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Processo nº 5004927-59.2025.8.24.0015

ID: 326654670

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004927-59.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDER NOGATZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CARVALHO ZUCCO

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GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS

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PAULO SÉRGIO STOCKER

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MARCOS ANTONIO DE CARVALHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004927-59.2025.8.24.0015/SC AUTOR : EDER NOGATZ ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787) ADVOGADO(A) : G… Procedimento Comum Cível Nº 5004927-59.2025.8.24.0015/SC AUTOR : EDER NOGATZ ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787) ADVOGADO(A) : GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS (OAB SC045378) ADVOGADO(A) : ANDRE CARVALHO ZUCCO (OAB SC066621) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais em que a parte autora EDER NOGATZ aponta como causa de pedir danos na safra de fumo, decorrentes da interrupção do processo de secagem, o qual é dependente de eletricidade. Ações de tal natureza tem sido recorrentes neste juízo, eis que a região tem como um dos pilares de sua economia o plantio de fumo. Ocorre que, via de regra, as petições iniciais não indicam a quantidade de fumo afetado pelo sinistro, se a perda foi apenas quantitativa ou também qualitativa [leia-se, com salvados comercializados] e o critério utilizado para o cálculo dos prejuízos, relegando ao juízo a busca de tais dados nos laudos que instruem as iniciais. Segue que este juízo tem adotado para fins de cálculo do prejuízo, o preço médio alcançado pelo produtor com a comercialização da respectiva safra contratada; embora não desconheça adoção de critérios diversos [e não unânimes] na jurisprudência, e o direito da parte em recorrer à Superior Instância, a tempo e modo, do entendimento local. Fixadas estas premissas, atenta às matérias que costumam ser ventiladas pela parte adversa, e especialmente dos dados que no critério deste juízo são necessários para a entrega da prestação jurisdicional, evitando-se que futuramente sejam necessárias diligências complementares, que inviabilizam o julgamento antecipado, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente a documentação juntada na inicial, da seguinte forma, se ainda não o fez: (a) promova a juntada de todas as notas fiscais que correspondem à venda de tabaco da safra relativa ao sinistro; (b) promova a juntada aos autos do contrato de integração firmado com a(s) fumageira(s), no qual haja indicação da quantidade contratada (estimativa); e/ou justifique a impossibilidade de juntada. (c) na hipótese de já ter realizado a juntada de notas fiscais, esclareça se representam a comercialização de toda a safra; (d) informe a extensão da área de cultivo, e a quantidade de pés de fumo plantados na safra objeto do pedido; esclareça se a área de cultivo corresponde apenas àquela necessária para cumprir o contrato de integração, ou se é maior, especificando a quantidade de pés de fumo plantados de forma excedente na última hipótese; (e) esclareça se já possui processo judicial de idêntica natureza no qual já tenha sido aferida a capacidade da estufa por perícia judicial, anexando-a aos autos, se a hipótese; (f) informe se efetuou seguro da(s) safra(s) referida(s) na inicial e, em caso positivo, se recebeu indenização, juntando, se a hipótese, a documentação correspondente. (g) informe o regime em que promove o cultivo: se de economia familiar, esclareça se as notas fiscais emitidas representam apenas a sua produção, ou incluem a de outro familiar , nominando e justificando na última hipótese; 2. Juntada documentação complementar, ou prestados esclarecimentos adicionais pela parte autora, DETERMINO o prosseguimento do feito , independentemente de nova conclusão , com observância do regramento que segue. 3. DEFIRO provisoriamente a justiça gratuita . 3.1. Conforme a Resolução CM n. 11/2018 e o § 2º do art. 99 do CPC, o indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado, deve ser aplicado "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 1.1. Logo, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias: Declarar: (a) estado civil, eventual existência de união estável e, sua profissão; (b) o nome e a profissão de todos os que compõem seu núcleo familiar, (c) sua renda mensal média e a de todos os que compõem seu núcleo familiar; (d) por terceiro, justificando, caso o comprovante de residência não esteja em nome da parte autora; Juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como, p. ex: (a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN (parte autora e eventual cônjuge). Destaca-se que é possível a realização de consulta pública/gratuita, de forma online, vide (link: Detran ) e (link: Prefeitura Local ). Em havendo bens, deverá declarar seu valor venal, mediante simples declaração em caso de bem imóvel ou, link: Tabela Fipe (veículo automotor); (b) a última declaração do imposto de renda ou, estando o prazo de entrega em aberto, a penúltima; (c) cópia da CTPS; (d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural, (e) comprovante de rendimentos ou proventos e extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, inclusive do cônjuge , além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica. A parte fica advertida que a omissão em indicar quem compõe seu núcleo familiar e a respectiva renda, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará a revogação do benefício. 4. A petição inicial preenche os seus requisitos essenciais (arts. 319 e 230, CPC) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido. 5. Tratando-se de falha na prestação dos serviços (fortuito interno), tem-se que o ônus da prova é invertido ex lege , pois o fornecedor somente não será responsabilizado se provar a existência de quaisquer das causas excludentes previstas no artigo 14, §3 º, do CDC. Assim, fica a parte ré, desde logo, ciente de que a inversão, na hipótese, ocorre por força de lei. 6. Diante do ofício remetido pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC, arquivado em cartório judicial, informando o desinteresse na realização da audiência prévia, DEIXO de designar audiência de conciliação . 6. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC) . 7. Apresentada a defesa, DÊ-SE vista à parte contrária para impugnação, em 15 dias. 8. Tudo cumprido, RETORNEM conclusos.

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Processo nº 5004927-46.2025.4.03.6104

