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Processo nº 5004967-62.2025.8.09.0143

ID: 319330115

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004967-62.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SOUSA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

THIAGO BRAGA DE DEUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5004967-62.2025.8.09.0143Promovente: Osvaldo Correia TelesPromovido: Adriano Sousa dos SantosNatureza: Cumprimento … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5004967-62.2025.8.09.0143Promovente: Osvaldo Correia TelesPromovido: Adriano Sousa dos SantosNatureza: Cumprimento de sentençaDECISÃO Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Osvaldo Correia Teles contra Adriano Sousa dos Santos.Na petição inicial, o autor informou que é credor do requerido referente ao montante de R$ 5.000,00, consubstanciado em dois cheques emitidos em 01/08/2023 e pré-datados para os dias 01/10/2023 e 01/12/2023, ambos no valor de R$ 2.500,00 (mov. 1).Citado, o requerido não pagou e nem opôs embargos, razão pela qual constituiu-se o título executivo judicial e determinou-se a sua intimação para pagamento, conforme os regramentos do cumprimento de sentença (mov. 16).Por sua vez, o executado apresentou impugnação. Sustentou que os cheques não foram apresentados ao banco, fato que, segundo alegou, demonstra a inexistência da constituição válida em mora. Defendeu que, por isso, os encargos legais somente poderiam incidir a partir do ajuizamento da ação.Requereu o benefício da gratuidade da justiça, a concessão de efeito suspensivo à execução, com fundamento na relevância das alegações e no risco de prejuízo patrimonial, além do encaminhamento dos autos à contadoria para revisão do valor executado e a designação de audiência de conciliação (mov. 21).Após manifestação do exequente (mov. 25), vieram os autos conclusos.Decido.Primeiramente, observa-se que o executado não depositou judicialmente o valor apontado como devido pelo exequente, o que justifica a imposição da multa e dos honorários de 10% previstos no § 1º do art. 523 do CPC.Quanto à impugnação, o § 4º do art. 525 do CPC estabelece que, alegado excesso de execução, incumbe ao impugnante apontar o valor que entende como correto, caso contrário, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso for o seu único fundamento.Sendo justamente esse o caso, já que o executado se limitou a alegar o excesso, mas não indicou o valor tido como correto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença.Isso não impede, por outro lado, que a tese defensiva seja analisada, até porque supostos erros de cálculos são questões de ordem pública e podem ser apreciadas de ofício pelo Juízo.De todo modo, não se sustenta o argumento do executado de que os juros e a correção monetária foram incluídos de forma equivocada.A ausência de apresentação do cheque ao banco acarreta, apenas, a aplicação dos juros de mora desde o primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, no caso, a citação do devedor, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.768.022, de relatoria do Ministro Marco Buzzi:RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. 1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre as partes contendoras. 2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15). 3. Recurso especial provido.Por outro lado, no primeiro cálculo, o exequente aplicou os juros de mora desde a data da emissão dos cheques (mov. 13).Contudo, ao se manifestar sobre a impugnação, o exequente juntou cálculo correto, no qual foi aplicada a correção monetária a partir da emissão dos cheques e os juros de mora contados da citação. No referido cálculo consta, ainda, o acréscimo da multa e dos honorários de 10%, em razão da ausência de pagamento voluntário (mov. 25).Logo, não há necessidade de remessa dos autos à contadoria.No mais, verifica-se que, embora o executado tenha manifestado interesse na realização de acordo, o exequente permaneceu silente quanto a esse ponto.Por fim, consigno que, apesar do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o executado não juntou nenhum documento que comprove essa situação.Ante o exposto, intime-se:1. O exequente, para que informe se tem interesse na realização de acordo.2. O executado, para que apresente declaração de renda e junte cópia da carteira de trabalho, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Josenir Farias x Banco Bmg Sa

