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Processo nº 5004851-47.2025.8.21.0038

ID: 301785968

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004851-47.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE AMBROSIO VARELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004851-47.2025.8.21.0038/RS AUTOR : LILIANE AMBROSIO VARELLA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgam… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004851-47.2025.8.21.0038/RS AUTOR : LILIANE AMBROSIO VARELLA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG - submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 350) - consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível, à configuração de interesse processual para ajuizamento de ação judicial que tenha por objeto a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a comprovação, pela parte autora, de prévio requerimento administrativo. Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, " não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. " Veja-se a ementa do referido paradigma: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando- se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 g.n.). A pretensão da parte autora não é de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, mas sim de implantação de benefício (auxílio-acidente), sendo, portanto, imprescindível o prévio requerimento administrativo. Ademais, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente não é automática quando o beneficiário não comprova que se submeteu a programa de reabilitação ou perícia médica após a cessação do benefício anteriormente concedido, porquanto depende da perícia médica para avaliar se houve sequelas e redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 21-A, 42, § 1.º, da Lei n.º 8.213 , de 1991. Logo, trata-se de fato que não foi levado à apreciação do INSS, inclusive em nova perícia médica, o que enseja a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 350, da repercussão geral. Saliento, por fim, que, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo legal, acostando aos autos o requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente), salientando que em caso de impossibilidade de realização pela internet, deverá ser postulado junto a uma das agências do INSS, comprovando nos autos o protocolo. Caso não acoste o pedido específico , o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio -acidente precedido de auxílio - doença nem sempre a resistência do INSS será tácita. A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio -acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo , o que não foi observado pela parte demandante. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50139239220238210017, Décima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DA AUTORA DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51473028020238210001, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-06-2024) PELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DO AUTOR DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. AINDA, O AUXÍLIO - DOENÇA CESSOU EM AGOSTO DE 2012 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2020, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50235305820208210010, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 29-04-2024) Intime-se.

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Processo nº 5004851-60.2023.4.03.6114

ID: 261979360

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004851-60.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FRESNEDAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004851-60.2023.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: OSVALDO FRESNEDAS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004851-60.2023.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: OSVALDO FRESNEDAS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada inicialmente na Subseção de São Bernardo do Campo/SP, na qual a parte autora requer a isenção de imposto de renda sobre seus proventos, bem como a restituição dos valores descontados a este título nos últimos cinco anos. O pedido de tutela é pela imediata suspensão do desconto do imposto de renda retido na fonte de seus proventos. Determinou-se o recolhimento das custas (ID 295183229), cujo cumprimento se deu pelo ID 298026962. Postergou-se a análise da tutela de urgência (ID 298036853). Citada, a parte ré apresentou contestação e requereu a improcedência do pedido. Na eventualidade de a perícia médica comprovar a existência de doença prevista na Lei nº 7.713/88, não se opõe à procedência, na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/02. (ID 298439212). Réplica apresentada, oportunidade na qual requereu a realização de prova pericial (ID 299388781). Determinou-se a realização de prova pericial (ID 300319797). O perito apresentou proposta de honorários (ID 300361877), sobre a qual se manifestaram as partes (IDs 300682594 e 301247719), com formulação de quesitos pela parte autora, os quais foram deferidos (ID 305671721). A parte autora requereu a remessa do feito para esta Subseção (ID 307130406), cujo acolhimento se deu pelo ID 307223521. Distribuído o feito para este Juízo (ID 307614763), a parte autora requereu a realização de perícia médica (ID 309844076) e a parte ré manifestou-se ciente (ID 311545813). Indeferiu-se o pedido liminar e deferiu-se o pedido de prova pericial (ID 317147746). Intimada, parte autora apresentou quesitos e requereu a designação de perícia com médico cardiologista (ID 324903264). A União formulou quesitos (ID 325956359). O perito apresentou nova proposta de honorários (ID 327879486), sobre a qual se manifestaram as partes (IDs 328518051 e 328867587). Indeferiu-se o pedido de rateio dos honorários, bem como rejeitou-se a impugnação da União, os quesitos da parte autora foram parcialmente deferidos, intimando-a para depósito dos honorários (ID 332996118). Os honorários foram depositados (ID 336374949). Laudo pericial juntado (ID 344325028), sobre o qual as partes se manifestaram (IDs 344994878 e 345276702). O indeferimento da tutela de urgência foi mantido (ID 345548089). Os honorários periciais foram pagos ao perito (ID 357270432). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, caput e §2º, inciso IX, do diploma processual, tendo em vista a tutela de urgência a ser analisada em sentença. Sem preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação e com a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República), passo ao exame de mérito. O pedido é procedente. Dispõe o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...). – grifos nossos O gozo da isenção do imposto de renda para o portador dessas moléstias está condicionado à apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial especializado da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no qual conste o prazo de validade no caso de moléstias passíveis de controle, nos termos do artigo 30, caput e § 1.º, da Lei nº 9.250/1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No presente feito, os documentos médicos juntados comprovam que a parte autora é portadora de cardiopatia grave. A declaração do médico particular atestou que “A angiotomografia computadorizada de coronárias realizado em 29/05/2023 apresenta múltiplas lesões compatível com cardiopatia isquêmica grave” (ID 295148925, p. 10), o que foi confirmado pela perícia médica judicial (ID 344325028), onde consta o diagnóstico de “CID I50 – insuficiência cardíaca”, desde 18.09.2024, bem como que as patologias do autor compõem um quadro de cardiopatia grave (ID 344325028, p. 05 – quesitos 02 e 13.2). Há outrossim, registros de "infartos anteriores", tendo o primeiro ocorrido em 2006 (quesito 2 da União). Afirmou o perito que “Apesar do exame físico estável, os registros em ecocardiograma são bastante relevantes e falam a favor de cardiopatia grave, não só pela baixa fração de ejeção, mas pela quantidade de tecido inativo ou prejudicado, o que é refletido na importante dilatação do ventrículo esquerdo.” Trata-se de doença que autoriza a isenção do imposto de renda, por constar no rol acima transcrito. O termo inicial do benefício de isenção deve ser a data do diagnóstico da doença, independentemente de quando emitido o laudo que a reconhece, ou a data da inativação/aposentadoria, o que for posterior. Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ, cuja fundamentação adoto: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. ..EMEN: (AIEAARESP 201503193383, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/03/2017 ..DTPB:.) – grifos nossos PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP 201600308187, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/08/2016 ..DTPB:.) – grifos nossos Na repetição do indébito tributário referente à imposto de renda pago a maior pelo reconhecimento de isenção, os valores deverão ser liquidados mediante refazimento das declarações anuais, com o fim de apurar o imposto devido e eventuais restituições em cada exercício, consoante a jurisprudência do E. TRF-3, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à apuração de indébito tributário em razão do reconhecimento de isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 2. É certo que, em regra, a restituição de indébito tributário pode ocorrer por meio de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, via requisição de pequeno valor ou precatório, ou ainda no âmbito da esfera administrativa, através de declaração de ajuste anual retificadora ou de procedimento semelhante. 3. O cálculo dos valores a serem restituídos a título de indébito tributário não se resume à mera verificação das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento do cálculo do imposto de renda devido ou a restituir em cada exercício, com a devida exclusão dos valores considerados isentos da base tributável. A retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não equivale ao pagamento da exação, mas é apenas uma das etapas da tributação da renda, a ser posteriormente submetida ao encontro de contas. 4. A atualização do indébito tributário é devida desde o recolhimento indevido até a efetiva devolução, sob pena de aviltamento dos valores. Isto é, a atualização do indébito tributário deve ser elaborada com a aplicação exclusiva da Taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. 5. A sentença concessiva de mandado de segurança, não obstante seu caráter predominantemente declaratório, qual seja, mandamental, é título executivo judicial, para fins de apuração de proveito econômico devido a partir da impetração do remédio constitucional, sem que isso o torne sucedâneo de ação de cobrança ou lhe acarrete efeitos patrimoniais pretéritos. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006561-98.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/07/2022, Intimação via sistema DATA: 15/07/2022, grifo nosso) No entanto, o termo inicial da atualização monetária é a data de cada retenção indevida, na forma do artigo 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95, e não de cada declaração. Em razão da natureza mista da SELIC, que representa tanto a desvalorização da moeda como o índice de remuneração de juros reais, não é possível sua cumulação com outro índice de correção monetária ou taxa de juros moratórios, sob pena de praticar-se bis in idem. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo com base no artigo 543-C do diploma processual então em vigor se manifestou no REsp n.º 1.111.175/SP. Finalmente, a restituição dos valores recolhidos somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (artigo 170-A do Código Tributário Nacional). A parte autora ingressou em Juízo sem prévio requerimento administrativo, bem como não instruiu a petição inicial com laudo médico oficial que pudesse demonstrar eventual resistência à sua pretensão, de modo que tem razão a União quanto à dispensa do ônus sucumbencial, pois somente com a perícia judicial pôde reconhecer a procedência do pedido. Vislumbro, no caso presente, urgência na prestação jurisdicional a ensejar a concessão da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito, consistente no preenchimento dos requisitos ensejadores da isenção requerida e o fundado receio de dano irreparável, em razão da natureza alimentar de seus proventos. Outrossim, sem a imediata suspensão dos descontos referentes ao IRRF nos proventos da parte autora, esta suportará o dano de forma reiterada, diminuindo sua renda de subsistência, razão pela qual concedo a tutela de urgência. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1. reconhecer a isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria da parte autora; 2. condenar a União a restituir à parte autora os valores de imposto de renda retidos, corrigidos pela SELIC, desde 18.09.2024, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, observando-se o refazimento da DIRPF nos períodos correspondentes à condenação. Deixo de condenar a União/PFN a arcar com os honorários advocatícios, com base no artigo 19, §1º, inciso I da Lei n.º 10.522/2002, pois reconheceu o pedido. Além disso, a União não deu causa ao ajuizamento da ação, pois não houve requerimento administrativo (princípio da causalidade) e a matéria foi apreciada diretamente pelo Poder Judiciário. Pela mesma razão - princípio da causalidade - não deve a União restituir as custas e despesas processuais. Intime-se a CEABDJ, com urgência, para cessar a retenção do imposto de renda sobre a aposentadoria. Em relação à previdência complementar, a parte autora deverá providenciar o necessário para entrega de cópia desta sentença à administradora do plano. Sentença não sujeita à remessa necessária, porque a condenação será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, bem como em razão da sentença estar fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa, de acordo com os § 3.º, inciso I e §4º, inciso IV do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se e intime-se. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO, com a finalidade de cessar a incidência/retenção do imposto de renda: - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL Endereço: Rua do Ouvidor, n. 98, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-030

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F. M. Dias & Cia Ltda x Axyonnbrazzil Importacao, Exportacao, Industria, Comercio E Representacoes De Bolsas Ltda e outros

ID: 332058318

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004035-49.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DIAS & CIA LTDA

Polo Passivo:

AXYONNBRAZZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES DE BOLSAS LTDA MAURICIO LUIS VOGEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BETINA KONRATH MANTOVANI

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SIMONE DA SILVA MULLER DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BRAUN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO COSTA DE BONI