ID: 309450006

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004927-46.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISLEY THAINA DOS SANTOS NONATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004927-46.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: VINICIUS NONATO DA SILVA, ISLEY THAINA DOS SANTOS NONATO Advogado do(a) AUTOR: ATILA LEONARDO RAIA - SP306… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004927-46.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: VINICIUS NONATO DA SILVA, ISLEY THAINA DOS SANTOS NONATO Advogado do(a) AUTOR: ATILA LEONARDO RAIA - SP306392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO VINICIUS NONATO DA SILVA e outro, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo obter provimento jurisdicional que determine a reativação do contrato de financiamento habitacional firmado com a ré, referente ao imóvel de matrícula n° 10192 no Registro de Imóveis de Guarujá (id 371584549), sendo possibilitada a purgação da mora com recursos do FGTS. Requerem subsidiariamente a condenação da ré à restituição integral de todos os valores pagos pelos autores, devidamente atualizados. Sustentam a inicial que os autores firmaram contrato de financiamento imobiliário do imóvel de matrícula n° 10192 no Registro de Imóveis de Guarujá (id 371584549), em dezembro de 2011. Informam que, através do supramencionado contrato, houve o financiamento no valor de R$ 109.000,00, sendo efetivado pelos autores o pagamento de 140 parcelas, correspondente ao total de R$ 146.490,04, valor superior ao originalmente financiado, o que evidenciaria a quitação do débito. Mencionam que, após a referida celebração, surgiram alterações substanciais e imprevisíveis que comprometeram significativamente a capacidade financeira dos autores, tendo em vista que um deles foi acometido pelo desemprego, possuindo filhos menores. Sustentam que não houve intimação dos autores para a purgação da mora e notificação pessoal dos leilões a serem realizados, bem como infrutífera a tentativa de conciliação. Defendem que o contrato foi celebrado na vigência da Lei n° 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n° 13.465/2017, razão pela qual haveria o direito de purgação da mora até a assinatura do ato de arrematação. Alegam que o valor das parcelas em atraso corresponde, aproximadamente, a R$ 10.463,06, e que o autor dispõe de saldo disponível de R$ 55.380,80 em sua conta vinculada ao FGTS para a regularização do débito. Afirmam a necessidade de aplicação teleológica dos princípios pacta sunt servanda e rebus sic stantibus. Pugnam, em tutela de urgência, pela suspensão dos leilões para a alienação do aludido imóvel mediante procedimento de execução extrajudicial do financiamento habitacional. Pleiteiam ainda os benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Os autos vieram para análise. DECIDO. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art.99, §§2° e 3° do CPC. Anote-se. O art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, a antecipação da tutela não deve ser baseada em simples alegações ou meras suspeitas, mas deve estar pautada em prova preexistente e induvidosa do direito perseguido, capaz de ancorar a fundamentação do provimento judicial provisório. No caso, em que pese a presença do risco de dano irreparável, não resta plenamente evidenciada a ocorrência de vício no procedimento de consolidação da propriedade, de modo a justificar o deferimento do pleito antecipatório. Cumpre anotar que consta da própria inicial o reconhecimento de que um dos autores "que até então contribuía com a renda familiar, foi acometida pelo desemprego, situação que obrigou seu esposo a arcar sozinho com todas as despesas da família, incluindo as obrigações decorrentes do financiamento habitacional" (id 371584527, p. 6). Nesse ponto, cumpre aduzir que dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pela devedora fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade (Confira-se: TRF-3 - ApCiv: 00008621420164036103 SP, Rel Des José Carlos Francisco, 2ª Turma, DJe 16/11/2022). Ademais, no tocante à purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, cabe aduzir o disposto no art. 27, § 2°-B da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.465/17, com alteração promovida pela Lei nº 14.711/23: Art. 27 - ... § 2º-B - Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. Nessa perspectiva, a jurisprudência firmou-se no sentido de que, após a consolidação da propriedade, o mutuário não tem direito à purgação da mora, mas apenas ao direito de preferência na aquisição, consoante artigo 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.465/17 (STJ, REsp 1942898/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, DJe 13/09/2023). Nesse sentido, confira-se o posicionamento do C. STJ apresentado no REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020, cujo trecho ora transcrevo: “...4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997". Assim, considerando os precedentes da 3ª Turma do C.STJ, a Lei 13.465/2017 pode ser aplicada aos contratos anteriores à edição, pois serão consideradas as datas da consolidação da propriedade e da quitação do débito, e não a data da contratação do empréstimo. Desta feita, em que pese noticiada a data da celebração do financiamento em dezembro de 2011, a consolidação da propriedade à credora fiduciária ocorreu em 23/11/2023 (id 371584549, p.2) quando já vigente o disposto no art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/17, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Ademais, partindo da análise da matrícula acostada aos autos (id 371584549), verifica-se que a consolidação da propriedade foi averbada em 23/11/2023, em decorrência do inadimplemento contratual, com a menção de que "consta certidão de notificação dos devedores fiduciantes e transcurso de prazo sem que estes purgassem a mora". De outro lado, a despeito dos autores afirmarem que não foi possibilitada a resolução da questão administrativamente, não consta dos autos qualquer elemento de prova acerca de eventual recusa por parte da CEF em relação ao exercício do direito de preferência, de impedimento de purgação da mora ou de renegociação das prestações vencidas. Sendo assim, em cognição sumária, o contexto fático-probatório que envolve a questão da execução extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária pelos autores, sob a perspectiva dos elementos trazidos na presente ação, aponta tratar-se de hipótese de inadimplemento contratual materializado e estabilizado, o qual culminou com a consolidação da propriedade do bem em nome da credora fiduciária, com respeito às formalidades exigidas na Lei n° 9.514/97 (id 371584549, p. 2). Por isso, não se mostra plausível, à proximidade do leilão designado (agendado para 09/07/2025 e 16/07/2025 - id 371584550), ante a ausência de verossimilhança das alegações, privar a instituição financeira de dar continuidade aos procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, tal como sua alienação a terceiros ou a inscrição, ou manutenção da inscrição, do nome dos autores em cadastros de inadimplentes. Ademais, em relação ao leilão, em que pese tenham os autores mencionado a ausência de notificação, em razão de não ter acesso ao edital de leilão e a comunicação da sua realização, é incontroverso que dele tomaram conhecimento, tanto que ingressaram em juízo noticiando a sua ocorrência, de modo que a alegação de vício resta enfraquecida. Dessa forma, não vislumbro, neste momento processual, a ocorrência de vício formal grave e comprovado nos autos, a autorizar a edição de provimento inibitório em desfavor da credora. Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a ré, com a advertência que o prazo para contestar observará o disposto no artigo 231 do CPC. Com a contestação, apresente a ré informações e documentos atualizados sobre a execução do contrato e a consolidação da propriedade, bem como o contrato de financiamento imobiliário firmado com os autores atinente ao aludido imóvel e a planilha atualizada do débito. Esclareça ainda quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação aduzida pelos autores. Intimem-se. Santos, 25 de junho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004927-20.2025.4.04.7009

ID: 275147650

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004927-20.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ANDRÉ BARBOZA

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AÇÃO PENAL Nº 5004927-20.2025.4.04.7009/PR RÉU : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRÉ BARBOZA (OAB PR117065) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérit… AÇÃO PENAL Nº 5004927-20.2025.4.04.7009/PR RÉU : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRÉ BARBOZA (OAB PR117065) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérito policial n. 2025.0038975-DPF/CAC/PR, autuado judicialmente sob o n. 50037737620254047005, ofereceu denúncia em face de PEDRO HENRIQUE DE SOUZA , imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput , c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06 e do art. 330 do Código Penal. Deixou de propor acordo de não-persecução penal, pois não preenchidos os requisitos legais. Arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 12/5/2025 ( evento 7, DESPADEC1 ). A parte acusada foi citada, tendo apresentado resposta à acusação, oportunidade em que arguiu a incompetência da justiça federal em razão da não comprovação da transnacionalidade do delito e a atipicidade do delito de desobediência. Também pugnou pela concessão de liberdade provisória independentemente de fiança ( evento 17, DEFPRELIM1 ). Não arrolou testemunhas. É o sucinto relatório. Decido. 2. Análise das preliminares 2.1 Ausência de transnacionalidade Neste momento processual - anterior à instrução probatória nos autos principais - , não é exigível prova irrefutável da transnacionalidade, visto que a extensão probatória do caderno inquisitorial é limitada, servindo o procedimento, tão somente, como peça informativa à ação penal. Nesse diapasão, ao menos por ora, os indícios de transnacionalidade são suficientes, os quais poderão ser corroborados, ou não, pelas provas produzidas em Juízo sob o crivo do contraditório. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A existência de indícios consistentes de transnacionalidade da droga apreendida firma a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição Federal/1988. 2. Em crimes dessa espécie e, especialmente, antes da fase instrutória, não se pode pretender minúcias acerca da origem da droga, pois o segredo de informações faz parte do comércio ilícito. (TRF4 5001734-31.2010.404.7103, 8ª Turma, Rel. Artur César de Souza, D.E. 15/02/2011). Não obstante, a vultosa quantidade de entorpecente apreendido ( 693,7 Kg da substância entorpecente popularmente conhecida por “maconha” ), forma de acondicionamento, o fato de não ser produzido nas cidades deste estado e o local da apreensão (faixa de fronteira) apontam, por ora, os indícios de transnacionalidade suficientes. 2.2. Atipicidade do delito de desobediência A defesa do acusado requer o reconhecimento da atipicidade do delito em comento por ausência de dolo. Sustenta sua tese, lastreado em julgado do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a matéria trazida pela defesa confunde-se com o mérito, por estar diretamente ligada ao contexto probatório inserto nos autos, devendo ser analisada após a instrução e por ocasião da sentença, carecendo de dilação probatória. Além do mais, da leitura da denúncia, não se verifica, de plano, a atipicidade do delito de desobediência, razão pela qual rejeito tal alegação, remanescendo a análise aprofundada no momento da prolação da sentença. 3. Pedido de liberdade provisória A defesa novamente requer a liberdade provisória do denunciado independentemente de pagamento de fiança, sustentando o pedido nas suas condições pessoais favoráveis. Não trouxe novos documentos. Aqui, faço remissão à decisão recentemente proferida por este Juízo, nos autos apensos de pedido de liberdade provisória n.50042395820254047009, ante a ausência de inovação do cenário fático e cujo trecho segue ( processo 5004239-58.2025.4.04.7009/PR, evento 33, DESPADEC1 ): [...] 3. Inicialmente, saliento que o pedido limita-se ao valor da fiança estipulada, haja vista que a decisão combatida não decretou a sua prisão. A defesa asseverou que o montante estabelecido a título de fiança é incompatível com a condição econômica do flagrado. Entretanto, verificando-se a integralidade da documentação trazida aos autos, não há nada que altere o cenário fático inicialmente apreciado em audiência. A defesa limitou-se a trazer aos autos declaração de trabalho ( evento 1, OUT6 ). 4. Assim, ponderando-se o quanto aqui informado com as circunstâncias fáticas da prisão ( 693,7 Kg da substância entorpecente popularmente conhecida por “maconha” ), verifica-se a insuficência de medidas cautelares diversas para vinculação do acusado ao Juízo. Nesse sentido, também foi a decisão liminar em sede recursal proferida pelo eg. TRF da 4ª Região ( processo 5010922-89.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ). Aliás, como salientado pelo Juízo de Garantias durante a audiência de custódia, a gravidade em concreto da conduta perpetrada bastaria, por si, a autorizar a decretação da prisão preventiva do requerente. 5. Portanto, inobstante o parecer ministerial, INDEFIRO, por ora, o pedido de reconsideração do valor arbitrado. [...] Assim, indefiro os pedidos da defesa, todavia possibilito o pagamento parcelado da quantia fixada em 5(cinco) prestações de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, totalizando os R$ 20.000,00 anteriormente arbitrados. 4. Resposta à acusação Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do acusado, pois não há informações que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório na forma virtual ou presencial, se necessário. 3.1 Testemunhas de acusação: a. Júlio César Gilio, Polícia Rodoviário Federal, matrícula nº 2315275, lotado no Núcleo de Policiamento e Fiscalização 06/PR da PRF; b. Cristiano Cândido dos Santos, Polícia Rodoviário Federal, matrícula nº 1395401, lotado no Núcleo de Policiamento e Fiscalização 06/PR da PRF. 3.1.1. Oficie-se ao superior hierárquico das testemunhas acima mencionadas, requisitando a sua presença ao ato designado. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 1 dia. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo. 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias.