ID: 321785011

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-40.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSENIR FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DA SILVA MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004967-40.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSENIR FARIAS Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA MARQUES - ES30684, JOAO LUCAS COSTA - ES35242 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 DECISÃO Vistos, etc. 1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito aventadas pela parte ré. 1.I – DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré, em preliminar de contestação, impugnou a gratuidade de justiça concedida à Requerente, alegando que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente e que não foi comprovada a ausência de condições financeiras, nem que o benefício previdenciário seja a única fonte de renda. Contudo, a parte autora anexou declaração de hipossuficiência e extrato do INSS que, a princípio, demonstra que seu rendimento mensal é próximo ao salário mínimo nacional , o que justifica a manutenção do benefício. Deste modo, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. 1.II – DA INÉPCIA DA INICIAL: A parte ré sustentou que a inicial é inepta pois é genérica, não possui provas das alegações e a procuração apresentada não é válida. A parte ré alegou que a procuração juntada na inicial não apresenta poderes específicos para representar a parte na presente demanda e que se trata de documento em formato de formulário com indícios de preenchimento posterior. A parte autora, por sua vez, argumenta que a procuração com cláusula "ad judicia" habilita o advogado para a prática de todos os atos processuais ordinários, sendo desnecessário o reconhecimento de firma ou procuração com finalidade específica. Analisando aos autos constato que o instrumento de mandato acostado aos autos contém expressamente os poderes especiais do art. 105 do CPC, não havendo que se falar em vício de representação. A parte ré sustenta que a petição inicial é genérica e idêntica a outras distribuídas pelo mesmo causídico. Analisando aos autos constato que a inicial específica o contrato e a modalidade de empréstimo questionada e os valores que entende que foram indevidamente descontados. Assim, a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. A parte ré argumenta, ainda, que a parte autora não trouxe prova mínima de suas alegações. Contudo, a questão da suficiência probatória confunde-se com o mérito e será analisada na instrução processual. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 1.III - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré sustenta que a parte autora carece de interesse de agir ante a ausência de pretensão resistida, uma vez que esta não teria comprovado ter procurado a instituição pelos canais administrativos. O entendimento consolidado na jurisprudência pátria é de que o prévio requerimento administrativo não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, salvo exceções legais. Deste modo,Diante do exposto, REPILO a referida preliminar. 1.IV - DA LITISPENDÊNCIA A parte ré suscitou a preliminar de litispendência alegando que a autora possui outras demandas com o mesmo teor argumentativo e sobre o mesmo tema. Analisando aos autos tenho que a tese da parte ré não se sustenta, visto que o outro processo ajuizado pela parte autora possui causa de pedir e pedido diverso, sendo que aquele se refere a outro contrato. Assim, REJEITO a preliminar de litispendência. 1.V - DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO A parte ré suscitou a ocorrência de prescrição, argumentando que transcorreu prazo superior a três anos (art. 206, §3°, inciso IV, do CC) desde a contratação do cartão de crédito consignado, e que mesmo aplicando o CDC, haveria prescrição por ter decorrido prazo superior a cinco anos da contratação ao ajuizamento da demanda. A parte ré alegou ainda a ocorrência de decadência, sob o fundamento de que o prazo para anular o negócio jurídico é de quatro anos, lapso temporal este que já teria fluido. Neste ponto, de partida, compete aqui pontuar que a relação versada nos autos é de consumo, visto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, incabível a aplicação do Código Civil. Do mesmo modo, é inaplicável a previsão do art. 26 do CDC, uma vez que, nesta demanda, a autora não reclama pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, mas sim postula a declaração de inexistência do negócio jurídico, ante a alegada ocorrência de fraude na contratação do empréstimo discutido e, consequentemente, fato do serviço. Conforme precedentes a decadência é incabível quando se busca a nulidade ou inexistência de empréstimo bancário mediante fraude ou ilícito na prestação do serviço. Nestes casos, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC para a pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em se tratando de contrato de empréstimo consignado, cujo pagamento se dá mediante prestações mensais e consecutivas, o termo inicial da prescrição coincide com a data de vencimento da última parcela. Desta forma, entendo que o prazo para anulação do contrato e restituição dos valores pagos aplicável à espécie é o prescricional de 5 anos, previsto no art. 27 do CDC, o qual renova-se mensalmente enquanto ocorrerem descontos no benefício previdenciário do autor, por se tratar claramente de obrigação de trato sucessivo. Isto posto, REJEITO as prejudiciais de mérito (prescrição e decadência) alegadas pela parte ré. 2.Assim, partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, declaro saneado o processo. 3.Com efeito, anoto que o cerne da presente demanda prende-se a apurar a legalidade da contratação impugnada pela parte autora, haja vista que alega desconhecer a assinatura constante no documento contratual apresentado pelo banco. Dessa forma, tendo em vista a verossimilhança das alegações feitas pela parte autora e, considerando a decisão proferida no acórdão que julgou o tema 1061 repetitivo (REsp 1846649/MA), a qual foi firmada a tese de que competirá à instituição financeira a comprovação da autenticidade da assinatura do contrato quando essa for impugnada pelo consumidor, reconheço a relação de consumo firmada entre as partes, nos termos da Súmula 297 do STJ, bem como a hipossuficiência da parte autora para produzir a prova necessária para o deslinde do feito, pelo que, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, DETERMINO a inversão do ônus da prova, notadamente para que o banco réu comprove que a assinatura constante no contrato firmado entre as partes é de fato da parte autora. 4.Proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 5.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

