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Processo nº 5004992-44.2022.4.04.7001

ID: 294059447

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004992-44.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO BEJATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTHA FERREIRA RABELO

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ANA LAURA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004992-44.2022.4.04.7001/PR AUTOR : MARCOS PAULO BEJATTO ADVOGADO(A) : SAMANTHA FERREIRA RABELO (OAB PR090116) ADVOGADO(A) : ANA LAURA FERREIRA DA SILVA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004992-44.2022.4.04.7001/PR AUTOR : MARCOS PAULO BEJATTO ADVOGADO(A) : SAMANTHA FERREIRA RABELO (OAB PR090116) ADVOGADO(A) : ANA LAURA FERREIRA DA SILVA (OAB PR103602) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO REQUERIDO: Aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de período rural e reconhecimento de período especial NÚMERO DE BENEFÍCIO: 198.859.037-7 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indeferimento administrativo por não cumprimento do tempo mínimo de contribuição exigido, ausência de comprovação adequada da atividade rural e parcial não reconhecimento dos períodos de atividade especial em razão da não comprovação da exposição a agentes nocivos em determinados períodos. Requer a parte o reconhecimento da atividade rural desempenhada nos períodos abaixo: Período Documento(s) Comprobatório(s) 02/12/1981 a 30/10/2002 *POSSÍVEL A PARTIR DOS 12 ANOS EM 02/12/1988 (pág. 08, PROCADM3 - evento 01) 1987: boletins escolares da parte autora e irmão, emitidos por estabelecimento de ensino localizado na zona rural de Cambé - PR (OUT8 - evento 01); 1989: ficha de filiação do pai José no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cambé, com registro de pagamentos de contribuições de 1989 a 1996 (OUT2 - evento 01); 1992: notas fiscais de venda de produção rural em nome do pai José de 1992 a 2002 (OUT2 - evento 01); 1996: contrato de parceria rural do pai, para exploração de área rural de 1996 a 1999 (pág. 79, PROCADM3 - evento 01); 1998: cadastro de produtor rural do Estado do Paraná do pai José (pág. 63, PROCADM3 - evento 01); 1999: contrato de parceria rural do pai, para exploração de área rural de 1999 a 2001 (pág. 77, PROCADM3 - evento 01); 2001: contrato de parceria rural do pai, para exploração de área rural de 2001 a 2004 (pág. 73, PROCADM3 - evento 01); 2002: Termo de rescisão de contrato de trabalho de natureza rural, com vigência de 2002 a 2004 (OUT8 - evento 01). Prova Testemunhal No depoimento de Alteir Mantovan , ele recorda ter convivido com Marcos na zona rural aproximadamente de setembro de 1979 até 2000. A propriedade onde Marcos morava e trabalhava era a Fazenda Mantovani, que era dividida em lotes. A família de Marcos cuidava de uma parte dessa fazenda. O proprietário era João Mantovani. O trabalho de Marcos quando era criança era ir para a escola e, ao voltar, ajudar os pais na roça, varrendo tronco. Quando ficou maior, ele ajudava a colher café. O pai de Marcos morava junto com o avô dele. Os vizinhos da propriedade eram Vitória Mantovani e Pedro Mantovani. Alteir era vizinho da propriedade e ainda mora lá. Além de café, eram plantados milho, feijão e arroz. Milho, feijão e arroz eram para uso próprio da família. No depoimento de Claudemir Mantovan, ele lembra que eles chegaram de mudança na fazenda por volta de meados de 1979 e ficaram morando na propriedade até 2000. A propriedade era a Fazenda Mantovani, que era dividida em lotes. Ele explica que o pai do pai dele herdou 60 alqueires, que foram divididos entre os irmãos do pai dele, e a família do Marcos tocava uma fatia, uma parte dessas. O proprietário era João Mantovani. O trabalho de Marcos na propriedade era na lavoura de café. Quando ele era criança, ele vinha da aula, ia varrer tronco e ajudar o pai dele na colheita do café. Quando ele era mais velho, ele já pegava peneira para café, capinava e passava veneno. Reconhecimento do tempo de serviço rural SIM, PARCIAL de 02/12/1988 (12 anos de idade) a 31/10/1991. Termo final fixado em 31/10/1991, uma vez que não há contribuições ou indenização das competências sujeitas à vigência da Lei 8.213/91. Requer ainda o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado nos períodos abaixo: PERÍODO 1: Período 01/11/2002 a 02/10/2004 Empresa Pedro Favoreto Função/Setor Serviços Gerais Agente(s) Nocivo(s) Agentes químicos (agrotóxicos), ruído (nível não especificado) Documento(s) Comprobatório(s) PPP: "serviços gerais" no campo, sujeito a ruído de 80 dB(A) e a agrotóxicos organofosforados (PPP6 - evento 59). Laudos técnicos: submissão ao ruído sem nível de intensidade e ao risco químico na aplicação de produtos químicos previstos no Anexo 13 da NR15, de forma intermitente (PPRA2 a LTCAT5 - evento 59). A exposição aos agrotóxicos organofosforados se enquadram na situação prevista no Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015, que estabeleceu procedimentos de "Uniformização dos procedimentos para análise de atividade especial referente a exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, biológicos e ruído" , normatizou que deve ser comprovada a exposição ao agentes químicos reconhecidamente cancerígenos constantes do Grupo 1 da Lista da LINACH - Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, dentre eles o fósforo , e, também, do Anexo IV do Decreto 3.048/99 , não sendo necessária a avaliação quantitativa, mas apenas a avaliação qualitativa. Também determinou que o uso de EPC ou de EPI não elidem a natureza especial. Especial SIM PERÍODO 2: Período 04/10/2005 a 08/01/2017 Empresa ITAP Função/Setor Serviços Gerais Agente(s) Nocivo(s) Ruído (níveis superiores a 85 dB, conforme medições ambientais); Calor (nível não especificado) Documento(s) Comprobatório(s) PPP 04/10/2004 a 26/02/2015: "auxiliar de produção" e "operador de equipamentos" em diversos setores da empresa, com exposição ao ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A) nos lapsos de: 19/08/2008 a 30/11/2008, 08/11/2012 a 26/02/2015 (pág. 24, PROCADM3 - evento 01). PPP 27/02/2015 a 03/11/2016: operador de equipamento nos setores de Coextrusora Alpine I e W&H, com exposição ao ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A) durante todo o período (pág. 31, PROCADM3 - evento 01). Limitado o marco final à data de 03/11/2016, conforme encerramento do trabalho em 03/11/2016 no CNIS e na CTPS (págs. 09 e 37, PROCADM4 - evento 01). Especial SIM, PARCIAL: 19/08/2008 a 30/11/2008; 08/11/2012 a 26/02/2015; 27/02/2015 a 03/11/2016. PERÍODO 3: Período 22/05/2017 a 12/11/2019 Empresa J. Macedo Função/Setor Serviços Gerais Agente(s) Nocivo(s) Ruído (86,5 dB, medição NHO 01 Fundacentro); Calor (26,4 °C, medição NHO 06 Fundacentro) Documento(s) Comprobatório(s) PPP: auxiliar de produção e operador de produção, ambos no setor de envase, sujeitos a ruído de 86,5 dB(A) e ao calor de IBUTG de 26,4ºC, ambos aferidos segundo a NHO-01 (pág. 12, PROCADM3 - evento 01). Laudo técnico: confirma dados ambientais do PPP (pág. 16 e 17, PROCADM3 - evento 01) Especial SIM Na hipótese de reconhecimento/averbação dos períodos indicados, haverá direito à averbação dos períodos de tempo de serviço rural e de tempo de serviço especial, com conversão em comum pelo fator 1,4 (homem), segundo à análise acima. Em razão disso, remetam-se os autos ao INSS para, no prazo de 9 (nove) dias, ponderar sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda. Havendo proposta de acordo, intime-se o autor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que, com o objetivo de incentivar a prática de conciliação, em caso de aceitação da proposta de acordo, o prazo para implantação/restabelecimento de benefícios é diferenciado e reduzido para 10 (dez) dias. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito. Terminantemente, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004992-44.2022.4.03.6331

ID: 307128146

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004992-44.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE MONICA MOLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004992-44.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARILDA RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE MONICA MOLIN - PR40726 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004992-44.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARILDA RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE MONICA MOLIN - PR40726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Fundamento e decido. Não há parcelas prescritas, considerando que a ação foi ajuizada antes de decorridos cinco anos da data do requerimento administrativo, objeto de controvérsia. Passo ao julgamento. O benefício assistencial pleiteado está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado na Lei 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nos 12.435/11, 12.470/11, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 e Lei 13.985/2020) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no §3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei (Vide Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Verifica-se, portanto, que para que seja concedido o benefício ora pleiteado o interessado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: 1. ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de deficiência (aquele que possui impedimento de longo prazo); E 2. não ter condições de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (aquela cuja família tem renda per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020). Importante salientar, no tocante ao requisito deficiência, que esta não fica atrelada à constatação de incapacidade laboral, sendo necessário verificar se há impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação da pessoa em sociedade em igualdade de condições. Outrossim, no tocante ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, é importante salientar que: i) o conceito legal de família é dado expressamente pelo artigo 20, § 1o, que exige a vivência sob o mesmo teto; ii) o conceito legal de incapacidade econômica, até então previsto pelo artigo 20, § 3o, de forma objetiva em 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo per capita, que já era entendido como apenas um dos possíveis critérios de fixação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (vide Súmula nº 11), sem excluir a análise das provas produzidas em cada caso concreto pelo juiz, teve sua inconstitucionalidade declarada, de forma incidental, pelo Pretório Excelso no bojo do RE 567.985/MT. De acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.982/2020, o artigo 20, parágrafo 14, da Lei 8.742/93, o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. Por fim, oportuno destacar, que consoante disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não será computado, para os fins do cálculo da renda per capita, o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família no valor de um salário mínimo. Nesse ponto, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o artigo em comento padece de omissão parcial inconstitucional, uma vez que não há justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. (RE 580963, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Assim, há uma presunção relativa de preenchimento do requisito da miserabilidade, caso a somatória dos rendimentos percebidos pelos familiares que vivem sob o mesmo teto não ultrapasse a renda per capita de 1/4 do salário mínimo vigente. Neste sentido, a Turma Regional de Uniformização desta 3ª Região editou o enunciado da súmula nº 4: “A renda mensal 'per capita' correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial." (Origem: Enunciado 01 do JEFSP; Súmula nº 05 das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo).” Frise-se, ainda, que a jurisprudência alargou o critério objetivo para uma renda per capita para a metade do salário mínimo, havendo nesta hipótese igualmente uma presunção relativa de pobreza. A esse respeito, confira-se a súmula nº 21 da TRU da 3ª Região: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Em casos excepcionais, será possível a concessão de tal benefício, mesmo com uma renda per capita superior, desde que evidenciado que o numerário percebido pela família é manifestamente insuficiente para proporcionar a sua sobrevivência, em razão do direcionamento para gastos extraordinários de vivência. Ao revés, e também de maneira excepcional, o benefício não será devido em casos de existência de parentes inseridos no art. 20, §1º, da Lei no 8.742/93 que tenham rendimento relevante, mas que não vivam mais sob o mesmo teto, em razão exatamente da grande melhoria econômica, quando deve prevalecer seu dever legal de alimentos. Ademais, no caso concreto, ante a subsidiariedade da assistência social, outras circunstâncias além da renda devem ser levadas em conta, verificando-se se o patrimônio da família enquadra-se no conceito de hipossuficiência. Assim, "é de ser apurado se o interessado possui internet, poupança, se vive em casa própria, com ou sem ar condicionado, se possui veículo, TV paga por assinatura ou streaming, telefones celulares, plano de saúde, auxílio permanente de parentes ou terceiros etc." (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000391-67.2023.4.03.6328, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, verifico que a parte autora não preencheu o requisito da deficiência. Conforme laudo pericial (Id. 323709819), embora o perito afirme que a incapacidade da autora é total e temporária, afirma que o prazo de recuperação é de doze meses. Assim, não há elementos para afirmar que a autora possua impedimentos de longo prazo, até mesmo em razão de o laudo não fixar a data de início de incapacidade, afirmando apenas que a doença teria se iniciado em 2019. De outro lado, a perícia administrativa é bastante detalhada e não constatou impedimento de longo prazo, sendo apontado que as limitações de "funções de corpo" são leves e de "atividades e participações" são moderadas (fl. 32 do Id. 260469241). Assim, muito embora a autora possua doença e esta pode apresentar repercussões na vida cotidiana, tais limitações são insuficientes para reconhecer que a parte autora possui impedimentos de longo prazo, por mais de 2 anos, que impedem sua participação plena e efetiva na sociedade, conforme exigido no § 2° do art. 20 acima transcrito. Quanto ao requisito da miserabilidade, foi realizada perícia pela assistente social nomeada por este juízo, que afirmou que a família se encontra em situação de vulnerabilidade (Id. 322931782). Conforme informações prestadas, o núcleo familiar é formado pela autora. Reside em imóvel próprio. A autora informa não possuir renda. As despesas totalizavam R$ 893,00. Assim, a renda per capita é zero, ficando abaixo, portanto, dos limites de renda estabelecidos pela Lei nº 8.742/1993, artigo 20, §§3º e 11-A, para configuração de miserabilidade. Não obstante, conforme informação prestada do INSS (Id. 330021803), os filhos da autora possuem renda, sendo que um deles percebe mais de nove mil reais por mês. Na análise do caso concreto, verifica-se que a autora reside em bom imóvel com três quartos, sala, cozinha e quintal, com itens essenciais e indispensáveis à sobrevivência, todos em bom estado, além de ser própria, sem custos com moradia. Ainda, demonstra-se que a autora possui vínculo familiar ativo com os filhos, que possuem capacidade e dever de prestar alimentos à mãe. Assim sendo, os dados obtidos durante a perícia socioeconômica demonstram que a parte autora não sofre privação das necessidades básicas, ainda que o próprio estudo social tenha apontado pela existência de hipossuficiência socioeconômica. Não se observa, portanto, situação de miserabilidade e hipossuficiência econômica da parte autora, que tem suas despesas essenciais atendidas pelos familiares. Constata-se que não está sujeita à situação de risco social e, principalmente, que o benefício ora vindicado seja a única forma de resgate de condição miserável. Diante desses fatos, percebe-se que a condição econômica e social em que se encontra a parte autora não equivale ao estado de necessidade constitutivo do direito ao benefício da prestação continuada pleiteado. Desta sorte, não preenchidos os requisitos legais, a pretensão deduzida não merece acolhimento. Dispositivo. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Após o trânsito em julgado, tomadas as devidas providências, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, data constante no PJe.

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Processo nº 5004992-71.2025.8.21.0101

ID: 317917901

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004992-71.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HRH GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA DAVILA

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BRUNO IRION COLETTO

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MARCOS CALEFFI PONS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004992-71.2025.8.21.0101/RS AUTOR : HRH GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS CALEFFI PONS (OAB RS061909) ADVOGADO(A) : BRUNO IRION COLETTO (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004992-71.2025.8.21.0101/RS AUTOR : HRH GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS CALEFFI PONS (OAB RS061909) ADVOGADO(A) : BRUNO IRION COLETTO (OAB RS079274) ADVOGADO(A) : GRAZIELA DAVILA (OAB RS113675) DESPACHO/DECISÃO HRH GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ajuizou ação anulatória em face de MUNICÍPIO DE GRAMADO . Narrou que atua no ramo de incorporação de empreendimentos imobiliários, sendo a responsável pelo Hard Rock Hotel . Sustentou ser vítima de perseguição praticada pelos fiscais municipais, o que já foi objeto da ação nº 5001745- 19.2024.8.21.0101. Durante a tramitação do citado processo, firmou TAC com o réu, o qual, conforme indicado no auto de infração nº 268/2024, foi supostamente violado, originando o processo administrativo nº 06/2024. Apontou a ocorrência de vícios na atuação do requerido pela suspeição do fiscal Wendell Cerqueira, pois passou a perseguir a autora em razão da negativa de parceria comercial e por possuir amizade íntima com Tati Noel (representante de empresa concorrente); bem como a violação ao princípio do non bis in idem, já que foram realizados dois autos de notificação para o mesmo fato. Além disso, o auto de infração nº 268/2024 não apresenta motivação, há atipicidade da conduta e fragilidade de provas. Sobre o processo administrativo, indicou a ocorrência de nulidades pela tramitação em meio eletrônico e cerceamento de defesa. Arguiu a inconstitucionalidade e ilegalidade de leis municipais que limitam a atividade publicitária. Pediu, em tutela de urgência, a suspensão Processo Administrativo nº 06/2024, abstendo-se o requerido de interditar o estabelecimento. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. O caput do art. 300 do Código de Processo Civil disciplina que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. Compulsando o conjunto probatório, é caso de INDEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência, tendo em vista que a probabilidade do direito pleiteado não foi comprovada pela requerente. Com efeito, no dia 14/08/2024, as partes firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), momento em que, além da medida compensatória, a autora se comprometeu "a cumprir a lei, especialmente as limitações de publicidade, observando os termos do Enunciado Interpretativo nº 2, de 1º de agosto de 2024, da Procuradoria-Geral do Município de Gramado" ( evento 1, DOC5 ). O TAC foi motivado pelo descumprimento das restrições existentes para exibição de publicidade e propaganda na cidade de Gramado, as quais estão elencadas no art. 75 da Lei Municipal nº 2.667/2008: Art. 75 A exibição de qualquer tipo de publicidade e propaganda se constituiu em infração punível, nos termos desta lei, como sendo: IX - Pena gravíssima mais interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de localização e funcionamento. a) Praticar publicidade volante em via pública; b) Abordar transeuntes da via pública ainda que partindo do interior de estabelecimentos, para prática de publicidade volante; c) Pelo período de 30 (trinta) dias, aquele que, após notificado e autuado com aplicação de penalidade gravíssima uma vez, mantiver a prática da conduta vedada, garantido o contraditório e a ampla defesa ao infrator; d) A penalidade imposta na alínea supra, estende-se obrigatoriamente ao proprietário e locatário do estabelecimento infrator, caso haja.(Redação acrescida pela Lei nº 4270 /2023) Como forma de especificar as limitações do citado dispositivo, a Procuradoria Municipal publicou o Enunciado Interpretativo nº 02-2024, o qual a requerente também se obrigou a observar ao realizar atos de publicidade e propaganda ( evento 1, DOC6 ): A Lei Municipal Nº 2.667/2008, que regulamenta a publicidade e a propaganda ao ar livre, por meios eletrônicos, televisíveis e de radiodifusão em todos os estabelecimentos de Gramado, estabeleceu em seu art. 75, as condutas proibidas na prática da publicidade e propaganda no território municipal. O referido artigo define em seus incisos diferentes penalidades para as práticas proibidas. Dentre elas, está no inciso II, alínea b, o uso indevido, nos recuos, das formas de publicidade sem a devida autorização e na alínea h, aquelas que perturbem o sossego público. Também prevê o mesmo inciso, alíneas “r” e “s” a proibição de distribuição de panfletos nas vias pública bem como veículos adesivados sem o devido licenciamento especial. O inciso VII, alínea e, também proíbe a prática de atividade publicitária que dificulte, intercepte ou o impeça o acesso aos bens comuns, notadamente as ruas e calçadas. Tal proibição é repetida no inciso VIII, alínea “e”. Por sua vez, o inciso IX, alínea b, proíbe a abordagem em via pública, ainda que partindo do interior do estabelecimento para a prática de publicidade volante, restando claro que o objetivo da legislação é evitar a abordagem que desrespeite o direito de ir e vir e o sossego dos transeuntes. Logo, o cumprimento cordial sem apresentação de produto ou serviço não infringe a legislação municipal especialmente quando o transeunte demonstrar interesse em manter diálogo com o interlocutor, seja virando-se ou parando a sua caminhada por alguns segundos. Da mesma forma, desde que aconteça nas dependências da empresa, a conversa entre representante da empresa e a pessoa que transitava na rua e adentrou no estabelecimento, mesmo que no recuo, não significa infração à legislação publicitária pois não ocorre na via pública. Entretanto a insistência para que o transeunte adentre no imóvel ou sua manutenção na calçada, visando ofertar produto ou serviço, mesmo que o representante da empresa esteja em área permitida, enquadra-se como abordagem em via pública, infração prevista no art. 75. Apesar de ter assumido formalmente, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta, o compromisso de observar a legislação municipal, a autora voltou a praticar, de maneira reiterada, as condutas que deram origem ao TAC. No dia 31/10/2024 (ou seja, aproximadamente dois meses após a assinatura do TAC), o fiscal municipal José Bonifácio Gonçalves Quintana flagrou funcionários da requerida abordando pedestres na Rua Torta e na Praça das Etnias para ofertar seus serviços, o que originou o Auto de infração nº 1617 ( evento 1, DOC12 ): No relatório de fiscalização, de forma detalhada, os servidores municipais descreveram as condutas dos funcionários da autora indicando as violações à legislação municipal e ao TAC ( evento 1, DOC7 ): Se não bastasse, no dia 03/11/2024 ( evento 1, DOC7 ), os colaboradores da autora foram novamente flagrados praticando ações publicitárias nos mesmos locais: O descumprimento das obrigações assumidas no TAC e a reincidência imediata (dois dias seguidos de infrações) configura afronta ao princípio da boa-fé. A empresa optou conscientemente por descumprir suas obrigações, mesmo após ter ciência expressa da irregularidade. De outro quadrante, o exercício efetivo do poder de polícia pelo ente municipal, por meio da fiscalização rigorosa e da aplicação de penalidades aos estabelecimentos, é instrumento indispensável para assegurar o cumprimento da legislação e para proteger os direitos dos consumidores. Em Gramado, o histórico de inúmeros registros de publicidade abusiva evidencia a gravidade do problema e justifica a adoção de medidas firmes e contínuas por parte do Poder Público. Não se trata apenas de resguardar a ordem jurídica abstrata, mas de tutelar diretamente o cidadão contra práticas que, ao disseminarem informações enganosas ou excessivas, comprometem a livre escolha, a segurança e a confiança do consumidor. Assim, o fortalecimento da atuação administrativa, com fiscalização efetiva e repressão, constitui garantia fundamental não apenas de respeito à lei, mas também da dignidade e do bem-estar coletivo. Não há, portanto, ao menos em cognição sumária, ilegalidade no agir do Município ao fiscalizar as práticas publicitárias de empresas que atuam em Gramado. De outro quadrante, especificamente acerca da nulidade do Processo Administrativo nº 06/2024, também não foi constatado nenhum vício que motive a suspensão da tramitação ou de eventual penalidade arbitrada pelo ente público. O procedimento foi pautado pela observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Diferentemente do processo nº 5001745-19.2024.8.21.0101, em que restaram comprovadas irregularidades e prejuízo ao direito de defesa, no presente caso não há qualquer indício de cerceamento de direitos. Após a instauração do Processo Administrativo nº 06/2024, a autora impugnou administrativamente os atos do ente municipal ( evento 1, DOC7 ), exercendo devidamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Inclusive, os argumentos foram rechaçados de forma individualizada e fundamentada, conforme se observa do trecho a seguir transcrito ( evento 1, DOC7 ): A decisão proferida foi objeto de recurso administrativo ( evento 1, DOC7 e evento 1, DOC8 ), o qual, entretanto, não foi provido ( evento 1, DOC8 ). Dessa forma, evidencia-se que o Município de Gramado conduziu o Processo Administrativo nº 06/2024 com responsabilidade, respeito às garantias constitucionais e absoluta regularidade, inexistindo qualquer afronta a direitos fundamentais. Por fim, o conjunto probatório citado nas decisões proferidas evidencia que a autora descumpriu as obrigações assumidas perante a Administração Pública, sendo registradas as violações medidas fotografias e gravações. Não há, portanto, indícios probatórios que amparem a tese de perseguição praticada pelo servidor Wendell ou abuso de poder. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Cite-se. 3. Encaminhe-se cópia da presente ação ao Ministério Público para apurar a conduta do servidor Wendell Cerqueira.

