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Processo nº 5004967-70.2022.4.03.6318

ID: 309289351

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-70.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA VALADAO DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CARVALHO NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-70.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-70.2022.4.03.6318 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LUCELIA VALADAO DE FREITAS, CLAUDINEIA PASSOS FREITAS, TIAGO DE FREITAS PASSOS Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO CARVALHO NASSIF - SP139376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-70.2022.4.03.6318 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LUCELIA VALADAO DE FREITAS, CLAUDINEIA PASSOS FREITAS, TIAGO DE FREITAS PASSOS Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO CARVALHO NASSIF - SP139376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão do amparo social à pessoa com deficiência. Nas razões recursais, defende que restou comprovada a hipossuficiência, portanto, faz jus ao benefício assistencial. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-70.2022.4.03.6318 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LUCELIA VALADAO DE FREITAS, CLAUDINEIA PASSOS FREITAS, TIAGO DE FREITAS PASSOS Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO CARVALHO NASSIF - SP139376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de prestação continuada (BPC) decorre de mandamento constitucional (art. 203, inciso V, da CF) que assegura “um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, sendo regulamentado pelos arts. 20 a 21-A da Lei nº 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007. Trata-se de direito fundamental e dever do estado de atendimento das necessidades essenciais, com o fim de prover o mínimo social aos brasileiros nato ou naturalizado, e ainda, aos estrangeiros residentes no Brasil (Tema 173/STF), uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Do critério subjetivo – idade ou deficiência Em relação ao critério etário, a lei não deixa margem quanto à concessão do benefício assistencial ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos. Todavia, quanto à deficiência, necessária algumas considerações. A temática é tratada na legislação de regência - Lei nº 8.742/93 - que estabelece em seu artigo 20 os requisitos para concessão deste benefício assistencial, veja-se: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) §6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) §11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) §12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (destacou-se) Percebe-se que a “deficiência” não se trata de um conceito unicamente médico e/ou clínico, mas sim um conceito que prioriza a dimensão social, e ainda, que a normatividade ficou aquém do esperado, deixando de indicar critérios objetivos para comprovação da deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e parâmetros da avaliação biopsicossocial, inclusive o Decreto regulamentador é omisso. De todo modo, deve ser realizada perícia médica judicial para perquirir a (in)existência da deficiência e/ou impedimento de longo prazo, sendo certo que deficiência não se confunde com situação de incapacidade laborativa. No mais, há casos de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência por força de lei, conforme, por exemplo, a Lei 14.126/2022 (visão monocular como deficiência sensorial/visual), a Lei 14.768/2023 (surdez unilateral total ou bilateral parcial ou total como deficiência auditiva) e a Lei nº 12.764/2012 (transtorno do espectro autista como deficiência mental/intelectual), que não afasta a análise do impedimento de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas). Da hipossuficiência/miserabilidade (critério objetivo) De acordo com o §3º da Lei 8.742/93, observados os demais requisitos, “terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Recentemente, a Lei 14.176/2021 acrescentou o § 11-A ao art. 20 e o art. 20-B à Lei 8.742, que passou a dispor: § 11-A - O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." E enfim o art. 40-B: Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim. Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desamparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário-mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário-mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. Do caso concreto: O mérito foi analisado em sentença nos seguintes termos: (...) “No caso concreto, LUCELIA VALADÃO DE FREITAS, falecida aos 20/11/2022, sucedida pelos coerdeiros (filhos) Tiago e Claudineia, postula, em face do INSS, a concessão de benefício de prestação continuada – amparo à pessoa com deficiência E/NB 87/701.108.336-8 desde a data da DER em 23/03/2022. Realizada a perícia médica indireta (Id 332686325), o perito judicial atestou que a Sra. LUCÉLIA VALADÃO DE FREITAS era portadora de insuficiência renal crônica, encontrando-se total e permanentemente incapaz para o labor desde 13/02/2020. Frisou o perito judicial que a parte autora se enquadrava na definição de deficiência trazida à baila no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8742/93. O laudo socioeconômico aponta que LUCÉLIA VALADÃO DE FREITAS residia em imóvel de sua propriedade juntamente com o Sr. Mário de Souza, nascido aos 08/04/1967, solteiro, jardineiro (Id 330068937), o que vai ao encontro das informações constantes no Cadastro Único (Id 261541449 - Pág. 1). Anexo ao imóvel, existia um pequeno cômodo no qual funcionava uma mercearia, sendo que a falecida auxiliava o Sr. Mário de Souza nos dias em que não fazia hemodiálise. Assinalou a perita judicial que o imóvel é localizado em área urbana dotada de infraestrutura básica. As fotografias estampadas no evento Id 330069956 evidenciam que o imóvel era simples, constituído por bens móveis (camas, armários, cadeiras e mesa) e eletrodomésticos (fogão a gás, chuveiro elétrico, ventilador, máquina de lavar roupa e geladeira) em razoável estado de conservação. Delineou a perita assistente social que o núcleo familiar sobrevivia exclusivamente com a renda oriunda do trabalho do Sr. Mário de Souza, no valor médio mensal de R$1.500,00. Em consulta ao CNIS, observa-se que o Sr. Mário de Souza efetuou recolhimentos de contribuições previdenciárias nas competências de 01/2013 a 08/2023 e 11/2023 a 11/2024, na condição de segurado obrigatório contribuinte individual, tendo percebido benefício previdenciário de auxílio-doença no intervalo de 23/08/2023 a 31/10/2023 (NB 6453384071). Vê-se, portanto, que entre a data da DER e a do óbito da autora, não exerceu atividade remunerada vinculada ao RGPS, tampouco percebeu benefício previdenciário. Levando em conta o marco temporal de 23/03/2022 a 20/11/2022, conforme se infere dos extratos CNIS que ora determino a juntada aos autos, a filha da autora manteve relação de emprego no período de 01/06/2016 a 26/10/2019 (empregador: Supermercado Elias e Moreira Ltda.) e percebeu benefícios previdenciários de auxílio-doença nos intervalos de 23/06/2020 a 05/07/2020 e 30/07/2020 a 05/08/2020; ao passo que o seu filho, Sr. Tiago de Freitas Passos, manteve relação de emprego de 07/02/2022 a 19/12/2023 (empregador BGM Indústria de Solados Ltda.), com renda mensal de R$2.459,19, no exercício de 2022. O art. 229 da CF/88, o art. 1.696 do Código Civil e os arts. 3º, 11 e 12 da Lei nº 10.741/03 estabelecem o dever de os filhos maiores e capazes assistirem materialmente os pais, incluindo-se o dever de prestar alimentos. No caso em testilha, vê-se que o filho da autora mantinha vínculo empregatício, com renda mensal superior ao dobro do salário mínimo vigente à época (ano de 2022), o que atrai a obrigação constitucional de prestar alimentos. Dessarte, não se pode impor ao Poder Público o dever de prestar alimentos quando, no núcleo familiar, o genitor pode exigir do agregado que dispõe de capacidade econômica. Vê-se que além de a renda da unidade familiar do de cujus ser igual a meio salário-mínimo, conforme apontado no laudo socioeconômico, seu filho detinha, à época, condições econômicas de prestar auxílio material. É relevante sublinhar que o benefício vindicado não se traduz em política pública estatal destinada a melhorar a qualidade de vida das pessoas; sua função consiste na necessidade de resgatar pessoa submetida à condição de miserabilidade e lhe garantir o mínimo existencial. Não é o caso dos autos, porquanto se entrevê que todos os direitos sociais fundamentais (art. 6º da Constituição Federal) estão sendo garantidos à parte autora por obra de sua família. À guisa de conclusão, posto que autora não possua fonte de renda por conta própria, há o arrimo material de seu cônjuge e de seu filho, não preenchendo requisito imprescindível de miserabilidade, portanto. Com efeito, não comprovado o estado de miserabilidade da parte demandante, entre a data da DER e o seu óbito, o pedido não pode ser acolhido. III – DISPOSITIVO Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.” (...) Em reforço aos fundamentos da sentença, consoante já estabelecido pela TNU, “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal”. Precedentes: PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, julgado em 23.02.2017; PEDILEF 1003267-61.2020.4.01.3600, Relator Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, julgado em 23.06.2022. E ainda: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COABITAÇÃO COM IRMÃ VIÚVA QUE RECEBE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. AJUDA PRESTADA POR PARENTE ELENCADO NO ART. 1697 DO CC/2002. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIDADE APLICÁVEL. A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002.Na hipótese de coabitação com irmã viúva, desde que demonstrada no caso concreto a efetiva possibilidade de a pessoa necessitada receber auxílio excepcional, por se tratar de parente elencado nas regras do Código Civil retrocitadas, afigura-se aplicável o princípio em epígrafe. Pedido de Uniformização não conhecido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU e verbete da súmula 42/TNU. (PUIL 5016645-81.2020.4.04.7108, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ , julgado em 10/11/2022) No caso dos autos, o filho -- ainda que não resida fisicamente com a genitora -- possuía razoável condição financeira para assistir materialmente sua mãe, em cumprimento ao dever previsto no art. 229 da Constituição Federal. Deve-se salientar que o art. 203, inciso V, da Constituição Federal é claro ao definir que, para fins deste benefício, a responsabilidade do Estado é subsidiária, uma vez que deve ser concedido somente àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei nº 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Conforme destacado no Tema 451/STF, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”, e ainda, “a Lei n. 9.099/1995 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF, AI 453483 AgR, 1ª Turma).” Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. 1. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. Precedente da TNU. Outrossim, não se destina a complementar o orçamento doméstico, mas sim prover aqueles que se encontram em efetivo estado de necessidade. 3. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5004967-14.2025.4.04.7102