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Processo nº 5004967-67.2025.8.08.0021

ID: 337017954

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-67.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VIVIAN SANTOS GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5004967-67.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: CAROLINE ROCHA DOS SANTOS EXECUTADO: BRUNO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 DECISÃO Intimada a requerente para comprovar sua alegada hipossuficiência, em que pese sua manifestação (ID 70020423), não trouxe aos autos elementos suficientes para fazer prova da referida condição. Em análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora aufere renda mensal acima de 2 salários-mínimos, conforme contracheque no ID 70020428. Ademais, observa-se que a presente demanda versa sobre partilha de um imóvel avaliado em R$150.000,00, do qual a autora detém direito à meação. Tais circunstâncias afastam, por si sós, a alegação de hipossuficiência econômica. Entendo que se a autora realmente fosse hipossuficiente sobre o aspecto econômico, apresentaria comprovante de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007, regulamento em que está explicitamente definido o conceito de “família de baixa renda” para os benefícios de assistência social, dentre os quais reputo poder se inserir a justiça gratuita. Assim, no caso concreto, observo a ausência de comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, de maneira que, não havendo elementos que firmam a presunção de hipossuficiência, é de rigor a negativa do benefício, consoante entende o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. […] (STJ. AgInt no AREsp 736006 / DF. Terceira Turma. Relator: Ministro João Otavio de Noronha. DJ 16/06/2016). É preciso pontificar aqui que o benefício da justiça gratuita se presta a repartir com o interessado na tutela jurisdicional os ônus - pesados - na manutenção de um aparato destinado à resolução de conflitos no âmbito social. Conforme já apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça, a média de custos de um único processo alcança hoje a quantia equivalente a quatro mil reais. Grande parte das custas não satisfaz uma porcentagem infinitesimal desta importância, de modo que a justiça gratuita não se presta ao acesso confortável do Poder Judiciário, mas a assegurar que os efetivamente pobres não tenham direitos violados sem a devida resposta. A outorga indiscriminada da assistência judiciária gratuita, contrariamente a assegurar um acesso à justiça (entendida aqui Justiça enquanto efetiva tutela de direitos e não ao protocolo do Fórum), termina por, na verdade, reduzir as possibilidades que os cidadãos possuem de ver seus interesses legitimamente tutelados pelo Poder Judiciário. Tal entendimento já foi exibido em uma série de artigos de doutrina internacional¹ e, mais recentemente, e obra de escol de Júlio César Marcellino Jr., na qual o autor explicita com clareza que a decisão de litigar ou não é tomada com base em um cálculo entre os custos e os benefícios de se mover o processo na Justiça (Análise econômica do acesso à justiça: a tragédia dos comuns e a questão do acesso inautêntico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016). Uma vez que, mesmo sob a maior pacificação jurisprudencial sempre haverá um grau de incerteza no quilate do acervo probatório, tal decisão é tomada sob risco de vitória ou derrota da parte requerente. Portanto, a decisão de litigar é racionalmente tomada à luz do percentual estimado de êxito multiplicado pelo ganho a ser buscado tomado em face dos custos. Tais custos são, via de regra, exatamente as despesas e custas processuais, estas que se espera isenção pela justiça gratuita. Ocorre