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Processo nº 5004992-87.2024.4.03.6100

ID: 326580240

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004992-87.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE ZUBRESKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004992-87.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: JULIANE ZUBRESKI Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004992-87.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: JULIANE ZUBRESKI Advogado do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por Juliane Zubreski em mandado de segurança em face do REITOR da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, com o fim de que lhe seja garantida a validação de diploma estrangeiro mediante tramitação simplificada. A r. sentença denegou a segurança e julgou improcedente os pedidos inicias, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil (ID 322512934). Em suas razões recursais, requer, em preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito a Impetrante aduz em síntese (ID 322512936) que: a) "o art. 4º, §4º da Resolução nº 1/2022 do CNE determina que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido em qualquer data pela universidade pública"; b) "a Resolução n.º 1/2022 do CNE não estabelece qualquer restrição com relação aos cursos que podem ou não ser revalidados, e o Revalida, instituído pela Lei n.º 13.959/2019, não impõe, em qualquer aspecto de sua lei, um caráter de obrigatoriedade"; c) a autonomia universitária, ainda que garantida constitucionalmente, não pode ser invocada como pretexto para descumprir a lei ou violar direitos assegurados; d) universidade de formação no exterior da parte apelante também é acreditada pelo sistema ARCO-SUL, o que possibilita a tramitação simplificada por força dos artigos 12 e 11 da Resolução CNE n. 1/2022 . Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença, para "que seja determinado à parte apelada que ela dê andamento ao requerimento de revalidação simplificada do diploma médico da parte apelante, emitindo parecer no prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme Resolução n.º 1/2022 do CNE, preservando o direito líquido e certo da parte apelante". Com contrarrazões (ID 322512942), subiram os presentes autos a esta E. Corte Regional. O d. Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 324759094). Intimada para comprovar a situação de hipossuficiência, a impetrante regularizou o pagamento das custas processuais (ID 330021231). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. O presente writ busca assegurar o direito à tramitação simplificada de verificação documental, na forma dos artigos 30 e seguintes da Portaria MEC n. 1.151/2023, bem assim dos artigos 4º, § 4º, 11 e 12, todos da Resolução CES n. 01/2022, para fins de revalidação de diploma estrangeiro. Vejamos. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, diz em seus artigos 48, §§ 2º e 3º, e 53, inciso V, o seguinte: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Ademais, o artigo 4º da Resolução CNE n. 1, de 25/07/2022, do Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, estabelece que é atribuição das universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para a tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, in verbis: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Ainda, o artigo 4º da Portaria MEC n. 1.151, de 19/07/2023, determina que as instituições de ensino revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para operacionalização dos procedimentos de revalidação. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. Verifica-se das contrarrazões prestadas pela Autoridade impetrada (ID 322512942), que a UNIFESP, a partir da vigência da Portaria MEC n 1.151/2023, aderiu à Plataforma Carolina Bori, nos termos do acima transcrito, e afirma queconforme previsto no § 2º do artigo 4º da Resolução CNE/CES n. 01/2022, observa-se que as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, embora possam ser admitidas a qualquer tempo pela instituição revalidadora, deverão ser protocoladas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. Esclarece, ainda, que "Com o advento da Lei 13.959/2019, os diplomas de graduação estrangeiros em Medicina devem ser revalidados por meio do Revalida, previsto na Lei em questão, afastando-se, portanto, a possibilidade de procedimentos de revalidação simplificada. Aqui, é importante ressaltar que o Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio do Parecer CNE/CES 575/2023, aprovado em 09/08/2023, e que aguarda a homologação do MEC, ratifica tal entendimento, sugerindo a inclusão de mais dois parágrafos no Art. 8º da Resolução CNE/CES 1/2022". Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidação de diploma por meio de procedimento ordinário, pois somente à Universidade cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Com efeito, a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que se insere no âmbito da autonomia universitária, não competindo ao Poder Judiciário interferir para fins de apontar outro critério, até porque não há indício de irregularidade ou abuso. Sob essa perspectiva, não merecem reparos os procedimentos adotados pela Universidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o assunto, no julgamento do Resp 1.349.455, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, cristalizando a tese do Tema 599/STJ: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Eis o acórdão: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Na mesma senda, reafirmando a autonomia das universidades, a Colenda Corte da Cidadania assentou, no julgamento do Resp n. 1.215.550, relator Ministro OG FERNANDES, a tese do Tema 615/STJ: “A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira”. O aresto do acórdão foi assim redigido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp n. 1.215.550/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015.) Com efeito, a jurisprudência assentada pelo C. STJ considera que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior, prevista pelo artigo 207 da Constituição da República. Assim, cabe às universidades estabelecer as normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, podendo para tanto, inclusive, organizar processo seletivo para fins de aferir a capacidade técnica do profissional e sua formação, na forma do que foi assentado pelos Temas 559/STJ e 615/STJ. Nesse sentido, o entendimento desta E. Quarta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão de tutela de urgência é necessária a comprovação da probabilidade do direito alegado, bem com a demonstração do perigo na demora, nos termos do que determina o caput do art. 300, do Código de Processo Civil e art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009. - Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pela apelada, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. - A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. - O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. - A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. - A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). -Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014546-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 20/09/2024, DJEN: 27/09/2024) Da análise dos elementos que constam dos autos não se verifica irregularidade no procedimento adotado pela Universidade, que procedeu em consonância com as regras estabelecidas pela instituição para revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação, especialmente, a Resolução n. 1/2022 e a Portaria Normativa MEC n. 1.151/2023. Foram observados, ademais os precedentes obrigatórios do C. STJ cristalizados nos Temas 559 e 615/STJ. Nessa senda, é de rigor a manutenção da r. sentença, porquanto a obtenção da revalidação do diploma estrangeiro pela impetrante deve observar os referidos normativos, inclusive a abertura de vagas pela UNIFESP na Plataforma Carolina Bori. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004992-16.2023.4.03.6329

ID: 310748898

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004992-16.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VRENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA STEFANIE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004992-16.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RICARDO VRENA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004992-16.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RICARDO VRENA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA STEFANIE FERREIRA - SP485578 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004992-16.2023.4.03.6329

ID: 310748907

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004992-16.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA STEFANIE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004992-16.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RICARDO VRENA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004992-16.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RICARDO VRENA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA STEFANIE FERREIRA - SP485578 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5008282-90.2022.4.03.6000

ID: 314285811

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008282-90.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTO VIA NORTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLYANNE CRUZ SOARES SILVA DA TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5008282-90.2022.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POSTO VIA NORTE LTDA Advogado do(a) AUTOR: POLYANNE CRUZ SOARES SILVA DA TRINDADE - MS125… 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5008282-90.2022.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POSTO VIA NORTE LTDA Advogado do(a) AUTOR: POLYANNE CRUZ SOARES SILVA DA TRINDADE - MS12518 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por POSTO VIA NORTE LTDA. em face da ANP – AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, pela qual a autora apresenta os seguintes pedidos: “a) Concessão da tutela antecipada para conceder a autora a autorização para a revenda de combustíveis e lubrificantes e gás liquefeito de petróleo – GLP, tendo em vista que possui as autorizações para exercer sua atividade econômica. b) Citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder à presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato; c) Seja ao final e por sentença, julgada procedente a presente ação confirmando-se a tutela antecipada, reconhecendo-se a ilegalidade do ato praticado pela Requerida concedendo a autorização a Requerente para a revenda de combustíveis e lubrificantes e gás liquefeito de petróleo – GLP;” Narra a autora, em síntese: “[...] A Requerente, por meio de seu proprietário, iniciou suas atividades empresariais na sede do posto de combustíveis em 20 de maio de 2022. Para tanto, realizou o pagamento de todas as taxas, obteve todas as concessões, licenças, autorizações de funcionamento nos órgãos competentes, conforme comprovam os documentos em anexo. Ocorre que, ao solicitar junto a Requerida o devido registro para realizar a revenda de combustíveis e lubrificantes e gás liquefeito de petróleo – GLP, todavia teve sua autorização negada sob o fundamento de que a empresa denominada apor AUTO POSTO SÍRIUS LTDA – CNPJ MF 01.195.522/0001-59, teria ficado devedora junto a ANP nesse seguimento, conforme constante da Ficha enviada pela Requerida (documento em anexo). No caso, a empresa AUTO POSTO SÍRIUS LTDA - CNPJ MF 01.195.522/0001-59, que a Requerida se referiu, foi a antecessora da empresa autora, sendo que tais fatos foram comprovados perante a Requerida, que manteve a decisão de negar a autorização para a revenda de combustíveis e lubrificantes e gás liquefeito de petróleo – GLP sob a justificativa de que a antecessora estaria inadimplente. Acontece que a antecessora AUTO POSTO SÍRIUS LTDA - CNPJ MF 01.195.522/0001-59, não tem relação nenhuma com a Requerente, sendo que a dívida relatada pela Requerida para não conceder a autorização requisitada para a Requerente não tem relação nenhuma com a mesma. Outrossim, IMPRESCINDÍVEL destacar que a Requerida está com o seu canal de atendimento inoperante desde a data de 04 de agosto de 2022 sob motivo de ter a mesma Requerida sofrida ação de crime cibernético, vejamos teor: Conforme comunicado previamente, os sistemas estão indisponíveis devido a uma tentativa de ataque cibernético ocorrida em 4/8. Como medida de segurança, todos os sistemas foram retirados do ar para avaliação dos riscos à segurança cibernética da Agência. Tal condição consta no Comunicado expedido em 16 de agosto de 2022 documento em anexo. OU SEJA, além da ABSURDA e ILEGAL restrição presente na Ficha enviada pela Requerida (documento em anexo) referente a pendências de empresa antecessora que não tem qualquer relação com a Requerente, a mesma Requerente, em razão de problemas de operação do sistema da Requerida conforme ora destacado e comprovado, está tolhida de ter sua autorização efetivada, mesmo diante de ter a mesma Requerente ter cumprido todas as condicionantes e exigências da Requerida para receber referida autorização. Assim, por tais condições ora expostas e por não ter logrado êxito em solucionar o impasse administrativamente, não restou alternativa à Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado, para ver reconhecida a ilegalidade da negativa de autorização para a revenda de combustíveis e lubrificantes e gás liquefeito de petróleo – GLP, tendo em vista que a dívida contraída por pessoa jurídica diversa da Requerente não pode servia oblíqua de cobrança do crédito que não é de responsabilidade da Requerente. [...]” Sustenta que “(...) em nenhum momento a Lei 9478 de 1997 impede a concessão de autorização para funcionamento em razão de débito de empresa antecessora”. Com a inicial vieram documentos. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido (ID 264140543), e, após a apresentação de novos documentos (Ids 264688190/264689008), a medida pleiteada foi concedida (ID 264863004). Contestação da ANP no ID 267272542. Alega, em resumo: “[...] Primeiramente, conforme aludido, a parte autora se insurge contra o indeferimento de seu pedido de autorização para o exercício da atividade regulada em razão da existência de dívida no CADIN de empresa antecessora. Em verdade, nos termos da Resolução ANP 51/2016, o agente regulado violou os requisitos legais exigidos para o legítimo exercício da atividade pretendida. [...] Assim, em análise aos dispositivos acima transcritos, resta evidente que o agente regulado violou os requisitos legais exigidos para o legítimo exercício da atividade pretendida. No caso ora em análise, de acordo com Ofício nº 2085/2022/SDLCREV/SDL/ANP-RJ-e, a análise da documentação encaminhada, em 08/07/2022, pela parte autora à Superintendência de Distribuição e logística (SDL), levou à detecção de pendência em virtude (a) da existência de dívida no CADIN de antecessora, conforme estabelecido no art, 6º, VII, da Resolução ANP nº 51/2016. Com efeito, de acordo com pesquisa realizada no CADIN (Cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais), a empresa antecessora – Auto Posto Sirius Ltda. (CNPJ 01.195.522.0001-59) - possui dívida para com a ANP inscrita no CADIN, situação que foi informada ao interessado. Após nova análise, foi verificado que o Certificado do Corpo de Bombeiros, um dos documentos obrigatórios para outorga e manutenção da autorização, conforme prescreve a Resolução supracitada, está vencido desde 27/08/2022. Acrescento que, em 09/07/2022, a Autora também encaminhou nova documentação digital à Superintendência de Distribuição e Logística – SDL da ANP, mas desta feita visando obter autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP, atividade regulamentada pela Resolução ANP nº 51/2016. Então, foram detectadas as mesmas pendências supracitadas, e até o presente momento a empresa não encaminhou novos documentos. Além disso, o Certificado do Corpo de Bombeiros, igualmente, está vencido desde 27/08/2022. Diante do exposto, resta claro que a empresa não atendeu aos requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP previstos nos artigos 5º, II, III e V e 6º da Resolução 51/2016, uma vez que ficou comprovada dívida de empresa antecessora, bem como ficou demonstrada a ausência de validade do Alvará de Funcionamento e Certificado de Corpo de Bombeiros. [...]” Destaca, ainda: legitimidade da atuação da ANP; autonomia normativa da agência reguladora; decisões técnicas das agências reguladoras e o devido processo administrativo. Réplica, no ID 267379289. Na ocasião, a autora protestou pela produção de prova documental e testemunhal. A ré manifestou-se no sentido de que não possui outras provas a produzir (ID 270278673). A ANP informou nos autos o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 271996368/271996373). Decisão saneadora no ID 299894685, em que se deferiu a produção de provas documental e testemunhal. Termo de audiência, no ID 317948993. Alegações finais, nos Ids 318238101 (autora); e, 321986250 (ré). É o relatório. Decido. Não há questões processuais pendentes de apreciação; passa-se, portanto, à análise do mérito. Mérito Ao reapreciar o pedido de tutela de urgência foi proferida a seguinte decisão (ID 264863004): “A tutela provisória, nos casos de urgência, pressupõe, cumulativamente, a existência de probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É o que se depreende do art. 300 do CPC. Examinando o reiterado pedido de medida de urgência formulado pela parte autora e documentos que o instruem, verifico se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Como sabido, a atividade regulatória exercida pela ANP encontra respaldo na Lei nº 9.478/97, da qual destaco os seguintes dispositivos: [...] Art. 7º Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005) (...) Art. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005) I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005) (...) VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato; (Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009) (...) XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. [...] Outro diploma legal que regula a matéria é a Lei nº 9.847/1999, que, por sua vez, estabelece: [...] Art. 1º A fiscalização das atividade relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011) § 1º O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades: I - produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados; [...] Além dos diplomas legais elencados, a ANP, no exercício de sua atividade regulatória, editou a Resolução nº 41, de 5/11/2013, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, da qual destaco: [...] Art. 1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação. (...) Art. 6º A atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos somente poderá ser exercida por pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras que atender, em caráter permanente, aos seguintes requisitos: I - possuir autorização de revenda varejista de combustíveis automotivos outorgada pela ANP; e II- atender, em caráter permanente, ao disposto nesta Resolução. III - comprovar a contratação do laboratório credenciado de sua região, no âmbito do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), para realização das análises físico-químicas indicativas da qualidade dos combustíveis líquidos revendidos. (Inciso acrescentado pela Resolução ANP Nº 790 DE 10/06/2019). Da Autorização para o Exercício da Atividade de Revenda Varejista de Combustíveis Automotivos Art. 7º O requerimento de autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos deverá ser realizado por meio de sistema disponível no endereço eletrônico http://www.anp.gov.br, mediante: (...) § 2º A ANP poderá solicitar, a qualquer momento, durante o processo de autorização ou após a sua outorga, para fins de comprovação das informações declaradas no endereço eletrônico http://www.anp.gov.br, conforme parágrafo anterior, um ou mais dos seguintes documentos, a ser (em) protocolizado (s) na ANP no prazo estabelecido na solicitação: (...) k) comprovação de encerramento das atividades da pessoa jurídica substituída no estabelecimento, no caso de solicitação de autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos em endereço onde operava outra revenda varejista de combustíveis automotivos autorizada pela ANP, por meio da apresentação de um dos seguintes documentos: 1. requerimento de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, outorgado pela ANP, assinado por representante legal da pessoa jurídica substituída, com firma reconhecida; 2. cópia autenticada de mandado de imissão ou de reintegração de posse, ou de despejo do imóvel emitido contra a empresa substituída, comprovando a retomada do estabelecimento revendedor por quem é de direito; 3. cópia autenticada da alteração contratual, devidamente registrado na Junta Comercial, indicando mudança de atividade, endereço ou extinção do estabelecimento da pessoa jurídica substituída que operava no referido estabelecimento; 4. distrato social; 5. cópia autenticada de ato de incorporação, fusão ou sucessão indicando que a pessoa jurídica requerente assume o ativo e o passivo da pessoa jurídica substituída; 6. comprovação de CNPJ inapto ou cancelado, ou de mudança de atividade econômica da pessoa jurídica substituída; 7. Inscrição Estadual contemplando o encerramento de atividade ou baixa de ofício da pessoa jurídica substituída, ou comprovação de mudança de atividade econômica; ou 8. declaração expedida pela prefeitura informando o encerramento de atividade ou baixa de ofício da pessoa jurídica substituída. (...) Art. 8º Será indeferida a solicitação de autorização à pessoa jurídica: (...) VIII - nos casos especificados na alínea k do § 2º do art. 7º com débito inscrito no Cadin, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, em nome da pessoa jurídica substituída que operava no endereço do estabelecimento ou nos endereços das vias de acesso, indicados na Ficha Cadastral; ou [...] Tais dispositivos visam prevenir a utilização da sucessão empresarial como mecanismo para burlar o pagamento de dívidas à agência reguladora. Entretanto, em análise preliminar, constata-se que não existe, aparentemente, vínculo entre a empresa antecessora e a autora. A documentação carreada aos autos evidencia que a empresa autora foi constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, em 12/05/2022, tendo seus atos constitutivos sido arquivados na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul em 19/05/2022 (ID 263597883); Além disso, pelo contrato de locação agora apresentado, que foi assinado em 05/04/2022 (ID 264688650), verifica-se que o quadro societário do posto antecessor é diferente do quadro societário da autora e que não houve transferência do fundo de comércio. Verifica-se, ainda, que houve alteração do contrato social da empresa antecessora, com mudança de endereço, em 13/09/2022 (ID 264688645). Com efeito, na hipótese vertente, inexistindo indícios de sucessão empresarial, que não pode ser presumida pela mera coincidência da atividade comercial, fica, em princípio, evidenciada a ausência de propósito fraudatório na exploração do posto de combustível pela parte autora, restando descabida a exigência de pagamento de débitos do posto antecessor, pois constitui medida coercitiva que, por via oblíqua, objetiva a cobrança de débito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PORTARIA DA ANP. EXAME. INVIABILIDADE. LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Segundo o acórdão recorrido, a recusa da agência para o exercício das atividades de revenda de combustível fundou-se no que dispõe o § 5º do art. 4º da Portaria ANP n. 116/2000, ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal, para fins de interposição de recurso especial, de modo que a eventual afronta ao teor do art. 8º, XV, da Lei n. 9.478/1997 ocorreu de forma meramente reflexa, e não direta (AgRg no REsp 1400636/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 15/04/2014). 3. A justificativa da ANP para negar o registro, "existência de débitos da suposta empresa antecessora", foi afastada pela Corte Regional, pois "ficou provado nos autos" que a predecessora "exercia suas atividades em outro local" e não havia "qualquer relação entre as referidas pessoas jurídicas". 4. O discordar de tais constatações, na via do especial, esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte, porquanto imprescindível o revolver de aspectos fático-probatórios dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1583027/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2019). Logo, não obstante a exigência contida na Portaria nº 41/2013-ANP tenha a missão de obstar a prática de atos fraudulentos, atentatórios ao consumidor e às finalidades institucionais da agência reguladora, a restrição administrativamente imposta parece ultrapassar os limites traçados pela Lei nº 9.478/97, constituindo um desvirtuamento da sua função regulamentadora e desrespeito ao princípio da legalidade e da livre iniciativa, mesmo porque a autarquia dispõe de meios próprios para a cobrança de seus créditos (Precedente: STJ - REsp: 1980680 RN 2022/0005029-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 28/06/2022). Presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado. O periculum in mora, por sua vez, parece evidente, em virtude dos prejuízos financeiros e dificuldades de honrar compromissos da empresa, acarretados pela demora na concessão do registro de revendedor varejista. Ante os exposto, considerando a apresentação de novos documentos, reconsiderado a decisão anterior (ID 264140543) e defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que, no prazo de 10 (dez) dias, conceda à parte autora a autorização para a revenda de combustíveis e lubrificantes e gás liquefeito de petróleo – GLP, independentemente das penalidades pecuniárias impostas à empresa antecessora (ID 263597888), desde que esse seja o único óbice à expedição da autorização.” Neste momento, decorrido o trâmite processual, não vejo razões para alterar esse entendimento. Ao contrário do defendido pela ré, a prova testemunhal produzida nos autos corrobora a inexistência de sucessão empresarial, bem como a inexistência de propósito fraudatório por parte da autora. A testemunha Miguel Ângelo Justiniano Debesa (ID 317952855), declarou que a empresa autora “não tem nenhuma relação” com a empresa anterior, acrescentando que “esse posto Sírius é que era anterior” ao atual proprietário da empresa autora constituí-la. Também esclareceu que a nova empresa trocou as bombas e os funcionários, mantendo apenas um (a testemunha). No caso, além de a restrição administrativamente imposta à autora ultrapassar os limites estabelecidos em lei, evidenciando desvirtuamento da função regulamentadora, está suficientemente demostrado pela prova documental e testemunhal que não há vínculo ou sucessão entre a empresa antecessora e a autora. Consequentemente, não há sequer indícios de burla à fiscalização tributária, a ensejar a procedência da pretensão da autora. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANP. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE GÁS GLP. DÍVIDA DE EMPRESA ANTECESSORA. RESOLUÇÃO 51/2016. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. - A parte agravante está impedida de comercializar gás GLP em razão da existência de dívida de responsabilidade da pessoa jurídica antecessora. - O artigo 6º, VII, da Resolução nº 51/2016, editada pela ANP, estabelece que deverá haver o impedimento para a revenda de GLP quando houver débito em aberto pela pessoa jurídica substituída e evidência de fraude na sucessão empresarial. - Todavia, a simples existência de débito tributário não pode ser utilizada como fundamento para a interdição de atividade econômica, quando mais porque estipulado em ato normativo regulamentar, em dissonância do princípio constitucional da legalidade, a que deve se submeter a Administração Pública, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal. - A sucessão entre as empresas não pode ser presumida, devendo haver elementos concretos que evidenciem o intuito de burla à fiscalização tributaria, o que não é o caso dos autos. - O impedimento para a comercialização do produto tende a colocar a parte agravante em situação de desvantagem concorrencial, podendo resultar em prejuízos econômicos que abalam a sua própria existência. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004992-59.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. O objetivo de evitar fraudes no setor não exime a ANP de comprovar a ocorrência de sucessão empresarial. Para tanto, não basta que a empresa exerça, no mesmo endereço, a mesma atividade da antecessora. É preciso que fique demonstrado o vínculo entre as empresas, decorrente da transferência do fundo de comércio, o que não foi feito in casu. Precedentes desta Corte. 3. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021942-16.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 24/06/2022, DJEN DATA: 29/06/2022). Por fim, verifica-se que a pendência quanto ao certificado do Corpo de Bombeiros restou devidamente sanada pela autora, conforme reconhecido pela própria ré (ID 268881415). Ante exposto, ratifico a decisão ID 264863004, cujos fundamentos integram as razões acima expostas, e julgo procedente o pedido para determinar à ré, em definitivo, que conceda à parte autora a autorização para a revenda de combustíveis e lubrificantes e gás liquefeito de petróleo – GLP, independentemente das penalidades pecuniárias impostas à empresa antecessora (ID 263597888), desde que esse seja o único óbice à expedição da autorização. Custas ex lege. Diante dos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 6.230,00, atento ao disposto no art. 85, §8° e §8°-A, do CPC, e, ainda à Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/MS (item 11.2, Procedimento Comum, Capítulo II, Advocacia Cível e Empresarial - Res. 18/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

