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Banco Bradesco S.A. x Aprigio Morais Mota

ID: 313456173

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-76.2022.8.13.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

APRIGIO MORAIS MOTA

Intimação

Advogados:

CLAILTON COSTA DE OLIVEIRA

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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GREYCE KELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5004869-76.2022.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: APRIGIO MORAIS MOTA CPF: 029.483.572-50 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Aprigio Morais Mota, partes devidamente qualificadas à exordial. Sustenta, em síntese, que é executor das atividades de caráter financeiro relacionadas aos cartões de crédito American Express, tendo o requerido aderido e usado o American Express Membership Card VISA nº 04532117153632832, obrigando-se à quitação mensal e tempestiva de todas as despesas e acessórios contratuais no vencimento acordado. Alega que embora os serviços financeiros tenham ocorrido de forma efetiva e regular, apesar ainda de todos os esforços visando uma composição extrajudicial, o requerido quedou-se inadimplente com relação as faturas de cartões de crédito, acarretando o saldo devedor final de R$ 447.846,15 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos). Requer a total procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 447.846,15 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos). O requerido foi regularmente citado via carta precatória (ID 10229393120). Audiência de conciliação realizada, porém as partes não compuseram acordo (ID 10248170210). A requerida não apresentou defesa aos autos conforme certificado (ID 10288438374). Em manifestação de ID 10291838112, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: A presente ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo preliminares a serem analisadas, nem irregularidades a serem sanadas. Passo à análise do pedido. Pretende a parte requerente que a requerida seja condenada ao pagamento do débito de R$ 447.846,15 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos). Em análise aos autos, verifico que a parte requerente juntou aos IDs 9632617444, 9632586109 e 9632624736 as faturas referentes aos cartões de crédito. Desta feita, a parte requerente apresentou documentação comprobatória da existência do débito em razão da prestação de serviços financeiros. Por outro lado, a requerida apesar de citada quedou-se inerte, fazendo incidir na espécie os efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade quanto à matéria de fato suscitada na petição inicial que a espécie comporta, sendo, portanto, presumida não só a existência do negócio alegado, mas também que a requerida tinha ciência dos valores e deixou de arcar com os débitos. Nesse contexto, a procedência da ação é medida que se impõe, devendo a parte requerida ser compelida ao pagamento do valor cobrado, no montante de R$ 447.846,15 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a importância de R$ 447.846,15 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos). Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento da obrigação e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). Via de consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, solvidas as custas, arquivem-se os autos com a devida baixa. R. I. C. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 5004869-38.2025.4.03.6332

ID: 315836509

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-38.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAMILTON GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER ALEX MAXIMIANO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-38.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: RAMILTON GOMES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDER ALEX MAXIMIANO - SP434037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - a alegada incapacidade da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento da afirmada incapacidade em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, tanto a verificação da alegada incapacidade laborativa por médico independente e da confiança deste Juízo, como a análise dos demais requisitos legais para concessão do benefício. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR, especialista em medicina legal/perícia médica (área de especialização que autoriza a avaliação da capacidade laboral sob qualquer ângulo médico – o que atende a especificidade do caso da parte autora), como perito do juízo e designando o dia 18 de agosto de 2025, às 14h20, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena extinção do processo. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5004869-20.2023.8.24.0082

ID: 334887522

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5004869-20.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAZARENO MARTINS