que quando se observa o processo decisório de trazer ou não um litígio à justiça, se verifica que quando os custos são exatamente iguais a zero, isso possibilita que vários autores - mesmo que estimem baixíssimos percentuais de êxito em suas pretensões - considerem adequados processos que de outra forma jamais considerariam. Em outras palavras, a concessão a granel da justiça gratuita acaba por gerar uma sucessão de ações judiciais que de outra forma não ingressariam em Juízo. Posto ser o Poder Judiciário - como tudo na vida - detentor de recursos escassos, i.e., finitos, não há qualquer possibilidade de atender igualmente a todas demandas. Nesse dilema, estes processos (de baixa possibilidade de êxito, ou até mesmo frívolos) competem por recursos com demandas sérias e de reais possibilidades de êxito, contribuindo para o caos do Poder Judiciário brasileiro. É preciso reiterar que em nenhum momento defende-se o fim da importante conquista que é a justiça gratuita. Ao contrário. O que se pretende evitar sim é a proliferação desenfreada de ações de autores que somente ingressam com demandas porque não há qualquer risco para eles! Ou, nas palavras de Fábio Tenenblat: “Considerando-se somente o valor esperado positivo (maior do que o zero de não ajuizar), pode-se afirmar que todos os indivíduos com propensão ao risco ou neutros em relação a ele decidiriam pelo ajuizamento da ação. Já para se inferir a decisão de um indivíduo avesso ao risco seria necessário, em princípio, observar sua curva de utilidade. Na situação em análise, entretanto, tal observação é desnecessária, pois não há risco algum. […] Não há possibilidade de perdas! Nessas circunstâncias, ainda que a probabilidade de sucesso fosse reduzida de 20% para perto de zero (0%), qualquer agente racional – independentemente de ser propenso ou avesso ao risco – decidiria pelo ajuizamento da ação. Seria mais ou menos como uma decisão de jogar na Mega Sena sem ter de pagar pela aposta. Parece absurdo, porém o sistema judicial brasileiro propicia diversas espécies de “apostas gratuitas”' (Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 23-35, jan./mar. 2011). No caso vertente, tudo que se demandou da parte autora - evidentemente não porque se entende que a demanda por ela trazida seja frívola ou incapaz de êxito, mas sim para se realizar o controle geral sobre o acesso indiscriminado, com o raciocínio em questão - foi a comprovação mínima de que o pagamento das custas significaria em prejuízo à sua vida digna. Não se questiona que o pagamento de valores para acessar ao Poder Judiciário é desconfortável, até desagradável. A ninguém individualmente interessa efetuar pagamentos ao Poder Público. É da natureza das pessoas e nenhum demérito há nisso. Porém, a justiça gratuita não é um benefício que se presta a quem se pede, uma vez que sua concessão plena e irrestrita gera efeitos absolutamente deletérios não só sobre o erário, mas sobre a própria tutela de direitos para todos, pois gera o assoberbamento de processos no Judiciário o que, ao fim e ao cabo, impede a tutela justa, célere e eficaz dos direitos violados. Por isso, à luz de tudo quanto exposto, indefiro o benefício pleiteado. Dessa forma, intime-se a autora para o recolhimento das despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, na forma do art. 290 do CPC. Com o transcurso do prazo, voltem-me conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 3 de junho de 2025. Juiz de Direito ¹ Cita-se, por todos, o artigo de trabalho de Steven Shavell, datado de 1981, intitulado “The social versus the private incentive to bring suit in a costly legal system” (em tradução livre, Os incentivos sociais versus privados para processar em um sistema legal de custos), disponível em: .

