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Processo nº 5004867-53.2025.4.04.7104

ID: 313419504

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-53.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES (OAB PR098113) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES (OAB PR098113) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Lais Diniz Silva x Vale S/A

ID: 329659890

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-66.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIS DINIZ SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

VALDERIS OTT DE MOURA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004867-66.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios] AUTOR: LAIS DINIZ SILVA CPF: 105.714.106-26 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LAIS DINIZ SILVA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - era moradora de Brumadinho-MG, na época do evento; - a cidade virou um caos. Pessoas correndo e gritando desesperadas, cenas de corpos boiando na lama, pessoas sendo resgatadas, helicópteros transportando corpos em sacos pretos sobrevoando a cidade, sirenes, ambulâncias - o sofrimento será perpétuo; - começou a apresentar diversos sintomas como preocupações desmotivadas, nervosismo, irritabilidade, impaciência, insegurança, flashbacks, apatia, insônia, depressão, desânimo, anedonia, tristeza recorrente e persistente, com presença de ideações negativas, Estado de “Stress” pós-traumático (CID 10 – F43.1), Transtorno de Humor Depressivo Recorrente (CID 10 – F33.2), Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1), Transtorno de Pânico (CID 10 – F41.0), Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2), Transtornos não orgânicos do sono devido a fatores emocionais (CID 10 – F51.0), Inquietação e preocupação exagerada com acontecimentos estressantes (R.46.6), Distúrbios do Sono (CID 10 – G47.8); Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 9449890395). CONTESTAÇÃO no ID.9485855355. Preliminarmente, a parte ré arguiu inépcia da inicial por ausência do valor da causa. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, ainda, a ausência dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Alternativamente, na hipótese de condenação, pugnou que o quantum indenizatório seja arbitrado de forma fundamentada com base nos patamares e condições sedimentadas pela jurisprudência nacional. Impugnou, por fim, os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9543263509. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9548725854, especificou provas orais; - ré, em ID.9555202326, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9610647604, com rejeição da preliminar, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. SENTENÇA proferida em ID 9837506682 que julgou procedente o pedido. A parte ré interpôs recurso de embargos de declaração em ID 9846530863. A parte autora interpôs recurso de apelação em ID 9866793920. Decisão de ID 9872858920 que rejeitou os aclaratórios. A parte ré interpôs recurso de apelação em ID 9894444492. A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso de apelação em ID 9902635161. Certidão de decurso do prazo sem manifestação da parte autora em ID 9907508356. A parte autora apresentou contrarrazões intempestivamente em ID 9977533051. ACÓRDÃO prolatado em ID10247494306 que acolheu preliminar de cerceamento de defesa e anulou a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para a produção de provas. Decisão de ID.10302297746, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. A parte autora apresentou petição em ID 10381053382 justificando a impossibilidade de comparecer à perícia por “ dificuldades relacionadas ao exercício de sua atividade profissional, o que inviabilizou sua saída do trabalho no horário estipulado para o exame”. O perito nomeado manifestou a ausência da parte autora em ID 10379851777. Despacho proferido em ID 10397307497 que indeferiu o pedido de reagendamento da perícia, declarou encerrada a fase instrutória e determinou a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10414663478 e 10416418155. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, no bairro Monte Cristo, que compõe a ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Ademais, a ré anexou extrato de pagamento do auxílio emergencial (ID 9485859104) que indica pagamentos à parte autora no período de abril/2019 a outubro/2021, reconhecendo administrativamente que ela atendia aos requisitos do TAP e residia dentro dos limites geográficos à época da tragédia em Brumadinho. E, por se tratar de presunção relativa de dano, admite-se prova em contrário. Por este motivo, no caso concreto, devem ser analisadas as provas produzidas, especialmente a prova pericial médica, requerida pelas partes e considerada necessária pelo TJMG em casos semelhantes de autor residente na ZAS (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.008315-4/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 06/05/2024, publicação da súmula em 06/05/2024). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Sem embargo do direito das partes de empregarem todos os meios de prova moralmente legítimos para provar os fatos alegados ou resistidos (art. 369, CPC), aquele que dá causa a não realização da prova deferida sujeita-se aos ônus processuais provenientes da preclusão. No caso vertente, deferida prova pericial médica para oportunizar a prova dos danos morais alegados pela parte autora, ônus que lhe incumbia, não compareceu ao exame pericial, sem apresentar justa comprovação da impossibilidade. Sendo assim, operou-se a preclusão da prova pericial, o que implica a improcedência do pedido de danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em relação ao pedido de danos morais, condeno a parte autora ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) de honorários sucumbenciais, considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme art. 85 do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em caso de existência de quantia ainda depositada em razão da perícia médica não realizada, determino a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da parte ré para devolução do referido valor depositado, independentemente do trânsito em julgado. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Marta Scagliusi x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 275263414

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004188-86.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARTA SCAGLIUSI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FERNANDA MOREIRA GONCALVES MAGALHAES

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MAURILIO PAULINO JUNIOR

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5004188-86.2024.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARTA SCAGLIUSI CPF: 435.851.836-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (TEMA 73 IRDR – TJMG) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C DANOS MORAIS interposto por MARTA SCAGLIUSI em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Assevera a autora que foi surpreendida da notícia de que seu contrato de empréstimo não é pela modalidade empréstimo consignado, mas sim, na modalidade cartão de crédito convencional. Assevera que a ilegalidade da operação ofertada como empréstimo consignado em folha de pagamento, que na verdade, amolda-se a um saque em cartão de crédito, acarreta a parte autora arcar com despesas do referido cartão de crédito (juros elevados mais encargos de refinanciamentos mensalmente), modalidade esta que induz a parte autora a alterar a verdadeira modalidade de crédito pretendida: empréstimo consignado. Pugnou pela aplicação do CDC, declarado o direito de revisão contratual, convertendo a modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado, nos termos do Tema 73 – IRDR TJMG, devendo ser fixado percentual de juros de acordo com a média de mercado estabelecida para modalidade consignado público pelo Banco Central na data da celebração do contrato. Requereu, ainda, a restituição dos valores cobrados em dobro, a condenação em danos morais e a concessão dos benefícios da assistência judiciária, bem como a procedência de seus pedidos iniciais. Concedida a assistência judiciária em ID. 10266262243. Citado, o requerido apresentou contestação em ID. 10340824488, em que, aduz que a parte autora celebrou livremente o contrato objeto dos autos e que a forma dos descontos efetuados decorre de maneira lícita e de acordo com os padrões previstos em lei. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em ID. 10356010654, em óbvia infirmação aos argumentos despendidos pela parte requerida. Intimados a especificarem as provas pretendidas, as partes se abstiveram de produzi-las, requerendo o julgamento antecipado do feito. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. DO MÉRITO Trata-se de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, o posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda, nota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso, a autora provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar as cópias dos extratos, que demonstram os descontos efetuados (Id. 10261679235 e 10261675090). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao requerido incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o banco tenha apresentado cópia do contrato, além de outras documentações relativas ao contrato (Id. 10340840218 e seguintes), tais documentos não revestemde validade o negócio jurídico que ensejou o desconto na folha de pagamento da parte requerente, na forma como foi realizada. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Ademais, insta salientar que o fato de haver ou não utilização do cartão não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava. Dessa forma, percebe-se que o pacto firmado gera uma dívida, de fato, impagável, já que a taxa de juros aplicada corresponde ao valor total da prestação consignada e impede a amortização do principal, o que leva ao aumento constante da dívida, de modo extremamente oneroso ao consumidor. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado, quando a consumidora acreditara tratar-se de empréstimo consignado, e debitou apenas o valor mínimo da fatura no benefício da requerente, o que fez com que a dívida se perpetuasse. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. (...) Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para servidor público, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. “(...) a abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Sentença nesse ponto mantida.” (N.U 1031470-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020)” (TJMT, AP 1017056-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 16/10/2020). O banco requerido não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, fato que não autoriza os débitos levados a efeito no benefício do autor a título de cartão de crédito. Assim, muito embora tenha sido comprovada a contratação de forma eletrônica, o cerne da questão está na sistemática de cobrança realizada pelo Réu, que efetua descontos mensais no salário do demandante, relativos aos valores do pagamento mínimo da fatura, tornando a dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor. Vejamos. No caso concreto, o contrato supostamente foi firmado em 2021, tendo sido liberada a autora valores para saque e gastos através do uso do próprio cartão de crédito, cujo pagamento deveria ser realizado mensalmente. Ademais, não obstante a parte autora reconheça que houve a contratação, não houve comprovação da devida informação à parte contratante da forma de utilização da modalidade de contratação. Cumpre destacar que, na hipótese, se trata de típica relação de consumo, e cabe ao fornecedor do serviço prestar todas as informações ao consumidor no ato da contratação, a respeito do serviço/produto que adquire, nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Diante de todas essas considerações, tenho por evidente que a autora foi induzida a erro pelo requerido, porquanto aderiu a um pacto de cartão de crédito quando acreditava estar contratando empréstimo consignado cujo pagamento, pretensamente, ocorreria mediante o desconto de parcelas mensais em seu benefício. Não fosse isso, dada a natureza da operação e o caráter excepcional dos juros aplicados, este pagamento mínimo acordado (RMC), jamais permitiria a quitação desse contrato. Justamente porque, mensalmente, o saldo devedor estava sendo refinanciado e acrescido de encargos de financiamento do rotativo. Por certo, como o percentual que é abatido mensalmente, através do desconto da reserva de margem consignável, não é suficiente para reduzir o débito principal e, além disso, o montante inicialmente contratado é mensalmente acrescido de encargos elevados, haverá, indeterminadamente, um saldo devedor a ser pago na próxima fatura, acarretando o refinanciamento sucessivo deste débito, elevando a dívida a cada mês, o que torna impossível a quitação do empréstimo, culminando no endividamento onerosamente excessivo da autora. Com o tipo de operação descrita no contrato firmado entre as partes, verifica-se que o requerido, acabou por entregar produto diverso do pretendido pela demandante na contratação, o que afronta os princípios da transparência e da informação dispostos no Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a prática mencionada não acarreta a nulidade da contratação em si, uma vez que o contrato pode e deve ser preservado. Nos termos do que dispõe o artigo 51, § 2º, do CDC: "a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes". Aplica-se ao caso o disposto no artigo 170 do Código Civil, que estabelece: "se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido se houvessem previsto a nulidade". Destarte, a fim de se restabelecer o equilíbrio contratual, bem como observando a vedação ao enriquecimento sem causa - artigo 884 do Código Civil -, deve ser declarada a nulidade dos descontos realizados no benefício da autora em razão da contratação do cartão de crédito. Assim, reconhecida a abusividade de juros remuneratórios, a respectiva taxa deve adequar-se à média de mercado. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO E CONDENATÓRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. Código de Defesa do Consumidor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de revisão judicial do contrato, quando existente desequilíbrio ou abusividade. Precedentes e Súmula 297 STJ. Declaração de nulidade da contratação. As provas lograram demonstrar a abusividade contratual praticada pela Instituição Financeira. No caso, a Ré/Apelada deixou de comprovar a devida prestação de informações da contratação de cartão com comprometimento de margem consignável (RMC), ao invés de empréstimo pessoal consignado, impondo excessiva onerosidade à parte hipossuficiente. Configurada a incidência de vantagem demasiada, violando o disposto no artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. A nulidade da cláusula contratual implica em acolhimento do pedido de conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado, mediante adaptações pontuais. Do dano moral. A condenação por danos morais depende da existência e comprovação da ocorrência de ato ilícito, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso, a Autora/Apelante aduziu ter sido vitimada por conduta ilícita da Apelada, o que não se verificou. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA." ( Apelação Cível Nº 70079034765, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 30/10/2018) DO DANO MORAL Ora, o desconto reiterado de parcelas, mormente quando não estampado no contrato a data do término da obrigação, é apto a gerar mais que o dano efetivamente material, pois cria um sentimento de impotência naquele contratante do crédito com a instituição financeira, sendo necessária a busca sempre desgastante pela via judicial para dirimir o conflito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MÍNIMO NA FATURA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O recurso devolve ao Tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento, contudo, aquelas que se enquadram como inovação recursal, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. 2. É clara a abusividade contratual quando a consumidora é cobrada apenas no valor mínimo da fatura do cartão, sendo refinanciado o restante do débito de forma automática. 3. Os danos morais são consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente em folha de pagamento da apelada. 4. Quando verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, a repetição de indébito é admitida. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA.” ( TJGO , Segunda Câmara Cível, AC 0199138-12.2015.8.09.0093 , de minha relatoria, julgado em 26/06/2019, DJe de 26/06/2019). No que pertine ao quantum, devo me primar pela razoabilidade na fixação do valor das indenizações, capaz de servir de exemplo para o réu, porém, sem ser fonte de enriquecimento para a vítima. Sobre o tema, os seguintes arestos: “(...) IV - O arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais deve amparar-se no princípio da razoabilidade, devendo ser observada a moderação e a equidade a fim de atender às circunstâncias de cada caso (…).” 6 “(...) 5. O quantum indenizatório deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (…).” Destarte, o critério de fixação da reparação deve corresponder a um denominador comum, levando-se em conta o grau da ofensa, a sua repercussão e as condições das partes. Nessa senda, respaldado nestas diretrizes, fixa-se o montante indenizatório por abalo moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e assim determinar: a) que o valor seja calculado como empréstimo pessoal consignado - pessoa física -, observando a taxa média anual de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN para a espécie da contratação; b) que o valor da parcela mensal seja recalculado, observando o limite da margem de empréstimo consignável que a autora pode dispor; c) que acaso constatada persistência do débito, ficam autorizados os descontos em prol do banco; d) que na hipótese de constado saldo em favor da autora, condeno o requerido à repetição do indébito de forma simples. e) a condenação do requerido em danos morais a serem pagos à autora na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA-E a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (quinze) por cento do valor da condenação. Após as formalidades legais, arquive-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 5004867-96.2025.4.02.5103

