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Processo nº 5004769-93.2025.8.08.0000

ID: 281026058

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004769-93.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEOVA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA MONTI SESANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004769-93.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEOVA ANDRADE DOS SANTOS COATOR: 1 Vara Criminal de Linhares-ES RELATOR: MARCOS … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004769-93.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEOVA ANDRADE DOS SANTOS COATOR: 1 Vara Criminal de Linhares-ES RELATOR: MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE APARELHO CELULAR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, denunciado pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, e 40, IV, da Lei nº 11.343/06, art. 12 da Lei nº 10.826/03, c/c arts. 29 e 69 do Código Penal, com fundamento na alegada quebra da cadeia de custódia relativa a relatório de dados extraídos de aparelho celular, requerendo o desentranhamento da prova e reconhecimento de nulidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegada quebra da cadeia de custódia referente ao relatório de análise de dados extraídos do aparelho celular apreendido acarreta nulidade da prova e justifica o desentranhamento dos autos, com eventual trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da alegada quebra de cadeia de custódia demanda dilação probatória para averiguar eventual adulteração ou contaminação dos vestígios, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. 4. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece que o descumprimento do procedimento do art. 158-B, VIII do CPP não gera nulidade automática da prova, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo real ou comprometimento da confiabilidade da prova. 5. O habeas corpus, como remédio constitucional de cognição sumária, não se presta à apuração de alegações que exijam exame aprofundado de prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A alegação de quebra de cadeia de custódia somente enseja nulidade da prova quando comprovada, de forma concreta, a adulteração ou manipulação do vestígio. 2. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória necessária à verificação de vícios na cadeia de custódia. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158-B, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJES, HC nº 5017536-03.2024.8.08.0000, 2ª CCrim, Rel. Des. Subst. Rogério R. de Almeida, DJES 20.02.2025; STJ, AgRg-HC nº 932.042/AC, Relª Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJe 05.03.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal VOTOS VOGAIS 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5004769-93.2025.8.08.0000 IMPETRANTE: ANA CAROLINA MONTI SESANA; RAFAEL ROZA DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES PACIENTE: JEOVA ANDRADE DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JEOVA ANDRADE DOS SANTOS contra suposto ato coator do juízo da 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES, nos autos do processo nº 5010711-84.2023.8.08.0030, em que foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 12, da Lei Nº 10.826/03, c/c art. 29, c/c art. 69, ambos do Código Penal. O impetrante requer, em linhas gerais, que seja reconhecida a quebra de cadeia de custódia e o desentranhamento do relatório policial (fls. 28/50), uma vez que teria havido violação ao procedimento previsto no art. 158-B, VIII do Código de Processo Penal. A Procuradoria de Justiça, em parecer ao ID 13362911, opinou pela denegação da ordem. Pois bem. Extrai-se da Denúncia (ID 33139678 dos autos de conhecimento) o que se segue sobre a dinâmica dos fatos: “ Consta dos autos que serve de base para o oferecimento da presente denúncia que, no dia 24 de fevereiro de 2023, por volta das 06h20min, na Rua Guiuna, Centro, Sooretama/ES, os denunciados WESLEY DE OLIVEIRA NASCIMENTO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS e PABLO DOS SANTOS FREDERICO, vulgo “Coroa”, em comunhão de vontades e desígnios, com vontades livres e conscientes, tinham em depósito, guardavam, armazenavam e vendiam drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como associaram-se de forma estável para o fim de praticarem o tráfico de drogas, havendo emprego de arma de fogo. Não bastasse, possuíam e mantinham sob suas guardas arma de fogo e munições, de uso permitido, no interior de sua residência. Emerge dos autos que policiais civis com a finalidade de dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão1 se dirigiram até o endereço que tinha como alvo o denunciado JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS. Ao chegarem no imóvel, JEOVÁ não se encontrava no local, existindo claros sinais de que uma pessoa teria se evadido do local antes da chegada da polícia. A residência encontrava-se vazia, momento em que os policiais solicitaram que dois vizinhos acompanhassem as diligências. Iniciada as buscas, foi encontrado 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre 32, número de série 6043459; 01 (uma) bucha de maconha; 02 (dois) pedaços de maconha; 01 (uma) sacola com pinos para embalo de cocaína vazios; sacos plásticos para embalo de drogas; 02 (duas) balanças de precisão; 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, cor azul desbloqueado e diversos documentos do denunciado JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS. Evidenciou-se que no imóvel alvo residia o denunciado JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, que estava no comando do tráfico de drogas na região conhecida como “Baixada” em Sooretama/ES e recebia ordens do denunciado PABLO DOS SANTOS FREDERICO, vulgo “Coroa”, que, na época dos fatos, estava foragido da justiça. Com a apreensão do aparelho celular do denunciado JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, e com autorização judicial, foi confeccionado Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular, que deixou evidente que os denunciados WESLEY DE OLIVEIRA NASCIMENTO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS e PABLO DOS SANTOS FREDERICO, vulgo “Coroa” integram o grupo criminoso da região da “Baixada” em Sooretama/ES. […] Assim, verifica-se que, pelas circunstâncias dos fatos, pela quantidade de drogas apreendidas, além das demais informações dos autos comprovam que os denunciados se associaram para praticarem o tráfico de drogas. Autoria e materialidade extraídas do Inquérito Policial (ID 32797936): Boletim Unificado N° 50368808 (fls.03/06); Relatório de Investigação (fls.15/20); Formulário de Cadeia de Custódia (fls.22/25); Auto de Apreensão Nº 538.3.00158/2023 (fls.26/27); Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular (fls.28/50); Laudo de Exame de Arma de Fogo – Laudo Pericial Nº 4.390/2023 (fls.52/57); Laudo Toxicológico (fls.62/63); Relatório Final (fls.64/66), bem como as provas testemunhais e demais documentos que instruem o presente Inquérito Policial. Diante do exposto, incorreram os denunciados WESLEY DE OLIVEIRA NASCIMENTO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS e PABLO DOS SANTOS FREDERICO, vulgo “Coroa”, nas sanções penais previstas no artigo 33, caput, c/c artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso IV, da Lei Nº 11.343/06 c/c artigo 12, da Lei Nº 10.826/03, c/c artigo 29, c/c artigo 69, ambos do Código Penal. [...]” Vejamos a argumentação utilizada na decisão apontada como ato coator (ID 12938805), que não reconheceu nulidade referente à suposta quebra de cadeia de custódia: […] Outrossim, em relação à arguição de nulidade referente à suposta quebra da cadeia de custódia, também