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Processo nº 5001402-98.2025.8.24.0070

ID: 333987843

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001402-98.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LOCKS EXTRACAO FLORESTAL EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO ALONCIO CAVILIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001402-98.2025.8.24.0070/SC AUTOR : LOCKS EXTRACAO FLORESTAL EIRELI ADVOGADO(A) : ROBERTO ALONCIO CAVILIA (OAB SC021298) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001402-98.2025.8.24.0070/SC AUTOR : LOCKS EXTRACAO FLORESTAL EIRELI ADVOGADO(A) : ROBERTO ALONCIO CAVILIA (OAB SC021298) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95 e art. 74 da Lei Complementar 123/2006, que, entre outras providências, revogou a Lei 9.841/1999, é possível que as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte figurem como autoras perante os Juizados Especiais, senão vejamos: "Art. 8º. (...) § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (...)" "Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas". Contudo, para que os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte possam propor ação perante os Juizados Especiais é necessário que comprovem essa condição nos autos - Enunciado 135 do Fonaje. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que, no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e, no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Assim, tenho que para comprovação da condição de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e, consequentemente da legitimidade para propor ação perante o Juizado Especial (art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95 e art. 74 da Lei Complementar 123/2006), deverá(ão) apresentar/complementar a seguinte documentação: 1) Declaração anual do Imposto de Renda do último exercício ou Opção do Simples Nacional; 2) Certidão atualizada de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/Ministério da Fazenda; 3) documento de identificação do(a) sócio (a) administrador(a).(CPF - RG). Caso a parte autora seja optante do Simples Nacional, deverá juntar aos autos declaração de que é optante do referido regime, o que pode ser obtido no site "http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/", no link "consulta optantes". A certidão, contudo, deverá ser atualizada. Caso não seja optante do referido regime, deverá trazer aos autos declaração do imposto de renda do último exercício financeiro e, em se tratando de inúmeras páginas, inviável juntar o demonstrativo completo, bastando que traga aos autos a página referente ao demonstrativo de resultado ou a página da receita bruta. Sobre a possibilidade de empresa optante do Simples Nacional figurar no polo ativo da demanda nos Juizados Especiais Cíveis, veja-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. RECORRENTE EVERTON QUE, APESAR DE NÃO TER PARTICIPADO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A EMPRESA RÉ, FIGUROU COMO RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO NA INICIAL DE QUE OS VALORES FORAM PAGOS ATRAVÉS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECORRENTE COSMOS HEALTH QUE ANEXOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE QUE A EMPRESA É OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO QUE COMPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO ME OU EPP, PORQUE TRATA DE SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REQUISITO PARA DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPROVADO. PRECEDENTE DESTA TURMA: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004663-13.2022.8.24.0091, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 15-08-2023. SENTENÇA SINGULAR DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004827-67.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 25-09-2024). Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial a fim de comprovar o seu enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o caso, na forma do artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, documento de identificação do(a) sócio (a) administrador(a), a fim de se verificar a legitimidade dos poderes na representação, nos termos do consignado acima, complementando a documentação já apresentada. Fica ciente ainda, de que o não cumprimento da presente determinação ensejará o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito.

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Eliario Longue Bisi x Associacao De Apoio Aos Transportadores Do Rio De Janeiro Astran-Rio

ID: 335886890

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004827-72.2021.8.08.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIARIO LONGUE BISI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DO RIO DE JANEIRO ASTRAN-RIO

Acórdão

Advogados:

TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SOUZA GOMES NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004827-72.2021.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELIARIO LONGUE BISI APELADO: ASSOCIACAO DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DO RIO DE JANEIRO A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004827-72.2021.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELIARIO LONGUE BISI APELADO: ASSOCIACAO DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DO RIO DE JANEIRO ASTRAN-RIO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. PROVA UNILATERAL SUBMETIDA A CONTRADITÓRIO. SUSPEITA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Eliário Longue Bisi contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Guarapari/ES, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da Associação de Apoio aos Transportadores do Rio de Janeiro – ASTRAN-RIO. O autor alegou furto de seu caminhão, contratado sob proteção veicular junto à apelada, e pleiteou indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais. A negativa da indenização baseou-se em sindicância interna que apontou indícios de fraude, especialmente pela desconexão intencional do GPS do veículo e localização do rastreador próximo à residência do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para afastar a tese de furto do caminhão e confirmar a ocorrência de fraude, legitimando a negativa de cobertura securitária por parte da associação de proteção veicular. III. RAZÕES DE DECIDIR A desconexão intencional do dispositivo GPS do caminhão em momento anterior ao suposto furto, aliada à localização do rastreador próximo à residência do apelante, constitui forte indício de fraude, corroborando a conclusão da sindicância realizada pela apelada. A prova técnica (relatórios de monitoramento) evidencia incongruência entre os fatos narrados pelo autor e os dados de movimentação do veículo, enfraquecendo a verossimilhança da versão apresentada na inicial. A sindicância interna foi acompanhada de contraditório, com apresentação de laudo técnico e oitiva da testemunha responsável pela apuração, sendo observado o devido processo legal. A ausência de impugnação oportuna à testemunha ou ao laudo técnico inviabiliza a alegação de parcialidade, por força da preclusão (CPC, art. 457, § 1º). A associação demonstrou ter se desincumbido do ônus probatório quanto à existência de fatos excludentes da cobertura securitária, conforme os ditames do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura por associação de proteção veicular é válida quando a sindicância interna, corroborada por prova técnica e testemunhal, revela fortes indícios de fraude. A desconexão voluntária do GPS e a localização posterior do rastreador próximo ao domicílio do associado constituem indícios suficientes para afastar a versão de furto e justificar a recusa da indenização. A ausência de impugnação oportuna à prova testemunhal e técnica conduz à preclusão, afastando alegações de parcialidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º e 457, § 1º; CC, art. 768; CDC, arts. 6º, VIII e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMG, APCV 5001823-07.2021.8.13.0112, Rel. Desª Cláudia Maia, j. 25.01.2024; TJRJ, APL 0045005-52.2019.8.19.0203, Rel. Desª Denise Nicoll Simões, j. 27.10.2023; TJMG, APCV 5015545-50.2022.8.13.0702, Rel. Desª Lílian Maciel, j. 31.03.2025. Vitória/ES, 15 de julho de 2025 RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004827-72.2021.8.08.0021 APELANTE: ELIÁRIO LONGUE BISI APELADA: ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DO RIO DE JANEIRO – ASTRAN-RIO RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ELIÁRIO LONGUE BISI contra a r. sentença do id. 13317250, que julgou improcedentes os pedidos inaugurais, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de Guarapari/ES, nos autos da “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada pelo apelante em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DO RIO DE JANEIRO – ASTRAN-RIO. Em suas razões recursais (id. 13317251), alega o apelante, em síntese, que a sentença desconsiderou provas relevantes, como boletim de ocorrência, comprovante de multa em outra localidade e contratos firmados. Narra que a testemunha da apelada, Leonardo Goulart Barbosa, prestou depoimento contraditório e tendencioso, limitando-se a reforçar os argumentos da própria empresa. Defende que não há provas visuais, periciais ou policiais da suposta fraude, de modo que o GPS foi encontrado próximo à residência do apelante, mas sem que houvesse comunicação prévia, documentação ou perícia técnica isenta. Afirma que a desconexão do GPS, por si só, não comprova fraude, e a Apelada se omitiu em comunicar o suposto crime às autoridades competentes. Pelo exposto, requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que a sentença seja reformada, com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais na modalidade de danos emergentes no valor de R$ 137.000,55 (cento e trinta e sete mil reais e cinquenta e cinco centavos), aos lucros cessantes no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e a danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Apesar de intimada, a apelada não se manifestou, conforme certificado no id. 13317253. Muito bem. Necessário contextualizar que o apelante, ora autor na origem, ingressou com a demanda em razão da negativa de cobertura do Programa de Proteção Veicular pelo furto de seu caminhão, narrando ser associado de apelada e contratante do benefício em questão, porém, não recebeu o valor sob a justificativa suposta fraude apurada por meio de sindicância interna para recebimento da indenização securitária. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos inaugurais e, sem delongas, entendo por irretocável a sua análise, pelo que transcrevo o trecho da análise das provas documentais produzidas, utilizando-me de denominada fundamentação “per relationem”, ainda autorizada enquanto não definido o tema pelo REsp 2148580/MA, com tramitação sob o rito dos recursos repetitivos registrado como Tema n. 1.306: [...] Após análise cuidadosa do encadeamento fático e temporal retratado pelo requerente na exordial e a apreciação detalhada do acervo probatório submetido ao contraditório, concluo pela presença de provas que desautorizam o acolhimento das pretensões indenizatórias e reparatórias e tal conclusão advém, primariamente, dos vagos, imprecisos e incoerentes relatos que compuseram a causa de pedir autoral, na medida em que o demandante, na peça de ingresso, especificamente no item ‘II DOS FATOS’ afirmou que “Ao transitar pela localidade em que deixou seu caminhão estacionado, verificou que não se encontrava mais no local” (sic) e que o veículo foi “furtado em 25/04/2021” (sic). Referida assertiva constante da peça inaugural foi reprisada pelo requerente no Boletim Unificado Policial nº 44840342 e na Declaração de próprio punho por ele feita e subscrita a pedido da ré, ambos acostados pela requerida como documentos integrantes do Laudo visível no ID 15883694, ocasião em que afirmou, repetidamente, que teria estacionado o veículo no dia 22/04/2021 na Avenida Meaípe em Nova Guarapari e que não mais com ele circulou e que no dia 23/04/2021 o avistou no mesmo local onde fora estacionado, contudo, no dia 25/04/2021, ao sair de casa por volta das 18:00 horas, ao olhar para o lado, não encontrou o caminhão no local onde havia deixado, momento em que entrou em contato com a Associação ré e foi por ela orientado a noticiar o fato junto a Polícia local e já no dia seguinte, ou seja, em 26/04/2021, recebeu em sua residência o preposto da ré, ocasião em que redigiu e assinou a aludida declaração de próprio punho, reprisando o encadeamento fático e temporal, sendo surpresado dias depois com a negativa injusta e infundada de pagamento da cobertura securitária. Todavia, apura-se do extrato de monitoramento do GPS instalado no caminhão, exibido pela ré no ID 15883681, referente a todo o mês de abril de 2021, que o veículo foi estacionado pelo autor na Rua Piriapolis, em Nova Guarapari às 14:51:38 horas do dia 22/04/2021, momento em que a ignição foi desligada e a tensão do GPS mantida, assim permanecendo até as 15:59:32 h do dia 23/04/2021, quando a ignição foi ligada, porém o veículo permaneceu parado na mesma rua, mantendo a tensão do GPS, sendo desligado às 16:09:10 e assim permanecendo até as 01:03:30 h do dia 24/04/2021, quando foi ligado outra vez e assim se manteve até ser desligado às 01:11:59h. Infere-se, ainda, dos dados técnicos expressos no mencionado relatório de monitoramento do rastreador GPS (ID 15883681), que o veículo permaneceu com a ignição desligada, estacionado no mesmo lugar e com a tensão regular da bateria do dia 24/04/2021 a contar das 01:11:59 até as 11:24:20 h do dia 26/04/2021, sendo que quando a ignição foi ligada, o GPS imediatamente foi desconectado da bateria, zerando a tensão a partir das 11:26:20 h daquele dia 26-04-2021, ocasião em que também foi alterado o local onde o caminhão estava estacionado, já que deixou a Rua Piriapolis e foi levado para a Rua M1C, ambas situadas em Nova Guarapari e a partir das 14:06:28 h, o veículo acessou a Rodovia do Sol em direção a Rodovia José Ribeiro Tristão que dá acesso ao Município vizinho de Anchieta-ES e de lá tomou a BR 101 – Rodovia Governador Mário Covas, rumo ao Estado do Rio de Janeiro. Ademais, da análise cuidadosa do Laudo exibido pela ré no ID 15883694, é possível confirmar que os dados extraídos do relatório de monitoramento do rastreador (GPS) foram objeto de minucioso detalhamento durante a sindicância feita pela empresa especializada contratada pela ré, cujo confronto descortina verdades que colocam em dúvida não só a data do alegado furto do caminhão, como também a inédita conduta do responsável pela subtração, já que ao invés de descartar o rastreador, como rotineiramente atuam os meliantes, optou por mantê-lo estranhamente ligado em outra bateria de carro comum, escondido em meio ao mato do lado da residência do demandante, elementos probatórios estes que colocam em dúvida a veracidade da alegação do furto e em rota de colisão com as assertivas autorais que compuseram a causa de pedir exposta na peça vestibular. Não se pode desprezar, ainda, que o teor convincente do laudo e do relatório de monitoramento do rastreador, somados ao seguro depoimento prestado pela testemunha arrolada pela demandada, robustecem a antítese de que no dia 25/04/2021 o caminhão foi estacionado em outra Rua no mesmo Bairro de Nova Guarapari e teve desconectado o GPS da bateria do caminhão que, por sua vez, foi reconectado, como apurado pela sindicância que gerou o Laudo, numa bateria de carro convencional e escondido num local de mato próximo à residência do autor, sendo localizado para surpresa da equipe da empresa. Não é demais demonstrar, também, que dias antes do noticiado furto, precisamente em 19/04/2021, consta do relatório técnico de monitoramento do GPS de ID 15883681, que este rastreador foi desconectado do veículo às 06:35:35 h e reconectado às 06:36:35, levando a voltagem da tensão a zero por 01 (um) minuto, o que permite a este juízo concluir que na aludida data de 19/04/2021, o local de instalação do rastreador já tinha sido descoberto e portanto, já era conhecido. [...] Nota-se que, além de haver uma incompatibilidade entre os argumentos do apelante e os horários de localização do veículo por meio da análise técnica do sistema de posicionamento global instalado no automotor, houve uma apuração de desligamento do aparelho dias antes da data apontada como o suposto furto. Nesse sentido, a proteção veicular fornecida pela entidade associativa se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e ocorreu a inversão do ônus da prova pelo julgador, tendo a apelada se desincumbido satisfatoriamente do ônus probatório que lhe foi imposto, pois apresentou a contradição entre a realidade dos fatos e a versão prestada pelo condutor do veículo por meio do relatório do sistema de georreferenciamento do veículo. Quanto ao dispositivo instalado no veículo, o apelante não questiona o seu funcionamento regular e os locais por onde o veículo passou, de modo que o detalhamento de todos os locais indicam a divergência entre os horários do suposto furto, além de ter ocorrido prévia violação do equipamento ainda quando estava em posse do recorrente. Apesar de o relatório ter sido produzido por empresa contratada pela associação, a sua apresentação ocorreu em defesa, ocasião em que se permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da autora. Ademais, o profissional que participou do relatório da sindicância foi ouvido em audiência de instrução e julgamento, ocasião em que puderam ser inquiridos pelo apelante, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório. Desse modo, a investigação realizada pela recorrida, por si só, não representa ofensa ao ordenamento jurídico e aos princípios constitucionais acima apontados, pois submetida ao exame do recorrente e devidamente confirmada pelo julgador. Sobre a questão, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ROUBO. NEGATIVA DE COBERTURA INDENIZATÓRIA. FRAUDE POR ATO DE TERCEIRO. ADULTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. A negativa do pagamento da indenização pela associação de proteção veicular é devida nos casos em que o ato ou fato se enquadra nas hipóteses de eventos não assistidos, caso contrário, restará obrigada a adimplir com o valor do benefício. A alegação de fraude envolvendo o sinistro do bem foi demonstrada pelo relatório do rastreador instalado no veículo, corroborado pela prova testemunhal e outros indícios que envolvem a ocorrência do suposto roubo. Verificada a ocorrência de estelionato e apropriação indébita pelo motorista, a quem o sócio titular da empresa associada entregou a posse e uso do veículo, resta configurada a culpa in elegendo. Considerando que o condutor do veículo incidiu em adulteração da verdade dos fatos, há presunção relativa de que o risco do sinistro foi agravado, a ensejar a aplicação do art. 768 do CDC. (TJMG; APCV 5001823-07.2021.8.13.0112; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Cláudia Maia; Julg. 25/01/2024; DJEMG 26/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/COM LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Associação. Serviço de proteção veicular. Roubo do veículo. Negativa de pagamento da indenização em razão da constatação de fraude. Sentença de improcedência. Manutenção. Pelo que consta nos autos, resta comprovado vários indícios de prática de fraude pelo condutor do veículo, para obter a indenização, o que viola a boa-fé. Autora ao alugar o carro para uso em aplicativo para terceiro desconhecido, agravou o risco, não fazendo jus à indenização. Artigo 768 do Código Civil. Improcedência que se impõe. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0045005-52.2019.8.19.0203; Rio de Janeiro; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Denise Nicoll Simões; DORJ 27/10/2023; Pág. 505) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. RECUSA DE PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS POR SUSPEITA DE FRAUDE. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. RECURSO PROVIDO. É válida a cláusula contratual que veda o pagamento do seguro em caso de suspeita de fraude ou má-fé, praticado pelo associado, beneficiários, representantes, terceiro ou usuários dos bens cadastrados. Tendo o conjunto probatório reiterado a conclusão da sindicância administrativa, derruindo a versão dos fatos narrada pelo motorista do caminhão quanto a uma suposta interrupção ou bloqueio do sinal do rastreador, tornando as circunstancias do roubo do caminhão nebulosas e sugerindo o envolvimento do próprio preposto na prática da infração, deve ser afastada a pretensão indenizatória securitária. Recurso ao qual se dá provimento. (TJMG; APCV 5015545-50.2022.8.13.0702; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Lílian Maciel; Julg. 31/03/2025; DJEMG 01/04/2025) Por fim, quanto à oitiva da testemunha, verifica-se que o participante da sindicância prestou depoimento condizente com o que consta no relatório, tendo sido ouvido, inclusive, por ter participado da referida investigação administrativa. Ademais, caso entendesse pelo impedimento ou suspeição da testemunha, deveria o recorrente, na primeira oportunidade, em audiência, impugnar a sua oitiva, nos termos do artigo 457, § 1º do Código de Processo Civil, estando preclusa a oportunidade nesse momento. Isso posto, inexistindo ato ilícito por parte da apelada, não deve ser acolhida a pretensão indenizatória pleiteada pelo apelante, devendo ser mantida integralmente a sentença examinada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Inaplicável a previsão contida no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois o percentual foi arbitrado no valor máximo pelo julgador singular. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5004827-68.2025.4.04.7202

