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Processo nº 5004879-03.2025.8.24.0015

ID: 337537213

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004879-03.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SCHUMACHER AREIAS E ARGAMASSAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA FERRARESI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004879-03.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE : SCHUMACHER AREIAS E ARGAMASSAS LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA FERRARESI (OAB SC026993) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 523 c/c… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004879-03.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE : SCHUMACHER AREIAS E ARGAMASSAS LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA FERRARESI (OAB SC026993) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 523 c/c art. 513, § 2º, I, do CPC, determino a intimação da parte executada pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito acrescido de custas (art. 523 do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), honorários de advogado no mesmo percentual e penhora de bens. 2. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pelo adimplemento. 3. Não havendo pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente no mesmo prazo do item anterior, para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com a incidência de multa de 10% e de honorários também de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). 4. Conforme dispõe o art. 525, caput, do CPC, decorrido o prazo estipulado no item "1" sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos, o que deverá ser feito mediante o recolhimento da respectiva Taxa de Serviços Judiciais, nos termos do art. 5º, III, da Lei Estadual 17.654/2018 , sob pena de não conhecimento da impugnação, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça nos autos de conhecimento ou se comprovar, nestes autos, sua hipossuficiência financeira. 5. Transcorrido o prazo, não havendo adimplemento espontâneo ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença , a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo quanto à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo à serventia deste Juízo diligenciar nos sistemas expressamente indicados e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual , a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp), pois, nessa hipótese, não há que se falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa física, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : 5.1. a utilização dos sistemas a seguir dependerá da apresentação de memória de cálculo atualizada, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921, III, do CPC; 5.2. a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão em prazo inferior a 6 meses dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; e, 5.3. medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas somente após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados. SISBAJUD 6. Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciados no princípio da eficiência (art. 37, caput , da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC/2015), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/2015 e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário, existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações em instituições financeiras do sistema nacional, em nome da parte executada ROSEMERI APARECIDA ALVES (CPF/CNPJ: 00358802954) o valor informado na última planilha de débito apresentada , a qual deverá ser repetida até a data limite da operação (teimosinha) . 6.1. Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema SISBAJUD "), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema SISBAJUD. Até o provimento final desta medida, o processo deverá tramitar em segredo de justiça. 6.2. Havendo êxito na constrição, ainda que parcial (salvo se inferior a R$ 100,00 – cem reais), intime-se a parte executada, advertindo-a de que lhe incumbe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou de que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §2º, do CPC/2015). 6.3. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias mencionado no item anterior ou rejeitada a manifestação da parte executada, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência do numerário para conta bancária vinculada a este juízo, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC/2015), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 6.4. C om o decurso do prazo do item acima ou com pedido expresso da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. 6.5. Na sequência, voltem os autos conclusos para análise de eventual prosseguimento ou para extinção. 6.6. Caso a medida tenha sido completamente inexitosa (abaixo de R$ 100,00 – cem reais), cumpra-se o item a seguir . RENAJUD 7. Defiro o pedido de consulta no RENAJUD para busca de veículos em nome da parte executada. 