ID: 318949749

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004967-14.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRI ATACAREJO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004967-14.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : ANDRI ATACAREJO LTDA ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI (OAB RS048746) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada opôs exceção de pré-exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004967-14.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : ANDRI ATACAREJO LTDA ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI (OAB RS048746) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada opôs exceção de pré-executividade ( evento 9, EXCPRÉEX1 ) alegando, apenas, a prescrição parcial de uma das CDAs. Intimada, a Fazenda Nacional manifestou-se sobre a exceção oposta (evento 13). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. - Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiro, saliento que o processo de execução não é contraditório em si; é, em regra, unilateral, porque o devedor é citado para pagar e o meio adequado para se defender é a ação incidental de embargos. Além da ação incidental própria, a jurisprudência tem admitido a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução, e independentemente de garantia do Juízo, apenas e tão-somente para a discussão de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo Juízo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido são os termos uniformizados pela Súmula nº 393 do STJ: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse contexto, tenho que as questões apresentadas se enquadram no rol aceito pela doutrina, e, portanto, passo a apreciá-las. - Da prescrição Em matéria tributária, o Código Tributário Nacional assim regula as hipóteses de prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Sobre a constituição do crédito fiscal, é assente o entendimento no sentido de que a entrega, pelo contribuinte, de DCTF, declaração de rendimentos, GFIP, DITR, dentre outras, tipifica meio de constituição do crédito tributário, dispensando o Fisco de qualquer outra providência complementar para tornar definitiva a exigibilidade da dívida. Basta promover a cobrança judicial do tributo na forma declarada em caso de omissão no cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de notificação do sujeito passivo. Nesse sentido é a Súmula 436/STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Acerca da interrupção do prazo prescricional, o art. 174, I, do CTN, prevê como marco o despacho que ordena a citação, que, na interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, tem efeito retroativo à data de ajuizamento da Execução Fiscal (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Além disso, débitos porventura incluídos em parcelamento fiscal têm interrompido o curso da prescrição, sendo certo que, durante a vigência de parcelamento administrativo, não corre o prazo prescricional , pois o crédito está com sua exigibilidade suspensa (art. 151, VI). Uma vez rescindido o parcelamento, o prazo volta a correr por inteiro, em face da interrupção operada. Fixadas essas premissas, no caso concreto, verifico que a única CDA questionada ( evento 1, CDA3 ) refere-se ao recolhimento de Simples Nacional, período de apuração/exercício 01/05/2020: Entretanto, o Simples Nacional tem, por vencimento, o dia 20 do mês subsequente àquele do período base ( https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/documentos/pagina.aspx?id=3 ); portanto, o vencimento da competência indicada (01/05/2020) foi em 20/06/2020 . Como não transcorrido prazo superior a cinco anos entre o vencimento original da competência ( 20/06/2020 ) e o ingresso dessa execução fiscal (em 13/05/2025 ), não há prescrição a ser reconhecida. Aliás, a página 4 da CDA indica que, provavelmente, houve parcelamento administrativo no período entre o vencimento e a autuação do processo - outra causa interruptiva do prazo prescricional: Porém, independente dessa ocorrência, não há hipótese à prescrição, como já explicado anteriormente. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . Sem condenação em honorários, pois a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja sucumbência. Ademais, no presente caso a verba já se encontra incluída no encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 e acrescido ao débito em execução. Intimem-se as partes, para ciência. No mesmo prazo, deverá a Exequente se manifestar quanto ao prosseguimento dos atos executórios.