ID: 300962956

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-68.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERONITA PARTICHELLI RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LAIS BATISTA DE MELO

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SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-68.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ERONITA PARTICHELLI RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANA LAIS BATISTA DE MELO (OAB SC071494) ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-68.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ERONITA PARTICHELLI RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANA LAIS BATISTA DE MELO (OAB SC071494) ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 5, ATOORD1 , a parte autora foi regularmente intimada a fim de que apresente aos autos a documentação necessária ao prosseguimento regular da presente demanda, bem como aqueles necessários à comprovação do direito pleiteado . Não obstante a intimação, a autora não cumpriu com a determinação judicial sustentando falta de tempo hábil, não obstante uma das determinações consistisse na simples declaração de informação (item "1"). Esclareço, por oportuno, que (i) a documentação anexa aos autos junto à inicial já foi objeto de análise perfunctória, bem como que (ii) os documentos rurais pleiteados não encontram-se nos autos e (iii) se tratam, em sua maioria, de documentos públicos , os quais podem ser facilmente obtidos pela parte autora a partir de requerimentos nos órgãos corretos. Consigno que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, " caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito " e que o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor . Dito isso, para a adequada instrução do feito, reputo necessária a apresentação, pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias , dos seguintes documentos, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra : 1. Delimitação da lide - interesse processual e pretensão resistida: Impugne, expressamente, o item "6" do indeferimento administrativo ( evento 1, PROCADM8 , fl.149). 2. Da prova: Para reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do(a) segurado(a) ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: a) necessariamente : - certidão de casamento própria de inteiro teor ; - histórico escolar próprio completo : ensino fundamental e ensino médio , obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pela parte autora, a ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública ; - certidões de casamento de seus irmãos (de inteiro teor ), se dentro do período que almeja reconhecer; - certidões de nascimento, de inteiro teor , de todos os filhos nascidos no período que almeja reconhecer; b) em nome próprio ou em nome dos membros do grupo familiar : - bloco de notas do produtor rural; - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; - Certidão da Junta Militar, constando a profissão declarada na época do alistamento de irmãos/cônjuge, conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Posto de Recrutamento e Mobilização e/ou Junta Militar; - documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a localidade em que ocorrido o ato certificado, seja da parte autora, seus pais, irmãos, ou do seu cônjuge; - prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pelos pais da parte autora, seus irmãos ou seu cônjuge, a ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública - documentos escolares de seus irmãos, ou de seus filhos, obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Controle de notas fiscais de produtor simplificada emitidas pela Secretaria Estadual; - Ficha do criador / Controle de vacinação de animais, emitido pela CIDASC; - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra; - quaisquer outros elementos que evidenciem o trabalho rural da parte autora ou de sua família no período mencionado nos autos Saliento, mais uma vez, a obrigatoriedade de apresentação dos documentos acima referidos, pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos, bem como para demonstrar a permanência do autor no meio rural até a data por ele pleiteada . Consigno que as medidas visam possibilitar a adequada instrução processual e a solução rápida do litígio por meio de acordos, bem como dispensar a produção de prova oral. 2. Esclareço que, a juntada dos documentos na próxima manifestação, o silêncio da parte autora, ou pedido de prazo sem ter sua necessidade comprovada documentalmente serão interpretados como satisfação com a prova produzida e o feito será julgado conforme o estado em que se encontra. 3. Intime-se.

