Resultados para "5005037-27.2022.4.04.7105" – Página 40 de 41

Processo nº 5005037-67.2025.8.24.0012

ID: 314557651

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005037-67.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AURORA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005037-67.2025.8.24.0012/SC AUTOR : AURORA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça… Procedimento Comum Cível Nº 5005037-67.2025.8.24.0012/SC AUTOR : AURORA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. Corroborando essa orientação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665) 1 , fixou a seguinte tese sob o rito dos repetitivos: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1198&cod_tema_final=1198) Em atenção às boas práticas processuais e à necessidade de coibir eventual utilização indevida da jurisdição, este Juízo procedeu à consulta no sistema Eproc, oportunidade em que se constatou que o advogado Giovani da Rocha Feijó (OAB/RS n. 75.501) ajuizou mais de 3.000 mil ações no Estado de Santa Catarina apenas no ano de 2025, sendo a maioria com causa de pedir e pedidos similares - em especial, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Somente nesta Comarca, foram protocolizadas mais de 50 (cinquenta) ações no corrente ano. Esses fatores, somados a outros elementos, indicam, em princípio, a denominada litigância abusiva, o que recomenda maior cautela por parte do juízo na verificação dos requisitos e condições da ação. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA EXARADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A NOTA TÉCNICA N. 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC). RECOMENDAÇÃO N. 159 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TEMA REPETITIVO 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO PARA CORROBORAR O INTERESSE PROCESSUAL E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573. 573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5149561-56.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025) - Grifei. Assim, conforme já mencionado, ante aos fortes indícios de atuação massificada e possível instrumentalização do Poder Judiciário (judicialização predatória), com risco ao equilíbrio da relação processual e à efetividade jurisdicional, determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: I) Comparecimento pessoal da parte autora em Juízo: A parte autora deverá comparecer pessoalmente ao Cartório Judicial desta Unidade, munida de documento de identidade com foto e comprovante de residência atualizado em seu nome, a fim de confirmar a ciência quanto ao ajuizamento da ação e a outorga de poderes ao patrono. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar nova procuração específica e individualizada, com data posterior ao presente despacho, demonstrando de forma inequívoca sua anuência quanto à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. II ) Contrato ou prova da requisição administrativa: Em que pese as alegações iniciais, inexiste prova da tentativa de resolução pela via administrativa, seja diretamente junto à parte ré, seja por meio de órgão de proteção e defesa do consumidor (PROCON). O Ato Normativo CNJ n. 0006309-27.2024.2.00.0000, de 22 de outubro de 2024, estabelece como uma das boas práticas para aferição do interesse de agir a " notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" (item 10 do Anexo B). Nesse rumo, considerando a recomendação expedida pelo CNJ, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a tentativa de solução administrativa inexitosa, sob pena de indeferimento. III) Do requerimento de gratuidade judiciária: Conforme a Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018, o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado, deve ser aplicado "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe ser cabível o deferimento da justiça gratuita, independentemente de terem fins lucrativos ou não, desde que comprovada a sua necessidade : " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Logo, por não haver condições de análise do pedido de justiça gratuita, determino, sob pena de indeferimento da inicial, a intimação da parte autora, a fim de comprovar induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus a benesse pleiteada, para, no prazo de 15 (quinze) dias , trazer aos autos cópia dos documentos abaixo listados, sem prejuízo de outros que possam a vir ser solicitados por este Juízo. Em se tratando de pessoa física, deverão ser apresentados os documentos abaixo: (i) carteira de trabalho, constando todas as páginas de anotação das profissões exercidas e a página em branco imediatamente seguinte à última anotação. (ii) relação de propriedades de imóveis e automóveis; e (iii) relação sobre a existência de todas as linhas de crédito bancário atualmente contratadas e respectivos valores. (iv) do documento deverá constar a seguinte declaração da parte peticionante: "afirmo estar ciente de que a falsidade de informação prestada neste documento importará na cobrança das custas até o décuplo, além de estar sujeito a responsabilização criminal". (v) demonstrativo atual de pagamento de salário ou benefício previdenciário (folha de pagamento, contracheque ou pro-labore), bem como declaração de in/existência de demais rendimentos recebidos de outras fontes; e (vi) última declaração de imposto de renda ou declaração de isento. Faculta-se à parte, em igual período, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da peça inaugural (art. 290 do CPC). Caso não seja possível à parte apresentar qualquer dos documentos acima listados, deverá apresentar a devida justificativa, que será apreciada por este Juízo, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberações de prosseguimento. Intime-se. 1. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/20032025-Corte-Especial-decide-em-repetitivo-que-juiz-pode-exigir-documentos-para-coibir-litigancia-abusiva.aspx

