSELI APARECIDA BERTELLI Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002440-08.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ROSELI APARECIDA BERTELLI Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, previstos na Lei n. 8213/91. A sentença (id. 320345698) julgou improcedente o pedido por entender que não foi comprovada a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho, conforme dispositivo que ora transcrevo: “ JULGO IMPROCEDENTE o pedido e determino a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, inciso III, do art. 85 do CPC), condicionando sua cobrança à alteração de sua situação econômica considerando que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC. Pub. Int. ” Apela a parte requerendo a reforma da sentença, afirmando para tanto que está incapacitada para o exercício das atividades laborativas habituais, fazendo jus ao benefício pleiteado. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002440-08.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ROSELI APARECIDA BERTELLI Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Acresça-se que de acordo o entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores e por este Tribunal, excepcionalmente, comprovada a existência de incapacidade laboral parcial e definitiva incompatível com o desenvolvimento da atividade habitual do(a) requerente e/ou traga severa restrição para a reabilitação profissional e recolocação no mercado de trabalho, é possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (AgRg no REsp n. 1.220.061/SP, STJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 14/3/2011; AgRg no AREsp 36.281/MS, STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004754-79.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 28/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5058712-77.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 30/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0002696-95.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 24/11/2022, DJEN Data: 30/11/2022). A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;". Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, § 2º e 59, § 1º da Lei 8213/91). No caso dos autos, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base na conclusão do perito judicial afirmando a inexistência de incapacidade para o exercício das atividades habituais. Confira-se: “Entretanto, considerando que tais efeitos são de uma certa sonolência e lentificação, mas a demandante, desde 1986, muito antes do tratamento em questão, não trabalha fora de casa, sua função é de afazeres de seu lar e, por isso, voltou a contribuir em 2014 como facultativa, os efeitos citados não impedem sua atividade habitual. Ressalto que o fato de a requerente estar acometida por algumas doenças não acarreta necessariamente em incapacidade. Assim, diante da conclusão de que a autora apresenta capacidade para suas funções habituais, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir-se acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência.". O laudo médico pericial, realizado em 17/02/2023, revela que a autora, do lar, com 58 anos de idade, na data da perícia, é portadora de transtorno bipolar, atualmente em remissão; Não comprova nexo com o trabalho. Por fim, inferiu o perito "Não existe incapacidade para o trabalho sob a ótica psiquiátrica". Depreende-se da leitura do laudo que o Expert do Juízo concluiu que a patologia referida não implica em incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que o restante do conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial. Nesse sentido, nota-se que a documentação médica que acompanha a peça inicial retrata a existência de enfermidade e seu tratamento, mas não comprova a existência de incapacidade laboral. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a existência de incapacidade, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação exposta. É o voto. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária, em que busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcelo Vieira, em seu voto, firmou sua convicção no sentido da ausência de incapacidade laborativa do demandante, nos seguintes termos: O laudo médico pericial, realizado em 17/02/2023, revela que a autora, do lar, com 58 anos de idade, na data da perícia, é portadora de transtorno bipolar, atualmente em remissão; Não comprova nexo com o trabalho. Por fim, inferiu o perito "Não existe incapacidade para o trabalho sob a ótica psiquiátrica". Depreende-se da leitura do laudo que o Expert do Juízo concluiu que a patologia referida não implica em incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que o restante do conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial. Nesse sentido, nota-se que a documentação médica que acompanha a peça inicial retrata a existência de enfermidade e seu tratamento, mas não comprova a existência de incapacidade laboral. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a existência de incapacidade, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. Temos entendimento diverso. Para ter direito ao benefício - aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença-, basta, na forma dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado. A respeito dos requisitos antes mencionados, já vem firmando a jurisprudência a necessidade de que estejam concomitantemente presentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000146-88.2020.4.03.6125, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Da análise do conjunto probatório apresentado extrai-se que o autor é portador de epilepsia e enfermidades ortopédicas, condição que associada à sua situação socioeconômica se traduz no impedimento do desempenho de atividades laborativa que lhe garantam o sustento. Concessão da aposentadoria por invalidez mantida. - Considerando que trata a presente de ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947, conforme fundamentação. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008309-51.2009.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) No caso em apreço, a carência foi cumprida, bem como mantida a qualidade de segurado, já que, consoante dados do CNIS, a autora manteve vínculo empregatício em períodos intercalados entre 01.02.1984 a 17.05.1986 e possui recolhimentos como segurada facultativa entre 01.09.2014 e 31.03.2025. Em relação à incapacidade, o laudo pericial atesta que a autor é portadora de transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão, sem, contudo, apresentar incapacidade para o desempenho de atividades profissionais sob a ótica psiquiátrica. Em tal cenário, destaco que a invalidez é fenômeno que deve ser analisado à luz das condições pessoais e socioculturais do segurado. Especificamente no que tange à hipótese ora analisada, há que se ponderar que o transtorno afetivo bipolar é patologia grave e que a obrigação de retornar ao trabalho, sem condições, pode desencadear seu agravamento ou piora do quadro sintomático. Saliento que os documentos médicos acostados aos autos revelam que a demandante padece com sintomas depressivos, ansiosos e somatofortes há mais de dez anos, realizando tratamento psiquiátrico e utilizando medicação, não havendo como desconsiderar informação de que ela já foi internada em mais de uma