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Processo nº 5004827-15.2024.8.08.0006

ID: 313456040

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004827-15.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA BITTI LOUREIRO PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA

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IGOR BITTI MORO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004827-15.2024.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIANE MARIA BITTI LOUREIRO PIMENTEL EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR BITTI MORO - ES16694, WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - ES8115 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por ELIANE MARIA BITTI LOUREIRO PIMENTEL em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, visando à execução de título judicial transitado em julgado. A controvérsia central reside na correta aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora sobre o débito exequendo, em face das disposições da sentença exequenda e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de Repercussão Geral, bem como da superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Pois bem. A sentença exequenda (ID 48119883), ao estabelecer que "os juros de mora e a correção monetária serão regidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo aplicável o índice básico da caderneta de poupança (TR)", refletia o entendimento legal vigente à época de sua prolação ou do trânsito em julgado. Contudo, a higidez dessa determinação foi substancialmente alterada por pronunciamentos posteriores do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade. Explico. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (RE 870947), firmou tese no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), revela-se inconstitucional, estabelecendo a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, que deveria ocorrer a partir de 25/03/2015. Quanto aos juros de mora, o Tema 810 manteve a constitucionalidade da aplicação dos juros da caderneta de poupança para as condenações não tributárias, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ato seguinte, a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, trouxe nova disciplina para a atualização de débitos da Fazenda Pública, estabelecendo que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório a ser expedido, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Esta disposição unificou os critérios de correção monetária e juros de mora em um único índice, a SELIC, para o período posterior à sua vigência. Portanto, a tese da Exequente (ID 50354321) de que a correção monetária deve observar o IPCA-E, em detrimento da TR, está em plena consonância com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. Para o período anterior à EC 113/2021, a correção monetária deve ser pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices da caderneta de poupança. A partir de 09 de dezembro de 2021, a aplicação da taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. No caso em tela, a Contadoria Judicial, em sua Certidão (ID 61308963) e Cálculos (ID 61308964), declarou ter utilizado "os índices determinados na Sentença, ID 48119883 - (fl. 100)", e que a impugnação do Município (IDs 48788123 e 48788127) estava "de acordo com os termos da R SENTENÇA". Contudo, uma análise detida da planilha de cálculos (ID 61308964) revela uma contradição entre a declaração textual e os índices efetivamente aplicados. Os cálculos da Contadoria, de fato, utilizaram "Diversos I+TR(07/09)+IPCA-E" para correção monetária e "Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021" para juros de mora. Estes são precisamente os índices que a Exequente defendeu em sua petição inicial (ID 48115991) e que estão em conformidade com o Tema 810 do STF e a EC 113/2021. Essa inconsistência gerou uma série de equívocos nas manifestações subsequentes das partes, na qual a Exequente (ID 62231733) impugnou os cálculos da Contadoria por supostamente terem utilizado a TR, quando, na realidade, os cálculos aplicaram o IPCA-E e a SELIC, que são os índices por ela almejados. Houve, portanto, um equívoco na leitura dos cálculos ou na interpretação da certidão da Contadoria por parte da Exequente. E, o Município (ID 62417005), por sua vez, concordou com os cálculos da Contadoria, sob a premissa de que a Contadoria havia reconhecido sua impugnação anterior (que defendia a TR) e seguido a sentença. Contudo, os cálculos da Contadoria não seguiram a TR para correção monetária, mas sim os índices que o próprio Município havia inicialmente impugnado. O Município, ao concordar, implicitamente aceitou os índices do Tema 810 e da EC 113/2021, embora sua argumentação textual se baseasse na premissa de que a Contadoria havia acolhido sua tese anterior. Diante do exposto, e considerando a força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade, bem como a imperatividade da Emenda Constitucional nº 113/2021, impõe-se a aplicação dos índices na forma atualizada. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 61308964), apesar da imprecisão textual em sua certidão (ID 61308963), estão materialmente corretos ao aplicar o IPCA-E para correção monetária (até 12/2021) e a SELIC para juros e correção a partir de 09/12/2021. Estes índices são os que se coadunam com o Tema 810 do STF e a EC 113/2021, respectivamente. Assim, a impugnação do Município (ID 48788123), que defendia a aplicação da TR, deve ser rejeitada, pois a TR é inconstitucional para correção monetária de débitos não tributários da Fazenda Pública. A impugnação da Exequente (ID 62231733) aos cálculos da Contadoria, baseada na premissa equivocada de que a TR foi aplicada, também deve ser rejeitada, uma vez que os índices efetivamente utilizados pela Contadoria estão corretos e em conformidade com a jurisprudência e a legislação aplicáveis. A homologação dos cálculos da Contadoria Judicial (ID 61308964) é a medida que se impõe, porquanto refletem o valor devido em estrita observância aos parâmetros legais e constitucionais vigentes. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ (ID 48788123), porquanto a tese de aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária de débitos não tributários da Fazenda Pública é incompatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de Repercussão Geral. REJEITO, ainda, a impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial apresentada pela Exequente ELIANE MARIA BITTI LOUREIRO PIMENTEL (ID 62231733), uma vez que, apesar da alegação de que a TR teria sido aplicada, os critérios de correção monetária (IPCA-E) e juros de mora (SELIC a partir de 09/12/2021) efetivamente utilizados pela Contadoria Judicial nos cálculos de ID 61308964 estão em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado e a legislação superveniente aplicável à espécie. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sob o ID 61308964, por estarem em conformidade com os parâmetros de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, quais sejam: correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicação exclusiva da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Intimem-se todos. Preclusas as vias, desde já, DETERMINO a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em favor da Exequente ELIANE MARIA BITTI LOUREIRO PIMENTEL e de seus patronos, conforme os valores apurados nos cálculos homologados (ID 61308964). Após a expedição das RPVs e o cumprimento das formalidades legais para o pagamento, e nada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 30 de junho de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5004827-34.2025.8.24.0006

ID: 319306820

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004827-34.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA RAQUEL DOS SANTOS OLIVEIRA THEIS WAGNER THEIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA ESTER SZLACHTA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004827-34.2025.8.24.0006/SC AUTOR : WAGNER THEIS ADVOGADO(A) : MAYARA ESTER SZLACHTA (OAB SC054477) AUTOR : SONIA RAQUEL DOS SANTOS OLIVEIRA THEIS ADVOGADO(A) : MAYARA E… Procedimento Comum Cível Nº 5004827-34.2025.8.24.0006/SC AUTOR : WAGNER THEIS ADVOGADO(A) : MAYARA ESTER SZLACHTA (OAB SC054477) AUTOR : SONIA RAQUEL DOS SANTOS OLIVEIRA THEIS ADVOGADO(A) : MAYARA ESTER SZLACHTA (OAB SC054477) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o grande volume de audiências na Vara, deixo para momento posterior eventual designação de audiência de conciliação. II - CITE-SE a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, e especificar, na contestação: a) se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, deve a parte requerida ser advertida de que: c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344); d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). a) A citação poderá ser realizada por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pela parte citanda no sistema do Poder Judiciário (e-proc), nos termos do caput do art. 246 do Código de Processo Civil, excetuando-se as hipóteses previstas no art. 247 do mesmo diploma legal. b) Na hipótese de inexistência de endereço eletrônico devidamente cadastrado no sistema e-proc, desde já fica deferido eventual pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp , conforme autorizado pela Circular CGJ n. 222/2020, Resolução CNJ n. 354/2020 e Processo de Controle Administrativo CNJ n. 0003251-94.2016.2.00.0000. A diligência deverá ser cumprida em estrita observância ao art. 212 do Código de Processo Civil, à disciplina procedimental constante da referida Circular CGJ n. 222/2020 e aos critérios que assegurem a autenticidade do destinatário, a exemplo do número telefônico, confirmação escrita e imagem individual identificadora. O Cartório deverá consignar no corpo do mandado o número de telefone e/ou endereço eletrônico da parte citanda. Caso tais dados não estejam nos autos, deverá a Fazenda Pública, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, providenciar as informações pertinentes. c) Frustrada a tentativa de citação por meio eletrônico, deverá o Cartório observar a ordem legal de preferência prevista nos incisos do art. 246 do CPC, ou seja, citação pelos Correios, por Oficial de Justiça ou diretamente pelo Cartório Judicial, caso a parte citanda compareça espontaneamente. Subsidiariamente, admite-se a expedição de carta precatória para o cumprimento da diligência e consequente formação da relação processual. d) O Oficial de Justiça , ao diligenciar por duas vezes no endereço indicado, sem lograr êxito na localização da parte citanda, e havendo fundada suspeita de ocultação, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC, intimando pessoa da família ou, na ausência desta, vizinho da parte, de que retornará no primeiro dia útil subsequente para realizar a citação com hora certa , a ser designada pelo próprio meirinho. e) Caso a parte citanda não seja localizada no endereço constante dos autos, deverá o Cartório adotar as seguintes providências: (i) inicialmente, intimar a parte ativa para que informe novo endereço e, caso haja interesse na citação por edital, comprove nos autos a exaustão de todos os meios disponíveis para localização da parte citanda; (ii) restando infrutíferas as tentativas de localização, proceder à inclusão do número do processo no sistema "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", com o intuito de obter informações atualizadas sobre a residência da parte citanda. Sendo localizado endereço diverso do anteriormente apontado, deverá o resultado da pesquisa ser juntado aos autos e, em seguida, intimar-se a parte ativa para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre ao Cartório Judicial promover a expedição da citação para todos os endereços constantes da pesquisa que ainda não tenham sido objeto de diligência nos autos, desde que recolhidas as custas respectivas, salvo nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Somente após esgotadas as tentativas de citação em todos os endereços conhecidos em nome da parte citanda , e restando infrutíferas, será possível considerar a parte em local incerto ou ignorado, nos termos do § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil. f) Restando comprovado que esgotados todos os meios para localização da parte, fica desde já autorizada a citação por edital , com prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes legais. Deverá o Cartório atentar ao disposto no art. 257 do CPC. Transcorrido o prazo legal sem manifestação da parte citada por edital, autoriza-se a Chefia de Cartório a proceder à indicação de advogado(a) dativo(a) por meio do sistema AJG/PJSC, para atuação em defesa da parte citada por edital, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Intime-se o(a) advogado(a) acerca da nomeação e, em sendo aceita, fica desde logo nomeado(a) para exercer o encargo de curador(a) especial. Caso o(a) advogado(a) nomeado(a) decline do encargo, deverá a Chefia de Cartório proceder à nova indicação, repetindo-se o procedimento até que haja aceitação do encargo. III - Escoado o prazo retro, INTIME-SE a parte requerente para, a) em havendo contestação, apresentar réplica; b) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); c) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, deve a parte requerente ser advertida de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. IV - Havendo pedido: a) de produção de provas, devidamente especificadas, conclusos decisão; b) de julgamento antecipado por ambas as partes , conclusos sentença. Intimem-se.