arguida na Resposta à Acusação apresentada em favor do réu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS no ID 48842181, verifica-se não ser o caso de acolhimento. Nesse sentido, observa-se que, com cumprimento do mandado de busca e apreensão, os Policiais Civis lograram êxito em localizar 01 (um) aparelho celular, sendo que o procedimento ocorreu dentro da previsão legal, eis que houve autorização judicial para a realização do acesso e extração de todo conteúdo constante no aparelho celular, conforme se depreende da Decisão proferida nos autos da Cautelar Inominada Criminal n. 0000610-73.2023.8.08.0030 (fl. 07 do ID 32797936). Em relação ao argumento defensivo de suposta inobservância dos procedimentos técnicos necessários para o manuseio de provas, verifica-se que não houve a caracterização das referidas irregularidades. Com efeito, conforme se depreende do Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular encartado às fls. 28/50, observa-se que as imagens foram retratadas sem qualquer indicativo de adulteração, sendo as informações obtidas checadas com outras ferramentas, tais como o uso de sistema(s) disponível(eis) à Delegacia de Polícia e às diligências com outras Unidades Policiais, a exemplo de consultas à(s) operadora(s) de telefonia, para aferir a propriedade dos números integrantes nas conversas. Demais disso, deve ser ressaltado que “não há qualquer ilegalidade nas provas decorrentes de prints de Whatsapp, uma vez que tal meio de prova é válido até para sustentar uma condenação criminal, sendo, a fortiori, viável sua utilização para a deflagração da ação penal e para sustentar a decretação de medidas cautelares em face do acusado” (Habeas Corpus Criminal n. 5002210- 37.2023.8.08.0000, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/06/2023. Des. Rel. EDER PONTES DA SILVA). Obtempere-se, ainda, que, à luz do art. 563 do CPP, vigora no processo penal o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não haverá nulidade sem a ocorrência de prejuízo, materializando, tal dispositivo, a máxima francesa ne pas de nulitté sans grief, de modo que, no caso em tela, a d. Defesa não logrou êxito em comprovar o prejuízo. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados acerca do tema: “[…] 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia não se sustenta apenas pela ausência de lacre ou ficha de acompanhamento dos objetos apreendidos. Para configurar a nulidade da prova, é necessário demonstrar, de forma concreta, a adulteração ou contaminação dos vestígios. No caso, não há qualquer indício ou prova de que os materiais tenham sido manipulados de forma indevida ou alterados, e a defesa não conseguiu demonstrar prejuízo ou irregularidades capazes de invalidar a prova. 4. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado de que a simples ausência de lacre ou ficha de acompanhamento não implica, por si só, na nulidade da prova, sendo necessário comprovar a adulteração dos vestígios. (STJ, HC n. 902.361/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) […] 3. A Lei nº 13.721/2018, ao estabelecer a cadeia de custódia, visa a preservar a idoneidade de todo o processo de produção da prova, documentando a história cronológica do vestígio, rastreando sua posse e manuseio e permitindo que a prova seja levada à análise judicial livre de interferências que possam comprometer sua confiabilidade. A despeito da normatização dos procedimentos a serem observados, é certo que eventual nulidade emergente de impropriedades no tratamento do vestígio somente ocorrerá se a parte demonstrar o risco concreto de que as provas tenham sido adulteradas. Na espécie, a defesa apenas se insurge contra a forma de tratamento do vestígio, em momento algum indicando possível adulteração ou fabricação de elementos de prova falsos [...] 10. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; APCr 0005645-42.2021.8.08.0011; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; Publ. 08/02/2024) - grifei Posto isso, afasto as nulidades arguidas pela d. Defesa do réu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, indefiro o desentranhamento pleiteado e determino o prosseguimento do feito. Cumpre destacar que a inobservância de algum dos procedimentos previstos no artigo 158-B do Código de Processo Penal, por si só, não tem o condão de, automaticamente, macular a prova, cumprindo avaliar, no caso concreto, se o elemento probatório realmente teve a sua confiabilidade prejudicada. Os julgados colacionados na decisão supramencionada demonstram o atual posicionamento jurisprudencial nesse sentido. O alegado prejuízo apontado pelos impetrantes não é concreto, somente podendo ser verificado após o encerramento da instrução criminal. O Habeas Corpus é um remédio constitucional de rito célere, pois é via de cognição sumária, que demanda prova pré-constituída e se destina, em regra, a tutelar o direito de ir, vir e permanecer. Não se trata, portanto, do instrumento adequado para analisar e decidir sobre questões que exigem exame de prova, na medida em que não comporta o aprofundamento necessário, que deve ser realizado nos autos de origem. Nesse sentido, tem decidido este e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Alegação de quebra da cadeia de custódia das provas digitais demanda dilação probatória, sendo inviável sua análise na via do habeas corpus. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade em concreto do delito e na garantia da ordem pública, inexistindo constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJES; HC 5017536-03.2024.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; REl. Des. Subst. Rogerio Rodrigues de Almeida; DJES 20/02/2025,) - destaquei DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013, c/c o art. 1º, parágrafo único, V, da Lei n. 8.072/1990. A defesa alegou nulidade das provas obtidas a partir da apreensão de aparelho celular de corréu, por suposta quebra da cadeia de custódia, além da inexistência de justa causa para a ação penal e da ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) verificar se há nulidade das provas obtidas a partir da apreensão de aparelho celular de corréu por quebra da cadeia de custódia; (II) definir se há justa causa para a ação penal e se o trancamento é cabível na via do habeas corpus; e (III) estabelecer se a prisão preventiva do paciente deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova demanda dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus, sendo a instrução processual o meio adequado para avaliar a integridade e autenticidade das provas. 4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de justa causa ou a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso. 5. A prisão preventiva do paciente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo suposto envolvimento do paciente com organização criminosa. 6. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para assegurar a interrupção das atividades ilícitas, conforme entendimento pacífico desta Corte. 7. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a sua necessidade. lV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (STJ; AgRg-HC 932.042/AC; Proc. 2024/0275996-7; Quinta Turma; Relª Min. Daniela Teixeira; DJE 05/03/2025) - destaquei Por tudo até aqui exposto, concluo que não há quaisquer elementos nos autos que apontem para uma flagrante ilegalidade ou desnecessidade na imposição de tal medida cautelar. Não merece prosperar, de igual forma, o pleito pelo trancamento da ação penal por atipicidade do crime de estelionato. Diante do exposto, DENEGO A ORDEM. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o E. Relator. É como voto. Acompanho o E. Relator para denegar a ordem.