ocasião, com risco de suicídio (id Num. 320345361 - Pág. 1). O relatório id Num. 320345360 - Pág. 1, emitido pela Secretaria Municipal da Saúde de Campinas, inclusive salienta que, não obstante a requerente venha apresentando melhora nos sintomas somáticos, ainda mantém queixas crônicas depressivas e ansiosas, “como se estivesse presa” em seu sofrimento, apresentando alguns traços melancólicos e de personalidade. Portanto, no caso em apreço, parece evidente que a autora, em razão de seu diagnóstico, com mais de uma década de tratamento, com episódios depressivos recorrentes, inclusive tentativas de suicídio, não tem condições de retornar ao trabalho. Tampouco verifico possível acreditar-se na sua recuperação para outra atividade que fosse compatível com estas condições. Assim, dissentindo da conclusão do laudo, ao qual, segundo remansosa jurisprudência, o juízo não se encontra adstrito, entendo que há incapacidade e que ela é total – já que há aqui juízo de valor que independe apenas do conhecimento técnico da medicina, mas da consideração de todos os elementos que foram antes mencionados, e que se encontram mais apropriados na lógica cognitiva do Juiz, que tem, nos autos, todos os elementos para inferir pela inviabilidade de o segurado retornar ao mercado de trabalho. Destarte, em vista da natureza das moléstias que acometem a demandante, bem como sua idade (58 anos) não é de se crer que ele possa desempenhar suas atividades habituais (do lar) ou reabilitar-se para o exercício de outra função profissional que lhe garanta o sustento. A respeito, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EEFEITO DEVOLUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. MAJORAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. De início, quanto à antecipação da tutela, se evidenciados a probabilidade do direito e a urgência na implantação do benefício em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é cabível a sua decretação, nos termos dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil. Assim, recebo o recurso somente no efeito devolutivo. 2. O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente. 3. No caso concreto, considerando a idade avançada da parte autora, sua baixa escolaridade, seu histórico laboral predominantemente braçal e as patologias sofridas, a aposentadoria por invalidez se impõe. 4. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade total, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. 5.Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, incabível reforma da r. sentença neste ponto. 6. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 7. Sucumbência recursal. Honorários majorados em 1%. Inteligência do artigo 85, §3º e §11, do Código de Processo Civil e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça 8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5166885-35.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 29/12/2023) Portanto, presentes a condição de segurado e a carência necessária, bem como a doença incapacitante de forma permanente, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da cessação do auxílio-doença deferido na seara administrativa (23.10.2023). O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo (02.01.2020), de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante. Ajuizada a presente ação em 22.12.2021, não há que se falar em incidência de prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111, do E. STJ. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).  Diante do exposto, divirjo, data vênia, do Ilustre Relator, para dar provimento à apelação da parte autora, a fim de julgar procedente o pedido e condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. - A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. Laudo médico pericial informa a inexistência de incapacidade laboral. - Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. - Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. - Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTARAM O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP E O DES. FEDERAL JEAN MARCOS, VENCIDOS O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE E A JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ QUE DAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5041447-57.2025.4.03.9999

ID: 306214324

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041447-57.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO PEDRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5041447-57.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: EMILIO PEDRO DE QUEIROZ Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5041447-57.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: EMILIO PEDRO DE QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5041447-57.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: EMILIO PEDRO DE QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, previstos na Lei n. 8.213/91. A sentença julgou improcedente o pedido por entender que não foi comprovada a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho, conforme dispositivo que ora transcrevo: “julgo improcedentes os pedidos formulados por Emilio Pedro de Queiroz contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, qualificados nos autos. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, contudo, mantenho a exigibilidade suspensa, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, acaso tal providência ainda não tenha sido adotada. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Apela a parte requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a ocorrência do cerceamento de defesa, eis que necessária a designação peritos médicos com especialidades que estejam de acordo com as doenças apresentadas pela parte autora. No mérito, pleiteia a reforma da sentença, afirmando para tanto que está incapacitada para o exercício das atividades laborativas habituais, fazendo jus ao benefício pleiteado. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5041447-57.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: EMILIO PEDRO DE QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. Não se vislumbram no laudo as inconsistências alegadas e a conclusão desfavorável à parte autora não desqualifica, por si só, a perícia. Ademais, o médico perito responsável pela elaboração do laudo é especialista da área de saúde, com regular registro no Conselho Regional de Medicina, eo fato de não ser especialista na área de cada enfermidade da autora não leva, necessariamente, à conclusão de que não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa da parte autora. Verifica-se que o perito nomeado pelo Juízo "a quo" procedeu ao exame da parte autora com boa técnica, respondendo de forma objetiva aos quesitos formulados, evidenciando conhecimento técnico e diligência, sendo desnecessária a realização de nova perícia. Por sua vez, observo que a ausência de incapacidade laboral encontra-se suficientemente esclarecida, mediante a realização da prova pericial e demais documentos acostados aos autos, não se prestando nova prova pericial a tal fim, conforme orienta o art. 464, §1º, II, do Código de Processo Civil/2015. Passo ao exame do mérito. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Acresça-se que de acordo o entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores e por este Tribunal, excepcionalmente, comprovada a existência de incapacidade laboral parcial e definitiva incompatível com o desenvolvimento da atividade habitual do(a) requerente e/ou traga severa restrição para a reabilitação profissional e recolocação no mercado de trabalho, é possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (AgRg no REsp n. 1.220.061/SP, STJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 14/3/2011; AgRg no AREsp 36.281/MS, STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004754-79.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 28/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5058712-77.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 30/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0002696-95.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 24/11/2022, DJEN Data: 30/11/2022). A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;". Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, § 2º e 59, § 1º da Lei 8213/91). No caso dos autos, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base na conclusão do perito judicial afirmando a inexistência de incapacidade para o exercício das atividades habituais. O laudo médico pericial, elaborado em 01/02/2024, revela que o autor é portador de Radiculopatia; M54.4 - Lumbago com ciática; M50.1 - Transtorno do disco cervical com radiculopatia; M75.1 - Síndrome do manguito rotador; M17.1 - Outras gonartroses primárias; G56.8 - Outras mononeuropatias dos membros superiores. Conclusão: NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL. Depreende-se da leitura do laudo que, apesar de reconhecer a existência de doença, o Expert do Juízo concluiu que tal patologia não implica em incapacidade para as atividades habituais da parte autora, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que o restante do conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial. Nesse sentido, nota-se que a documentação médica que acompanha a peça inicial retrata a existência de enfermidade e seu tratamento, mas não comprova a existência de incapacidade laboral. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a existência de incapacidade, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela parte autora, no mérito, NEGO PROVIMENTO à sua apelação da parte autora e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos da fundamentação exposta. É o voto. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária, em que busca a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcelo Vieira, em seu voto, firmou sua convicção no sentido da ausência de incapacidade laborativa do demandante, nos seguintes termos: Depreende-se da leitura do laudo que, apesar de reconhecer a existência de doença, o Expert do Juízo concluiu que tal patologia não implica em incapacidade para as atividades habituais da parte autora, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que o restante do conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial. Nesse sentido, nota-se que a documentação médica que acompanha a peça inicial retrata a existência de enfermidade e seu tratamento, mas não comprova a existência de incapacidade laboral. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a existência de incapacidade, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. Temos entendimento diverso. Para ter direito ao benefício - aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença-, basta, na forma dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado. A respeito dos requisitos antes mencionados, já vem firmando a jurisprudência a necessidade de que estejam concomitantemente presentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000146-88.2020.4.03.6125, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Da análise do conjunto probatório apresentado extrai-se que o autor é portador de epilepsia e enfermidades ortopédicas, condição que associada à sua situação socioeconômica se traduz no impedimento do desempenho de atividades laborativa que lhe garantam o sustento. Concessão da aposentadoria por invalidez mantida. - Considerando que trata a presente de ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947, conforme fundamentação. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008309-51.2009.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) No caso em apreço, a carência foi cumprida, bem como mantida a qualidade de segurado, já que, consoante dados do CNIS, o autor é segurado especial desde 31.12.2000. Em relação à incapacidade, o laudo pericial atesta que o autor é portador de radiculopatia, lumbago com ciática, transtorno do disco cervical com radiculopatia, síndrome do manguito rotador, outras gonartroses primárias e outras mononeuropatias dos membros superiores, sem, contudo, apresentar incapacidade para o desempenho de atividades profissionais. Entretanto, trata-se de pessoa com 60 anos, que desde 2000 desempenha atividades rurais. Em tal cenário, destaco que a invalidez é fenômeno que deve ser analisado à luz das condições pessoais e socioculturais do segurado. No caso em apreço, levando em consideração a idade, o nível social e cultural da parte autora, não seria possível acreditar-se na sua recuperação para outra atividade que fosse compatível com estas condições. Assim, dissentindo em parte da conclusão do laudo, ao qual, segundo remansosa jurisprudência, o juízo não se encontra adstrito, entendo que a incapacidade é total – já que há aqui juízo de valor que independe apenas do conhecimento técnico da medicina, mas da consideração de todos os elementos que foram antes mencionados, e que se encontram mais apropriados na lógica cognitiva do Juiz, que tem, nos autos, todos os elementos para inferir pela inviabilidade de o segurado retornar ao mercado de trabalho. Destarte, em vista da natureza das moléstias que acometem o demandante, não é de se crer que ele possa desempenhar suas atividades habituais (trabalhador rural) ou reabilitar-se para o exercício de outra função profissional que lhe garanta o sustento. A respeito, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EEFEITO DEVOLUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. MAJORAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. De início, quanto à antecipação da tutela, se evidenciados a probabilidade do direito e a urgência na implantação do benefício em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é cabível a sua decretação, nos termos dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil. Assim, recebo o recurso somente no efeito devolutivo. 2. O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente. 3. No caso concreto, considerando a idade avançada da parte autora, sua baixa escolaridade, seu histórico laboral predominantemente braçal e as patologias sofridas, a aposentadoria por invalidez se impõe. 4. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade total, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. 5.Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, incabível reforma da r. sentença neste ponto. 6. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 7. Sucumbência recursal. Honorários majorados em 1%. Inteligência do artigo 85, §3º e §11, do Código de Processo Civil e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça 8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5166885-35.