7.1. Determino ao Chefe do Cartório que promova a consulta e: a) existindo veículos em nome da parte executada, efetue a restrição de transferência no sistema RENAJUD e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da consulta realizada, sob pena de se inferir o desinteresse na medida; b) sendo indicado pela parte exequente o bem sobre qual requer que recaia a restrição, promova o Chefe de Cartório a liberação dos outros veículos, se for o caso, e expeça-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º) sobre o veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, indicado pela parte exequente, procedendo-se, em seguida, com a intimação da parte devedora na forma do art. 841, CPC; c) considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste Juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Assim, formalizada a penhora, expeça-se mandado de remoção e avaliação, depositando-o em favor da parte exequente; d) caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, a parte devedora deverá ser intimada para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções; e) sobre a avaliação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, caso em que, se houver concordância, deverá informar o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875). Se houver discordância, deverá a parte exequente desde logo proceder na forma do art. 871, IV, CPC, sob pena de indeferimento da insurgência; f) em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), oficie(m)-se à(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao Juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.); caso não conste dos autos o(s) nome(s) da(s) instituição(ões) financeira(s), o Detran deverá ser oficiado para informar o número do renavan do(s) veículo(s) e o(s) nome(s) da(s) instituição(ões) financeira(s), bem como seu(s) endereço(s), se possível. Prazo de 10 (dez) dias para as respostas. Decorrido, com ou sem manifestação, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente desistência da medida. 7.2. Havendo manifestação da parte exequente quanto à alínea “f” do item 7.1, voltem conclusos para análise. Decorrido in albis o prazo assinalado ou sendo a consulta RENAJUD totalmente inexitosa, cumpra-se o item a seguir . ATIVOS JUDICIAIS 8. A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, d etermino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 8.1. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 8.2. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte credora sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias. 8.3. Caso expressamente requerida a continuação do feito pela parte exequente, cumpra-se os três itens a seguir (9, 10 e 11) concomitantemente . Do contrário, desde já, suspendo o feito na forma do art. 921, III, do CPC, com o posterior arquivamento, na forma do § 2º do referido artigo. INFOJUD 9. Em caso de não ser encontrado veículo de propriedade da parte executada, considerando o atual entendimento jurisprudencial no sentido de não ser mais necessário o prévio esgotamento das medidas de localização de bens da parte executada, no intuito de privilegiar a celeridade processual (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009300-23.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021), bem como a utilização e consulta à base de dados da Declaração de Imposto de Renda constituir importantes ferramentas para eficiência das ações executivas e, via de consequência, da própria efetividade da prestação jurisdicional, defiro desde já o pedido de obtenção das informações relativas à DIRPF, DIRPJ, DOI e DITR em nome da parte executada via sistema Infojud, tendo como foco os 3 (três) últimos anos. Ressalta-se que é proibida a cópia ou reprodução das informações. SNIPER 10. Efetue-se a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. PREVJUD (somente para pessoas físicas) 11. Determino a utilização do sistema Prevjud a fim de consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais da parte executada. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso expressamente requerida a continuação do feito pela parte exequente, cumpra-se o item a seguir. Do contrário, desde já, suspendo o feito na forma do art. 921, III, do CPC, com o posterior arquivamento, na forma do § 2º do referido artigo. SERASAJUD 12. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes via Serasajud, que será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §§3º e 4º, do CPC/2015). Em caso de indisponibilidade do sistema, expeça-se a respectiva certidão, promovendo-se, a seguir, a intimação da parte exequente para sua retirada e encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso expressamente requerida a continuação do feito pela parte exequente, cumpra-se o item a seguir . Do contrário, desde já, suspendo o feito na forma do art. 921, III, do CPC, com o posterior arquivamento, na forma do § 2º do referido artigo. PENHORA DE BENS E EVENTUAL ADJUDICAÇÃO OU HASTA PÚBLICA 13. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens em nome da parte executada, nos moldes do § 1° do art. 829 do CPC, devendo o Oficial de Justiça respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833 do CPC), ficando desde já determinado ao Oficial que, em não encontrando bens penhoráveis, descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da parte executada, na forma do artigo 836, § 1º, do CPC. Atente-se o Oficial de Justiça ao contido no § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, devendo certificar eventual ocorrência da situação prevista no art. 846 do referido diploma legal. 