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Jose Francisco De Oliveira x Empresa Regional De Habitacao De Juiz De Fora S.A.

ID: 329243266

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004827-84.2020.8.13.0145

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA REGIONAL DE HABITACAO DE JUIZ DE FORA S.A.

Intimação

Advogados:

GLEICIELE FERREIRA PIRES

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EDWIGES DA SILVEIRA REZENDE

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PATRICIA ALEXANDRA GUARDIA GREZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5004827-84.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Compra e Venda] AUTOR: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA CPF: 554.348.195-00 RÉU: EMPRESA REGIONAL DE HABITACAO DE JUIZ DE FORA S.A. CPF: 23.871.429/0001-50 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos, ajuizada por José Francisco de Oliveira em face do Município de Juiz de Fora e da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A. Narra o autor que firmou contrato de compra e venda de imóvel localizado no loteamento Caiçaras, Bairro São Pedro,localizado nesta Comarca, no valor de R$50.224,00 (cinquenta mil duzentos e vinte e quatro reais). Informa que foi pactuado o pagamento de entrada no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), além de 74 (setenta e quatro) parcelas mensais de R$476,00 (quatrocentos e setenta e seis reais). Alega que, ao formalizar o referido contrato, identificou a existência de erro material, razão pela qual solicitou a rescisão do instrumento contratual. Contudo, foi informado de que apenas receberia a restituição dos valores pagos após a alienação do imóvel a terceiro. Pugna pelo reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais que entende serem abusivas, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O Município de Juiz de Fora apresentou contestação sob ID nº 2340536415, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito que justifique o pedido indenizatório. Aduz que a atuação da empresa pública é voltada exclusivamente a pessoas de baixa renda e que não possui elementos suficientes para comprovar as alegações autorais. A Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva – EMCASA, por sua vez, apresentou contestação sob ID nº 9723164728, suscitando, preliminarmente, a decadência do pedido autoral. No mérito, afirma inexistirem vícios ocultos no imóvel que justifiquem a pretensão indenizatória. Sustenta que tentou resolver a controvérsia administrativamente, mas que o autor deixou de comparecer à sede da empresa, inviabilizando a formalização de acordo. Eis o breve resumo. Decido. Quanto à ilegitimidade arguida pelo Município, entendo que a alegação não merece prosperar. Conforme se depreende dos autos, é evidente que a ré, Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva – EMCASA, trata-se de empresa pública, cuja administração está vinculada ao Município, nos termos das Leis Municipais nº 7.152/1987 e nº 14.321/2021. Nesse contexto, não se pode afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Juiz de Fora, considerando que a Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva – EMCASA, embora detenha personalidade jurídica própria, é uma empresa pública vinculada à Administração Indireta Municipal, conforme previsto nas Leis Municipais nº 7.152/1987 e nº 14.321/2021. Estas normas evidenciam a ligação institucional e a subordinação administrativa ao Município , razão pela qual o Município também deverá responder pelos atos praticados pela entidade, ainda que de forma subsidiária, especialmente em se tratando de contrato firmado no âmbito de programa habitacional de interesse social, motivo pelo qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece a legitimidade do ente federativo responsável pela criação e controle da entidade descentralizada, nos casos em que a matéria controvertida envolve execução de política pública municipal habitacional e sua eventual falha, vejamos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADAS. HABITAÇÃO POPULAR. REASSENTAMENTO. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. PADRÕES CONSTRUTIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (...) 2. "O Município de Belo Horizonte possui legitimidade passiva em ações que versem sobre a execução da política pública de habitação, quando gestor de fundos e contratante direto das obras." 3. "Aplica-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 à pretensão contra sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais sem caráter concorrencial." 4. "Inexistindo nexo de causalidade entre conduta estatal e dano decorrente de ação de terceiro, afasta-se a responsabilidade objetiva do ente público." 5. "A ausência de piso cerâmico em áreas secas de imóveis entregues no âmbito da Política Municipal de Habitação não configura violação ao direito à moradia nem gera obrigação de fazer por parte da Administração Pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 373, I; CC, art. 206, §3º, V; Decreto nº 20.910/32; (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.215804-6/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 15/05/2025) Em relação à arguição de decadência, também não merece acolhimento. A presente demanda tem por objeto a rescisão de contrato de natureza continuada, cujos efeitos se prolongam no tempo, razão pela qual não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, próprio para vícios do produto ou do serviço. Do que consta nos autos, é possível verificar que a relação contratual não se exauriu, sendo, portanto, inaplicável a alegação de decadência. Inexistindo demais preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. Cinge-se a demanda na análise da abusividade de cláusulas contratuais que oneraram o autor em demasia e em caso positivo verificar a existência de responsabilidade civil indenizável. A respeito da responsabilidade civil, saliento que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, imputa à Administração Pública o dever de indenizar nos casos em que os atos administrativos gerem danos a terceiros, independentemente de dolo ou culpa, em razão de sua responsabilidade objetiva, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido. Pois bem. Em detida análise dos autos, observo que os documentos acostados à inicial, em especial o contrato de ID nº 106152567, demonstram, de forma incontroversa, que as partes firmaram instrumento contratual de compra e venda de imóvel localizado no loteamento Caiçaras, matriculado sob o nº 71.618, tendo sido formalizado o pagamento de entrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de 74 (setenta e quatro) parcelas mensais de R$ 476,00 (quatrocentos e setenta e seis reais). Nesse sentido, a cláusula 7.4 do referido contrato (ID nº 106152567 - p. 03) dispõe que a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador fica condicionada à venda do imóvel a terceiros. De igual modo, a cláusula 6.2 estabelece a dedução de multa rescisória no valor de 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos, sendo o saldo devolvido ao promitente comprador. Ressalte-se que a cláusula que condiciona a restituição dos valores pagos à efetiva revenda do imóvel se revela abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, por sujeitar o consumidor a uma espera indefinida e incerta para a devolução de quantia substancialmente adiantada. Tal disposição impõe ônus excessivo ao consumidor e viola o equilíbrio contratual, sobretudo porque transfere exclusivamente ao adquirente o risco do negócio, desonerando indevidamente a fornecedora. Ademais, a cláusula penal prevista na cláusula 6.2, embora válida em tese, deve ser interpretada com razoabilidade, à luz dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo. No caso dos autos, não há qualquer indício de que o imóvel tenha sido utilizado pelo autor ou que tenha gerado despesas à promitente vendedora, o que afasta a aplicação automática da multa contratual no percentual máximo estipulado. Dessa forma, impõe-se a restituição integral dos valores efetivamente pagos pelo autor. Diante disso, restando comprovado o vício contratual e a onerosidade excessiva imposta pelas cláusulas 6.2 e 7.4 do contrato, impõe-se a rescisão contratual, com a consequente devolução dos valores pagos, afastando-se, neste caso, a cláusula que condicionava a restituição à revenda do imóvel e a multa de 20% (vinte por cento), por ausência de justa causa e desequilíbrio contratual. Por outro lado, não há nos autos elementos que justifiquem a reparação por danos morais. O inadimplemento contratual, por si só, não configura abalo à esfera extrapatrimonial da parte, salvo quando acompanhado de circunstâncias excepcionais que impliquem violação à dignidade da pessoa ou causem sofrimento que extrapole os meros dissabores cotidianos. Assim, embora o autor alegue frustração decorrente da necessidade de rescindir o contrato e de pleitear judicialmente a devolução dos valores pagos, não demonstrou qualquer outro fator agravante que justifique a indenização por danos morais. A conduta da ré, embora passível de crítica quanto à imposição de cláusulas abusivas, não se revestiu de ilegalidade qualificada a ponto de ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, para declarar nulas as cláusulas 6.2 e 7.4 do contrato de ID nº 106152567, devendo a ré Companhia Municipal De Habitação e Inclusão Produtiva – EMCASA, restituir os valores pagos pelo autor em sua integralidade de forma simples. Sobre o valor da condenação deverá incidir a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. A correção monetária deve ser calculada desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). No mais, julgo improcedente a demanda quanto ao réu Município de Juiz de Fora, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. A gratuidade da justiça poderá ser analisada caso haja recurso. P.R.I.C Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5004827-17.2025.4.02.5103