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILLA FRANCO AMORIM

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ANDRE AGOSTINI MORENO

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RENATO BOABAID

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004869-20.2023.8.24.0082/SC ACUSADO : NAZARENO MARTINS ADVOGADO(A) : RENATO BOABAID (OAB SC026371) ADVOGADO(A) : ANDRE AGOSTINI MORENO (OAB SC019440) ADVOGADO(A) : PRISCILLA FR… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004869-20.2023.8.24.0082/SC ACUSADO : NAZARENO MARTINS ADVOGADO(A) : RENATO BOABAID (OAB SC026371) ADVOGADO(A) : ANDRE AGOSTINI MORENO (OAB SC019440) ADVOGADO(A) : PRISCILLA FRANCO AMORIM (OAB SC061852) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientes as partes acerca da audiência designada: DATA E HORA: 26/08/2025 às 16:00 horas O ato será realizado na sala de audiências desta Vara Criminal do Continente. Porém, nos termos da Portaria n. 01/2024 deste Juízo, as partes que tenham equipamentos adequados e acesso à internet , poderão participar por videoconferência , através do link ÚNICO abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWZkZDY1YzItYTY5NS00NzQzLWExNWMtZjdmMTU3MzEzMjA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Orientações para audiência por videoconferência 1) Para participar da audiência por videoconferência, a parte interessada DEVERÁ ter aparelho adequado (computador, celular, tablet, etc) com BOA conexão à internet; 2) A audiência será realizada pelo Microsoft TEAMS, através do seu dispositivo móvel ou computador. O link deverá ser acessado na hora da audiência. 3) Participação por dispositivo móvel (celular, smartphone): A melhor forma de participar de uma audiência é baixando o aplicativo Microsoft Teams para dispositivo móvel (celulares ou smartphones). 1. Com o aplicativo baixado, acesse o link da audiência pelo celular. Ele vai abrir automaticamente o Teams. 2. Após abrir, insira seu nome e clique em ingressar na reunião. 3. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. 4. Quando entrar, é possível habilitar ou desabilitar sua câmera e microfones. Procure deixar o microfone desabilitado sempre que não for falar, principalmente se estiver em um ambiente com ruído. 4) Participação por computador 1. No computador/desktop, a melhor forma de participar de uma audiência é pelo Microsoft Edge. Também é possível participar por meio de outros navegadores. Para acessar a audiência: Acesse o link da audiência recebido ou coleo no navegador e pressione a tecla Enter. 2. Clique em “Continuar neste navegador”. 3. Digite seu nome, verifique as configurações de áudio e vídeo e clique em “Ingressar agora 4. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. Se desejar, é possível silenciar o microfone ou desativar a imagem enquanto espera. 5. Após ingressar na reunião, você pode controlar sua câmera e vídeo a partir dos seguintes comandos: 5) Verificando qualquer problema de conexão, a parte d everá, IMEDIATAMENTE , entrar em contato com este juízo, através do whatsapp para o número (48) 9 8828-7681 ou ligar para (48) 3287-5130.

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Processo nº 5008516-40.2024.4.03.6182

ID: 292848157

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008516-40.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERT-11 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE GODOI