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Processo nº 5002537-74.2025.4.04.7010

ID: 330394067

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002537-74.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA FLAVIA AMARAL FORTUNA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002537-74.2025.4.04.7010/PR AUTOR : FERNANDA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA AMARAL FORTUNA (OAB PR095864) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a emenda à petição inicial a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002537-74.2025.4.04.7010/PR AUTOR : FERNANDA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA AMARAL FORTUNA (OAB PR095864) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a emenda à petição inicial apresentada no ev. 8.1 . 2. Tratando-se de pessoa natural, diante da declaração de hipossuficiência apresentada perante o Ministèrio Público Estadual, que nomeou advogado dativa para representar a autora ( evento 1, INIC1 , p. 9/14), observado o valor fixado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4, defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 3. Considerando o Ofício nº 00021/2016/GAB/PPFR/PGF/AGU, deixo de designar audiência prévia de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inc. I, do CPC. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. 4. No que tange ao litisconsórcio passivo, determino a exclusão do DETRAN/PR do polo passivo da presente demanda, haja vista que a pretensão anulatória é dirigida ao órgão federal possui caráter autônomo e pode ser regularmente apreciada pelo juízo federal, independentemente da intervenção do órgão estadual na lide. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região , no sentido de que: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO DNIT. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. IRDR Nº 23. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO DNIT PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de auto de infração de trânsito, declarando a nulidade da notificação de penalidade e condenando o DNIT à repetição dos valores pagos, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao DETRAN/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso do Autor, as questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do DETRAN/RS; (ii) a decadência do direito de punir da Administração Pública; (iii) a necessidade de majoração dos honorários advocatícios; (iv) a incompetência do DNIT para aplicar multas em rodovias federais.2. No recurso do DNIT, a questão em discussão consiste na legalidade do processo administrativo adotado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e anulação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado pela autarquia estadual. 2. O DNIT possui competência para aplicar multas de trânsito em rodovias federais, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema nº 965.3. A notificação da autuação foi expedida dentro do prazo legal, houve indicação do condutor e apresentação de defesa da autuação por este, não havendo decadência do direito de punir.4. A tese firmada no IRDR 5047424-37.2019.4.04.0000 (tema nº 23 do TRF4), que exige a notificação da penalidade tanto ao proprietário quanto ao condutor, não se aplica ao caso, pois a infração ocorreu antes do marco temporal estabelecido para a aplicação da tese.5. A tese jurídica deve ser aplicada às infrações cometidas a contar da data de conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito da Segunda Seção deste Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Negado provimento à apelação do autor.2. Dado provimento à apelação do DNIT, invertendo-se os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: 1. O DNIT possui competência para aplicar multas de trânsito em rodovias federais. 2. A aplicação da tese jurídica firmada no âmbito do IRDR nº 23 desta Corte acerca da necessidade de notificação da penalidade expedida ao condutor infrator está condicionada ao marco temporal estabelecido na modulação do efeitos da Tese. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 2º; CTB, arts. 20, 21, 280, 281 e 282; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 10.233/01, arts. 81 e 82; CPC/2015, art. 300, 485, 496, 927 e 1010.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1585656/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/09/2016; STJ, REsp 1583822/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23/06/2016; TRF4, AC 5004927-32.2016.4.04.7204, Rel. Vívian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 09/04/2025; TRF4, IncResDemRep 5047424-37.2019.4.04.0000, Rel. Vívian Josete Pantaleão Caminha, 2ª Seção, j. 16/11/2023. (TRF4, AC 5005192-52.2016.4.04.7101, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 18/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. DETRAN/RS. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EFEITOS. SUSPENSÃO. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. Em relação à incompetência da Justiça Federal para apreciar a pretensão direcionada contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e à ilegitimidade do órgão estadual para responder pela regularidade do auto de infração de trânsito impugnado, é irretocável o posicionamento do juízo a quo, porque: (a) a despeito de o resultado de um pedido depender do acolhimento (ou não) do outro, (a.1) inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, e (a.2) a pretensão anulatória dirigida contra o órgão federal é autônoma e pode ser analisada pelo juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide , e (b) Na dicção do artigo 109 da Constituição Federal, Não compete ao juízo federal apreciar o pedido dirigido à anulação dos processos de suspensão do direito de dirigir, instaurado pelo DETRAN, com fundamento no alegado cerceamento de defesa, visto que a cumulação de pedidos é admitida, apenas em relação ao mesmo réu, e quando o juízo for competente para conhecer de todos eles (art. 327 do CPC). II. Conquanto milite em prol dos atos administrativos o atributo da presunção de legitimidade e haja a necessidade de dilação probatória para a confirmação de suas alegações, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada, pelo menos para fins de suspensão dos efeitos do auto de infração, porquanto (a) as imagens trazidas aos autos suscitam dúvida razoável sobre a real velocidade permitida para o trecho, e (b) o réu não apresentou, em contestação, o certificado de aferição do equipamento utilizado para registrar a infração, hábil a comprovar o cumprimento dos requisitos exigidos pelo INMETRO. (TRF4, AG 5000774-19.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 28/05/2025) Ademais, a Justiça Federal é incompetente para analisar pedidos em face do DETRAN . 4.1 Intime-se a parte autora. Preclusa esta decisão, exclua-se o DETRAN/PR da autuação. Prazo: 15 (quinze) dias 5. Cumprido o item 4.1 , CITE-SE a parte ré para os fins do art. 335 e seguintes do CPC, no prazo legal. 6. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para ciência e manifestação nos casos legais previstos, v.g. os arts. 338, 339, 343, 350 e 351, todos do CPC . Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem pormenorizadamente as provas, demonstrando que fato pretendem comprovar com cada modalidade escolhida, bem como delimitando as teses jurídicas relevantes para a solução da lide, ex vi do art. 357 do Código de Processo Civil. Observo que as partes deverão cumprir esse ônus processual de forma clara e objetiva, ficando cientes que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova. 8. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento.

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Processo nº 5004927-23.2025.4.04.7202