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-76.2023.8.08.0014

ID: 320489773

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 5005037-76.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA BROCCO GUIDONI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TAYNARA BROCCO GUIDONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005037-76.2023.8.08.0014 DESPEJO (92) REQUERENTE: TAYNARA BROCCO GUIDONI REQUERIDO: WELLINGTON JOSE TESSAROLO, LUIZ CARLOS TESSAROLO Advogados do(a) REQUERENTE: PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR - ES15169, TAYNARA BROCCO GUIDONI - ES38924 Advogado do(a) REQUERIDO: JEFFERSON JULIANO DA SILVA - ES34850 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO BINDA - ES20370 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de demanda intitulada “ação de conhecimento e desocupação de imóvel c/c danos morais” ajuizada por TAYNARA BROCCO GUIDONI em face de WELLINGTON JOSE TESSAROLO e LUIZ CARLOS TESSAROLO. Da inicial Narra a parte autora que, em 07/01/2022, o réu Wellington vendeu o segundo pavimento de um imóvel residencial com quatro pavimentos, localizado na Rua Pedro Epichin, nº 1.015, bairro Colatina Velha, o qual seria entregue à requerente em dezembro de 2022. Ocorre que, a autora, ao tentar tomar posse do imóvel, descobriu que o requerido Welligton revendeu-o ao seu irmão Luiz Carlos - segundo requerido, tendo esse último se recusado a entregar o imóvel à requerente, apresentando um recibo de compra e venda feito entre ele e seu irmão em agosto de 2022 (data posterior a compra da requerente). Dito isso, requer seja determinada a imediata desocupação do imóvel, assim como, sejam os réus condenados ao pagamento de danos morais na monta de R$30.000,00 (trinta mil reais). Das contestações Em sede de defesa - id 31372860, o primeiro requerido - WELLINGTON arguiu preliminares de incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, impugnação ao benefício da gratuidade e necessidade de suspensão do processo. No mérito, afirmou que “em momento algum o Requerido vendeu o imóvel para a Requerente, pois consoante se comprovam pelas conversas e documentos anexos, a imóvel somente seria dado como garantia da dívida existente entre as partes”. Disse, ainda, que “no âmbito de uma ameaça, assinou o documento que pensa ser somente garantia das dívidas contraídas junto a Requerente”, tendo havido indução a erro, o que ficará comprovado tanto no processo criminal como no presente caso com a instrução processual. Pugnou, ao final, pelo deferimento da justiça gratuita. O segundo requerido - LUIZ CARLOS, por seu turno, apresentou defesa em id 31471505, suscitando impugnação ao beneplácito da gratuidade, incorreção do valor da causa, inadequação da via eleita e dependência do julgamento de outra causa (5006652-04.2023.8.08.0014). No mérito, sustentou que comprou e pagou pelo imóvel objeto da lide o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), e que se trata de um apartamento pertencente à imóvel familiar dos requeridos e sua genitora, existindo condomínio de fato entre os mesmos e, direito de preferência entre estes, direito este não respeitado pela requerente. Apresentou, ainda, pedido reconvencional, pautado na suposta acusação de que sofreu por parte da reconvinda a respeito do uso de documento falso. Assim, requereu a condenação desta ao pagamento de danos morais na monta de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira, o reconvinte procedeu ao recolhimento das custas - id 38794208. Réplica à contestação e contestação à reconvenção em id 38819973, onde a autora/reconvinda reitera as alegações veiculadas na exordial. Da instrução Decisão de id 47779730 que saneou o feito, rejeitando todas as preliminares apresentadas e fixando pontos controvertidos. Face ao pedido de prova testemunhal apresentado pelos litigantes, restou designada audiência de instrução, cujo termo fora acostado ao id 61974080. Alegações finais em ids 63778589 e 64912984. É o relatório, DECIDO. DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO PRINCIPAL Como visto, cinge-se a pretensão autoral à imissão na posse do imóvel descrito na peça vestibular, e ao ressarcimento dos danos extrapatrimoniais que sofreu em virtude da indevida retenção do bem pelos réus. Examinando as provas produzidas, concluo que a relação jurídica mantida entre as partes consistia na troca de cheques, isto é, o primeiro requerido repassava cheques à requerente, a qual adiantava os valores mediante o recebimento de juros. Tal conclusão pauta-se, especialmente, nas conversas de whatsapp mantidas entre as partes, cujos prints foram acostados à contestação - id 31372880 e ss, bem como, nos vídeos da conversa mantida entre os litigantes pessoalmente - ids 31373865 a 31373879. Verifica-se, também, do conjunto probatório que, embora o requerido tenha assinado o recibo de compra e venda de id 28335085, este cuida-se de ato simulado, por meio do qual o primeiro réu pretendeu conceder à autora garantia para o adimplemento de suas dívidas com esta. De acordo com a legislação civil, art. 167, é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Inobstante, tendo ambas as partes participado da simulação, inviável sua declaração, porquanto a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Em outros termos, considerando que a simulação foi perpetrada com a ciência e o consentimento de ambos os contratantes, os quais não podem se valer desse fato para tentar se beneficiar de sua própria torpeza, não vislumbro como reconhecê-la. Em caso similar, decidiu o E. TJ-MG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C PEDIDO LIMINAR DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegação de simulação no negócio jurídico de compra e venda. Conhecimento. Ausência dos requisitos legais. Diante da própria narrativa na peça de defesa, aliada ao conjunto probatório colacionado ao feito, tem-se que preenchidos os elementos de validade do negócio jurídico, tendo a parte requerida assumido a realização do negócio de compra e venda com o autor, de forma válida. A nulidade do negócio jurídico só se justifica com a comprovação robusta e inconteste da alegada simulação. 2. Simulação. Ausência dos requisitos legais exigidos. Não comprovada a caracterização desses elementos, impõe-se a prevalência do negócio realizado, afastando-se a alegação de simulação. Doutra banda, ressalta-se que nenhuma das partes envolvidas em simulação pode alegá-la, a fim de beneficiar-se de sua própria torpeza. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0045048-12 .2014.8.09.0051, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2023) Em tempo, ressalto que, embora o primeiro requerido tenha afirmado que sofreu coação (art. 171, II do CC), este não logrou êxito em demonstrá-la (art. 373 do CPC), de modo que deve ser reputado válido o contrato de compra e venda de id 28335085. Partindo de tal premissa, observo que o imóvel que subsidia a presente demanda foi objeto de duas transações, a primeira firmada com a requerente e a outra com o segundo requerido. Contudo, não há nos autos nenhuma prova acerca da averbação desses contratos na matrícula do imóvel, "conditio sine qua non" para a prova da propriedade - arts. 1.227 e 1.245 do CC. No mesmo caminhar: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, ‘A’, DO RITJPR . DEMANDA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS . ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. VENDA A NON DOMINO NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. VENDA REGULAR . PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Não configurada a compra e venda a non domino, aquela realizado por quem não é proprietário formal, vez que a primeira alienação não foi levada a registro, de modo que seus efeitos atingiram apenas os envolvidos na negociação. 