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VICTOR SANTIAGO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5008516-40.2024.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: VERT-11 COMPA… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5008516-40.2024.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: VERT-11 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELLE GODOI - SP424928, VICTOR SANTIAGO - SP425032 EMBARGADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 5004869-37.2024.4.03.6182, que é movida contra a embargante VERT-11 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS pela embargada COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). Na inicial (ID 328757494), a embargante alega, em apertada síntese, a inexigibilidade da dívida em razão de seu pagamento integral. Os embargos foram recebidos com a suspensão da execução fiscal associada (ID 340116472). Em impugnação, a embargada defende a regularidade da cobrança (ID 343492212). Em réplica, reiterou-se os argumentos aduzidos na exordial, requerendo-se o julgamento antecipado da lide (ID 351409786). Na sequência, converteu-se o julgamento em diligência, a fim de se esclarecer se realmente haveria saldo residual apurado após a realocação do pagamento efetuado pela embargante (ID 354849925). Em manifestação, a embargada enalteceu a higidez da CDA, ante a inexistência de elementos capazes de comprometer a constituição do crédito (ID 361127251). Nestes termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, pois desnecessária a produção de qualquer prova em audiência, a teor do parágrafo único, do art. 17, da Lei nº 6.830/80. A discussão abordada nos presentes autos cinge-se à constatação de pagamento integral da taxa de fiscalização destinada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os elementos anexados aos autos (ID 343492213) narram que a empresa embargante VERT-11 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, no desempenho de atividades sujeitas ao controle da agência reguladora ora embargada, promoveu o seu registro perante os seus respectivos quadros, na qualidade de “companhia aberta”, permanecendo nesta condição durante o período de 09/05/2022 a 30/06/2022. Não obstante, em 01/06/2022, a embargante alterou os termos de seu registro, passando, então, a figurar como “companhia securitizadora”, recolhendo a correspondente taxa de fiscalização de acordo com a tabela prevista para esta espécie de atuação econômica, totalizando o montante de R$ 16.752,84. O pagamento, entretanto, foi reputado insuficiente, uma vez que deveria ter sido realizado sob os parâmetros estabelecidos para as “companhias abertas”, consonante ostentava o registro inicial da embargante, haja vista que as implicações concernentes ao seu novo registro – “companhia securitizadora” – somente seriam levadas a efeito no exercício financeiro seguinte. Além disso, nem mesmo a embargante nega que recolheu o tributo em atraso (ID 351409786), apurando-se diferenças quitar, no importe R$ 2.031,32. Nesta vertente, a embargante argumenta que os valores relativos à taxa de fiscalização, seja na hipótese de uma empesa enquadrada como “companhia aberta”, ou, até mesmo, como uma “companhia securitizadora” são absolutamente equivalentes, acrescentando, ainda, que o pagamento efetuado contemplou todos os consectários inerentes ao inadimplemento – em atenção aos cálculos elaborados pelo sistema eletrônico mantido pela própria embargada – de tal forma que, as quantias remanescentes, em verdade, inexistem (ID 351409786). A embargada, por outro lado, ressalta a exatidão de seus cálculos, invocando a presunção relativa de veracidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, a qual somente poderá ser legalmente desconstituída, mediante a produção de prova em contrário, a cargo da embargante (ID 361127251). A situação ora delineada revela o impasse que naturalmente se aflora no âmbito da dialética processual, em que ambas as partes defendem as suas próprias esferas de interesses, cuja solução vincula-se à inequívoca demonstração dos fatos, a corroborar as alegações outrora formuladas. A embargante, todavia, intimada para indicar as provas que pretendia produzir, afirmou que os documentos constantes nos autos estavam plenamente aptos à dirimir a controvérsia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Essa circunstância, no entanto, não impede o emprego de outros métodos disponíveis legalmente para a adequada composição de conflitos. A propósito, a opção da embargante em abster-se à produção de provas, transformou as suas justificativas em excludentes vazias, na medida em que não se encontram lastreadas por elementos que as possam revestir de plausibilidade mínima. Em palavras bem mais singelas, observa-se que a embargante busca eximir-se de sua responsabilidade sob o fundamento de que tomou providências, em estrita obediência aos procedimentos adotados pela própria embargada, os quais foram disponibilizados em um sistema eletrônico. A excelência deste raciocínio, infelizmente, não se mostra amparada por qualquer subsídio idôneo a confirmá-la, pois, a questão não se resolve pela simples apresentação de um mero comprovante de pagamento, até porque, não se pode olvidar que houve recolhimento, o que, inclusive, é ponto pacífico entre ambas as partes. Em contrapartida, o cerne da presente demanda consiste em definir se o pagamento satisfaz o débito. Assim, para se alcançar tal desiderato, era imprescindível o acesso ao documento eletrônico – mencionado pela embargante em ID 351409786, item 6 – no qual foi discriminado o cálculo da dívida, a fim de compará-lo ao saldo remanescente ora em cobrança. A ausência deste elemento, inevitavelmente, conduz a conclusão de que o valor do pagamento foi arbitrado pela própria embargante, cuja conduta não merece respaldo. Em outro aspecto, ainda que se torne impossível a exibição do arquivo, por qualquer razão, não seria, por outro lado, inviável a produção da prova, em vista da previsão de outros meios em direitos admitidos. O prosseguimento da instrução probatória, assim como o debate sobre a utilização das demais possibilidades para assegurar o seu regular desenvolvimento, foram prematuramente abortados pela própria embargante que manifestou desinteresse nesse sentido. Nesse escopo, embora não se possa ignorar que o juízo é o destinatário final da prova, podendo, então, determinar a produção daquelas que entender necessárias para o deslinde da causa, é evidente que este postulado jurídico não substitui a prerrogativa da parte em exercer as suas faculdades processuais da maneira que melhor lhe aprouver, principalmente quando a resolução do conflito comportar o emprego de outros métodos, conforme já comentado, de modo que, a opção do litigante interessado possa ser validamente atendida. Nesse particular, convém advertir que os encargos inatos à esta escolha devem ser suportados pelo próprio interessado que dela se valeu, o qual não poderá, posteriormente, queixar-se, sob o pretexto de haver sido tolhido no exercício de seus direitos constitucionalmente garantidos. Enfim, feitas essas considerações iniciais e, partindo-se destas premissas, sublinhe-se que a postura da embargante consolidou um cenário em que não se autoriza elidir, seguramente, a presunção de legitimidade dos débitos inscritos em dívida ativa, em virtude de todo o panorama anteriormente explanado, convergindo-se na inaptidão de infirmá-la. Em hipóteses análogas ao caso em apreço, a jurisprudência mantém a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação em embargos à execução fiscal que discute a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de elementos necessários para a validade do titulo executivo que resultou em excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CDA cumpre os requisitos formais exigidos por lei para sua validade e se permanece a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário inscrito, considerando a ausência de provas inequívocas apresentadas pelo embargante para afastar essa presunção. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que a CDA contém todos os elementos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, tais como a identificação do devedor, o valor devido, a origem e natureza do crédito, e o fundamento legal. 4. A presunção de certeza e liquidez da CDA, conforme artigo 3º da Lei nº 6.830/80, é de natureza relativa e deve ser afastada por prova inequívoca a cargo do embargante, o que não ocorreu no caso em tela, visto que as alegações apresentadas foram genéricas e desprovidas de elementos probatórios concretos. 5. Em relação à verba honorária, observou-se que os encargos legais do Decreto-Lei nº 1.025/1969 já foram aplicados no percentual máximo, não cabendo majoração conforme o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 168 do TFR. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente inscrita e formalmente correta goza de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao embargante o ônus de produzir prova inequívoca para ilidir essa presunção. 2. Não cabe majoração dos honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal quando aplicados os encargos legais do Decreto-Lei nº 1.025/1969 no percentual máximo.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, e art. 3º; CPC, art. 85, § 11; Decreto-Lei nº 1.025/1969; TFR, Súmula nº 168. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 436. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000298-94.2024.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO LOPES BECHO, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025) A ementa acima julgou improcedentes embargos semelhantes a estes, nos seguintes termos: “A presunção de certeza e liquidez da CDA, conforme artigo 3º da Lei nº 6.830/80, é de natureza relativa e deve ser afastada por prova inequívoca a cargo do embargante, o que não ocorreu no caso em tela, visto que as alegações apresentadas foram genéricas e desprovidas de elementos probatórios concretos”. Em reflexão profunda as razões expostas neste excerto, vislumbra-se a perfeita subsunção de seus argumentos aos meandros da causa ora em exame, em consonância com todas as explicações já descritas, motivo pelo qual, admite-se atribuir-lhe a mesma decisão jurídica, subsistindo-se, portanto, absolutamente escorreita a atuação fiscal, notadamente porque a embargante sequer se dispôs à produção de provas, não se desincumbindo, a contento, de demonstrar o direito pretendido. Decisão Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Declaro subsistente a penhora e extinto este processo. Arcará a embargante com as custas processuais e a verba honorária, esta já incluída no valor do débito exequendo (Súmula 168 do ex-TFR). Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n° 5004869-37.2024.4.03.6182. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 5148138-76.2021.8.21.7000