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Processo nº 5008843-81.2022.4.03.6302

ID: 259412439

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008843-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINEZ APARECIDA SIMOES TERRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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GISELE APARECIDA PIRONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008843-81.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008843-81.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, tempo de serviço rural (01/01/1982 a 31/12/1995) para fins de aposentação. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de tempo de labor rural. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Especificamente sobre o assunto em tela, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividades especiais, com a conversão destes em tempo comum. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, deixando o acórdão, entretanto, de reconhecer parte do período rural pretendido. II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da contemporaneidade da prova apresentada, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. V - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo, para demonstrar a falta de requisitos para a obtenção do benefício decorrente de atividade rural, explicitou, in verbis: "[...] A declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de lporã/PR (fls. 29/31) não configura início de prova material, pois em desacordo com o disposto no artigo 106, III, da Lei n° 8.213/91, que em sua redação original exigia, para sua validade, homologação pelo Ministério Público e após a alteração legislativa em 2008 passou a exigir homologação do INSS. Com relação às declarações de terceiros e de proprietários do imóvel rural, onde o autor teria atuado, pondero que estas não possuem valor probante, visto que não foram produzidas contemporaneamente ao período que se deseja provar, sendo datadas do ano de 1997 (fls. 32/34). Afasto o valor probante dos documentos de fls. 35/40 e 48/53 devido a estes dizerem respeito a terceiros, não possuindo nenhum vínculo com o suposto trabalho rural da parte autora. [...] O documento de fls. 45/46, requerimento de matricula junto ao Colégio Nice Braga, também não deve ser considerado como início de prova do trabalho rural do Autor, vez que data de período já reconhecido pela Autarquia (1977 e 1978). [...]" VI - Por sua vez, o recorrente, ao apontar a violação do art. 55 da Lei 8213/91, afirmou, em resumo, que tais documentos eram contemporâneos à atividade rural e que em seu bojo se depreenderia o início de prova requerido pela jurisprudência. O recorrente, entretanto, não rebateu a afirmação do julgador de que os documentos produzidos em sede rural não serviriam, porque os períodos já foram reconhecidos administrativamente. VII - Assim, para afastar a convicção do magistrado de que tais documentos não poderiam ser utilizados para a comprovação pretendida, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Por outro lado, ainda que afastado o óbice encimado, a despeito do entendimento já manifestado em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se faz impositivo que a prova material seja contemporânea aos períodos pretendidos, é importante observar ser necessário, ao menos, um início de prova material contemporânea aos fatos alegados. A propósito: AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1461707/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004769-36.2023.4.03.6338

ID: 277516589

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-36.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HILARIO PINTO DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-36.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: HILARIO PINTO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-36.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: HILARIO PINTO DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA LISBOA - SP257709 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004769-36.2023.4.03.6338

ID: 277516599

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-36.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-36.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: HILARIO PINTO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-36.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: HILARIO PINTO DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA LISBOA - SP257709 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Caroline Franciele Cassiano x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 274975064

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-05.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FRANCIELE CASSIANO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ISABELA GOMES CUNHA