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 29/12/2023) Portanto, presentes a condição de segurado e a carência necessária, bem como a doença incapacitante de forma permanente, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo (16.06.2023), conforme requerido na inicial e de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante. Ajuizada a presente ação em 09.10.2023, não há que se falar em incidência de prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111, do E. STJ. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).  Diante do exposto, divirjo, em parte, data vênia, do Ilustre Relator, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento à apelação da parte autora, a fim de julgar procedente o pedido e condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. O médico perito responsável pela elaboração do laudo é especialista da área de saúde, com regular registro no Conselho Regional de Medicina, eo fato de não ser especialista na área de cada enfermidade da autora não leva, necessariamente, à conclusão de que não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa da parte autora. 2. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. Laudo médico pericial informa a inexistência de incapacidade laboral. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE AUTORA, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTARAM O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP E O DES. FEDERAL JEAN MARCOS, VENCIDOS O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE A JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ QUE DAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5004754-94.2023.4.03.6329

ID: 310769468

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004754-94.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO LEVI BASTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004754-94.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ELAINE APARECIDA MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004754-94.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ELAINE APARECIDA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: DIEGO LEVI BASTO SILVA - SP207289 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004754-94.2023.4.03.6329

ID: 310769477

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004754-94.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO LEVI BASTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004754-94.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ELAINE APARECIDA MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004754-94.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ELAINE APARECIDA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: DIEGO LEVI BASTO SILVA - SP207289 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004754-48.2022.8.13.0079

ID: 318871183

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004754-48.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARDASA TORNEAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LAIZ TAMARA MAYRINK BARBOSA MARCELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5004754-48.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 RÉU: ARDASA TORNEAMENTOS LTDA - ME CPF: 11.656.897/0001-22 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se da Execução Fiscal movida pelo Município de Contagem/MG em desfavor de Ardasa Torneamentos Ltda – ME., Joana Darc Mayrink Barbosa e Adão Ribeiro dos Santos, tendo como objeto as CDA’s n’s° 2020/12640 e 2021/78855, no valor de R$ 84.829,31 (oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), decorrente do não recolhimento de ISSQN e a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. Insurgiu nos autos a coobrigada Joana Darc Mayrink Barbosa opondo Exceção de Pré-executividade em ID 10362922058. Em suma, defende a ocorrência de prescrição do crédito tributário, bem como a desconstituição do crédito tributário referente a TFLF em razão da inexistência de fato gerador, tendo em vista o encerramento das atividades da empresa ser anterior a data de emissão do título. O Município de Contagem/MG apresentou impugnação à exceção em ID 10366901767. Defende a ausência de decadência e prescrição dos créditos tributários, bem como o descumprimento da obrigação tributária acessória. Eis o relato necessário. Decido. Cuida-se da Execução Fiscal movida pelo Município de Contagem/MG em desfavor de Ardasa Torneamentos Ltda – ME., Joana Darc Mayrink Barbosa e Adão Ribeiro dos Santos, tendo como objeto as CDA’s n’s° 2020/12640 e 2021/78855, no valor de R$ 84.829,31 (oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), decorrente do não recolhimento de ISSQN e a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. 1 – JUSTIÇA GRATUITA Requereu a excipiente, em sua peça, os benefícios da justiça gratuita. É de sabença geral que o direito ao acesso à justiça é garantido pelo texto constitucional de 1988, expressamente previsto no art. 5°, inciso LXXIV, assegurando-o desde que comprovada a insuficiência de recursos. Quase no mesmo sentido, o Código de Processo Civil também dispôs sobre a assistência judiciária, ampliando para pessoas jurídicas e atribuindo-lhe presunção às pessoas físicas, mas condicionando seu indeferimento à existência de elementos que evidenciem a capacidade da parte em arcar com as despesas processuais. Logo, faz jus à justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, estritamente nos limites previstos pela Súmula n° 481 do Superior Tribunal de justiça. Nessa senda, verifica-se que a excipiente não apresentou documentos que comprovem a insuficiência de recursos. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 2 – CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Alegando que a ação executória está maculada por vícios insanáveis, a coobrigada Joana Darc Mayrink Barbosa opôs a presente exceção. O instrumento da Exceção de Pré-executividade surge de concepções doutrinárias e conquista ampla aceitação dos tribunais. Sua finalidade é questionar vícios na Certidão de Dívida Ativa (CDA), bem como na inscrição do débito. Tem como objetivo apresentar ao juízo matérias que possam ser conhecidas de ofício, viabilizando, assim, uma análise preliminar dessas questões de ordem pública. Discute-se, portanto, a ocorrência da prescrição ou da decadência, nulidade de citação e os pressupostos processuais, a título de exemplo. Criado pela doutrina e hodiernamente acolhido pelos tribunais, o instrumento foi lembrado pelo legislador durante a criação do Código de Processo Civil 2015, que dispôs, em duas ocasiões, sobre a possibilidade da exceção de pré-executividade. A primeira, encontra-se prevista no art. 525, §11, do CPC e a segunda no art. 803, parágrafo único, do mesmo diploma. É o que se colhe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Art. 803. É nula a execução se: Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Não obstante, em que pese a Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980) não mencionar expressamente o aludido instrumento, sabe-se, com base no art. 1° da referida lei, que o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal, conforme dispõe o art. 1°, in verbis: “Art. 1º. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.” Feita essa breve digressão, considerando o desiderato pretendido pela Excipiente, a saber, a declaração da prescrição do crédito tributário e a inexigibilidade da cobrança do débito referente a taxa, considero cabível a presente exceção. 3 – PRESCRIÇÃO Para a ciência do direito, a prescrição é causa extintiva do crédito tributário e culmina na perda do direito de ação da Fazenda Pública em ajuizar uma demanda para executar o valor devido. Assim, a força executória do credor (Fisco) é desfeita devido sua inoperância para além do prazo delimitado. Exatamente neste ângulo, tem-se a inteligência do art. 156, inciso V, do CTN: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V – a prescrição e a decadência” O mesmo diploma legal estabelece o prazo quinquenal para ocorrência da prescrição. É o que se colhe da norma contida no art. 174, caput, do CTN, in verbis: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Acresce-se, ainda que, não obstante a primeira parte do dispositivo fixar o prazo, a segunda parte fixa o termo a quo para a contagem do quinquênio prescricional. Há muito que a jurisprudência dos tribunais superiores é remansosa quanto ao termo inicial do prazo prescricional para ações de execução. Destarte, compete trazer à baila o não tão o vetusto julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO MARCO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. 2. O Tribunal a quo adotou como termo inicial do prazo prescricional a data de inscrição do crédito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. 3. Nos termos do art. 174 do CTN, ‘A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva’. Desse modo, o aludido prazo extintivo tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, marco que não se confunde com a inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. (...) 5. Como o acórdão recorrido não explicitou o termo inicial do prazo prescricional, em conformidade com o art. 174, I, do CTN, o presente recurso merece ser provido para que se afaste como tal a data da inscrição em dívida ativa. (...) 7. Recurso Especial parcialmente provido.” (STJ – REsp: 1772464 BA 2018/0243270-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) Destaque nosso. Sob os auspícios do Tribunal Superior, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem mantido sua jurisprudência no mesmo sentido. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – ART. 174 DO CTN – NULIDADE DA CDA – INOCORRÊNCIA. O ISSQN trata-se de imposto sujeito a lançamento por homologação, ausente a antecipação do pagamento do tributo, aplica-se a regra geral de decadência, prevista no artigo 173, do Código Tributário, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para efetuar o lançamento tributário, sob pena de, não o fazendo, verificar-se a decadência do seu direito. Ocorre a prescrição do crédito tributário se decorridos 5 (cinco) anos de sua constituição definitiva, não operar qualquer de suas causas interruptivas nos termos do art. 174, parágrafo único do CTN. Não é possível falar em nulidade de CDA que traz de forma clara o fundamento legal referente ao fato que gerou o tributo ou qualquer norma que fundamenta a execução. Constatado que a Certidão de Dívida Ativa está apta a amparar o procedimento executivo, por atender os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei de Execuções Fiscais, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade.” (TJ-MG – AC: 10000205997364001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – PRESCRIÇÃO COMUM: CARACTERIZAÇÃO. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário – incluídas suas causas interruptivas e suspensivas – deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional ( CTN), por recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro com tal status. 2. Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a prolação da sentença, sem que tenha havido a citação na execução fiscal, configura-se a prescrição comum, considerando o teor do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação anterior ao implemento da Lei Complementar nº 118/2005.” (TJ-MG – AC: 10481160251486001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 10/04/2019) Trata-se, no caso em testilha, de ISSQN, tributo municipal sobre prestação de serviços. Na seara deste tributo, que registra-se, é, em regra, lançado por homologação, compete ao contribuinte antecipar seu recolhimento, independente de exame da autoridade administrativa. Nessa senda, sua constituição definitiva acontece no momento da entrega da declaração pelo contribuinte ou na data de vencimento da obrigação. Infere-se do Processo Tributário Administrativo nº 00121/2016-07A, que a empresa executada apresentou reclamação administrativa (ID’s 10366900470 – págs. 11/22, 10366900471 – págs. 01/04 e 10366900472 – págs. 13/16), que foi julgada parcialmente procedente em primeira instância administrativa (ID’s 10366900474 – págs. 08/24 e 10366900475 – págs. 01/07) e, posteriormente, a empresa executada apresentou recurso voluntário (ID 10366900475 – págs. 10/18), que foi negado provimento e manteve a decisão proferida (ID’s 10366900475 – págs. 20/24 e 10366900476 – págs. 01/14), sendo a empresa executada notificada em 18 de junho de 2019 (ID 10366900476 – págs. 18/19) e, somente em 27 de março de 2020, restou evidenciada a sua constituição definitiva e a subsequente inscrição em dívida ativa. À vista de tudo o que foi explanado até aqui, conclui-se que não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data do despacho citatório em 21 de março de 2022 (ID 8906263074). Afasto alegação de prescrição do crédito tributário. 4 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO As taxas têm sua previsão na Constituição da República e podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Município. Sempre serão inerentes ao regular exercício do poder de polícia da administração pública, ou, então, pela utilização de determinados serviços públicos. É o que dispõe o art. 145, inciso II, da CR/88, in verbis: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; À luz do preceito constitucional, o legislador, ao elaborar o Código Tributário Nacional, ipsis litteris, estatuiu que: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse caminho, fazendo uso da permissiva legal, ao elaborar seu Código Tributário (Lei n° 1.611/83), o Município de Contagem/MG instituiu a Taxa de Fiscalização, Localização, e Funcionamento (TFLF), tendo sua previsão legal no art. 150, inciso II, abaixo transcrito: Art. 150 – A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFLF, fundada no poder de polícia do Município tem como fato gerador: II – o controle a que se submete qualquer pessoa natural ou jurídica, em razão da localização, instalação ou funcionamento de qualquer atividade no Município. (NR) Inciso com redação dada pela Lei 3800/03 Em regra, seu recolhimento será anual, conforme vaticina o art. 151, inciso II, do códex tributário municipal: Art. 151 – A TFLF será cobrada: (NR) Redação dada pela Lei 2575/93 I – quando da abertura ou instalação do estabelecimento, ou por ocasião da expedição do Alvará; (NR) Inciso com redação dada pela Lei 3800/03 II – anualmente, na hipótese do inciso II do artigo anterior; Inciso acrescentado pela Lei 2575/93 Realizado