ID: 334911343

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148138-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TAVARES DA SILVEIRA ELIOMAR MESCK DA SILVEIRA LUCIANO PEREIRA DE MEDEIROS OTAVIO CHAGAS CALMAN PAULO JESUS TRINDADE RAFAEL SIDINEI PIRES RONALDO ELCI DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO CARVALHO PEREIRA DE SOUZA

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MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

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MATEUS GOULART DA SILVA

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CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA

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PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG

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JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR

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NICOLA STRELIAEV CENTENO

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PRECATÓRIO Nº 5148138-76.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 07271310320078210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : DANIEL TAVARES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : Nicola Strel… PRECATÓRIO Nº 5148138-76.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 07271310320078210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : DANIEL TAVARES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : Nicola Streliaev Centeno (OAB RS051115) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) ADVOGADO(A) : PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG (OAB RS070550) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS21021) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : ELIOMAR MESCK DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : Nicola Streliaev Centeno (OAB RS051115) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) ADVOGADO(A) : PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG (OAB RS070550) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS21021) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : OTAVIO CHAGAS CALMAN ADVOGADO(A) : Nicola Streliaev Centeno (OAB RS051115) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) ADVOGADO(A) : PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG (OAB RS070550) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS21021) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : RAFAEL SIDINEI PIRES ADVOGADO(A) : Nicola Streliaev Centeno (OAB RS051115) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) ADVOGADO(A) : PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG (OAB RS070550) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS21021) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : RONALDO ELCI DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : Nicola Streliaev Centeno (OAB RS051115) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) ADVOGADO(A) : PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG (OAB RS070550) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS21021) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : LUCIANO PEREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : Nicola Streliaev Centeno (OAB RS051115) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) ADVOGADO(A) : PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG (OAB RS070550) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS21021) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : PAULO JESUS TRINDADE ADVOGADO(A) : Nicola Streliaev Centeno (OAB RS051115) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) ADVOGADO(A) : PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG (OAB RS070550) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS21021) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 340 - 24/07/2025 - Ato ordinatório praticado