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PAULO AUGUSTO BALDONI JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5004769-05.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: CAROLINE FRANCIELE CASSIANO CPF: 139.907.976-03 RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 13.660.104/0001-74 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por CAROLINE FRANCIELE CASSIANO, qualificada nos autos, em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado, visando a exibição e revisão de contratos entabulado entre as partes para declarar a abusividade na taxa de juros remuneratórios, bem como a condenação do réu a restituição dos valores indevidamente exigidos. Argumenta a autora que celebrou com a instituição requerida diversos contratos de empréstimos pessoais, cujas vias não lhe foram fornecidas, mesmo após reiteradas tentativas. Aduz que pretende a exibição de tais contratos, bem como pleiteia a limitação dos juros pactuados. Com a inicial foram juntados os documentos. Consoante despacho de ID 10230340429 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. Audiência de conciliação não designada, tendo em vista a possibilidade de ser realizada em qualquer momento caso seja interesse das partes. Citado, o réu apresentou contestação e documentos, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, requereu a rejeição dos pedidos da autora, ao argumento de que o contrato celebrado entre as partes se deu por meio de biometria facial da autora. Por sua vez, a autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que rechaçou as alegações do réu e reiterou os pedidos exordiais. Através do despacho de ID 10300318780 foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Intimadas as partes para juntarem acordo ou especificarem provas, a autora quedou-se inerte, ao passo que o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 10333595830 as partes foram intimadas acerca da possibilidade de suspensão do processo até o julgamento do IRDR tema 91 e quedaram-se inertes. Ao ID 10359960123 foi suspenso o processo até decisão do IRDR. A autora se manifestou em ID 10414477057 mencionando o ID da notificação extrajudicial. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por CAROLINE FRANCIELE CASSIANO, qualificada nos autos, em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado, visando a revisão do contrato entabulado entre as partes para declarar a abusividade na taxa de juros remuneratórios, bem como a condenação do réu a restituição dos valores indevidamente exigidos. Da preliminar de ausência de interesse de agir Em contestação, o réu arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que a autora não demonstrou que sua pretensão foi resistida, essencial para a formação da lide. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Conforme se verifica nos autos, o documento de ID 10202996309 comprova que a autora buscou solucionar a questão administrativamente antes de ingressar com a presente ação. Diante disso, resta configurado o interesse de agir, uma vez que a autora buscou, sem sucesso, a resolução extrajudicial da questão, tendo recorrido à via judicial como último recurso para a satisfação de seu direito. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelo réu. Da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça Ainda, em contestação, o réu arguiu a preliminar de impugnação à justiça gratuita, ao argumento de que não restou demonstrada a hipossuficiência da autora. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Com efeito, analisando petição inicial, verifica-se que não restou comprovado que a impugnada realmente tenha condição de suportar os ônus processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ônus que competia a ora impugnante. Desse modo, a declaração firmada pela impugnada junto a inicial, de que não possui condições de solver as custas processuais é suficiente para a concessão e manutenção da gratuidade de justiça. Outrossim, não foram arguidas outras preliminares e não há preliminares para serem examinadas e declaradas de ofício, tampouco nulidades ou irregularidades para serem sanadas. Passo, pois, ao exame do mérito. No mérito, o caso é de acolhimento dos pedidos, conforme será demonstrado. Inicialmente, destaco que, embora a autora afirme possuir mais de um contrato com o réu, suas alegações, tanto na petição inicial quanto na impugnação, foram genéricas, sem apresentar qualquer indício concreto da existência de outros contratos além daquele juntado pelo réu com a contestação. Dessa forma, este Juízo limitou-se à análise do contrato efetivamente apresentado pelo réu. Pois bem. Visa a autora a revisão do contrato de empréstimo pessoal firmado com o réu, asseverando que contêm cobranças abusivas que a colocam em exagerada desvantagem, as quais passo a examinar. Da cobrança de juros: A autora aduz que as taxas aplicadas no contrato estão acima estão acima da taxa média do mercado financeiro. Neste sentido, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia a média praticada no mercado no período da contratação, conforme entendimento Tribunal de Justiça Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO COM INSTITUIÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Se os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória, consistente em perícia contábil. II – Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor em contratos de empréstimo celebrados com instituições financeiras. III – As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, sendo livres para pactuá-las além desse limite. IV – Configura abusividade a estipulação de taxa de juros quando superar uma vez e meia a taxa médica de mercado divulgada pelo BACEN, fato que deve ser provado por quem alega. V – Em contratos com instituições financeiras, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. VI – Considera-se pactuada a capitalização mensal de juros quando a taxa de juros anal indicada no contrato superar o duodécuplo da taxa mensal. VII – Recurso improvido. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.016929-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) Desta forma, basta confrontar os juros remuneratórios incidente no contrato com a taxa média de mercado à época da contratação, estipulada pelo Banco Central. Apreciando o contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes (ID 10262121006 – pág. 8), nota-se que a taxa de juros remuneratórios aplicado no contrato é de 10,99% a.m. e 249,47% a.a., ao passo que as informações retiradas do sítio do Banco Central na internet demonstram a taxa média de juros remuneratórios praticadas no mercado à época da contratação eram de 3,02% a.m. (25470 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal total) e 42,85% a.a. (20748 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal total) em 29/05/2023. Assim sendo, a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato está muito acima de uma vez meia da taxa média de mercado. Portanto, entendo que realmente merece ser reconhecida a abusividade dessa cobrança, de modo que torna imperativo que a taxa de juros remuneratórios neste contrato seja adequada à taxa média de mercado à época da respectiva contratação, qual seja, 3,02% a.m. e 42,85% a.a. Deste modo, reconheço a abusividade da cobrança de juros remuneratórios, devendo ser readequados à taxa média de mercado, bem como procedida a devolução do valor indevidamente cobrado. Impera, pois o acolhimento dos pedidos da autora. III – DECISÃO Diante do exposto, acolho os pedidos formulados pela autora para: 1 – Declarar nula a cobrança de taxas juros acima de uma vez e meia a taxa média de mercado e determinar o recálculo do contrato de empréstimo sob nº 1507861977, aplicando-se os juros remuneratórios reajustados à taxa média de mercado à época da contratação, quais sejam, 3,02% a.m. e 42,85% a.a. 2 – Condenar o réu à devolução do valor indevidamente exigido, de forma simples ou sua compensação, corrigidos monetariamente pela tabela da CGJ, desde a data do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá o IPCA e a Taxa Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do §1º do art. 406 do Código Civil. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da autora que, considerando a natureza da causa e o trabalho desempenhado, arbitro em R$1.500,00, face ao valor irrisório da causa. Publique-se. Intimem-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Jose Francisco De Souza Lopes x Banco Do Brasil S/A