ID: 308141806

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004927-23.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PJ ATIVIDADES MEDICAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE ARON MACHADO DA ROCHA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004927-23.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : PJ ATIVIDADES MEDICAS LTDA ADVOGADO(A) : VICENTE ARON MACHADO DA ROCHA (OAB RS102940) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004927-23.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : PJ ATIVIDADES MEDICAS LTDA ADVOGADO(A) : VICENTE ARON MACHADO DA ROCHA (OAB RS102940) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PJ ATIVIDADES MEDICAS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SÃO MIGUEL DO OESTE em que pretendida concessão de segurança, liminarmente, nos seguintes termos: "(...) b) A concessão de medida liminar inaudita altera parte, consoante permitido pelo artigo 7°, III, da Lei 12.016/2009, reconhecendo-se, desde já, o direito da impetrante em calcular e pagar utilizando o coeficiente de 8% e 12% sobre a receita bruta para fins de apuração do Imposto de Renda e CSLL e para que seja autorizado o recolhimento dos tributos, via DARF, à alíquota de 8% e 12%, respectivamente, conforme prevê a Lei n° 9.245/95, o artigo 15, inciso, III, “a” c/c IN 1700/2017 (arts. 33, §1º, II, “a”) e que o montante apurado referente à diferença para a alíquota de 32% seja depositado judicialmente para ter sua exigibilidade suspensa (art. 151, II e IV do CTN). b.1) subsidiariamente, pugna-se pelo deferimento do depósito do montante integral de 32%, tal como é efetuado atualmente, nos autos para que, ao cabo, seja convertido em renda da União a cota-parte devida nos termos do item supra, autorizando-se o levantamento pela impetrante dos valores remanescentes; ou, se improcedente a ação, seja convertido em renda da União a totalidade dos depósitos, extinguindo-se qualquer obrigação quanto aos tributos aqui discutidos (...)" Em síntese, narrou que desempenha atividades caracterizadas como "serviços hospitalares", possuindo direito líquido e certo à redução das alíquotas do IRPJ e CSLL para 8% e 12%, respectivamente. Juntou procuração e documentos. Apresentada a emenda à inicial e comprovado o recolhimento das custas processuais, os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. Decido. Do polo passivo A presente ação foi proposta em face do "Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - São Miguel do Oeste". Contudo, em São Miguel do Oeste não há Delegacia, mas apenas Agência da Receita Federal, que está vinculada à Delegacia da Receita Federal de Joaçaba. Assim, há que ser retificada a autoridade impetrada, uma vez que a matéria veiculada nesta ação não é da competência do Chefe da Agência local. Do pedido liminar O mandado de segurança se destina, por expressa dicção constitucional, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida , sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifou-se) A partir da análise do citado dispositivo legal é de se constatar que o deferimento de medida liminar exige , concomitantemente, a presença de dois requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). A liminar, como medida efetivadora do direito do impetrante, não pode ser negada quando presentes os seus pressupostos; por outro lado, também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade. Ademais, a mitigação do princípio constitucional do contraditório é medida de caráter excepcional. Segundo o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela de urgência somente deve ser concedida liminarmente quando a ouvida do réu puder frustrar a própria eficácia da tutela. Não há motivo para se postergar o contraditório, que significa exceção ao princípio geral da audiência prévia, quando não há fundamento que faça crer que a postergação da tutela retirará a sua eficácia (Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública . Revista Gênesis de Direito Processual, nº 2, maio e agosto de 1996). No caso concreto, não se afigura presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, não se extrai, daquilo que alegado pela impetrante, prova de risco de ineficácia da medida postulada, caso deferida somente quando da prolação da sentença, sobretudo por se tratarem de alegações genéricas que não retratam absolutamente nenhuma situação concreta e iminente de perigo capaz de autorizar a supressão excepcional do contraditório. Assim, percebe-se que a medida liminar postulada é estritamente econômica e não há elementos que apontem para a possibilidade de qualquer prejuízo irreparável à parte postulante. Destaca-se que, na linha do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a suposta existência de prejuízo financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo na demora: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro , decorrente do recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. 2. Ausente a necessária urgência para conceder a medida liminar , em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a regular instrução do feito, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5029928-29.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/10/2018 - grifou-se) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo um justo receio de dano nem sendo o caso de ineficácia da medida, acaso obtida apenas ao final, não há, em princípio, lugar à concessão da liminar, devendo ser levado em conta que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O depósito do montante exigido (art. 151, II, do CTN) constitui um direito subjetivo do contribuinte que independe de autorização judicial para exercê-lo. Também é causa de suspensão da exigibilidade do tributo e não pode ser ilidido por eventuais dificuldades na operacionalização da providência. (TRF4, AG 5000044-91.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 13/03/2014). Ausente, portanto, a configuração da urgência da medida, resta prejudicada a análise da probabilidade do direito alegado na inicial. Não bastasse isso, a presente ação possui rito célere, visto que demanda instrução probatória de cunho documental e comporta o julgamento antecipado da lide, havendo brevidade na solução do litígio, não restando, portanto, inócuo seu pedido se somente for concedido na sentença. Ressalta-se, noutro norte e por fim, se assim pretender a impetrante, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se opera pela simples efetivação de depósito integral em agência da Caixa Econômica Federal, no valor atualizado do crédito, e não por força da decisão judicial que reconhece a suspensão da exigibilidade, tal como disciplina o art. 362 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 17, de 15 de março de 2013). Trata-se de uma faculdade da parte, de modo que é desnecessária a autorização do juízo para tal. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se. Retifique-se a autuação para que figure o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba como autoridade impetrada, em substituição ao Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - São Miguel do Oeste. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Decorridos os prazos acima, dê-se vista ao MPF (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/09). Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004927-59.2024.4.03.0000