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Processo nº 5004967-62.2025.8.09.0143

ID: 319330112

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004967-62.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CORREIA TELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIELE IDELFONCIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5004967-62.2025.8.09.0143Promovente: Osvaldo Correia TelesPromovido: Adriano Sousa dos SantosNatureza: Cumprimento … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5004967-62.2025.8.09.0143Promovente: Osvaldo Correia TelesPromovido: Adriano Sousa dos SantosNatureza: Cumprimento de sentençaDECISÃO Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Osvaldo Correia Teles contra Adriano Sousa dos Santos.Na petição inicial, o autor informou que é credor do requerido referente ao montante de R$ 5.000,00, consubstanciado em dois cheques emitidos em 01/08/2023 e pré-datados para os dias 01/10/2023 e 01/12/2023, ambos no valor de R$ 2.500,00 (mov. 1).Citado, o requerido não pagou e nem opôs embargos, razão pela qual constituiu-se o título executivo judicial e determinou-se a sua intimação para pagamento, conforme os regramentos do cumprimento de sentença (mov. 16).Por sua vez, o executado apresentou impugnação. Sustentou que os cheques não foram apresentados ao banco, fato que, segundo alegou, demonstra a inexistência da constituição válida em mora. Defendeu que, por isso, os encargos legais somente poderiam incidir a partir do ajuizamento da ação.Requereu o benefício da gratuidade da justiça, a concessão de efeito suspensivo à execução, com fundamento na relevância das alegações e no risco de prejuízo patrimonial, além do encaminhamento dos autos à contadoria para revisão do valor executado e a designação de audiência de conciliação (mov. 21).Após manifestação do exequente (mov. 25), vieram os autos conclusos.Decido.Primeiramente, observa-se que o executado não depositou judicialmente o valor apontado como devido pelo exequente, o que justifica a imposição da multa e dos honorários de 10% previstos no § 1º do art. 523 do CPC.Quanto à impugnação, o § 4º do art. 525 do CPC estabelece que, alegado excesso de execução, incumbe ao impugnante apontar o valor que entende como correto, caso contrário, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso for o seu único fundamento.Sendo justamente esse o caso, já que o executado se limitou a alegar o excesso, mas não indicou o valor tido como correto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença.Isso não impede, por outro lado, que a tese defensiva seja analisada, até porque supostos erros de cálculos são questões de ordem pública e podem ser apreciadas de ofício pelo Juízo.De todo modo, não se sustenta o argumento do executado de que os juros e a correção monetária foram incluídos de forma equivocada.A ausência de apresentação do cheque ao banco acarreta, apenas, a aplicação dos juros de mora desde o primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, no caso, a citação do devedor, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.768.022, de relatoria do Ministro Marco Buzzi:RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. 1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre as partes contendoras. 2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15). 3. Recurso especial provido.Por outro lado, no primeiro cálculo, o exequente aplicou os juros de mora desde a data da emissão dos cheques (mov. 13).Contudo, ao se manifestar sobre a impugnação, o exequente juntou cálculo correto, no qual foi aplicada a correção monetária a partir da emissão dos cheques e os juros de mora contados da citação. No referido cálculo consta, ainda, o acréscimo da multa e dos honorários de 10%, em razão da ausência de pagamento voluntário (mov. 25).Logo, não há necessidade de remessa dos autos à contadoria.No mais, verifica-se que, embora o executado tenha manifestado interesse na realização de acordo, o exequente permaneceu silente quanto a esse ponto.Por fim, consigno que, apesar do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o executado não juntou nenhum documento que comprove essa situação.Ante o exposto, intime-se:1. O exequente, para que informe se tem interesse na realização de acordo.2. O executado, para que apresente declaração de renda e junte cópia da carteira de trabalho, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5004967-62.2025.8.09.0143

ID: 319330115

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004967-62.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SOUSA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