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ESTEVAM ROCHA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MORGANA FONSECA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004035-49.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : F. M. DIAS & CIA LTDA ADVOGADO(A) : Betina Konrath Mantovani (OAB RS039688) ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA MULLER DIAS (OAB RS04335… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004035-49.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : F. M. DIAS & CIA LTDA ADVOGADO(A) : Betina Konrath Mantovani (OAB RS039688) ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA MULLER DIAS (OAB RS043358) EXECUTADO : MAURICIO LUIS VOGEL ADVOGADO(A) : MORGANA FONSECA DA ROSA (OAB RS096542) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB RS053205) EXECUTADO : AXYONNBRAZZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES DE BOLSAS LTDA ADVOGADO(A) : ESTEVAM ROCHA DA ROSA (OAB RS059059) ADVOGADO(A) : Frederico Costa De Boni (OAB RS060181) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BRAUN (OAB RS067816) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB RS053205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por F. M. DIAS & CIA LTDA. em desfavor de AXYONNBRAZZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES DE BOLSAS LTDA. e seu fiador, MAURICIO LUIS VOGEL , objetivando a satisfação de crédito decorrente do descumprimento de acordo judicial devidamente homologado por este Juízo nos autos do processo de Despejo por Falta de Pagamento nº 5004851-65.2023.8.21.0087. A petição inicial deste incidente (Evento 1) narra que as partes transacionaram naquela demanda originária, ajustando o pagamento do montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com início em 10 de dezembro de 2023. O pacto, homologado por sentença transitada em julgado, previa, em sua cláusula quinta, que o inadimplemento de qualquer parcela por mais de 30 (trinta) dias acarretaria o vencimento antecipado de toda a dívida, com a incidência de cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor integral do acordo, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM. A parte exequente afirmou que os executados, após adimplirem as seis primeiras parcelas, tornaram-se inadimplentes a partir da prestação vencida em 10 de junho de 2024, o que ativou as sanções contratuais e resultou em um débito atualizado, à época da propositura, de R$ 89.607,59 (oitenta e nove mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e nove centavos). Requereu, assim, a intimação dos devedores para pagamento, sob pena das multas e honorários do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e, sucessivamente, a realização de penhora de ativos financeiros. Devidamente intimados para o pagamento voluntário (Evento 8), os executados apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Evento 17), arguindo, em suma, a existência de excesso de execução. Sustentaram que o valor correto do débito seria de R$ 78.597,59 (setenta e oito mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), o que representaria um excesso de R$ 11.010,00 (onze mil e dez reais). Alegaram que os cálculos da exequente estariam equivocados por não considerarem valores de multa que já teriam sido pagos juntamente com as parcelas e por aplicarem correção e juros sobre períodos inadequados. Ademais, a pessoa jurídica executada justificou suas dificuldades financeiras em razão da crise econômica nacional, pleiteando a designação de audiência de conciliação e o parcelamento das custas processuais da impugnação. Em sua resposta (Evento 22), a exequente arguiu, preliminarmente, a rejeição liminar da impugnação, por descumprimento do disposto no artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que os impugnantes não apresentaram um demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado. No mérito, refutou a alegação de excesso, defendendo a lisura de seus cálculos, que teriam observado estritamente as cláusulas do acordo, especialmente a que prevê o vencimento antecipado e a incidência da cláusula penal sobre a integralidade do valor acordado. Requereu o prosseguimento dos atos executivos sobre a parte incontroversa da dívida. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculo (Evento 32), sobreveio nova manifestação das partes, informando a celebração de um segundo acordo, desta vez firmado entre a exequente e o executado Maurício Luis Vogel (Evento 44). A nova transação, visando pôr fim definitivo ao litígio, estabeleceu o pagamento da quantia total de R$ 125.337,17 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), a ser adimplida em 8 (oito) parcelas mensais de R$ 15.667,15 (quinze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), com a primeira vencendo em 30 de abril de 2025. Como forma de garantia, pactuou-se a manutenção da averbação premonitória existente sobre o imóvel de matrícula nº 77.111 do Registro de Imóveis de Canoas/RS e, quanto ao imóvel de matrícula nº 76.789, ficou ajustado em sua cláusula 9 que a exequente solicitaria o cancelamento da respectiva averbação premonitória logo após o pagamento da primeira parcela, sendo esta garantia substituída pela inclusão de restrição de transferência, via sistema RENAJUD, sobre o veículo Jeep/Compass, placas JAS9B90, de propriedade do executado. Este Juízo, por meio da sentença proferida no Evento 50, homologou a transação para que produzisse seus jurídicos e legais efeitos, declarando a suspensão do processo até o integral cumprimento do pacto, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi determinada e cumprida a inclusão da restrição de transferência sobre o veículo, conforme comprovante do sistema RENAJUD juntado no Evento 55. O feito permaneceu suspenso até que o executado Maurício Luis Vogel peticionou no Evento 69, informando a este Juízo um entrave burocrático que o impede de perfectibilizar o acordo. Relatou que, apesar de ter iniciado o cumprimento do acordo, o requerimento para o cancelamento da averbação premonitória sobre o imóvel de matrícula nº 76.789 foi reiteradamente impugnado pelo Registro de Imóveis de Canoas/RS. Juntou Nota de Exigência/Devolução (Evento 69, OUT2) emitida pela serventia extrajudicial, na qual o Oficial Registrador aponta, como um dos fundamentos para a recusa, a necessidade de uma determinação judicial expressa para o cancelamento, conforme uma das hipóteses do artigo 589 da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR-CGJ/RS), uma vez que o processo se encontra apenas suspenso, e não extinto. Diante disso, requereu, com urgência, a expedição de ofício a referido Registro de Imóveis, determinando o imediato cancelamento da constrição. Intimada a se manifestar sobre o pleito (Evento 72), a parte exequente, em sua petição do Evento 77, anuiu expressamente com o pedido. Confirmou que o executado vem cumprindo pontualmente as parcelas do acordo e que, de sua parte, já forneceu toda a documentação necessária para o cancelamento administrativo, mas que a serventia extrajudicial tem criado óbices à efetivação. Assim, não manifestou oposição à expedição do ofício judicial para o levantamento da averbação. Com a concordância da credora, o executado reiterou seu pedido no Evento 79. É o relatório do necessário. Decido. A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual cinge-se a analisar a necessidade e a possibilidade de intervenção judicial para remover o obstáculo administrativo que impede o cumprimento de uma das cláusulas do acordo homologado entre as partes. A questão central é saber se, diante da recusa do Registro de Imóveis em proceder ao cancelamento da averbação premonitória mediante requerimento particular e da expressa concordância de ambas as partes, deve o Poder Judiciário expedir ordem direta à serventia para garantir a eficácia da transação. A resposta é afirmativa. O acordo firmado entre as partes no Evento 44 e homologado pela sentença do Evento 50 é um ato jurídico perfeito e acabado, que ostenta a força de título executivo judicial e, como tal, faz lei entre os litigantes, obrigando-os ao seu estrito cumprimento, em observância ao princípio do pacta sunt servanda . A jurisdição, ao chancelar a vontade das partes, não apenas põe fim à controvérsia, mas também assume o dever de garantir que os termos ajustados sejam plenamente eficazes e que o resultado prático almejado pela composição seja alcançado. A cláusula 9 da transação é clara ao estabelecer uma obrigação de fazer para a exequente – promover o requerimento de cancelamento da averbação na matrícula nº 76.789 – condicionada a um evento futuro e certo – o pagamento da primeira parcela pelo executado. Conforme informado pela própria credora (Evento 77), a condição foi satisfeita, com o executado realizando pontualmente os pagamentos, e a obrigação foi tentada, com a credora fornecendo os documentos para o cancelamento. Contudo, a efetivação do ato esbarrou em uma exigência de natureza formal e administrativa imposta pelo Oficial do Registro de Imóveis de Canoas/RS. A Nota de Exigência/Devolução (Evento 69, OUT2) é elucidativa. O Oficial Registrador, com base no artigo 589 da CNNR-CGJ/RS, interpretou que o cancelamento de averbação premonitória por requerimento do credor exige a comprovação de que a execução já está garantida por outros bens ou de que o processo foi extinto. Como o presente feito encontra-se meramente suspenso, a serventia entendeu pela impossibilidade do cancelamento na via administrativa particular. No entanto, o mesmo dispositivo normativo e a própria nota de exigência apontam uma via alternativa e plenamente válida para o ato: a determinação judicial . Ora, se ambas as partes, credora e devedor, manifestam-se nos autos de forma inequívoca, concordando com o levantamento da restrição, e se o próprio acordo homologado previa tal medida, afigura-se um contrassenso que a vontade das partes e a própria decisão judicial homologatória sejam obstadas por uma formalidade administrativa superável. A situação atual gera um impasse que impede o executado de usufruir de um direito que lhe foi assegurado no acordo (a liberação de um de seus imóveis) e que impede o pleno cumprimento da transação. Nesse contexto, o papel do Judiciário é de facilitador, removendo os embaraços que se interpõem à concretização do que foi pactuado e homologado. A expedição de um ofício não representa uma alteração dos termos do acordo, mas sim um meio de coerção necessário para dar-lhe efetividade, garantindo o resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário da obrigação que foi frustrado na esfera extrajudicial. A concordância expressa da exequente (Evento 77) torna a questão incontroversa e legitima a atuação do juízo para superar a dificuldade. Ante o exposto, e considerando a manifestação concordante de ambas as partes, bem como a necessidade de se assegurar a plena eficácia do acordo judicial homologado no Evento 50, DEFIRO o pedido formulado pelo executado no Evento 69 e reiterado no Evento 79. Em consequência, DETERMINO a expedição de ofício eletrônico, via sistema, ao Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Canoas/RS , para que proceda ao imediato cancelamento da averbação premonitória (Av.14/76.789) , referente a este processo nº 5004035-49.2024.8.21.0087, a qual recai sobre o imóvel de matrícula nº 76.789 daquela serventia. Cumprida a diligência e juntado aos autos o respectivo comprovante, mantenha-se a suspensão do feito em arquivo administrativo, aguardando-se o decurso do prazo para o cumprimento integral do acordo, conforme já decidido na sentença homologatória. Intimem-se as partes. Diligências legais.

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Processo nº 5000762-46.2024.4.03.6344