ID: 290910686

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004927-59.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA MONTEIRO LOBATO EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004927-59.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: ESCOLA MONTEIRO LOBA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004927-59.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: ESCOLA MONTEIRO LOBATO EIRELI Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386-A, RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004927-59.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: ESCOLA MONTEIRO LOBATO EIRELI Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386-A, RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo previsto no artigo 1.021 do CPC/2.015 interposto por ESCOLA MONTEIRO LOBATO EIRELI em face de decisão Id 313227718 através da qual negado provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. Alega a parte agravante que a decisão agravada merece ser modificada por ter violado princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de ter inobservado a exorbitância da multa moratória aplicada que, por sua vez, viola frontalmente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reitera a parte agravante as razões do agravo de instrumento. O recurso foi respondido por meio de contrarrazões. (ID 318008116) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004927-59.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: ESCOLA MONTEIRO LOBATO EIRELI Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386-A, RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Recorre a parte da decisão de Id. 313227718 nestes termos proferida: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade interposta em execução fiscal. Defende a parte agravante que há nulidades na execução, visto que a) não carreado o processo administrativo que deu origem ao débito; b) não foi intimado administrativamente acerca do débito tributário (ofensa ao contraditório e ampla defesa); c) as certidões de dívida ativa que instruem o feito não obedecem aos ditames legais; d) os encargos cobrados são confiscatórios. Pugna pela concessão da tutela recursal. É o relatório. Decido. A concessão da tutela recursal depende da presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme previsão contida no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. A decisão agravada foi assim proferida: “ID 307323430. ESCOLA MONTEIRO LOBATO EIRELI apresentou exceção de pré-executividade em face da FAZENDA NACIONAL, em que pede seja declarada a inexigibilidade do débito em cobrança, com o consequente reconhecimento da nulidade do título executivo e extinção do feito, nos termos do artigo 803 do Código de Processo Civil. Alternativamente, postula o recálculo da CDA, excluindo-se o excesso de encargos. Requer, ainda, o cancelamento de eventual mandado de penhora, ou seu recolhimento, bem como sejam levantados os ativos financeiros bloqueados nos presentes autos. Ao final, pugna pela condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% no valor da execução, nos termos do §3º do artigo 20, do CPC. Sustenta que em nenhum momento lhe foi dada ciência de qualquer processo administrativo instaurado pela Administração Pública, relativo ao débito em cobrança, em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como o título executivo não faz menção ao número do PA. Aduz, ainda, a nulidade das CDAs, ao argumento de que não discriminam especificamente o que estaria sendo cobrado a título de juros e sua individualização em relação ao principal, bem como o correspondente à título de correção monetária. Ressalta, ademais, o caráter confiscatório dos encargos legais, uma vez que extrapolam o limite da razoabilidade, bem como afirma que se faz necessária a imediata intervenção judicial para excluir os juros e multas ora aplicados. A excepta pede a rejeição da exceção de pré-executividade com o regular prosseguimento do feito, ressaltando a validade dos títulos executivos. FUNDAMENTO E DECIDO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Não merece acolhimento a alegação da excipiente de infringência aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, haja vista que, consoante do artigo 6º, §1º da Lei 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será instruída apenas com a Certidão de Dívida Ativa, não se exigindo a juntada de cópias do processo administrativo, que pode ser consultado pelo contribuinte na repartição competente, conforme disposto no artigo 41 da referida Lei. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3. Hipótese em que o agravante não apresentou embargos à execução, tendo solicitado a cópia do processo administrativo à Receita Federal e à Caixa Econômica Federal somente cinco anos após sua citação válida, quando já precluso o seu direito de apresentar defesa, notadamente de alegar eventual nulidade da CDA. 4. A modificação do acórdão recorrido, para aferir eventuais vícios na certidão de dívida ativa, pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.737.184/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Da análise das CDAs que instruem a presente execução, verifica-se que, ao contrário do afirmado pela excipiente, os títulos executivos fazem menção aos números dos processos administrativos que originaram a presente cobrança. Ademais, os tributos sujeitos à lançamento por homologação, ou seja, aqueles constituídos por meio de declaração prestada pela própria contribuinte, como no caso em questão, dispensam a notificação do contribuinte, inexistindo o alegado cerceamento de defesa. NULIDADE DA CDA Não há que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. A certeza e liquidez da CDA, e sua exequibilidade, advêm da inscrição, ato final da apuração administrativa de legalidade do crédito e que o submete a exigentes requisitos instituídos no artigo 202, do Código Tributário Nacional, tudo, na melhor forma do direito, preenchido pela Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal. Com efeito, do exame das Certidões de Dívida Ativa, observa-se que houve cumprimento de todos os requisitos para a inscrição e cobrança da dívida. A origem, natureza da dívida e seu fundamento legal, bem como a multa e o período cobrado, encontram-se especificados. Há descrição do débito e dos acréscimos aplicados, bem como seus termos iniciais. Toda legislação referente à forma de cálculo de juros, correção monetária e encargo de 20% (DL 1025/69), também constam da Certidão de Dívida Ativa. Acresça-se, nesse contexto, que nossa jurisprudência pacificou o entendimento de que a petição inicial da execução fiscal possui requisitos próprios e especiais, os quais não podem ser interpretados extensivamente, fazendo-se exigências não previstas, tais como planilha de cálculo e cópia de processo administrativo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - Os dados que estão em CDA (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980) são suficientes para a compreensão da imposição tributária, e desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. Tornando-se controverso o montante que o excipiente-executado pretende desonerar, prevalecerá a presunção de veracidade e de validade da liquidez e da certeza da CDA, e a célere e simplificada exceção de pré-executividade não poderá ser utilizada, cabendo ao devedor buscar outras vias processuais para a defesa de seus supostos direitos (dentre elas os embargos do devedor ou a ação anulatória de débito fiscal). - No caso em apreço, verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa que instruem o processo de execução apresentam todos os elementos necessários à plena compreensão do responsável pela dívida, sua origem, fundamento, valor e critérios de atualização, de modo a ser amplamente possível a inteligência por parte do devedor e, consequentemente, sua defesa. Com efeito, pelos documentos dos autos originários, nota-se a descrição inequívoca do débito (origem, natureza e fundamento legal da dívida), indicação do devedor, valor originário e atualizado, multa, correção monetária e juros, tudo permitindo a clara compreensão por parte do executado. - Servindo cumulativamente como correção monetária e como juros de mora, é legítima a aplicação da SELIC para débitos tributários pagos em atraso, conforme entendimento pacificado no E. STF (RE nº 582461/SP, Tema 214), e no E. STJ (REsp 879844/MG, Tema 199). - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000598-38.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/06/2023, Intimação via sistema DATA: 05/06/2023) Desta forma, verificado o preenchimento dos requisitos do título executivo, bem como a sua consequente liquidez, certeza e exigibilidade, e considerando que a petição inicial cumpre as determinações contidas no art. 6º, da Lei nº 6830/80, válida e regular a execução fiscal, não havendo que se falar em nulidade. DA MULTA MORATÓRIA A multa moratória constitui sanção pelo atraso no pagamento do tributo na data prevista na legislação (art. 97, V, do CTN). A multa impugnada não se reveste do caráter confiscatório e exorbitante, vez que aplicada em 20% (vinte por cento), consoante à legislação. Com efeito, a Lei nº 9.430/96, prevê em seu artigo 61, in verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 582.461/SP em 18/05/2011, registrado como Tema 214, decidiu que a multa moratória fixada em 20% não tem caráter confiscatório, pois observa os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Por oportuno, transcrevo a ementa do acórdão: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. ... 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Cumpre ressaltar que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, adota o posicionamento definido pelo Superior Tribunal, conforme aresto a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA SELIC. 1. No caso dos autos, o débito decorre de declaração do próprio contribuinte, sendo aplicada multa de mora de 20%. Conforme mencionado no voto, a multa de mora aplicada nesse percentual não pode ser considerada injustificada (o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 582.461/SP, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sedimentou o entendimento de que as multas aplicadas no importe de 20% não apresentam caráter de confisco). 2. A correção monetária, a multa e os juros são plenamente exigíveis, tendo em vista que cada um desses encargos cumpre uma função específica. A correção monetária preserva o valor do crédito em razão do fenômeno inflacionário. O juro é o preço pelo uso do dinheiro alheio. E a multa é a penalidade pelo atraso no adimplemento da obrigação. 3. Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na exigência da Selic como correção monetária e juros moratórios, conforme jurisprudência pacificada. 4. DESPROVIMENTO à apelação. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002521-86.2016.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 21/02/2022, DJEN DATA: 24/02/2022) Desta forma, agiu a exequente dentro dos parâmetros legais e constitucionais ao fazer incidir a multa de 20% sobre o valor do débito. DOS JUROS (SELIC) A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de custódia – SELIC, corresponde ao percentual de juros pagos pelo governo federal na remuneração dos títulos públicos emitidos para cobrir o seu déficit, fruto do não pagamento de tributos por parte dos contribuintes como a embargante. Nada mais razoável do que a União cobrar juros moratórios no mesmo montante dos por ela pagos. O Código Tributário Nacional, em seu art. 161, §1º, dispõe que os juros da mora serão de 1% (um por cento) ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso. Com fundamento no permissivo legal foram editadas as Leis nºs 8.981/95 e 9.065/95, passando os juros moratórios a corresponder à taxa SELIC. Observa-se que o limite de incidência dos juros de mora em 12% ao ano já foi rechaçado pelo E. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a Adin nº 4, considerou não autoaplicável o disposto no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, posteriormente revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Impende ressaltar que, pacificando a matéria, o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 582.461/SP em 18/05/2011, registrado como Tema 214, decidiu que é legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários, in verbis: I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. Assim, é legítima a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros dos débitos fiscais pagos em atraso. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Diante do decurso do prazo assinalado no ID 307328067, proceda-se à transferência dos ativos financeiros bloqueados pelo Sisbajud para a conta à disposição do juízo, nos termos da decisão ID 299105025. Int.”. Necessidade de juntada do processo administrativo Quando o débito é lançado por homologação, o Fisco procede à cobrança de valores já reconhecidos pelo contribuinte, sendo absolutamente desnecessária qualquer outro ato tendente ao lançamento do débito tributário. Logo, a juntada de processo administrativo fiscal, neste caso, é absolutamente desnecessária. Confira-se: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O IAA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DECLARADAS EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. MP Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. I - Embora a parte sucumbente seja a Fazenda Nacional, de se ressaltar que a MP nº 2.180-35/2001 somente afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários quando a execução não é embargada. II - Esta Colenda Corte firmou seu entendimento, por meio do enunciado sumular nº 153, no sentido de que a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários do advogado do executado nos casos em que desistiu da execução fiscal após a apresentação de embargos. Na hipótese vertente, a defesa apresentada pela parte executada foi a exceção de pré-executividade, meio análogo aos embargos e bastante para configurar a hipótese do verbete mencionado. Precedentes: REsp nº 611.253/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/06/2004; AGA nº 492.406/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13/10/2003; REsp nº 291.425/DF, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 04/08/2003 e REsp nº 85.869/SC, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/03/1999. III - Embargos de declaração acolhidos, para condenar a embargada no pagamento da verba advocatícia, fixada em 10% sobre o valor corrigido da causa. (EDcl no REsp n. 711.997/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 139.) – destaquei. Ainda que não tenha ocorrido o lançamento do tributo por homologação, fato é que nem a Lei de Execuções Fiscais e nem o Código Tributário exigem a juntada de qualquer processo administrativo aos autos da execução fiscal. Assim, a juntada de tal documento, além de desnecessária, não tem previsão legal. Confira-se o entendimento do STJ acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NECESSIDAD E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Esta Corte, com base no § 1º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1203836/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. 2. O Tribunal de origem foi claro ao assentar que a CDA ora atacada preenche todos os requisitos legais. Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido, para a verificação de eventuais vícios nos requisitos de validade da certidão de dívida ativa, pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: AgRg no AREsp 832.015/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016. 3. O tribunal de origem entendeu que, muito embora a prescrição e a decadência sejam causas de extinção do crédito tributário e, por essa razão, seja possível o seu reconhecimento de ofício, a ora agravante não coligiu aos autos os necessários documentos que possam demonstrar, com exatidão, os marcos temporais do fato gerador e da constituição definitiva do ITCMD, de modo que não seria possível reconhecer sua ocorrência na hipótese, sobretudo em se tratando de exceção de pré- executividade. 4. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Revisar o entendimento do tribunal local quanto à necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória a atrair o óbice da já citada Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.330.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) – destaquei Ausência de intimação administrativa acerca do débito tributário (ofensa ao contraditório e ampla defesa) Os débitos cobrados na execução fiscal decorrem de tributos lançados por homologação. Ou seja, o contribuinte os informou ao Fisco, mas, deixou de recolhê-los. Portanto, não havia obrigação legal de intimar o excipiente, administrativamente, para que fosse procedido o recolhimento do tributo, na medida em que ele mesmo já tinha ciência da existência e data de vencimento, visto que procedeu à sua declaração. Vícios de forma nas certidões de dívida ativa As certidões de dívida ativa gozam de presunção de liquidez e certa, que pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário. A emissão das CDA’s é padronizada e, portanto, em regra, não sofrem de nulidades que impliquem ofensa direta aos requisitos legais. É possível que exista alguma nulidade nas CDA’s, mas, a alegação deve ser robusta. Destaco, ainda, que eventual vício na CDA, que não carrete prejuízo à defesa, não pode implicar na sua nulidade, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESSENCIAL OU RELEVANTE À CONSTITUIÇÃO FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO E À DEFESA DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da previsão legal e jurídica em sentido contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais não têm o efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir com precisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e da folha de inscrição da dívida. 2. No entanto, essa prática deve ser coibida, por representar uma dificuldade adicional à demonstração da regularidade da inscrição. 3. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.400.594/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 14/2/2014.) No caso, a origem do débito e os encargos sobre ele incidentes, bem como a data de vencimento, se encontram suficientemente previstos nas CDA’s. Tanto que a parte agravante os impugnou. Logo, concluo que inexiste qualquer vício aparente, com robustez e gravidade suficiente para comprometer o direito de defesa da parte executada, a justificar a declaração de nulidade das certidões de dívida ativa que instruem a execução fiscal. Encargos legais As multas, correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito, constantes da CDA, já passaram pelo crivo da jurisprudência das Cortes Superiores, a quais reconheceram sua exigibilidade. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO FISCAL. CÁLCULO POR DENTRO. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 582.461/SP. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. ASSENTIMENTO DO CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO AFIRMADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 582.461/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.8.2011). CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. QUANTIA ARBITRADA NA CORTE LOCAL. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que é a Certidão de Dívida Ativa o título executivo extrajudicial que lastreia a execução fiscal e que, ao mesmo tempo, deve instruir a petição inicial. 3. A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que "o ICMS tem por base de cálculo o valor da operação mercantil ou da prestação de serviços, em cuja composição encontra-se o valor do próprio tributo, nos termos do art. 13, § 1º, I, da Lei Complementar 87/96 e art. 2º, § 7º, do Decreto-lei 406/68. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas" (REsp 1.041.098/SP, Rel. Min ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 21/8/2009). A fixação desse entendimento foi provocada pelo julgamento do RE 212.209/RS, leading case de 1999, mediante o qual o Plenário do STF julgou constitucional a referida forma de cálculo do ICMS. Em 2011, novamente instada a se pronunciar, a Suprema Corte reafirmou aquele entendimento ao julgar o mérito de repercussão geral que envolve o tema (RE 582.461, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/5/2011, Repercussão Geral, DJe 17.8.2011). 4. O Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.175/SP (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 1º/7/2009), firmou o entendimento de que "aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária". 6. Quanto à tese de afronta ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ decorre da falta de especificação concreta dos fatos valorados no acórdão que arbitrou os honorários advocatícios. Com efeito, ao justificar a manutenção da verba fixada, o Tribunal de origem consignou que a quantia arbitrada (quinze por cento do valor da causa) considerou o "trabalho profissional desenvolvido pelos patronos da embargada. Nesse contexto, considerando os requisitos concernentes ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza / importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o valor dos honorários não deve ser reduzido". 7. Assim, a reforma do julgado não demanda a exegese dos elementos normativos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, mas a análise de questões fáticas e probatórias (teor e complexidade das peças apresentadas, tempo transcorrido para a solução da lide, etc.), obstada nos termos do enunciado sumular acima referido. 8. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.782.584/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. MULTA FISCAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários (RE 582.461, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/8/2011, Tema 214 da Repercussão Geral). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1288320 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021) Conclusão As alegações feitas pela parte agravante não encontram amparo legal ou jurisprudencial. Estão em confronto com a jurisprudência dominante das Cortes Superiores e, até mesmo, contrariam teses vinculantes por elas fixadas. Entendo, assim, que o recurso pode ser julgado monocraticamente. Prevê o Código de Processo Civil que: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Não obstante a redação supra, tenho que a reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, conforme explico. De saída, destaco que a decisão monocrática se sujeita a agravo legal, previsto no artigo 1.021 do CPC. Tal recurso leva a matéria decidida a órgão fracionário do tribunal, garantindo às partes julgamento por colegiado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Prosseguindo, o próprio Superior Tribunal de Justiça, amparado em seu Regimento Interno, admite o julgamento monocrático do relator, mesmo que não haja súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, desde que haja entendimento dominante sobre o tema. A Súmula 568 daquela Corte continua a ser aplicada regularmente, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Prevê aquela súmula que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A título de exemplo, os acórdão AgInt no REsp n. 1.852.090/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgInt no REsp n. 1.914.810/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.281.807/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 822.886/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023. Como se vê, é sempre assegurado à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC/2015) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC/2015). Destaco que o art. 6º do CPC/2015 determina que “...todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A possiblidade de decisão monocrática, pelo relator, amparada em decisões recorrentes, em um mesmo sentido, proferido pelas Cortes Superiores, cumpre a necessidade de se agilizar o julgamento dos feitos, dando, ao mesmo tempo ao jurisdicionado decisão de mérito justa e efetiva. Não é razoável levar a matéria contrária ao entendimento das Cortes Superiores diretamente a julgamento colegiado, mormente quando o julgamento do órgão fracionário do Tribunal processante se alinha a ele. Se proferida a decisão monocrática e a parte interessada demonstrar que ela não se encaixa no entendimento dominante, então, faz sentido submeter, a questão, posteriormente, a julgamento colegiado. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento. Encaminhe-se cópia ao juízo recorrido. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital. ” A decisão agravada funda-se na literalidade da lei e em jurisprudência dominante sobre o tema, de forma que o alegado no presente recurso não abala a convicção formada . Outrossim, quanto à alegação de excessos quanto à multa e os encargos aplicados, a agravante afirma que estes merecem uma análise diferenciada por se tratar de uma empresa e tais ônus comprometerem a atividade empresarial. Ocorre que, para que tal alegação prospere, é necessário o mínimo de lastro probatório de que os valores bloqueados seriam capazes de prejudicar o exercício de suas atividades e o pagamento de seus funcionários, o que não constou nos autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA MORATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ESCOLA MONTEIRO LOBATO EIRELI contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, no qual se questionava a validade da execução fiscal, a ausência de notificação administrativa prévia do débito tributário, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a alegada exorbitância da multa moratória aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a necessidade de juntada do processo administrativo à execução fiscal; (ii) a validade e regularidade da Certidão de Dívida Ativa; e (iii) a legalidade da multa moratória aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais não exigem a juntada do processo administrativo à execução fiscal, sendo suficiente a Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção de certeza e liquidez. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação não exigem prévia notificação administrativa do contribuinte, pois a obrigação tributária já foi declarada pelo próprio sujeito passivo, afastando-se alegação de cerceamento de defesa. A CDA que instrui a execução fiscal preenche todos os requisitos legais, discriminando a origem, a natureza do débito, os acréscimos aplicados e a legislação de regência, inexistindo nulidade apta a infirmar sua validade. A multa moratória fixada em 20% não apresenta caráter confiscatório, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 214 da Repercussão Geral. O agravante não demonstrou, com provas hábeis, que os encargos aplicados comprometeriam suas atividades empresariais, sendo insuficiente a mera alegação nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: A execução fiscal pode ser instruída exclusivamente com a Certidão de Dívida Ativa, sendo desnecessária a juntada do processo administrativo. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação não exigem prévia notificação administrativa do contribuinte para cobrança judicial. A multa moratória fixada em 20% é constitucional e não se reveste de caráter confiscatório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 995, parágrafo único, e 1.021; CTN, arts. 97, V, e 161, §1º; Lei nº 6.830/80, art. 6º, §1º; Lei nº 9.430/96, art. 61. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 582.461/SP, Tema 214 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no AREsp 1.737.184/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11/9/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.330.938/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 9/10/2023; TRF-3, AI 5000598-38.2023.4.03.0000, rel. Des. Federal José Carlos Francisco, j. 1/6/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Edvan Schurt Ribeiro x Mhs Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Eireli e outros