2. [...] (TJ-PR 00083889020178160189 Pontal do Paraná, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 02/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA UNICA - PROCESSOS CONEXOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - CNPJ INATIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - ESCRITURAÇÃO PELO SEGUNDO ADQUIRENTE - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. [...] O registro imobiliário é "conditio sine qua non" para a prova da propriedade, bem como de outros direitos de natureza real (art. 1.225 c/c 1 .227 do CC) relativos ao bem imóvel, não se confundindo com eventual posse ou detenção. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. Impossível a anulação da primeira escritura pública lavrada no Cartório de Registro de Imóveis quando não foi demonstrada a sua má-fé (art. 373, I, do CPC). Comprovada a venda de imóvel em duplicidade, não há como afastar a responsabilidade do vendedor pelos danos materiais e morais na realização de negócio jurídico ilícito em prejuízo da autora. (TJ-MG - Apelação Cível: 50251988120198130702, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Neste panorama, considerando que o contrato particular de compra e venda de imóvel que não foi levado a registro, representa tão somente uma obrigação de natureza pessoal, que vincula os signatários do documento, de rigor a incidência do disposto no art. 475 do CC, in verbis: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Cabe, portanto, ser observado o pacta sunt servanda, e de acordo com o referido brocardo latino, o contrato firmado gera para as partes o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida, trazendo uma ideia de que o contrato faz lei entre as partes. Outrossim, prevalece no direito contratual o princípio da intervenção mínima, a teor do art. 421 do CC. Analisando a pretensão autoral à luz das normas contratuais, de rigor a incidência do art. 476 da legislação civil, segundo o qual “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Importante ressaltar que tal ponto foi, inclusive, fixado como controvertido pela decisão saneadora de id 47779730: FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a validade do contrato pactuado entre os litigantes; b) a existência de direito possessório em favor da autora sobre o segundo pavimento do imóvel descrito na inicial; c) se houve descumprimento contratual; d) se o vendedor requerido recebeu o valor pago pela autora pelo imóvel; e) se a requerente sofreu danos, sua eventual natureza e extensão. Por todo o arrazoado, não tendo a autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), no caso o pagamento, inevitável a improcedência da demanda. DA RECONVENÇÃO - LIDE SECUNRÁRIA Objetiva o reconvinte a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, pois esta o teria acusado de utilização de documento falso. Compulsando à exordial da ação principal e à réplica, constato que o documento que a autora/reconvinda imputa a falsidade é o recibo de id 31471907 - contrato de compra e venda firmado entre os ora requeridos, tendo por objeto o imóvel ora em debate. Transcrevo trecho da réplica (id 38819973): É mais do que evidente de que o comportamento dos Requeridos caracteriza má fé, bem como falsidade ideológica, visto que o requerido Luiz Carlos inseriu recibo falso em documentos públicos alterando a verdade sobre o fato, o que autoriza a Requerente a ajuizar a presente Ação, visando obter a tutela jurisdicional prevista no artigo 422 do Código Civil. No entanto, a reconvinda não fez nenhuma prova acerca do cometimento do referido crime (falsificação) pelo reconvinte; decerto que todos são inocentes até que se prove o contrário - art. 5º. LVII da CF. Destarte, forçoso o reconhecimento da prática de calúnia pela autora/reconvinda, em consonância com o Código Penal: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: [...]. Neste cenário, entendo deva ser acolhida a pretensão indenizatória do reconvinte, eis que a referida conduta importa em danos aos direitos da personalidade deste. No mesmo caminhar, a jurisprudência pátria: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PRESCRIÇÃO . CALÚNIA. CONFIGURAÇÃO. REPORTAGEM CASO À PARTE. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA FEITA DE MANEIRA ESCORREITA. CONDENAÇÃO EM VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DE DESAGRAVO. POSSIBILIDADE. LIMITES DO ACÓRDÃO. [...] A calúnia é aqui reconhecida e será considerada in re ipsa por atacar diretamente a honra objetiva do Recorrente. Valor mínimo de indenização fixado. Recurso de Neter Samora Junior provido para declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recurso de Manaíra Santos Medeiros desprovido. Recurso de Eder Pontes da Silva parcialmente provido para fixar valor mínimo indenizatório e para determinar que seja publicada, no Jornal Século Diário, somente a parte do acórdão que analisou o Recurso de Manaíra. (TJ-ES - APR: 00449896920138080024, Relator.: WILLIAN SILVA, Data de Julgamento: 11/11/2020, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/11/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM REDES SOCIAIS. DANO À HONRA E IMAGEM. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. O FATO DE AS POSTAGENS TEREM SIDO APAGADAS NÃO IMPOSSIBILITA QUE O MAGISTRADO ANALISE O CONTEÚDO DAS TELAS SALVAS. FIGURA POLÍTICA . MITIGAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM DE FIGURA PÚBLICA NÃO AUTORIZA VIOLAÇÃO À SUA MORAL. INJÚRIA QUE NÃO ADMITE EXCEÇÃO DA VERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO. (TJ-CE - RI: 00011150420198060081 Granja, Relator.: ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS, Data de Julgamento: 25/06/2020, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 29/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CALÚNIA . DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal, não é absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil. 3. A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano. 4. Caracterizada a ofensa à honra e moral do autor da ação (crime de calúnia . Art. 138, CP), deve este ser indenizado por danos morais. 5. O dano causado pela calúnia é in re ipsa, isto é, independe da comprovação do abalo moral, por ser presumível. 6. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se razoável e proporcional a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual ameniza o sofrimento do apelante sem transformar-se em fonte de enriquecimento ilícito, além de desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte do apelado. 8 . Apelo provido, com inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01194217720158090051, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 25/01/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2019) Considerando, as peculiaridades do caso em apreço, entendo justo o arbitramento de danos morais na monta de R$8.000,00 (oito mil reais), sobretudo em virtude da extensão do dano - não há provas de que a alegação tenha sido realizada em outro local diferente destes autos - e as finalidades do instituto - compensatório, punitivo e pedagógico. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a ação principal. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa; contudo, suspendo sua exigibilidade, eis que a referida parte litiga sob o manto da gratuidade. Quanto à lide secundária - reconvenção, julgo-a procedente para condenar a reconvinda ao pagamento de danos morais na monta de R$8.000,00 (oito mil reais), quantia sobre a qual deverá incidir juros moratórios pela taxa legal da citação até o arbitramento, momento a partir do qual será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Face a sucumbência, condeno a reconvinda ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação; contudo, suspendo sua exigibilidade, eis que a referida parte litiga sob o manto da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina/ES, 07 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: WELLINGTON JOSE TESSAROLO Endereço: Rua Pedro Epichim, 1.015, terreo, Colatina Velha, COLATINA - ES - CEP: 29700-550 Nome: LUIZ CARLOS TESSAROLO Endereço: Rua Carolina Gatti, 541, Fazenda Vitali, COLATINA - ES - CEP: 29707-036