ID: 316923409

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-96.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOHANNA TAVARES DIPPOLITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-96.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : CARLOS SANTANA ADVOGADO(A) : LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-96.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : CARLOS SANTANA ADVOGADO(A) : LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 3ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) CARLOS SANTANA move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 714.868.768-4). Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos (Evento 1, PROCADM6, fls.15), o resultado da avaliação conjunta foi que: O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Foi realizada avaliação social na qual foi constatado que o requisito de renda per capita foi atendido (Evento 1, PROCADM6, fls.15), não consistindo, por ora, em ponto controvertido nos autos. Ressalto que o caso concreto se almolda à tese fixada no tema 187 da TNU : [...] (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 ( Decreto nº 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e [...] Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Ciência às Partes da Redistribuição. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo, em auxílio, para equalização da distribuição entre as Varas Federais, nos termos do artigos 33, 34 e 39 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024: [...] Art. 33. A equalização da distribuição mediante auxílio recíproco e permanente entre Varas Federais dar-se-á dentro de cada um dos grupos de competência previstos nos incisos III a V do art. 8º, observando-se o disposto nos artigos seguintes. Parágrafo único. As disposições previstas neste Título não se aplicam aos grupos de competência criminal e de execução fiscal, com juizado especial federal tributário, previstos no art. 8º, I e II. Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. [...] Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. [...] Ressalto que eventual perícia médica deverá ser realizada em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica . Na hipótese de oposição fundamentada da(s) parte(s) , voltem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem oposição das partes , resta fixada a competência do Juízo, com o prosseguimento do feito. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento , nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal, juntando aos autos: a) cópia da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal , atualizada e em que conste todos os componentes do grupo familiar, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) , e que pode ser emitida por meio do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br . Da Citação. Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação , no prazo de 30 dias úteis. Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). Da Perícia Médica. Após, com ou sem contestação, determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) NEUROLOGISTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica. A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após , e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora , audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Francisco Diogo Santana E Silva x Cleusentino Ferreira Barbosa

ID: 319302134

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-91.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