este giro, denota-se da CDA nº 2021/78855 que o débito tributário decorre do não recolhimento da referida taxa no exercício de 2020. Nessa senda, verifica-se que a Excipiente instruiu a presente exceção com a Certidão de Baixa de Inscrição de ID 10362934438, o Distrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais de ID 10362942531, a Certidão de Baixa Cadastral de Contribuintes perante a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais de ID 10362945025 e o Cadastral Municipal do Contribuinte de ID 10362918406. Registra-se que a Excipiente não se manifestou com muita clareza a respeito de quando efetivamente a empresa foi baixada, de modo que não fica claro, ao certo, o momento exato da baixa. Apenas informam que a empresa, face a Receita Federal e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, estava baixada desde janeiro de 2020. Assim, no que se refere a data da baixa, entendo que deve ser considerada em 2020, visto que é a data contida na Certidão de Baixa de Inscrição juntada pela Excipiente no ID 10362934438. Ademais, infere-se do Cadastro Municipal do Contribuinte de ID 10362918406, que o Município de Contagem/MG tinha ciência da baixa da empresa desde janeiro de 2020. Tal informação inviabiliza por completo a cobrança da referida taxa no exercício de 2020, tendo em vista que o Excepto estava a par do encerramento da empresa. Como é cediço, a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa pode ser ilidida por prova inequívoca, como se apresenta no presente caso. Todavia, é imprescindível que o estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço esteja sujeito à fiscalização, o que não ocorreu, evidentemente, com o estabelecimento em questão, relativamente ao débito cobrado na certidão de dívida ativa sob o nº 2021/78855, já que suas atividades haviam sido encerradas no endereço indicado na referida CDA antes da ocorrência dos fatos geradores. É este o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ENCERRAMENTO ATIVIDADE – FATO GERADOR – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Incumbe ao contribuinte, devedor, o ônus de desconstituir a presunção juris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade de que goza a CDA. Diante da comprovação de encerramento da atividade da empresa anteriormente ao fato gerador, a nulidade é medida impositiva com a consequente extinção da execução. Os honorários advocatícios são devidos em decorrência do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. (TJ-MG – AC: 10000222398638001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 11/11/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TFLF E TFS – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL – INOBSERVÊNCIA – PROVAS DE COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE – ADMISSÃO. - A cobrança de Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e de Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), referentes a exercícios supervenientes ao encerramento das atividades da Executada, mostra-se ilegítima, por absoluta impossibilidade de ocorrência do fato gerador – A Executada, por meio de declarações, comprovou sua inatividade ao Ministério da Fazenda, antes de ser ajuizada a Execução Fiscal. (TJ-MG – AC: 10024140836123001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 02/04/2019) Feita essa breve digressão, inexiste a hipótese de incidência do tributo, qual seja, o funcionamento do estabelecimento empresarial indicado na CDA nº 2021/78855 à época dos fatos geradores, razão pela qual entendo que o acolhimento parcial da presente exceção de pré-executividade é a medida a se impor. Assim sendo, como consectário da relação jurídica aperfeiçoada, o princípio da causalidade é atraído automaticamente, de modo que o arbitramento de honorários sucumbenciais se torna inarredável. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pelo cabimento da condenação em honorários quando acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRE- EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem negou provimento ao recurso por entender que não houve extinção (parcial ou total) da execução fiscal e que "a verba honorária só deverá ser fixada em exceção de pré- executividade se do julgamento desta decorrer a extinção do feito executivo, ainda que parcialmente". 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal a quo não destoa do entendimento pacificado nesta Corte Superior, segundo o qual é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, não merece prosperar a irresignação quanto à aventada divergência jurisprudencial. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1695228/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) (destaquei). No mesmo sentido, colhe-se do E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TEMA 961 DO STJ – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, autoriza a fixação de honorários, desde que observado o princípio da causalidade. Precedente vinculante. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1. 0000.24.181138-9/001 – COMARCA DE UBÁ – AGRAVANTE (S): OSMAR GONCALVES PIRES – AGRAVADO (A)(S): MUNICIPIO DE UBA DECISÃO MONOCRÁTICA (TJ-MG – Agravo de Instrumento-Cv: 1811397-32.2024.8.13.0000, Relator.: Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, Data de Julgamento: 03/06/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL-POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRECEDENTES DO STJ. -O colendo STJ quando do julgamento do REsp nº 1185036/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a extinção da execução fiscal, ainda que parcial, em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios – Recurso provido. (TJ-MG – AI: 13467762820238130000, Relator.: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 28/09/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2023) Portanto, no caso em voga, cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção parcial da presente execução fiscal. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE opostos apenas para declarar a nulidade da CDA nº 2021/78855 e JULGO EXTINTO o feito executório em relação a CDA nº 2021/78855, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Fixo os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. INTIME-SE a empresa executada e a coobrigada Joana Darc Mayrink Barbosa para comprovarem a alegada incapacidade de arcar com as custas do processo, com relação a coobrigada Joana, deverá juntar aos autos cópia de suas três (03) últimas declarações de imposto de renda ou a Certidão da Receita de não declaração do imposto, os três (03) últimos contracheques, bem como extratos bancários dos últimos (03) três meses em todas as instituições que possua conta e, em relação a empresa executada, deverá juntar a declaração de faturamento, devidamente assinada por profissional contador, balanço patrimonial, livros contábeis e declaração de imposto de renda. Ao Exequente para dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem-r

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Processo nº 5034509-46.2025.4.03.9999

ID: 307368292