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Processo nº 5004967-73.2024.4.02.5107

ID: 317375774

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-73.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMA MARIA AMADOR DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA

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ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO

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JERSICA DE PINHO HOLANDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004967-73.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO : NORMA MARIA AMADOR DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) ADVOGADO(A) : ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 5004967-73.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO : NORMA MARIA AMADOR DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) ADVOGADO(A) : ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO (OAB RJ242456) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA (OAB RJ237039) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À DOCÊNCIA NOS ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso do INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não comprovou a atividade de magistério pelo tempo necessário para a concessão do benefício. É o relatório. Conforme jurisprudência do STF, a caracterização da atividade de magistério não necessariamente implica exercício da docência, sendo suficiente o exercício de função de magistério em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, inclusive coordenação, assessoramento pedagógico e direção de unidade escolar, vejamos: Já no que importa à tese defensiva apresentada em juízo pelo INSS (fls. 71/75) – em que pese a ausência de provas nos autos de que a autora exerceu efetivamente atividade de direção/coordenação pedagógica -, entende-se que não merece prosperar, uma vez que descompasso com a legislação mais recente e entendimento da jurisprudência. Com efeito, não se justifica o rigor da exigência de que as atividades de magistério se limitem ao exercício único e exclusivo da função de professora, isto é, dentro da sala de aula. Tanto assim que a Lei de Diretrizes e Bases (nº 9.394/1996, em seu art. 67, §2º), que veio a ser alterada pela Lei nº 11.301/2006, passou a prever expressamente que ‘’Para os efeitos do disposto no §5º do art. 40 e no §8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico’’. A esse respeito, destacam-se os julgados a seguir transcritos, colhidos da jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: APOSENTADORIA. PROFESSORES. ORIENTADORA EDUCACIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. O preceito constitucional regedor da aposentadoria dos professores contenta-se com o efetivo exercício em funções de magistério, não impondo como requisito atividade em sala de aula . Assim, descabe ter como infringido o preceito da alínea ‘’b’’ do incido III do artigo 40 da Constituição Federal no que, presente a qualificação de professora , reconheceu-se o direito à aposentadoria especial à prestadora de serviço há vinte e cinco anos nas funções de especialista em educação e orientadora educacional . ’’ (RE nº 196.707, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. DJ 04.08.2000, p. 33) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O §2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, §5º E 201, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I – A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II – As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, §5º, e 201, §8º, da Constituição Federal. III – Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.’’ (ADI nº 3.772, Rel. Min. CARLOS BRITTO. DJe nº 059, de 26/03/2009) No caso concreto, a sentença está bem fundamentada no sentido que os requisitos restaram satisfeitos: No que se refere à atividade profissional desenvolvida pela postulante, esta comprovou o desempenho da função de professora em estabelecimentos de ensino infantil, fundamental ou médio de 01/09/1990 a 30/12/2002 (Campanha Nacional de Escolas da Comunidade), de 01/04/2004 a 31/05/2008 (Centro Educacional Tanguá Ltda.), de 19/02/2013 a 31/12/2013 (Município de Tanguá) e a partir de 01/02/2017 (Castelinho Encantado Empreendimentos Ltda.), conforme demonstram as anotações constantes em sua Carteira de Trabalho, a declaração e sentença acostadas aos autos, além das informações contidas no CNIS (evento 1 – anexos 7, 8 e 9; evento 12 – anexo 2). O INSS, por sua vez, não impugnou os documentos citados. Destaco ainda que os períodos apontados pelo INSS em recurso não foram utilizados para a concessão do benefício. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO , porque satisfeitos os pressupostos legais, e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Condeno o recorrente em honorários no importe de 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Intimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5004967-25.2023.4.02.5005

ID: 276720241

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004967-25.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER FERNANDO AVANCINI

Acórdão

Advogados:

JEFERSON NASCIMENTO FARIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARINE ROSA ROSSETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004967-25.2023.4.02.5005/ES RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO : VALTER FERNANDO AVANCINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFERSON NASCIMENTO FARIAS (OAB ES033135)… Apelação Cível Nº 5004967-25.2023.4.02.5005/ES RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO : VALTER FERNANDO AVANCINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFERSON NASCIMENTO FARIAS (OAB ES033135) ADVOGADO(A) : CARINE ROSA ROSSETO (OAB ES031432) EMENTA Ementa : PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. POEIRA DE MADEIRA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária proposta por segurado contra o INSS visando à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados em condições nocivas à saúde. 2. Sentença de primeira instância que reconheceu a especialidade dos períodos de 01/10/1982 a 14/03/2003, 17/11/2003 a 18/11/2010 e 02/06/2011 a 14/03/2017, determinando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER (15/12/2018). 3. Apelação do INSS alegando ausência de comprovação da especialidade, metodologia inadequada para aferição de ruído e impossibilidade de reconhecimento da exposição a poeira de madeira como agente nocivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos laborados devem ser reconhecidos como especiais para fins de conversão da aposentadoria; (ii) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legislação previdenciária e a jurisprudência consolidada do STJ e STF permitem o reconhecimento do tempo especial em razão da exposição a ruído superior aos limites legais, independentemente da eficácia do EPI. 6. O uso da metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO para aferição de ruído, exigido a partir de 19/11/2003, é compatível com as normas previdenciárias e aplicável ao caso concreto. 7. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos, solventes, resinas, tintas, vernizes e colas enquadra-se como atividade especial, conforme os Decretos n. 53.831/1964, 83.080/1979 e 3.048/1999, além da NR-15, Anexo 13, do MTE. 8. A poeira de madeira é reconhecida como agente cancerígeno pelo Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), sendo possível o enquadramento qualitativo para fins de aposentadoria especial. 9. A existência do indicador IEAN no CNIS e o pagamento da contribuição SAT pela empresa corroboram a especialidade da atividade, conforme o princípio da contrapartida previdenciária. 10. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve ser fixado na liquidação do julgado, ante o julgamento do Tema n. 1.124 do STJ, permitindo-se, entretanto, a execução das parcelas incontroversas a partir do requerimento de revisão (21/08/2020). 11. A partir do trânsito em julgado, a aposentadoria especial deve ser suspensa caso o segurado permaneça ou retorne a atividade nociva, conforme decidido no Tema 709 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação do INSS parcialmente provida para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício seja definido na liquidação do julgado, conforme o Tema 1.124 do STJ, permitindo a execução das parcelas incontroversas a partir do requerimento de revisão (21/08/2020), e fixar a suspensão da aposentadoria especial em caso de permanência ou retorno ao trabalho nocivo. Tese de julgamento : 1. O reconhecimento do tempo especial por exposição a ruído deve observar os limites estabelecidos pela legislação previdenciária vigente à época da prestação do serviço, independentemente da utilização de EPI. 2. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, solventes, resinas, tintas, vernizes e colas caracteriza atividade especial, conforme previsão nos Decretos n. 53.831/1964, 83.080/1979 e 3.048/1999, e na NR-15 do MTE. 3. A poeira de madeira é agente cancerígeno reconhecido pelo Grupo 1 da LINACH, sendo admitida a caracterização da especialidade da atividade de forma qualitativa. 4. A presença do indicador IEAN no CNIS e o pagamento da contribuição SAT corroboram a especialidade do vínculo, em respeito ao princípio da contrapartida previdenciária. 5. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve ser definido na liquidação do julgado, ante a pendência do julgamento do Tema n. 1.124 do STJ, permitindo-se a execução das parcelas incontroversas a partir da data do requerimento de revisão. 6. A aposentadoria especial deve ser suspensa caso o segurado permaneça ou retorne ao trabalho exposto a agentes nocivos, nos termos do Tema 709 do STF. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, § 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68 e 292; NR-15 do MTE, Anexos 11 e 13. Jurisprudência relevante citada : STF, ARE nº 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2014; STF, Tema 709; STJ, Tema 694; STJ, Tema 534; STJ, Tema 1.083; STJ, Tema 1.124. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS apenas para determinar a definição do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do que vier a ser decidido no Tema n. 1.124, permitida a execução das parcelas incontroversas a contar da data do requerimento de revisão (21/08/2020), com posterior suspensão do feito até decisão final do STJ, de modo a resguardar a possível execução de diferenças a partir da DER, e fixar que a partir da data do trânsito em julgado deverá a aposentadoria especial ser suspensa caso se verifique a permanência ou o retorno ao trabalho nocivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5004967-08.2024.8.21.0032