THIAGO BRAGA DE DEUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5004967-62.2025.8.09.0143Promovente: Osvaldo Correia TelesPromovido: Adriano Sousa dos SantosNatureza: Cumprimento … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5004967-62.2025.8.09.0143Promovente: Osvaldo Correia TelesPromovido: Adriano Sousa dos SantosNatureza: Cumprimento de sentençaDECISÃO Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Osvaldo Correia Teles contra Adriano Sousa dos Santos.Na petição inicial, o autor informou que é credor do requerido referente ao montante de R$ 5.000,00, consubstanciado em dois cheques emitidos em 01/08/2023 e pré-datados para os dias 01/10/2023 e 01/12/2023, ambos no valor de R$ 2.500,00 (mov. 1).Citado, o requerido não pagou e nem opôs embargos, razão pela qual constituiu-se o título executivo judicial e determinou-se a sua intimação para pagamento, conforme os regramentos do cumprimento de sentença (mov. 16).Por sua vez, o executado apresentou impugnação. Sustentou que os cheques não foram apresentados ao banco, fato que, segundo alegou, demonstra a inexistência da constituição válida em mora. Defendeu que, por isso, os encargos legais somente poderiam incidir a partir do ajuizamento da ação.Requereu o benefício da gratuidade da justiça, a concessão de efeito suspensivo à execução, com fundamento na relevância das alegações e no risco de prejuízo patrimonial, além do encaminhamento dos autos à contadoria para revisão do valor executado e a designação de audiência de conciliação (mov. 21).Após manifestação do exequente (mov. 25), vieram os autos conclusos.Decido.Primeiramente, observa-se que o executado não depositou judicialmente o valor apontado como devido pelo exequente, o que justifica a imposição da multa e dos honorários de 10% previstos no § 1º do art. 523 do CPC.Quanto à impugnação, o § 4º do art. 525 do CPC estabelece que, alegado excesso de execução, incumbe ao impugnante apontar o valor que entende como correto, caso contrário, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso for o seu único fundamento.Sendo justamente esse o caso, já que o executado se limitou a alegar o excesso, mas não indicou o valor tido como correto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença.Isso não impede, por outro lado, que a tese defensiva seja analisada, até porque supostos erros de cálculos são questões de ordem pública e podem ser apreciadas de ofício pelo Juízo.De todo modo, não se sustenta o argumento do executado de que os juros e a correção monetária foram incluídos de forma equivocada.A ausência de apresentação do cheque ao banco acarreta, apenas, a aplicação dos juros de mora desde o primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, no caso, a citação do devedor, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.768.022, de relatoria do Ministro Marco Buzzi:RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. 1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre as partes contendoras. 2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15). 3. Recurso especial provido.Por outro lado, no primeiro cálculo, o exequente aplicou os juros de mora desde a data da emissão dos cheques (mov. 13).Contudo, ao se manifestar sobre a impugnação, o exequente juntou cálculo correto, no qual foi aplicada a correção monetária a partir da emissão dos cheques e os juros de mora contados da citação. No referido cálculo consta, ainda, o acréscimo da multa e dos honorários de 10%, em razão da ausência de pagamento voluntário (mov. 25).Logo, não há necessidade de remessa dos autos à contadoria.No mais, verifica-se que, embora o executado tenha manifestado interesse na realização de acordo, o exequente permaneceu silente quanto a esse ponto.Por fim, consigno que, apesar do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o executado não juntou nenhum documento que comprove essa situação.Ante o exposto, intime-se:1. O exequente, para que informe se tem interesse na realização de acordo.2. O executado, para que apresente declaração de renda e junte cópia da carteira de trabalho, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Josenir Farias x Banco Bmg Sa

ID: 321785011

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-40.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSENIR FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DA SILVA MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004967-40.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSENIR FARIAS Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA MARQUES - ES30684, JOAO LUCAS COSTA - ES35242 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 DECISÃO Vistos, etc. 1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito aventadas pela parte ré. 1.I – DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré, em preliminar de contestação, impugnou a gratuidade de justiça concedida à Requerente, alegando que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente e que não foi comprovada a ausência de condições financeiras, nem que o benefício previdenciário seja a única fonte de renda. Contudo, a parte autora anexou declaração de hipossuficiência e extrato do INSS que, a princípio, demonstra que seu rendimento mensal é próximo ao salário mínimo nacional , o que justifica a manutenção do benefício. Deste modo, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. 1.II – DA INÉPCIA DA INICIAL: A parte ré sustentou que a inicial é inepta pois é genérica, não possui provas das alegações e a procuração apresentada não é válida. A parte ré alegou que a procuração juntada na inicial não apresenta poderes específicos para representar a parte na presente demanda e que se trata de documento em formato de formulário com indícios de preenchimento posterior. A parte autora, por sua vez, argumenta que a procuração com cláusula "ad judicia" habilita o advogado para a prática de todos os atos processuais ordinários, sendo desnecessário o reconhecimento de firma ou procuração com finalidade específica. Analisando aos autos constato que o instrumento de mandato acostado aos autos contém expressamente os poderes especiais do art. 105 do CPC, não havendo que se falar em vício de representação. A parte ré sustenta que a petição inicial é genérica e idêntica a outras distribuídas pelo mesmo causídico. Analisando aos autos constato que a inicial específica o contrato e a modalidade de empréstimo questionada e os valores que entende que foram indevidamente descontados. Assim, a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. A parte ré argumenta, ainda, que a parte autora não trouxe prova mínima de suas alegações. Contudo, a questão da suficiência probatória confunde-se com o mérito e será analisada na instrução processual. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 1.III - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré sustenta que a parte autora carece de interesse de agir ante a ausência de pretensão resistida, uma vez que esta não teria comprovado ter procurado a instituição pelos canais administrativos. O entendimento consolidado na jurisprudência pátria é de que o prévio requerimento administrativo não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, salvo exceções legais. Deste modo,Diante do exposto, REPILO a referida preliminar. 1.IV - DA LITISPENDÊNCIA A parte ré suscitou a preliminar de litispendência alegando que a autora possui outras demandas com o mesmo teor argumentativo e sobre o mesmo tema. Analisando aos autos tenho que a tese da parte ré não se sustenta, visto que o outro processo ajuizado pela parte autora possui causa de pedir e pedido diverso, sendo que aquele se refere a outro contrato. Assim, REJEITO a preliminar de litispendência. 1.V - DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO A parte ré suscitou a ocorrência de prescrição, argumentando que transcorreu prazo superior a três anos (art. 206, §3°, inciso IV, do CC) desde a contratação do cartão de crédito consignado, e que mesmo aplicando o CDC, haveria prescrição por ter decorrido prazo superior a cinco anos da contratação ao ajuizamento da demanda. A parte ré alegou ainda a ocorrência de decadência, sob o fundamento de que o prazo para anular o negócio jurídico é de quatro anos, lapso temporal este que já teria fluido. Neste ponto, de partida, compete aqui pontuar que a relação versada nos autos é de consumo, visto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, incabível a aplicação do Código Civil. Do mesmo modo, é inaplicável a previsão do art. 26 do CDC, uma vez que, nesta demanda, a autora não reclama pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, mas sim postula a declaração de inexistência do negócio jurídico, ante a alegada ocorrência de fraude na contratação do empréstimo discutido e, consequentemente, fato do serviço. Conforme precedentes a decadência é incabível quando se busca a nulidade ou inexistência de empréstimo bancário mediante fraude ou ilícito na prestação do serviço. Nestes casos, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC para a pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em se tratando de contrato de empréstimo consignado, cujo pagamento se dá mediante prestações mensais e consecutivas, o termo inicial da prescrição coincide com a data de vencimento da última parcela. Desta forma, entendo que o prazo para anulação do contrato e restituição dos valores pagos aplicável à espécie é o prescricional de 5 anos, previsto no art. 27 do CDC, o qual renova-se mensalmente enquanto ocorrerem descontos no benefício previdenciário do autor, por se tratar claramente de obrigação de trato sucessivo. Isto posto, REJEITO as prejudiciais de mérito (prescrição e decadência) alegadas pela parte ré. 2.Assim, partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, declaro saneado o processo. 3.Com efeito, anoto que o cerne da presente demanda prende-se a apurar a legalidade da contratação impugnada pela parte autora, haja vista que alega desconhecer a assinatura constante no documento contratual apresentado pelo banco. Dessa forma, tendo em vista a verossimilhança das alegações feitas pela parte autora e, considerando a decisão proferida no acórdão que julgou o tema 1061 repetitivo (REsp 1846649/MA), a qual foi firmada a tese de que competirá à instituição financeira a comprovação da autenticidade da assinatura do contrato quando essa for impugnada pelo consumidor, reconheço a relação de consumo firmada entre as partes, nos termos da Súmula 297 do STJ, bem como a hipossuficiência da parte autora para produzir a prova necessária para o deslinde do feito, pelo que, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, DETERMINO a inversão do ônus da prova, notadamente para que o banco réu comprove que a assinatura constante no contrato firmado entre as partes é de fato da parte autora. 4.Proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 5.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