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Eneida Semedo Hellmann x Banco Agibank S.A

ID: 299180597

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-81.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENEIDA SEMEDO HELLMANN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARCON DE JESUS

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LUCAS MARCON DE JESUS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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WILSON SALES BELCHIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004869-81.2023.8.21.4001/RS AUTOR : ENEIDA SEMEDO HELLMANN ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU : BA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004869-81.2023.8.21.4001/RS AUTOR : ENEIDA SEMEDO HELLMANN ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 (processo n.º 70084650589) que tramita perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) trata da controvérsia sobre a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, especialmente no que se refere à Reserva de Margem Consignável (RMC). O objetivo precípuo do incidente é uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas relacionadas à contratação, apontando-se como principal controvérsia a possibilidade de equiparação desses contratos a empréstimos consignados tradicionais, observados os impactos aos consumidores, especialmente aposentados e pensionistas frente ao endividamento. Em recente decisão, proferida pela 4ª Turma Cível do Tribunal determinou o prosseguimento dos processos de primeiro grau, estabelecendo diretrizes importantes que consideram legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. Interposto Recurso Especial nº 70085832848 pela Defensoria Pública do RS, proferiu-se decisão admitindo o prosseguimento da insurgência. Modo sucinto, é o relatório. Decido. Considerando que a tese jurídica ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, observado o impacto que a decisão gerará sobre milhares de consumidores gaúchos, a prudência sinaliza a extrema necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, de forma a priorizar a segurança jurídica, princípio estruturante não só do processo civil, mas do próprio Estado de Direito. Ainda, cumpre destacar que a coerência jurisdicional, não apenas na sua função instrumental, mas principalmente na função integração e hermenêutica das normas processuais, reclama cautela na atuação jurisdicional; afinal, o que se encontra em jogo é o próprio poder institucional à medida em que este é nutrido pela legítima expectativa do consumidor de buscar no Judiciário brasileiro uma resposta enérgica, clara e eficaz para enfrentamentos de conflitos que supostamente atentam contra normas voltadas à proteção de seus direitos. Assim, decisões conflitantes fragilizam a relação objetiva de confiança, pouco contribuindo para a pacificação social que orienta toda atuação judicial. De outra banda, ainda que questionados os argumentos, observo dispor o recurso especial, já recebido, de efeito suspensivo automático por imposição da legislação processual civil (art. 987, § 1º, CPC) e normativa interna do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), o que chancela a adoção de cautela redobrada quanto ao prosseguimento. Ante o exposto, MANTENHO SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL a ser proferida no IRDR nº 28, priorizando os princípios da coerência jurisdicional e da segurança jurídica, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação da ordem em caso de alteração superveniente do estado do processo. Proferida decisão final, com trânsito em julgado, no IRDR nº 28, certifique-se e voltem conclusos para apreciação. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5004869-72.2024.4.03.6332

ID: 329277034

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-72.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. H. S. D. J.