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Processo nº 5088021-54.2023.8.09.0123

ID: 257550058

Tribunal: TJGO Órgão: Piracanjuba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5088021-54.2023.8.09.0123

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO MAGALHãES FERREIRA

Decisão

Advogados:

TASSYA LAURENTINO DE ALMEIDA MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5088021-54.2023.8.09.0123Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Pe… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5088021-54.2023.8.09.0123Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRéu: Juliano Magalhães Ferreira SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JULIANO MAGALHÃES FERREIRA, qualificado nos autos, por suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I (rompimento de obstáculo) e IV (concurso de pessoas) do Código Penal.Consta da denúncia que “No dia 22.01.2023, por volta das 12h, na Fazenda São Matheus, Rodovia GO-450, Região Córrego do Chico, Gleba 143, Zona Rural, Piracanjuba-GO, JULIANO MAGALHÃES FERREIRA, com manifesto animus furandi, em concurso de pessoas com duas mulheres não identificadas e mediante rompimento de obstáculo, subtraiu para si um (01) botijão de gás cheio, uma (01) roda automotiva de liga leve com pneu aro 14, uma (01) balança (cor preta/vermelha, marca Filizola), aproximadamente, vinte e cinco (25) quilos de carnes suína e bovina, um (01) jogo de proteção de porta automotiva, um (01) liquidificador, duas (02) panelas de alumínio batido (54 litros) e uma (01) panela de pressão (7 litros), pertencentes à vítima Flávio Morais de Miranda”.Inquérito Policial nº 13/2023, junto ao evento 1 e respectivos arquivos.A denúncia foi recebida em 28/02/2023, conforme a decisão de evento 12.Regularmente citado (evento 15), o acusado apresentou Resposta à Acusação (evento 18), via defensora constituída (procuração de evento 7). Na oportunidade, a Defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva decretada em 09/02/2023 e cumprida na data de 10/02/2023, no bojo dos autos nº 5064785-73.2023.8.09.0123, em apenso. Após manifestação ministerial de evento 23, a prisão preventiva foi revogada, bem como concedida a liberdade provisória cumulada com cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319).Alvará de soltura expedido (evento 28) e devidamente cumprido em 18/04/2023 (evento 31).Na audiência de instrução e julgamento datada de 08/04/2025 (mov. 81), colheram-se os depoimentos da vítima Flávio Morais de Miranda, bem como da testemunha Cleonice Pereira dos Santos, arrolada na denúncia (mídias de evento 83, arquivos 1 e 2). Ato contínuo, foi realizado o interrogatório do acusado Juliano Magalhães Ferreira (mídia de evento 83, arquivo 3).O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 84), pugnando pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia.Por seu turno, a Defesa requereu em alegações finais orais (mídia de mov. 84), a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VI, do CPP; subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu a aplicação de pena em grau mínimo, a possibilidade de o Réu recorrer em liberdade e a desclassificação do furto qualificado para a modalidade simples, prevista no “caput” do art. 155, do Código Penal. Certidão de Antecedentes Criminais anexa ao evento 85.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos para sentença.É o breve relatório. DECIDO.Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de JULIANO MAGALHÃES FERREIRA, já qualificado nos autos, por suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I (rompimento de obstáculo) e IV (concurso de pessoas) do Código Penal.O processo seguiu o seu curso regular, com a devida observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, de sorte que, inexistentes quaisquer irregularidades ou nulidades a serem sanadas de ofício, passo à análise meritória do feito.Em análise dos autos, verifica-se que a materialidade delitiva restou devidamente demonstrada com a juntada do Registro de Atendimento Integrado nº 28361619/2023 (evento 1, arquivo 1 – fls. 7/12 do PDF), Relatório de Cumprimento de Ordem de Missão Policial (evento 1, arquivos 1/2 – fls. 23/27 do PDF), mídia anexada ao evento 6, além de outros documentos, corroborados pelos depoimentos colhidos nas duas fases da persecução penal. Resta, no entanto, avaliar a autoria e a responsabilidade criminal do acusado, por meio do cotejo entre os fatos narrados na denúncia e as provas produzidas no feito, à luz do devido processo legal (art. 155 do CPP).Pois bem. Em juízo, a vítima Flávio Morais de Miranda, assim relatou acerca dos fatos:"[...] que o seu irmão e um outro funcionário que trabalha com eles foram à cidade; que era dia de uma feira; que o Fernando é o seu irmão; que o seu irmão te relatou que encontrou com o Juliano nessa feira; que o Juliano já era conhecido dele há um tempo e pegou a chave da propriedade no painel do carro dele e foi até a fazenda; que na fazenda, ele furtou várias peças de carne, botijão de gás e vários objetos; que o depoente não se recorda totalmente de tudo, mas tinham várias coisas, como ferramentas, roda de carro, pneu novo etc.; que não estava presente, mas como o seu vizinho tinha câmera, o depoente foi à Delegacia e levou as imagens retromencionadas, tendo sido identificado o carro do Sr. Juliano; que a Polícia Civil e a Polícia Militar fizeram a averiguação e prenderam ele, posteriormente, em um bairro da cidade de Piracanjuba-GO; que as imagens mostram o carro dele descendo; que tinha como testemunha também um senhor que estava indo buscar uns latões para reciclagem; que esse senhor foi testemunha de que o Juliano foi lá e pegou as coisas; que o Juliano usou a própria chave que ele furtou; que foram dois furtos, porque ele furtou a fachada da fazenda, depois ele foi lá e furtou as coisas na fazenda [...]; Cleonice é a mulher que estava junto com o rapaz que foi buscar os latões de metal e estava na hora em que o Juliano foi lá “roubar” na fazenda; que o depoente tinha autorizado para que eles buscassem os latões, mas a sede estava toda trancada; que ele (Juliano) pegou a chave, entrou e pegou os objetos utilizados pelo depoente; que o depoente tinha autorizado a Cleonice e o esposo dela a pegarem os latões; que a porteira estava aberta, mas a casa estava fechada; que o Juliano abriu com a chave que ele pegou no carro do Fernando; que a porta de um dos cômodos foi arrebentada também porque essa não tinha chave; que ele deve ter ficado com pressa demais, arrebentou e entrou; que o depoente não conseguiu recuperar absolutamente nada desses objetos; que inclusive na época, quando descobriu que era ele (Juliano), o depoente ainda entrou em contato falando para ele te pagar, caso contrário iria denunciá-lo; que, reconhecidamente, ele faz esse tipo de coisa na cidade; que quando o depoente entrou em contato com o Juliano, ele até falou que iria devolver as coisas; que o Juliano não negou hora nenhuma; que o depoente deve ter essas imagens da câmera até hoje; que o depoente já conhecia o Juliano há um tempo, mas não mantinha qualquer tipo de contato; que o Juliano não tinha livre acesso à fazenda; que o Juliano nunca lhe prestou nenhum serviço; que o Juliano pegou a chave no painel do carro e sabia onde ficava a fazenda; que nas filmagens do vizinho dá para ver um carro cinza passando, que ele tinha na época; que era um corsa; que depois disso, o carro passou e depois voltou; [...]; que a Cleonice relatou ao depoente que o Juliano estava na companhia de duas mulheres; que o depoente não sabe quem são essas mulheres, mas pela notícia que tiveram, eram três pessoas; [...]; que na época foram furtados uma roda com pneu, botijão de gás, peças de carne moída, balança, um prejuízo da ordem de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais); que o depoente nem sabe mais exatamente quanto foi; que não conseguiu recuperar absolutamente nada; [...]” (mídia de evento 83, arquivo 1). Grifou-se. No mesmo sentido, a testemunha Cleonice Pereira dos Santos, arrolada pela acusação, declarou:“[...] que a depoente compra sucata; que chegou na fazenda, mas o dono não estava, então ficou aguardando; que, de repente, ele (Juliano) apareceu num pálio, ele e duas mulheres; que ele chegou já brigando, falando que era sócio lá e já entrou dentro da casa, abriu a porta, já foi comendo, abrindo freezer, catando as coisas e colocando dentro do porta-malas do carro e brigando; que ele falava que não queria mais sociedade, que o cara não trabalhava e iria mandar embora; que a depoente não sabia do que se tratava e ficou quietinha no seu canto, sentada; que ele foi pegando as coisas; que ele pegou botijão de gás, pegou pamonha, pegou carne no freezer; que ele foi pegando tudo que ele via; que ele pegou até um pneu estepe; que a depoente ficou sentada porque não conhecia ninguém; que só conhecia os meninos porque o dono da fazenda lhe vendia sucata; que não conhecia esse rapaz; que ele já chegou brigando e falando que tinha sociedade com o dono da fazenda, o qual não trabalhava e nem fazia nada; que ele foi no chiqueiro dos porcos; que a depoente pensou até em filmar, mas como não conhecia ninguém, ficou lá sentadinha esperando o rapaz que iria lhe vender a sucata; que ele pegou tudo que ele tinha para pegar e saiu doido nesse carro; que de repente o rapaz chegou e a depoente contou que havia chegado um rapaz brigando, pegou as coisas dele e saiu; que falou para o dono que esse rapaz tinha falado que era sócio dele e estava com duas mulheres dentro do carro; que o outro rapaz falou que ele era ladrão e saiu doido atrás dele; que a depoente falou sobre o ocorrido para o irmão do proprietário da fazenda; que as mulheres também estavam pegando as coisas “tudo”, que elas estavam “fuçando” em tudo lá, comendo pamonha; que até pamonha eles pegaram; que pegaram coisas de comer, carne no freezer; que a depoente viu porque estava lá, na presença deles; que pegaram um pneu velho de estepe de alumínio; que todo mundo pegou as coisas, as mulheres e ele; que na Delegacia pegaram o seu depoimento; [...]; que o irmão desse rapaz (o dono da fazenda) estava na feira; que a depoente acha que eles (Juliano e as mulheres) viram Fernando na feira e foram direto para a fazenda, achando que não tinha ninguém; que quando a depoente chegou na fazenda, a porteira estava fechada e ficou do lado de fora esperando, porque o dono falou que encontraria com ela lá, para que ela pegasse uns tambores velhos de sucata; que Juliano tinha um carro prata; que era um corsa ou um pálio; que a depoente não conhecia o Juliano; que quando o Juliano chegou lá na fazenda e quando ele a viu, já chegou brigando, dizendo que punha gente para trabalhar e a pessoa não trabalhava direito, já chegou mexendo nos “trem”, abriu a porta, começou a brigar, foi no chiqueiro e falou que não tinham tratado dos porcos e brigando, agindo como se fosse “sócio”; que ele deu a entender que já conhecia o local, porque ele falou que já tinha feito pamonha lá com eles; que as mulheres estavam revirando a casa toda; [...]; que a depoente nunca tinha visto Juliano e aquelas mulheres antes; que ele falou que era sócio da fazenda e que não queria mais sociedade com ninguém; que ficou naquele falatório dele; [...]; que confirma que a pessoa que aparece no vídeo da audiência (acusado), é a mesma pessoa que viu no dia dos fatos” (mídia de evento 83, arquivo 2). Grifou-se.O acusado Juliano Magalhães Ferreira, em seu interrogatório judicial, negou as imputações contra ele dirigidas na peça de ingresso, apresentando, para tanto, a seguinte versão dos fatos:“[...] que não pegou as coisas e não esteve na fazenda dele (Flávio), porque no dia de quarta-feira, quando tinha a feirinha, o interrogado trabalhava como encarregado de obras de uma empresa que construía casas no Aeroporto Sul; que realmente esteve na feirinha e topou com Sr. Fernando na feirinha; que o Sr. Fernando o chamou para fazer pamonha e o interrogado falou a ele que não podia porque estava no expediente do trabalho; que o interrogado alega que nem desceu do seu carro porque passou na feirinha para buscar marmitas para os meninos da obra; que realmente tinha na época um Corsa Montana Maxx, pequeno, mas aquele carro em Piracanjuba-GO é o que mais tem; que o Fernando estava na feirinha com mais cinco ou seis pessoas; que na hora do fato, o interrogado passou sozinho, porque vinha da obra para buscar marmita no restaurante; que não sabe nem onde fica essa fazenda; [...] que foi para uma outra fazenda do amigo do Fernando, que estava lá na feirinha no domingo; que conversou com a Sra. Cleonice lá; que não se lembra; que no dia do fato ocorrido, estava no seu trabalho, como encarregado de obras do Aeroporto Sul; que passou na feirinha e lá estavam o Fernando e mais quatro rapazes em um carro Gol verde, aliás, um Gol cinza, bem escuro; que o chamaram para fazer pamonha lá na chácara dele; que o interrogado falou “bora”; que saíram lá de dentro mais duas mulheres; que falou para o interrogado se ele poderia levar as duas mulheres dentro do carro dele; que foram à casa dessas duas mulheres que moram próximo ao cemitério, pegaram um latão daquele de fazer pamonha, um botijão azul que estava dentro do fogão, colocaram no carro e foram para a roça; [...]; que foram lá e esperaram o Fernando e os outros rapazes; que essa senhora (Cleonice) já tinha entrado pela porteira e estava recolhendo latões e um monte de lixo que estava lá na roça; que a porteira estava aberta, a casa estava aberta, as meninas entraram e pegaram pamonha, uma cabeça de porco, uma banana, uns “trenzinho” lá; que esperaram e nada; que entraram no carro de novo e foram embora; que o interrogado foi para a sua residência; que não teve isso de olhar chiqueiro, porco ou pegar a chave dentro do carro do Fernando; que o Fernando falou para o interrogado que as meninas lhe explicariam onde era a fazenda; que o Fernando subiu para pegar uns entorpecentes, umas pedras de crack, porque na época, o interrogado também era usuário; que o interrogado passou na casa das meninas e de lá, eles foram para a fazenda; que uma semana antes, essas meninas já tinham feito pamonha lá com eles; que lá tinham quatro homens e essas duas mulheres; que o interrogado afirma que foi na fazenda junto com as meninas que estavam com eles; que eles já estavam lá usando drogas na fazenda; que simplesmente o chamaram para fazer pamonha e fumar umas pedras lá; [...]; que não foi encontrado nada com o interrogado, pois afirma que o seu carro era pequenininho; que não caberia uma balança para pesar porco; [...]” (mídia de evento 83, arquivo 3). Grifou-se.Assim dispõe o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, in verbis: "Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: [...] § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; [...] IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas”. Grifou-se.O crime de furto possui como elemento subjetivo o dolo (animus furandi), exigindo-se um especial fim de agir, representado pela expressão "para si ou para outrem". Logo, o agente se apossa de coisa alheia móvel e passa a comportar-se como se proprietário fosse.Como se sabe, nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima adquire especial valor probatório, sendo apta para o reconhecimento da autoria quando associada às demais provas produzidas nas duas fases da persecução penal. No caso em apreço, a despeito das teses defensivas aventadas, tem-se que os elementos indiciários produzidos na fase do inquérito policial foram corroborados durante a instrução processual, permitindo um raciocínio dedutivo que conduza à conclusão de autoria do crime de furto qualificado imputado ao acusado, pois as provas são claras, coerentes e robustas neste sentido.Não há nos autos qualquer elemento capaz de comprovar a versão dos fatos apresentada pelo Réu, a qual, diga-se de passagem, revelou-se contraditória e totalmente dissonante do conjunto fático-probatório produzido ao longo da presente ação penal.Ouvido em Juízo, o acusado negou, em um primeiro momento, ter comparecido à Fazenda São Matheus, de propriedade da vítima Flávio Morais de Miranda, localizada na Rodovia GO-450, Região Córrego do Chico, Gleba 143, Zona Rural, Piracanjuba-GO. Para tanto, sustentou que, no dia do fato, estava trabalhando como encarregado de obras no Aeroporto Sul, passou na Feira Coberta de Piracanjuba-GO, onde encontrou com Fernando (irmão da vítima) que, supostamente, teria o convidado para fazer pamonha na roça, mas o agente negou o convite.Posteriormente, o acusado alegou que não conhecia a fazenda de Flávio e que tampouco esteve no local, mas sim, em outra fazenda de um amigo de Fernando, onde o agente teria inclusive encontrado e conversado com a Sra. Cleonice, ouvida como testemunha arrolada pela acusação. Contudo, questionado sobre a presença de Cleonice na fazenda de Flávio, testemunha ocular dos fatos, Juliano alterou a sua versão, passando a alegar que Fernando estava na feira com outros quatro rapazes e pediram ao interrogado que levasse consigo duas mulheres para a fazenda; que tais mulheres não identificadas lhe ensinaram o caminho; que antes de seguir para a roça, o interrogado passou na residência dessas mulheres, próximo ao cemitério da cidade, pegou um latão para fazer pamonha e um botijão de gás e colocou no carro; que chegando na fazenda, as mulheres entraram na residência e pegaram comida, porquanto a propriedade estava aberta. A versão dos fatos apresentada pelo acusado, se contradiz com as declarações apresentadas por Fernando (irmão da vítima), em sede extrajudicial. Veja-se:Que é irmão de Flávio Morais de Miranda e atualmente trabalha como gerente na fazenda de propriedade dele, situada no endereço