13.1. No expediente a ser emitido deverão constar, de forma destacada, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis , o oficial de justiça deverá : a- intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b- descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis , ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora, deverá o oficial: a- lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b- proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c- intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. 13.2. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária, bem como para dizer se possui interesse na adjudicação do(s) bem(ns) pelo valor da avaliação. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). 13.3. Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. 13.4. Havendo pedido da parte exequente pela adjudicação, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 876, § 1º, do CPC. 13.5. Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se o processo à Contadoria, para que atualize os valores da dívida e da avaliação do bem, apontando eventual saldo. Acaso o valor atualizado da avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) adjudicado(s) supere o montante corrigido do débito, intimem-se a parte exequente para depósito da diferença, acaso ainda não o tenha feito, conforme art. 876, § 4º, I, do CPC. 13.6. Não havendo oposição da parte executada nem discordância de ambas as partes quanto à avaliação, adjudico o(s) bem(ns) penhorados em favor da parte exequente, observado o valor da avaliação, consoante art. 876 do CPC. Lavre-se o auto de adjudicação, na forma do art. 877 do CPC. Expeça-se o mandado de entrega (se for bem móvel) ou a carta de adjudicação (se for imóvel), conforme art. 877, § 1º, do CPC. 13.7. Caso a parte exequente assim requeira, proceda-se à nomeação e intimação de leiloeiro judicial, nos termos das Portarias GAB1CV N. 1/2024 e GAB1CV N. 3/2021, a quem incumbe a designação das datas mais apropriadas para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação e a expedição do auto de arrematação. Autorizo, desde já, que o leilão judicial ocorra na modalidade eletrônica (art. 879, II, do CPC), desde que por valor não inferior a 60% da avaliação (art. 885 do CPC). A avaliação deverá ser atualizada (INPC) até a presente data, servindo o valor de parâmetro às praças/leilões, o que deverá ser mencionado nos editais. Fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus à remuneração pela metade, calculando-se o percentual sobre o valor da avaliação judicial. A arrematação dos bens deverá ocorrer em conformidade com o art. 892 e seguintes do CPC, sendo que eventual proposta para pagamento parcelado deverá observar as condições e termos do art. 895, § 1º, do CPC. Assim que cientificado o Chefe de Cartório da data designada, deverá providenciar a intimação da parte executada, da parte exequente, dos procuradores habilitados nos autos e demais interessados na alienação judicial, com 5 (cinco) dias de antecedência, nos termos dos art. 889 do CPC. 13.8. No mais, infrutífera ou insuficiente a medida, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme item 16 desta decisão. CNIB 14. A utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), a fim de localizar bens de propriedade do devedor, tem como finalidade o recebimento de ordens de inclusão e de cancelamento (total ou parcial) de indisponibilidade de bens, com a finalidade de comunicação aos Tabeliões de Notas e aos Oficiais de Registro de Imóveis quanto ao deferimento e cancelamento das ordens de indisponibilidade. Não se trata, portanto, de ferramenta de busca ou pesquisa de bens, consoante orientação contida na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça. Ainda, sabe-se que o deferimento da inclusão de indisponibilidade de bens pelo juízo é medida excepcionalíssima, dependendo de fundamentação específica e adequada do credor, sobretudo quando não verificada a presença de interesse público. Também, a inclusão de eventual indisponibilidade não altera a ordem de formalização e registro de penhora, esta sim de utilidade ao credor em caso de eventual concurso. Neste contexto, deve o credor promover a busca de bens hábeis à penhora e, somente após, em sendo o caso, comprovada a propriedade do bem, requerer, fundamentadamente, a indisponibilidade ou a penhora deste. Veja-se que compete ao credor promover a busca de bens, valores e direitos passíveis de constrição e não ao Poder Judiciário que, não obstante assoberbado, já realiza pesquisas perante os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Assim, INDEFIRO o pedido de consulta irrestrita e genérica de bens expropriáveis da parte devedora, utilizando o sistema CNIB. SERVIÇOS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO 15. Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços acessíveis ao público, a saber: a) Censec (www.censec.org.br); b) Registradores (www.registradores.org.br); c) Risc (central.centralrisc.com.br) e, d) Srei ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei ); e, e) SIGEF (sigef.incra.gov.br). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, INDEFIRO desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS 16. Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, defiro o pedido formulado para suspender o presente feito por 1 (um) ano . Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados , independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Saliento o disposto na Súmula 64, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC: “A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Intime-se.