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034509-46.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAERCIO HAINTS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034509-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SEVERINO RODRIGUES DE SOUZA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034509-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SEVERINO RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: LAERCIO HAINTS - SP171128-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034509-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SEVERINO RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: LAERCIO HAINTS - SP171128-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, previstos na Lei n. 8.213/91. A sentença, prolatada em 07.04.2021, julgou improcedente o pedido por entender que não foi comprovada a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho, conforme dispositivo que ora transcrevo: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em consequência, RESOLVO o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência arcará a autora com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, sem prejuízo dos benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Apela a parte requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034509-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SEVERINO RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: LAERCIO HAINTS - SP171128-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Acresça-se que de acordo o entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores e por este Tribunal, excepcionalmente, comprovada a existência de incapacidade laboral parcial e definitiva incompatível com o desenvolvimento da atividade habitual do(a) requerente e/ou traga severa restrição para a reabilitação profissional e recolocação no mercado de trabalho, é possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (AgRg no REsp n. 1.220.061/SP, STJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 14/3/2011; AgRg no AREsp 36.281/MS, STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004754-79.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 28/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5058712-77.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 30/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0002696-95.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 24/11/2022, DJEN Data: 30/11/2022). A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;". Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, § 2º e 59, § 1º da Lei 8213/91). No caso dos autos, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base na conclusão do perito judicial afirmando a inexistência de incapacidade para o exercício das atividades habituais. O laudo médico pericial (ID 316569557), elaborado em 01.07.2024, revela que o autor apresenta hipertensão arterial, dislipidemia, I10, E78, o que gera uma incapacidade tão somente parcial e temporária para o labor, bem como Não foi constatada redução da capacidade funcional. Depreende-se da leitura do laudo que, apesar de reconhecer a existência de doença, o Expert do Juízo concluiu que tal patologia não implica em incapacidade para as atividades habituais da parte autora, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que o restante do conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial. Nesse sentido, nota-se que a documentação médica que acompanha a peça inicial retrata a existência de enfermidade e seu tratamento, mas não comprova a existência de incapacidade laboral. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a existência de incapacidade, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à sua apelação da parte autora, nos termos da fundamentação exposta. É o voto. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária, em que busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcelo Vieira, em seu voto, firmou sua convicção no sentido da ausência de incapacidade laborativa do demandante, nos seguintes termos: Depreende-se da leitura do laudo que, apesar de reconhecer a existência de doença, o Expert do Juízo concluiu que tal patologia não implica em incapacidade para as atividades habituais da parte autora, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que o restante do conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial. Nesse sentido, nota-se que a documentação médica que acompanha a peça inicial retrata a existência de enfermidade e seu tratamento, mas não comprova a existência de incapacidade laboral. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a existência de incapacidade, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. Temos entendimento diverso. Para ter direito ao benefício - aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença-, basta, na forma dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado. A respeito dos requisitos antes mencionados, já vem firmando a jurisprudência a necessidade de que estejam concomitantemente presentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000146-88.2020.4.03.6125, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Da análise do conjunto probatório apresentado extrai-se que o autor é portador de epilepsia e enfermidades ortopédicas, condição que associada à sua situação socioeconômica se traduz no impedimento do desempenho de atividades laborativa que lhe garantam o sustento. Concessão da aposentadoria por invalidez mantida. - Considerando que trata a presente de ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947, conforme fundamentação. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008309-51.2009.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) No caso em apreço, a carência foi cumprida, bem como mantida a qualidade de segurado, já que, consoante dados do CNIS, o autor recebeu auxílio-doença até 23.10.2023, tendo ajuizado a presente demanda e 29.10.2023. Em relação à incapacidade, o laudo pericial atesta que o autor é portador de e hipertensão arterial sistêmica e dislipidemia, sem, contudo, apresentar incapacidade para o desempenho de atividades profissionais. Entretanto, trata-se de pessoa com 61 anos, que trabalha como motorista. Em tal cenário, destaco que a invalidez é fenômeno que deve ser analisado à luz das condições pessoais e socioculturais do segurado. Especificamente no que tange à hipótese ora analisada, há que se ponderar que a hipertensão arterial sistêmica (HAS) pode representar um risco elevado para motoristas, especialmente em relação à segurança e ao desempenho ao volante. A pressão alta pode levar a problemas de saúde mais graves, como acidentes vasculares cerebrais e problemas cardíacos, e, ainda, quando não controlada, pode afetar a capacidade de reação e atenção do motorista, aumentando o risco de acidentes. Portanto, no caso em apreço, levando em consideração a idade, o nível social e cultural da parte autora, além das funções profissionais habitualmente exercidas, não seria possível acreditar-se na sua recuperação para outra atividade que fosse compatível com estas condições. Assim, dissentindo em parte da conclusão do laudo, ao qual, segundo remansosa jurisprudência, o juízo não se encontra adstrito, entendo que há incapacidade e que ela é total – já que há aqui juízo de valor que independe apenas do conhecimento técnico da medicina, mas da consideração de todos os elementos que foram antes mencionados, e que se encontram mais apropriados na lógica cognitiva do Juiz, que tem, nos autos, todos os elementos para inferir pela inviabilidade de o segurado retornar ao mercado de trabalho. Destarte, em vista da natureza das moléstias que acometem o demandante, não é de se crer que ele possa desempenhar suas atividades habituais (motorista) ou reabilitar-se para o exercício de outra função profissional que lhe garanta o sustento. A respeito, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EEFEITO DEVOLUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. MAJORAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. De início, quanto à antecipação da tutela, se evidenciados a probabilidade do direito e a urgência na implantação do benefício em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é cabível a sua decretação, nos termos dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil. Assim, recebo o recurso somente no efeito devolutivo. 