ID: 307268717

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-17.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARISA SANTOS HENRIQUE BANDEIRA MAYSA XAVIER HENRIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-17.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MAYSA XAVIER HENRIQUE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA (OAB RJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-17.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MAYSA XAVIER HENRIQUE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA (OAB RJ136934) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARISA SANTOS HENRIQUE BANDEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA (OAB RJ136934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício assistencial-loas ao deficiente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. O processo foi redistribuído a este juízo por auxílio de equalização, com fundamento na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, conforme ev. 02. Ainda de acordo com a resolução citada, a parte pode vir a se opor à modificação de competência desde que observados os fundamentos indicados no ato, in verbis : Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. Por essa razão, à parte autora para que se manifeste de acordo com o art. 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, acima detalhada. Prazo: 5 dias. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. termo de renúncia atualizado, firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado possa renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos a fim de que se fixe a competência do Juizado. 2. indicar a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante a limitação inserta no § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação são necessários no caso em tela para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade médica indicada pelo autor na emenda à inicial. Fica o perito ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, nos termos do conceito trazido pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e pelo art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 (enunciado nº 32 da I jornada de direito da Seguridade Social. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? Obs.: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). b) Qual o estágio de evolução desta doença? c) Em caso positivo, a doença de que é portador(a) o(a) autor(a) causa deficiência física ou mental? Qual? d) Essa deficiência física/mental, associada à escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a), em interação com uma ou mais barreiras, tem o potencial de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a impedir que obtenha sua subsistência? Resposta fundamentada. e) Em caso positivo, esse impedimento produz ou tem o potencial de produzir efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Resposta fundamentada. f) Em sendo o autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para exercer atividade produtiva ao completar 14 anos de idade, quando o adolescente alcança idade mínima como aprendiz, na forma do art. 7º, XXXIII, da CR/88? g) Ainda em caso de autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para prover sua subsistência na fase adulta? h) Encontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente? i) Queira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Vindo a contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista o disposto no art. 178, II do NCPC. Prazo de 30 (trinta) dias. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5004827-09.2024.8.24.0058