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Processo nº 5004967-67.2025.8.08.0021

ID: 337017954

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-67.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VIVIAN SANTOS GOMES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5004967-67.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: CAROLINE ROCHA DOS SANTOS EXECUTADO: BRUNO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 DECISÃO Intimada a requerente para comprovar sua alegada hipossuficiência, em que pese sua manifestação (ID 70020423), não trouxe aos autos elementos suficientes para fazer prova da referida condição. Em análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora aufere renda mensal acima de 2 salários-mínimos, conforme contracheque no ID 70020428. Ademais, observa-se que a presente demanda versa sobre partilha de um imóvel avaliado em R$150.000,00, do qual a autora detém direito à meação. Tais circunstâncias afastam, por si sós, a alegação de hipossuficiência econômica. Entendo que se a autora realmente fosse hipossuficiente sobre o aspecto econômico, apresentaria comprovante de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007, regulamento em que está explicitamente definido o conceito de “família de baixa renda” para os benefícios de assistência social, dentre os quais reputo poder se inserir a justiça gratuita. Assim, no caso concreto, observo a ausência de comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, de maneira que, não havendo elementos que firmam a presunção de hipossuficiência, é de rigor a negativa do benefício, consoante entende o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. […] (STJ. AgInt no AREsp 736006 / DF. Terceira Turma. Relator: Ministro João Otavio de Noronha. DJ 16/06/2016). É preciso pontificar aqui que o benefício da justiça gratuita se presta a repartir com o interessado na tutela jurisdicional os ônus - pesados - na manutenção de um aparato destinado à resolução de conflitos no âmbito social. Conforme já apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça, a média de custos de um único processo alcança hoje a quantia equivalente a quatro mil reais. Grande parte das custas não satisfaz uma porcentagem infinitesimal desta importância, de modo que a justiça gratuita não se presta ao acesso confortável do Poder Judiciário, mas a assegurar que os efetivamente pobres não tenham direitos violados sem a devida resposta. A outorga indiscriminada da assistência judiciária gratuita, contrariamente a assegurar um acesso à justiça (entendida aqui Justiça enquanto efetiva tutela de direitos e não ao protocolo do Fórum), termina por, na verdade, reduzir as possibilidades que os cidadãos possuem de ver seus interesses legitimamente tutelados pelo Poder Judiciário. Tal entendimento já foi exibido em uma série de artigos de doutrina internacional¹ e, mais recentemente, e obra de escol de Júlio César Marcellino Jr., na qual o autor explicita com clareza que a decisão de litigar ou não é tomada com base em um cálculo entre os custos e os benefícios de se mover o processo na Justiça (Análise econômica do acesso à justiça: a tragédia dos comuns e a questão do acesso inautêntico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016). Uma vez que, mesmo sob a maior pacificação jurisprudencial sempre haverá um grau de incerteza no quilate do acervo probatório, tal decisão é tomada sob risco de vitória ou derrota da parte requerente. Portanto, a decisão de litigar é racionalmente tomada à luz do percentual estimado de êxito multiplicado pelo ganho a ser buscado tomado em face dos custos. Tais custos são, via de regra, exatamente as despesas e custas processuais, estas que se espera isenção pela justiça gratuita. Ocorre que quando se observa o processo decisório de trazer ou não um litígio à justiça, se verifica que quando os custos são exatamente iguais a zero, isso possibilita que vários autores - mesmo que estimem baixíssimos percentuais de êxito em suas pretensões - considerem adequados processos que de outra forma jamais considerariam. Em outras palavras, a concessão a granel da justiça gratuita acaba por gerar uma sucessão de ações judiciais que de outra forma não ingressariam em Juízo. Posto ser o Poder Judiciário - como tudo na vida - detentor de recursos escassos, i.e., finitos, não há qualquer possibilidade de atender igualmente a todas demandas. Nesse dilema, estes processos (de baixa possibilidade de êxito, ou até mesmo frívolos) competem por recursos com demandas sérias e de reais possibilidades de êxito, contribuindo para o caos do Poder Judiciário brasileiro. É preciso reiterar que em nenhum momento defende-se o fim da importante conquista que é a justiça gratuita. Ao contrário. O que se pretende evitar sim é a proliferação desenfreada de ações de autores que somente ingressam com demandas porque não há qualquer risco para eles! Ou, nas palavras de Fábio Tenenblat: “Considerando-se somente o valor esperado positivo (maior do que o zero de não ajuizar), pode-se afirmar que todos os indivíduos com propensão ao risco ou neutros em relação a ele decidiriam pelo ajuizamento da ação. Já para se inferir a decisão de um indivíduo avesso ao risco seria necessário, em princípio, observar sua curva de utilidade. Na situação em análise, entretanto, tal observação é desnecessária, pois não há risco algum. […] Não há possibilidade de perdas! Nessas circunstâncias, ainda que a probabilidade de sucesso fosse reduzida de 20% para perto de zero (0%), qualquer agente racional – independentemente de ser propenso ou avesso ao risco – decidiria pelo ajuizamento da ação. Seria mais ou menos como uma decisão de jogar na Mega Sena sem ter de pagar pela aposta. Parece absurdo, porém o sistema judicial brasileiro propicia diversas espécies de “apostas gratuitas”' (Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 23-35, jan./mar. 2011). No caso vertente, tudo que se demandou da parte autora - evidentemente não porque se entende que a demanda por ela trazida seja frívola ou incapaz de êxito, mas sim para se realizar o controle geral sobre o acesso indiscriminado, com o raciocínio em questão - foi a comprovação mínima de que o pagamento das custas significaria em prejuízo à sua vida digna. Não se questiona que o pagamento de valores para acessar ao Poder Judiciário é desconfortável, até desagradável. A ninguém individualmente interessa efetuar pagamentos ao Poder Público. É da natureza das pessoas e nenhum demérito há nisso. Porém, a justiça gratuita não é um benefício que se presta a quem se pede, uma vez que sua concessão plena e irrestrita gera efeitos absolutamente deletérios não só sobre o erário, mas sobre a própria tutela de direitos para todos, pois gera o assoberbamento de processos no Judiciário o que, ao fim e ao cabo, impede a tutela justa, célere e eficaz dos direitos violados. Por isso, à luz de tudo quanto exposto, indefiro o benefício pleiteado. Dessa forma, intime-se a autora para o recolhimento das despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, na forma do art. 290 do CPC. Com o transcurso do prazo, voltem-me conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 3 de junho de 2025. Juiz de Direito ¹ Cita-se, por todos, o artigo de trabalho de Steven Shavell, datado de 1981, intitulado “The social versus the private incentive to bring suit in a costly legal system” (em tradução livre, Os incentivos sociais versus privados para processar em um sistema legal de custos), disponível em: .