acima descrito. Que no dia 22/01/2023 no período da manhã se deslocou até essa cidade de Piracanjuba-GO, indo na feira e lá encontrou-se com Juliano Magalhães Ferreira, conversaram e até trocaram números de telefones, porque ele queria negociar uns porcos com seu irmão Flávio. Que por volta das 13:45m, estava indo embora para a fazenda, quando encontrou-se com a Senhora Cleonice da reciclagem na estrada, a qual acenou que parasse. Que parou e Cleonice informou que estava vindo da fazenda e quando lá estava pegando alguns galões para reciclagem, viu quando chegou um indivíduo acompanhado de duas mulheres, em um veículo CORSA HATCH, cor prata, entraram na casa e saíram com alguns objetos, roda de carro, botijão de gás, carnes e pamonhas e que tal indivíduo ao vê-la disse que era sócio do dono. Que diante da informação continuou indo para a fazenda e chegando lá percebeu que a chave estava no cadeado, a qual anteriormente estava dentro do seu veículo. Que imediatamente ligou para o seu irmão informando sobre o ocorrido. Que em seguida ao verificar os pertences, percebeu que foram furtados os seguintes objetos: uma roda de carro com o pneu aro 14 de liga leve, um botijão de gás cheio, que o meliante arrombou a porta de um dos cômodos e subtraiu uma balança, cor preta/vermelha, marca FILIZOLA, e ainda furtou todos os produtos alimentícios da casa e aproximadamente 25 kg de carnes (suína e bovina). Que em um momento lembrou que Juliano Magalhães Ferreira estava em um veículo com as mesmas características do veículo informando por Cleonice e estava acompanhado de duas mulheres. Que imagina que Juliano Magalhães Ferreira aproveitou um momento de distração e pegou a chave dentro do seu veículo e sabendo que demoraria na cidade foi até o local e cometeu o delito. Que seu irmão pegou imagens de um vizinho e através dessas imagens, constataram que o autor do furto era realmente Juliano Magalhães Ferreira [...]” (Termo de Depoimento – evento 1, arquivo 1 – fls. 15/16 do PDF). Grifou-se.Já a testemunha Cleonice, confirmou em juízo que esteve na fazenda no momento do furto; que estava no local porque teria combinado com o proprietário Flávio, de buscar uns galões de metal para reciclagem; que presenciou o momento em que o acusado e as duas mulheres subtraíram todos os objetos que encontraram e colocaram no veículo; que Juliano teria se identificado como um suposto “sócio” da propriedade rural, como forma de justificar a sua presença no local dos fatos. Os depoimentos das testemunhas Cleonice e Fernando são contundentes e convergentes quanto à dinâmica dos fatos, ao comprovar que o acusado, ao encontrar-se com Fernando na Feira Coberta de Piracanjuba-GO, aproveitou-se de um momento de distração para subtrair as chaves da fazenda e, posteriormente, dirigir-se ao local com duas mulheres, onde foi reconhecido por Cleonice, a qual estava trabalhando na propriedade. Cleonice, por sua vez, identificou o acusado em audiência sem hesitar, como sendo a pessoa que praticou o furto na propriedade de Flávio. Outrossim, a autoria delitiva também é comprovada pelas imagens das câmeras de segurança de uma propriedade vizinha, cuja gravação fora anexada aos autos (mídia de evento 6). Conforme apontado no Relatório de Cumprimento de Ordem de Missão Policial (evento 1, arquivos 1/2 – fls. 22/23 do PDF), é possível verificar pelo circuito de monitoramento, que o veículo Chevrolet Corsa Hatch, cor prata, pertencente ao acusado, é visto se dirigindo para a fazenda às 12:55 horas e retornando do local às 13:12 horas, demonstrando que permaneceu no local por quase 20 (vinte) minutos. A qualificadora de rompimento de obstáculo restou configurada pelo arrombamento da porta de um dos cômodos da fazenda, conforme Relatório de Cumprimento de Ordem de Missão Policial (evento 1, arquivos 1/2 – fls. 23/27 do PDF), confirmado pelos relatos da vítima em Juízo, ao estatuir “que a porta de um dos cômodos foi arrebentada também porque essa não tinha chave; que ele deve ter ficado com pressa demais, arrebentou e entrou” (mídia de evento 83, arquivo 1).Na imagem colacionada abaixo, observa-se que a parte da tranca da fechadura foi completamente arrancada.Na imagem seguinte, observa-se que a parte inferior da porta está danificada. Veja-se:No caso em análise, embora não tenha sido elaborado laudo técnico pericial para a constatação do rompimento de obstáculo, a prova oral produzida, corroborada pelas imagens do local do arrombamento, são suficientes para os fins do artigo 167 do CPP. Além disso, aplicando-se a teoria da apprehensio ou amotio, adotada pela jurisprudência dos tribunais pátrios, tem-se por certo que para a consumação do crime de furto e/ou roubo, não há necessidade de posse mansa e pacífica do bem subtraído pelo agente, tampouco que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando, para tanto, que haja inversão da posse, ainda que em curto espaço do tempo. Nesta linha:(...) 2. Quanto ao momento consumativo do crime de furto, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o referido crime consuma-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa subtraída, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. (...) (STJ, AgRg no HC n. 737.649/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022) Grifou-se.A qualificadora do concurso de pessoas, prevista no art. 155, § 4º, IV, do CP, igualmente restou evidenciada, consoante os depoimentos colhidos nas duas fases da persecução penal. Destaca-se, novamente, as declarações da testemunha Cleonice, a qual afirmou categoricamente que as duas mulheres que estavam em companhia do acusado, também estavam subtraindo os objetos dentro da residência: “(...) que as mulheres também estavam pegando as coisas “tudo”, que elas estavam “fuçando” em tudo lá, comendo pamonha; que até pamonha eles pegaram; que pegaram coisas de comer, carne no freezer; que a depoente viu porque estava lá, na presença deles; que pegaram um pneu velho de estepe de alumínio; que todo mundo pegou as coisas, as mulheres e ele (...)” (Testemunha Cleonice - mídia de evento 83, arquivo 2). Grifou-se.Registre-se que o vínculo subjetivo existente entre os agentes no concurso de pessoas aponta uma vontade homogênea em busca do mesmo resultado. Contudo, esse vínculo independe de prévio ajuste entre os envolvidos, bastando a ciência por parte de um agente quanto ao fato de concorrer para a conduta de outrem. Ademais, segundo o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, para a incidência da qualificadora do concurso de pessoas, é prescindível a identificação dos coautores, porquanto a norma incriminadora tem natureza objetiva, exigindo-se tão somente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, tal como se infere no caso dos autos.A propósito, transcrevo os seguintes julgados sobre o tema:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - CONCURSO DE PESSOAS - APLICABILIDADADE - PROVA CONTUNDENTE - DUAS QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E OUTRA PARA AUMENTAR A PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Diante das provas juntadas aos autos, em especial, dos relatos das testemunhas, tem-se que ficou convincentemente demonstrado, que o réu foi auxiliado por um terceiro não identificado, restando, assim, configurada a qualificadora do concurso de pessoas, prevista no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal - Segundo a jurisprudência reiterada dos tribunais, quando houver duas ou mais qualificadoras, como ocorre no caso em questão, uma delas poderá servir como circunstância judicial, com o fim de majorar a pena-base. (TJ-MG - APR: 04090561420228130024, Relator.: Des.(a) Marco Antônio de Melo, Data de Julgamento: 17/10/2023, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/10/2023). Grifou-se. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. 1. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DESSE PLEITO. 2. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. FURTO PRATICADO NA COMPANHIA DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. CIÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E FAVORECIMENTO DO APELANTE NO FURTO. QUALIFICADORA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante pleiteia o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo que, no entanto, sequer foi reconhecida na sentença, estando, pois, prejudicada a análise desse pleito. 2. Revela-se inconsistente o pleito de exclusão da qualificadora do concurso de pessoas, uma vez que restou evidenciado pelo arcabouço probatório que o apelante agiu em companhia de um comparsa na prática do crime. Ademais, é desnecessária a identificação do comparsa para a incidência da qualificadora do concurso de pessoas se, pela prova oral coligida, ficar claro que o agente praticou o crime em comunhão de esforços com terceiro, tal como ocorreu na espécie. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10007065020238110010, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/09/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/09/2024). Grifou-se. Em que pese os objetos descritos na denúncia não tenham sido recuperados, conforme ressaltado pela vítima em Juízo, é cediço que a ausência da coisa furtada, não implica na falta de materialidade quando a prova testemunhal se revela suficientemente robusta para embasar um juízo de certeza quanto à existência dos bens subtraídos e da autoria delitiva.No ponto, é importante frisar que o art. 155, do Código de Processo Penal, obsta tão somente ao julgador a utilização exclusiva de elementos informativos para fundamentar a decisão judicial, porquanto admite a sua utilização quando corroborada pelas demais provas produzidas à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tal como se depreende dos autos em comento. Noutro giro, é cediço que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, nos termos do art. 156 do CPP, de sorte que a tese defensiva de que o Réu estaria sob efeito de drogas e, portanto, despido de consciência da ilicitude quanto à apropriação de itens que não lhe pertenciam, revela-se unilateral e isolada no conjunto fático-probatório.Portanto, com fulcro na fundamentação acima alinhavada, não havendo quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação do agente é medida que se impõe. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro nos fundamentos acima alinhavados e convencida da materialidade e autoria do delito imputado ao acusado, JULGO PROCEDENTES os pedidos exarados na denúncia, para o fim de CONDENAR JULIANO MAGALHÃES FERREIRA, já qualificado, nas sanções dos artigos 155, § 4º, I (com rompimento de obstáculo) e IV (mediante concurso de pessoas).Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e conforme as determinações dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena, conforme necessário e suficiente para a reprovação do crime. DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (Art. 155, § 4º, I e IV, CP)CULPABILIDADE: o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; ANTECEDENTES: o Réu é portador de maus antecedentes, tendo em vista a existência de condenações criminais por fatos anteriores, mas com trânsito em julgado posterior ao fato objeto de análise na presente ação penal, conforme se verifica dos autos nº 5004992-20 e 5549927-48 (Certidão de Antecedentes – evento 85). Ademais, tratando-se de crime com duas qualificadoras, uma delas (concurso de pessoas) será utilizada como circunstância judicial, permitindo a exasperação da pena-base; CONDUTA SOCIAL: poucos elementos foram coletados sobre a sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; PERSONALIDADE: não existem elementos técnicos nos autos para avaliar a personalidade da sentenciante, razão pela qual deixo de valorar a referida circunstância; MOTIVOS DO CRIME: não extrapola os liames do tipo objetivo; CIRCUNSTÂNCIAS: são normais ao tipo penal, portanto devem ser consideradas neutras. Assim, não há que se intensificar a sua culpabilidade através desta circunstância; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito.Diante de tais diretrizes, fixo a fração de 1/8 (um oitavo) para a circunstância judicial valorada desfavoravelmente (antecedentes), sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal. Neste sentido, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não se vislumbra a existência de circunstâncias atenuantes. Por outro lado, verifica-se que o Réu é reincidente em crime doloso (CP, art. 61, I), conforme se depreende dos autos nº 39350-32.2016.8.09.0123 (Certidão de Antecedentes – evento 85), haja vista a existência de condenação criminal transitada em julgado em 10/06/2019. Sendo assim, AUMENTO a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a reprimenda intermediária em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento e/ou diminuição de pena, fixo a pena DEFINITIVA em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Quanto à PENA DE MULTA, guardando proporcionalidade à pena corpórea aplicada, FIXO em 17 (dezessete) dias-multa. DO VALOR DA PENA DE MULTAFixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos), mínimo legal, do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido na forma do disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENATendo em vista a reprimenda aplicada, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, por se tratar de acusado portador de maus antecedentes e reincidente, porquanto o referido regime decorre de imposição legal, a teor do disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. A propósito:“III - As diretrizes para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade são determinadas nos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP, a saber: a) o quantum; b) a reincidência e c) as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. IV – Ainda que fixada pena inferior a 4 (quatro) anos, sendo o réu reincidente e portador de maus antecedentes, adequada a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. V - Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1949361, 0707694-68.2023.8.07.0012, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 09/12/2024”). Grifou-se. DA DETRAÇÃO PENALA Lei nº 12.736 de 30 de novembro de 2012, em complemento ao teor do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, ampliou a competência do juízo para a aplicação da detração penal, devendo esta ser realizada, quando cabível, também pelo juiz prolator da sentença.No entanto, no presente feito, deixo de aplicar a detração, tendo em vista que o regime inicial de cumprimento de pena não será alterado. DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADENo presente caso, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o não preenchimento dos requisitos insertos no art. 44, incisos II e III, do Código Penal.De igual forma, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, pelo não preenchimento dos requisitos legais do art. 77, incisos I e II, do Diploma Repressivo. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADEConcedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes, neste momento processual, os requisitos legais da prisão preventiva, observando-se as diretrizes do artigo 283 do Código de Processo Penal. DO QUANTUM MÍNIMO INDENIZATÓRIODe acordo com a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação de valor mínimo indenizatório a título de reparação de danos, nos moldes do artigo 387, IV, do CPP, é mister a existência de pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, a fim de se oportunizar a ampla defesa e o contraditório. No caso dos autos, deixo de fixar quantum mínimo indenizatório pelos danos materiais, haja vista a inexistência de comprovação documental, seja em relação aos valores dos bens subtraídos pelo acusado, seja em relação ao prejuízo ocasionado pelo arrombamento da porta de um dos cômodos da propriedade rural da vítima. Outrossim, quanto aos danos morais, verifica-se a ausência de pedido expresso do Ministério Público, razão pela qual deixo de fixá-los. Contudo, nada impede que o ofendido possa acionar o Juízo Cível desta Comarca, caso queira, para a reparação efetiva e integral dos danos sofridos, consoante preconiza o parágrafo único, do artigo 63 do Código de Processo Penal. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:1) expeça-se a competente guia de execução, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Penais, atentando-se para o disposto no artigo 387, §2º, do CPP, com a alteração dada pela Lei nº 12.736/12;2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação transitada em julgado (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); 3) cumpra-se o disposto no artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal.Certificado o trânsito em julgado, remeta-se este processo à contadoria para o cálculo atualizado da Pena de Multa, intimando o condenado, para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação o valor a ser pago e o prazo para a sua quitação.Vencido o prazo para pagamento voluntário, aguarde-se providência do Ministério Público nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal em autos próprios.Intimem-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público e o acusado, bem como o advogado de Defesa, via DJE, na forma da lei penal.Intime-se a vítima, acerca do teor da presente sentença (art. 201, §2º, CPP).Decorrido prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada de maneira individual - trânsito em julgado para acusação e trânsito em julgado para defesa - após arquivem-se os autos do processo, mediante as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Piracanjuba-GO, data registrada no sistema. LEILA CRISTINA FERREIRAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 0000578-82.2024.8.08.0014