NATHALIA RESENDE BASTOS

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MARISMARA MISAEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES PRUDENTE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERREIRA FRANCO MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5004867-91.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA CPF: 940.535.371-34 RÉU: CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA CPF: 062.221.976-63 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Eficácia de Negócio Jurídico c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Determinação de Baixa de Restrição Veicular, ajuizada por FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA em face de CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA e BRUNO DO CARMO CAMPOS. Em síntese, o autor alegou ter adquirido o veículo CHEVROLET/ONIX 1.4 MT ACT, ano de fabricação 2018, modelo 2018, código RENAVAM 01148381500, PLACA QOC 7423, em 04 de agosto de 2021, por meio de recibo de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital, assinado pelo segundo requerido, Bruno do Carmo Campos. Informou que Bruno agia por procuração outorgada pelo primeiro requerido, Cleusentino Ferreira Barbosa. O autor afirmou ter tomado todas as cautelas na negociação, verificando as condições cadastrais e de registro do bem (Id. 5668818084), sem identificar qualquer restrição impeditiva. Além disso, contatou o Cartório responsável pela procuração, que confirmou a autenticidade do documento. Efetuou o pagamento de R$ 51.500,00 por transferência bancária para uma conta indicada por Bruno, em nome de Wederson Faleiro Batista. Contudo, ao tentar realizar a transferência do veículo junto ao DETRAN em 06 de agosto de 2021 (Id. 5668378002), o autor foi surpreendido com uma restrição de ESTELIONATO datada de 09 de agosto de 2021, ou seja, posterior à aquisição do bem. Descobriu que a restrição se deu em decorrência de queixa apresentada pelo primeiro requerido, Cleusentino, que alegou ter sido vítima de um golpe em que vendeu o veículo a um indivíduo chamado "Marcos" e recebeu um cheque com assinatura divergente. O autor sustentou que, ao adquirir o veículo, agiu de boa-fé, com base na teoria da aparência, uma vez que não havia impedimento à transação no momento da compra. Pediu a concessão de tutela de urgência para ser mantido na posse do veículo como depositário fiel e a baixa da restrição de estelionato. Recolhidas as custas iniciais (id. 5675503036). A tutela de urgência pleiteada pelo autor foi indeferida (Id. 7922398024). Em resposta, o primeiro requerido, CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA, apresentou contestação (Id. 8375153041). Em sua defesa, Cleusentino sustentou que a ação era uma "manobra jurídica" para legalizar um estelionato, do qual foi vítima. Alegou que os estelionatários agiram em conluio, utilizando um cheque sem fundos e que o autor da presente ação buscaria legalizar a fraude. Requereu a nulidade do negócio jurídico, a busca e apreensão do veículo e a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (Id. 8576277999). Juntou aos autos o inquérito policial e a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG, que indeferiu o pedido de busca e apreensão do veículo feito pela autoridade policial e nomeou o autor como depositário fiel do bem, reconhecendo sua boa-fé (Ids. 8575093144, 8575093146 e documentos anexos). Contudo, ao Agravo de Instrumento foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Acórdão - Id. 9497270693), que manteve o indeferimento da tutela de urgência por considerar que a via cível era inadequada para o levantamento de restrição inserida em instância criminal. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 9821554436), reforçando sua boa-fé e reiterando que o juízo criminal o havia nomeado depositário fiel do veículo. Em decisão saneadora (Id. 10155426786), o juízo determinou a expedição de ofício à PCMG para encaminhamento de cópia integral do inquérito policial. Os documentos do inquérito foram juntados na sequência (Ids. 10194638281, 10194654201, 10194649506, 10194667948, 10194645077, 10194664658, 10194669995, 10194663092, 10194646518, 10194669750, 10194660448, 10194640781, 10194673037). Após a juntada do inquérito, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais. O réu Cleusentino as apresentou ao id. 10210680936, reiterando seus argumentos de fraude e conluio. O autor Francisco Diogo apresentou suas alegações finais ao id. 10212738388, reafirmando sua boa-fé e o reconhecimento desta pelo juízo criminal. Posteriormente, o juízo observou que o segundo réu, Bruno do Carmo Campos, não havia sido validamente citado, com o AR (Id. 10432241639) sendo recebido por terceiro. O autor, em manifestação (Id. 10440357634), informou que, conforme o inquérito policial, o verdadeiro Bruno do Carmo Campos também era vítima de fraude, e que seus dados foram utilizados indevidamente. Diante disso, ao Id. 10473825173, o autor desistiu da pretensão em relação a BRUNO DO CARMO CAMPOS. É o relatório. Decido. É caso de julgamento do mérito, haja vista não haver necessidade da produção de outras provas. Ademais, o juiz como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil) tem, não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade. A presente demanda versa sobre a validade de um negócio jurídico de compra e venda de veículo e a existência de boa-fé do adquirente (autor) frente a um estelionato que vitimou o antigo proprietário (primeiro réu). Primeiramente, a desistência da ação em relação ao réu BRUNO DO CARMO CAMPOS, manifestada pelo autor em Id. 10473825173, deve ser homologada. Com efeito, a própria investigação policial (id. 10194638281 e seguintes) revelou que Bruno do Carmo Campos teve seus dados utilizados indevidamente e também foi vítima de uma associação criminosa. Diante disso, com o pedido expresso de desistência do autor, e não tendo o requerido sido ainda citado, a pretensão em relação a ele não segue adiante, prosseguindo o feito apenas em face de CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA. O cerne da controvérsia reside na alegação de nulidade do negócio jurídico por parte do réu Cleusentino, em virtude do estelionato sofrido na primeira transação, e a tese de boa-fé do autor Francisco Diogo. É incontroverso que o réu Cleusentino Ferreira Barbosa foi vítima de um golpe de estelionato, tendo recebido um cheque sem fundos pela venda de seu veículo a um indivíduo chamado "Marcos". No entanto, a discussão central para a presente lide é se a má-fé da primeira transação contamina o negócio jurídico subsequente, envolvendo o autor Francisco Diogo. A análise dos autos revela que o autor agiu com a diligência esperada e com evidente boa-fé na aquisição do veículo, visto que tomou diversas precauções: verificou as condições cadastrais e de registro do bem, conforme documentação de Id. 5668818084, e não identificou qualquer restrição impeditiva à negociação; contatou o Cartório responsável pela procuração que outorgava poderes de Cleusentino a Bruno, sendo informado da legitimidade e dos efeitos públicos do documento. Tal procuração conferia a Bruno plenos poderes para vender, ceder, alienar e/ou transferir o veículo; a restrição de estelionato foi lançada no DETRAN somente em 09/08/2021, ou seja, após a aquisição e o pagamento do veículo pelo autor em 04/08/2021. Não havia qualquer gravame ou pendência judicial no momento da compra que pudesse macular o negócio jurídico. É fundamental considerar as conclusões do inquérito policial (juntado sob Ids. 10194638281 e seguintes) e, especialmente, a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG (anexada sob Ids. 8575093144 e 8575093146). Nessa decisão, o juízo criminal, após analisar o inquérito policial (PCnet nº 2021-481-000540-001-010886695-22, Nº FATO/REDS: 2021-037704591-001), explicitamente indeferiu o pedido de busca e apreensão do veículo formulado pela autoridade policial. O fundamento para tal indeferimento foi o reconhecimento de que o autor FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA adquiriu o veículo de forma lícita, tendo tomado as cautelas necessárias e possíveis para a conferência da origem do bem, inclusive com a contratação de uma empresa de vistoria veicular. O Ministério Público também se manifestou pelo indeferimento da busca e apreensão, salientando a ausência de elementos que indicassem má-fé de Francisco e que sua apreensão o transformaria em nova vítima do crime. Embora em sede de Agravo de Instrumento (Acórdão - Id. 9497270693) o e. TJMG tenha mantido o indeferimento da tutela de urgência no âmbito cível, a justificativa principal foi a inadequação da via eleita para levantar uma restrição imposta em instância criminal. A decisão do TJMG não negou a boa-fé do autor, apenas afirmou que a "mera condição de adquirente de boa-fé não impõe o levantamento da restrição imposta ou qualificação para ser declarado como depositário do bem" e que seria necessária "dilação probatória". Destarte, a dilação probatória foi realizada com a juntada do inquérito policial completo, que reforçou a boa-fé do autor. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da presunção da boa-fé do agente. Para desconstituir um negócio jurídico com base em fraude, a má-fé do adquirente deve ser comprovada. No presente caso, não há prova da má-fé do autor. Pelo contrário, as provas demonstram que ele agiu diligentemente e de boa-fé. Cito: BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017) A teoria da aparência também se aplica ao caso. Não se pode exigir que o contratante reclame a prova da qualidade da pessoa com a qual contrata em todas as situações, pois isso criaria um "estado de coisas caótico". Silvio de Salvo Venosa reforça que "o direito não pode prescindir da aparência" para o equilíbrio da vida social. No caso, a procuração legítima e autêntica outorgada por Cleusentino a Bruno gerou a aparência de legitimidade para a venda do veículo, legitimando a conduta do autor, que nela confiou. Trago à biala: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE MADEIRIO - NEGÓCIO EFETIVADO POR REPRESENTANTE DA PROPRIETÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - BOA FÉ OBJETIVA DA ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE AFASTADA 1 "A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva" ( Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. 2 ed. Rev . e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 338-341). 2 O princípio da proteção aos terceiros de boa-fé e a necessidade de imprimir segurança nas relações jurídicas justificam a teoria da aparência . 3 A "Teoria da Aparência", em consonância com a "Teoria da Boa-fé Objetiva", protege o contratante de boa-fé que, ao confiar na aparência legítima exteriorizada pelo sujeito, não pode ser prejudicado em detrimento de quem aparentou legitimidade para praticar o ato negocial enquanto que, em verdade, não a possuía. (TJ-SC - AC: 00025105820128240054 Rio do Sul 0002510-58.2012.8 .24.0054, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 11/07/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) Ademais, a transferência de bens móveis, como o veículo em questão, opera-se pela tradição. O autor adquiriu, pagou e recebeu o veículo, estando em sua posse e de posse de toda a documentação regular para tal. Nesse cenário, em que o autor foi diligente, agiu de boa-fé, e a restrição foi imposta posteriormente à sua aquisição, a boa-fé do terceiro adquirente deve prevalecer sobre a alegação de nulidade do negócio jurídico decorrente da fraude anterior, da qual o autor não tinha conhecimento e não participou. Conforme a jurisprudência, a irregularidade da negociação entre terceiros não é oponível ao adquirente de boa-fé: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - OPOSIÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E POSSE PELA TRADIÇÃO - VALIDADE DA AQUISIÇÃO - IRREGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO ENTRE TERCEIROS NÃO OPONÍVEL AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A transferência de bem móvel, como os veículos, opera-se com a sua tradição. Eventual alegação do antigo proprietário de que não autorizou a venda do bem é rechaçada pela transferência do veículo com toda a documentação, e a alegação de que não recebeu o as 24 (vinte e quatro) reses objeto do contrato celebrado com o primeiro requerido, ou mesmo o valor do veículo, não é oponível ao autor, por ser adquirente de boa-fé. Considerando a comprovação da compra do veículo mediante tradição, sendo o autor adquirente de boa-fé, e não sendo oponível contra si a suposta fraude ocorrida no contrato firmado entre os opostos, deve ser reconhecida a propriedade do bem em prol do adquirente, com a consequente baixa do gravame incidente sobre ele. (TJ-MG - AC: 10480091361174001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 22/02/2019) De outra mão, o réu Cleusentino busca a declaração de nulidade do negócio jurídico. Contudo, conforme exaustivamente fundamentado acima, a aquisição pelo autor se deu de boa-fé e com as devidas cautelas. A fraude sofrida pelo réu na transação anterior não pode, em face da boa-fé do autor e da teoria da aparência, anular o negócio jurídico subsequente. O réu deve buscar seus direitos contra os verdadeiros fraudadores. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. HOMOLOGAR a desistência da ação em relação ao réu BRUNO DO CARMO CAMPOS, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. DECLARAR a eficácia do negócio jurídico de compra e venda do veículo CHEVROLET/ONIX 1.4 MT ACT, Ano de fabricação 2018, Ano modelo 2018, código RENAVAM 01148381500, PLACA QOC 7423, celebrado entre FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA e BRUNO DO CARMO CAMPOS, na qualidade de procurador de CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA, em 04 de agosto de 2021. Consequentemente, reconheço FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA como o proprietário definitivo do referido veículo. 3. DETERMINAR a baixa da restrição de estelionato lançada sobre o veículo em 09 de agosto de 2021, uma vez reconhecida a boa-fé do adquirente e a eficácia da compra e venda. Para tanto, OFICIE-SE ao DETRAN e ao 46º BPM do município de Patrocínio-MG, para que procedam à imediata retirada da restrição que consta como “veículo produto de estelionato”, permitindo a regularização do bem. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários e, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com baixa. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004867-68.2024.8.08.0047