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Processo nº 5004967-73.2024.4.02.5107

ID: 317375774

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-73.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMA MARIA AMADOR DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO

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JERSICA DE PINHO HOLANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004967-73.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO : NORMA MARIA AMADOR DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) ADVOGADO(A) : ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 5004967-73.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO : NORMA MARIA AMADOR DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) ADVOGADO(A) : ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO (OAB RJ242456) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA (OAB RJ237039) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À DOCÊNCIA NOS ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso do INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não comprovou a atividade de magistério pelo tempo necessário para a concessão do benefício. É o relatório. Conforme jurisprudência do STF, a caracterização da atividade de magistério não necessariamente implica exercício da docência, sendo suficiente o exercício de função de magistério em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, inclusive coordenação, assessoramento pedagógico e direção de unidade escolar, vejamos: Já no que importa à tese defensiva apresentada em juízo pelo INSS (fls. 71/75) – em que pese a ausência de provas nos autos de que a autora exerceu efetivamente atividade de direção/coordenação pedagógica -, entende-se que não merece prosperar, uma vez que descompasso com a legislação mais recente e entendimento da jurisprudência. Com efeito, não se justifica o rigor da exigência de que as atividades de magistério se limitem ao exercício único e exclusivo da função de professora, isto é, dentro da sala de aula. Tanto assim que a Lei de Diretrizes e Bases (nº 9.394/1996, em seu art. 67, §2º), que veio a ser alterada pela Lei nº 11.301/2006, passou a prever expressamente que ‘’Para os efeitos do disposto no §5º do art. 40 e no §8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico’’. A esse respeito, destacam-se os julgados a seguir transcritos, colhidos da jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: APOSENTADORIA. PROFESSORES. ORIENTADORA EDUCACIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. O preceito constitucional regedor da aposentadoria dos professores contenta-se com o efetivo exercício em funções de magistério, não impondo como requisito atividade em sala de aula . Assim, descabe ter como infringido o preceito da alínea ‘’b’’ do incido III do artigo 40 da Constituição Federal no que, presente a qualificação de professora , reconheceu-se o direito à aposentadoria especial à prestadora de serviço há vinte e cinco anos nas funções de especialista em educação e orientadora educacional . ’’ (RE nº 196.707, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. DJ 04.08.2000, p. 33) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O §2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, §5º E 201, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I – A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II – As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, §5º, e 201, §8º, da Constituição Federal. III – Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.’’ (ADI nº 3.772, Rel. Min. CARLOS BRITTO. DJe nº 059, de 26/03/2009) No caso concreto, a sentença está bem fundamentada no sentido que os requisitos restaram satisfeitos: No que se refere à atividade profissional desenvolvida pela postulante, esta comprovou o desempenho da função de professora em estabelecimentos de ensino infantil, fundamental ou médio de 01/09/1990 a 30/12/2002 (Campanha Nacional de Escolas da Comunidade), de 01/04/2004 a 31/05/2008 (Centro Educacional Tanguá Ltda.), de 19/02/2013 a 31/12/2013 (Município de Tanguá) e a partir de 01/02/2017 (Castelinho Encantado Empreendimentos Ltda.), conforme demonstram as anotações constantes em sua Carteira de Trabalho, a declaração e sentença acostadas aos autos, além das informações contidas no CNIS (evento 1 – anexos 7, 8 e 9; evento 12 – anexo 2). O INSS, por sua vez, não impugnou os documentos citados. Destaco ainda que os períodos apontados pelo INSS em recurso não foram utilizados para a concessão do benefício. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO , porque satisfeitos os pressupostos legais, e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Condeno o recorrente em honorários no importe de 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Intimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5004967-25.2023.4.02.5005