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Processo nº 5059695-42.2024.8.24.0023

ID: 328291457

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059695-42.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. LURDES JOSEFINA BIZOL DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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DANIEL HENRIQUE ZARDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DANIEL HENRIQUE ZARDO

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Apelação Nº 5059695-42.2024.8.24.0023/SC APELANTE : LURDES JOSEFINA BIZOL DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO (OAB SC044862) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO APELANTE : BANCO I… Apelação Nº 5059695-42.2024.8.24.0023/SC APELANTE : LURDES JOSEFINA BIZOL DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO (OAB SC044862) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) DESPACHO/DECISÃO Lurdes Josefina Bizol de Azevedo ajuizou “Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado” em face de Banco Itaú Consignado S.A. perante a Vara Única da Comarca de Meleiro, a qual julgou parcialmente procedentes as pretensões aduzidas na exordial. A lide restou assim delimitada, consoante exposto no relatório da sentença da lavra da magistrada Helena Vonsovicz Zeglin ( evento 51, SENT1 ): Trata-se de “Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado” ajuizada por LURDES JOSEFINA BIZOL DE AZEVEDO em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. A autora afirmou não ter firmado o contrato de empréstimo consignado n. 626550330, vinculado ao seu benefício previdenciário, cujos descontos estão lhe causando significativa redução de renda. Após deduzir os fundamentos jurídicos da demanda, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência da relação jurídica; a repetição do indébito na forma dobrada; e a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (evento 1.1 ). O juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita à demandante; e inverteu os ônus da prova (evento 4.1 ). A parte requerida, em contestação, arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; e a ocorrência da prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, formalizada através de instrumento físico assinado pela autora. Alegou a incidência do instituto da supressio, por ter a autora se mantido inerte durante longo período e ressaltou a inocorrência de danos materiais e morais indenizáveis (evento 13.1 ). Houve réplica (evento 19.1 ). Proferida a decisão saneadora, que afastou as preliminares arguidas e determinou a especificação das provas pelas partes (evento 30.1 ). Em resposta, a parte requerida manifestou seu desinteresse na realização da prova pericial e requereu a oitiva da parte autora em audiência de instrução e julgamento (evento 33.1 ). A autora, por sua vez, requereu a apresentação da via original do instrumento contratual pela parte ré e a realização da prova pericial grafotécnica (evento 36.1 ). Foi determinada a regularização da representação processual (evento 43.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na parte dispositiva da decisão constou: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da Cédula de Crédito Bancário n. 626550330, e DETERMINAR que a parte ré se abstenha de promover quaisquer outros descontos no aludido benefício previdenciário; b) CONDENAR a parte requerida a restituir os valores já descontados da conta bancária da autora, de forma simples para os descontos promovidos antes de 30/03/2021, e de forma dobrada no que se refere às deduções realizadas posteriormente a 30/03/2021. O montante deverá ser atualizado monetariamente desde o efetivo prejuízo(cada desembolso - Súmula n. 43/STJ), segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se aaplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteraçãolegislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Além disso, deverá seracrescido de juros legais desde a data do evento danoso (cada desembolso - art. 398 do Código Civil e Súmula n.54/STJ), no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente àvariação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CódigoCivil). Como consequência da restituição do status quo ante, deverá a parte autora devolver à ré o importe integral transferido à título de empréstimo depositado em sua conta bancária, atualizado monetariamente pelo INPC desde o recebimento, permitida a compensação, assim como a ré restituir os valores descontados indevidamente a título de empréstimo consignado (TJSC, Apelação n. 5001097-46.2021.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2021). Diante da sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais relativas à ação principal, na proporção de 75% para o polo passivo e 25% para o polo ativo. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85,§ 2º, do CPC) em favor do procurador da parte autora. E, em favor da ré, fixo honorários advocatícios de 10% sobre o valor do dano moral pleiteado (R$ 15.000,00), vedada a compensação. Verbas sucumbenciais da parte autora suspensas em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3°, CPC). Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I – Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). II – Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 2º). III – Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (CPC, art. 1.010, § 3º), com as cautelas e anotações de estilo. Advirto às partes que a oposição de embargos protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e administrativas, arquivem-se os autos. Os embargos de declaração opostos pela Ré ( evento 56, PET1 ) não foram acolhidos ( evento 68, SENT1 ). Irresignada, a parte Autora apresentou Recurso de Apelação. Em suas razões recursais ( evento 57, APELAÇÃO1 ), a Apelante alegou, em síntese, que (i) seria devida a condenação da Ré por danos morais, (ii) a parte Autora foi vencedora quanto ao pedido principal, sendo indevida a distribuição dos ônus sucumbenciais e (iii) seria devida a fixação de honorários por equidade. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso a fim de “1. REFORMAR a sentença para CONDENAR a parte apelada/ré ao pagamento de danos morais em razão de sua postura desleal, falta de transparência, má-fé, abusividade e disparidade econômica das partes, no patamar de no mínimo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) conforme requerido na exordial; 2. REFORMAR a sentença para (i) Que seja reconhecido o êxito da parte apelante na presente ação, considerando o sucesso no pedido principal, e, por consequência, que as verbas de custas, despesas processuais e pagamentos de sucumbenciais sejam integralmente atribuídas ao pagamento pela parte apelada; (ii) Que os honorários advocatícios, em razão do reconhecimento no pedido principal, sejam fixados em favor do causídico apelante; (iii) Que os honorários sejam arbitrados por equidade, conforme a Tabela de Honorários da OAB/SC para esta classe de processos, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); (iv) Ou, subsidiariamente, caso não seja adotado o patamar requerido, requer-se o pagamento integral dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e não sobre o valor da condenação.”. A parte Apelada apresentou contrarrazões ao Recurso de Apelação ( evento 62, CONTRAZAP1 ). Também irresignada, a parte Ré apresentou Recurso de Apelação. Em suas razões recursais ( evento 77, APELAÇÃO1 ), a Apelante alegou, em síntese, que (i) a contratação impugnada foi regular, (ii) seria indevida a repetição em dobro do indébito e (iii) o valor do débito deveria ser atualizado pela SELIC. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso a fim de “que se reforme a sentença apelada, julgando os pedidos improcedentes segundo as razões de fato e de direito aduzidas. Subsidiariamente, a apelante postula pela modulação dos efeitos, conforme julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, bem como seja determinada a compensação dos valores a serem devolvidos com aquele recebido pela parte recorrida em decorrência do empréstimo impugnado, a fim de evitar enriquecimento ilícito Ainda, requer o prequestionamento do art. 6º da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), bem como dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil ”. A parte Apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação. Foram distribuídos os autos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito objeto do reclamo, a posição desta Corte de Justiça, tal como do Superior Tribunal de Justiça é uniforme, sendo necessário destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça” ou "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Além disso, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito. 1. Recurso da Autora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de irresignação contra decisão que julgou parcialmente procedente a demanda, deixando de condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, e distribuindo os ônus sucumbenciais. Pois bem. É defendido que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Autora lhe causaram abalo anímico indenizável. O dano moral consiste em " lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). Abrange, ainda, a lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) " (Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, Saraiva, 2014, 28ª ed., v. 7, p. 112). A jurisprudência consolidada desta Corte é a de que, em casos como o em apreço, que tratam de descontos no benefício previdenciário da parte Autora, e em que o contrato vem a ser declarado nulo ou inexistente, o desconto em si não gera dano moral presumido. Neste sentido, a tese firmada pelo IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000 diz que: A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Igualmente, segundo a tese firmada pelo IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). No mesmo sentido, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Deste modo, não tendo sido demonstradas circunstâncias agravantes para além dos descontos indevidos em si, não se mostra adequada a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à distribuição dos encargos sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios, preconiza a legislação processual que: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. (...) Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Nessa linha, também colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PONTO SOBRE O QUAL NÃO SE PÔS HOLOFOTES - OMISSÃO VERIFICADA - INTENTO RESIDUAL DE PROVOCAR-SE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - VIÉS INSTRUMENTAL QUE NÃO SE PRESTA A ESSE FIM - ACLARATÓRIOS, EM PARTE, ACOLHIDOS Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos para que a condenação ao pagamento de custas e honorários equivalha, em proporção, ao êxito das pretensões deduzidas pelos digladiadores. A via dos embargos declaratórios não comporta a manifestação do inconformismo do vencido com o desfecho do julgamento, dês que pautado em argumentos jurídicos explicitados no corpo do acórdão embargado. Somente quando o julgamento estiver viciado por contradição, omissão e obscuridade é que poder-se-á cogitar do acolhimento da pretensão formulada em embargos de declaração. "O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão" (STJ - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.215.994/RS, Sexta Turma, unânime, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 28.6.2011). (TJSC, Apelação n. 0503265-21.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2024). No caso dos autos, a sucumbência foi distribuída na proporção de 75% para o polo passivo e 25% para o polo ativo, e fixada a verba sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação (art. 85,§ 2º, do CPC) em favor do procurador da parte autora. Nessa linha, vislumbra-se que adequada a distribuição dos ônus sucumbenciais, visto que a parte Autora foi vencida em parte significativa da demanda, não tendo sido julgado procedente o pedido de danos morais, o qual não pode ser considerado parte ínfima da demanda, correspondendo, inclusive, ao pedido de maior expressão econômica. Por sua vez, no que tange os honorários advocatícios, em recente julgado afeto aos recursos repetitivos - Tema 1.076, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: " Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo ". Não figurando o presente feito em nenhuma destas hipóteses, não se mostra devida a fixação de honorários por apreciação equitativa. Também é indevida a fixação de honorários com base no valor da causa, ao invés do valor da condenação/proveito econômico, visto que tal determinação violaria a ordem de preferência do art. 85, §2°, do CPC. 2. Recurso da Ré Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de irresignação contra decisão que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência da contratação impugnada e determinando a repetição do indébito. Pois bem. No que diz respeito à inexistência de relação jurídica, é possível, desde já, constatar que carece de qualquer vício a fundamentação jurídica da decisão recorrida pois tal decisão seguiu a tese fixada pelo STJ e adotada por precedentes desta corte no sentido de que, a partir do momento em que o consumidor impugna as assinaturas presentes no contrato bancário apresentado nos autos, cabe à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade. Neste sentido, foi firmada a tese com o julgamento do tema Tema 1.061 do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Tal entendimento também já é sedimentado neste Tribunal de Justiça (TJSC, Apelação n. 5003226-19.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2022). Ainda, conforme entendimento sumulado por este Tribunal de justiça, “ É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta. ” (Súmula 31/TJSC). Dos autos, extrai-se que em sua réplica, a parte Autora impugnou as assinaturas contidas no contrato apresentado pela Ré ( evento 19, RÉPLICA1 ). Ocorre que, após despacho de especificação de provas ( evento 30, DESPADEC1 ), a parte Ré se limitou a requerer a oitiva da Autora ( evento 33, PET1 ), não pugnando pela produção de provas efetivamente capazes de evidenciar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato impugnado, as quais, reitera-se, deveriam ser documentais, consoante entendimento sumulado deste Tribunal de Justiça. Destaca-se, ademais, como: "[...] é notório que a regularidade das contratações formais, em regra, costuma ser dar por meio de prova documental e, na hipótese de haver impugnação da autenticidade do documento, como no caso dos autos, por meio de prova técnica, mas não pelo depoimento pessoal dos envolvidos. Por certo, a dilação probatória pretendida pela instituição bancária, consistente no depoimento pessoal da consumidora, seria meramente procrastinatória, pois o que se obteria em juízo, oralmente, seria a confirmação, por parte desta, do que já consta na petição inicial e na réplica, isto é, que ela não contratou os serviços financeiros do Banco requerido e jamais apôs sua assinatura nos instrumentos apresentados." (Apelação Cível n. 5000816-22.2022.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Medeiros, j. 11-10-2022). Ainda, destaca-se que “ O depósito de valores na conta do consumidor, por si só, não convalida a contratação irregular ” (TJSC, Apelação n. 5016831-10.