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005037-76.2023.8.08.0014

ID: 320489800

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 5005037-76.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON JOSE TESSAROLO

Intimação - Diário

Advogados:

JEFFERSON JULIANO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005037-76.2023.8.08.0014 DESPEJO (92) REQUERENTE: TAYNARA BROCCO GUIDONI REQUERIDO: WELLINGTON JOSE TESSAROLO, LUIZ CARLOS TESSAROLO Advogados do(a) REQUERENTE: PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR - ES15169, TAYNARA BROCCO GUIDONI - ES38924 Advogado do(a) REQUERIDO: JEFFERSON JULIANO DA SILVA - ES34850 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO BINDA - ES20370 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de demanda intitulada “ação de conhecimento e desocupação de imóvel c/c danos morais” ajuizada por TAYNARA BROCCO GUIDONI em face de WELLINGTON JOSE TESSAROLO e LUIZ CARLOS TESSAROLO. Da inicial Narra a parte autora que, em 07/01/2022, o réu Wellington vendeu o segundo pavimento de um imóvel residencial com quatro pavimentos, localizado na Rua Pedro Epichin, nº 1.015, bairro Colatina Velha, o qual seria entregue à requerente em dezembro de 2022. Ocorre que, a autora, ao tentar tomar posse do imóvel, descobriu que o requerido Welligton revendeu-o ao seu irmão Luiz Carlos - segundo requerido, tendo esse último se recusado a entregar o imóvel à requerente, apresentando um recibo de compra e venda feito entre ele e seu irmão em agosto de 2022 (data posterior a compra da requerente). Dito isso, requer seja determinada a imediata desocupação do imóvel, assim como, sejam os réus condenados ao pagamento de danos morais na monta de R$30.000,00 (trinta mil reais). Das contestações Em sede de defesa - id 31372860, o primeiro requerido - WELLINGTON arguiu preliminares de incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, impugnação ao benefício da gratuidade e necessidade de suspensão do processo. No mérito, afirmou que “em momento algum o Requerido vendeu o imóvel para a Requerente, pois consoante se comprovam pelas conversas e documentos anexos, a imóvel somente seria dado como garantia da dívida existente entre as partes”. Disse, ainda, que “no âmbito de uma ameaça, assinou o documento que pensa ser somente garantia das dívidas contraídas junto a Requerente”, tendo havido indução a erro, o que ficará comprovado tanto no processo criminal como no presente caso com a instrução processual. Pugnou, ao final, pelo deferimento da justiça gratuita. O segundo requerido - LUIZ CARLOS, por seu turno, apresentou defesa em id 31471505, suscitando impugnação ao beneplácito da gratuidade, incorreção do valor da causa, inadequação da via eleita e dependência do julgamento de outra causa (5006652-04.2023.8.08.0014). No mérito, sustentou que comprou e pagou pelo imóvel objeto da lide o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), e que se trata de um apartamento pertencente à imóvel familiar dos requeridos e sua genitora, existindo condomínio de fato entre os mesmos e, direito de preferência entre estes, direito este não respeitado pela requerente. Apresentou, ainda, pedido reconvencional, pautado na suposta acusação de que sofreu por parte da reconvinda a respeito do uso de documento falso. Assim, requereu a condenação desta ao pagamento de danos morais na monta de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira, o reconvinte procedeu ao recolhimento das custas - id 38794208. Réplica à contestação e contestação à reconvenção em id 38819973, onde a autora/reconvinda reitera as alegações veiculadas na exordial. Da instrução Decisão de id 47779730 que saneou o feito, rejeitando todas as preliminares apresentadas e fixando pontos controvertidos. Face ao pedido de prova testemunhal apresentado pelos litigantes, restou designada audiência de instrução, cujo termo fora acostado ao id 61974080. Alegações finais em ids 63778589 e 64912984. É o relatório, DECIDO. DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO PRINCIPAL Como visto, cinge-se a pretensão autoral à imissão na posse do imóvel descrito na peça vestibular, e ao ressarcimento dos danos extrapatrimoniais que sofreu em virtude da indevida retenção do bem pelos réus. Examinando as provas produzidas, concluo que a relação jurídica mantida entre as partes consistia na troca de cheques, isto é, o primeiro requerido repassava cheques à requerente, a qual adiantava os valores mediante o recebimento de juros. Tal conclusão pauta-se, especialmente, nas conversas de whatsapp mantidas entre as partes, cujos prints foram acostados à contestação - id 31372880 e ss, bem como, nos vídeos da conversa mantida entre os litigantes pessoalmente - ids 31373865 a 31373879. Verifica-se, também, do conjunto probatório que, embora o requerido tenha assinado o recibo de compra e venda de id 28335085, este cuida-se de ato simulado, por meio do qual o primeiro réu pretendeu conceder à autora garantia para o adimplemento de suas dívidas com esta. De acordo com a legislação civil, art. 167, é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Inobstante, tendo ambas as partes participado da simulação, inviável sua declaração, porquanto a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Em outros termos, considerando que a simulação foi perpetrada com a ciência e o consentimento de ambos os contratantes, os quais não podem se valer desse fato para tentar se beneficiar de sua própria torpeza, não vislumbro como reconhecê-la. Em caso similar, decidiu o E. TJ-MG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C PEDIDO LIMINAR DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegação de simulação no negócio jurídico de compra e venda. Conhecimento. Ausência dos requisitos legais. Diante da própria narrativa na peça de defesa, aliada ao conjunto probatório colacionado ao feito, tem-se que preenchidos os elementos de validade do negócio jurídico, tendo a parte requerida assumido a realização do negócio de compra e venda com o autor, de forma válida. A nulidade do negócio jurídico só se justifica com a comprovação robusta e inconteste da alegada simulação. 2. Simulação. Ausência dos requisitos legais exigidos. Não comprovada a caracterização desses elementos, impõe-se a prevalência do negócio realizado, afastando-se a alegação de simulação. Doutra banda, ressalta-se que nenhuma das partes envolvidas em simulação pode alegá-la, a fim de beneficiar-se de sua própria torpeza. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0045048-12 .2014.8.09.0051, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2023) Em tempo, ressalto que, embora o primeiro requerido tenha afirmado que sofreu coação (art. 171, II do CC), este não logrou êxito em demonstrá-la (art. 373 do CPC), de modo que deve ser reputado válido o contrato de compra e venda de id 28335085. Partindo de tal premissa, observo que o imóvel que subsidia a presente demanda foi objeto de duas transações, a primeira firmada com a requerente e a outra com o segundo requerido. Contudo, não há nos autos nenhuma prova acerca da averbação desses contratos na matrícula do imóvel, "conditio sine qua non" para a prova da propriedade - arts. 1.227 e 1.245 do CC. No mesmo caminhar: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, ‘A’, DO RITJPR . DEMANDA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS . ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. VENDA A NON DOMINO NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. VENDA REGULAR . PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Não configurada a compra e venda a non domino, aquela realizado por quem não é proprietário formal, vez que a primeira alienação não foi levada a registro, de modo que seus efeitos atingiram apenas os envolvidos na negociação. 