ID: 299089168

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-48.2024.8.21.0071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ARTHUR SANTOS FLESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-48.2024.8.21.0071/RS AUTOR : JOSE FRANCISCO DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : JOAO ARTHUR SANTOS FLESCH (OAB RS105958) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-48.2024.8.21.0071/RS AUTOR : JOSE FRANCISCO DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : JOAO ARTHUR SANTOS FLESCH (OAB RS105958) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo à análise das preliminares. 1. Das preliminares 1.1 Da impugnação ao pedido de justiça gratuita (Art. 337, XIII do CPC) O benefício questionado foi deferido com base no documento do evento 1, HISCRE6 . A parte demandada, com a contestação, não juntou aos autos nenhum documento que alterasse a situação inicial, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil. Portanto, não merece acolhimento a preliminar invocada. Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. 1.2 Da prescrição decenal Trata-se de ação indenizatória relativa ao PASEP, cujo prazo prescricional para ajuizamento da ação é decenal, conforme tese firmada no julgamento do Tema 1150 do STJ: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NO TEMA n.º 1.150 DO STJ. 1. AO JULGAR OS RECURSOS AFETADOS PELO TEMA n.º 1.150, O STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. 2. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA APONTA FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO NA SUA CONTA PASEP, RAZÃO POR QUE LEGITIMADO O BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, NÃO HAVENDO FALAR EM NECESSÁRIA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO, NEM QUESTIONAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 3. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE O FEITO FOI AJUIZADO EM 19/03/2024 E A PARTE AUTORA TOMOU CIÊNCIA DO DESFALQUE EM SUA CONTA PASEP EM 05/11/2019, DATA EM QUE TEVE ACESSO AO EXTRATO E MICROFILMAGENS DE SUA CONTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 50007746120258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 08-01-2025) Observa-se, quanto à contagem do prazo prescricional, que o termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Assim, uma vez que a parte autora comprovou que apenas tomou conhecimento da suposta má gestão de sua conta PASEP quando teve acesso ao extrato e às microfilmagens da movimentação da conta, a contagem do prazo prescricional se inicia a contar da emissão desse documento, o qual, evidentemente, ainda não expirou. Dessa forma, não verifico a ocorrência da prescrição, motivo pelo qual rejeito a prejudicial arguida. 1.3 Da ilegitimidade passiva No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, menciono que, à luz do tema 1.150 do STJ, foi reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às demandas em que se discute eventual falha na prestação de serviços relativas às contas vinculadas ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. No presente feito, a controvérsia envolve a alegada má administração do saldo vinculado ao programa PASEP por parte do banco réu, razão pela qual não há que se falar em extinção da demanda com base na ilegitimidade passiva. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.4 Da competência da Justiça Estadual Consoante o entendimento firmado quando do julgamento do Tema 1150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [grifei] . Logo, cabe à Justiça Estadual, portanto, apenas o processamento e julgamento das ações movidas contra o Banco do Brasil em que se discuta eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (REsp n.º 1895936/TO). 2. Da suspensão pelo Tema 1300 Em 16 de dezembro de 2024, foram publicados os acórdãos em que determinada a afetação dos Recursos Especiais n.º 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, cadastrado como Tema 1300/STJ, o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Analisando a presente demanda, entendo que se enquadra dentre as matérias abrangidas pelo Tema 1300/STJ, motivo pelo qual determino o sobrestamento do presente feito, devendo permanecer suspenso até o julgamento do referido Tema ou eventual revogação da determinação de “ suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional”. Registre-se a afetação no sistema ao Tema 1300/STJ. Após, aguarde-se o julgamento do Tema em comento ou determinação de levantamento da suspensão. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5004769-32.2024.4.03.6328