ID: 293065096

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000578-82.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA STTEFANY COSTA LOMEU

Sentença

Advogados:

ELNATAN SOARES MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS CUNHA CABRAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 00005… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000578-82.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: FELIPE EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, STTEFANY COSTA LOMEU Advogados do(a) REU: ELNATAN SOARES MARTINS - ES24248, MARCOS CUNHA CABRAL - ES20273 SENTENÇA 1. Relatório: O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de FELIPE EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA e STTEFANY COSTA LOMEU, já qualificados nos autos, aduzindo na inicial, que no dia 20 de julho de 2024, na Rodovia BR259, na 2ª Ponte de Colatina, nesta comarca, os denunciados transportavam e traziam consigo, para posterior entrega e consumo de terceiros, aproximadamente 105g (cento e cinco gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo narra a peça, no mesmo contexto fático temporal, FELIPE EDUARDO desobedeceu a ordem legal de funcionário público, assim como dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano. Prossegue relatando o parquet que, na data mencionada, durante patrulhamento, policiais militares receberam informações de que Felipe, ora denunciado, posteriormente identificado como Felipe Eduardo Lopes de Oliveira, estava transportando drogas e armas para a cidade de Colatina abordo de um veículo HB20, de cor branco, placas PPM7F06. Sendo assim, os militares realizaram um cerco tático na localidade conhecida como Trevo de Barbados. Ressalta ainda que, durante procedimento, os agentes visualizaram o referido veículo se aproximando e deram voz de abordagem, contudo, o condutor Felipe, ao perceber a abordagem iminente, fez menção de que iria parar, mas acelerou quando os militares se aproximaram, sendo necessária a realização de disparos de arma de fogo em legítima defesa, tendo em vista o risco de serem atropelados, dando início, posteriormente, ao acompanhamento. Menciona também que, ao passarem pela segunda ponte, os militares visualizaram que, tanto motorista, quanto o passageiro do veículo, começaram a dispensar objetos pela janela, ocasião em que alguns caíram no Rio Doce. Assevera o Ministério Público que antes de terminarem a travessia da ponte, o veículo foi efetivamente abordado. O condutor foi identificado como sendo o denunciado Felipe, já no carona estava sua companheira, Sttefany Costa Lomeu, também denunciada. No banco de trás, havia uma criança de 02 anos, filha do casal. Registrou, por fim, que foi encontrado um copo térmico com características infantis, contendo 105g (cento e cinco gramas) de maconha do tipo “skank”. Indicou que o material dispensado por Sttefany não foi resgatado, tendo em vista que foi arremessado em direção ao Rio Doce Assim agindo, entende o parquet que FELIPE EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA incorreu nas sanções do artigo 33, caput, com incidência das causas de aumento previstas no artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, artigo 330 do Código Penal e artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, todos na forma do artigo 69 do Código Penal; por outro lado, STTEFANY COSTA LOMEU incorreu nas sanções do artigo 33, caput, com incidência das causas de aumento previstas no artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06. A DENÚNCIA (id 47996122) sucedeu o inquérito policial nº 113/2024 (id 47332434), destacando-se os termos de declarações e depoimentos (fls. 04/07, 08/10, 11/12 e 13/14), o auto de apreensão (fls. 16/17), o auto de constatação provisório de natureza e quantidade de drogas (fl. 18), o boletim unificado nº 55177258 (fls. 19/24), a guia de remoção de veículos nº 668472 (fl. 25) e o Relatório Final de Inquérito Policial (fls. 47/58), bem como o vídeo encartado no id 47332437 e os documentos de id 47187272 e seguintes, oriundos da audiência de custódia. Laudo da seção laboratório de química forense nº 5.870/2024, colacionado no id 48712018. Devidamente notificado(s) – id’s 49617623 e 49834915, o(s) denunciado(s), nos moldes do artigo 55 da Lei 11.343/06, apresentaram defesa prévia nos id’s 49672432 (Felipe) e 49673138 (Sttefany). Decisão de id 50149141 recebendo a denúncia, em 09/09/2024 e designando audiência. Durante a instrução (id 61213373), foram ouvidas 04 testemunhas arroladas pelo Ministério Público e 03 pela defesa, bem como interrogado os réus. Na ocasião, foram deferidos requerimentos de provas de ambas as partes. Respostas às solicitações do juízo nos id’s 62320012 (Guarda Municipal), 62321044 (DETRAN-ES), 62370805 (cerco eletrônico) e 62959364 (PMES). Em sede de alegações finais (id 63463314), o Ministério Público pugnou pela condenação do(s) acusado(s) nos termos da denúncia, com exceção da imputação prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, absolvendo o réu FELIPE com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Por outro lado, a defesa de STTEFANY (id 65083538) requereu a nulidade da ação da PMES, com a consequente nulidade das provas, seja por usurpação de competência da PRF, seja por ausência de fundada suspeita. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido diante da ausência de provas de autoria. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para aquela disposta no art. 28, da Lei 11.343/06; o afastamento da majorante do inciso VI do art. 40 da Lei 11.343/2006; o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo. A defesa de FELIPE (id 65083535) também requereu a nulidade das provas, nos moldes acima citados; a desclassificação da conduta para aquela disposta no art. 28, da Lei 11.343/06; o afastamento da majorante do inciso VI do art. 40 da Lei 11.343/2006; e, ao final, a absolvição em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal. É o relatório. Inicialmente, no que tange às alegações de nulidade, como se sabe, o tráfico ilícito de drogas é considerado crime de caráter permanente, o que torna legítima a entrada no domicílio e a busca pessoal, independentemente de mandado ou consentimento, devido ao estado de flagrância. É cediço que para ocorrer a abordagem e busca pessoal, independentemente de mandado, deve haver fundada suspeita de que o agente esteja na posse de algo ilícito. In verbis: Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. No caso em apreço, os policiais militares que realizaram a prisão em flagrante relataram ter recebido informação de que um indivíduo de nome Felipe, estaria trazendo armas de fogo e drogas para Colatina pelo trajeto da BR 259, com o veículo HB20 Cor Branca, razão pela qual montaram um ponto de bloqueio, o que justificou a abordagem policial. A tentativa de fuga do réu e o descarte de objeto(s) pela janela do veículo reforçam os indícios de prática ilícita, autorizando a busca veicular. Dessa forma, resta claro que os policiais não agiram por mera intuição, mas sim guiados por informações pretéritas acerca do possível envolvimento do acusado com o crime de tráfico de drogas. Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO. PENAL. TRÁFICO DE HABEAS CORPUS DROGAS. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. WRIT AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes. 2. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objeto sou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for". determinada no curso de busca domiciliar 3. No caso, as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita a permitir a busca pessoal e veicular, haja vista que houve o recebimento de denúncia anônima informando que o acusado estava transportando drogas utilizando um veículo ônix. Ao avistarem o automóvel, os policiais deram ordem de parada, tendo o réu empreendido fuga. Ele foi perseguido por cerca de 10 minutos, até que, em dado momento, parou o veículo e se entregou. Com efeito, as circunstâncias fáticas sugeriam a existência de fundada suspeita para a abordagem. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 948.504; Proc. 2024/0364314-9; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 12/05/2025). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DE PENA DE MULTA. NEGADA. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto por acusados contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas. A decisão de primeira instância condenou um dos apelantes à pena de sete anos de reclusão em regime fechado, e a outra, à pena de dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. Pleito defensivo de nulidade da busca pessoal e veicular, absolvição de uma das rés por insuficiência probatória e redução das penas pecuniárias. II. Questão em discussão: 2. Analisar a legalidade das buscas pessoal e veicular levada a efeito pela brigada militar. 3. Verificar a caracterização do delito de tráfico de drogas e se suficientes as provas para a condenação. 5. Avaliar o pleito de isenção da pena de multa. III. Razões de decidir: 6. Quanto à ilicitude da busca pessoal, entendeu-se que havia elementos suficientes para justificar a ação policial, tendo em vista que os policiais militares deram ordens de parada depois de terem visto o carro tripulado pelos réus com os faróis desligados e em alta velocidade. 7. Quanto ao mérito, reconhecida a suficiência do conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos dos policiais corroborados por provas materiais. O réu assumiu a propriedade das drogas e a corré desembarcou do veículo em que estavam carregando os entorpecentes, que totalizavam mais de dois quilogramas de crack, mais de três quilogramas de cocaína e algumas porções de maconha. 8. Mantidas as penas de multa, porque decorrentes de imposição legal e porque o valor do dia-multa foi fixado no mínimo legal, levando em consideração, portanto, a situação econômica dos acusados. lV. Dispositivo e tese: 12. Recurso conhecido e improvido. Teses: 1. A busca pessoal motivada por fundada suspeita evidenciada por tentativa de fuga e condução de veículo em alta velocidade configura medida legítima. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. X; CPP, arts. 240, § 2º e 244; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no HC n. 737.535/RJ, relator ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 4/3/2024, dje de 8/3/2024. (TJRS; ACr 5019312-09.2024.8.21.0022; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. David Medina da Silva; Julg. 12/12/2024; DJERS 19/12/2024). Não há, portanto, que se falar em nulidade da busca pessoal. Outrossim, não há também que se falar em usurpação de competência pela Polícia Militar ao realizar cerco em rodovia federal, especialmente quando há fundada suspeita ou denúncia concreta relacionada à prática de crime, como o tráfico de drogas. A atuação da Polícia Militar, nesse caso, encontra-se amparada no exercício regular do poder-dever de agir diante da notícia de crime, conforme preconiza o artigo 144, §5º, da Constituição Federal, que atribui à Polícia Militar a função de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública. Ainda que a rodovia seja de competência da Polícia Rodoviária Federal, a jurisdição sobre o local não impede a atuação das forças estaduais quando presentes indícios de atividade criminosa, sob pena de se criar zona de exclusão de responsabilidade e de ineficiência na repressão ao crime. A cooperação entre forças policiais é prevista e incentivada pelo ordenamento jurídico, notadamente diante da gravidade e da urgência que envolvem crimes como o tráfico de entorpecentes. A propósito desse entendimento: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL ILEGAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA PRESENTE. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR EM RODOVIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. POLICIAMENTO OSTENSIVO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA Havendo elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a busca pessoal, mormente ante a denúncia de popular, revela-se legítimo o procedimento adotado pelos policiais, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. O art. 144 da Constituição Federal, ao atribuir à Polícia Rodoviária Federal o patrulhamento ostensivo das rodoviais federais, não lhe concedeu exclusividade em tal função, tendo a Polícia Militar, detentora da atribuição constitucional de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, o dever de realizar a prisão em flagrante, independentemente do local em que se encontre o agente violador da norma penal. (TJPB; HCCr 0801138-04.2025.8.15.0000; Câmara Criminal; Rel. Des. Joás de Brito Pereira Filho; DJPB 18/03/2025). Prevalece, portanto, o entendimento de que não há ilegalidade na atuação da Polícia Militar em rodovia federal quando motivada por denúncia de crime, sendo tal intervenção legítima e necessária à luz dos princípios da eficiência, da segurança pública e da proteção à sociedade. Quanto ao mais, a ausência de resposta à realização de perícia destinada a verificar se os disparos de arma de fogo por parte dos militares atingiram ou não o veículo, para além de não ter sido reclamado nos autos pela defesa na primeira oportunidade que lhe cabia, optando por ofertar suas derradeiras razões (preclusão lógica), é absolutamente irrelevante para a apuração do crime de tráfico de drogas e demais delitos imputados ao condutor do veículo. Isso porque o tipo penal previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 se consuma com a prática de qualquer das condutas descritas no caput — como "transportar", "trazer consigo" ou "guardar" substância entorpecente sem autorização legal — independentemente da ocorrência de confronto ou disparos contra o veículo. Por sua vez, comete crime de desobediência aquele que "desobedecer a ordem legal de funcionário público" (Art. 330, Código Penal), ao passo que, em relação ao artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, comete infração penal quem dirige veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Eventuais marcas de tiros não têm o condão de alterar a materialidade ou a autoria do delito de tráfico, tampouco influenciam na configuração do tipo penal dos demais delitos, razão pela qual tal perícia não se mostra necessária ao deslinde da presente ação penal. Deve-se ter em mente que a conduta dos militares não é objeto de apuração nos presentes autos. Verifico, assim, que não foram arguidas outras preliminares e não há irregularidades que devam ser declaradas de ofício, uma vez que foram respeitadas as regras procedimentais e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. Passo então à análise do mérito. 2. Fundamentação: A materialidade do delito restou inconteste, através dos documentos encartados no INQUÉRITO POLICIAL nº 113/2024 (id 47332434), destacando-se os termos de declarações e depoimentos (fls. 04/07, 08/10, 11/12 e 13/14), o auto de apreensão (fls. 16/17), o auto de constatação provisório de natureza e quantidade de drogas (fl. 18), o boletim unificado nº 55177258 (fls. 19/24), a guia de remoção de veículos nº 668472 (fl. 25), o Relatório Final de Inquérito Policial (fls. 47/58), o vídeo encartado no id 47332437, os documentos de id 47187272 e seguintes, oriundos da audiência de custódia, bem como o Laudo da seção laboratório de química forense nº 5.870/2024, colacionado no id 48712018, conclusivo no seguinte sentido: “No material descrito no item 11 foi detectada a presença de tetrahidrocannabinol (THC), comumente presente em partes da espécie vegetal Cannabis sativa L., conhecida como maconha. O tetrahidrocannabinol (THC) encontra-se relacionado na Lista de Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil (Lista F2) da Portaria nº 344 da SVS/MS de 12/05/1998 e atualizações posteriores.” No que se refere a autoria criminosa, trago à consideração a prova oral produzida em sede de contraditório: A testemunha, GERONIMO DE OLIVEIRA THEODORO, CB/PMES, relatou que havia denúncias de que Felipe estava buscando drogas em Vitória, sendo que, no dia dos fatos, receberam informações de estava retornando, ocasião em que montaram um cerco. Informou que ao se aproximar do cerco, Felipe acelerou o carro contra os militares para poder se evadir, tendo sido acompanhado pelas viaturas durante o trajeto. Explicou que durante a fuga, foram arremessados materiais de dentro para fora do veículo e, quando terminou de dispensar os objetos, o condutor parou. Asseverou que as informações eram precisas para o nome de Felipe e para o veículo que ele conduzia. Como a viatura do depoente era a última das que estavam acompanhando a fuga, não conseguiu visualizar quando os objetos foram arremessados para fora do veículo. Contou que durante a "debandada", várias manobras foram empreendidas por Felipe, tais como, ultrapassar em local proibido (faixa dupla), colocando tanto a sua vida em risco, como também de sua família e dos demais condutores que faziam uso da rodovia naquele momento. Externou que durante conversa informal com Sttefany, ela disse que ambos estavam numa festa em Marilândia quando Felipe a chamou para irem até Vitória buscar drogas. Externou que a droga que foi encontrada estava em um copo infantil, ao passo que os demais materiais dispensados não foi mais encontrado, muito embora tenha sido efetuada uma varredura no local. Por sua vez, o 2º TEN/PMES DIEGO OLIVEIRA FREITAS indicou que receberam informações sobre a denúncia e realizaram um cerco próximo ao trevo da localidade de Barbados, quando o veículo de Felipe se aproximou e não respeitou as ordens de parada, momento em que jogou o carro na direção dos policiais e empreendeu fuga. Após, pediram apoio e deram início ao acompanhamento do veículo, tendo visualizado o momento em que, próximo a ponte, começaram a arremessar objetos de dentro do automóvel de ambos os lados, o que foi visualizado pelo próprio depoente. Detalhou que a denúncia versava sobre Felipe, com indicação da placa e modelo do carro, no sentido de que estaria transportando drogas e armas. Contou que o veículo só parou depois de atravessar a ponte. Informou que os militares fizeram varredura durante o trajeto, inclusive com o cão policial, como também buscas visuais de eventuais objetos boiando dentro do rio, mas nada além do material que havia dentro do recipiente da criança foi encontrado, vulgarmente conhecido como “skank”. De modo similar, o policial SD/PMES CLEBER JUNIOR FURTADO também explanou sobre as denúncias específicas sobre a pessoa de Felipe e seu veículo. Disse que Felipe fez menção de parar o veículo, entretanto, quando as equipes se aproximaram do automóvel, o denunciado acelerou com o carro na direção dos agentes policiais, que foram obrigados a pular para o canteiro para evitar que fossem atingidos pelo automóvel. Verbalizou que os policiais realizaram disparos de arma de fogo na intenção de atingirem os pneus do veículo, em razão da injusta agressão sofrida. Externou que durante o acompanhamento, parte dos militares envolvidos na ocorrência viram o momento em que os ocupantes do veículo começaram a dispensar materiais em direção ao Rio Doce. Contou que conseguiram apreender drogas apenas dentro de uma garrafa infantil. Asseverou que já abordou Felipe em uma outra ocasião e nas mesmas circunstâncias, pois também se evadiu da abordagem policial e dispensou uma sacola pelo caminho. Informou que o acusado não possuía CNH e que, no momento da ocorrência, durante a fuga, Felipe realizou ultrapassagens em local proibido. Da mesma maneira, o CB/PMES NIVALDO GABRIEL ZENI relatou no mesmo sentido dos demais colegas, como tendo recebido uma denúncia de que réu estaria transportando drogas em um HB20 de cor branca. Constatou que, embora tenha sido advertido com ordem de parado, Felipe jogou o carro contra os militares para empreender fuga. Disse que o condutor do veículo realizou diversas manobras perigosas. Relatou que, quando chegaram próximo a ponte, ouviram um barulho que se assemelhava a um metal, possivelmente se tratando de uma arma de fogo, que não foi localizada. Enfatizou que ambos os ocupantes do veículo dispensaram materiais ao longo do acompanhamento, que só não foi possível encontrar porque já estava no período noturno, não tendo os militares recursos o bastante para adentrar no rio em busca do material, a não ser o cão policial utilizado. Depois de alguns quilômetros, conseguiram realizar a abordagem em cima da ponte, quando então foi possível identificar os ocupantes do veículo, inclusive da criança, o que chocou os militares, pois na sua visão colocou em risco a vida da infante. Com as buscas, foi recuperado uma canequinha de criança, contendo o que aparentava ser substância entorpecente. Disse que os objetos lançados eram grandes, característico de entorpecente (pacote quadrado), pelo lado do carona, visualizado pelo depoente ao menos uma vez, muito embora tenha sido arremessado objeto de ambos os lados. Afirma que o material foi encontrado pelo próprio depoente em cima da ponte, há aproximadamente 200 ou 300 metros de onde o veículo parou, consistindo em uma garrafa de alumínio. De outra banda, a informante VANILDA DA SILVA MACIEL alegou não ter presenciado os fatos. Disse que seu marido trabalhava de uber com o réu até o ano de 2021, tendo lhe efetuado a venda parcelada de um automóvel HB20 financiado em seu nome, com a finalidade de trabalhar de uber. Afirmou não ser de seu conhecimento ou de seu marido acerca do envolvimento de Felipe com o tráfico de drogas. A testemunha de defesa ANNA CAROLINA GABRIEL CAMPOS externou sobre o fato de ser cliente de Felipe, que sempre fazia o transporte de suas compras de mercado até a cidade de Marilândia, nos anos de 2021 a 2024. Relatou conhecer Sttefany só de vista. Nunca teve conhecimento sobre o envolvimento de Felipe com o tráfico de drogas. Por fim, a testemunha TAINARA DIAS alegou conhecer apenas Sttefany, pois já trabalharam juntas. Asseverou que nunca teve informações acerca de seu envolvimento com a prática de ilícitos. Externou conhecer Felipe devido a atividade laborativa exercida por ele como uber, já tendo utilizado de seus serviços de 15 em 15 dias, levando sua filha para visitar o genitor em Marilândia. Não soube dizer sobre a vida pregressa de Felipe, nem tampouco de outras fontes de renda deste. Em sede de interrogatório, Felipe Eduardo Lopes de Oliveira assumiu que a droga encontrada lhe pertencia, contudo, era destinada ao uso pessoal. Asseverou que no dia dos fatos estava em sua residência, em Colatina, quando teve a ideia de ir ao Shopping Vitória comer e passear com sua filha, como tem costume de fazê-lo. Partiram em direção à capital por volta de 14 horas. Indicou que, assim que chegaram a praça de alimentação, sentiu a necessidade de fazer uso de substância entorpecente, porém, após constatar que a droga existente no seu carro seria insuficiente para satisfazê-lo, dirigiu-se sozinho a uma praça próxima ao local em que estavam (shopping), em direção à Reta da Penha, para adquirir maconha. Ressaltou que local era comumente frequentado pelo interrogado para adquirir drogas nas oportunidades em que estivesse na capital. Ali, foi-lhe oferecido 100g de