2. [...] (TJ-PR 00083889020178160189 Pontal do Paraná, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 02/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA UNICA - PROCESSOS CONEXOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - CNPJ INATIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - ESCRITURAÇÃO PELO SEGUNDO ADQUIRENTE - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. [...] O registro imobiliário é "conditio sine qua non" para a prova da propriedade, bem como de outros direitos de natureza real (art. 1.225 c/c 1 .227 do CC) relativos ao bem imóvel, não se confundindo com eventual posse ou detenção. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. Impossível a anulação da primeira escritura pública lavrada no Cartório de Registro de Imóveis quando não foi demonstrada a sua má-fé (art. 373, I, do CPC). Comprovada a venda de imóvel em duplicidade, não há como afastar a responsabilidade do vendedor pelos danos materiais e morais na realização de negócio jurídico ilícito em prejuízo da autora. (TJ-MG - Apelação Cível: 50251988120198130702, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Neste panorama, considerando que o contrato particular de compra e venda de imóvel que não foi levado a registro, representa tão somente uma obrigação de natureza pessoal, que vincula os signatários do documento, de rigor a incidência do disposto no art. 475 do CC, in verbis: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Cabe, portanto, ser observado o pacta sunt servanda, e de acordo com o referido brocardo latino, o contrato firmado gera para as partes o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida, trazendo uma ideia de que o contrato faz lei entre as partes. Outrossim, prevalece no direito contratual o princípio da intervenção mínima, a teor do art. 421 do CC. Analisando a pretensão autoral à luz das normas contratuais, de rigor a incidência do art. 476 da legislação civil, segundo o qual “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Importante ressaltar que tal ponto foi, inclusive, fixado como controvertido pela decisão saneadora de id 47779730: FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a validade do contrato pactuado entre os litigantes; b) a existência de direito possessório em favor da autora sobre o segundo pavimento do imóvel descrito na inicial; c) se houve descumprimento contratual; d) se o vendedor requerido recebeu o valor pago pela autora pelo imóvel; e) se a requerente sofreu danos, sua eventual natureza e extensão. Por todo o arrazoado, não tendo a autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), no caso o pagamento, inevitável a improcedência da demanda. DA RECONVENÇÃO - LIDE SECUNRÁRIA Objetiva o reconvinte a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, pois esta o teria acusado de utilização de documento falso. Compulsando à exordial da ação principal e à réplica, constato que o documento que a autora/reconvinda imputa a falsidade é o recibo de id 31471907 - contrato de compra e venda firmado entre os ora requeridos, tendo por objeto o imóvel ora em debate. Transcrevo trecho da réplica (id 38819973): É mais do que evidente de que o comportamento dos Requeridos caracteriza má fé, bem como falsidade ideológica, visto que o requerido Luiz Carlos inseriu recibo falso em documentos públicos alterando a verdade sobre o fato, o que autoriza a Requerente a ajuizar a presente Ação, visando obter a tutela jurisdicional prevista no artigo 422 do Código Civil. No entanto, a reconvinda não fez nenhuma prova acerca do cometimento do referido crime (falsificação) pelo reconvinte; decerto que todos são inocentes até que se prove o contrário - art. 5º. LVII da CF. Destarte, forçoso o reconhecimento da prática de calúnia pela autora/reconvinda, em consonância com o Código Penal: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: [...]. Neste cenário, entendo deva ser acolhida a pretensão indenizatória do reconvinte, eis que a referida conduta importa em danos aos direitos da personalidade deste. No mesmo caminhar, a jurisprudência pátria: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PRESCRIÇÃO . CALÚNIA. CONFIGURAÇÃO. REPORTAGEM CASO À PARTE. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA FEITA DE MANEIRA ESCORREITA. CONDENAÇÃO EM VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DE DESAGRAVO. POSSIBILIDADE. LIMITES DO ACÓRDÃO. [...] A calúnia é aqui reconhecida e será considerada in re ipsa por atacar diretamente a honra objetiva do Recorrente. Valor mínimo de indenização fixado. Recurso de Neter Samora Junior provido para declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recurso de Manaíra Santos Medeiros desprovido. Recurso de Eder Pontes da Silva parcialmente provido para fixar valor mínimo indenizatório e para determinar que seja publicada, no Jornal Século Diário, somente a parte do acórdão que analisou o Recurso de Manaíra. (TJ-ES - APR: 00449896920138080024, Relator.: WILLIAN SILVA, Data de Julgamento: 11/11/2020, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/11/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM REDES SOCIAIS. DANO À HONRA E IMAGEM. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. O FATO DE AS POSTAGENS TEREM SIDO APAGADAS NÃO IMPOSSIBILITA QUE O MAGISTRADO ANALISE O CONTEÚDO DAS TELAS SALVAS. FIGURA POLÍTICA . MITIGAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM DE FIGURA PÚBLICA NÃO AUTORIZA VIOLAÇÃO À SUA MORAL. INJÚRIA QUE NÃO ADMITE EXCEÇÃO DA VERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO. (TJ-CE - RI: 00011150420198060081 Granja, Relator.: ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS, Data de Julgamento: 25/06/2020, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 29/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CALÚNIA . DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal, não é absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil. 3. A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano. 4. Caracterizada a ofensa à honra e moral do autor da ação (crime de calúnia . Art. 138, CP), deve este ser indenizado por danos morais. 5. O dano causado pela calúnia é in re ipsa, isto é, independe da comprovação do abalo moral, por ser presumível. 6. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se razoável e proporcional a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual ameniza o sofrimento do apelante sem transformar-se em fonte de enriquecimento ilícito, além de desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte do apelado. 8 . Apelo provido, com inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01194217720158090051, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 25/01/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2019) Considerando, as peculiaridades do caso em apreço, entendo justo o arbitramento de danos morais na monta de R$8.000,00 (oito mil reais), sobretudo em virtude da extensão do dano - não há provas de que a alegação tenha sido realizada em outro local diferente destes autos - e as finalidades do instituto - compensatório, punitivo e pedagógico. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a ação principal. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa; contudo, suspendo sua exigibilidade, eis que a referida parte litiga sob o manto da gratuidade. Quanto à lide secundária - reconvenção, julgo-a procedente para condenar a reconvinda ao pagamento de danos morais na monta de R$8.000,00 (oito mil reais), quantia sobre a qual deverá incidir juros moratórios pela taxa legal da citação até o arbitramento, momento a partir do qual será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Face a sucumbência, condeno a reconvinda ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação; contudo, suspendo sua exigibilidade, eis que a referida parte litiga sob o manto da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina/ES, 07 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: WELLINGTON JOSE TESSAROLO Endereço: Rua Pedro Epichim, 1.015, terreo, Colatina Velha, COLATINA - ES - CEP: 29700-550 Nome: LUIZ CARLOS TESSAROLO Endereço: Rua Carolina Gatti, 541, Fazenda Vitali, COLATINA - ES - CEP: 29707-036