ID: 327383067

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Jerônimo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004967-08.2024.8.21.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITO PAIXAO DE OLIVEIRA ISAIAS DE PAULA SOARES TAMIRIS MAGALHAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA MARONEZE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004967-08.2024.8.21.0032/RS REQUERENTE : ISAIAS DE PAULA SOARES ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA ARAUJO (OAB RS112556) ADVOGADO(A) : MARILIA MAR… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004967-08.2024.8.21.0032/RS REQUERENTE : ISAIAS DE PAULA SOARES ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA ARAUJO (OAB RS112556) ADVOGADO(A) : MARILIA MARONEZE MORAES (OAB RS048586) REQUERENTE : TAMIRIS MAGALHAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA ARAUJO (OAB RS112556) ADVOGADO(A) : MARILIA MARONEZE MORAES (OAB RS048586) REQUERENTE : ESTELITO PAIXAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA ARAUJO (OAB RS112556) ADVOGADO(A) : MARILIA MARONEZE MORAES (OAB RS048586) DESPACHO/DECISÃO Deixo de acolher a preliminar de legitimidade ativa, considerando que se trata de mérito, necessária a dilação probatória, portanto, vai desacolhida. No que se refere à comprovação de endereço, é incontroverso que, em se tratando de perda de patrimônio em decorrência de enchente, não se pode exigir, por óbvio, que a parte autora tenha documentos datados da época em que ocorreram os alagamentos, haja vista que, sabidamente, tal documentação provavelmente foi perdida nas enchentes. Admite-se, no entanto, outros meios de prova para a comprovação quanto a residência da parte requerente no local na época dos fatos. No que se refere à preliminar de ilegitimidade, deixo de acolhê-la, pois é sabido que o Rio Jacuí banha mais de um município, cuidando-se, portanto, de águas de domínio do Estado, nos termos do artigo 26, inciso I, da Constituição Federal, in verbis : “ Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;” Logo, pelo noticiado na inicial, não se trata, tão somente, de manutenção da rede de esgoto municipal, mas demais obras de maior magnitude, ultrapassando, quiçá, os limites do Município, cuja legitimidade, pelo menos neste momento processual, não há como não atribuir ao ente Estatal. Fica, pois, afastada a preliminar ventilada. No que tange à intimação da parte autora para que informe se teve deferido algum auxílio governamental em seu favor, bem como a expedição de ofícios para a Defesa Civil do Município de São Jerônimo e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, INDEFIRO-OS , haja vista juntada aos autos do FIDE, e que não se faz necessária a informação por parte da autora acerca dos benefícios estatais concedidos, porquanto a responsabilização pelos danos causados independe da aferição dessas benesses e eventual pagamento de auxílio governamental é obrigação por parte do Estado, que deve amparar seus cidadãos em casos como o dos autos. Além disso, o abalo moral em ter sua residência atingida pela enchente não é maior ou menor se o governo prestou algum auxílio financeiro e não alteraria a análise do mérito da demanda. Por fim, no que se refere ao pedido de produção de prova testemunhal aportado no evento evento 38, PET1 , destaco que, embora nos processos que versem sobre a enchente de 2015/16 tenha sido oportunizada a produção de prova testemunhal, a situação vertida nos presentes autos é diversa. A diferença reside, principalmente, no fato de que, em setembro e novembro de 2023, não somente a abrangência territorial do Município foi afetada pelo evento de força maior; naquele período decorreram alta precipitação pluviométrica que já haviam acontecido na semana anterior. De acordo com a Climatempo Meteorologia, houve chuva volumosa também em cidades das regiões Sul, Litoral Norte, Fronteira Oeste e Região Metropolitana de Porto Alegre, conforme se verifica da reportagem veiculada 1 . Portanto, sua ocorrência e imprevisibilidade se tratam de fatos públicos e notórios, que não demandam a produção de prova em audiência, pois, independentemente da residência da parte autora já ter sido outrora invadida pelas águas, a solução da lide passa pelo exame da (in)existência ou não do nexo de causalidade entre o evento de força maior e caso fortuito (ciclone extratropical) e a invasão das águas na residência da parte autora, causando os prejuízos alegadas na inicial. Pelo exposto, indefiro o pedido de prova testemunhal . No mais, considerando, ainda, que a novel jurisprudência atual adota o posicionamento de que eventual indenização é destinada à família, aos moradores que dividem o lar, como um todo, deverá a parte autora qualificar o núcleo familiar que residia no referido endereço, há época dos fatos. Cito entendimento jurisprudencial conforme referido: Ementa: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO . TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ NO MUNICÍPIO DE ALVORADA. FALTA DE DESASSOREAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . SÚMULA 23 DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. GRUPO FAMILIAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 71009961178, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 28-04-2023) Intimo a parte autora para que: a) informe se ajuizou ação indenizatória pelos mesmos fatos relatados na petição inicial em face do Município, indicando o número do processo, caso positiva a resposta; b) apresente a relação de pessoas (nome completo e CPF) que residiam no imóvel ao tempo dos fatos e informe se foi ajuizada por qualquer delas ação indenizatória em face do Estado do Rio Grande do Sul e/ou do Município com base nos mesmos fatos que embasam a presente, indicando o(s) número(s) do(s) processo(s), caso positiva a resposta. Após, nova vista ao Estado. Agendei a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5004967-36.2024.8.24.0028

ID: 331432654

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-36.2024.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MATHIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA DE JESUS EUFRAZIO HENRIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004967-36.2024.8.24.0028/SC AUTOR : JOSE ANTONIO MATHIAS ADVOGADO(A) : DEBORA DE JESUS EUFRAZIO HENRIQUE (OAB SC054643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JO… Procedimento Comum Cível Nº 5004967-36.2024.8.24.0028/SC AUTOR : JOSE ANTONIO MATHIAS ADVOGADO(A) : DEBORA DE JESUS EUFRAZIO HENRIQUE (OAB SC054643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSE ANTONIO MATHIAS contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.

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Vera Lucia De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 331284212

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-75.2020.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIVAEL MARCELINO RIBEIRO

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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Procedimento Comum Cível Nº 5004967-75.2020.8.24.0028/SC AUTOR : VERA LUCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RIVAEL MARCELINO RIBEIRO (OAB SC058191) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB S… Procedimento Comum Cível Nº 5004967-75.2020.8.24.0028/SC AUTOR : VERA LUCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RIVAEL MARCELINO RIBEIRO (OAB SC058191) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VERA LUCIA DE SOUZA contra BANCO BMG S.A ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.