ID: 326481690

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-32.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MALAGUTI DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-32.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA JOSE MALAGUTI DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO MARCIO DE AR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-32.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA JOSE MALAGUTI DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO - SP262598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No entanto, verifico que entre a data da entrada do requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito - Concessão do amparo ao idoso Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a estabelecer-lhe o benefício de amparo assistencial ao idoso, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenchia os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei nº 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do §3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. No art. 20 da Lei nº 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários do amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e a pessoa com impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Requisito etário Em relação ao requisito etário, este restou atendido, uma vez que a autora tem 69 anos, pois nasceu em 18/08/1955, conforme documento pessoal da postulante anexado ao feito (ID 348825473 – pág. 3), razão pela qual passo a analisar o requisito pertinente à miserabilidade do grupo familiar. Requisito da miserabilidade Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, registro que a lei exige que a renda “per capita” familiar seja inferior a um quarto do salário-mínimo. O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Diante da redação deste dispositivo legal, em uma interpretação restritiva, poder-se-ia cogitar que em toda e qualquer situação na qual a renda mensal do grupo familiar supere o valor de ¼ do valor do salário-mínimo o requisito legal não estaria satisfeito. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestara pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, afastando de plano a questão da renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério é defasado para a caracterização da miserabilidade. Assim, a análise do requisito pertinente à miserabilidade no grupo familiar deve ser feita com bastante cautela, diante das peculiaridades que o caso concreto apresentar. Segundo o laudo socioeconômico (ID 356711309 e seguintes), a autora tem 69 anos de idade, reside sozinha, tendo informado à Perita que se separou há poucos meses, tem por profissão: do lar, e escolaridade: 3º ano do ensino fundamental. De acordo com o mesmo laudo, a autora reside em imóvel próprio (de propriedade dos seus filhos, mas com reserva de usufruto em seu favor), localizado na Rua Alves de Almeida, nº 771, Centro, Narandiba/SP- CEP: 19.220-000 – celular: (18) 99680-7956. A residência é de alvenaria e conta com cinco cômodos: dois quartos, sala, cozinha e banheiro. A casa está composta com: televisor, rack, sofá, camas, guarda-roupas, fogão, geladeira, armários de cozinha, máquina de lavar roupas, micro-ondas e ventiladores. Tanto a casa como o mobiliário, se encontram em bom estado de conservação. A autora informou à Perita que “Quanto ao pagamento de pensão alimentícia do ex-marido, a mesma informa que quando da separação a casa ficou para ela, para que o mesmo não precisasse pagar pensão alimentícia e a autora disse ter concordado, alegando que não teria onde morar com a separação (a casa já foi passada em nome dos filhos com uso e frutos da autora)” sic – ID 366596239 – pág. 1. Há relato sobre a existência de uma edícula no fundo da residência, que, segundo o laudo complementar (ID 366596209 e seguintes), encontra-se alugada para Maria Eduarda Matos Correia – CPF 481.254.348-79, por R$ 300,00 (trezentos reais). E, foi informado à Perita, que a motocicleta e o veículo que se encontravam na casa da autora, pertencem à inquilina Maria Eduarda e ao vizinho, respectivamente. Quanto à renda familiar, segundo a perita, foi relatado que o único recurso para sobrevivência familiar é proveniente de aluguel de salão comercial, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Contudo, foi esclarecido o recebimento de aluguel referente à edícula que fica no fundo da residência da autora, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), consoante laudo complementar (ID 366596209 e seguintes). Portanto, conclui-se, que a renda mensal per capta familiar é, na verdade, de R$ 700,00 (setecentos reais), valor muito superior a 1/4 do salário mínimo vigente. Ademais, a autora relatou à Perita, ainda, que recebe auxílio financeiro das suas filhas, Cleiana Cortês Real, e Clélia Cortês Real de Araújo. Na conclusão do laudo pericial, mesmo antes de serem prestados esclarecimentos pela Perita (laudo complementar de ID 366596209 e seguintes) a respeito do recebimento do aluguel quanto à edícula dos fundos da residência da autora, constou do laudo socioeconômico: “Concluo que a autora encontra-se em dificuldades financeiras e não na linha da miserabilidade.” – id 356711322 – pág. 3. Malgrado a Constituição estabeleça que o benefício será devido na forma da lei, esta apenas estará obedecendo aos preceitos constitucionais se, no caso concreto, houver a situação de fato que o constituinte previu para que o amparo assistencial do Estado ao deficiente ou ao idoso fosse devido, qual seja, a comprovação pelo idoso ou deficiente de que não possui “meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A família não pode, pois, escusar-se de sua obrigação, atribuindo, por consequência, desde logo, ao Estado (que também, é certo, possui o dever de amparo), cumprindo destacar que o benefício assistencial não se presta para incrementar a renda familiar, mas sim garantir o mínimo necessário à sobrevivência do deficiente ou idoso. No caso presente, não vislumbro uma situação socioeconômica de miserabilidade que necessite de amparo assistencial do Estado, já que o objetivo do benefício da LOAS não é melhorar a situação financeira daqueles que o requerem, mas sim, prover um piso vital mínimo condizente com a dignidade da pessoa humana. Insta ressaltar que o benefício assistencial da LOAS tem como objetivo amparar as famílias que se encontram em estado de miséria, ou seja, abaixo da linha da pobreza, o que compromete o bem-estar e a dignidade da pessoa humana daqueles cidadãos que não dispõem de meios próprios para a manutenção de um piso vital mínimo. Pelos dados trazidos aos autos percebe-se que o grupo familiar está protegido, não havendo a necessidade da ajuda subsidiária prestada pelo INSS. Outrossim, por mais que se considerem as regras de interpretação das normas de assistência social, quais sejam, in dubio pro misero, da interpretação extensiva da lei e, principalmente, o sentido social da lei, mesmo assim este Juízo entende, por tudo o que foi exposto, que a parte autora não se enquadra entre os necessitados que o legislador quis alcançar ao instituir o benefício assistencial, motivo pelo qual não preenche o requisito da miserabilidade. Neste diapasão, sendo cumulativos os requisitos para a concessão do benefício assistencial aqui pretendido, e não preenchido um deles (miserabilidade), a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo com nossas homenagens. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as anotações cabíveis. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Glorizia Pinheiro Damaceno x Banco Bmg S.A

ID: 258959501

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-64.2024.8.13.0073

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLORIZIA PINHEIRO DAMACENO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JOELMA TEREZINHA LOPES