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-76.2023.8.08.0014

ID: 320489820

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 5005037-76.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS TESSAROLO

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO BINDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005037-76.2023.8.08.0014 DESPEJO (92) REQUERENTE: TAYNARA BROCCO GUIDONI REQUERIDO: WELLINGTON JOSE TESSAROLO, LUIZ CARLOS TESSAROLO Advogados do(a) REQUERENTE: PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR - ES15169, TAYNARA BROCCO GUIDONI - ES38924 Advogado do(a) REQUERIDO: JEFFERSON JULIANO DA SILVA - ES34850 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO BINDA - ES20370 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de demanda intitulada “ação de conhecimento e desocupação de imóvel c/c danos morais” ajuizada por TAYNARA BROCCO GUIDONI em face de WELLINGTON JOSE TESSAROLO e LUIZ CARLOS TESSAROLO. Da inicial Narra a parte autora que, em 07/01/2022, o réu Wellington vendeu o segundo pavimento de um imóvel residencial com quatro pavimentos, localizado na Rua Pedro Epichin, nº 1.015, bairro Colatina Velha, o qual seria entregue à requerente em dezembro de 2022. Ocorre que, a autora, ao tentar tomar posse do imóvel, descobriu que o requerido Welligton revendeu-o ao seu irmão Luiz Carlos - segundo requerido, tendo esse último se recusado a entregar o imóvel à requerente, apresentando um recibo de compra e venda feito entre ele e seu irmão em agosto de 2022 (data posterior a compra da requerente). Dito isso, requer seja determinada a imediata desocupação do imóvel, assim como, sejam os réus condenados ao pagamento de danos morais na monta de R$30.000,00 (trinta mil reais). Das contestações Em sede de defesa - id 31372860, o primeiro requerido - WELLINGTON arguiu preliminares de incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, impugnação ao benefício da gratuidade e necessidade de suspensão do processo. No mérito, afirmou que “em momento algum o Requerido vendeu o imóvel para a Requerente, pois consoante se comprovam pelas conversas e documentos anexos, a imóvel somente seria dado como garantia da dívida existente entre as partes”. Disse, ainda, que “no âmbito de uma ameaça, assinou o documento que pensa ser somente garantia das dívidas contraídas junto a Requerente”, tendo havido indução a erro, o que ficará comprovado tanto no processo criminal como no presente caso com a instrução processual. Pugnou, ao final, pelo deferimento da justiça gratuita. O segundo requerido - LUIZ CARLOS, por seu turno, apresentou defesa em id 31471505, suscitando impugnação ao beneplácito da gratuidade, incorreção do valor da causa, inadequação da via eleita e dependência do julgamento de outra causa (5006652-04.2023.8.08.0014). No mérito, sustentou que comprou e pagou pelo imóvel objeto da lide o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), e que se trata de um apartamento pertencente à imóvel familiar dos requeridos e sua genitora, existindo condomínio de fato entre os mesmos e, direito de preferência entre estes, direito este não respeitado pela requerente. Apresentou, ainda, pedido reconvencional, pautado na suposta acusação de que sofreu por parte da reconvinda a respeito do uso de documento falso. Assim, requereu a condenação desta ao pagamento de danos morais na monta de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira, o reconvinte procedeu ao recolhimento das custas - id 38794208. Réplica à contestação e contestação à reconvenção em id 38819973, onde a autora/reconvinda reitera as alegações veiculadas na exordial. Da instrução Decisão de id 47779730 que saneou o feito, rejeitando todas as preliminares apresentadas e fixando pontos controvertidos. Face ao pedido de prova testemunhal apresentado pelos litigantes, restou designada audiência de instrução, cujo termo fora acostado ao id 61974080. Alegações finais em ids 63778589 e 64912984. É o relatório, DECIDO. DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO PRINCIPAL Como visto, cinge-se a pretensão autoral à imissão na posse do imóvel descrito na peça vestibular, e ao ressarcimento dos danos extrapatrimoniais que sofreu em virtude da indevida retenção do bem pelos réus. Examinando as provas produzidas, concluo que a relação jurídica mantida entre as partes consistia na troca de cheques, isto é, o primeiro requerido repassava cheques à requerente, a qual adiantava os valores mediante o recebimento de juros. Tal conclusão pauta-se, especialmente, nas conversas de whatsapp mantidas entre as partes, cujos prints foram acostados à contestação - id 31372880 e ss, bem como, nos vídeos da conversa mantida entre os litigantes pessoalmente - ids 31373865 a 31373879. Verifica-se, também, do conjunto probatório que, embora o requerido tenha assinado o recibo de compra e venda de id 28335085, este cuida-se de ato simulado, por meio do qual o primeiro réu pretendeu conceder à autora garantia para o adimplemento de suas dívidas com esta. De acordo com a legislação civil, art. 167, é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Inobstante, tendo ambas as partes participado da simulação, inviável sua declaração, porquanto a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Em outros termos, considerando que a simulação foi perpetrada com a ciência e o consentimento de ambos os contratantes, os quais não podem se valer desse fato para tentar se beneficiar de sua própria torpeza, não vislumbro como reconhecê-la. Em caso similar, decidiu o E. TJ-MG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C PEDIDO LIMINAR DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegação de simulação no negócio jurídico de compra e venda. Conhecimento. Ausência dos requisitos legais. Diante da própria narrativa na peça de defesa, aliada ao conjunto probatório colacionado ao feito, tem-se que preenchidos os elementos de validade do negócio jurídico, tendo a parte requerida assumido a realização do negócio de compra e venda com o autor, de forma válida. A nulidade do negócio jurídico só se justifica com a comprovação robusta e inconteste da alegada simulação. 