ID: 337515439

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-68.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER ANTONIO CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004867-68.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO PAULO DOS REIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER ANTONIO CAMPANA - ES5961 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por Pedro Paulo dos Reis em face do Município de São Mateus e Estado do Espirito Santo. Narra a petição inicial, Id n.º 45729190, em resumo, que: i) o autor permaneceu internado no Hospital Evangélico de Vila Velha por 12 (doze) dias, tendo recebido alta no dia 04 de maio de 2024; ii) o médico Diego Rainer Caribé, CRM/ES 15.335, identificou grave disfunção renal (“mieloma múltiplo com amilidose Al refratária”), com risco de perda progressiva, prescrevendo a utilização do medicamento Lenalidomida 5mg uma vez ao dia por 21 (vinte e um) dias, com pausa de 07 (sete) dias e reinício do ciclo, pelo período de 06 (seis) meses, bem como a utilização do medicamento Daratumumabe SC 180mg, também pelo período de 06 (seis) meses; iii) houve solicitação de utilização do medicamento no dia 06 de junho de 2024, havendo autorização do fármaco perante a Anvisa; iv) não tem condições econômicas para pagamento dos medicamentos; v) a negativa do fornecimento viola o direito constitucional à saúde, a dignidade da pessoa humana e a obrigação do SUS de promover assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, nos termos do artigo 6º, inciso I, alínea d, da Lei Federal n.º 8.080/1990. Ao final, requer a parte autora a concessão de ordem judicial de urgência para determinar às requeridas que forneçam os medicamentos prescritos pelo profissional Diego Ramos Caribé, CRM/ES 15.335, consistentes: i) Daratumumabe SC 180mg, caixa com 1 frasco-ampola 15ml (Ciclo 1 2), com uma ampola nos dias 1, 8, 15 e 22, Ciclo 3 e 06: uma ampola nos dias 01 e 15, pelo período de 06 (seis) meses; ii) Lenalidomida 5 mg, uma vez ao dia por 21 (vinte e um) dias, com pausa de 07 (sete) dias e reinício do ciclo, pelo período de 06 (seis) meses. Despacho Id n.º 45818967, que deferiu os benefícios da AJG em favor do autor. Petição da parte autora, Id n.º 45926511, com pedido de reconsideração e deferimento da tutela liminar. Decisão Id n.º 45944081, que indeferiu o pedido liminar e determinou a citação dos requeridos. Agravo de instrumento do autor, com documento anexo ao Id n.º 46518401. Decisão do e. TJES Id. n.º 46758697, que determinou o deferimento da medida liminar recursal almejado na petição retro. Despacho ao Id. n.º 46799135, que determinou a intimação dos requeridos para cumprimento da ordem judicial proferida pelo e. TJES. E-mail da SESA ao Id. n.º 46867638. Petição autoral, com documentos em anexos ao Id. n.º 47050678. Petição autoral ao Id. n.º 48014324. Decisão ao Id. n.º 48020707, que determinou o bloqueio coercitivo do valor de mais R$20.000,00, conforme documento em anexo. Petição autoral, com documento em anexo ao Id. n.º 48377040. E-mail da SESA ao Id. n.º 48511975, requerendo a dilatação do prazo para cumprimento da ordem judicial quanto ao fornecimento do medicamento pleiteado. Contestação do Estado do Espírito Santo ao Id. n.º 48615366. Aponta o segundo requerido, em linhas gerais, a competência da justiça federal, litisconsórcio passivo necessário da união, impugnação ao valor da causa competência do juizado especial, responsabilidade do cacon/unacon pelo fornecimento do medicamento, da necessidade de manifestação do NAT, risco de grave lesão à economia, à saúde e à ordem pública. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Despacho ao Id. n.º 48656727, que determinou a intimação das partes para ciência, inclusive do parecer do Natjus. Parecer do Natjus ao Id. n.º 48656737. Manifestação das partes quanto ao parecer retro, Id's n.º 48984134 e 49413754. Contestação do Município de São Mateus ao Id. n.º 49524970. Aponta o primeiro requerido, preliminarmente, impugnação ao valor da causa. Despacho ao Id. n.º 50367362, que determinou a intimação do MPES para informar se possui interesse no feito. Manifestação do IRMP ao Id. n.º 50693651, que deixou de intervir no feito. Petição autoral ao Id. n.º51517348. Despacho ao Id. n.º 515212201, que determinou a intimação da parte requrida para comprovar o cumprimento da ordem judicial, sob pena de bloqueio coercitivo. E-mail do CRM ES ao Id. n.º 52190336, que informou o endereço pessoal do médico Diego Rainer. E-mail do Hospital Evangélico de Vila Velha ao Id. n.º 52457194. Petição autoral ao Id. n.º 52594189, que solicitou a designação de audiência para oitiva do Dr. Diego Rainer. Petição do segundo requerido, com documentos em anexo ao Id. n.º 52787694 e 55475080, informando o cumprimento da decisão liminar ora deferida. Audiência de instrução designada ao Id. n.º 52757845. Despacho ao Id. n.º 56480084, que determinou a intimação do Dr. Diego Rainer para comparecimento à audiência de instrução do feito, sob pena de bloqueio coercitivo. Termo de audiência com endereço para acesso do registro do ato em audiovisual ao Id. n.º 61720982, seguido do termo de oitiva de testemunha, Id. n.º 61720989. Memorial autoral ao Id. n.º 62620632. Réplica aos Id's n.º 62620637 e 62620638. Memorial do segundo requerido ao Id. n.º 65499069. Petição do primeiro requerido ao Id. n.º 69573565, onde informa reitera-se aos termos da contestação (Id. n.º 49524970). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Da preliminar de Competência da Justiça Federal. No que tange a preliminar de competência da Justiça Federal, não merece acolhimento. A presente demanda versa sobre fornecimento de medicamento e não envolve interesse direto da União ou entidade federal, tratando-se de obrigação estatal local, cuja competência para julgamento é da Justiça Estadual, conforme pacificado na jurisprudência dominante. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÕES LIMINARES INDEFERIDAS. MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento dos medicamentos dalinvi (daratumumabe) 960mg e lenalidomida 25mg, com vistas ao tratamento da enfermidade mieloma múltiplo (Cid c90.0), conforme prescrição médica. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (I) verificar a necessidade de inclusão da união no polo passivo; (II) analisar a alegação de cerceamento ao exercício do contraditório por ausência de produção de prova técnica e pericial; (III) aferir se o medicamento pretendido já foi padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento da enfermidade que acomete o autor e (IV) estabelecer se a sentença de procedência deve ser mantida diante das novas teses fixadas nos temas nº 6 e nº 1234 do STF. III. Razões de decidir 3. A solidariedade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos autoriza a escolha de qualquer deles para compor o polo passivo da ação, sem obrigatoriedade de inclusão da união e remessa à justiça federal. A decisão da liminar proferida pelo STF no tema 1.234, vigente à data de ajuizamento da ação e de prolação da sentença, veda a declinação de competência até o julgamento definitivo do tema, que, a despeito de concluído, teve aplicação modulada e restringida apenas às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito. 4. Alegação de cerceamento de defesa que não se configura com base no princípio do livre convencimento motivado e na suficiência probatória dos elementos apresentados, de modo coerente aos parâmetros jurisprudências à época aplicáveis à hipótese. 5. Durante o processamento recursal, ocorreu o julgamento dos temas nº 6 e nº 1234 pelo STF, a resultar na fixação de teses de observância obrigatória, consolidadas, inclusive, nos verbetes sumulares de natureza vinculante nº 60 e nº 61. Estabeleceu-se, assim, a exigência de proceder a aferição de novos elementos pela instância de origem, reconhecida a inviabilidade de promover referida análise unicamente em âmbito recursal, sob pena de violação às garantias do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, bem como aos seus corolários, o contraditório e a ampla defesa. 6. Adequação da prova documental coligida aos autos aos novos parâmetros estabelecidos pela corte constitucional. Cumprimento aos requisitos estabelecidos pelo STF de (I) promover a aferição da legalidade do ato de não incorporação do fármaco orientado pelo parecer desfavorável da conitec, bem como de (II) orientar a análise jurisdicional por avaliação técnica a ser realizada pelo nat-jus. Dilação probatória não realizada em primeiro grau em face do julgamento antecipado da lide, fundado nos requisitos jurisprudenciais, à época, vigentes. 7. Necessidade de conferir efetividade aos princípios da boa-fé processual e da vedação à decisão surpresa, os quais se opõem à prolação de decisão em grau recursal sem que as partes tenham oportunidade de manifestação sobre as novas exigências jurisprudenciais consolidadas pelo STF. Exegese dos arts. 5º, 9º e 10, todos do CPC. lV. Dispositivo e tese8. Remessa necessária provida para anular a r. Sentença prolatada e determinar o retorno dos autos à origem para adoção das providências elencadas na fundamentação. Recurso de apelação desprovido, em relação às pretensões preliminares, e prejudicado no que concerne ao exame de mérito. (TJSP; apelação cível 1011585-33.2024.8.26.0344; relator (a): Martin Vargas; órgão julgador: 10ª câmara de direito público; foro de marília - vara da Fazenda Pública; data do julgamento: 28/03/2025; data de registro: 28/03/2025) (TJSP; AC 1011585-33.2024.8.26.0344; Marília; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Martin Vargas; Julg. 28/03/2025) Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada. Das preliminares de incompetência e de impugnação ao valor da causa. O Estado do Espírito Santo, em sua contestação, suscita a incompetência da Vara de Fazenda Pública, em virtude da demanda não possuir expressão econômica superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de modo que deveria ser processada e julgada pelo Juizado Especial de Fazenda Pública. O segundo requerido arguiu que “não há como se aferir valor econômico à pretensão”, sugerindo como razoável para a causa a quantia correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais). Ocorre que o fundamento trazido pelo segundo requerido não deve prosperar, pois é ônus da parte impugnante indicar o valor e dados técnicos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da causa, o que não foi feito pelo Estado do Espírito Santo, tendo em vista que o ente público não colacionou a este caderno processual elementos comprobatórios de que o valor fixado pela parte autora encontra-se incompatível com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, apenas apresenta um valor sem justificativa. Ademais, inviável considerar o prazo em abstrato de internação compulsória como valor da causa, considerando que também há pedido de obrigação de fazer. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada. Do mérito. De acordo com o já relatoriado, o requerente pleiteia a concessão dos medicamentos Lenalidomida, na dosagem de 5mg, e Daratumumabe SC, na dosagem de 180mg, para o tratamento da grave disfunção renal decorrente de mieloma múltiplo com amiloidose Al refratária (Id n.º 45729850). O pleito visa a disponibilização desses medicamentos às custas dos requeridos, ou seja, do Estado do Espírito Santo e do Município de São Mateus, os quais seriam responsáveis pelo fornecimento das substâncias necessárias para o tratamento da condição clínica do requerente. Pois bem. A partir da justificativa administrativa, Id n.º 45730364, observo que a Secretaria de Estado da Saúde negou o fornecimento do fármaco, notadamente se observado que inexiste qualquer indicativo de atendimento e tratamento por rede credenciada ao SUS, em Unacon´s, com serviço especializado para a hipótese vertente. A justificativa administrativa se mostra plausível, especialmente para lançar fundada dúvida sobre a plausibilidade do único laudo médico juntado aos autos, notadamente se observado que: i) são as referidas instituições que têm, por meio de seus profissionais, a capacidade de avaliar tecnicamente a indispensabilidade de utilização do fármaco; ii) os medicamentos, conforme indicado na própria petição inicial, sequer são comercializados diretamente para particulares ou a eles entregue; iii) não há justificativa técnica para se basear unicamente em um único laudo médico particular e ignorar toda a organização do serviço público de saúde, devidamente esclarecido pela Secretaria competente. O acesso à saúde e a dignidade da pessoa humana, como direito e princípio fundamental, não amparam, por si só, a disponibilização do fármaco. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DARATUMUMABE. PARA TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. 1. Fornecimento de medicamento. Em sessão plenária de 17/03/2010, no agravo regimental na suspensão de tutela antecipada nº 175, o STF fixou os seguintes parâmetros para a solução das demandas que envolvem o direito à saúde: A) inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela anvisa; d) a não configuração de tratamento experimental. 2. A 1ª seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo (RESP nº 1.657.156), definiu os critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 3. Não há direito incondicionado ao melhor tratamento disponível no mercado. Há direito ao tratamento adequado e somente nos casos em que se verifique que a alternativa postulada ao tratamento prestado no SUS é significativamente melhor, ou que o SUS se nega a qualquer tratamento, poder-se-á exigir o custeio por parte do poder público. 4. O código de processo civil estabelece que as tutelas de urgência serão concedidas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o artigo 300 do CPC. 5. Caso concreto. Hipótese em que, ausentes os pressupostos indispensáveis para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos termos do artigo 300 do CPC, deve ser indeferida a medida liminar. (TRF 4ª R.; AG 5031943-29.2022.4.04.0000; Décima Turma; Relª Desª Fed. Flávia da Silva Xavier; Julg. 23/08/2022; Publ. PJe 25/08/2022) DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LENALIDOMIDA. MIELOMA MÚLTIPLO. IMPRESCINDIBILIDADE E EFICÁCIA DO TRATAMENTO NÃO DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, estabeleceu os seguintes critérios que devem ser analisados nas ações que versem sobre prestações na área da saúde: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis nº 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 3. Ausência de dados suficientes para caracterizar a indispensabilidade e a adequação do fármaco para a enfermidade que acomete a parte autora, considerando que há parecer da CONITEC contrário à sua incorporação para terapia de manutenção em pacientes adultos com mieloma múltiplo submetidos ao transplante de células-tronco hematopoiéticas. 4. Verba honorária majorada, por força do comando inserto no art. 85 do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da AJG. (TRF 4ª R.; AC 5064030-53.2023.4.04.7000; PR; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado; Julg. 02/04/2024; Publ. PJe 03/04/2024) Assim, por entender que não há justificativa técnica, rejeito os pedidos iniciais. 3. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os pedidos insertos na inicial, de modo que RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. SUSPENDO, porém, a cobrança das rubricas fixadas em face do requerente, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Sentença registrada no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Processo nº 5004867-94.2018.8.13.0223