ID: 309558440

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5004927-05.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVAN SCHURT RIBEIRO

Polo Passivo:

MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS WALZBURGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDIVANE BRUM

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ROBERTO KROBEL

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004927-05.2020.8.24.0025/SC AUTOR : EDVAN SCHURT RIBEIRO ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPREENDIMENTO… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004927-05.2020.8.24.0025/SC AUTOR : EDVAN SCHURT RIBEIRO ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI (Representado) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) INTERESSADO : MARIA HELENA DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Edvan Schurt Ribeiro em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou o autor, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em dezembro de 2019, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e (ii) R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em 106 (cento e seis) parcelas mensais, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 10/01/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, passou a sofrer ameaças de perda da posse, em razão de distrato firmado entre MHS e G.F. Construtora, o qual teria ensejado a revogação da procuração utilizada para a venda do bem. Diante desse cenário, requereu a consignação em pagamento dos valores devidos. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 8, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de consignação em pagamento das parcelas do preço. Na oportunidade, concedeu-se à parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. A G.F. Construtora juntou atos constitutivos e procuração no evento 21. Citada, a ré MHS apresentou contestação, com reconvenção, no evento 22, DOC2 . Em sede preliminar, requereu a extinção do processo, em razão do depósito parcial dos valores em atraso. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Quanto à reconvenção, requereu a rescisão do contrato, com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de aluguel mensal, em montante equivalente a 1% do valor do imóvel pelo prazo em que permaneceu no bem, além do pagamento das multas contratual e rescisória. Réplica e contestação à reconvenção apresentadas no evento 30, DOC1 . Na decisão de evento 43, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Renúncia ao mandato apresentada pelos advogados da G.F. Construtora ( evento 62, DOC2 ). Mandado de citação da ré G.F. Construtora juntado no evento 73, DOC1 . Ofício juntado no evento 80, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 69, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor da segunda ré, representada no ato pela primeira demandada ( evento 1, DOC4 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 43, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Da renúncia ao mandato apresentada pelos procuradores da G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Diante dos documentos juntados no evento 92, DOC2 , excepcionalmente, acolho a renúncia ao mandato apresentada pelo advogado Caio Daniel Giraldi dos Santos. Exclua-se o causídico da capa dos autos. 4. Da revelia da G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Extrai-se da certidão de evento 73, DOC1 que a ré G.F. Construtora e Incorporadora Ltda foi citada em 03/12/2024, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação da sua defesa (evento 76 da capa dos autos). Assim, nos termos dos arts. 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil, decreto a sua revelia. Deixo , porém, de aplicar os seus efeitos, já que há contestação pela corré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli (evento 22). 5. Da penhora no rosto dos autos Dê-se ciência às partes do ofício juntado no evento 80, DOC1 , acerca da penhora efetivada no rosto dos autos. 6. Da suspensão do feito No mais, diante da citação de todos os réus e da ausência de pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. O presente sobrestamento não prejudica os depósitos mensais realizados pela parte ativa, que deverá manter os pagamentos na forma determinada na decisão que deferiu a consignação dos valores em juízo. Ainda, eventual pedido pendente relacionado à correção dos valores consignados será analisado após o retorno à tramitação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000799-49.2023.8.21.0047