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALINE ROZANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-72.2024.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-72.2024.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que faz jus ao pagamento do seguro DPVAT. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 102, III, "a", da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. A função precípua da Suprema Corte é, assim, "guardar a Constituição", sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. ART. 78 DO ADCT. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. JUROS. INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 132 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. 2. A análise do recurso extraordinário desenvolve-se a partir da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedado a esta Corte incursionar-se no conjunto fático-probatório dos autos a fim de reelaborá-la, ante o óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE 1177054 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da legislação vigente à época do acidente de trânsito que sofreu (17/12/2023), sendo que, nesse ponto, o acórdão é taxativo: "A legitimidade passiva nas ações de cobrança de indenizações não pagas pelo fundo, portanto, continua a ser da Caixa Econômica Federal. Contudo, no que toca às indenizações dos acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 e a partir de 01/01/2024, a nova LC 207/2024 estabelece que: "Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. (...) Até a regulamentação da LC 207/2024 e a efetiva composição inicial de recursos do fundo FDPVAT – o que ainda não ocorreu nem vai ocorrer, ante a revogação total da Lei Complementar 207/2024 pelo artigo 4º da Lei Complementar 211, de 30 de dezembro de 2024 -, esgotados os recursos desse fundo, a Caixa Econômica Federal não responde, em nome próprio, por pedidos de indenização vinculados ao referido fundo, não executa a operação desse fundo nem pode sequer receber pedidos de indenização de danos decorrentes de acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, razão pela qual o APP e as agências da CAIXA estão impedidos de acatar novas solicitações para tal finalidade a partir dessa data. Para reforma do julgado conforme requerido pela parte recorrente, é imprescindível desconsiderar a moldura fática delineada pela decisão recorrida e reexaminar o acervo probatório que compõe a lide. Tal pretensão é incabível em sede de recurso extraordinário. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona a esse respeito. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE 1111003 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, V, "d", da Resolução CJF3R n. 80, não admito o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004869-72.2024.4.03.6332

ID: 329277051

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-72.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALINE ROZANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-72.2024.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-72.2024.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que faz jus ao pagamento do seguro DPVAT. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 102, III, "a", da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. A função precípua da Suprema Corte é, assim, "guardar a Constituição", sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. ART. 78 DO ADCT. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. JUROS. INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 132 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. 2. A análise do recurso extraordinário desenvolve-se a partir da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedado a esta Corte incursionar-se no conjunto fático-probatório dos autos a fim de reelaborá-la, ante o óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE 1177054 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da legislação vigente à época do acidente de trânsito que sofreu (17/12/2023), sendo que, nesse ponto, o acórdão é taxativo: "A legitimidade passiva nas ações de cobrança de indenizações não pagas pelo fundo, portanto, continua a ser da Caixa Econômica Federal. Contudo, no que toca às indenizações dos acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 e a partir de 01/01/2024, a nova LC 207/2024 estabelece que: "Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. (...) Até a regulamentação da LC 207/2024 e a efetiva composição inicial de recursos do fundo FDPVAT – o que ainda não ocorreu nem vai ocorrer, ante a revogação total da Lei Complementar 207/2024 pelo artigo 4º da Lei Complementar 211, de 30 de dezembro de 2024 -, esgotados os recursos desse fundo, a Caixa Econômica Federal não responde, em nome próprio, por pedidos de indenização vinculados ao referido fundo, não executa a operação desse fundo nem pode sequer receber pedidos de indenização de danos decorrentes de acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, razão pela qual o APP e as agências da CAIXA estão impedidos de acatar novas solicitações para tal finalidade a partir dessa data. Para reforma do julgado conforme requerido pela parte recorrente, é imprescindível desconsiderar a moldura fática delineada pela decisão recorrida e reexaminar o acervo probatório que compõe a lide. Tal pretensão é incabível em sede de recurso extraordinário. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona a esse respeito. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE 1111003 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, V, "d", da Resolução CJF3R n. 80, não admito o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004869-08.2025.4.04.7206

ID: 307080996

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-08.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILENE DE LIZ MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE CRISTIANE RAITZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-08.2025.4.04.7206/SC AUTOR : SILENE DE LIZ MIRANDA ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTIANE RAITZ (OAB SC035609) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-08.2025.4.04.7206/SC AUTOR : SILENE DE LIZ MIRANDA ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTIANE RAITZ (OAB SC035609) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004869-11.2025.4.04.7205

ID: 314278602

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-11.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE BEATRIZ STAHNKE NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INEICHEN E EVARISTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DENISE INEICHEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-11.2025.4.04.7205/SC AUTOR : FABIANE BEATRIZ STAHNKE NUNES ADVOGADO(A) : DENISE INEICHEN ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-11.2025.4.04.7205/SC AUTOR : FABIANE BEATRIZ STAHNKE NUNES ADVOGADO(A) : DENISE INEICHEN ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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