ID: 338791715

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000762-46.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DA FONSECA GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EXPEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000762-46.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000762-46.2024.4.03.6344 AUTOR: VICTOR HUGO DA FONSECA GAMA ADVOGADO do(a) AUTOR: EXPEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA VICTOR HUGO DA FONSECA GAMA propôs ação em face da UNIÃO -- FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de sua remuneração especificadas como "folgas, dobras e 1/3 de Férias", bem como a repetição dos valores que teriam sido indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos. Alega o autor que tais verbas, por não representarem remuneração pelo trabalho, mas compensação por direitos não usufruídos (folga, férias etc.), não configurariam acréscimo patrimonial tributável. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. A preliminar suscitada pela ré não comporta acolhimento. Dentre os documentos apresentados pelo autor, estão demonstrativos de pagamento (318542708), com expressa indicação da rubrica "folga offshore remunerada". No mérito, a demanda versa sobre a interpretação dos conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, e demais rendimentos do trabalho, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e II, e art. 201, § 4º, ambos do ordenamento de 1988 (agora, respectivamente, no art. 195, I, "a", e II, e art. 201, § 11, com as alterações da Emenda 20/1998). Para se extrair o comando normativo contido em dispositivo da Constituição Federal relativo à Seguridade Social, vários elementos e dados jurídicos devem ser considerados no contexto interpretativo, dentre os quais a lógica o caráter contributivo em vista da igualdade e da solidariedade no financiamento do sistema de seguro estruturado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para o que importa ao presente recurso, os conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, rendimentos do trabalho e ganhos habituais gravitam em torno de pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, inserindo-se no contexto do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, havendo relação de emprego, é imperioso discutir se os valores pagos se inserem no âmbito constitucional de salário, demais rendimentos do trabalho e ganhos habituais. Além disso, a redação originária do art. 201, § 4º, da Constituição de 1988, repetida no art. 201, § 11 do mesmo ordenamento (com renumeração dada pela Emenda 20/1998, prevê que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Nem tudo o que o empregador paga ao empregado pode ser tributado como salário ou rendimento do trabalho, pois há verbas que não estão no campo constitucional de incidência (p. ex., por terem natureza de indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional. Atualmente, a conformação normativa da imposição das contribuições patronais para o sistema de seguridade está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). O E.STF, no RE 565160, Pleno, v.u., Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/03/2017, firmou a seguinte Tese no Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998". Nesse RE 565160, o Pretório Excelso cuidou da incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente (ainda que em unidades), previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes na definição de salário, afirmando o sentido amplo de salário e de rendimento do trabalho. Por sua vez, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 traz rol de situações nas quais a contribuição ora em tela não é exigida, contudo, sem apresentar rigoroso critério distintivo de hipóteses de não incidência (p. ex., por se tratar de pagamento com natureza indenizatória) ou de casos de isenção (favor fiscal). Por óbvio, o efeito prático de verba expressamente indicada nesse preceito legal é a desoneração tributária, o que resulta na ausência de interesse de agir (salvo se, ainda assim, o ente estatal resistir à legítima pretensão do contribuinte). No caso dos autos, o autor pretende exclusão da base de cálculo das contribuições das seguintes verbas: folgas indenizadas, dobras e 1/3 de férias. Dentre os documentos que demonstram a utilização de tais verbas como base de cálculo, destacam-se os recibos de pagamento ids. 318541738 a 318542712. Férias gozadas e seus reflexos Quanto aos valores pagos aos empregados a título de férias gozadas, tais exações têm natureza salarial, estando sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. Neste sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, razão por que integra o salário-de-contribuição, nos termos do art. 148 da CLT. Precedentes: EDcl no REsp 1238789/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 11/06/2014 e AgRg no REsp 1437562/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/06/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp - 1441572/RS, Processo nº 2014/0054931-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgado em 16/06/2014, DJe: 24/06/2014). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE HORA EXTRA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 568/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte sedimentou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas, adicional noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, horas extras, salário maternidade e quebra de caixa. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1833891/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020) 1/3 constitucional de férias gozadas e diferença de 1/3 de férias Os montantes pagos a empregados correspondentes às férias usufruídas (e seu correspondente terço, nos termos do o art. 7º, XVII, da Constituição Federal e da legislação trabalhista) estão inseridos no campo de incidência das contribuições incidentes sobre a folha de salários, porque são diretamente decorrentes do trabalho e são pagos na periodicidade legal, de tal modo que são válidas as exigências feitas pela Lei nº 8.212/1991. Sob o fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, o E.STF, ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmou a seguinte Tese no Tema 985: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". No caso, não há qualquer indicação nos autos de que os valores cedidos ao autor a título de 1/3 de férias tenham natureza indenizatória. Trata-se de ônus probatório basilar do demandante, do qual não se desincumbiu Horas extras e "dobras" Conforme entendimento pacificado no STJ, Súmula 463, incide imposto de renda sobre as horas extras: "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo." Na mesma linha de raciocínio, importante asseverar que o STJ - Superior Tribunal de Justiça considerou que a verba denominada IHT - Indenização por Horas Trabalhadas, recebida por funcionários da Petrobrás, mesmo sendo fundada em acordo coletivo, como de caráter remuneratório e portanto de incidência de imposto de renda - STJ TEMA 167 - julgado na sistemática dos recursos repetitivos de controvérsia- EREsp 939.974-RN, DJe 10/11/2008, e EREsp 979.765-SE, DJe 1º/09/2008. Quanto às dobras e similares, analisando o previsto constante, em regra, nos Acordo Coletivos, é possível concluir que a folga perdida pela dobra poder ser compensada com a concessão de outra folga posterior, havendo apenas um adiamento na fruição. Vejamos, exemplificativamente: Dobra §6- Fica convencionado que em casos excepcionais em que houver necessidade da continuidade operacional, o colaborador poderá ser mantido em seu posto de trabalho a bordo, em seu período de folga. Nesse caso, será devida a remuneração a título de dobra, obedecendo-se o seguinte critério: salário base + adicionais / 30 = valor dia x nº. dias extras trabalhados x 2. I- Fica convencionado que a Empresa poderá substituir o pagamento a título de "dobra", por folga compensatória equivalente. II- Caso a Empresa não proporcione ao colaborador a folga correspondente aos dias trabalhados, esta será indenizada da seguinte forma: salário base + adicionais / 30 = valor dia x nº. dias extras trabalhados x 2. Assim, entendo que se trata realmente de verbas remuneratórias com natureza semelhante à hora extra e, portanto, sujeitas ao imposto de renda. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. FOLGAS NÃO GOZADAS INDENIZADAS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DOBRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas a título de folgas não gozadas e "dobras", reconhecendo, ainda, o direito à restituição dos valores retidos. A União alega a legalidade da tributação, sustentando que tais valores configuram acréscimo patrimonial tributável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas não gozadas e indenizadas; e (ii) estabelecer se a verba denominada "dobras" possui natureza indenizatória que justifique a não incidência do imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência da TNU reconhece que valores recebidos em razão de folgas não usufruídas, convertidas em pecúnia, têm natureza indenizatória, por representarem compensação por direito não exercido, sem configurar acréscimo patrimonial (PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200). A indenização por folgas não gozadas não se enquadra no conceito constitucional de renda, motivo pelo qual não incide imposto de renda sobre tais verbas. Contudo, quanto à verba denominada "dobras", não há nos autos elementos suficientes para comprovar sua natureza indenizatória, tampouco se houve supressão de descanso não compensado, ou se tal valor foi pago como contraprestação por trabalho adicional. A ausência de documentos comprobatórios, como acordo coletivo ou recibos com detalhamento, impede o reconhecimento de sua natureza não tributável. Assim, impõe-se a parcial reforma da sentença para excluir da declaração de inexigibilidade do imposto de renda as verbas denominadas "dobras". A restituição dos valores retidos a título de imposto de renda limita-se às folgas indenizadas, devendo ser observada a apresentação da declaração de ajuste anual para apuração exata do montante devido. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5008205-84.2023.4.03.6311, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 06/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Folgas offshore A jurisprudência da TNU pacificou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre a indenização referente à folga não gozada e, portanto, se houve esse desconto, cabe o pleito de repetição de indébito, conforme: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NÃO ADMITIDO (TNU - 5004851-74.2023.4.02.5116 - Relator PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - Publicação em 07/11/2024). No mesmo sentido, o entendimento das Turmas Recursais de São Paulo. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS NÃO GOZADAS E INDENIZADAS. INEXIGIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (5007522-47.2023.4.03.6311 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA - Julgamento: 04/11/2024 - DJEN Data: 12/11/2024). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGA INDENIZADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Não incide imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório pagas pelo empregador. 2. Reconhecimento de que os valores recebidos a título de folga indenizada têm caráter indenizatório, por compensarem o trabalhador pelo trabalho executado em período no qual deveria gozar de sua folga ou descanso semanal. 3. Manutenção da declaração de não incidência de imposto de renda sobre referida verba. 4. Recurso da União não provido. (5084888-95.2023.4.03.6301 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - Julgamento: 23/10/2024 - DJEN Data: 29/10/2024). Contudo, no presente caso, não há qualquer indicação nos autos de que os valores cedidos ao autor sob a rubrica "folga offshore remunerada" tenham natureza indenizatória. Trata-se de ônus probatório basilar do demandante, do qual não se desincumbiu. Dispositivo. Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito do processo, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. DEBORA CRISTINA THUM Juíza Federal

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Processo nº 5004851-93.2025.4.04.7009

ID: 275445079

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004851-93.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DAESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO MARCELO GRABICOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004851-93.2025.4.04.7009/PR AUTOR : CARLOS ANTONIO DAESKI ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO GRABICOSKI (OAB PR041038) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004851-93.2025.4.04.7009/PR AUTOR : CARLOS ANTONIO DAESKI ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO GRABICOSKI (OAB PR041038) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento do trabalho em condições especiais. e de atividade urbana. Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: 2. INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/esclarecer: a) delimitar os períodos de atividade urbana que afirma não terem sido computados pelo INSS; b ) renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração de próprio punho ou procuração outorgada ao seu advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; 3. INTIMA a parte autora para que tome ciência de seu ônus probatório, juntando, no prazo de 15 dias , caso ainda não conste dos autos: a) Em relação ao labor especial : as provas documentais necessárias à prova da especialidade (ou comprovar documentalmente a impossibilidade de assim proceder), conforme orientação do juízo consignada no Despacho proferido nos autos 5003723-95.2017.40.4.7016, evento 3, item 2, nos seguintes termos: A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, devendo se dar por meio dos competentes formulários expedidos pelos empregadores. Esse entendimento foi confirmado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região no IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012, tendo constado do voto vencedor lavrado pelo Juiz Federal Fernando Zandoná: Por fim, entendo que a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, devendo se dar por meio dos competentes formulários expedidos pelas empresas empregadoras. Com efeito, eventual inconformismo da parte com as informações ali constantes - que são prestadas pela empresa com base nos laudos que produz, existindo importantes efeitos tributários que lhe são conexos, bem como repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas - deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso. Deve, pois, diligenciar junto à empresa, postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que não cabe ao Poder Judiciário Federal realizar perícia a fim de "conferir" a correção dos dados lançados em tais formulários, pois, acaso tal entendimento prevaleça também o INSS poderá requerer "perícia" quando o PPP for favorável ao segurado. No mesmo sentido colhe-se precedente de uniformização de 17/10/2014: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA. FORMULÁRIOS. EMPRESA SIMILAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) 2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012). Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU ("não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa . 4. Incidente não conhecido. ( 5007721-50.2012.404.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 17/10/2014) Assim, para o reconhecimento da atividade especial, o autor tem o ônus de produzir as provas documentais necessárias a justificar a sua pretensão, de acordo com as exigências legais para os respectivos períodos pretendidos : Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). Após 06/03/1997 CTPS + Perfil Profissiográfico Previdenciário válido e, se necessário, Laudo Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de agente nocivo que dependa de medição técnica PPP válido e/ou Laudo Observe-se que: a) o enquadramento da atividade de vigilante exige a comprovação da efetiva nocividade da função, por qualquer meio de prova até 5/3/1997. Após 05/03/1997, deve ser comprovada a efetiva nocividade que coloque em risco a integridade física do segurado, de modo habitual e permanente, com apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, nos termos do Tema 1031 do STJ. b) o enquadramento da atividade de motorista até 28/04/1995 requer a comprovação do exercício permanente da função e do tipo de veículo conduzido, o que poderá ser feito inclusive por prova testemunhal, quando se tratar de empresa extinta. c) a especialidade da atividade exposta à eletricidade requer a comprovação de exposição a tensões superiores a 250 volts, observada a necessidade de PPP e/ou laudo técnico ambiental após 05/03/1997. d) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para dispensar a necessidade de apresentação do laudo técnico para comprovação da especialidade, deverá estar devidamente preenchido com base em laudo técnico, informando os dados da empresa e do trabalhador, bem como indicando os responsáveis técnicos pelos registros ambientais e metodologia utilizada para a medição dos agentes, além da assinatura do representante legal da empresa. Em se tratando do agente ruído, a técnica utilizada para sua medição deverá refletir a média dos níveis de exposição. Não será aceito PPP ou laudo técnico emitido pelo Sindicato da Categoria. e) Conforme julgamento do Tema 174 da TNU, com Acórdão Publicado em 21/03/2019, (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". f) conforme julgamento do Tema 298 da TNU, com Acórdão transitado em julgado em 02/05/2023, 'A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.' g) nos termos do no artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas. Não obstante, para facilitar a obtenção e em prol da celeridade processual, este despacho, acompanhado de requerimento formal do segurado (e não mero contato telefônico), comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, servirá de notificação às empregadoras para que forneçam ao autor, no prazo de 15 dias, a documentação requisitada. h) a realização de qualquer diligência pelo Juízo pressuporá a comprovação documental (requerimento formal do segurado comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, entre outros) de que a parte autora buscou obter tais documentos diretamente junto à empresa, sem sucesso. Somente serão deferidas as diligências requeridas expressamente pela parte autora, com expressa indicação da necessidade da produção da prova, do período cuja comprovação se pretende, do nome da empresa a ser oficiada e do endereço para a realização de diligências. i) só será admitida a utilização de laudo de empresa similar havendo comprovação de que as empregadoras estão inativas e/ou não podem fornecer os documentos necessários por negativa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc. A admissão do laudo similar dependerá de prova suficiente da similaridade tanto das empresas, quanto das atividades exercidas e dos setores a serem considerados, o que será objeto de análise por ocasião da sentença.. j) considerando o alto custo na realização de perícias judiciais em matéria de tempo de serviço especial, seu deferimento restará condicionado à comprovação documental da impossibilidade de obtenção dos laudos junto à empresa, bem como da impossibilidade de obtenção de laudo de empresa similar. 4. Cumprido o item 2 , CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 5. Após, CITA o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. 6. Em seguida, INTIMA a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Ao final, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5004851-21.2019.8.24.0023