ID: 280598011

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5004867-94.2018.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVER GRECO MAGALHAES

Intimação

Advogados:

LUANA COSTA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORREA BAIONETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5004867-94.2018.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CLEVER GRECO MAGALHAES CPF: 258.255.346-87 e outros SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Cléver Greco Magalhães, qualificado nos autos. Narra que o réu exerceu as funções de Secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente do Município de Divinópolis no período de 17/02/2017 a 21/12/2017 e de Presidente do Conselho Deliberativo de Meio Ambiente no período de 07/07/2017 a 21/12/2017 quando foi exonerado pelo Prefeito em acatamento à recomendação nº 01/2017, expedida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Diz que nos períodos citados o réu utilizou suas funções de agente público para praticar diversas irregularidades, a saber: pautar processos de licenciamento ambiental nas reuniões ordinárias do CODEMA sem os pareceres técnico e jurídico necessários; levar à apreciação dos conselheiros do CODEMA processos não pautados previamente; atuar em processo do CODEMA em que se achava impedido; adotar medidas arbitrárias e contrárias à legislação ambiental; conceder licenças para as quais não tinha competência; emitir declarações de regularização ambiental dispensando requisitos essenciais. Afirma que no exercício da função o réu agia em total afronta aos princípios que inspiram as atividades da administração pública, incorrendo na prática de improbidade administrativa. Argumenta que, em relação ao CODEMA, ao pautar processos de licenciamento ambiental sem os pareceres jurídicos e técnicos, o réu, além de ter violado o procedimento previsto no art. 12 da Lei Municipal 5.451/2002, inviabilizou inteiramente a apreciação dos conselheiros em relação aos requisitos necessários para o licenciamento, acarretando na concessão indiscriminada de diversas licenças sem que fosse devidamente analisada a adequação ambiental dos procedimentos. Afirma que, quanto aos processos não pautados no CODEMA, o réu utilizava de sua posição de presidente do Conselho para pressionar os conselheiros a apreciarem os processos que ele apresentava sem constar na pauta de reuniões e sem os pareceres da FUMED. Argumenta que, valendo-se da mesma prerrogativa de presidente, atuou para privilegiar determinado empreendimento assessorado por empresa ligada à sua família, dispensando, inclusive, estudos ímpares para a análise do procedimento, fato concernente à consultoria Técnica do Hospital São João de Deus, que era realizada pela pessoa jurídica Selva Empreendimentos Imobiliários Florestais e Ambiental Ltda., cujos sócios Breno de Aguiar Greco e Lucas de Aguiar Greco são filhos do réu, violando desta forma o art. 57 do regimento interno do CODEMA. Assevera que o réu, durante a 85ª reunião do CODEMA, realizada no dia 22 de novembro de 2017 pautou o tema “discussão sobre a troca das compensações vegetal através de projetos de arborização e consequentemente seu plantio, por compensação pecuniária ao município com os valores destinados ao fundo municipal de meio ambiente,” ato arbitrário ante das consequências negativas para o meio ambiente. Relata que o réu, no período em que esteve na presidência do Codema, emitiu diversos alvarás permitindo o descarte de entulhos e resíduos sólidos em diferentes pontos da cidade, sem observar, contudo, as normas de proteção ambiental e o trâmite para autorização dessas atividades, já que o referido descarte, conhecido como “bota fora”, depende de rigorosa fiscalização e prévio licenciamento, bem como análise técnica e avaliação quanto a sua viabilidade locacional. Ainda, desta vez no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o réu teria se valido do cargo de Secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente do Município de Divinópolis para conceder licenças para os quais não tinha competência, a exemplo da autorização ambiental em favor da empresa Perfil Engenharia S/A, permitindo que ela utilizasse recursos hídricos pertencentes ao Estado de Minas Gerais para captação irregular de água no Parque da Ilha do Sebastião Gomes Guimarães, mediante uso de caminhão pipa, tendo a ação sido flagrada pela Polícia Militar. Aduz que no âmbito da mesma secretaria o réu emitiu declaração de ocupação antrópica consolidada autorizando intervenções em áreas de preservação permanente – APP situadas na área urbana do Município, permitindo que fossem realizadas edificações em diversas áreas de preservação permanente, inclusive em locais de risco de inundação. Afirma que a liberação dessas áreas se dava através de um processo de regularização ambiental criado pelo próprio réu, no qual ele, por meio uma simples declaração, fundada na sua interpretação particular e equivocada, declarava as áreas como de ocupação antrópica consolidada. Diz que das referidas áreas, diversas já tiveram seus processos de regularização ambiental negados pelos técnicos do CODEMA em anos anteriores, sendo uma delas o terreno localizado entre as ruas Vinícius de Morais e Tucuruça no Bairro Morada Nova, lote 047, quadra 149, zona 007 de propriedade de Marcelo Augusto de Souza Teixeira, em relação ao qual a Prefeitura Municipal já havia declarado que não poderia receber edificação por estar inteiramente localizado em APP. Argumenta que as condutas do réu violam o princípio da legalidade, lesaram o princípio da moralidade ignoraram o da eficiência, motivo pelo qual se enquadram nos tipos previstos no art. 11, incisos I e II, da Lei de Improbidade Administrativa. Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar o réu às sanções do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, pela prática do ato de improbidade administrativa a si imputado com fulcro no art. 11, incisos I e II, da mesma lei. Com a inicial vieram documentos. Notificado, o réu apresentou defesa preliminar (ID 63946883) sustentando, em síntese: a) que as condutas a si imputadas não se revestem de dolo, indispensável para a prática de improbidade administrativa; b) que as condutas imputadas não geraram prejuízo ao erário; c) que não foi exonerado em acatamento a recomendação ministerial, mas sim após reunião realizada com o então Prefeito Galileu Machado; d) que a exoneração não foi coercitiva, mas sim facultativa; e) que só existiram duas reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e as demandas do Município eram urgentes, não podendo parar a Secretária – SEPLAM aguardando a deliberação do citado Conselho; f) que o CODEMA é um conselho deliberativo e colegiado com faculdade de receber ou não qualquer pauta; g) que o intuito era o de que o município de Divinópolis pudesse sair do engessamento, da inércia, paralisação do desenvolvimento urbanístico e ambiental hodiernamente tão necessários nas demandas de uma cidade progressista; h) que não há qualquer traço de ter havido manifesto conflito de interesses no procedimento de licenciamento do Hospital São João de Deus; i) que seu então assessor, Francisco de Faria Campos Júnior, por omissão dolosa ou culposa não o alertou que a sua antiga empresa Selva – Serviços Ambientais e Florestais Ltda., naquela época, ainda era propriedade de seu filho Breno de Aguiar Greco, j) que em relação ao descarte de entulhos, não há no Município aterro para “bota fora” dos materiais de descarte, mas com visão de gestor moderno, visando a resolver este problema que vem se arrastando sem uma devida solução técnica e ambiental, autorizou vários pontos estratégicos, estudados previamente por técnicos da SEPLAM para a disposição final deste volume de entulho da construção civil; k) que autorizou a captação de água no Rio Itapecerica sem dolo ou má-fé; m) que em relação a ocupação antrópica consolidada, os lotes pós-aprovados pelo poder público foram vendidos a terceiros de boa-fé, que procederam ao seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, a partir daí recolhendo aos cofres públicos os devidos impostos municipais como, por exemplo, IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Ao final requereu a rejeição da denúncia e juntou documentos. A sentença de ID83607958 indeferiu a inicial. A parte autora apresentou recurso de apelação (ID 83628679) ao qual o TJMG deu provimento para receber a inicial, conforme acórdão de ID2669286483. Citado, o réu apresentou contestação de ID 6462508122, ratificando na íntegra a defesa preliminar de ID63946883. Intimada, a parte autora impugnou a contestação (ID6549188001). Instadas as partes a indicarem as provas adicionais a serem produzidas (ID6556498088), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID6641163207) e o réu a produção de prova testemunhal (ID6700723006). A decisão de ID9594525719 deferiu a realização da prova oral , produzida com a oitiva de uma testemunha. As alegações finais das partes foram juntadas aos autos nos ID’9618303303 e 9629824051. A decisão de ID10375866956 converteu o julgamento em diligência para que as partes se manifestassem sobre o advento da Lei nº 14.230, de 25/10/2021, notadamente no que se refere à nova redação do art. 11 da Lei nº 8.429/92 e sua aplicação ou não ao presente feito, a parte autora pleiteado o julgamento de mérito (ID10381504996) e o réu não se manifestou (ID10389699895). É o relatório. Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Cléver Greco Magalhães imputando ao réu a conduta atentatória aos princípios da Administração Pública, com fundamento no art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992, com redação vigente à época dos fatos. A improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada em três hipóteses: quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso; quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário; ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 8.429/921, com redação dada pela Lei 14.230/21. O ponto controvertido da presente lide consiste em verificar se o réu Cléver Greco Magalhães, no exercício dos cargos de Secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente do Município de Divinópolis e de Presidente do Conselho Deliberativo de Meio Ambiente – CODEMA, teria praticado atos violadores dos princípios constitucionais da administração pública, configuradores de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, incisos I e II, da redação originária da Lei nº 8.429/1992. Dentre os fatos imputados, discute-se se o demandado pautou processos de licenciamento ambiental para deliberação do CODEMA sem a prévia emissão de pareceres técnico e jurídico exigidos por lei; se teria, ainda, submetido à apreciação do conselho processos que não constavam da pauta previamente divulgada, exercendo pressão indevida sobre os conselheiros; se atuou em processo no qual estaria impedido em razão de interesse pessoal, por envolver empreendimento vinculado a empresa pertencente a seus filhos; se praticou atos arbitrários, como propor a substituição de compensações ambientais por pagamentos pecuniários sem respaldo legal; se expediu autorizações para descarte de resíduos sólidos (“bota fora”) em desacordo com as normas técnicas e sem competência legal para tanto; se autorizou a captação de água em bem de domínio do Estado de Minas Gerais sem a devida outorga; e, por fim, se instituiu de forma informal um processo de regularização ambiental por meio do qual autorizou intervenções em áreas de preservação permanente, mesmo diante de pareceres técnicos contrários e normas impeditivas. A lide, portanto, revolve-se em torno da verificação da ocorrência, ou não, dessas condutas e de sua subsunção aos tipos legais vigentes, para fins de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa. A petição inicial se fundamenta, para tanto, exclusivamente no art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992, que em sua redação originária consiste em “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência” e “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício “. Ocorre, todavia, que sobreveio em 25 de outubro de 2021 a promulgação da Lei nº 14.230, que promoveu profunda reformulação da Lei de Improbidade Administrativa. A Lei nº 14.230/2021, superveniente ao ajuizamento da ação, foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal no que toca à presença do elemento subjetivo dolo, à (ir)retroatividade de seus dispositivos e ao regime de prescrição. Foram estabelecidas as seguintes teses no julgamento: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Referida alteração legislativa, nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral (RE 843.989/PR), tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que mais benéfica ao réu e ausente o trânsito em julgado da condenação. Exclui-se, portanto, qualquer possibilidade de responsabilização objetiva ou fundada em culpa, ainda que grave, sendo imprescindível a demonstração de intenção deliberada de violar os princípios reitores da Administração Pública. Mais do que isso, houve alteração substancial na estrutura do art. 11 da LIA. O caput, que antes permitia condenação com base em cláusulas genéricas (“atentar contra os princípios da administração pública”), passou a exigir o enquadramento da conduta em um rol taxativo de incisos, cada qual descrevendo de forma estrita as condutas consideradas ímprobas. Desaparece, assim, a possibilidade de subsunção por mera analogia ou interpretação extensiva. No caso sub judice, observa-se que a inicial, como dito, invoca as condutado previstas no art. 11, incisos I e II, da redação revogada da Lei nº 8.429/1992 (ID48614965 - Pág. 18), cuja dicção previa que constituía ato de improbidade administrativa “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência” e “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; “. Contudo, referido tipo não mais subsiste na ordem jurídica pátria, e a nova redação do art. 11 não contempla conduta análoga, pelo que não há sequer como cogitar da imputação da prática de improbidade administrativa do agente. Neste sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do TJMG: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA POR POLICIAIS CIVIS CONTRA INVESTIGADOS COM A FINALIDADE DE OBTER CONFISSÃO DE DELITO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N° 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 14.230/21 - CONDENAÇÃO DO AGENTE POR VIOLAÇÃO GENÉRICA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. 1. CASO EM EXAME Juízo de retratação de acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para julgar parcialmente procedente a pretensão contida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa e condenar os Réus à perda dos cargos públicos de policial civil, pela prática de atos ímprobos tipificados no art. 11, caput, da Lei n° 8.429/92. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de condenação do agente público por violação genérica aos princípios da administração pública, após a alterações promovidas no art. 11, caput, da Lei n° 8.429/92 pela Lei n° 14.230/2011. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. As alterações promovidas na redação do caput do art. 11 da LIA impedem a condenação do agente por violação genérica aos princípios da administração pública. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3.2. O rol de condutas previsto no art. 11 da Lei n° 8429/92 possui natureza taxativa. 4. DISPOSITIVO: Em juízo de retratação, reformar o acórdão proferido no julgamento da Apelação-Cv n° 1.0704.09.129443.6/001, para negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. (TJMG - Apelação Cível 1.0704.09.129443-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) Não se alega, tampouco se comprova nos autos, a prática de quaisquer das condutas hoje taxativamente previstas no rol do art. 11 da LIA, como, por exemplo, “fraudar concurso público” (inciso V) ou “negar publicidade de atos oficiais” (inciso IV), o que impede o prosseguimento da ação sob a égide da nova legislação, por ausência de tipicidade estrita. Dessa forma, ausente a subsunção da conduta do réu ao novo rol dos atos considerados como improbidade administrativa, impõe-se, por imperativo de legalidade estrita e interpretação conforme a Constituição, o julgamento de improcedência do pedido de condenação do réu às penalidades do art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa por suposta prática da conduta então prevista no art. 11, incisos I e II, da mesma Lei. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios de sucumbência, eis que o autor não pode ser condenado ao pagamento tal verba, salvo má-fé processual, o que não vislumbro no caso em tela. Sem custas, tendo em vista a isenção de pagamento da parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 17C, § 3º, da Lei 8.429/1992. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5004867-59.2025.4.04.7005

ID: 281051506

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-59.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELSI CARLOS SKIMANSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA KOLAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-59.2025.4.04.7005/PR AUTOR : DELSI CARLOS SKIMANSKI ADVOGADO(A) : GABRIELA KOLAKOVSKI (OAB PR113909) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-59.2025.4.04.7005/PR AUTOR : DELSI CARLOS SKIMANSKI ADVOGADO(A) : GABRIELA KOLAKOVSKI (OAB PR113909) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento de tempo de atividade rural de 01/11/1991 a 10/05/1995. Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: 2. INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/esclarecer: a) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 6 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro. 3. INTIMA a parte autora para que tome ciência de seu ônus probatório, juntando, no prazo de 15 dias , caso ainda não conste dos autos: a) No tocante ao labor rural : formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural assinado pela parte autora (não será admitido caso esteja assinado pelo advogado), abrangendo todo o período controvertido e contendo a indicação precisa das terras onde trabalhou (disponível no link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/ ), e qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Considerando a alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os artigos 38-B, § 2º e § 4º, 55 e 106 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar passou a ser feita através de autodeclaração, ratificada por entidades ou órgãos públicos credenciados, sendo que na ausência da referida ratificação, a autodeclaração poderá ser complementada com a apresentação de início de prova material; bem como a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, que passou a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. a.1 Em relação à prova oral, INTIMA a parte autora para apresentar, querendo, no prazo de 15 dias : a.1.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulado(s); a.1.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural da parte autora no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: a.1.3 Parte autora a.1.3.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. a.1 .3.2 Quanto à propriedade rural: (i) era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (iv) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. a.1 .3.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). a.1.3.4 Se houver pedido de reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos : (i) com que idade você começou a trabalhar na área rural? Quais eram suas atividades? (ii) Você frequentava escola nessa época, correto? O trabalho no meio rural se dava em meio período nos dias de semana? (iii) Seu pai e sua mãe trabalhavam na propriedade rural? Quantos irmãos você teve? Desses, você era dos mais velhos ou dos mais novos? Todos os irmãos ajudavam os pais no trabalho rural? (iv) Seu trabalho era essencial para o sustento do grupo familiar? Por quê? a.1.4 Testemunhas a.1.4.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período a autora exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. a.1.4.2 Quanto à propriedade rural: (i) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais o(a) autor(a) trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. a.1.4.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). a.1.4.4 Se houver pedido de reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos : (i) qual a idade da parte autora quando começou a trabalhar na área rural? Quais eram suas atividades? (ii) Ele(a) frequentava escola nessa época, correto? O trabalho no meio rural se dava em meio período nos dias de semana? (iii) Os pais da parte autora trabalhavam na propriedade rural? Quantos irmãos ele(a) teve? Deles, a parte autora era dos mais velhos ou dos mais novos? Todos os irmãos ajudavam os pais no trabalho rural? (iv) O trabalho da parte autora era essencial para o sustento do grupo familiar? Por quê? a.1.5 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: a.1.5.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; a.1.5.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; a.1.5.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. a.1.6 Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. a.1.7 A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. a.1.8 As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). 4. REQUISITA à CEAB/instrução a apresentação do Resumo do Cálculo do Tempo de Contribuição (RTC) em nome da parte autora, referente ao benefício de NB 191.057.235-4 (DER 20/12/2024) . Prazo: 30 (trinta) dias. 5. Cumprido o item 2 , CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 6. Após, CITA o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. Oportuno ressaltar que o INSS poderá, evidentemente, optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova oral, bastando formular requerimento nesse sentido. 7. Em seguida, INTIMA a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Ao final, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5004867-09.2021.8.21.7000