maconha, do tipo “gold”, por R$600,00 (seiscentos reais) pela droga, para usar durante o mês. Esclareceu que o intuito de comprar uma quantidade maior se deve ao fato de evitar frequentar boca de fumo em Colatina, para que seus clientes não o vejam em tais locais. Posteriormente, informou que retornaram de Vitória entre 18:30 e 19:00 horas. Com relação ao cerco realizado pela polícia na rotatória de Barbados, contou que o local não dispõe de iluminação, tendo visualizado lanternas e viaturas encostadas. Em determinado momento, foi procedida ordem de parada, razão pela qual acionou a seta e encostou, quando então foi efetuado um disparo de arma de fogo, fazendo com que sua esposa começasse a gritar muito. Nesse momento, continuou seu trajeto sentido a ponte, onde haveria luz, embora sua companheira tenha suplicado que parasse o veículo. Revelou que, ao avistar a ponte, o depoente arremessou a garrafinha com a substância entorpecente pelo lado do carona, com o intuito de pegar mais tarde o objeto e parou o veículo imediatamente. Informou que possui habilitação, inclusive é apto para exercer o transporte remunerado de pessoas, o que é requisito para se registrar nas plataformas correspondentes (uber, 99 etc.), muito embora não tenha sido solicitado o documento no momento da abordagem. Indicou que sua esposa não sabia da existência da droga no veículo, pois imaginou que o depoente tinha se ausentado do shopping apenas com o intuito de fazer uso de substância entorpecente. Confirmou a versão apresentada por uma das testemunhas, no sentido de ter adquirido o veículo com o intuito de continuar exercendo a atividade de motorista de aplicativo que vinha sendo desenvolvida com o automóvel, inclusive mediante o pagamento das parcelas do financiamento. Por fim, asseverou que nunca foi abordado por policiais antes dos fatos em questão. Por seu turno, a ré Sttefany Costa Lomeu relatou que tinha o costume de sair para passear junto a filha e Felipe, assim como ocorreu no dia dos fatos. Foram ao shopping e lancharam no McDonald’s. Em determinado momento, Felipe sinalizou que iria ao estacionamento, tendo ciência da condição de usuário do companheiro, muito embora não aceite que faça uso de substância entorpecente perto da depoente e de sua filha. Após, Felipe ligou chamando para retornarem a Colatina. Embora ele nada tendo relatado sobre a existência de droga no veículo. Quando chegaram no ponto de bloqueio policial, informa que Felipe acendeu a luz interna do carro e passou pelos militares, sinalizando que encostaria o veículo, quando surgiu um disparo de arma de fogo, tendo ambos os ocupantes se assustado. Conta que Felipe arrancou com o veículo, ao passo que a interrogada a todo momento suplicou para que parasse o carro, decidindo assim proceder em um local com maior iluminação. Narrou que até a chegada dos policiais com a garrafinha contendo droga, não sabia que Felipe havia dispensado algum objeto. Indicou que Felipe permaneceu de 30 a 40 minutos no estacionamento, enquanto a depoente ficou entretida brincando com a filha. Reafirma que não viu o momento em que Felipe dispensou o material, apenas tomando conhecimento desse fato por Felipe após mais de uma semana da prisão do companheiro. Negou que tenha dispensado algo pela janela, pois se limitou a proteger a vida de sua filha a todo momento. Acredita que tenham ido em direção a cidade de Vitória por volta de 17 ou 18 horas, limitando-se a permanência no shopping na lanchonete. Antes de conversar com o advogado contratado para realizar a defesa do processo, não tinha conhecimento da vida pregressa do acusado. 2.1. Do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06: O delito de tráfico ilícito de entorpecentes é assim definido pela legislação vigente: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Trata-se de tipo classificado pela doutrina como misto alternativo, em que basta a subsunção da conduta imputada ao acusado a qualquer dos verbos descritos para que se tenha por configurada a prática delitiva, pelo que passo a análise do conjunto probatório a fim de examinar se há suporte para o decreto condenatório. Encerrada a instrução do feito, restou demonstrada a autoria delitiva do acusado Felipe quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sobretudo através dos depoimentos prestados pelos policiais em juízo, os quais narraram o modo como se procedeu a ocorrência e a apreensão da substância entorpecente. Na hipótese, tem-se que os relatos dos militares indicavam que havia denúncias prévias específicas no sentido de que Felipe estaria realizando o tráfico de drogas e o transporte de armas, inclusive fornecendo as características do veículo (placa, cor etc.). Impende destacar, que o depoimento prestado por agente de polícia possui idoneidade e seu valor probante é de suma importância para a comprovação da autoria delitiva, sobretudo quando aliado a outras provas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a mera alegação de que o réu é usuário de drogas, não afasta por si só, a hipótese do delito em análise, vez que as condutas podem coexistir, o que inclusive é bastante comum, já que o tráfico pode alimentar o próprio vício. Desta forma, é necessário observar se a natureza e a quantidade da droga apreendida e as condições em que se desenvolveu a ação podem indicar que a droga destinava-se ao fornecimento a terceiros, como ocorre no caso em apreço. Não vejo como acolher a tese defensiva de que a atuação policial seria ilegítima, por ter se baseado em denúncia anônima não formalizada ou desacompanhada da identificação do denunciante. Não se desconhece acerca do entendimento consolidado nos tribunais superiores, especialmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), que a denúncia anônima, por si só, não é suficiente para justificar medidas invasivas, como buscas domiciliares. No entanto, a atuação policial motivada por denúncia anônima é plenamente legítima quando corroborada por diligências preliminares que confirmem a verossimilhança das informações recebidas, como ocorreu no presente caso. In casu, a denúncia recebida — ainda que anônima — continha informações específicas e direcionadas, sendo corroborada pela observação direta da conduta suspeita do réu no local indicado, que empreendeu fuga assim que recebeu ordem de parada em cerco montado pelos militares para apurar a veracidade (ou não) da informação recebida, o que justificou o acompanhamento do veículo pelas guarnições envolvidas na ocorrência e afasta qualquer nulidade. Em outras palavras, a ausência de formalização da denúncia ou a falta de identificação do denunciante não macula a legalidade da ação policial, tampouco configura violação de direitos ou garantias fundamentais, desde que — como no caso — a intervenção tenha sido precedida por diligências que conferiram plausibilidade ao teor da notícia recebida. A quantidade de entorpecente encontrada em poder do réu (101,2 gramas – id 48712018), associada às demais circunstâncias dos autos, reforça o indicativo de que Felipe se dedicava à traficância, evidenciando não apenas o armazenamento para consumo pessoal, mas uma atuação direcionada à difusão de entorpecentes no mercado ilícito. Tem-se que a negativa do réu em relação à traficância foi dissociada de qualquer elemento probatório, não sendo crível o argumento de que a quantidade comprada seria para evitar frequentar bocas de fumo em Colatina, caracterizando vã tentativa de eximir-se da responsabilidade. Ressalte-se, ainda, que o entorpecente apreendido consistia em inflorescências da planta cannabis sativa (laudo químico de id 48712018), e não em porções de “maconha tradicional”, geralmente compostas por folhas, sementes e caules, o que em tese reduz a qualidade e a pureza. As inflorescências2 representam a parte da planta com maior concentração de tetrahidrocanabinol (THC) — o principal princípio psicoativo da maconha — e, por isso, são mais potentes e de maior valor no mercado ilícito, sendo muitas vezes comercializadas em apresentações específicas e voltadas a um público consumidor mais seleto. No tocante à corré STTEFANY COSTA LOMEU, embora tenha estivesse junto ao companheiro, condutor do veículo no qual foram localizadas as substâncias entorpecentes, não há nos autos elementos suficientes para se concluir, com segurança, que ela tinha ciência inequívoca sobre a existência e o transporte da droga. A mera presença de STTEFANY no interior do automóvel, por si só, não permite presumir sua participação ou adesão à conduta ilícita, sendo imprescindível, para fins de responsabilização penal, a comprovação do dolo, ainda que eventual, o que não se verifica no caso concreto. De acordo com os elementos que se tem, muito embora tivesse conhecimento da condição de usuário de substância entorpecente do convivente, não há comprovação de que ela tivesse conhecimento inequívoco da aquisição e/ou transporte da droga no veículo. No ponto, reforce-se que não se comprovou o descarte de droga por ambos os ocupante do carro, já que nenhuma outra droga foi localizada além daquela contida no copo térmico. A situação mostra-se curiosa, pois é certo afirmar que pelo menos um dos ocupantes do veículo encontra-se do lado da via e o arremesso poderia não alcançar o rio, mas sim a rodovia. No mais, não vislumbro, na hipótese, a ocorrência da denominada teoria da cegueira deliberada, também conhecida como "willful blindness" ou "conscious avoidance", que se aplica ao agente que, diante de circunstâncias evidentes da ilicitude da conduta, opta por ignorá-las conscientemente, assumindo o risco do resultado. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a simples companhia de terceiros no local onde a droga é apreendida não autoriza, por si só, a condenação, sendo necessário que haja provas robustas e independentes da ciência e da voluntariedade do agente em relação à traficância. (VIDE: TJRS; ACr 5004992-53.2016.8.21.0015; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Marco Aurélio Martins Xavier; Julg. 20/03/2025; DJERS 27/03/2025; TJPR; Rec 0005331-52.2022.8.16.0104; Laranjeiras do Sul; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. João Domingos Küster Puppi; Julg. 14/09/2024; DJPR 16/09/2024). Não havendo, portanto, prova segura da autoria e da consciência da ilicitude por parte da corré STTEFANY, impõe-se sua absolvição. Por fim, não menos importante, restou comprovado que o réu FELIPE, no momento em que transportava a substância entorpecente, encontrava-se acompanhado de sua filha menor de idade, a qual se encontrava no interior do mesmo veículo utilizado para o transporte da droga ilícita. A presença da criança, ainda que não tenha participado ativamente da empreitada criminosa, caracteriza a hipótese prevista no inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, que impõe o aumento da pena quando a infração é cometida com o concurso de criança ou adolescente, ou por eles utilizada de qualquer forma. Conforme reiterada jurisprudência, a simples presença de criança ou adolescente no local da prática delitiva, especialmente quando dentro do veículo utilizado para o transporte da droga, evidencia sua utilização de forma indireta, seja como tentativa de ocultar a atividade ilícita, seja como meio de inibir a ação fiscalizatória de agentes públicos, ainda que não intencionalmente. Nesse sentido: EMENTA: “[…]. 10) ficou comprovado nos autos, estreme de dúvida, que a empreitada criminosa envolveu uma criança, de apenas 02 anos de idade, filho do acusado renato, o qual realizou a escolta das drogas com o infante no interior do veículo. A majorante do envolvimento de menor nos crimes da Lei de drogas é tipicamente formal, não exigindo o resultado corrupção. Os verbos contidos no inciso VI são amplos e basta que a prática das condutas do artigo 33 do mesmo diploma legal envolvam ou visem criança ou adolescente. Os apelantes se utilizaram de um bebê, de apenas 02 anos de idade, para evitar uma abordagem policial, e efetivar a entrega da droga ao seu destino. Assim, envolveram uma criança na prática delituosa, ainda que um bebê, e colocaram sua vida em perigo. Desprovimento do recurso”. (TJRJ; APL 0197645-59.2022.8.19.0001; Queimados; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Maria Sandra Kayat Direito; DORJ 10/10/2024; Pág. 199). EMENTA: “[…] . 8. Deve incidir a causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343/06 sempre que a prática delitiva envolver ou visar atingir criança ou adolescente, sendo caso de se impor a majoração da pena quando o menor estiver incluído no cenário das drogas, a qualquer pretexto. […]”. (TJRJ; APL 0806348-81.2023.8.19.0004; São Gonçalo; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho; DORJ 24/06/2024; Pág. 161). Assim, por reputar que a presença de criança no interior do veículo utilizado para o transporte de drogas, ainda que não tenha ela atuado ativamente na empreitada criminosa, é suficiente para a incidência da majorante, restando caracterizada sua utilização de alguma forma para rebuçar a prática do crime, reconheço a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006. Dessa forma, restou claro que o acusado FELIPE transportava substância entorpecente, para posterior entrega e consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, na presença de sua filha menor de idade. 2.2. Da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06: Para concessão do benefício do tráfico privilegiado, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: ser o réu primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Analisando os autos, em especial o relatório da situação processual executória extraída do SEEU (em anexo), verifico que o denunciado possui uma condenação transitada em julgado em seu desfavor também por tráfico de drogas, de modo que não preenche o requisito da primariedade. Ante o exposto, nego a benesse ao réu FELIPE EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA. 2.3. Do delito previsto no artigo 330 do Código Penal: O delito de desobediência vem descrito no art. 330 do Código Penal pátrio deste modo: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Trata-se de crime comum, formal, de forma livre, comissivo ou omissivo conforme o caso concreto. O agente pode desobedecer ao comando dado, fazendo, não, aquilo que lhe é ordenado cumprir. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. Na hipótese, todos os policiais ouvidos em juízo foram categóricos ao afirmar que, durante o cerco montado para averiguar denúncia de tráfico de drogas e armas por parte do denunciado Felipe, cuja aproximação foi visualizada pelos militares, que deram ordem de parada ao denunciado. O fato é que, embora tenha sinalizado inicialmente que encostaria o veículo, o réu Felipe desobedeceu a ordem de parada e empreendeu fuga, dispensando ao menos um objeto que posteriormente foi identificado como sendo substância entorpecente. Em juízo, tanto o denunciado quanto sua companheira, afirmaram em seus corroboraram a versão apresentada pelos militares, embora tenham se utilizado como subterfúgio o fato de terem se assustado com um suposto disparo de advertência dos militares, cuja assertiva é isolada e desprovida de elementos concretos. Nessa esteira, analisando as provas acostadas aos autos, entendo que restou evidenciado que Felipe desobedeceu a ordem de parada dos policiais militares e tentou empreender fuga ao perceber a presença do cerco policial. 2.4. Do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Nos termos do art. 309 do CTB, comete infração penal quem dirige veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Na hipótese, a Coordenação de Registro de Habilitação (CORH – Detran/ES) informou a este juízo, no id 62321044, que o acusado era devidamente habilitado à época dos fatos, muito embora a permissão tenha sido cassada posteriormente, por infração de trânsito cometida enquanto ainda era permissionário. Assim, não estando presente o elemento objetivo do tipo penal — a ausência de habilitação legal para conduzir veículo automotor —, inexiste justa causa para a responsabilização penal do acusado pelo crime imputado, impõe-se a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez que comprovada sua habilitação à época dos fatos. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o acusado FELIPE EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 330, do Código Penal. Pari passu, absolvo-o do crime do art. 309, do CTB, nos termos do art. 386, I, do CPP. De outra banda, ABSOLVO a ré STTEFANY COSTA LOMEU do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, nos termos do art. 386, IV, do CPP. 4. Dosimetria: 4.1. Quanto ao crime previsto no artigo 33 da Lei no 11343/06: Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06: Verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; o(a) acusado(a) ostenta antecedentes criminais maculados, todavia será valorado como reincidência; não há registros negativos acerca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências são normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar, tratando-se de delito contra a saúde pública. Em relação ao artigo 42 da Lei 11.343/06, valoro negativamente a natureza da substância (inflorescências de vegetal em que detectada a presença de tetrahidrocannabinol), pois revela um grau mais elevado de sofisticação e periculosidade na atividade ilícita, indicando que o réu lidava com produto de qualidade superior e, portanto, mais atrativo e lucrativo no tráfico de entorpecentes. Tendo em vista a pena em abstrato e as circunstâncias judiciais, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, conforme Guia de Execução Criminal em anexo. Tendo em vista que o réu é reincidente (autos nº 0000132-84.2021.8.08.0014, agravo a pena em 1/6, fixando-a em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Não há causas de aumento ou diminuição a serem analisadas, portanto, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal), a condição econômica do acusado e os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fixo a PENA DE MULTA EM 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. Via de consequência, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. 4.2. Quanto ao crime previsto no artigo 330, do Código Penal Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal previsto no artigo 330 do Código Penal, qual seja, 15 (quinze) dias de detenção e multa. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal: Verifico que a culpabilidade do acusado é baixa; o acusado possui antecedentes criminai, todavia, não serão valorados nesta fase, mas como agravante de reincidência; não há registros negativos acerca de sua conduta social; inexiste elementos nos autos capazes de aferir a personalidade da agente; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são desfavoráveis ao acusado; as consequências são normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar. Sopesando as circunstâncias preponderantemente favoráveis e desfavoráveis ao réu e, levando-se em consideração a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E MULTA. Não existem atenuantes a serem consideradas. Pesa em desfavor do acusado a agravante da reincidência (Guia de Execução em anexo, Processo de Origem nº autos nº 0000132-84.2021.8.08.0014), motivo pelo qual fixo a pena 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO E MULTA NESTA FASE INTERMEDIÁRIA. Na ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena a serem analisadas, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO E MULTA. Da pena de multa: Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, FIXO A PENA DE MULTA EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, vigente à época do fato. Via de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. Tendo em vista a existência de concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal, aplico ao acusado cumulativamente as penas privativas de liberdade acima fixadas, TORNANDO DEFINITIVA A PENA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO E 712 (SETECENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. O regime de cumprimento de pena é o FECHADO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, haja visto a reincidência do acusado. Em cumprimento ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina ao magistrado utilizar o tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, verifico que o acusado não permaneceu preso por tempo suficiente para permitir a fixação de regime mais benéfico. Pelo quantitativo de pena imposta, revela-se inviável a sua substituição, com fundamento no artigo 44 do Código Penal, bem como a aplicação do benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada. No caso em tela, verificam-se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, visto que restou configurada a periculosidade do réu, diante da gravidade em concreto do crime por ele praticado. Além disso, o acusado possui um histórico de envolvimento com a prática de ilícitos penais, o que demonstra que a manutenção de sua prisão é necessária para evitar reiteração delitiva. Desse modo, os fundamentos da decretação da medida permanecem hígidos e vão agora reforçados com a condenação. Assim, mantenho a prisão preventiva de FELIPE EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 5. Disposições finais: Deixo de fixar a indenização prevista no art. 387, inciso V, do Código de Processo Penal, em razão da natureza do delito. Condeno o réu FELIPE EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA ao pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Determino a perda dos bens e valores apreendidos em favor da União, por intermédio da FUNAD. Publique-se. Sentença registrada. Intimem-se, inclusive o réu, pessoalmente. Após o trânsito em julgado desta condenação, proceda-se às seguintes providências: i) Comunique-se à Justiça Eleitoral, via INFODIP, a condenação do acusado para cumprimento do disposto no art. 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, inciso IV, da Constituição Federal; ii) expeça-se guia de execução definitiva da pena; iii) nos termos dos artigos 50, parágrafo 4º, e 72, ambos da Lei n.º 11.343/2006, a droga apreendida deve ser destruída, inclusive a mantida para eventual contraprova; iv) encaminhe-se ao Conselho Estadual sobre Drogas os documentos necessários, conforme Ofício Circular da Presidência do e. TJES de n.º 001/2008, disponibilizado no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 2008; v) remeta-se cópia da sentença para o Fundo Nacional Antidrogas, em razão do perdimento de bens em favor da União. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cumpra-se. Colatina/ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito 1ITEM 1) 2 porções de inflorescências de vegetal, envoltas individualmente por plástico, com massa total de 101,2 gramas. Foram devolvidas 2 unidades com massa total de 95,6 gramas. 2https://apepi.org/flor-de-maconha-conheca-o-principal-componente-da-cannabis/#:~:text=Por%20conter%20a%20maior%20concentra%C3%A7%C3%A3o,os%20%C3%B3leos%20medicinais%20da%20Cannabis; https://adwacannabis.com.br/cannabis-inflorescencia-flor-ou-fruto-partenocarpico/

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Ygor De Souza Bruno x Itaú Unibanco S.A.