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Processo nº 5004967-51.2025.4.04.7122

ID: 333534602

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-51.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARINES DE FATIMA DA COSTA HAHN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CONCILIA LEMOS DE FIGUEIREDO

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NICOLAS FIGUEIREDO NOER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-51.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARINES DE FATIMA DA COSTA HAHN ADVOGADO(A) : CONCILIA LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS109037) ADVOGADO(A) : NICOLAS FIGUEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-51.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARINES DE FATIMA DA COSTA HAHN ADVOGADO(A) : CONCILIA LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS109037) ADVOGADO(A) : NICOLAS FIGUEIREDO NOER (OAB RS115617) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004967-09.2025.4.02.5117

ID: 316431389

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-09.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MORGANA DA PENHA ALVES SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLDAIR DUTRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-09.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MORGANA DA PENHA ALVES SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A) : OLDAIR DUTRA DA SILVA (OAB RJ163000) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-09.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MORGANA DA PENHA ALVES SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A) : OLDAIR DUTRA DA SILVA (OAB RJ163000) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por MORGANA DA PENHA ALVES SOUZA MOREIRA , contra o INSS , com o objetivo de obter a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, indeferido pela via administrativa por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Cópia integral do processo administrativo no evento 1, mas não consta o resultado do requisito de renda per capita do grupo familiar foi atendido (PROCADM18,), mas o benefício foi indeferido por por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, motivo pelo qual, por ora, deixo de determinar a expedição de mandado de verificação socioeconômica. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora quanto ao benefício depende da análise da íntegra do processo administrativo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe. II – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora a inserir seus quesitos via "Ações - quesitos da parte autora" - junto ao Sistema e-Proc, de forma que os mesmos serão juntados automaticamente no "Laudo Pericial Eletrônico" a ser elaborado pelo perito, de modo que não haverá possibilidade de entrega do laudo sem a resposta de tais questionamentos feitos pela parte, evitando, portanto, laudos complementares e atraso no andamento processual. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial : 1 - comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar Cumprido pelo autor: III - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC. IV - C ite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. V - Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. VI - Defiro a realização de perícia médica na especialidade CLÍNICA MÉDICA, ficando o autor ciente de que, caso não haja especialista na área requerida (dentre os profissionais com agenda aberta para marcação de perícia), a perícia poderá ser realizada por perito médico na especialidade alternativa de MEDICINA DO TRABALHO. Em atenção ao estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região por meio do Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI Nº 0007443-86.2025.4.02.8001), comunicado através do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, deixo de fixar os valores dos honorários periciais de modo a permitir que a competente Central de Perícias o faça de forma padronizada. Eventual requerimento para majoração de honorários periciais a ser pago pelo sistema AJG deverá ser analisado pelo Diretor da Divisão Apoio à Atividade Judiciária ou seu substituto, conforme o disposto no art. 6º da Portaria SEI DIRFO nº1, de 01/10/2024. O perito nomeado deverá estar cadastrado junto ao sistema AJG. Remetam-se os autos à Central de Perícias. Intime-se o perito, por qualquer meio hábil, para, em 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo , e indicar a data na qual realizará a perícia , ciente de que deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta. Informada a data pelo perito, intimem-se as partes por ato ordinatório. Fixo o prazo de 20 dias úteis para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora apresenta alguma deficiência/impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada. 2. A deficiência/impedimento, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. 3. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de deficiência ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? 4. Desde quando se manifestou a deficiência e/ou impedimento? 5. A deficiência/impedimento é considerado de longa duração, ou seja, há previsão de recuperação em período superior a 2 anos? Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação original e com foto , bem como de todos os documentos, laudos e exames originais relativos à(s) enfermidade(s) que ensejariam sua alegada incapacidade, devendo ainda justificar , documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data marcada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Não havendo pedido de esclarecimentos, dê-se vista dos autos ao MPF, se for o caso, bem como solicite-se o pagamento dos honorários periciais, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/2001, se vencido o réu. Havendo pedido de esclarecimento quanto ao laudo, intime-se o perito para presta-los em 10 dias. Prestados os esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários. VII - Tudo feito, voltem os autos conclusos para sentença.

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