ID: 283428147

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000799-49.2023.8.21.0047

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIRSON JOSE SCHEEREN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BARDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINA BLAU BARDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000799-49.2023.8.21.0047/RS EXEQUENTE : DIRSON JOSE SCHEEREN ADVOGADO(A) : MARCELO BARDEN (OAB RS059293) ADVOGADO(A) : ALINE REGINA BLAU BARDEN (OAB RS057754) DESPACHO/DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000799-49.2023.8.21.0047/RS EXEQUENTE : DIRSON JOSE SCHEEREN ADVOGADO(A) : MARCELO BARDEN (OAB RS059293) ADVOGADO(A) : ALINE REGINA BLAU BARDEN (OAB RS057754) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pretende a parte exequente a expedição de RPV complementar, sob o argumento de que existe saldo remanescente não contemplado na requisição original (Evento 32). O INSS impugnou o pedido de pagamento de valores complementares no presente cumprimento de sentença (Evento 37). É o relatório. Decido. Assiste razão ao INSS. O Supremo Tribunal Federal admitiu o Recurso Extraordinário 1.169.289/SC, em repercussão geral, no qual se discutiu a possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), tendo em vista o artigo 100, § 12, da Constituição Federal, incluído pela Emenda nº 62/2009. Por ocasião do julgamento, o STF firmou a seguinte tese (Tema 1.037): "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça. " - grifei Com efeito, restou definido que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do requisitório (precatório ou RPV) e o efetivo pagamento, face à inexistência de mora no período. Em direção semelhante, assim dispõe o art. 21-A da Resolução 448/2022 do CNJ: Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ( Selic ) - de dezembro de 2021 em diante. § 1o Antes do momento definido no caput deste artigo observar-se-ão os índices de atualização previstos no título executivo ou na conta de liquidação. § 2o Para os precatórios expedidos no âmbito da administração pública federal, aplicar-se-á o IPCA-E como índice de atualização no período de vigência dos arts. 27 das Leis no 12.919/2013 e 13.080/2015. § 3o Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do art. 39, caput, da Lei no 8.177/1991, no período de março de 1991 a junho de 2009, IPCA-E de julho a 9 de dezembro de 2009, Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, IPCA-E de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021 e taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de dezembro de 2021 em diante. § 4o Até novembro de 2021, aos precatórios de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário seguindo, a partir do mês seguinte, a regra de atualização do artigo 21 dessa Resolução. § 5o A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o § 5o do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo. § 6o Não havendo o adimplemento no prazo a que alude o § 5o do artigo 100 da Constituição Federal, a atualização dos precatórios tributários e não-tributários será pela taxa Selic. Não se ignora que, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório , haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. No entanto, a hipótese dos autos encerra solução diversa. O caso não versa sobre hipótese de mora no pagamento da requisição, uma vez que o ofício requisitório foi quitado dentro do prazo constitucionalmente previsto. De fato, ainda que a EC nº 113 preveja a utilização da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, esta taxa não pode ser utilizada no chamado período de graça, pois não houve a caracterização da mora . Apenas se o ofício requisitório tivesse sido pago em atraso seria caso de aplicação da SELIC no período entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. Tendo sido quitado tempestivamente, mostra-se correta a aplicação do IPCA-E . Assiste razão, portanto o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em sua impugnação. No mesmo sentido, cito julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC. 113/2021. TAXA SELIC. CASOS DE MORA. 1. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda n. 113, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 2. Entretanto, não havendo mora no pagamento do ofício requisitório, mantém-se o IPCA-e. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042190-35.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/03/2024) - grifei PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DA MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. TEMA 96/STF. ANATOCISMO. NECESSIDADE DE CÁLCULO DETALHADO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO E O PAGAMENTO. PERÍODO DE GRAÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1037 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. 1. Sendo descabido o anatocismo, torna-se imprescindível a apresentação da conta com os valores individualizados, a título de principal e de juros. Ausente o demonstrativo detalhado, torna-se prejudicada a análise do pedido quanto à incidência dos juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96 do STF). 2. O Plenário do STF decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, considerado o "período de graça" previsto na Constituição, que é de 1º de julho até o fim do exercício financeiro seguinte (Tema 1.037 da repercussão geral). 3. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplicam-se, nas condenações previdenciárias, o IGP-DI de 05/96 a 03/2006 e o INPC a partir de 04/2006. Por outro lado, quanto às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve ser aplicado o IPCA-E. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004927-71.2020.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/11/2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA CONTA E O PAGAMENTO. INCABÍVEL. O Tema 1.037 do STF (Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento), recentemente apreciado pelo Plenário que decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, considerado o "período de graça" previsto na Constituição, que é de 1º de julho até o fim do exercício financeiro seguinte. A tese de repercussão geral firmada no julgamento foi a seguinte: " O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o parágrafo 5º do artigo 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça' ". (TRF4, AG 5024808-34.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 30/09/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Preclusa a decisão, voltem conclusos para extinção. Intimação agendada. Diligências legais.

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Processo nº 5004927-49.2024.8.24.0062

ID: 325711204

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004927-49.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE JONAS BIANCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA PAZ VANINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEONARA MIQUELI PIRES DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004927-49.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : FELIPE JONAS BIANCHI ADVOGADO(A) : VANESSA PAZ VANINI (OAB SC052289) ADVOGADO(A) : GEONARA MIQUELI PIRES DE LIMA (OAB SC056182) DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004927-49.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : FELIPE JONAS BIANCHI ADVOGADO(A) : VANESSA PAZ VANINI (OAB SC052289) ADVOGADO(A) : GEONARA MIQUELI PIRES DE LIMA (OAB SC056182) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de cumprimento de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. 2. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1°, do CPC. 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10%, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executada HURB TECHNOLOGIES S.A., CNPJ: 12954744000124 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada (ainda que parcial): a) Intimem-se as partes, podendo a parte executada oferecer embargos, no prazo de 15 dias (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95; Enunciado 142 do FONAJE; arts. 854, §3º, e 847, ambos do CPC). b) Havendo qualquer insurgência pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. c) Do contrário, caso não haja manifestação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial (caso este em que deverá haver prévio cumprimento dos itens 4.1, "a" e "b"), proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame , proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, apresentar certidão individualizada/dossiê do DETRAN acerca do veículo, bem como indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora, informado o endereço e apresentado o documento do DETRAN, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud , ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada HURB TECHNOLOGIES S.A., CNPJ: 12954744000124 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

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Processo nº 5004927-37.2025.4.03.6301

ID: 329687779

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004927-37.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA SANTOS DE ALMEIDA