ID: 330160445

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004992-04.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YGOR DE SOUZA BRUNO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR NOVAIS DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004992-04.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YGOR DE SOUZA BRUNO REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR NOVAIS DOS SANTOS - ES42307 Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. A parte requerente alega que tomou conhecimento que a primeira parte requerida incluiu seu nome/CPF no Sistema de Informações de Créditos (SCR), apontando como valor da dívida a importância de R$ 1.530,20 (mil quinhentos e trinta reais e vinte centavos). Entretanto, alega que referido débito foi quitado mediante acordo com o cessionário do crédito, MGW Ativos, em 07/11/2024, e mesmo após a quitação, a parte requerida ainda mantém a restrição em seu nome/CPF. Diante dos fatos narrados, pede que a parte requerida seja compelida a proceder com a retirada de seu nome/CPF do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a parte requerida aduz, preliminarmente, incompetência do juizado especial e falta de interesse de agir. No mérito, alega a ausência de ato ilícito, sob o argumento de que a inscrição realizada no SCR não é um cadastro restritivo, pois apresenta valores de dívida a vencer e de dívidas vencidas, não impedindo que a parte requerente pleiteie crédito às instituições financeiras, alegando ainda a inexistência de danos morais no caso concreto. É o breve relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 38 da Lei n. 9099/95). 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de incompetência do juizado especial. No que diz respeito a preliminar de incompetência do juizado especial sob o argumento de que a demanda deveria ser proposta em face do Banco Central, entendo que essa não prospera, haja vista que a pretensão deduzida na presente demanda se dirige exclusivamente à instituição financeira requerida, que deu causa ao alegado dano ao manter o nome da parte autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR) após o pagamento do débito. A responsabilidade pela inserção e manutenção das informações no referido sistema é, de fato, da própria instituição financeira, cabendo ao Banco Central apenas a função fiscalizatória e de disponibilização da plataforma, não havendo qualquer relação direta entre este e o consumidor. A eventual alegação de que somente o Banco Central poderia retirar o nome da autora do SCR não afasta a competência do Juizado, tampouco impõe a sua inclusão no polo passivo. Ademais disso, é facultado a parte autora ajuizar a demanda contra todos aqueles que eventualmente julgue ter responsabilidade sob o evento, nessa senda, não se trata de uma obrigação, de modo que da mesma forma, é facultado àqueles que venham a suportar o múnus de eventual condenação reaver, por meio do exercício do direito de regresso, daqueles que também integram a relação de consumo eventual encargo monetário suportado. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.2 Preliminar de falta de interesse de agir. A parte requerida suscita preliminar ao argumento de que houve regularização da situação independentemente de qualquer contato prévio, porém, entendo que a mesma não prospera, uma vez que a extinção do processo por carência de ação só se justifica quando a parte não tiver necessidade de vir a juízo para atingir o objetivo almejado, assim como nos casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionem qualquer utilidade, ou quando a providência almejada for inadequada, desde que verificadas de plano tais circunstâncias. Em análise do caso concreto, observo que subsiste a pretensão de declaração de inexistência de débito alegadamente já quitado e de ressarcimento pelos prejuízos de ordem moral sofridos decorrente de alegada inscrição do nome/CPF da parte requerente. Com isso, entendo que o interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Trata-se de situação que, por si só, já é suficiente a embasar e justificar seu interesse de agir na presente lide, não havendo, portanto, no que se falar em extinção do processo por carência de ação. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.3 Mérito. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, pois, infere-se de uma simples leitura da peça inaugural, que a questão de mérito é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, suficiente a prova documental para elucidação da controvérsia. Dessa forma, não havendo necessidade de produção de prova oral, indefiro o requerimento da parte requerida (art. 370 do CPC/15), sobretudo pela ausência de justificação de sua adequação a eventual controvérsia dos autos, conforme determinado em decisão de ID 68587895. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). No mais, deve ser destacado que a parte requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, do CDC, fora aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 68587895), atribuindo-se à requerida o múnus de: (i) esclarecer e comprovar se o débito que ocasionou a inclusão do nome da parte autora no SCR possui relação com os contratos de n. 33600077789 e n. 68468827; (ii) em caso positivo, o motivo de manter a dívida no SCR após o pagamento das parcelas em atraso, conforme comprovado em ID 68468828; (iii) caso negativo, decline e comprove a qual débito deu origem a inclusão no SCR (ID. 68468827), devendo colacionar aos autos o seu respectivo contrato. Da análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Firmo esse entendimento pois restou comprovada a efetiva inscrição/manutenção do nome/CPF da autora no Sistema de Informação ao Crédito-SRC, efetuada pela requerida, conforme se observa do extrato juntado no ID 68468827, onde se observa a aba “prejuízo” preenchida, ou seja, indicando que a parte requerente causou um prejuízo à parte requerida mesmo após o pagamento do débito, devidamente comprovado em ID 68468828. Não se justifica, portanto, a manutenção do nome da autora no cadastro do Banco Central, constando como “dívida em prejuízo”, eis que a própria parte requerida afirma que o débito cadastrado na plataforma é o mesmo que, posteriormente, foi objeto de acordo entre a parte autora e o cessionário do crédito, a empresa MGW Ativos Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - NP. Quanto a isso, a requerida não comprovou, em nenhum momento, ter adotado providências para a retirada da anotação indevida após a cessão do crédito e posterior quitação do débito pela parte autora. Diante disso, concluo que foi indevida a manutenção do nome da parte autora no referido órgão cadastral, eis que não havia, pelo menos ao tempo do protocolo desta demanda, débito pendente. Sendo assim, como já decidido por este juízo em casos semelhantes, neste caso o dano moral é in re ipsa. Ademais, ainda que se queira sustentar que o Sistema de Informação ao Crédito - SRC não é órgão de proteção ao crédito, referida alegada não prospera, visto que, assim como os demais órgãos, tem por objetivo cadastrar os clientes inadimplentes a fim de que fiquem restritos para novas tratativas de crédito e, nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo e o Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DE RENATO SÉRGIO QUARESMA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DE BANESTES S/A. SRC. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. I - Apelação de RENATO Sérgio QUARESMA 1. A ausência de ratificação do recurso de apelação interposto em momento anterior ao julgamento de embargos declaratórios opostos em face do mesmo pronunciamento implica no não conhecimento do primeiro em razão de sua extemporaneidade. Precedente deste e. Tribunal de Justiça firmado em incidente de uniformização de jurisprudência. 2. Recurso não conhecido. II - Apelação de BANESTES S/A 1. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) possui natureza restritiva de crédito, e isto porque, além de avaliar a capacidade de pagamento do consumidor, é levado em consideração pelas demais instituições financeiras no momento da concessão de crédito. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. 2. Hipótese concreta em que, comprovada a manutenção indevida do nome do apelado no cadastro em referência, exsurgem-lhe danos morais de natureza in re ipsa que devem ser reparados pela instituição financeira apelante. 3. Recurso improvido. (TJES; APL 0011346-96.2008.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 10/12/2013; DJES 05/02/2014 – grifo nosso) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O sistema de informações do Banco Central. Sisbacen, mais precisamente o sistema de informações de crédito do Banco Central. Scr, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema. Supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras. Gestão das carteiras de crédito. , seja mutuários demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o serviço de proteção ao crédito. SPC e o SERASA. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de Lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1º), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do BACEN. 6. Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ; REsp 1.365.284; Proc. 2011/0263949-3; SC; Quarta Turma; Rel. Desig. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 21/10/2014) Vale dizer, a propósito, que este entendimento também já foi adotado por este juízo, ao julgar caso semelhante, sendo que, não obstante o recurso interposto pela parte sucumbente, o entendimento foi mantido pela Colenda Quarta Turma do Colegiado Recursal do Juizado Especial do Estado do Espírito Santo, que, fez ainda as seguintes considerações: “tem-se que, uma vez demonstrado que o Autor não era devedor e que seu nome foi apontado como mau pagador, havendo inscrição no SRC, gera dano moral passível de indenização, que se configura in re ipsa, ou seja, não há necessidade de comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima, trata-se de dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.” (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5004029-40.2018.8.08.0014. Relator: Dr. MARCELO MATTAR COUTINHO. Órgão julgador: Turma Recursal - 1ª Turma. Data: 03/Oct/2019 – grifo nosso) No mesmo sentido, são as decisões mais recentes do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA SCR. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA E ATUAL ENTRE AS PARTES. ACORDO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO DEVIDAMENTE QUITADO PELA AUTORA. INCLUSÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5003120-81.2022.8.08.0038. Relator: Dr. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 17/Jul/2024– grifo nosso) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DO REGISTRO NO BACEN/SCR/SISBACEN. ACORDO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES ANTERIORES AO BANCO CENTRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5006132-24.2021.8.08.0011. Relatora: Dra. GISELLE ONIGKEIT. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 22/Mar/2023 – grifo nosso) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO E PARCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO CENTRAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5001186-38.2023.8.08.0011. Relator: Dr. SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma. Data: 19/Dec/2023 – grifo nosso) No tocante ao valor da indenização por danos morais, é necessário que o magistrado, para evitar subjetivismos e afastar-se de verdadeiro solipsismo judicial, busque referência em critérios concretos, objetivos, levando sempre em conta os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade que defluem das circunstâncias do caso sub examine. Em busca de ditos critérios objetivos, guio-me pela aferição da média das indenizações concedidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em casos análogos, no ano de 2018. Isso sem perder de vista as condições socioeconômicas de ofensor e vítima, a repercussão do dano e a necessidade de, por um lado, resguardar o caráter pedagógico-repressivo da indenização sem que, por outro, seu montante chegue a propiciar enriquecimento ilícito ou excessivo ao beneficiário. Tudo considerado, ceteris paribus, afio-me aos julgados cujas ementas passo a transcrever para, ao fim e ao cabo, chegar ao valor indenizatório que atenda de modo adequado e equilibrado a todos aqueles fins. Eis, para ilustrar o que vem de ser dito, os v. Arestos, in verbis: I. APELAÇÃO CÍVEL N°: 0013169-90.2017.8.08.0024 APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A APELADO: ELIONETE ROSA DE SALES RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar do apelante alegar que cumpriu a decisão liminar, a apelada informou e comprovou em duas oportunidades (documentos de fls. 105/107 e fls. 118/119) que seu nome ainda estava negativado, o que configura descumprimento de decisão judicial. Posto isto, é cabível a aplicação de multa. 2. Comprovação da inscrição indevida do nome da apelada no cadastro de proteção ao crédito. Em tais casos, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes enseja o dano moral presumido (in re ipsa), isto é, prescinde de provas. 3. Em relação à súmula 385, entendo não ser aplicável ao presente caso, uma vez que até a data de 03.06.2014, constava apenas a negativação referente ao financiamento do veículo, conforme o documento de fl. 35. Portanto, não preexistia legitima inscrição, que eximiria o apelante do dever de indenizar. 4. Este Egrégio Tribunal já definiu que a indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. No caso, em específico, analisando a condição do ofensor e a condição da ofendida, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se adéque aos requisitos exigidos pela jurisprudência para o arbitramento de danos morais, a fim de atender os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar o enriquecimento ilícito. 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES, 11 de dezembro 2018 DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024170116313, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/12/2018, Data da Publicação no Diário: 18/12/2018) II. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DANO MORAL IN RE IPSA . LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANO. SÚMULA 54 STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. 1) No que concerne à relação consumerista, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que adotando o conceito de consumidor da teoria finalista mitigada, considera que a pessoa jurídica pode ser consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, não de seus clientes(AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014). 2) Considerando, então, a evidente vulnerabilidade técnica da requerente, forçoso concluir ser o caso de relação de consumo, de tal sorte que a responsabilidade das apelantes é objetiva, conforme se pode inferir do caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3) Outrossim, as recorrentes se enquadram perfeitamente na qualidade de fornecedora de serviço (art. 3º do CDC) e, por conta disso, ainda que não houvessem atuado negligentemente, responderiam objetiva e solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão da responsabilidade da cadeia de fornecimento, prevista no art. 7º, parágrafo único, também do CDC. 4) Quanto ao dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da autora no Cadastro de Inadimplentes, a jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de ser este in re ipsa, entendendo pela desnecessidade de demonstração da efetiva ocorrência de dano moral, que, por ser inerente à ilicitude do ato praticado, decorre do próprio fato. 5) O fato de ser a autora pessoa jurídica não afasta o direito à indenização por dano moral, consoante o permissivo da Súmula nº 227 do STJ, mormente ao se considerar que a negativação indevida de seu nome tornou pública uma situação de inadimplência que sequer era verdadeira, constituindo inegável dano à honra objetiva da demandante. 6) Trata-se de responsabilidade civil extracontratual, razão pela qual os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 7) Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 024151555208, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/12/2018, Data da Publicação no Diário: 14/12/2018) Colhe-se do voto condutor a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002574-09.2017.8.08.0064 APELANTE: OZANA FERREIRA GODINHO FIGUEREDO APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL MAJORAÇÃO. 1. O dano moral nas hipóteses de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza-se in re ipsa , isto é, prescinde de comprovação do prejuízo efetivamente suportado, pois são presumidos os efeitos nocivos causados pela negativação. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, que a cobrança realizada contra a apelante, assim como a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ocorreu de forma abusiva, deve a apelada ser responsabilizada pelo dano moral provocado. 3. A indenização fixada na sentença, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é razoável e proporcional ao dano causado, atende ao caráter pedagógico de desestimular a reiteração da conduta praticada e está em conformidade com o valor arbitrado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes. 4. De acordo com o disposto no §2º do art. 85 do CPC, os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 5. O percentual fixado na sentença, em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, é inferior ao mínimo legal, devendo ser majorado para 15% (quinze por cento), considerando o grau de zelo do patrono da apelante, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa e o trabalho desempenhado (CPC, art. 85, §2º, I a IV). 6. Em se tratando de dano moral, os juros de mora devem ser acrescidos pela Taxa Selic a partir do evento danoso, vedada sua cumulação com correção monetária (STJ, Súmula nº 54). 7. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, ES, 27 de novembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 064170024919, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/11/2018, Data da Publicação no Diário: 10/12/2018) IV. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA . QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo parcelamento da dívida, e estando a Apelante adimplente com o mesmo, a negativação de seu nome revela-se indevida, sobressaindo o dever da empresa de telefonia de indenizá-la pelos prejuízos decorrentes de seu ato ilícito. 2. A teor da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, quando se verificar danos à sua imagem, acarretando a depreciação de seu conceito e credibilidade perante terceiros. 3. O Tribunal da Cidadania também já se manifestou no sentido de que, nas hipóteses de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, independe de prova, ainda que a vítima seja pessoa jurídica. 4. Na busca por critérios de arbitramento equitativo, o método bifásico, consagrado na jurisprudência do STJ, revela-se de grande valia, na medida em que parte da análise de precedentes firmados no julgamento de casos análogos para, em sequência, identificar as peculiaridades do caso concreto. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que revela-se dissonante dos valores arbitrados em casos análogos. 6. Redução da quantia indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes do E. TJES. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 030120122640, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/11/2018, Data da Publicação no Diário: 19/11/2018) V. EMENTA : APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO MERO ERRO MATERIAL CONTRATO FRAUDULENTO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ÔNUS DA PARTE REQUERIDA ART. 373, II, DO CPC AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INSCRIÇÃO DE NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM RAZOÁVEL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O C. STJ possui entendimento de que o mero equívoco no endereçamento do recurso de apelação, apresentado tempestivamente, não obsta seu conhecimento, estante ausente a má-fé da conduta ou a intenção de se obter vantagem processual. 2. É inviável exigir do autor a prova inequívoca de fato negativo, motivo pelo qual, o ônus de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes e a existência do débito é da ré, nos termos do art. 373, II, do CPC/15. 3. Embora não existam dúvidas acerca da aplicação do CDC ao caso concreto e apesar de o banco apelante alegar em suas razões a impossibilidade de inversão do ônus da prova pela ausência de hipossuficiência do consumidor, a instância primeva, ao longo do trâmite processual, não adotou a técnica de instrução prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, utilizando, ao que tudo aponta, a regra geral prevista no Código de Processo Civil. 4. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova (AgRg no AREsp 790.322/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015). 5. Verifica-se pelo sistema bifásico, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 021140062262, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/10/2018, Data da Publicação no Diário: 01/11/2018) VI. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I) Verifica-se dos autos que o Apelado afirmou que pediu o cancelamento do cartão de crédito, o que foi corroborado com os documentos juntados aos autos, sobretudo a ausência de novas despesas, o que confirma a tese do cancelamento, porquanto o cartão não foi mais utilizado. II) A cobrança de despesas mensais com anuidade, de um cartão de crédito já cancelado, sem uso, mostra-se indevida, circunstância pela qual se considera que a Recorrente agiu de forma ilícita, devendo ser mantida a conclusão do Magistrado a quo que reconheceu a inexigibilidade da dívida, determinou a retirada das restrições de crédito e determinou o pagamento de indenização por danos morais. III) No tocante ao a quantum arbitrado, entende-se que a sentença vergastada merece reforma. Isso porque, em situação semelhante à ora analisada (negativação indevida), esta c. Quarta Câmara Cível entendeu ser razoável e proporcional a fixação da condenação por dano extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo que seria tal quantia apta a compensar o ofendido pelo constrangimento sofrido, sem promover o seu enriquecimento indevido, bem como servir que caráter pedagógico para a fornecedora do serviço, para que não pratique mais ilícitos desta natureza. IV) No que concerne aos honorários advocatícios, tem-se que o pleito de redução da referida verba comporta acolhimento, porquanto o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação se revela excessivo no caso sub examine, sendo relevante ponderar que a demanda foi ajuizada no ano de 2017, teve apenas uma audiência e com a simples juntada de documentos, sendo certo que demandas indenizatórias desta natureza são corriqueiras e não demonstram complexidade. Nesta esteira, reduzem-se os honorários advocatícios arbitrados para o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. V) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 061170013199, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/10/2018, Data da Publicação no Diário: 31/10/2018) VII. APELAÇÃO CÍVEL: 0024354-69.2014.8.08.0012 APTE/APDO: LOJAS RENNER S/A APDO/APTE: EDUARDO SILVA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. RECURSO REPETITIVO DO STJ. RESPONSABILIDADE DO BANCO POR ATO DE TERCEIRO FRAUDADOR. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a negativação indevida do CPF do consumidor configura ilicitude hábil a gerar dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação da extensão do dano. II As instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados aos consumidores em razão de fraudes cometidas por terceiros em serviços relacionados a atividade bancária. Precedente em recurso repetitivo do STJ. III A quantificação do dano moral deve considerar as peculiaridades do caso concreto, de modo a proporcionar ao lesado a amenização do abalo, sem descurar da vedação ao enriquecimento ilícito, bem como aplicar medida pedagógica ao ofensor. IV Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. V - Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao apelo do autor, nos termos do voto do relator. Vitória-ES, PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 012140231627, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/10/2018, Data da Publicação no Diário: 06/11/2018) Extrai-se do voto condutor a fixação do montante em R$ 8.000,00 (oito mil reais). VIII. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS INSCRIÇÃO INDEVIDA DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM ADEQUADO À REPARAÇÃO RESTITUIÇÃO EM DOBRO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que não há débito do autor com relação à arrematação do bem descrito na inicial, é certo concluir que a inclusão dos dados daquele junto aos cadastros de inadimplentes operou-se de forma indevida, o que atrai o dano moral in re ipsa , vale dizer, aquele dano gerado pela simples existência do fato ilícito, eis que decorre do próprio fato, cujos resultados são presumidos e cujas provas são prescindíveis. Precedentes. 