ID: 317817685

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004851-21.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO IVO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004851-21.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ROGERIO IVO CARDOSO ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFIL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004851-21.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ROGERIO IVO CARDOSO ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) DESPACHO/DECISÃO Houve o julgamento do tema 1190 do STJ. DO JULGAMENTO DO TEMA 1190 DO STJ – DEFINIÇÃO DO IRDR 4 TJSC - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM CRÉDITOS PAGOS POR RPV No que tange à polêmica do cabimento da fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, quando o crédito é pago por RPV, tal questão já havia sido objeto de IRDR no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tema 04 (acórdão paradigma n. 5073155-15.2017.8.24.0000). O IRDR em questão havia firmado a seguinte tese: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ocorre que, posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça afetou discussão similar no Tema 1.190, ficando assim definida a questão submetida a julgamento: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV." Diante da possibilidade de superação do IRDR pelo julgamento do Tema 1190 STJ, a 2ª Vice-Presidência exarou o seguinte despacho, em 06 de março de 2019 (o destaque é meu): "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.030, caput, V, do Código de Processo Civil, admito o recurso especial e concedo-lhe efeito suspensivo, determinando que permaneçam sobrestados os processos que versem sobre a matéria do presente IRDR até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça ". Em 01/07/2024 sobreveio a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que define a tese firmada no Tema 1190 , a saber: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Os efeitos do julgamento da tese foram modulados pelo STJ, consoante se extrai do site da própria Corte (o grifo existe no original): Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão . Do acórdão que definiu a controvérsia, extrai-se (grifei): MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados . 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Ou seja, nas execuções iniciadas antes da publicação do acórdão do Tema 1190, deve-se aplicar a jurisprudência firmada pelo STJ , referida no acórdão, segundo a qual “ nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnado s”, uma vez que a modulação, consta do próprio Tema, dar-se-á “nos termos do voto do relator”. Em suma, em todas as execuções cujo ajuizamento é anterior a 01/07/2024, é cabível a estipulação de honorários sobre a execução quando o crédito deva ser pago por RPV, independentemente de ter sido ou não impugnada a execução , e independentemente de a ação de conhecimento que deu origem à execução ser individual ou coletiva. Neste último caso, como reiteradamente tem demonstrado esse juízo, cabível a fixação de honorários sobre os pagamentos feitos por RPV ou precatório, independentemente de ter havido ou não impugnação, nos termos da Súmula 345 do STJ. Por outro lado, nas execuções ajuizadas posteriormente a 01/07/2024 , aplica-se regra idêntica ao artigo 85, § 7º, do CPC, que trata de precatórios, e somente caberá a fixação de honorários quando a execução for impugnada. DO NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO APÓS A APLICAÇÃO, PELO JUÍZO, DO TEMA 1190/STJ A parte executada, mesmo após este juízo determinar o dessobrestamento dos processos que estavam paralisados esperando pelo desfecho do julgamento do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, voltou a manifestar-se em numerosos autos requerendo sejam novamente suspensos até “decisão definitiva” do Tema em questão. Afirmam que foram ajuizados vários embargos de declaração contra a decisão que fixou a tese firmada no Tema 1190. Que potencialmente a decisão pode ser alterada, ou ter seu alcance modulado de forma diversa da atual. Sustentam, ainda, que, no IRDR 4 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Público) nº 5073155-15.2017.8.24.0000/SC, há decisão pela suspensão do Recurso Especial até o pronunciamento definitivo da Corte Superior no Tema 1190. Alegam, por fim, que houve a interposição de recurso extraordinário, com decisão de suspensão até ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal. O pedido de suspensão não pode ser acolhido. Isto porque, ao se analisar o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a ordem do próprio STJ é de que a suspensão não ocorre nem em primeiro nem em segundo graus de jurisdição . Extrai-se da página do STJ dedicada especificamente ao Tema 1190, com destaques do ora subscritor: Tema Repetitivo 1190 Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Questão submetida a julgamento: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Tese Firmada: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Anotações NUGEPNAC Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão . Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/3/2023 e finalizada em 21/3/2023 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 123/STJ. Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça. ( https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=2029675 ) Portanto, a suspensão somente poderá ocorrer a partir da interposição de recurso especial ou extraordinário, com vistas à rediscussão dessa específica matéria. A autoridade para determinar a suspensão, como decorrência lógica, é do Relator de eventual recurso no STJ ou no STF. Quanto aos embargos de declaração mencionados, interpostos em face da decisão que fixou a tese do Tema 1190, fato é que foram todos julgados improcedentes em novembro de 2024 . A única pendência existente está apontada no excerto acima: “RE pendente”, isto é, houve interposição de Recurso Extraordinário, o que equivale a dizer que a discussão da matéria, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, está encerrada . Se está encerrada, então é vinculante a tese firmada no Tema, sendo essa a essência do sistema de recursos repetitivos. DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS REFERENTES À EXECUÇÃO CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios referentes à execução no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor consolidado do crédito objeto do cumprimento de sentença (somente os créditos que, conforme fundamentação supra, fazem incidir honorários) que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Por valor consolidado entende-se aquele resultante após o julgamento da impugnação, quando houver, acrescido dos consectários legais até a data do cálculo. Se houver acordo, o valor consolidado é o acordado acrescido dos consectários pactuados, ou à falta desses os legais. Se não houver impugnação da execução, o valor consolidado é o do cálculo do exequente com incidência dos consectários legais. DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO Após o trânsito em julgado, eventual execução relativa aos honorários de sucumbência fixados na presente sentença deverá ser feita em autos de execução próprios, isto é, deverá ser objeto de nova ação de execução . Tal determinação é revisão do procedimento anteriormente adotado nesta unidade, de execução dos honorários nos próprios autos, sistemática que se revelou malsucedida. DAS CUSTAS A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deverá ressarcir, no próprio processo (Orientação CGJ n. 05, de 8 de março de 2023), as custas adiantadas pela parte vencedora. QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM PROL DA PARTE EXECUTADA O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, nas hipóteses em que a Fazenda Pública, sofrendo execução, não apresenta impugnação, não é aplicável o artigo 90, § 4º, do CPC. Confira-se o precedente (grifei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 973. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública . 2. Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 5. Não assiste razão à autarquia recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares. Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares. Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6. Impende ainda destacar que a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1691843/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020) Pelo exposto, não é possível aplicar referido dispositivo no caso concreto. Intimem-se.

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Processo nº 0034816-64.2023.4.05.8200