ID: 276720241

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004967-25.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER FERNANDO AVANCINI

Acórdão

Advogados:

JEFERSON NASCIMENTO FARIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARINE ROSA ROSSETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004967-25.2023.4.02.5005/ES RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO : VALTER FERNANDO AVANCINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFERSON NASCIMENTO FARIAS (OAB ES033135)… Apelação Cível Nº 5004967-25.2023.4.02.5005/ES RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO : VALTER FERNANDO AVANCINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFERSON NASCIMENTO FARIAS (OAB ES033135) ADVOGADO(A) : CARINE ROSA ROSSETO (OAB ES031432) EMENTA Ementa : PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. POEIRA DE MADEIRA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária proposta por segurado contra o INSS visando à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados em condições nocivas à saúde. 2. Sentença de primeira instância que reconheceu a especialidade dos períodos de 01/10/1982 a 14/03/2003, 17/11/2003 a 18/11/2010 e 02/06/2011 a 14/03/2017, determinando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER (15/12/2018). 3. Apelação do INSS alegando ausência de comprovação da especialidade, metodologia inadequada para aferição de ruído e impossibilidade de reconhecimento da exposição a poeira de madeira como agente nocivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos laborados devem ser reconhecidos como especiais para fins de conversão da aposentadoria; (ii) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legislação previdenciária e a jurisprudência consolidada do STJ e STF permitem o reconhecimento do tempo especial em razão da exposição a ruído superior aos limites legais, independentemente da eficácia do EPI. 6. O uso da metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO para aferição de ruído, exigido a partir de 19/11/2003, é compatível com as normas previdenciárias e aplicável ao caso concreto. 7. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos, solventes, resinas, tintas, vernizes e colas enquadra-se como atividade especial, conforme os Decretos n. 53.831/1964, 83.080/1979 e 3.048/1999, além da NR-15, Anexo 13, do MTE. 8. A poeira de madeira é reconhecida como agente cancerígeno pelo Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), sendo possível o enquadramento qualitativo para fins de aposentadoria especial. 9. A existência do indicador IEAN no CNIS e o pagamento da contribuição SAT pela empresa corroboram a especialidade da atividade, conforme o princípio da contrapartida previdenciária. 10. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve ser fixado na liquidação do julgado, ante o julgamento do Tema n. 1.124 do STJ, permitindo-se, entretanto, a execução das parcelas incontroversas a partir do requerimento de revisão (21/08/2020). 11. A partir do trânsito em julgado, a aposentadoria especial deve ser suspensa caso o segurado permaneça ou retorne a atividade nociva, conforme decidido no Tema 709 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação do INSS parcialmente provida para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício seja definido na liquidação do julgado, conforme o Tema 1.124 do STJ, permitindo a execução das parcelas incontroversas a partir do requerimento de revisão (21/08/2020), e fixar a suspensão da aposentadoria especial em caso de permanência ou retorno ao trabalho nocivo. Tese de julgamento : 1. O reconhecimento do tempo especial por exposição a ruído deve observar os limites estabelecidos pela legislação previdenciária vigente à época da prestação do serviço, independentemente da utilização de EPI. 2. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, solventes, resinas, tintas, vernizes e colas caracteriza atividade especial, conforme previsão nos Decretos n. 53.831/1964, 83.080/1979 e 3.048/1999, e na NR-15 do MTE. 3. A poeira de madeira é agente cancerígeno reconhecido pelo Grupo 1 da LINACH, sendo admitida a caracterização da especialidade da atividade de forma qualitativa. 4. A presença do indicador IEAN no CNIS e o pagamento da contribuição SAT corroboram a especialidade do vínculo, em respeito ao princípio da contrapartida previdenciária. 5. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve ser definido na liquidação do julgado, ante a pendência do julgamento do Tema n. 1.124 do STJ, permitindo-se a execução das parcelas incontroversas a partir da data do requerimento de revisão. 6. A aposentadoria especial deve ser suspensa caso o segurado permaneça ou retorne ao trabalho exposto a agentes nocivos, nos termos do Tema 709 do STF. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, § 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68 e 292; NR-15 do MTE, Anexos 11 e 13. Jurisprudência relevante citada : STF, ARE nº 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2014; STF, Tema 709; STJ, Tema 694; STJ, Tema 534; STJ, Tema 1.083; STJ, Tema 1.124. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS apenas para determinar a definição do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do que vier a ser decidido no Tema n. 1.124, permitida a execução das parcelas incontroversas a contar da data do requerimento de revisão (21/08/2020), com posterior suspensão do feito até decisão final do STJ, de modo a resguardar a possível execução de diferenças a partir da DER, e fixar que a partir da data do trânsito em julgado deverá a aposentadoria especial ser suspensa caso se verifique a permanência ou o retorno ao trabalho nocivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5004967-08.2024.8.21.0032