ID: 312233339

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004827-09.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FELIPE LIEBL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA DE SOUZA HOFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004827-09.2024.8.24.0058/SC RÉU : LUCAS FELIPE LIEBL ADVOGADO(A) : PATRICIA DE SOUZA HOFMANN (OAB SC029030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta p… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004827-09.2024.8.24.0058/SC RÉU : LUCAS FELIPE LIEBL ADVOGADO(A) : PATRICIA DE SOUZA HOFMANN (OAB SC029030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de LUCAS FELIPE LIEBL , pela suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 311, § 2º, inciso III, do Código Penal e 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida no dia 22/7/2024 (ev. 5) Da apresentação de Defesa. Resposta à acusação foi apresentada em ev. 16, por meio de defesa nomeada. Assim, porque tempestiva, recebo a resposta apresentada . Da (im)possibilidade de absolvição sumária . Não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397). A denúncia não narra fato que se possa considerar manifestamente atípico e, por isso, qualquer controvérsia relativa ao juízo de tipicidade – fática ou jurídica – deverá ser analisada após a instrução. Por sua vez, as provas até aqui produzidas não geram certeza quanto à ocorrência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade – as quais o Código, para fins de absolvição sumária, exige que se apresentem manifestas –, tampouco extintivas da punibilidade. Não cabem maiores considerações sobre estes pontos, sob pena de antecipar-se posicionamento do juízo sobre as questões de fato ou de direito. Não há, portanto, que se falar em absolvição sumária da parte acusada. É caso, portanto, de prosseguimento da ação penal, possibilitando às partes a produção de prova dos fatos alegados. Da solenidade instrutória. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/8/2025 às 13h30min. 2. A audiência será realizada - como regra - presencialmente , na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul. 3. Faculto, porém, o acesso por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams das partes/testemunhas/procuradores, desde que possuam equipamento e conexão adequados, nos termos abaixo delineados . a. Incumbe às partes, procuradores e testemunhas o acesso à sala virtual no dia e horário designados , independentemente de novo contato ou chamamento, porque a intimação já ocorre previamente ao ato. b. O acesso poderá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone, fones de ouvido e acesso adequado à internet. Recomenda-se o prévio "download" do aplicativo "Microsoft Teams" para facilitar o acesso ao ato no momento da oitiva. c. Eventual dificuldade de acesso ou ausência em razão de problemas de conexão não relacionados ao funcionamento do sistema correrão por responsabilidade da parte que optar pela participação virtual e acarretarão, se o caso for a aplicação das seguintes penalidades processuais: c.1. As testemunhas que não acessarem o ato nos moldes acima descritos podem arcar com a eventual necessidade de condução coercitiva, multa ou, ainda, com os custos do reagendamento do ato (artigos 218 e 219, ambos do CPP 1 ). c.2 O(s) réu(s) que não acessar(em) o ato nos moldes acima descritos poderá(ão) arcar com eventual decretação da revelia (artigo 367 do CPP 2 ). c.3. O(s) procurador(es) que não acessar(em) o ato nos moldes acima descritos fica(m) desde já cientificado(s) de que ao(s) réu(s) que representa(m) poderá(ão) ser nomeado(s) advogado(s) dativo(s) para acompanhamento do feito. 4. Aos advogados, consigno que a intimação do ato dar-se-á através do sistema E-proc - onde o link de acesso fica disponível -, sendo que a audiência será realizada conforme aprazado nesta decisão, sem prévio contato por outros meios (telefone/e-mail). 5. Registro que o link de acesso será disponibilizado pelo Sistema Eproc, para quem tem acesso ao sistema, ou pelo mandado de intimação para o ato, nos demais casos. 6. As testemunhas deverão, obrigatoriamente : comparecer ao edifício do Fórum de São Bento do Sul, à sala passiva do Fórum da Comarca de sua residência, OU participar por videoconferência, observadas as advertências acima apontadas , sob pena de condução coercitiva e multa, conforme artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal. 7. No momento da intimação das partes/testemunhas, o(a) Oficial(a) de Justiça deve questionar se a participação se dará por videoconferência - desde que sejam atendidos os critérios acima - informando um telefone de contato com Whatsapp para que possa receber o link de acesso. 8. O(s) réu(s) deve(m) ser intimado(s), como regra, no endereço de citação. Excepcionalmente, nos casos de réu citado em unidade prisional (se não informar endereço na soltura) ou citado em cartório sem coleta de endereço/contato, dê-se vista ao Ministério Público para indicação de endereço para intimação. Em todos os casos, eventual análise sobre revelia será efetuada em audiência. 3 9. Atentem-se as partes para o previsto no artigo 403, do Código de Processo Penal, que dispõe que serão orais as alegações finais, propiciando, assim, a prolação de sentença em audiência, salvo em casos de alta complexidade e múltiplos réus . Intimem-se e requisitem-se , conforme o caso, as testemunhas, o(a) réu(é), o(a) procurador(a) e o Ministério Público. 1. Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) 2. Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 3. O réu que não foi citado, mas compareceu espontaneamente mediante constituição de procurador com cláusula ad judicia, considera-se citado, nos termos do art. 570 do Código de Processo Penal.APELAÇÃO CRIMINAL. (...) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PODERES PARA ATUAR NA DEFESA DA APELANTE. NÚMERO DA AÇÃO PENAL EXPRESSO NA PROCURAÇÃO. DEFESA TÉCNICA COM PARTICIPAÇÃO BASTANTE ATIVA, ARROLANDO TESTEMUNHAS, COMPARECENDO NAS SETE AUDIÊNCIAS REALIZADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ALÉM DE TER IMPETRADO DOIS HABEAS CORPUS, APRESENTADO ALEGAÇÕES FINAIS, INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO E OFERTADO AS RESPECTIVAS RAZÕES. DELIBERADA INTENÇÃO DA APELANTE PERMANECER FORAGIDA. MÁCULA AFASTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0014630-22.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 28-09-2023).

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Processo nº 5004827-42.2023.4.03.6337

ID: 283732731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-42.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE AUGUSTINI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO TORRES RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004827-42.2023.4.03.6337 AUTOR: ROSIMEIRE AUGUSTINI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE MIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004827-42.2023.4.03.6337 AUTOR: ROSIMEIRE AUGUSTINI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE MIRANDA - SP441836, RODRIGO TORRES RIBAS - SP422431 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria programada mediante o reconhecimento de período(s) de tempo comum. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição “pura”, instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou “Aposentadoria Programada”. No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC’s 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do “Fator Previdenciário” ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 – a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito “idade mínima”. No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER – Data de Entrada do Requerimento. Do reconhecimento de tempo de serviço O reconhecimento de tempo de serviço, para os fins previdenciários, exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8213/91, não bastando para tanto, a prova exclusivamente testemunhal, relegada para um segundo momento. Nesse contexto, o contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho - CTPS é a prova por excelência da relação de emprego, com os efeitos previdenciários dela decorrentes, ressalvada ao INSS a possibilidade de suscitar dúvida dos lançamentos, desde que haja fundada suspeita de irregularidade, nos termos do art. 125-A da Lei n. 8.213/91, não sendo suficiente para a sua descaracterização a só alegação de que não constam no cadastro social do trabalhador (CNIS). Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula n. 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Considerando, ainda, que a responsabilidade legal pelo recolhimento das contribuições é, inegavelmente, do empregador, não pode ser atribuído ao empregado tal ônus, tampouco qualquer cerceamento em seus direitos por decorrência do descumprimento do dever legal por parte de terceiro, cabendo ao INSS fiscalizar o efetivo recolhimento, tomando as medidas legais cabíveis. Passa-se à analise dos períodos controvertidos. Período: 01/01/2004 a 10/07/2006 Empregador: Osny Renato Martins Luz Atividade/função: Recepcionista Provas: a) CTPS – id 304051960 - Pág. 11 b) Holerites dos anos 2004 a 2006 - id 293628846, id 293628849 e id 293628850 c) Declaração empregador com firma reconhecida – id 304051960 - Pág. 63 Análise: O período está registrado na Carteira de Trabalho (CTPS) da parte autora, expedida em 22/12/1988, com admissão em 01/07/1997 e saída em 10/07/2006. O vínculo está intercalado com outros registros, em ordem cronológica e sem indício de rasuras. Constam, ainda, anotações acessórias sobre o vínculo, como contribuição sindical desde 1997 até 2006, alteração salarial desde 01/03/1996 até 01/05/2006, registro de férias, última usufruída em março/2006, também em ordem cronológica, tudo a conferir fé às anotações da CTPS. Além disso, observo que os demais vínculos, anotados na mesma CTPS, estão confirmados no CNIS e foram computados pelo INSS, corroborando a veracidade do documento. O vínculo controvertido consta parcialmente no CNIS, sem data de saída, com última remuneração em 12/2003. Neste ponto, apesar da ausência de informação no CNIS, a partir de 2004, a parte autora apresentou, tanto no processo administrativo como nestes autos, holerites dos anos 2004 até 2006, corroborando o período. Também foi apresentada declaração do próprio empregador, com firma reconhecida, confirmando o contrato de trabalho anotado na CTPS. Apesar de a parte autora não ter cumprido a exigência administrativa para apresentação da ficha de registro de empregados (id 304051960 - Pág. 266), o conjunto probatório é robusto e suficiente para demonstrar o efetivo tempo de serviço, independente da comprovação dos recolhimentos previdenciários, com base nos fundamentos já expostos, devendo ser computado, integralmente, o período pretendido pela parte autora, entre 01/01/2004 a 10/07/2006, tanto como tempo de contribuição, como para fins de carência. Considerando o período ora reconhecido e aqueles eventualmente reconhecidos na esfera administrativa, a parte autora atinge 31 anos, 6 meses e 18 dias de tempo de contribuição, conforme contagem anexa, razão pela qual possui direito subjetivo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 17 da EC 103. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar no CNIS e na contagem de tempo da parte autora o período de 01/01/2004 a 10/07/2006, tanto como tempo de contribuição, como para fins de carência; - Implantar a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 211.415.373-2 a partir de 08/05/2023 (DER), com RMI calculada conforme o direito ao melhor benefício; e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5011095-55.2024.4.03.6183