ID: 276998295

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0034816-64.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDJONES LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0034816-64.2023.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDJONES LIMA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES - CE42971 REU: FA… 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0034816-64.2023.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDJONES LIMA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES - CE42971 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. - PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A jurisprudência do STF (Tema n.º 4 da Repercussão Geral) encontra-se pacificada no sentido de que para as ações tributárias ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, o prazo prescricional para repetição ou compensação do indébito tributário quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 3.º da LC n.º 118/05 (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273), sendo esse prazo contado a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN, entendimento, também, compartilhado pelo STJ no Tema n.º 137 dos Recursos Repetitivos firmado o mesmo entendimento ("Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN"). Ressalte-se, ainda, que, nos termos da Súmula n.º 625 do STJ "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública". Quanto ao imposto de renda, o STJ entende que a retenção pela fonte pagadora, salvo quanto aos rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva na fonte (que não admitem compensação ou abatimento ao final do período de tributação anual com os valores nele apurados), não equivale ao pagamento antecipado previsto no art. 150, § 1.º, do CTN (STJ, REsp 1472182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/07/2015). No caso em exame, em que os valores cuja repetição de indébito postulada foram retidos na fonte em base mensal sobre sobre a remuneração da parte autora (IRRF), levando-se em conta que o imposto de renda tem fato gerador anual e o entendimento jurisprudencial do STJ expresso no parágrafo anterior, o termo inicial do prazo prescricional da restituição do indébito é a data limite para a declaração do imposto de renda do exercício (ou seja, 30 de abril do ano subsequente até 2019 e 31 de maio do ano subsequente a partir de 2020) (STJ, REsp 1472182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/07/2015; TRF5, PROCESSO: 08008855520194058401, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020). Em face disso, como a parte autora limitou sua pretensão de restituição do indébito a período iniciado menos de 5 (cinco) anos (novembro de 2018 - id. 30872795) antes do ajuizamento da presente ação (29/11/2023), julgo prejudicado o exame da prejudicial do mérito suscitada pela parte ré. II.2. - MÉRITO II.2.1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA GERAL O Código Tributário Nacional, em seu art. 43, dispõe que: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” O § 1.º desse dispositivo legal complementar estabelece, por sua vez, que: “§ 1.º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.” O fator gerador do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, portanto, são os chamados “acréscimos patrimoniais”, de forma ampla, em face da previsão do inciso II do art. 43 do CTN, ainda que estes não sejam produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I do art. 43 do CTN) e independentemente de sua denominação, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção (§ 1.º do art. 43 do CTN). A jurisprudência do STJ, inclusive, encontra-se firmada no sentido da irrelevância do nome da verba para fins de averiguação da incidência ou não do imposto de renda, vez que é a sua natureza jurídica, nos termos das disposições legais complementares acima, que define o cabimento ou não da incidência do imposto de renda: “(...) 2. Não é o nomen juris, mas a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária sobre renda e proventos, conforme dispõe o art. 43 do CTN, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte. (...) (STJ - EREsp n. 979.765/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/8/2008, DJe de 1/9/2008) Quanto aos valores pagos a título de folgas e afastamentos não usufruídos “in natura” e sua caracterização como de natureza indenizatória para fins de não incidência de imposto de renda, Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU: I – firmou a tese de que “"não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas" (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020), tendo no voto do Relator restado consignado que “Assim, quando o empregado tem de trabalhar no dia em que deveria, por lei, estar descansando, vindo a receber por esse desgaste uma compensação financeira, não tem ela a natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste lhe imposto. Por isso mesmo, não há que se falar em amoldamento à regra básica de incidência do imposto de renda, caracterizando-se, em verdade, não incidência tributária”; II – tem reafirmado esse entendimento em precedentes mais recentes: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NÃO ADMITIDO.” (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004851-74.2023.4.02.5116, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2024) “TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO.” (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005793-09.2023.4.02.5116, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/10/2024); III – e tem, ainda, de forma reiterada que: (a) a Súmula n.º 463 do STJ (“Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo”) e o Tema n.º 167 dos Recursos Repetitivos do STJ (“Incide imposto de renda sobre a verba intitulada ‘Indenização por Horas Trabalhadas’ - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo”) “não apresentam a necessária similitude fático-jurídica em relação à matéria” relativa à não incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a título de folgas indenizadas e dobras de offshore (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008353-60.2023.4.02.5103, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/09/2024; TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009141-74.2023.4.02.5103, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024); (b) “A supressão/redução de dias de folga em razão do exercício laboral deve ser indenizada a fim de compensar o dano pelo não efetivo gozo de todas as folgas a que o trabalhador tem direito”, com reafirmação do entendimento da TNU no sentido de que “Não incide imposto de renda sobre verbas recebidas pelos trabalhadores, submetidos ao regime de trabalho regulamentado pela Lei nº 5.811/72 (a chamada Lei dos Petroleiros), a título de dobra de jornada e de férias (dobras offshore), decorrentes da supressão de dias de folgas” (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009141-74.2023.4.02.5103, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024). No caso dos trabalhadores embarcados, assim, a impossibilidade de gozo de folgas a eles devidas decorrente do período de embarque em virtude da necessidade do serviço e das exigências de segurança da atividade, conforme previsto em acordo coletivo de trabalho, representa a supressão de um direito ao descanso em virtude da necessidade do serviço, sendo, por consequência, os valores previstos em acordo coletivo de trabalho, como indenização por essa impossibilidade de gozo “in natura” do direito à folga no período em que embarcados, de clara natureza indenizatória e, portanto, não sujeitos à incidência de imposto de renda. Contudo, para a demonstração de que determinada verba recebida em contracheque pelo trabalhador embarcado enquadra-se como indenização por não usufruto “in natura” de folga ou afastamento decorrente do período de embarque, ou seja, de que se refere ela a folga indenizada, para fins de não incidência de imposto de renda: I – não é suficiente, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ acima exposto, somente a análise do nome da verba no contracheque respectivo; II – sendo necessário que a parte autora comprove: (a) a existência da previsão, no período de recebimento das verbas respectivas, em acordo coletivo de trabalho, do pagamento de indenização pela supressão do referido direito decorrente do regime de trabalho diferenciado no período em que estiver embarcado; (b) que a verba prevista em seu contracheque corresponda àquela de natureza indenizatória constante do acordo coletivo de trabalho; III – e, na hipótese de divergência entre a nomenclatura prevista no acordo coletivo de trabalho e aquela adotada pela empresa contratante no contracheque, deve a parte autora comprovar, ainda, a correspondência entre ambas as verbas, o que pode ser realizado, inclusive, por meio de declaração emitida pela empresa contratante atestando tal fato. Desse modo, apenas com o cumprimento pela parte autora do ônus probatório que a ela compete quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), ou seja, com a demonstração concreta, na forma acima especificada, da existência de valores de natureza indenizatória recebidos em virtude da impossibilidade de gozo de folgas no período em que embarcado, conforme previsão do respectivo acordo coletivo de trabalho vigente no período de recebimento dessas verbas, é que se mostra cabível o reconhecimento judicial do direito à não incidência do imposto de renda sobre os valores objeto da pretensão inicial deduzida em juízo. Nesse aspecto, o rigor probatório acima referido é indispensável para analisar se a parte autora cumpriu com o ônus probatório que lhe cabe (art. 373, I, CPC) e, sobretudo, para evitar que ações desta natureza se desenvolvam como demandas genéricas destinadas unicamente à mera análise de uma tese jurídica em abstrato, tendo em vista que o julgamento de mérito em ações tributárias como esta deve se operar a partir do detido exame do caso concreto, de modo a verificar se as provas trazidas aos autos demonstram a existência de situação fática apta a autorizar a incidência da tese jurídica invocada como causa de pedir, sob pena, inclusive, de violação do previsto no art. 489, inciso II e § 1.º, incisos I, II, III e V, do CPC, dispositivos relativos à necessidade de fundamentação do adequado exame do caso concreto em cotejo com os parâmetros normativos, conceituais e jurisprudenciais invocados na sentença. II.2.2. - CASO CONCRETO O exame das provas produzidas nos autos demonstra que: I - o(a) autor(a) comprovou a sua condição de empregado(a) de empresa de navegação marítima, conforme documentação juntada aos autos (id(s). 30872794); II - é possível concluir: (a) pelo exame matemático dos contracheques juntados aos autos (id(s). 30872794), que houve incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas pela parte autora a título de folgas indenizadas discriminadas nos contracheques (por destaque ou por existência de verba específica com referência a folgas indenizadas/não gozadas) (id(s). 30872794) e na planilha de cálculos (id. 30872795); (b) que as seguintes verbas ("INDENIZAÇÃO DE FOLGA", "DIF. DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA" e " DIF. ANT. COMPENSÁVEL INDENIZAÇÃO DE FOLGA") estão previstas em cláusula(s) específica(s) (cláusula(s) trigésima quinta, §§ 2º e 8º) do(s) acordo(s) coletivo(s) de trabalho celebrado(s) entre o sindicato de sua categoria profissional e o seu empregador (id(s). 30872793) como de natureza indenizatória por folgas não gozadas no período em que embarcado; III - a vigência do(s) acordo(s) coletivo(s) de trabalho celebrado(s) entre o sindicato de sua categoria profissional e o seu empregador juntado(s) aos autos pela parte autora (id(s). 30872793) se estendeu de 01/02/2021 a 31/01/2023, conforme cláusula(s) primeira, de modo que a repetição de indébito tributário pretendida nesta ação será limitada ao referido prazo, que não abrange a totalidade do período temporal objeto da pretensão inicial da parte autora, não havendo, assim, a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), na forma acima especificada, quanto ao período temporal não abrangidos por essa vigência. Desse modo, nos termos da fundamentação jurídica geral acima explicitada e do exame das provas trazidas pela parte autora aos autos acima realizado, a parte autora faz jus à repetição de indébito tributário referente ao imposto de renda que incidiu de forma indevida sobre as seguintes verbas ("INDENIZAÇÃO DE FOLGA", "DIF. DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA" e " DIF. ANT. COMPENSÁVEL INDENIZAÇÃO DE FOLGA") recebidas a título de folgas indenizadas no período compreendido entre 01/02/2021 e 31/01/2023. Como no dispositivo desta sentença estão estabelecidos todos os critérios de cálculo da obrigação de pagar a ser posteriormente executada, resta, nos termos da jurisprudência do STJ, atendido o requisito legal da sua liquidez (STJ - AgInt no AREsp n. 2.151.250/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e REsp 937.082/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). Quanto ao prequestionamento explícito dos dispositivos normativos indicados pelas partes, a jurisprudência do STF e do STJ admite tanto o prequestionamento explícito como o implícito para fins de acesso à via recursal extraordinária/especial, sendo suficiente que haja debate no julgado embargado sobre as teses objeto de irresignação recursal, o que ocorreu na presente sentença. Ademais, a eventual necessidade de prequestionamento apenas se apresentará em grau de recurso na 2.ª instância, vez que esse requisito de admissibilidade recursal somente é necessário para o acesso à via recursal especial/extraordinária, razão pela qual não é ele aplicável ao julgamento de 1.º Grau, inclusive, tendo em vista o efeito devolutivo amplo da apelação à instância recursal ordinária (art. 1.013, §§ 1.º e 2.º, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União (Fazenda Nacional) na obrigação de pagar de restituir à parte autora as importâncias recolhidas de forma indevida a título de imposto de renda sobre as seguintes verbas ("INDENIZAÇÃO DE FOLGA", "DIF. DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA" e "DIF. ANT. COMPENSÁVEL INDENIZAÇÃO DE FOLGA") recebidas a título de folgas indenizadas no período compreendido entre 01/02/2021 e 31/01/2023, com a observância do abaixo determinado quanto ao cálculo e às formas de atualização e de restituição do valor respectivo. Em relação à condenação acima proferida, deve-se observar que: I - sobre o montante do indébito, incidirá apenas, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, desde cada recolhimento, até o mês anterior ao da restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95; STJ, REsp 900.550/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12.4.2007, p. 254). II - o cálculo a ser elaborado pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, abrange as competências do período especificado acima na condenação proferida desta sentença - do termo inicial ao termo final da obrigação de pagar acima fixados no dispositivo desta sentença; III - para fins de cálculo pela Contadoria Judicial da obrigação da pagar relativa à restituição de imposto de renda objeto da condenação judicial acima proferida: a) a parte autora deverá juntar aos autos cópia de suas declarações anuais de imposto de renda em relação ao período objeto da condenação judicial respectiva, na forma indicada na intimação abaixo determinada após o trânsito em julgado desta sentença; b) na hipótese de não haver, ainda, a parte autora apresentado declaração anual de imposto de renda relativamente a parte do período da condenação em obrigação de pagar referido ou de ela não ter sido, ainda, processada pela Receita Federal do Brasil, ficará limitada a restituição judicial, através de RPV/Precatório, de imposto de renda ao período objeto das declarações já entregues e processadas pela Receita Federal do Brasil, devendo a obrigação relativa a essa restituição referente ao período remanescente ser obtida pela parte autora através de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda referente a esse período ou da retificação daquela já apresentada; IV - quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que "o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento" (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema n.º 1.030, no sentido de que "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015". Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Com fundamento no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, c/c art. 42, § 2.º, da Lei n.º 9.099/1995, interposto recurso contra esta sentença, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado desta sentença: I - intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de suas declarações anuais de imposto de renda em relação ao período objeto da condenação judicial acima proferida relativa à obrigação de pagar; II - e, após o cumprimento da determinação acima pela parte autora: a) remetem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido nos termos desta sentença, observado o determinado acima na parte dispositiva desta sentença quanto à forma e ao período de seu cálculo; b) apresentado o cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; c) e, não havendo impugnação ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e da legislação vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, expedindo-se requisitório para pagamento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara

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Renata Martins Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 318493881

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-86.2023.8.24.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003969-86.2023.8.24.0001/SC APELANTE : RENATA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES (OAB MG079931) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOG… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003969-86.2023.8.24.0001/SC APELANTE : RENATA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES (OAB MG079931) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO RENATA MARTINS DOS SANTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 33, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 13, RELVOTO1 e evento 23, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, § 1º, I, II, III, IV e VI, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à existência de deficiência na fundamentação e "omissão quanto à prova do vídeo e argumentos relevantes". Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 10 do Código de Processo Civil, quanto ao princípio da decisão não surpresa, pois "o Desembargador Relator, em ato contínuo, nega provimento à Apelação com base em uma suposta "genericidade" da procuração — um argumento jamais levantado por qualquer das partes, nem mesmo pela magistrada de origem". Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituicão Federal, relativamente à ofensa ao princípio do devido processo legal e contraditório. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 425, IV e VIII, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à fé pública no que diz respeito "às declarações dos advogados quanto à autenticidade dos documentos apresentados, inclusive documentos eletrônicos e gravações". Quanto à quinta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 6º e 139, IX, do Código de Processo Civil, no que se refere à ofensa aos princípios da boa-fé, da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito, uma vez que a Câmara desconsiderou a gravação apresentada. Quanto à sexta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 104, § 2º, do Código de Processo Civil; e 133 da Constituicão Federal, relativamente à ofensa à independência funcional e à "indevida condenação pessoal de uma advogada regularmente constituída, cuja atuação se deu com base em procuração eletrônica válida, conforme admitido nos próprios autos, e ratificada de forma expressa e inequívoca pela parte outorgante". Quanto à sétima controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 370, 371 e 373 do Código de Processo Civil, no tocante à ofensa "ao contraditório, à boa-fé processual e à efetividade da prestação jurisdicional", quanto à prova audiovisual acostada aos autos. Quanto à oitava controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil, quanto à inviabilidade de aplicação de "sanções processuais não podem ser aplicadas diretamente aos advogados por sua atuação profissional, salvo nas hipóteses legalmente previstas". Quanto à nona controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, relativamente à fixação de honorários advocatícios sem que observado o contraditório, à razoabilidade e à proporcionalidade. Quanto à décima controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao julgamento ultra ou extra petita , no que diz respeito à condenação sem requerimento específico ou contraditório prévio. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela "manutenção da sentença de extinção, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia não por conta da assinatura eletrônica via ZapSign, e, sim, em virtude da generacidade do instrumento de mandato". Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda, quarta, quinta, sexta, sétima, oitava, nona e décima controvérsias , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Referente à segunda e à sétima controvérsias , no que diz respeito às teses vinculadas aos arts. 10, 370, 371 e 373, constata-se que não houve manifestação da Câmara no julgamento da apelação e as respectivas questões não foram levantadas nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Já com relação à quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima controvérsias , referente aos arts. 6º, 77, § 6º, 85, § 2º, 139, IX, 141, 425, IV e VIII, e 492 do CPC, verifica-se que, mesmo sendo objeto dos aclaratórios, o Colegiado não se manifestou a respeito. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Não é demais registrar que "inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Destarte, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 28-10-2024, grifou-se). Quanto à terceira e sexta controvérsias , em relação aos arts. 5º, LIV e LV, e 133 da CF/88, veda-se a admissão do recurso especial, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Quanto à sexta controvérsia , referente ao art. 104, § 2º, do CPCa admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "A eventual ineficácia formal apontada nos autos foi suprida pela manifestação expressa da parte autora em vídeo, confirmando de forma categórica a plena ciência da propositura da ação e o seu interesse, por intermédio de sua Advogada, em obter o pronunciamento judicial. A responsabilização do advogado, nos termos do art. 104, §2º do CPC, exige, portanto, a inequívoca demonstração de conduta dolosa ou fraudulenta, não podendo ser presumida nem ampliada por interpretações subjetivas ou por juízo de valor pessoal" ( evento 33, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à validade da procuração outorgada e ao afastamento da condenação ao pagamento de multa, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 13, RELVOTO1 ): De fato, e ao contrário do que compreendeu a togada na origem, é perfeitamente válida a assinatura digital realizada pelo ZapSign, " mormente porque restou acompanhada dos devidos registros de aceites eletrônicos (IP, geolocalização, dispositivo, data e hora, telefone, token" (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5058421-72.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). A respeito do tema, inclusive, são os julgados: [...] Ocorre que, in casu , o instrumento procuratório não contém poderes específicos para o ajuizamento da " AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA " e contra o BANCO BMG S.A. (evento n. 1.1 ), afinal, da respectiva outorga conferida, extrai-se (evento n. 1.2 ): PODERES: Confere amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, com cláusula “ad judicia”, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, a fim de que, em conjunto ou separadamente, possa realizar todos os atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, especialmente para o fim especial de defender os interesses do outorgante com a propositura de demandas judiciais sendo tais ações de natureza exibitória, revisional, mandamental e indenizatória, exclusivamente versando sobre cartão de crédito consignado sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) e/ou Reserva de Cartão Consignado de Benefício (RCC) de seu benefício previdenciário. (grifou-se) Ademais, conforme consulta ao sistema Eproc, vislumbra-se que a caudísica ajuizou, e incluindo autos já baixados, outros 17 (dezessete) processos contra instituições financeiras junto ao Tribunal Catarinense (ações de n. 5001308-79.2024.8.24.0008, 5000076-38.2024.8.24.0006, 500051-72.2024.8.24.0055, 5000038-73.2024.8.24.0055, 5000013-53.2024.8.24.0025, 5000040-87.2024.8.24.0008, 5008059-20.2023.8.24.0040, 5012896-84.2023.8.24.0019, 5004851-33.2023.8.24.0006, 5004820-13.2023.8.24.0006, 5028422-49.2023.8.24.0033, 5008236-68.2023.8.24.0012, 5001857-51.2023.8.24.0032, 5003839-10.2023.8.24.0062, 5003384-34.2023.8.24.0001, 5027663-33.2023.8.24.0018, 5027661-63.2023.8.24.0018), e todos munidos, basicamente, de idêntica procuração genérica. E tais circunstâncias esbarram, por certo, no item 2.11 da Nota Técnica n. 3, de 22-8-2022, do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, que assim apregoa (Obtido no endereço eletrônico: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/14016435/NCI+-+215+-+NOTAS+TE%CC%81CNICAS+-+03-2022.pdf/bdc9064a-5ae8-93cc-32dc-5375f4e4ee94?t=1661808178336): 2.11 Procuração genérica Situações que se repetem: Instrução da petição inicial com procuração genérica , ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda. Problemas: Incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. (grifou-se) Há, na vertente situação, sobretudo em razão do ajuizamento de demandas repetitivas patrocinadas pela mesma advogada, indícios de uso predatório da jurisdição, sendo que a adoção de cautelas se faz necessária " diante da multiplicidade de demandas desta natureza " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5084052-52.2022.8.24.0930, rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-10-2024). A propósito, consubstanciado que " A recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a litigância abusiva, aprovada na sessão plenária do dia 22 de outubro de 2024, reforça a necessidade de medidas rigorosas para garantir a legitimidade das ações judiciais ", de modo que " a apresentação de procuração específica é uma medida preventiva essencial para combater a advocacia predatória e assegurar a autenticidade das representações processuais " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5084052-52.2022.8.24.0930, rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-10-2024). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente apreciação, e ainda não transitada em julgado, do Tema Repetitivo 1198, fixou a tese de que: " Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ". Além disso, forçoso salientar que a suposta assinatura de próprio punho da parte autora no evento n. 13.2 , bem como a gravação juntada no evento n. 55.1 , p. 5, não servem para regularizar a representação, a uma, porque o documento do evento n. 13.2 é voltado apenas à informação de ausência de bens, e a duas, pois o vídeo apresentado não é datado e é extremamente genérico, não havendo qualquer menção ao processo em voga. No vídeo, inclusive, a advogada fala que estaria encaminhando uma procuração para ser assinada de próprio punho, a qual, em seguida, anexaria aos autos, mas, conforme se denota do compulsar do feito, nunca houve a juntada de tal mandato na ação sub judice . Logo, impõe-se a manutenção da sentença de extinção, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia não por conta da assinatura eletrônica via ZapSign, e, sim, em virtude da generacidade do instrumento de mandato. [...] Aliás, não é demais lembrar que " a mera adoção de fundamentos diversos em grau recursal não se caracteriza como decisão surpresa nem implica, por si só, reformatio in pejus, pois é possível ao órgão julgador promover enquadramento jurídico distinto daquele realizado pelo juízo prolator da decisão recorrida " (Extraído do corpo do voto: STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 69.101/MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13-2-2023). Não fosse o bastante, inegável que a judicialização predatória foi abordada pela parte ré na origem, precisamente no evento n. 24.1 , tendo a causídica, e respeitado o contraditório e ampla defesa, apresentado manifestação no evento n. 29.1 . Melhor sorte não assiste à parte apelante no que tange ao pretenso afastamento da condenação da patrona ao pagamento das custas e honorários, haja vista que " não há qualquer comprovação de que os atos praticados pelo procurador tenham sido ratificados pela parte autora " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5000307-95.2022.8.24.0051, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2024), circunstância que, portanto, atrai a incidência do § 2º do art. 104 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: [...] O apelo manejado, portanto, não é capaz de alterar a resolução empregada na origem. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Outrosssim, ainda quando à sexta controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 33, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5004851-30.2024.4.04.7009