ID: 327383067

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Jerônimo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004967-08.2024.8.21.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITO PAIXAO DE OLIVEIRA ISAIAS DE PAULA SOARES TAMIRIS MAGALHAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA MARONEZE MORAES

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JESSICA DA SILVA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004967-08.2024.8.21.0032/RS REQUERENTE : ISAIAS DE PAULA SOARES ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA ARAUJO (OAB RS112556) ADVOGADO(A) : MARILIA MAR… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004967-08.2024.8.21.0032/RS REQUERENTE : ISAIAS DE PAULA SOARES ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA ARAUJO (OAB RS112556) ADVOGADO(A) : MARILIA MARONEZE MORAES (OAB RS048586) REQUERENTE : TAMIRIS MAGALHAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA ARAUJO (OAB RS112556) ADVOGADO(A) : MARILIA MARONEZE MORAES (OAB RS048586) REQUERENTE : ESTELITO PAIXAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA ARAUJO (OAB RS112556) ADVOGADO(A) : MARILIA MARONEZE MORAES (OAB RS048586) DESPACHO/DECISÃO Deixo de acolher a preliminar de legitimidade ativa, considerando que se trata de mérito, necessária a dilação probatória, portanto, vai desacolhida. No que se refere à comprovação de endereço, é incontroverso que, em se tratando de perda de patrimônio em decorrência de enchente, não se pode exigir, por óbvio, que a parte autora tenha documentos datados da época em que ocorreram os alagamentos, haja vista que, sabidamente, tal documentação provavelmente foi perdida nas enchentes. Admite-se, no entanto, outros meios de prova para a comprovação quanto a residência da parte requerente no local na época dos fatos. No que se refere à preliminar de ilegitimidade, deixo de acolhê-la, pois é sabido que o Rio Jacuí banha mais de um município, cuidando-se, portanto, de águas de domínio do Estado, nos termos do artigo 26, inciso I, da Constituição Federal, in verbis : “ Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;” Logo, pelo noticiado na inicial, não se trata, tão somente, de manutenção da rede de esgoto municipal, mas demais obras de maior magnitude, ultrapassando, quiçá, os limites do Município, cuja legitimidade, pelo menos neste momento processual, não há como não atribuir ao ente Estatal. Fica, pois, afastada a preliminar ventilada. No que tange à intimação da parte autora para que informe se teve deferido algum auxílio governamental em seu favor, bem como a expedição de ofícios para a Defesa Civil do Município de São Jerônimo e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, INDEFIRO-OS , haja vista juntada aos autos do FIDE, e que não se faz necessária a informação por parte da autora acerca dos benefícios estatais concedidos, porquanto a responsabilização pelos danos causados independe da aferição dessas benesses e eventual pagamento de auxílio governamental é obrigação por parte do Estado, que deve amparar seus cidadãos em casos como o dos autos. Além disso, o abalo moral em ter sua residência atingida pela enchente não é maior ou menor se o governo prestou algum auxílio financeiro e não alteraria a análise do mérito da demanda. Por fim, no que se refere ao pedido de produção de prova testemunhal aportado no evento evento 38, PET1 , destaco que, embora nos processos que versem sobre a enchente de 2015/16 tenha sido oportunizada a produção de prova testemunhal, a situação vertida nos presentes autos é diversa. A diferença reside, principalmente, no fato de que, em setembro e novembro de 2023, não somente a abrangência territorial do Município foi afetada pelo evento de força maior; naquele período decorreram alta precipitação pluviométrica que já haviam acontecido na semana anterior. De acordo com a Climatempo Meteorologia, houve chuva volumosa também em cidades das regiões Sul, Litoral Norte, Fronteira Oeste e Região Metropolitana de Porto Alegre, conforme se verifica da reportagem veiculada 1 . Portanto, sua ocorrência e imprevisibilidade se tratam de fatos públicos e notórios, que não demandam a produção de prova em audiência, pois, independentemente da residência da parte autora já ter sido outrora invadida pelas águas, a solução da lide passa pelo exame da (in)existência ou não do nexo de causalidade entre o evento de força maior e caso fortuito (ciclone extratropical) e a invasão das águas na residência da parte autora, causando os prejuízos alegadas na inicial. Pelo exposto, indefiro o pedido de prova testemunhal . No mais, considerando, ainda, que a novel jurisprudência atual adota o posicionamento de que eventual indenização é destinada à família, aos moradores que dividem o lar, como um todo, deverá a parte autora qualificar o núcleo familiar que residia no referido endereço, há época dos fatos. Cito entendimento jurisprudencial conforme referido: Ementa: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO . TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ NO MUNICÍPIO DE ALVORADA. FALTA DE DESASSOREAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . SÚMULA 23 DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. GRUPO FAMILIAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 71009961178, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 28-04-2023) Intimo a parte autora para que: a) informe se ajuizou ação indenizatória pelos mesmos fatos relatados na petição inicial em face do Município, indicando o número do processo, caso positiva a resposta; b) apresente a relação de pessoas (nome completo e CPF) que residiam no imóvel ao tempo dos fatos e informe se foi ajuizada por qualquer delas ação indenizatória em face do Estado do Rio Grande do Sul e/ou do Município com base nos mesmos fatos que embasam a presente, indicando o(s) número(s) do(s) processo(s), caso positiva a resposta. Após, nova vista ao Estado. Agendei a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5004967-36.2024.8.24.0028

ID: 331432654

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-36.2024.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MATHIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA DE JESUS EUFRAZIO HENRIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004967-36.2024.8.24.0028/SC AUTOR : JOSE ANTONIO MATHIAS ADVOGADO(A) : DEBORA DE JESUS EUFRAZIO HENRIQUE (OAB SC054643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JO… Procedimento Comum Cível Nº 5004967-36.2024.8.24.0028/SC AUTOR : JOSE ANTONIO MATHIAS ADVOGADO(A) : DEBORA DE JESUS EUFRAZIO HENRIQUE (OAB SC054643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSE ANTONIO MATHIAS contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.

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