2. Simulação. Ausência dos requisitos legais exigidos. Não comprovada a caracterização desses elementos, impõe-se a prevalência do negócio realizado, afastando-se a alegação de simulação. Doutra banda, ressalta-se que nenhuma das partes envolvidas em simulação pode alegá-la, a fim de beneficiar-se de sua própria torpeza. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0045048-12 .2014.8.09.0051, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2023) Em tempo, ressalto que, embora o primeiro requerido tenha afirmado que sofreu coação (art. 171, II do CC), este não logrou êxito em demonstrá-la (art. 373 do CPC), de modo que deve ser reputado válido o contrato de compra e venda de id 28335085. Partindo de tal premissa, observo que o imóvel que subsidia a presente demanda foi objeto de duas transações, a primeira firmada com a requerente e a outra com o segundo requerido. Contudo, não há nos autos nenhuma prova acerca da averbação desses contratos na matrícula do imóvel, "conditio sine qua non" para a prova da propriedade - arts. 1.227 e 1.245 do CC. No mesmo caminhar: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, ‘A’, DO RITJPR . DEMANDA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS . ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. VENDA A NON DOMINO NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. VENDA REGULAR . PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Não configurada a compra e venda a non domino, aquela realizado por quem não é proprietário formal, vez que a primeira alienação não foi levada a registro, de modo que seus efeitos atingiram apenas os envolvidos na negociação. 2. [...] (TJ-PR 00083889020178160189 Pontal do Paraná, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 02/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA UNICA - PROCESSOS CONEXOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - CNPJ INATIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - ESCRITURAÇÃO PELO SEGUNDO ADQUIRENTE - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. [...] O registro imobiliário é "conditio sine qua non" para a prova da propriedade, bem como de outros direitos de natureza real (art. 1.225 c/c 1 .227 do CC) relativos ao bem imóvel, não se confundindo com eventual posse ou detenção. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. Impossível a anulação da primeira escritura pública lavrada no Cartório de Registro de Imóveis quando não foi demonstrada a sua má-fé (art. 373, I, do CPC). Comprovada a venda de imóvel em duplicidade, não há como afastar a responsabilidade do vendedor pelos danos materiais e morais na realização de negócio jurídico ilícito em prejuízo da autora. (TJ-MG - Apelação Cível: 50251988120198130702, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Neste panorama, considerando que o contrato particular de compra e venda de imóvel que não foi levado a registro, representa tão somente uma obrigação de natureza pessoal, que vincula os signatários do documento, de rigor a incidência do disposto no art. 475 do CC, in verbis: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Cabe, portanto, ser observado o pacta sunt servanda, e de acordo com o referido brocardo latino, o contrato firmado gera para as partes o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida, trazendo uma ideia de que o contrato faz lei entre as partes. Outrossim, prevalece no direito contratual o princípio da intervenção mínima, a teor do art. 421 do CC. Analisando a pretensão autoral à luz das normas contratuais, de rigor a incidência do art. 476 da legislação civil, segundo o qual “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Importante ressaltar que tal ponto foi, inclusive, fixado como controvertido pela decisão saneadora de id 47779730: FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a validade do contrato pactuado entre os litigantes; b) a existência de direito possessório em favor da autora sobre o segundo pavimento do imóvel descrito na inicial; c) se houve descumprimento contratual; d) se o vendedor requerido recebeu o valor pago pela autora pelo imóvel; e) se a requerente sofreu danos, sua eventual natureza e extensão. Por todo o arrazoado, não tendo a autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), no caso o pagamento, inevitável a improcedência da demanda. DA RECONVENÇÃO - LIDE SECUNRÁRIA Objetiva o reconvinte a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, pois esta o teria acusado de utilização de documento falso. Compulsando à exordial da ação principal e à réplica, constato que o documento que a autora/reconvinda imputa a falsidade é o recibo de id 31471907 - contrato de compra e venda firmado entre os ora requeridos, tendo por objeto o imóvel ora em debate. Transcrevo trecho da réplica (id 38819973): É mais do que evidente de que o comportamento dos Requeridos caracteriza má fé, bem como falsidade ideológica, visto que o requerido Luiz Carlos inseriu recibo falso em documentos públicos alterando a verdade sobre o fato, o que autoriza a Requerente a ajuizar a presente Ação, visando obter a tutela jurisdicional prevista no artigo 422 do Código Civil. No entanto, a reconvinda não fez nenhuma prova acerca do cometimento do referido crime (falsificação) pelo reconvinte; decerto que todos são inocentes até que se prove o contrário - art. 5º. LVII da CF. Destarte, forçoso o reconhecimento da prática de calúnia pela autora/reconvinda, em consonância com o Código Penal: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: [...]