ID: 324672721

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004867-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACO MIGUEL ZEFERINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS NARDÃO

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VIRGILIO MUNARI NETO

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Precatório Nº 5004867-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JACO MIGUEL ZEFERINO ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS… Precatório Nº 5004867-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JACO MIGUEL ZEFERINO ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004867-52.2025.4.03.0000

ID: 259018846

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004867-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MEDICINA INTENSIVA BRASILEIRA AMIB

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE GARCIA D AUREA

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DIEGO SANTOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004867-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: ALINE FINOTI MISQUITA, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004867-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: ALINE FINOTI MISQUITA, ANDREA BARELLA JACOB, ANTONINO ADRIANO NETO, DIEGO BRAGATTO CETTO, EVA JAILMA DE SA, FELIPE QUEIROZ PEREIRA DOS REIS, IVAN CORREA DA CRUZ, LEONARDO LEONCIO SILVA E SOUZA, MARCELLO SILVA PEREIRA, MARIO PRIMO DA SILVA FILHO, MORGANA BECHLER DE MORO, PEDRO THIAGO FIGUEIREDO ALVES, RENANN JANUARIO ANDRADE DE SOUSA, ROBERTO CARDOSO TRISTAO, TATIANA SANTOS CAUS, WADE REQUENA Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO SANTOS VIEIRA - SC30873 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MEDICINA INTENSIVA BRASILEIRA AMIB OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por Aline Finoti Misquita e outros contra decisão em que, em ação de procedimento comum ajuizada com vistas à obtenção de pontuação em certame promovido pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira – AMIB, para a atribuição do título de especialista em medicina intensivista - área adulto, o Juízo da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo declarou a sua incompetência absoluta para processar e julgar a ação originária e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alegam, em síntese, ser competente a Justiça Federal para processar e julgar as ações para a discussão de atos administrativos praticados pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira em decorrência de poderes delegados pelo Conselho Federal de Medicina, como ocorre com a atribuição do título de especialista em medicina intensivista, em razão de expressa previsão pelas Resoluções nºs 2.148/2016 e 2.149/2016 do Conselho Federal de Medicina e da Portaria CME nº 02/2016. Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Feito o breve relatório, decido. Inicialmente, observa-se que as regras previstas na legislação processual vigente restringem a interposição do agravo de instrumento a determinadas hipóteses de cabimento, cujo rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo. Entretanto, o STJ firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento dos Recursos Especiais 1.704.520 e 1.696.396, referentes ao Tema 988, no sentido de que: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Ou seja, em caráter excepcional, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A apreciação das arguições recursais em sede de apelação de sentença proferida por juízo incompetente atentaria contra os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Portanto, deve ser admitido o agravo de instrumento interposto contra decisão declinatória da competência do feito de origem, com base na tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, consolidada no Tema Repetitivo nº 988 do STJ. Assim, conheço do recurso e passo à análise da questão objeto deste agravo de instrumento. O parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” E, de acordo com o artigo 1.019 do mesmo diploma legal, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O art. 300, caput, do CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, postulam os agravantes a reforma da decisão que declinou da competência absoluta e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. A decisão recorrida foi lavrada nos seguintes termos: “Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALINE FINOTI MISQUITA e outros em face da ASSOCIACAO DE MEDICINA INTENSIVA BRASILEIRA AMIB, objetivando, em sede de tutela de urgência, a atribuição de pontuação no certame para obtenção do título de especialista em medicina intensiva - área adulto - 2024, com a consequente aprovação e atribuição do referido título. Sustentam, em suma, a ocorrência de ilegalidade praticada pela associação ré na correção das provas, atribuição das notas e manejo dos recursos apresentados pelos coautores. Citada, a ré apresentou contestação ao ID 355408285. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art.109, I, da Constituição Federal, assim dispõe sobre a competência dos juízes federais: ‘Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;’ Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal, é necessária a efetiva presença de algum desses entes na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente. No caso em tela, trata-se de demanda que objetiva a atribuição de pontuação em certame promovido pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB), objeto do edital de ID 350865795, para a concessão aos coautores do título de especialista. Ressalte-se que a parte autora não impugna qualquer regra estabelecida pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, tampouco rechaça qualquer ato normativo. A controvérsia principal da demanda é, pois, a legalidade do indeferimento dos recursos administrativos apresentados pelos coautores, bem como os critérios de atribuição das notas no exame de certificação realizado pela ré, em observância às regras editalícias. Cumpre salientar que as regras do certame são estabelecidas pela ré, entidade privada, não havendo, pois, interesse federal na lide, não sendo possível atribuir-lhe status de ente federal. Anote-se, por fim, que inexiste interesse do Conselho Federal de Medicina na ação, o que afasta a jurisdição da Justiça Federal para enfrentamento do pedido, culminando na inexistência de interesse de qualquer dos entes mencionados no artigo 109, I da Constituição Federal, ou das matérias elencadas nos demais dispositivos Colaciono o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso semelhante: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA. SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA AUTARQUIA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A controvérsia cinge-se à competência para processar e julgar a presente demanda, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que declare a nulidade da decisão administrativa que indeferiu a inscrição da parte autora no 48ª Exame da Sociedade Brasileira de Dermatologia, bem como determine à parte ré que conceda à parte autora o título definitivo de especialista em dermatologia, vez que, por força de liminar proferida pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro, realizou o exame e obteve a aprovação. 2 - Com efeito, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente. 3 - No caso em apreço, malgrado se trate de convênio firmado entre a Associação Médica Brasileira (AMB) e Conselho Federal de Medicina (CFM) no intuito de estabelecer critérios para o reconhecimento e denominação de especialidades e áreas de atuação na Medicina, bem como a forma de concessão e registros de títulos de especialista, destaca-se que a parte autora não impugna qualquer regra estabelecida pelo CFM ou mesmo o próprio convênio firmado, tampouco rechaça qualquer ato normativo do CFM. A controvérsia principal da demanda é, pois, a legalidade do indeferimento da inscrição da requerente no exame de certificação realizado pelas rés por não ter cumprido regra do edital (“2.6 ter realizado treinamento com carga horária mínima de 1200 (mil e duzentas horas e ter atuação regular na Dermatologia por pelo menos 6 (seis) anos”). A autora afirma ter satisfeito o requisito. 4 - Destaca-se que as regras do exame são estabelecidas por entes privados, Sociedade Brasileira de Dermatologia, em convênio com a Associação Médica Brasileira – AMB, não havendo, pois, interesse federal na lide. Observa-se que inexiste interesse do Conselho Federal de Medicina na ação, o que afasta a jurisdição da Justiça Federal para enfrentamento do pedido, culminando na inexistência de interesse de qualquer dos entes mencionados no artigo 109, I da Constituição Federal, ou das matérias elencadas nos demais dispositivos. 5 - Evidente, portanto, que não há interesse público da União ou qualquer de suas entidades a justificar a competência da Justiça Federal. No ponto, não há como se atribuir à Associação Médica Brasileira ou à Sociedade Brasileira de Dermatologia o status de ente federal. 6 - Agravo de instrumento desprovido.’ (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003539-24.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, declinando-a em favor de uma das Varas da Justiça Estadual. Oportunamente, remetam-se os autos para a distribuição na Justiça Estadual da Comarca de São Paulo. I.C.” Com efeito, para dirimir a controvérsia, é mister observar o disposto na Constituição da República: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Como se vê, a competência da Justiça Federal é definida em razão das pessoas que figuram nos polos da lide, ou seja, ratione personae. Ausentes na relação processual a União, autarquia ou empresa pública federal, na qualidade de autoras, rés, assistentes ou oponentes, não se justifica a competência federal. Cabe ressaltar que mero interesse em potencial da União não justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Para tanto, é imprescindível a efetiva presença na relação processual de um dos entes federais mencionados no artigo 109, I, da CF. Conforme já decidiu o STJ, "a competência para a causa é fixada levando em consideração a situação da demanda, tal como objetivamente proposta", verificando-se as partes que efetivamente integram a relação processual. A respeito, confira-se o seguinte julgado: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. CONFLITO DIRIMIDO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO OBJETIVAMENTE POSTA NA DEMANDA E DAS PARTES EFETIVAMENTE ENVOLVIDAS NO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para a causa é fixada levando em consideração a situação da demanda, tal como objetivamente proposta. Em se tratando de competência em razão da pessoa, o que se considera são os entes que efetivamente figuram na relação processual, e não os que dela poderiam ou deveriam figurar, cuja participação é fato futuro e incerto, dependente do que vier a ser decidido no curso do processo. 2. A competência federal prevista no art. 109, I, da CF, tem como pressuposto a efetiva presença, no processo, de um dos entes federais ali discriminados. 3. No caso concreto, bem ou mal, a demanda foi proposta apenas em face de concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Enquanto assim permanecer a situação, a competência para a causa é da Justiça Estadual. Caso, no futuro, o processo receber a presença de um ente federal, a competência será deslocada para a Justiça Federal, nos termos, aliás, preconizados pela Súmula 150/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (1ª Seção, AgRg CC 47.497/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 09.05.2005, p. 288) Cumpre destacar que a organização do certame (Exame de Suficiência para o Título de Especialista em Medicina Intensiva - Área Adulto) ficou a cargo da Associação de Medicina Intensiva Brasileira – AMIB, entidade privada, não havendo, assim, interesse da União ou de autarquia federal a justificar o processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Regional: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA. SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA AUTARQUIA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A controvérsia cinge-se à competência para processar e julgar a presente demanda, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que declare a nulidade da decisão administrativa que indeferiu a inscrição da parte autora no 48ª Exame da Sociedade Brasileira de Dermatologia, bem como determine à parte ré que conceda à parte autora o título definitivo de especialista em dermatologia, vez que, por força de liminar proferida pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro, realizou o exame e obteve a aprovação. 