2. Verificando-se, portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil, reputa-se devida a indenização pleiteada pelo requerente para a recomposição do dano moral sofrido. 3. A quantificação da respectiva indenização por danos morais deve atentar ao critério da razoabilidade, de modo que a indenização em comento não importe em enriquecimento sem causa. Além disso, importante ter em consideração o caráter reparador da indenização, bem como sua função punitiva, disciplinadora, a fim de desestimular a prática de atos similares por parte do requerido. Com base em tais referências, o montante arbitrado pelo juízo a quo (R$ 20.000,00) mostra-se razoável à compensação da dor moral sofrida pelo requerente. 4. Para a aplicação da sanção civil prevista pelo artigo 42 do CDC há necessidade de que o consumidor tenha, de fato, pago indevidamente o valor cobrado, além de ter agido com má-fé. Recurso improvido. Assim, embora se verifique nos autos a negativação dos dados do requerente junto ao Serasa, não há comprovação do pagamento em dobro do valor que o mesmo pretende ver restituído. 5. Recursos improvidos. Fixação de honorários recursais. (TJES, Classe: Apelação, 024170130298, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/10/2018, Data da Publicação no Diário: 24/10/2018) IX. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RECURSO DESPROVIDO. 1 A apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a contratação dos serviços pelo apelado, visto que não carreou aos autos nenhum documento ou meio de prova, a não ser seus atos constitutivos, procurações e substabelecimentos, tratando as suas alegações de mero inconformismo sem conteúdo probatório. 2 - O dano moral pautado na ofensa à honra e ao sentimento de dignidade da pessoa decorre da própria negativação injusta junto a órgãos de proteção ao crédito, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. 3 - Considerando o dano causado, a condição social, profissional e econômica do ofendido, bem como a gravidade da ofensa no contexto que envolveu o caso, e considerando, ainda, o valor e as circunstâncias em que se deram os fatos, entendo o valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) como razoável, não havendo motivos para alterá-lo. 4 - No que atine a irresignação quanto ao termo inicial dos juros moratórios, entendo que deve ser mantida a fixação desde a data do evento danoso, visto que a responsabilidade é extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. 5 - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 023150012161, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/10/2018, Data da Publicação no Diário: 17/10/2018) X. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE NÃO INTEGRAM A ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERÍSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DA EMPRESA DE TELEFONIA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO/COMPRA DE SERVIÇOS/PRODUTOS QUE DERAM SUPORTE ÀS COBRANÇAS CONTESTADAS. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentando as razões recursais os motivos que conduzem o pedido de reforma apresentado, controvertendo, inclusive, os fundamentos utilizados pelo julgador a quo para dar suporte à decisão agravada, deve ser rejeitada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, como forma de obstar o conhecimento do agravo interposto. 2. Além de aplicável as regras consumerístas na espécie, porquanto verificada a vulnerabilidade técnica da empresa a justificar a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, sobretudo porque não emprega os serviços contratados da concessionárias de serviços de telefonia móvel na atividade fim da empresa, deve ser admitida a inversão do ônus probatório na espécie, principalmente quando contestados os termos da contratação/aquisição dos serviços e produtos da empresa recorrente, do qual originário o débito controvertido. 3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica a dar suporte às cobranças questionadas, resta configurada a ilegitimidade da restrição dos dados da empresa junto aos órgãos de proteção ao crédito, cujo dano moral, na espécie, configuram-se in re ipsa, diante da utilização de presunções e regras de experiência para a configuração do dano, mesmo sem prova expressa do prejuízo, conforme ressalvado pela Minª. Nancy Andrighi, ao relatoriar o julgamento do REsp 1.564.955/SP (06/02/2018 - Info 619). 4. Havendo a comprovação de que a empresa buscou, extrajudicialmente, e por aproximados 02 (dois) anos, resolver a situação controvertida, seja pelas diversas ligações e protocolos apresentados, seja por vários e-mails colacionados aos autos, somado ao valor do débito que ensejou a negativação (R$ 9.872,95), e o lapso temporal aproximado de 10 (dez) meses que permaneceu indevidamente com os dados insertos nos órgãos de proteção ao crédito, mostra-se razoável e proporcional o arbitramento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título indenizatório. 5. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024151348943, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2018, Data da Publicação no Diário: 09/10/2018) XI. Apelação Cível nº 0001893-38.2016.8.08.0011 Apelante: Banco Itaucard S/A Apelante: Banco Santander S/A Apelado: Marcelo Andrade Oliveira Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER S/A ASSINATURA DIGITALIZADA RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAUCARD S/A REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. VEDADA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO BANCO ITAUCARD S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Apesar de devidamente intimado, o BANCO SANTANDER S/A não regularizou a assinatura digitalizada no recurso interposto, não podendo este, portanto, ser conhecido, com fulcro no art. 932, III, do CPC, uma vez que manifestamente inadmissível por não preencher requisito de regularidade formal. Recurso não conhecido. 2. Ocorrendo a incorporação societária, a empresa sucede todos os direitos e obrigações da incorporada, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva do apelante Banco Itaucard S/A. Aplicação da norma contida no §1º, do art. 25, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada. 3. Observa-se que o que ocorreu foi um erro entre as demandadas no recebimento e liquidação do débito, uma vez que o preposto do apelante Banco Santander S/A, no momento de recebimento do boleto para pagamento da dívida, digitou equivocadamente o número do cartão do apelado com um dígito a mais, o que possivelmente não foi repassado e baixado entre as apelantes. Falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade. Presentes. Dano moral configurado. 4. Importante esclarecer que a existência da negativação indevida é ponto incontroverso nos autos, razão pela qual o que se discute deve versar somente sobre o valor da indenização e sua forma de atualização monetária. 5. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Juízo a quo mostra-se adequado para reparar o transtorno sofrido pelo apelado, bem como suficiente para sancionar de modo eficaz, atendendo ainda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Por outro lado, em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos dos artigos 405 e 406, do Código Civil, sendo vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. 7. Recurso do Banco Santander S/A não conhecido. Recurso do Banco Itaucard S/A conhecido e improvido. Sentença reformada de ofício. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do Banco Santander S/A, e, por igual votação, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recurso de apelação do Banco Itaucard S/A bem como, de ofício, reformar a r. sentença, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 25 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011160018807, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/09/2018, Data da Publicação no Diário: 09/10/2018) XII. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0005980-73.2012.8.08.0012 Apelante/Apelado: Endringer Material de Construção Ltda. ME Apelante/Apelado: Omni S/A Crédito Financeiro e Investimento Apelado/Apelante: Manoel do Nascimento Pereira Apelado: DMCard Administradora de Cartão de Crédito Ltda. Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANOS MORAIS). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA . DIMINUIÇÃO DA QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A instituição financeira que cobra a dívida indevida tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação indenizatória, por integrar a cadeia de consumo, conforme inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, devendo a falha na prestação de serviço ensejar a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do mesmo diploma. Precedentes. 2 - Negativação indevida comprovada. Dano moral in re ipsa . Valor da condenação por danos morais reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 Alteração, de ofício, da sistemática de atualização monetária. Estando diante de relação contratual, sobre o valor fixado a título de danos morais incidirá juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. 4 - Recursos conhecidos e desprovidos. Com honorários advocatícios recursais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade , conhecer do recurso interposto por Endringer Material de Construção Ltda. ME e negar-lhe provimento, e, por igual votação, conhecer do recurso interposto por Omni S/A Crédito Financeiro e Investimento e negar-lhe provimento, e, por igual votação, conhecer e negar provimento ao recurso adesivo interposto por Manoel do Nascimento Pereira, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 18 de Setembro de 2018. PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Apelação, 012120059808, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/09/2018, Data da Publicação no Diário: 11/10/2018) XIII. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CELEBRADO ÔNUS DA PROVA DO CREDOR CONTRATO JUNTADO COM ASSINATURA INCOMPATÍVEL FRAUDE FORTUITO INTERNO INSCRIÇÃO ORIUNDA DE FRAUDE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR DANO MORAL CONFIGURADO VALOR ARBITRADO REDUÇÃO NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ÔNUS SUCUMBENCIAIS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, VENCIDA NA DEMANDA APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1) Há nos autos extrato da consulta ao SPC em que se observa uma negativação de débito em nome do autor, no valor de R$ 37.872,48, bem como Boletim de Ocorrência datado de 07.04.2017, referente à fraude sofrida pelo autor. Por outro lado, a cópia da cédula de crédito bancário trazida pelo banco apelante foi pactuada com alguns dos dados corretos do autor (nome, RG, e CPF), todavia, com assinatura notavelmente incompatível com a constante de sua CNH, além de o banco não ter trazido sequer a cópia do documento de identificação que lhe foi fornecido pelo fraudador. 2) Havendo narrativa do autor no sentido de nunca ter firmado avença com a instituição bancária, bem como indícios verossímeis acerca deste fato, cumpre à credora comprovar a existência válida do contrato, sob pena de impor ao devedor o ônus de provar fato alegadamente inexistente. Entretanto, os documentos trazidos pelo banco mostraram-se insuficientes para assegurar a validade e a veracidade do contrato pretensamente firmado entre autor e ré, mas, ao contrário, denotam a existência de fraude em tal contratação. 3) Sobre a falha na prestação de serviços, são aplicáveis as normas do CDC, consoante a inteligência da Súmula nº 97, do c. STJ. O art. 14, do CDC, preleciona a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço sobre os danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço. Assim, as instituições financeiras respondem pelos riscos inerentes à sua atividade, mormente no que se refere à segurança das operações realizadas com os consumidores, incluídas, nesta seara, as contratações fraudulentas, nos moldes da Súmula nº 479 do STJ. 4) In casu, provada a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes, configurado o dano moral indenizável, consoante entendimento pacificado pelo c. STJ. Embora faça jus ao recebimento de indenização pelo abalo moral sofrido, o montante fixado na sentença de R$ 9.000,00 a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais mostra-se além do razoável e proporcional e representaria enriquecimento sem causa por parte do autor, de modo que mostra-se razoável e proporcional a redução para R$4.000,00, pois condizente com os fatos narrados nos autos. 5) Possui razão o autor/apelante adesivo com relação à inexistência de sucumbência recíproca, vez que decaiu tão somente no quantum indenizatório relativo aos danos morais, fato este que não implica sucumbência recíproca nos termos da Súmula 326 do STJ. 6) Observados os critérios fixados no artigo 85, §2º, do CPC, reforma-se o ponto da sentença referente aos ônus sucumbenciais, pra condenar a BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, valor este que remunera proporcionalmente o trabalho desenvolvido pelo causídico do autor, mormente considerando a natureza não inédita da ação e a simplicidade desta, já observado o disposto do §11 do mesmo artigo. 7) Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido. Apelo adesivo do autor provido. (TJES, Classe: Apelação, 021170031013, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data da Publicação no Diário: 19/09/2018) XIV. EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A simples existência de inscrição irregular nos órgãos restritivos de crédito importa na violação de direitos da personalidade e afronta a honra e a imagem do indivíduo ao inferir-lhe conduta desonesta e imputar-lhe a qualidade de mau pagador, pelo que desnecessária a prova do efetivo prejuízo, que se presume. O dano moral existe in re ipsa, pois decorre da própria situação fática apresentada, qual seja, inscrição indevida do nome da apelada nos cadastros de proteção ao crédito. 2- Não havendo prova de alguma particularidade, além do documento de negativação, capaz de ensejar uma majoração do que normalmente é fixado o valor do dano moral para inscrição indevida, o quantum arbitrado pelo juízo a quo, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se revela exorbitante, de forma que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3- Os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Precedentes do STJ. 4- Não fixados os juros de mora, devem estes fluir a partir da citação, no valor de 1% ao mês (art. 405 do CC), até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir desta data serão corrigidos pela SELIC, que engloba juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 048140046664, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/09/2018, Data da Publicação no Diário: 12/09/2018) XV. EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL FINANCIAMENTO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO (SPC E SERASA) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DANO MORAL PRESUMIDO FORTUITO INTERNO RISCO INERENTE AO NEGÓCIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o enunciado nº 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 14, caput do CDC, a qual determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral presumido (in re ipsa). 3. A Instituição Financeira deve ter o cuidado e zelo em observar os documentos e dados apresentados no momento da realização do contrato, ante a flagrante utilização de documentos falsos. Isto porque, é inerente a sua função se resguardar de possíveis ações de estelionatários, não podendo as pessoas comuns e possíveis clientes arcarem com tal ônus. 4. A responsabilidade do Banco pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros decorre do risco da atividade, caracterizando-se fortuito interno. Precedentes. Somente seria possível a excludente de responsabilidade se demonstrado algum fortuito externo, ou seja, aquele inevitável ou imprevisível, que não guarda relação com a atividade de serviço. 5. Não é elevado ou excessivo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida. Precedentes da Primeira Câmara Cível do TJES. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 035100983374, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/08/2018, Data da Publicação no Diário: 31/08/2018) XVI. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DANO MORAL IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 E como já sedimentado pelo STJ, surge, então, a figura do consumidor por equiparação, prevista no art. 29 do CDC, aplicável à pessoa jurídica que comprova a sua vulnerabilidade e cujo contrato com o fornecedor encontra-se fora do âmbito de sua especialidade (TJES, Apelação, 024140292772) 2 Trata-se de hipótese de dano presumido ( in re ipsa ), pois causado pela negativação indevida, mesmo que o negativado seja uma pessoa jurídica. 3 - Considerando os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para a fixação da indenização por dano moral, ou seja, a intensidade do dolo ou culpa, a situação econômica do lesante, o bem jurídico danificado, a gravidade e repercussão da ofensa, a posição social da vítima, e em atenção às peculiaridades do caso concreto, o valor fixado deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4 Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130271877, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/07/2018, Data da Publicação no Diário: 09/08/2018) XVII. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DE BANCO ITAU UNIBANCO S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE CATARINA MACIEL DOS SANTOS CONHECIDO E IMPROVIDO. I Consoante previsto no art. 373, I, CPC, cabe a parte autora comprovar o fato que constitui seu direito, decerto que a inobservância da referida regra importa na rejeição da pretensão autoral. II Comprovada a ocorrência de inscrição indevida em cadastro de proteção de crédito, configura-se o dano moral in re ipsa , cuja indenização deve ser reduzida para R$ 5.000,00, a fim de atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim reparar o dano sofrido e punir seu agente causador sem ensejar no enriquecimento ilícito do beneficiário. III Recurso de BANCO ITAU UNIBANCO S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Catarina Maciel dos Santos conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de BANCO ITAU UNIBANCO S/A e conhecer e negar provimento ao recurso de CATARINA MACIEL DOS SANTOS , nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, (TJES, Classe: Apelação, 047140031767, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/08/2018, Data da Publicação no Diário: 29/08/2018) XVIII. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000135-56.2014.8.08.0023 APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A APELADO: ESCONAUD ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE E AUDITORIA S/S LTDA RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REVELIA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANO MORAL CARACTERIZADO QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO DESPROVIDO. 1. A revelia impõe a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante, conforme dispõe expressamente o art. 344, do novo Código de Processo Civil (art. 319, do Código de Processo Civil de 1973). 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa , ainda que se trate de pessoa jurídica. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação em que é Apelante TELEFÔNICA BRASIL S/A e Apelado ESCONAUD ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE E AUDITORIA S/S LTDA; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 24 de julho de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 023140001324, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/07/2018, Data da Publicação no Diário: 22/08/2018) Colhe-se do voto condutor a manutenção do valor indenizatório fixado pelo juízo a quo em R$ 12.000,00 (doze mil reais). XIX. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TELEFONIA CELULAR REVELIA - SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO EFETIVADO - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM REDUÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Veja-se, in casu , que após anos da reclamação feita pelo consumidor (08/2014), só após a condenação imposta pelo Poder Judiciário (10/2016), a empresa de telefonia vem respondê-lo, em sede de apelação, alegando que não houve falha sistêmica diante de um relatório de chamadas completas originadas e recebidas, embora não seja essa a causa de pedir da demanda. E mais, alega ainda a apelante que a sentença deve ser reformada porque o julgador deixou de enfrentar os pontos nodais suscitados na contestação, embora não a tenha apresentado, no prazo legal, razão pela qual a demanda fora julgada à revelia. 2. Depreende-se dos autos, então, que, como fornecedora de serviços, a empresa de telefonia não se desincumbiu de afastar-se da responsabilização civil advinda da prestação de serviço defeituosa, consistente no desinteresse em resolver a situação comunicada pelo consumidor de perda de aparelho, cuja providência esperada era o bloqueio de linha telefônica. Ao contrário disso, a linha foi mantida com posterior remessa de fatura, cujo valor da cobrança foi desproporcionalmente elevado, além da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 3. Em que pese o inconformismo da apelante, a negativação indevida do nome do consumidor perante os órgãos de proteção ao crédito constitui conduta capaz de gerar dano moral in re ipsa , que prescinde da comprovação da extensão da violação à honra, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ante os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência deste sodalício, porém, o valor arbitrado na sentença, a título de dano moral, enseja redução de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, sob os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 048150260460, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018) XX. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0004356-16.2017.8.08.0011 Apelante: Banco PAN S/A Apelado: Robinson Soares Dias Souza Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA READEQUADA DE OFÍCIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso vertente, a inscrição do nome do recorrido em cadastro restritivo de crédito (SERASA fls. 14/15), enquanto demonstrada a quitação das parcelas reputadas em atraso (fls. 68/69), é evento suficiente à configuração dos danos morais à esfera jurídica do apelado, não sendo demais reafirmar que, à luz da orientação pacífica do STJ, o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova . (AgRg no AREsp 399.013/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 19/02/2014). 2. O valor da indenização deve ser readequado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como reafirma precedentes desta corte fracionária para casos semelhantes. 3. Sistemática de atualização monetária da quantia indenizatória alterada, de ofício, a fim de incidir taxa SELIC desde a citação, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e, de ofício, alterar a sistemática de atualização monetária, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 03 de Julho de 2018. PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Apelação, 011170041997, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 12/07/2018) VALOR MÉDIO OBTIDO: R$ 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). Encontramos, assim, em exatos R$ 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais), o patamar médio resultante do somatório dos valores concedidos na generalidade dos casos semelhantes, pelos v. acórdãos lavrados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo durante o segundo semestre do ano de 2018 (ao menos aqueles constantes do mecanismo de busca em seu próprio sítio eletrônico), dividido pelo número destes. Tendo em conta que os referenciais são de três anos pretéritos, considerando a crise econômica e a desvalorização crônica da moeda de curso forçado no país, reputo prudente e razoável reajustar o valor médio para a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobretudo para mantença e preservação do caráter pedagógico-repressivo da indenização, sem prejuízo da razoabilidade da monta. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente na realização da baixa definitiva da inscrição em nome/CPF da parte autora relativo ao débito indicado nesta demanda do Sistema de Informação ao Crédito - SRC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: - Juros de Mora (Período entre a citação e o arbitramento): No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 10.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - Juros de Mora e Correção Monetária (A partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 10.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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