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BRUNO GABRIEL LOPES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5004769-64.2024.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: GLORIZIA PINHEIRO DAMACENO CPF: 404.260.256-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos e examinados os presentes autos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 1. Resolução das questões processuais pendentes: Em contestação apresentada nos autos (ID 10378813652), a instituição financeira requerida alegou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa e a falta de interesse de agir da autora Contudo, não assiste razão à requerida. Vejamos. 1.1.Da Impugnação ao valor da causa Dos questionamentos levantados pela parte requerida em relação ao valor da causa, verifico se tratar de uma aferição ilíquida desse valor, haja vista que não há como ser quantificado quantos descontos seriam realizados até o findar do feito. Nesse sentido, o valor passível de quantificação é o valor do dano moral. Outrossim, entende-se o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO, DE PLANO, DA PRETENSÃO INICIAL - ATRIBUIÇÃO POR ESTIMATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico auferido com a eventual procedência do pedido inicial. 2. Tratando-se de causa em que não se faz possível quantificar, de plano, a pretensão inicial, seu valor deve ser estimado. Inteligência dos arts. 291 e seguintes do CPC. Impugnação ao valor da causa não acolhida. 3. Embora não tenha havido requerimento administrativo, a contestação apresentada pelo Estado réu, manifestando total discordância com a pretensão das empresas requerentes, patenteia o interesse de agir. 4. No regime de substituição tributária progressivo, tanto o substituto, a quem a lei confere a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, quanto o substituído, que é o contribuinte de fato, são legitimados para a propositura da ação fiscal que objetiva a restituição da diferença de ICMS paga a maior quando a base de cálculo presumida é superior à efetiva. 5. Preliminares rejeitadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.590232-3/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 18/02/2021) (Grifo nosso). Portanto, rejeito a preliminar suscitada aos autos. 1.2.Da falta de interesse de agir Acerca da preliminar levantada pelo réu como questão prejudicial ao mérito, tenho que esta não deve prosperar, pelos motivos que passo a delinear. Conquanto tenha havido grande divergência de entendimento quanto à matéria, a fim de solucionar a questão, o Egrégio TJMG, em julgamento do IRDR – TEMA 91, fixou a tese no sentido de que o consumidor, antes de ingressar em juízo, deve proceder a tentativa de resolução alternativa do conflito, a fim de configurar o interesse de agir. Assim, apesar da antiga divergência, a conclusão do Tribunal foi pela exigência da postulação administrativa prévia. No que diz respeito aos processos em andamento à época do julgado, assim como no caso dos autos, há de ser adotada a seguinte do TJMG: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Compulsando os autos verifico que a defesa apresentada pela requerida consiste na alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), de modo que restou configurado o interesse superveniente de agir da parte autora. Desta feita, levando-se em consideração o teor da contestação apresentada e com supedâneo na tese firmada pelo Eg. TJMG com o julgamento do IRDR - Tema 91, rejeito a preliminar. 2. Das questões que deverão ser objeto de prova Quanto aos fatos, observo ser incontroverso a aplicação da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso concreto. Observa-se que a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Em contrapartida, cinge-se à controvérsia com relação aos elementos estruturais do negócio jurídico, quais sejam, existência, validade e eficácia, que devem ser analisados um a um e nesta ordem. Além disso, ainda é controverso o depósito dos valores dos saques em função do contrato impugnado na conta bancária da parte autora, uma vez que esta nega ter recebido os valores destes, enquanto que o requerido apresentou os comprovantes de pagamento (ID 9758852248). Por fim, percebe-se controvérsia, ainda, ao que diz respeito à extensão de eventuais danos causados à parte autora em que pese o dano moral e a repetição em dobro. Desta feita, a prova produzida nos autos deverá recair no plano da existência real dos contratos contestados nos autos. Nesse sentido, para ser válido e produzir efeitos, antes de tudo, o negócio jurídico deve ‘existir’, pois trata-se de pressuposto lógico-jurídico. 3. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova do contrato objeto dos autos, considerando que é incontroversa a relação consumerista entre as partes e evidenciada a hipossuficiência técnica do requerente para comprovação dos fatos, resta configurada a hipótese de inversão do ônus da prova nos termos previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Deste modo, entende o Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PLEITEADOS - PRECEDENTES DO STJ - ART. 6º, VIII, CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - VULNERABILIDADE TÉCNICA - INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DA NORMA - EMPRESA CONSUMIDORA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG - ART. 373, §1º, CPC - PROVA DIABÓLICA OU DE CONSIDERÁVEL DIFICULDADE - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RECURSO PROVIDO. 1. A seguradora que pleiteia a reparação do dano em razão do pagamento de apólice cujo dano decorreu de oscilações em energia elétrica possui legitimidade para invocar a legislação consumerista em seu favor, eis que se sub-roga no direito daqueles consumidores que eventualmente suportaram o dano alegado. 2. A empresa consumidora pode ser reconhecida como consumidora sempre que o produto ou serviço contratado for para aproveitamento final ou em casos de manifesta vulnerabilidade, a teor da teoria finalista mitigada aprofundada, aplicada iterativamente pelo STJ após encampada no julgamento do REsp 1.195.642/RJ. 3. À parte da legislação consumerista, o julgador sempre deverá se valer do art. 373, §1º, do CPC, quando a produção da prova representar ônus desproporcional a uma parte, mas puder ser facilmente produzida pelo seu adversário na lide, sobretudo em respeito ao princípio da cooperação instituído pelo art. 6º do CPC, obtendo, assim, decisão de mérito justa e efetiva. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.446060-4/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2021, publicação da súmula em 29/04/2021). (Grifo nosso). Dessa maneira, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Delimitação das provas que serão produzidas Em continuação, passo a apreciar as provas pretendidas pelas partes. A parte autora formula pedido em ID 10399441362 de prova pericial consistente na realização de perícia hash e de perícia documentoscópica, para que seja analisada a assinatura eletrônica e o documento do contrato supostamente firmado entre as partes litigantes, com o fito de verificar a existência, validade e eficácia do negócio jurídico objeto dos autos. Tendo isso em vista, defiro a produção desta prova, vez que é fundamental para a elucidação acerca desse ponto controverso. Outrossim, a parte ré postula, em ID 10400541620, pela expedição de ofício à instituição financeira Caixa Econômica Federal, agência 132, conta 13402-0 a fim de comprovar se a parte autora recebeu o valor da transferência constante em ID 10378825832 no dia 10/06/2021. Sendo assim, em busca de alcançar o objetivo pretendido com a produção da prova requerida e considerando ser fundamental para elucidação do ponto controverso, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que este informe acerca da titularidade da conta 13402-0, agência 132, bem como informe se houve o recebimento do crédito referenciado em ID 10378825832 em 10/06/2021 Declaro o feito saneado. Dando continuidade ao feito, dê-se vistas a ambas as partes para solicitarem esclarecimentos e ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual o pronunciamento judicial se tornará estável, consoante disposição do art. 357, §1º, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para início da fase instrutória. Cumpra-se. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