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GUSTAVO ANDRADE ALBINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004927-37.2025.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: M. S. L. REPRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004927-37.2025.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: M. S. L. REPRESENTANTE: MICHELE LIMA DE SOUZA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: GUSTAVO ANDRADE ALBINO - SP475174, LORENA SANTOS DE ALMEIDA - SP399058, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por M.S.L., representado por sua genitora, Michele Lima de Souza, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, da Constituição Federal e artigo 20 “caput”, da Lei n 8.742, de 07.12.93. Aduz preencher todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, porquanto a renda mensal per capita do grupo familiar é precária, não sendo suficiente para garantir a manutenção de sua família com dignidade. Relata ser portador de enfermidades incapacitantes. Neste aspecto, salienta que o requisito do limite da renda previsto nos artigos 8 e 9, incisos II, do Decreto 6.214/07, não devem ser vistos como uma limitação dos meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso, mas sim, apenas como um parâmetro, sem exclusão de outros – entre eles as condições de vida da família – devendo-se emprestar ao texto legal interpretação ampliativa. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminares e combatendo o mérito, postulando a improcedência do pedido. Foram apresentados os laudos periciais médico e socioeconômico da parte autora. Instado o Ministério Público Federal. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Quanto às preliminares suscitadas pelo INSS, afasto-as. Refuto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, posto que não restou demonstrada a ultrapassagem do limite estabelecido para determinação da competência do JEF. Em igual modo, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, porquanto não demonstrado pelo INSS que a parte autora percebe atualmente benefício da Previdência Social. Afasto também a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, tendo em vista que entre a data de indeferimento do benefício e a data de propositura da ação não decorreram 5 anos. No mérito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos termos do artigo 203, no sentido de que será ela prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, com suas posteriores complementações e alterações, regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo em seu artigo 20 e seguintes os conceitos do benefício em questão. Já no artigo 20 fixa os requisitos para a concessão do benefício, sendo eles ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, a partir de 1º de outubro de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não possuir condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (LOAS) traçou os requisitos para a obtenção do benefício, a saber: i) deficiência ou idade superior a 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência. Com relação à deficiência a Lei n. 12.435/11 modificou a definição, que passou a ser: “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual o u sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.” Pouco tempo depois, a Lei n. 12.470/11 alterou o art. 20, § 2º, da LOAS para incluir a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas como uma das variáveis na aferição da deficiência. Desse modo, incorporou ao texto da LOAS a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo 186/2008). Desse modo, o dispositivo em comento passou a ter a seguinte redação: “Art. 20 - ... § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” A Lei n. 12.470/11 suprimiu a “incapacidade para o trabalho e para a vida independente” como requisito de concessão do benefício. Com isso, a avaliação deve recair sobre a deficiência e as limitações dela decorrentes para a participação na sociedade em suas diversas formas. Por outro lado, tanto a Lei n. 12.435/11 quanto a Lei n. 12.470/11 consideraram impedimentos de longo prazo como aqueles impedimentos iguais ou superiores há dois anos. Essa previsão constou do art. 20, §2º, II, da LOAS com redação dada pela Lei n. 12.435/11, mas teve sua redação alterada e colocada no §10º do art. 20 da LOAS pela Lei n. 12.470/11, in verbis. Art. 20 - ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela -Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011). Portanto, para a concessão desse benefício, se faz necessário o preenchimento de dois únicos requisitos: 01) ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e 02) não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, previsto no artigo 203, V da Constituição Federal. Assim sendo, deste último requisito vê-se que o benefício assistencial é direcionado unicamente para pessoas em hipossuficiência econômica, vale dizer, para aqueles que se encontram em situação de miserabilidade; que, segundo a lei, é determinada pelo critério objetivo da renda "per capita" não ser superior a 1/4 do salário mínimo. Sendo esta renda individual resultante do cálculo da soma da renda de cada um dos membros da família dividida pelo número de componentes. E sabiamente explanou o legislador no texto legal a abrangência para a definição do termo “família”, estipulando que esta é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (padrasto/madrasta), irmãos solteiros, os filhos (enteados) e menores tutelados, quando residirem sob o mesmo teto. Destarte, a lógica da qual se originou a ideia do benefício é perpetrada em todos os itens legais. Logo, aqueles que residem sob o mesmo teto, identificados como um dos familiares descritos, tem obrigação legal de zelar pela subsistência do requerente familiar, de modo que sua renda tem de ser sopesada para a definição da necessidade econômica alegada pelo interessado no recebimento da assistência. No que toca à renda e à possibilidade de se manter ou de ser mantida pela família, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei 8.742/93 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. O requisito da renda per capita merece reflexão, pois não há de ser afastada do Poder Judiciário a possibilidade de verificar a miserabilidade diante da real situação da família. É preciso ressaltar que a diferença aritmética entre a renda familiar mensal per capita verificada em concreto e a renda familiar mensal per capita prevista em abstrato não pode ser considerada, em termos de promoção da dignidade da pessoa humana, como medida razoável para sustentar a capacidade econômica da parte autora. Outrossim, o Estatuto do Idoso prevê a desconsideração desse valor no caso de um dos integrantes do núcleo familiar já perceber um benefício de amparo assistencial, não fazendo menção aos benefícios previdenciários. Depreendemos que o legislador regulamentou menos do que gostaria, razão pela qual a jurisprudência pátria tem aplicado por analogia a regra supra referida para os casos em que algum membro da família receba algum benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVOS RETIDOS. INVÁLIDA. DEFICIÊNCIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TUTELA ANTECIPADA. I - Não se conhece dos agravos retidos de fls. 91/96 e 172/175, não havendo requerimento expresso no apelo (art. 523 do C.P.C.). O agravo retido de fls. 107/112, também, não deve ser conhecido, tendo em vista que houve reconsideração da decisão agravada, culminando em falta de interesse processual. II - É de ser deferido benefício assistencial à pessoa inválida, com a idade avançada, hoje tem 68 anos, portadora de distúrbios cardíacos e respiratórios, prolapso uterino e pressão alta, que vive com o marido, que recebe aposentadoria de um salário mínimo, que se mostrou insuficiente para suprir suas necessidades básicas e com assistência médica e remédios. III - Pessoa portadora de deficiência é aquela que está incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão dos males que a cometem. O rol previsto no artigo 4º, do Decreto nº 3.298/98 não é exaustivo. IV – É preciso considerar que para a apuração da renda mensal per capita, faz-se necessário descontar o benefício de valor mínimo, que teria direito a parte autora. V – Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que o benefício já concedido a qualquer membro da família, nos termos do “caput,” não será computado para fins de cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere a LOAS. VI – Há no conjunto probatório, elementos que induzem à convicção de que a autora está entre o rol de beneficiários descritos na legislação. VII – Termo inicial mantido na data do requerimento administrativo, momento em que o INSS tomou conhecimento da situação da autora. VIII – Honorária deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula 111, do STJ). IX – Não prospera o apelo no tocante à isenção de custas, considerando que não houve condenação neste sentido. X – Prestação de natureza alimentar, com provimento favorável à parte autora em 1ª Instância, ensejando a antecipação da tutela, de ofício, para imediata implantação do benefício. XI – Apelação do INSS e reexame necessário parcialmente providos”. (TRF 3ª Região, AC 2004.03.99.012665-4, Rel. Marianina Galante; 9ª Turma; Data Julgamento 23.08.2004) Cabe, dessa forma, analisar se a parte autora preenche os requisitos para a obtenção do amparo assistencial, diante das normas relativas ao tema acima mencionadas. No caso dos autos A parte autora alega possuir deficiência física, com quadro de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (F90), Transtorno de Conduta (F91.3) e Transtorno de Desenvolvimento da Fala e da Linguagem (F80); estando atualmente com seis anos de idade. Sustenta que a renda familiar é insuficiente à provisão de suas necessidades básicas; pugna pela concessão do benefício assistencial. Quanto ao elemento de deficiência. A parte autora pleiteia a concessão do benefício na qualidade de portador de deficiência. Realizada a perícia médica, não foi constatada a deficiência, nos termos da Lei, cujas principais considerações seguem transcritas: "(...) De acordo com os documentos médicos anexados aos autos, o menor é portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90), Transtorno de Conduta (CID F91.3) e Transtorno do Desenvolvimento da Fala e da Linguagem (CID F80), todos confirmados por avaliação neuropsicológica realizada em 03/02/2023. Está em acompanhamento clínico e faz uso de medicações específicas para o quadro: Metilfenidato 10 mg/dia e Periciazina duas vezes ao dia. Ao exame pericial, observou-se criança em bom estado geral, colaborativa, comunicativa, com boa fluência verbal, coerência na fala e comportamento adequado durante toda a avaliação. Demonstrou contato visual, compreensão de comandos e interação compatível com sua faixa etária. Não foram identificadas limitações físicas, neurológicas ou sensoriais relevantes. Do ponto de vista funcional, a criança apresenta boa autonomia para atividades cotidianas: alimenta-se sem ajuda, tem independência nas atividades de higiene, sabe escrever o próprio nome e reconhece números. Frequenta a pré-escola com acompanhamento escolar e realiza terapias de fonoterapia e psicopedagogia semanalmente. Apesar de apresentar prejuízo leve nas funções mentais e comportamentais, as evidências clínicas e funcionais não são compatíveis com impedimento de longo prazo nos termos da Lei nº 8.742/1993, uma vez que não se observam barreiras que impeçam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras crianças de sua faixa etária. A somatória da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) foi de 1825 pontos, valor que não configura deficiência. V. CONCLUSÃO: Não constatada deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. (...)" (id 364480299 – anexado em 18/05/2025). Observa-se que o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 indica como requisito para concessão do benefício ser a pessoa idosa com 70 anos (redução para 65, conforme o artigo 34 da Lei 10.741/03) ou pessoa com deficiência. Não há previsão legal para a concessão do benefício assistencial àquele que não tiver o diagnóstico de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em análise, não foi constatada a existência de impedimentos de longo prazo da parte autora. Considerando os parâmetros legais e as conclusões extraídas nos trabalhos técnicos em apreço, a parte autora não se enquadra como pessoa com deficiência, a fim de obter o benefício assistencial pleiteado. Quanto à impugnação oferecida pela parte autora, esta não possui o condão de afastar o laudo pericial. Referida manifestação não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado, a realização de nova perícia, ou ainda o retorno dos autos ao perito para resposta aos quesitos apresentados. A presença de doença, lesão ou deformidade não é sinônimo de impedimentos de longo prazo e não é porque a parte discorda da conclusão do perito judicial ou porque este apresenta conclusão diversa dos médicos da parte autora que o laudo deve ser afastado. O perito judicial que elaborou o laudo em referência é imparcial e de confiança deste juízo e o laudo por ele elaborado encontra-se claro e bem fundamentado, razão pela qual o acolho. Assim, não estando preenchido o requisito inerente à pessoa, torna-se inócua a análise da questão socioeconômica desta, justamente por não preencher o requisito pessoal. Por tudo o que averiguado, não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, sendo de rigor a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Ciência ao MPF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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