2 - Com efeito, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente. 3 - No caso em apreço, malgrado se trate de convênio firmado entre a Associação Médica Brasileira (AMB) e Conselho Federal de Medicina (CFM) no intuito de estabelecer critérios para o reconhecimento e denominação de especialidades e áreas de atuação na Medicina, bem como a forma de concessão e registros de títulos de especialista, destaca-se que a parte autora não impugna qualquer regra estabelecida pelo CFM ou mesmo o próprio convênio firmado, tampouco rechaça qualquer ato normativo do CFM. A controvérsia principal da demanda é, pois, a legalidade do indeferimento da inscrição da requerente no exame de certificação realizado pelas rés por não ter cumprido regra do edital (“2.6 ter realizado treinamento com carga horária mínima de 1200 (mil e duzentas horas e ter atuação regular na Dermatologia por pelo menos 6 (seis) anos”). A autora afirma ter satisfeito o requisito. 4 - Destaca-se que as regras do exame são estabelecidas por entes privados, Sociedade Brasileira de Dermatologia, em convênio com a Associação Médica Brasileira – AMB, não havendo, pois, interesse federal na lide. Observa-se que inexiste interesse do Conselho Federal de Medicina na ação, o que afasta a jurisdição da Justiça Federal para enfrentamento do pedido, culminando na inexistência de interesse de qualquer dos entes mencionados no artigo 109, I da Constituição Federal, ou das matérias elencadas nos demais dispositivos. 5 - Evidente, portanto, que não há interesse público da União ou qualquer de suas entidades a justificar a competência da Justiça Federal. No ponto, não há como se atribuir à Associação Médica Brasileira ou à Sociedade Brasileira de Dermatologia o status de ente federal. 6 - Agravo de instrumento desprovido.” (AI 5003539-24.2024.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 20/05/2024, DJe 23/05/2024) Por fim, salienta-se que a consulta realizada ao portal de jurisprudência do STJ revela que os agravantes suscitaram Conflito de Competência perante aquela Corte Superior, tendo sido proferida a seguinte decisão monocrática: “Trata-se de Conflito de Competência suscitado por ALINE FINOTI MISQUITA e OUTROS contra o JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada pela parte suscitante em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA INTENSIVA BRASILEIRA -AMIB, objetivando, em tutela de urgência, a atribuição de pontuação no certame para obtenção do título de especialista em medicina intensiva - área adulto - 2024, com a consequente aprovação e atribuição do referido título. Alegam que, "conforme decisões conflitantes do próprio Superior Tribunal de Justiça, existe uma insegurança jurídica latente, pois há o risco de que, na Justiça Estadual, o juiz ou o Tribunal em sede recursal também venha a se declarar incompetente, retardando o andamento do processo e causando prejuízos aos autores" (fl. 7). Desse modo, caberia a esta Corte definir, de modo preventivo, se há competência da Justiça Federal para julgar ação proposta contra associação privada que age com poderes delegados pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, autarquia federal. É o relatório. Decido. Na origem, o Juízo Federal declarou-se incompetente para julgar a matéria, fundamentando sua decisão na alegação de que o caso deveria ser analisado pela Justiça Estadual, e, consequentemente, determinou à remessa do processo à distribuição na vara local, no que foi confirmado por acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de agravo de instrumento. À luz dessas decisões, foi suscitado o presente conflito. Ao que se tem dos autos, não há falar em conflito de competência, em razão da ausência de decisões conflitantes. Dispõe o art. 66 do Código de Processo Civil: ‘Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.’ Com efeito, na linha da jurisprudência desta Casa, somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda, ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos, não sendo possível sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: ‘TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 66 do CPC/2015, há conflito de competência tão somente quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma determinada demanda, ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2. Conforme jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça "o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte é que, para a caracterização do conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos os quais se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, bem como que o incidente não seja utilizado como sucedâneo recursal" (AgInt no CC n. 197.134/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023). 3. A competência da Justiça comum foi reconhecida nos autos, inclusive em juízo de retratação após julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 1.089.282/AM - Tema 994 (fls. 392-396). A sentença que declarou o SSIPPMUG como apto a defender os interesses dos servidores municipais (conforme fls. 1.134-1.139) foi mantida em acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 2.696-2.701), de forma que não se verifica o conflito de competência no caso, mas sim utilização do incidente como sucedâneo recursal, expediente vedado conforme sólida jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido.’ (AgInt no CC n. 207.731/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) ‘AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CHOQUE DE JURISDIÇÕES. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. 1. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. 2. Ainda que o crédito esteja inscrito no plano de recuperação judicial, na hipótese dos autos, o bem constrito não pertence à pessoa jurídica primeira suscitante, mas aos coobrigados no contrato, para os quais foi redirecionada a execução. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento.’ (AgInt no CC n. 182.486/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). ‘CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS. MANIFESTAÇÃO. JUÍZOS SUSCITADOS. AUSÊNCIA. CONFLITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. Agravo interno não provido.’ (AgInt nos EDcl no CC n. 173.746/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 23/8/2021.) ‘PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS DISTINTAS, AJUIZADAS EM JUÍZOS DIVERSOS, OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE ATO QUE EXCLUÍRA MILITAR ESTADUAL DA CORPORAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO AUTOR DAS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NO CASO. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado por servidor militar estadual, em face de decisão do Juízo da Justiça Militar Estadual /RS - confirmada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul -, com trânsito em julgado em 02/04/2019, em ação por ele ajuizada em 2018 - e de decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, em outro feito, por ele ajuizado em 07/05/2019, decisões nas quais ambos os Juízos deram-se por incompetentes para apreciar pedido de desconstituição do ato que culminara com a sua exclusão da fileira da Brigada Militar/RS, com a sua consequente reintegração. II. Na primeira ação, ajuizada pelo suscitante em 2018, perante a Justiça Militar, o Juízo de 1º Grau extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em 25/04/2018, ante a incompetência da Justiça Militar Estadual, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul em 06/02/2019, transitando em julgado em 02/04/2019. Propôs o suscitante nova demanda, em 07/05/2019, na Justiça Comum, cujo processo foi igualmente julgado extinto, sem resolução de mérito, em 16/09/2019, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, porquanto, apesar de concluir pela incompetência da Justiça Comum para o processo e o julgamento do feito e reconhecer que o mais adequado seria o encaminhamento dos autos à Justiça Militar, deixou o Juízo de fazê-lo, ao fundamento de que o sistema de informática da Justiça Comum não era compatível com o da Justiça Militar local. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "há conflito de competência quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou incompetentes para o exame da mesma demanda, ou, ainda, quando houver controvérsia acerca da reunião ou separação de processos" (STJ, AgInt no CC 159.174/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/11/2018). Ou seja, "para a caracterização do conflito negativo de competência é necessária a manifestação de dois ou mais juízos, na mesma causa, envolvendo as mesmas partes, cada um negando ter competência para processar e julgar determinada demanda" (STJ, CC 100.501/MS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2009). IV. De abalizada doutrina, colhe-se a mesma compreensão: "Conflito de competência é a circunstância de fato que se caracteriza quando mais de um juízo se dão por competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para o julgamento da mesma ação, manifestada essa divergência nos mesmos autos. Deve ser dirimido para que apenas um seja declarado competente e possa julgar a causa. O objeto do conflito de competência é uma ação única" (in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, 16ª Ed. rev. ampl. e atual, SP: RT, 2016, p. 401). V. No caso, verifica-se a inocorrência das hipóteses legais que caracterizam a existência de conflito de competência, de vez que os Juízos da Justiça Militar e da Justiça Comum, apontados como conflitantes, atuaram em sua própria esfera de jurisdição, em demandas distintas - tendo uma delas transitado em julgado, na Justiça Militar, em 02/04/2019, antes do ajuizamento, em 07/05/2019, de outra ação, na Justiça Comum - e, por conseguinte, não praticaram eles atos processuais relativos à mesma causa. Inviabilidade, no caso, do uso de conflito de competência como sucedâneo recursal. VI. Nos termos da jurisprudência do STJ, "resta configurado o conflito negativo ou positivo de competência quando dois ou mais juízos consideram-se competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, o que não é o caso. O incidente processual de conflito de competência não se presta para ser utilizado com sucedâneo recursal" (STJ, AgInt na TutPrv no CC 170.918/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/09/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/4/2020; AgInt nos EDcl no CC 173.784/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/11/2020. VII. Conflito de Competência não conhecido.’ (CC n. 171.102/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 17/5/2021.) ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA AO QUAL SE REMETEU OS AUTOS DA DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE ACEITOU A COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 66 do CPC/2015 (equivalente ao art. 115 do CPC/1973), o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. 2. O presente caso, contudo, não se amolda às hipóteses previstas no referido dispositivo, não merecendo, assim, conhecimento o conflito, ainda que verse sobre matéria de ordem pública, visto que não há nos autos decisões conflitantes entre os juízos suscitados, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declinou da competência para o julgamento de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho, ao passo que a Justiça do Trabalho julgou aquela demanda em todas as instâncias, aceitando, assim, a competência. 3. Ademais, enfatiza-se que o conflito de competência não se presta a atuar como sucedâneo recursal, como pretende a recorrente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no CC 153.583/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/10/2019, DJe 5/11/2019.) Ademais, destaca-se que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que "não existe a figura da instauração de conflito de competência preventivo, com o propósito de evitar futuras discussões jurídicas" (AgInt no CC n. 183.978/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 11/5/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do conflito de competência, prejudicado o pedido de medida liminar. Publique-se. Intimem-se.” (Conflito de Competência 211.812/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 18/03/2025) Assim, tenho que as provas apresentadas pelos agravantes são insuficientes para modificar a decisão agravada. Ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o Juízo de origem. Oportunamente, voltem conclusos os autos para inclusão em pauta de julgamento. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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