ID: 320699498

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5004851-30.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA FABIO ALEXANDRE MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELEN ESTEFANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MACEDO DO PRADO

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CÉSAR CASTELLUCCI LIMA

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MAURICIO DEFASSI

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JOHNNY PASIN

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004851-30.2024.4.04.7009/PR ACUSADO : MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) ACUSADO : FABIO ALEXA… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004851-30.2024.4.04.7009/PR ACUSADO : MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) ACUSADO : FABIO ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) ACUSADO : ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA (OAB SC022369) ADVOGADO(A) : RODOLFO MACEDO DO PRADO (OAB SC041647) ADVOGADO(A) : FRANCIELEN ESTEFANI (OAB PR085485) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE , FABIO ALEXANDRE e ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA , imputando-lhes a prática do crimes tipificados nos artigos 56 da Lei 9.605/98 e 288 do Código Penal, bem como imputado ao acusado ALÉCIO a prática dos delitos descritos nos artigos 1º, I, da Lei 8.137/90 e artigo 1º da Lei 9.613/98. Deixou de oferecer o acordo de não persecução penal aos acusados. Arrolou 2 testemunhas. A denúncia foi recebida parcialmente em 22/07/2024 (evento 3),pela prática dos crimes tipificados nos artigos 56 da Lei 9.605/98 e 288 do Código Penal. Por sua vez, a denúncia foi rejeitada em relação aos delitos descritos nos artigos 1º, I, da Lei 8.137/90 e artigo 1º da Lei 9.613/98, oferecida única e exclusivamente em relação ao denunciado ALÉCIO. O acusado ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA constituiu advogado para a sua defesa ( evento 38, PROC2 ), tendo nesse mesmo evento solicitado a intimação da autoridade policial para que juntasse aos autos o Laudo de Perícia Criminal Federal (informática) nº 2067/23 SETEC/PR e seu derivado HD, bem como a admissão do perito Lorenzo Parodi como assistente técnico da defesa. Os acusados FABIO ALEXANDRE e MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE constituíram advogado para a sua defesa ( evento 45, PROC2 ) e ( evento 45, PROC3 ). Na decisão proferida no evento 48 restou decidido pelo comparecimento espontâneo dos acusados aos autos, tendo em conta a juntada de procurações para as suas defesas, bem como foi determinada a intimação da autoridade policial para que juntasse aos autos os laudos requeridos no evento 38. A autoridade policial juntou aos autos os documentos requeridos ( evento 56, REMESSA1 , fls. 16/22). A remessa do HD, com a mídia de extração, foi enviada à esta Vara Federal (evento 67), sendo disponibilizado às defesas (evento 78). Os acusados FABIO ALEXANDRE e MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE apresentaram resposta à acusação (evento 79), oportunidade em que arguiram a preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, a atipicidade da conduta a eles imputada, além da ausência de materialidade e autoria do delito. Arguiram, ainda, a ausência de comprovação dos requisitos obrigatórios em relação ao delito tipificado no artigo 288 do Códio Penal. Arrolaram as mesmas 2 testemunhas indicadas pela acusação. O acusado ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA apresentou resposta à acusação (evento 82), oportunidade em que arguiu em sede de preliminar a nulidade da instauração do IPL que aparelha os autos, por ausência de diligências prévias. Afirmou que houve a quebra do sigilo fiscal sem ordem judicial. Disse que há quebra da cadeia de custódia em relação às provas obtidas quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, além do arquivo de dados geométricos anexado na inicial. Arguiu, ainda, a existência de outras causas para rejeição da denúncia, quais sejam, a inexistência de apreensão de agrotóxicos, denotando a ausência de justa causa para o prosseguimento do feito. Por fim, afirmou a inexistência de associação criminosa. Arrolou 2 testemunhas. É o relatório. Decido. 1.1. Teses de defesa 1.1.1. Inépcia da exordial acusatória Por força do art. 41 do CPP, cabe à acusação descrever, mesmo que de forma concisa, o fato tido por criminoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. É certo, por outro lado, que não se exige que em sede de denúncia o MPF demonstre exaustivamente a efetiva prática delituosa, pois para tal fim há ainda toda a instrução processual. Somente deve ser considerada como inepta a denúncia que impeça a ampla defesa e o contraditório: DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal contendo a denúncia a narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia da denúncia. (HC 169062, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) 5. A denúncia apresentada contra o paciente atende aos requisitos legais do art. 41 do CPP, com descrição clara e individualizada dos fatos, afastando a alegação de inépcia. (...) (AgRg no HC n. 968.222/AP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Os acusados Fábio e Maria Helena alegaram que "o órgão acusador não trouxe na peça exordial qualquer conduta praticada pelos ora acusados que pudesse ser punida pelo direito penal, não havendo no inquérito policial qualquer prova testemunhal ou documental, mesmo após a busca e apreensão e quebra do sigilo telefônico e bancário de Alécio, que incriminem os acusados FABIO e MARIA HELENA". Nesse ponto, não há que se confundir inépcia da denúncia (artigo 395, I, do CPP) com a ausência de justa causa (artigo 395, III, do CPP). A primeira tese está relacionada aos aspectos formais da inicial acusatória, isto é, se a simples leitura da petição inaugural é capaz de demonstrar logicamente a conclusão. A segunda diz respeito ao substrato probatório mínimo para se denunciar alguém. O artigo 330, § 1º, do CPC, explica - com maior exatidão - as hipóteses de inépcia da petição inicial, raciocínio que pode ser transportado ao direito processual penal: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso concreto, a denúncia não possui qualquer traço de inépcia, sendo perfeitamente possível compreender os limites da imputação. A afirmação é a de que Fábio e Maria Helena seriam fornecedores de agrotóxicos ilegítimos para Alécio. Se tais fatos narrados são verdade ou não, isso é matéria de mérito, a ser solvida em sentença. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. 1.1.2. Ausência de justa causa No processo penal, justa causa refere-se à existência de elementos mínimos que justifiquem o início e prosseguimento da ação penal, ou seja, um lastro probatório que indique a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria: PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS A DEPUTADO FEDERAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (CPP, ARTIGOS 41 E 395). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA DOS FATOS DELITUOSOS QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COLABORAÇÃO PREMIADA CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA. 1. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ARTS. 53, §1º e 102, I, b).(...) 6. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (CPP, ART. 395, III). COLABORAÇÃO PREMIADA CORROBORADA POR DIVERSOS ELEMENTOS DE PROVA. Existência de justa causa para a instauração da ação penal, analisada a partir de seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. Precedentes. (...) (Inq 4954, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-06-2024 PUBLIC 21-06-2024) Nesse momento, não há que se fazer uma análise acurada dos fatos, pois para tanto ainda existe toda a instrução criminal. A aferição da justa causa é dada nos limites da cognoscibilidade vertical sumária. A respeito dos elementos informativos colhidos, a autoridade policial assim se manifestou no relatório final do IPL 5010890-14.2022.4.04.7009 ( evento 15, REMESSA7 ): "A partir da informação policial de fls. 04-06, apontando que ALÉCIO DE OLIVEIRA DA SILVA estaria importando agrotóxicos de origem estrangeira para a região de Pitanga/PR e Manoel Ribas/PR através de duas formas distintas, a presente investigação conseguiu reunir elementos probatórios suficientes para demonstrar que ele utilizou de transportadora licitamente constituída para importar agrotóxicos paraguaios, proibidos em território nacional, para posteriormente os comercializar. Muitas dessas remessas, destacadas pelas informações prestadas pela Transportadora Expresso Nordeste tinham como destinatário formal o próprio ALÉCIO DE OLIVEIRA DA SILVA (fl. 14), mas outras, no entanto, apesar de terem como destinatário outras pessoas – provavelmente fictícias ou com nomes utilizados aleatoriamente e sem conhecimento delas – eram recebidas pelo próprio ALÉCIO, conforme DACTEs (fls. 19-36), de forma a dissimular o real destinatário delas. É fundamental aqui destacar que, após a RFB encaminhar as notas fiscais das encomendas supracitadas nas fls. 49-98, a ADAPAR informou nas fls. 101-103 que as empresas MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE e XLA COMERCIO, em que pese constar nas notas que comercializam defensivos agrícolas, nunca possuíram registro na ADAPAR para o comércio de fertilizantes e afins, o que demonstra, por si só, uma comercialização em desacordo com as exigências estabelecidas no Decreto nº 4.954/04. Consta ainda que os estabelecimentos das duas empresas citadas possuem o mesmo endereço físico, estando a XLA com inscrição na RFB baixada em 27/05/2022 e a de MARIA HELENA inapta desde 22/11/22. Em relação a MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE e XLA COMERCIO é conveniente citar a existência de inquéritos policiais envolvendo a empresa XLA (e seus sócios) e MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE , nos quais foram utilizados o mesmo modus operandi ao aqui investigado: · IPL 2020.0017910 – DPF/FIG/PR: MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE indiciada pelo contrabando de agrotóxicos do Paraguai (fls. 146-147); · IPL 2022.0001424 – DPF/CAC/PR: FÁBIO ALEXANDRE (filho de MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ) apresentou versão sobre agrotóxicos apreendidos um dia antes do flagrante em Cascavel/PR que estavam em nome da empresa XLA (fls. 148-153); · IPL 2022.0002171 – SR/PF/TO: FÁBIO ALEXANDRE (filho de MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ) indiciado por contrabando de agrotóxicos, bem como utilizado a empresa XLA, da qual era sócio, para tal fim (fls. 154- 158); · IPL 2022.0010849 – DPF/VAG/MG: FÁBIO ALEXANDRE (filho de MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ) indiciado por contrabando de agrotóxicos, bem como utilizado a empresa XLA, da qual era sócio, para tal fim (fls. 159- 161). Ademais, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de ALÉCIO DE OLIVEIRA DA SILVA (RDF 2023.0080332 – DPF/GPB/PR), foi apreendido, dentre diversos outros itens, um caderno com anotações que se referem a agrotóxicos, onde é possível identificar o nome de alguns herbicidas, dentre eles “TOPIK” e “ALLY”, e as pessoas para quem teria entregado as mercadorias, reforçando não só a materialidade delitiva quanto ao crime de importação e comercialização de substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, como também os fortes indícios de autoria de ALÉCIO DE OLIVEIRA DA SILVA e dos responsáveis pelas empresas remetentes." A princípio, pela leitura da informação acima, nota-se a existência de elementos mínimos para autorizar o prosseguimento da ação penal, uma vez que os réus Fábio e Maria Helena já foram investigados por fatos análogos; os acusados não possuem registro na ADAPAR; e havia um caderno na posse de Alécio com registros de nomes de agrotóxicos não legalizados. Por esse motivo (presença de substrato mínimo), inclusive, é que a denúncia foi recebida quanto aos fatos e que foram determinadas providências sigilosas nos autos de pedido de busca e apreensão (autos 5011390-46.2023.4.04.7009) e de sequestro de bens (autos 5011395-68.2023.4.04.7009) previamente à deflagação da operação policial. Como já mencionado, se tais fatos são ou não veríficos, é de se aguardar a instrução processual. De todo modo, o juízo já entendeu em 3 oportunidades que haveria indícios suficientes, aptos a dar prosseguimento ao feito. A respeito da tese de ausência de materialidade do crime de contrabando de agrotóxicos, a defesa alega que não houve apreensão do material e que isso tornaria inexistente o fato. Porém, a jurisprudência caminha no sentido de que a ausência da apreensão física das mercadorias, por si só, não afasta a ocorrência do crime, principalmente quando existam outros elementos indicativos da prática delitiva. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. A seu turno, dispõe o artigo 167 que Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. A mesma discussão - acerca da comprovação da materialidade - ocorre em casos similares. A título de exemplo, o TRF4 analisou um caso em que PRFs estariam sendo acusados de se apropriar de mercadorias de vendedores ambulantes, praticando o crime de peculato. A Corte Regional entendeu naquela situação que o crime poderia ser comprovado por outros meios, ainda que os itens não tivessem sido encontrados na posse dos acusados: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PECULATO. ANABOLIZANTES. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE AFASTADA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1.O Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática do crime de peculato (art. 312, CP) relativa a mercadorias (anabolizantes) das quais o acusado, no exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal, teria se apropriado. 2. Embora se trate de crime material, o peculato não é delito que necessariamente deixa vestígios, sendo possível sua comprovação por outros meios de prova, inclusive testemunhal. Precedentes do STJ. 3. Não há se falar em ausência de materialidade apenas pela não apreensão dos bens que, ao que tudo indica, foram irregularmente internalizados em território nacional e, posteriormente, objeto de crime de peculato. 4. Pelo princípio in dubio pro societate, deve ser recebida a denúncia a fim de se oportunizar a produção de provas da tese acusatória, bem como o contraditório e a ampla defesa ao acusado. 5. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento para o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal na origem. (TRF4, RCCR 5026959-74.2024.4.04.7002, 7ª Turma, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 11/03/2025) A Corte Regional também já se manifestou sobre a possibilidade de reconhecimento da materialidade de crimes aduaneiros, mesmo ausente a apreensão física das mercadorias: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO BOA VISTA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS DIVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORIAIS. READEQUAÇÃO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE PERDIMENTO. MANUTENÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. (...) 13. A ausência de apreensão das mercadorias, por si só, não afasta a ocorrência dos crimes de contrabando e descaminho quando há outras provas demonstrando a prática delitiva. 14. Caso em que foi colhida extensa prova - interceptações telefônicas, depoimentos de agentes policiais, apreensões e até a confissão de parte dos réus - acerca do funcionamento da organização criminosa estruturada para a prática dos delitos de tráfico, contrabando e descaminho - sendo descabida a alegação de ausência de materialidade apenas pela não apreensão dos bens irregularmente internalizados em território nacional. (...) (TRF4, ACR 5002445-51.2020.4.04.7017, 7ª Turma, Relator para Acórdão DANILO PEREIRA JUNIOR, julgado em 12/04/2022) O próprio STJ, bastante rigoroso nesse análise da materialidade, já enfrentou casos de tráfico de drogas em que não houve o confisco prévio dos entorpecentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS INDIRETAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação por tráfico de drogas mesmo na ausência de apreensão de entorpecentes, desde que existam outros meios de prova que comprovem o delito. 7. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo ilegalidade na condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas indiretas, como mensagens de celular, mesmo na ausência de apreensão de substância entorpecente. 2. A existência de vínculo associativo entre os réus pode ser comprovada por meio de mensagens e outros indícios que demonstrem a prática do tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 672483, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17.05.2022. (AgRg no HC n. 896.103/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). Da mesma forma, o STF: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Grupo estruturado para o exercício do tráfico de drogas. A ausência de apreensão da droga não é causa de absolvição por ausência de materialidade. Precedentes. 3. A materialidade do crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas pode ser atestada por outros elementos de prova. 4. Agravo improvido. (HC 234725 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2024 PUBLIC 25-01-2024) Assim, a materialidade pode ser verificada por outros meios, não estando ligada de modo indissociável à apreensão. E na hipótese vertente, a comercialização dos agrotóxicos está minimamente verificada em cognição vertical sumária pelos documentos citados. Por óbvio que a ausência da apreensão dos agrotóxicos será objeto de apreciação na sentença, notadamente pela ótica do ônus probatório. Esse fato militar em favor da defesa. Mas nesse momento, o que se está em discussão é a análise superficial dos elementos informativos, aptos a permitir o prosseguimento da ação penal. Desta feita, afasto a preliminar e determino o seguimento da ação. 1.1.3. Da alegada ausência de diligência prévia para a instauração do IPL A matéria já foi afastada por este juízo nos autos 5003327-95.2024.4.04.7009 ( evento 11, DESPADEC1 e evento 26, DESPADEC1 ), não sendo conhecido o recurso em sentido estrito interposto pela defesa - autos 5005494-85.2024.4.04.7009 ( evento 12, RELVOTO1 ). Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 1.1.4. Da alegada nulidade da quebra de sigilo fiscal relativa ao ano de 2022 A defesa do acusado ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA arguiu a nulidade da quebra de seu sigilo fiscal no ano de 2022, pois realizada sem autorização judicial. Disse que: "Sem prévia autorização judicial, a autoridade policial, em 31/10/2022 e 01/11/2022, determinou à Receita Federal, a apresentação do histórico de AITAGF, o CTMA-Gerencial e Notas Fiscais específicas em desfavor do acusado (Autos 5010890-14.2022.4.04.7009, Evento 3, REMESSA1, p. 29), o que foi cumprido pela RFB (Autos 5010890-14.2022.4.04.7009, Evento 6, REMESSA1), contrariando o Código Tributário Nacional, seu regulamento pelo Portaria RFB 2.344/2011, vigente à época dos fatos, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Em 02/12/2022, sobreveio o Ofício nº 12206/2022-EXPEDIENTE-SECOP09-VR/SECOP09/RFB da Receita Federal do Brasil, com as informações e documentos em resposta ao Delegado de Polícia Federal. Todas as acusações têm ligação direta com a ilícita quebra do sigilo fiscal, fazendo com que todos os elementos originários e derivados estejam contaminados, devendo ser desentranhados dos autos. Em 23/01/2023 foi proferida decisão judicial de quebra de sigilo de dados fiscais (autos 5011357-90.2022.4.04.7009 – evento 21), por óbvio, sem efeito retroativo de saneamento do ato ilícito acima mencionado. Destarte, com base no inciso IV do artigo 564 do CPP requer-se a declaração da nulidade absoluta do ato do Delegado Polícia de quebra de sigilo fiscal, contaminado-se o ofício nº 12206/2022-EXPEDIENTE-SECOP09-VR/SECOP09/RFB da Receita Federal, datado de 02/12/2022, com o histórico de AITAGF, o CTMA-Gerencial e Notas Fiscais específicas, e tudo que daí derivou." Aqui cabe analisar qual foi a medida investigativa tomada pela autoridade policial e se ela estaria resguardada por sigilo. Desde já entendo que a alegação não procede, pois as normas administrativo-tributárias não garantem o aludido sigilo sobre os materiais averiguados. No caso, inicialmente a Polícia Federal solicitou à Transportadora Expresso Nordeste a informação de quais mercadorias teriam sido transportadas pelos investigados ( evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 2, item 4 e evento 3, REMESSA1 , p. 5): A resposta da Transportadora Expresso Nordeste aportou no IPL, juntamente com os DACTEs - Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico, anexados nas páginas 9-26: O transporte rodoviário de cargas é regido pela Lei 11.442/07. O artigo 6º dispõe que O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte , que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal. Ou seja, toda transportadora necessita deter em mãos o conhecimento de transporte (CT) para conduzir as mercadorias até o destino final, sempre acompanhado do respectivo documento fiscal. A lei não prevê nenhum tipo de sigilo sobre os conhecimentos de transporte. O Delegado de Polícia pode requisitá-las normalmente, com base no artigo 2º, § 2º, da Lei 12.830/13. Não há necessidade de autorização judicial. Vale lembrar que os DACTEs não são documentos fiscais . São apenas documentos eletrônicos que acompanham a carga, justificando o transporte. O próprio artigo 6º da Lei 11.442/07 faz essa distinção. Assim, essa requisição feita pela autoridade policial não revela nenhuma "quebra do sigilo fiscal", pois as DACTEs sequer possuem essa natureza (fiscal). Por sua vez, de posse das DACTEs, a Polícia Federal postulou à Receita Federal o fornecimento das notas fiscais das encomendas enviadas, que normalmente acompanham as referidas mercadorias: A ordem foi respondida pela Receita Federal, que inclusive não alegou nenhum tipo de sigilo. Foram fornecidas as notas fiscais requeridas, vinculadas às DACTEs. Os dados foram anexados no IPL ( evento 6, REMESSA1 , p. 11-52): Novamente não há que se falar em sigilo fiscal. Isso porque as notas fiscais eletrônicas (NF-e) são públicas e acompanham quaisquer produtos transportados pelo território nacional, a exemplo de compras pela internet. Ao despachar uma mercadoria via correios ou transportadora, sempre é exigida a presença da NF-e. Todo tipo de pessoa que manuseie as mercadorias possui acesso a ela (como carteiros, motoristas de caminhão, policiais rodoviários etc.). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, " nos termos dos artigos 1º e 2º, VIII, da Portaria n. 34, de 14 de maio de 2021, da Receita Federal do Brasil, as informações constantes da base de Nota Fiscal Eletrônica - NFe não são sigilosas, logo as referidas notas fiscais não são protegidas por sigilo fiscal , uma vez que nelas não constam informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade na sua requisição direta pelo Ministério Público Estadual ao órgão detentor de tais informações." (AgRg no RHC n. 186.486/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024). Assim dispõe a Portaria 34/2021 da Receita Federal: Art. 1º Os dados não protegidos por sigilo fiscal constantes de base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) serão disponibilizados a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União, em conformidade com o disposto nesta Portaria. Art. 2º Serão disponibilizados dados constantes das seguintes bases: VIII - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); Não haveria como ser diferente. Isso porque o acesso a poucas notas fiscais não possui a capacidade de revelar qualquer dados sensíveis do contribuinte, uma vez que não garantem qualquer informação sobre seus rendimentos, riquezas ou patrimônio. Igual providência constava na Portaria 1.384/06 (revogada), assim como nos julgados mais antigos do STJ baseados na referida norma (AgRg no RHC n. 106.945/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). Destarte, nenhuma das situações fáticas narradas pela defesa é resguardada pelo sigilo fiscal. As DACTEs não são informações fiscais; as NF-es não são resguardadas por sigilo. Rejeito, pois, a tese. 1.1.5. Da alegação de quebra de cadeia de custódia As provas questionadas pela defesa se referem à imagem de uma folha de caderno contendo informações relativas a agrotóxicos e de uma imagem de satélite juntada aos autos ( evento 1, DADOS_GEOGRAFICOS2 ). Segundo o artigo 158-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 13.964/2019, " considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte ". Trata-se de mecanismo segundo o qual se confere a garantia de que o material probatório não sofra interferências ou alterações desde a coleta até a análise no processo judicial. De acordo com entendimento reiterado do TRF da 4ª Região, a quebra da custódia da prova não se presume, sendo dever da parte demonstrá-la: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, §2º, V E VII C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AFASTADA. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A decretação de nulidade, em caso de eventual inobservância das fases de produção da prova pericial (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte), depende da prova de prejuízo para a parte que a alegar. 2. Conforme se extrai dos laudos periciais, os materiais coletados seguiram métodos e foram registrados nos sistemas da Polícia Federal que garantiram a cadeia de custódia. 3. A mera circunstância de que vídeos de circuito interno tenham sido fornecidos à autoridade policial por meio de aplicativo de mensagens não implica, por si só, ocorrência de prejuízo à defesa. Não há falar em quebra na cadeia de custódia da prova, pois as alegações não foram capazes de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções no arquivo coletado . (...) TRF4 5002921-63.2022.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 02/06/2022) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO LÁPAROS. PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REGULARIDADE DA PROVA. AUTORIZAÇÃO LASTRADA EM DILIGÊNCIAS POLICIAIS PRELIMINARES. INDÍCIOS RAZOÁVEIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. DELITO DE CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR), C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 388/68. RECEPÇÃO DO REFERIDO DECRETO LEI PELA CR/88. DELITO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA). DELITO FORMAL CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA DA CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO. MAJORANTE DA CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NE REFORMATIO IN PEJUS. EXECUÇÃO IMEDIATA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.(...) 4. Não há presumir-se - ex nihilo - qualquer "quebra da cadeia de custódia" dos elementos probatórios, sendo despiciendo haver algum procedimento especial não previsto em lei que visasse garantir e acreditar a originalidade da evidência face ao "elemento subjetivo" dos investigadores, cujos atos, inclusive, gozam de presunção de veracidade. Fragilizar o peso ou a validade do material probatório da fase investigatória é precisamente ônus da Defesa durante o contraditório judicial. (...) TRF4, ACR 5001342-19.2014.4.04.7017, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 22/08/2019). No mesmo sentido, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência" (AgRg no HC n. 829.138/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). 3. Não é possível verificar irregularidade na guarda da prova dos autos, pois, depois de regularmente apreendidos, os aparelhos celulares foram encaminhados à perícia, e o conteúdo extraído, em sua integralidade, ficou acessível à defesa durante o processo, sem indícios de interferências ilícitas no manuseio da prova, de modo que não é possível afirmar que houve quebra da cadeia de custódia. Isso porque não se pode pressupor, sem provar, eventual má-fé dos agentes públicos no cuidado com os elementos probatórios por eles recebidos. (...) (AgRg nos EDcl no HC n. 997.014/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025). Caso eventualmente seja identificada irregularidade na cadeia de custódia da prova, isso não invalida o substrato de imediato, devendo ser aferido o contexto processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (...) Tese de julgamento: "1. A quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas afeta a eficácia da prova, a ser analisada em cada caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 212, 413, 158-A a F. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 870.078/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, EDcl no HC 812.965/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024. (AgRg no HC n. 746.113/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025). APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 2º DO DECRETO-LEI 399/68. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE DE CIGARROS SUPERIOR AO NOVO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO STJ DE 1.000 MAÇOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. MATERIALIDE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Seguindo a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese jurídica quanto ao Tema Repetitivo nº 1143, no âmbito dos REsp 1971993/SP e 1977652/SP, o critério agora a ser adotado para o reconhecimento da insignificância no delito de contrabando é a apreensão de até 1.000 (mil) maços de cigarro e desde que não seja constatada a reiteração da conduta. Os efeitos da decisão foram modulados para que a tese seja aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado. 2. Eventuais irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas com os demais elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável, de modo que, para que seja considerada ilícita por violação à cadeia de custódia, é necessária a presença de indícios de que a fonte de prova tenha sido modificada ou adulterada . 3. Nos crimes de contrabando e descaminho, documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal/policial competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias, devidamente judicializados, comprovam a materialidade e a autoria. 4. Os documentos produzidos na esfera administrativa por servidores públicos, no exercício de suas funções, que neles atestaram a sua fé pública, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, próprios dos atos administrativos, portanto, considerados provas irrepetíveis a teor das exceções previstas no art. 155 do CPP . 5. Mostrando-se adequada e proporcional a pena de prestação pecuniária, à vista das circunstâncias do caso, não há razões que justifiquem a redução do valor fixado na sentença. 6. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deve ser formulado perante o juízo da execução, porquanto a execução é a fase mais adequada para a aferição das reais condições econômicas do agente. (TRF4, ACR 5016101-86.2021.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 28/02/2024) A cadeia de custódia é ligada à apreensão do material e ao resguardo das suas características originais. É uma tese procedimental, vinculada ao manuseio do vestígio (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte). A quebra pressupõe que o vestígio original não seja o mesmo do vestígio sob análise. Feitas essas considerações, passo a apreciar os pedidos. Em relação à imagem de satélite , trata-se de um arquivo produzido pelo próprio MPF, sem qualquer traço de que tenha sido coletado como vestígio. O arquivo digital não passou por qualquer tipo de coleta, manuseio ou rastreio pela Polícia Federal. Deste modo, não há sentido em se debater sobre eventual cadeia de custódia. No que tange à imagem da folha de caderno , a afirmação do acusado é a de que a apreensão não foi descrita no auto de arrecadação circunstanciado, o que por consequência tornaria a prova inválida, devendo ser desentranhada do processo. Embora a Polícia Federal não tenha feito menção da apreensão no respectivo auto, houve diversas referências ao material por ocasião do IPL, a exemplo do relatório final, em que a autoridade policial juntou imagens e fez comentários sobre este caderno. Assim, há uma irregularidade formal a ser reconhecida, o que não impossibilita o prosseguimento do feito. Em casos envolvendo crimes contra a propriedade imaterial, o STJ já definiu que "a ausência de indicação de todos os bens apreendidos no auto de apreensão constitui mera irregularidade, de forma que não acarreta a sua anulação." (HC n. 309.498/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 22/9/2015). Em grandes investigações, onde há uma extensa prova documental apreendida, é até natural que o auto de apreensão não seja detalhado, ante a impossibilidade fática de se relatar absolutamente todos os elementos apreendidos. Aliás, o detalhamento da apreensão (e da ausência de sua menção no auto de arrecadação) pode ser alvo de perguntas das partes ao próprio Delegado de Polícia Federal, que foi arrolado como testemunha no processo. De mais a mais, nota-se que a defesa não alegou que a folha de caderno tenha sido adulterada ou modificada . Apenas mencionou que a sua apreensão não foi documentada no IPL. A mera alegação de que o item não foi descrito no auto de apreensão não possui relação com a tese da quebra da cadeia de custódia. Como dito acima - e referenciado pela jurisprudência -, a quebra da cadeia de custódia pressupõe uma alteração no material probante , o que sequer foi alegado. Rememore-se que o ônus de demonstrar a quebra da cadeia de custódia é da defesa. Nas palavras do Min. Rogério Schietti, "não se pode pressupor, sem provar, eventual má-fé dos agentes públicos no cuidado com os elementos probatórios por eles recebidos". Nem se poderia criar uma presunção de ilicitude, pois a regra matriz do direito é que os atos - sobretudo os de natureza administrativa - possuem uma presunção de regularidade. Assim como nas relações em geral, a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Assim, por não vislumbrar qualquer sinal de adulteração, que inclusive não foi alegada, afasto a alegação, sem prejuízo do aprofundamento do tema durante a instrução. 1.1.5. Da alegada inexistência de comprovação da associação criminosa A alegação é meritória e deve ser enfrentada no momento oportuno, isto é, na sentença. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face dos acusados, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do artigo 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária dos acusados, pois não há informações que permitam concluir tenham eles agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório dos acusados e oitivas das testemunhas arroladas, na forma virtual ou presencial, se necessário. 3.1. Testemunhas de acusação e defesa dos acusados FÁBIO e MARIA HELENA: - GUILHERME DIDOMENICO, Delegado da Polícia Federal, lotado na Delegacia da Polícia Federal de Guarapuava – DPF/GPB/PR. - JÚLIO CÉSAR TREVISAN BARBOSA DA SILVA, Agente da Polícia Federal, lotado na Delegacia da Polícia Federal de Guarapuava – DPF/GPB/PR. 3.1.1. Preliminarmente, intime-se o MPF e a defesa dos acusados que requerem a a oitiva para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se mantém interesse na oitiva das testemunhas arroladas. Eventual desistência fica desde já homologada. 3.1.2. Não sendo o caso e no mesmo prazo, deverá juntar aos autos a qualificação completa das testemunhas , caso haja, com endereço e telefone . Não havendo o fornecimento de dados para contato com a testemunha, nem a comunicação pela parte, fica indeferida, desde já, a oitiva . 3.2. Testemunhas de defesa do acusado ALÉCIO: 1. LORENZO PARODI, perito forense digital, falsificação e fraudes, que poderá ser intimado pelo contato 011-99271-2064, por intermédio do aplicativo WhatsApp e participará da audiência de modo remoto. 2. ERNANDES TAVEIRA TENÓRIO NETO, Ph.D em Química, que poderá ser intimado pelo contato 44-999986-7104, por intermédio do aplicativo WhatsApp e participará da audiência de modo remoto. No que se refere às testemunhas arroladas na resposta à acusação, fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). O não comparecimento das testemunhas arroladas pela defesa será considerado como desistência tácita. Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada e comprovada documentalmente, no prazo de 5 dias , inclusive com endereço atualizado das testemunhas . Ainda, consigno que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o depoimento deverá ser substituído pela juntada de declaração escrita até a data da audiência . 3.3. Cientifique-se o Ministério Público Federal de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo , até a data da audiência , as certidões de antecedentes e/ou outros registros de incidências criminais que pesem contra a parte ré (artigo 8º, II, III, V, VII e VIII, da Lei Complementar nº 75/93), com exceção da certidão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que será juntada pela Secretaria desta Vara, tendo em vista que a iniciativa e consequente ônus probatório competem às partes. 3.4. Na mesma ocasião será tomado o interrogatório dos réus ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA , FABIO ALEXANDRE e MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE . 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020) não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo reivindicação justificada das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação no prazo de 5 dias. 4.1. Intimem-se os procuradores dos acusados para, no prazo de 5 dias , informarem contato telefônico, preferencialmente com WhatsApp, da parte ré e das testemunhas para envio do link. 5. Expeça-se mandado para a intimação da parte ré acerca da audiência designada. 6. Intimem-se. 7. Demais diligências necessárias.

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