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Processo nº 5004769-16.2023.4.03.6183

ID: 259704812

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004769-16.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULINO DE JESUS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004769-16.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004769-16.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULINO DE JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em sede de ação em que se busca a denominada “revisão da vida toda”. Não houve antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Logo, fica reformada a sentença apelada, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 0326139-76.2015.8.24.0023

ID: 309952855

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0326139-76.2015.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR PROCHNOW ARNALDO PROCHNOW ERICH SIGFRIED PROCHNOW IRINEU PROCHNOW IVO PROCHNOW MIRIAM PROCHNOW UDO PROCHNOW YOLANDA DEGGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0326139-76.2015.8.24.0023/SC APELADO : ALTAIR PROCHNOW (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154) APELADO : ARNALDO PROCHNOW (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDR… Apelação Nº 0326139-76.2015.8.24.0023/SC APELADO : ALTAIR PROCHNOW (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154) APELADO : ARNALDO PROCHNOW (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154) APELADO : ERICH SIGFRIED PROCHNOW (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154) APELADO : IVO PROCHNOW (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154) APELADO : YOLANDA DEGGER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154) APELADO : IRINEU PROCHNOW (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154) APELADO : MIRIAM PROCHNOW (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154) APELADO : UDO PROCHNOW (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154) DESPACHO/DECISÃO Laura Prochnow requereu cumprimento de sentença em face do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev. Foi proferida sentença de extinção, pelo pagamento (autos originários, Evento 269). Em apelação, a autarquia argumentou que: 1) não cabe a condenação em honorários, pois o débito foi pago tempestivamente e por RPV e 2) deve ser aplicada a tese firmada por esta Corte no IRDR n. 4 (autos originários, Evento 280). Colho da sentença: [...] a satisfação do débito é causa de extinção da execução. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, homologando os cálculos apresentados pelo ente público, e JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. [...] DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação , os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. [...] DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXECUTADA Considerando que no caso concreto a execução é anterior ao julgamento do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça , assim é fixada a sucumbência da fazenda pública no que toca à execução: 1) Com relação aos créditos pagos por precatório, não são cabíveis honorários, diante do disposto no artigo 85, § 7º, do CPC. 2) Com relação aos créditos pagos por RPV, serão fixados honorários sobre o valor consolidado do crédito, seja pela incidência da Súmula 345 do STJ (para execuções individuais de ações coletivas), seja pela incidência do Tema 1190 do STJ (para execuções de ações individuais). É o que se passa a demonstrar. DA SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE DE O CRÉDITO TER SIDO PAGO POR PRECATÓRIO Não cabe a fixação de honorários na execução de sentença contra a fazenda pública quando esta não apresenta impugnação, conforme artigo 85, § 7º, do CPC (créditos pagos por precatório), e Tema 1190 STJ (créditos pagos por RPV, nas execuções ajuizadas após 01/07/2024, conforme modulação de efeitos). O mesmo ocorre quando a impugnação apresentada é julgada procedente. O sistema do atual Código de Processo Civil, buscando privilegiar a rápida solução dos litígios, contempla expressamente a possibilidade de fracionamento de um pleito, já na ação de conhecimento, dividindo-o em suas partes incontroversa e controvertida, inclusive com sentença antecipada de mérito quanto à primeira (artigo 356, I, do CPC). A mesma coisa ocorre na fase de execução, ocasião em que, havendo impugnação meramente parcial, "a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento" (artigo 535, § 4º, CPC). O artigo 85, § 7º, do CPC, ao estabelecer que " não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ", evidentemente determina que somente a parcela impugnada da execução está sujeita à fixação de honorários e, é elementar, ainda assim na parcela em que for vencida a parte executada (impugnante). Até porque, na hipótese de a impugnação ser julgada integralmente procedente, a parcela exequenda controvertida simplesmente deixa de existir, prosseguindo a execução apenas com relação à parcela incontrovertida, com relação à qual não cabe a estipulação de honorários em prol da parte exequente. Não se pode cogitar, pois, que na aplicação do artigo 85, §7º, CPC, ou do Tema 1190 STJ, a base para cálculo dos honorários seja o total executado. Em assim procedendo, seria demasiado fácil subverter o sentido da norma ou do julgado: bastaria à parte exequente cobrar parcela irrisória acima do efetivamente devido para, cumprido o dever que comete à Fazenda de impugnar qualquer excesso, ver fixados honorários que de outra forma seriam indevidos. Não faz sentido imaginar que a parte exequente pudesse cobrar a fazenda em excesso, ou reivindicar direito que não tem e, justamente por isso, ser premiada com honorários sobre o valor total da execução . A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aliás, é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A CELESC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE FOI CONDENADA E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA, ANTE O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 523 DO CPC/15. (...) INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 7º, DO CÓDIGO DE RITOS. CONCORDÂNCIA DA CREDORA, COM RELAÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA PELA EXECUTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) DECISUM REFORMADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008582-88.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-05-2022). No mesmo diapasão: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024388-89.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2020; TJSC, Apelação Cível n. 0013961-32.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2020; e, mais recentemente , TJSC, Apelação n. 5004769-87.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023. (autos originários, Evento 269) A parte exequente foi condenada ao pagamento de honorários. A executada não. Aparentemente, o Iprev carece de interesse recursal. Dispõe o CPC: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes para manifestação em 5 dias.

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