2. O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente. 3. No caso concreto, considerando a idade avançada da parte autora, sua baixa escolaridade, seu histórico laboral predominantemente braçal e as patologias sofridas, a aposentadoria por invalidez se impõe. 4. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade total, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. 5.Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, incabível reforma da r. sentença neste ponto. 6. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 7. Sucumbência recursal. Honorários majorados em 1%. Inteligência do artigo 85, §3º e §11, do Código de Processo Civil e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça 8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5166885-35.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 29/12/2023) Portanto, presentes a condição de segurado e a carência necessária, bem como a doença incapacitante de forma permanente, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da cessação do auxílio-doença deferido na seara administrativa (23.10.2023). Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111, do E. STJ. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).  Diante do exposto, divirjo, data vênia, do Ilustre Relator, para dar provimento à apelação da parte autora, a fim de julgar procedente o pedido e condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 24.10.2023. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Com fundamento na ausência de incapacidade laboral, o Ilustre Relator votou no sentido de manter a improcedência do pedido, tendo sido acompanhado pelo Ilustre Desembargador Federal Erik Gramstrup. Divergindo, o Ilustre Desembargador Marcus Orione votou para reconhecer, com base no conjunto probatório dos autos, a existência de incapacidade laboral e restabelecer a aposentadoria por incapacidade permanente, desde 24/10/2023, dia seguinte ao da cessação indevida. E, a par do respeito e da admiração que nutro pelos Ilustres Desembargadores, deles divirjo, por entender que, no caso, o autor não tem interesse de agir, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 485 do CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual (inciso VI), podendo, nesse caso, conhecer da matéria de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (parágrafo 3º). Na hipótese, o autor está aposentado por tempo de contribuição desde 02/03/2021, de acordo com o dossiê previdenciário (ID 316569568), sendo oportuno destacar que o referido benefício foi implantado por força de antecipação dos efeitos da tutela, confirmada por sentença e com recurso ainda pendente de julgamento. O autor continuou trabalhando como empregado e recebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 11/09/2023 a 23/10/2023. O aposentado que retornar ao trabalho deve necessariamente contribuir para a Previdência Social, ex vi do § 3º do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/1995: “§ 3º. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.” (incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) A inclusão do aposentado como segurado obrigatório da Previdência Social pela Lei nº 9.032/1995, encontra sua matriz constitucional no artigo 40, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03. Em que pese meu entendimento contrário, de rigor acentuar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da exação na ADIN 3.105, alterando entendimento anterior da Corte Suprema na ADI nº 2.010. Posição reafirmada na ADIN nº 3.133, em voto da lavra da Ministra Cármen Lúcia. Entende-se que a previdência social está alicerçada no princípio da obrigatoriedade e do princípio da universalidade do custeio (§ 4º do artigo 196 da CF). Superado o ponto da constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária do aposentado que retorna ao trabalho, subsiste a questão de se saber se a lei pode restringir o acesso a benefícios previdenciários desse segurado obrigatório. No ponto, a Lei nº 8.213/1991 estabelece, no § 2º do artigo 18, que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”. Ademais, a Lei de Benefícios da Previdência Social prevê, no inciso I do artigo 124, que não é permitido o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença. Pressupõe, o legislador, que se o segurado vier a ficar incapacitado já está coberto pela Previdência Social por meio da aposentadoria. A limitação legal vem amparada nos princípios da solidariedade e da obrigatoriedade, com a leitura de que o princípio da universalidade autoriza a limitação de acesso a benefícios desde que compreendidos dentro de uma mesma classe e situação de beneficiários. Desse modo, considerando que os recolhimentos realizados após a sua aposentação não geram direito a concessão de auxílio por incapacidade temporária, o acesso ao benefício por incapacidade encontra óbice nas hipóteses legais de restrição do aposentado que retorna ao trabalho ao benefício por incapacidade, sendo o caso de se declarar, de ofício, a ausência de interesse de agir, na modalidade impossibilidade jurídica do pedido. Considerando que a parte autora deu causa à extinção do feito, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, DIVERGINDO do voto do Ilustre Relator, para reconhecer a ausência de interesse de agir, DE OFÍCIO, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e parágrafo 3º, do CPC/2015, condenando o autor ao pagamento dos encargos de sucumbência, na forma acima explicitada, e JULGO PREJUDICADO o seu apelo. Vencida, no mérito acompanho o I. Relator. É COMO VOTO. /gabiv/asato E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. SUCUMBENCIA RECURSAL. - Laudo médico pericial e demais conjunto probatório indicam a existência tão somente de incapacidade parcial, sem restrição para a atividade exercida por ocasião da perícia. - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. - Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTARAM O DES. FEDERAL JEAN MARCOS, O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP E A JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ, SENDO QUE ESTA QUE, INICIALMENTE, DE OFÍCIO, JULGAVA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADO O APELO, VENCIDA, ACOMPANHOU O RELATOR. VENCIDO O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE QUE DAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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