ID: 330226111

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011095-55.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA SEQUEIRA ARTECA

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WILLIAN KEN BUNNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL VICENTE ARTECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011095-55.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS ALVES Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SEQUEIRA ARTECA - SP424457, MIGUEL VIC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011095-55.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS ALVES Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SEQUEIRA ARTECA - SP424457, MIGUEL VICENTE ARTECA - SP109703, WILLIAN KEN BUNNO - SP343463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO LUIZ CARLOS ALVES, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o cômputo de um período em atividade urbana comum, inclusive dos respectivos salários, e a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e afastada a hipótese de prevenção entre a presente demanda e os processos nºs 5004827-19.2023.4.03.6183, 5002898-25.2022.4.03.6105 e 0009092-24.2002.4.03.6301. O INSS apresentou a contestação id. 345163889, na qual suscita as prejudiciais de decadência e de prescrição, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. A decisão id. 359625501 indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Julga-se antecipadamente o mérito (art. 355, inc. I, do CPC). 2.1 – DECADÊNCIA Rejeito a prejudicial de decadência, pois a parte autora formulou pedido administrativo de revisão em 25.06.2021 (id. 336232267 - Pág. 1), antes, portando, do decurso do prazo decenal, contado do primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento (01.10.2012 –id. 336320705 - Pág. 1). 2.2 – PRESCRIÇÃO É certo que, em matéria previdenciária, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Vigora a imprescritibilidade do direito ao benefício. Contudo, é possível a prescrição das parcelas vencidas, uma vez que que a exigibilidade das prestações devidas e não pagas está condicionada ao lapso quinquenal. No caso, entre a data do primeiro pagamento administrativo (05.09.2012 id 336320705 - Pág. 1) e a data do pedido de revisão realizado em 25.06.2021 (id. 336232267 - Pág. 1), decorrido o lapso quinquenal, e, assim, evidenciada a prescrição de eventuais parcelas, se devidas, anteriores a 25.06.2016. 2.3 – MÉRITO Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/161.285.274-0 em 17.07.2012, e, computados 35 anos, 08 meses e 20 dias (id. 336232297 - Pág. 67/68), o benefício foi concedido. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo do período de 15.01.2001 a 24.04.2010 (MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO), como em atividade urbana comum. De plano, verifico ser incabível a aplicação analógica/extensiva do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda. Com efeito, a relação jurídica existente entre segurado e autarquia previdenciária não possui natureza consumerista e/ou finalidade lucrativa, uma vez que o patrimônio do INSS se reverte integralmente na concessão e na manutenção do pagamento de benefícios aos segurados. Assim, o INSS não se enquadra no conceito consumerista/mercantil de fornecedor de produtos/serviços. Inicialmente, observo que a parte autora carece de interesse processual para pedir a atualização/retificação/inserção de dados no CNIS. Isso porque, nos termos da norma do artigo 29-A da Lei 8.213/91, “o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS”. Com efeito, não há prova de que a parte autora tenha formulado pedido administrativo nesse sentido e de que a Autarquia tenha se negado a fazê-lo. Observo que a retificação/inserção de dados no CNIS se faz por meio de procedimento administrativo próprio, com prazos e meios probatórios específicos, sendo, portanto, incabível, se o caso, pretender sua alteração no próprio curso de pedido administrativo de concessão do benefício. Com relação ao período controvertido, o autor junta, a título de prova emprestada, cópia de reclamação trabalhista distribuída sob o nº 0000373-38.2011.5.15.015, que tramitou junto à Vara do Trabalho de Hortolândia, promovida por ele em face de Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio. Conforme cópia da sentença juntada no id. 336232279 - Pág. 10/336232284 - Pág. 6, o juízo trabalhista julgou o pedido parcialmente procedente, para declarar vínculo do autor com a reclamada de 15.01.2001 a 24.04.2010, bem como para condenar a reclamada no pagamento de determinados valores. O julgamento do recurso não alterou o decidido. Trânsito em julgado certificado no id. 336232287 - Pág. 2. Da análise dos autos da reclamação trabalhista, verifico que houve ampla instrução probatória e que a decisão foi embasada em análise de prova documental e testemunhal, sendo prova material válida para fins previdenciários, por não se tratar de sentença meramente homologatória de acordo, sem incurso em elementos probatórios, afastando a incidência da tese fixada no Tema 1188 do STJ no tocante à necessidade de complementação com prova oral. Além disso, embora o INSS não tenha sido parte na ação trabalhista, à Autarquia foi oportunizado o exercício do contraditório nesta ação, nos termos do art. 372 do CPC, sendo certo, ainda, que os termos da reclamação trabalhista já haviam sido apresentados ao crivo administrativo em anterior pedido revisional naquela seara (id. 336232267 - Pág. 1 e seguintes). Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, como aconteceu no caso dos autos. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.819.042/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019.) Dessa forma, reconhecidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego na Justiça do Trabalho, a saber, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica (art. 3º da CLT), por meio de decisão transitada em julgado, e não tendo a Autarquia Previdenciária produzido prova de ilida o que restou decidido naquela esfera, reputo suficientemente comprovado o período comum de 15.01.2001 a 24.04.2010 (MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO). No que se refere aos salários a serem considerados no período ora reconhecido, observo que o Juízo Trabalhista, por meio da sentença de liquidação id. 336232300 - Pág. 18/19, homologou o laudo pericial contábil apresentado no id. 336232293 - Pág. 61/80 (id. 2aa0368 da ação trabalhista). Assim, deverá ser considerado, como salário do vínculo ora reconhecido, os valores informados no demonstrativo nº 03 do id. 336232293 - Pág. 63/66 (“evolução salarial”), limitados ao teto previdenciário da respectiva competência, e observadas as demais regras pertinentes à matéria. Observo que os cálculos trabalhistas incluíram o montante da contribuição previdenciária incidente sobre o julgado, não havendo prejuízo, nesse ponto, à Administração Previdenciária. De todo modo, ressalto que, para o segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e, assim, há presunção legal, conforme preveem os artigos 30, I, e 33, § 5º, ambos da Lei 8.212/91, e o artigo 26, § 4º, do Decreto 3.048/99, não podendo o autor ser penalizado pela ausência do recolhimento, recolhimento a menor, ou mesmo realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. A autarquia previdenciária possui meios próprios para a cobrança de tal crédito. Destarte, com a somatória do período ora reconhecido, a parte autora totaliza, na DER, 39 anos, 02 meses e 06 dias, conforme contagem anexa. O recálculo da RMI ficará a cargo da Autarquia. Contudo, observo que a documentação comprobatória da reclamação trabalhista somente foi apresentada em processo administrativo de revisão. Por esse motivo, a pretensão resistida da Autarquia Previdenciária somente restou evidenciada quando do início desse procedimento, motivo pelo qual a pretensão terá efeitos financeiros da DER do pedido revisional, ocorrida em 25.06.2021 (id. 336232267 - Pág. 1). 3 – DISPOSITIVO Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, o pedido de inserção de dados no CNIS, e, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, para condenar a Autarquia ao cômputo do período de 15.01.2001 a 24.04.2010 (MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO), como em atividade urbana comum, devendo ser considerado, como salário do vínculo ora reconhecido, os valores informados no demonstrativo nº 03 do id. 336232293 - Pág. 63/66 (“evolução salarial”), limitados ao teto previdenciário da respectiva competência, e observadas as demais regras pertinentes à matéria, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/161.285.274-0, efetuando o pagamento das parcelas vencidas desde a DER do pedido revisional (25.06.2021) e vincendas, em única parcela, descontados os valores pagos no período e observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Considerando a sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a ser pago pelo INSS, e em 10% sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), a ser pago pela parte autora. Deverá ser observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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