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 21-01-2025). Deste modo, ante a ausência de suficientes provas da regularidade da contratação impugnada pela parte Autora, é adequada a declaração de inexistência da relação jurídica, tal como a aplicação dos efeitos inerentes ao retorno das partes ao status quo ante, dentre os quais, a restituição do indébito. Já no que se refere ao cabimento da repetição do indébito em dobro, por força do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, ela é a medida cabível, mesmo sem a configuração de má-fé ou dolo, sendo que a única hipótese de exceção para esta regra é a de engano justificável, o que não é o caso dos autos, visto que a cobrança, além de intencional, é defendida como regular e legítima pela Ré. Sobre o assunto, aliás, o STJ, em 6 acórdãos de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS), definiu a tese no sentido de que “ a restituição em dobro de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva ”. Inclusive, destaca-se a observação apresentada nas considerações do Min. Luis Felipe Salomão quanto à definição de conduta contrária à boa-fé objetiva, no sentido de que “ a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, seja por força de inobservância do dever anexo de lealdade - ato deliberado, com intuito fraudulento e malicioso, de prejudicar o consumidor -, ou do dever anexo de proteção/cuidado, ensejando ato que denote leviandade em relação às cautelas exigidas no sentido de preservação da integridade pessoal e patrimonial do vulnerável ”. Contudo, conforme a tese final fixada pelo STJ, se não configurada má-fé, a restituição em dobro só é devida se realizada após a data da publicação das referidas decisões, de 30/03/2021. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...)TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...)(EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21-10-2020, DJe 30-03-2021). Desse modo, adequada a determinação de origem no sentido de que a repetição do indébito deve se dar “ de forma simples para os descontos promovidos antes de 30/03/2021, e de forma dobrada no que se refere às deduções realizadas posteriormente a 30/03/2021 ”. Por fim, tem-se que a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024 trouxe inovação normativa quanto à matéria da incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da condenação. Nessa linha, o entendimento deste Tribunal de Justiça é pela cumulação da correção monetária pelo INPC com juros de mora de 1% ao mês até 30/08/24, com a aplicação da taxa SELIC após o início da vigência da referida lei: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORISMO DA AUTORA. ALMEJADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CHANCELA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DÍVIDA FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. BUSCADA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TESE ACOLHIDA EM PARTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE IMPÕE A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE PASSOU A PREVER EXPRESSAMENTE QUE A TAXA DOS JUROS LEGAIS CORRESPONDE AO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). VACATIO LEGIS DE 60 (SESSENTA DIAS), PREVISTA NO ART. 5º, II, DA LEI N. 14.905/2024, QUE CULMINA NA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O QUANTUM DEBEATUR SOMENTE A PARTIR DE 30-08-24. MANUTENÇÃO, POR OUTRO LADO, DO PERCENTUAL DE 1% A.M. PARA OS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 29-08-24. SENTENÇA MODIFICADA NESSA SEARA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, NO PISO REMUNERATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 85, § 8ª-A DO CPC E RESPEITANDO O PREVISTO NA TABELA DE HONORÁRIOS DIVULGADA PELA OAB/SC. PARCIAL ALBERGUE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO NO CASO CONCRETO. PATAMARES ESTIPULADOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS, TODAVIA, QUE NÃO DETÊM CARÁTER VINCULANTE. NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL QUE, POR OUTRO LADO, É NECESSÁRIA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A PRÁTICA COMUM DESTE COLEGIADO. DECISÓRIO MODIFICADO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004879-28.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025). Assim, devida a determinação de origem de que deverá incidir sobre o quantum a cumulação dos juros de mora com atualização monetária pelo INPC até a data de início da vigência da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024. Consigna-se que a compensação já restou autorizada na decisão de origem. Considerando o trabalho adicional exercido pelo procurador da Ré em sede recursal, majoro os honorários no importe de 2% sobre o valor do dano moral pleiteado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fazendo com que a condenação total em honorários advocatícios, consoante à sentença apelada, alcance o patamar de 12% sobre o valor do dano moral pleiteado, com a ressalva de que suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios para a parte Autora, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, (i) conheço do Recurso de Apelação da Autora e não dou-lhe provimento e (ii) conheço do Recurso de Apelação da Ré e não dou-lhe provimento.

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