. Neste cenário, entendo deva ser acolhida a pretensão indenizatória do reconvinte, eis que a referida conduta importa em danos aos direitos da personalidade deste. No mesmo caminhar, a jurisprudência pátria: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PRESCRIÇÃO . CALÚNIA. CONFIGURAÇÃO. REPORTAGEM CASO À PARTE. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA FEITA DE MANEIRA ESCORREITA. CONDENAÇÃO EM VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DE DESAGRAVO. POSSIBILIDADE. LIMITES DO ACÓRDÃO. [...] A calúnia é aqui reconhecida e será considerada in re ipsa por atacar diretamente a honra objetiva do Recorrente. Valor mínimo de indenização fixado. Recurso de Neter Samora Junior provido para declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recurso de Manaíra Santos Medeiros desprovido. Recurso de Eder Pontes da Silva parcialmente provido para fixar valor mínimo indenizatório e para determinar que seja publicada, no Jornal Século Diário, somente a parte do acórdão que analisou o Recurso de Manaíra. (TJ-ES - APR: 00449896920138080024, Relator.: WILLIAN SILVA, Data de Julgamento: 11/11/2020, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/11/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM REDES SOCIAIS. DANO À HONRA E IMAGEM. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. O FATO DE AS POSTAGENS TEREM SIDO APAGADAS NÃO IMPOSSIBILITA QUE O MAGISTRADO ANALISE O CONTEÚDO DAS TELAS SALVAS. FIGURA POLÍTICA . MITIGAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM DE FIGURA PÚBLICA NÃO AUTORIZA VIOLAÇÃO À SUA MORAL. INJÚRIA QUE NÃO ADMITE EXCEÇÃO DA VERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO. (TJ-CE - RI: 00011150420198060081 Granja, Relator.: ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS, Data de Julgamento: 25/06/2020, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 29/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CALÚNIA . DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal, não é absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil. 3. A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano. 4. Caracterizada a ofensa à honra e moral do autor da ação (crime de calúnia . Art. 138, CP), deve este ser indenizado por danos morais. 5. O dano causado pela calúnia é in re ipsa, isto é, independe da comprovação do abalo moral, por ser presumível. 6. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se razoável e proporcional a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual ameniza o sofrimento do apelante sem transformar-se em fonte de enriquecimento ilícito, além de desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte do apelado. 8 . Apelo provido, com inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01194217720158090051, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 25/01/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2019) Considerando, as peculiaridades do caso em apreço, entendo justo o arbitramento de danos morais na monta de R$8.000,00 (oito mil reais), sobretudo em virtude da extensão do dano - não há provas de que a alegação tenha sido realizada em outro local diferente destes autos - e as finalidades do instituto - compensatório, punitivo e pedagógico. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a ação principal. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa; contudo, suspendo sua exigibilidade, eis que a referida parte litiga sob o manto da gratuidade. Quanto à lide secundária - reconvenção, julgo-a procedente para condenar a reconvinda ao pagamento de danos morais na monta de R$8.000,00 (oito mil reais), quantia sobre a qual deverá incidir juros moratórios pela taxa legal da citação até o arbitramento, momento a partir do qual será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Face a sucumbência, condeno a reconvinda ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação; contudo, suspendo sua exigibilidade, eis que a referida parte litiga sob o manto da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina/ES, 07 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: WELLINGTON JOSE TESSAROLO Endereço: Rua Pedro Epichim, 1.015, terreo, Colatina Velha, COLATINA - ES - CEP: 29700-550 Nome: LUIZ CARLOS TESSAROLO Endereço: Rua Carolina Gatti, 541, Fazenda Vitali, COLATINA - ES - CEP: 29707-036

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-76.2023.8.08.0014

ID: 320102845

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 5005037-76.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS TESSAROLO WELLINGTON JOSE TESSAROLO

Sentença - Carta

Advogados:

JEFFERSON JULIANO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BINDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005037-76.2023.8.08.0014 DESPEJO (92) REQUERENTE: TAYNARA BROCCO GUIDONI REQUERIDO: WELLINGTON JOSE TESSAROLO, LUIZ CARLOS TESSAROLO Advogados do(a) REQUERENTE: PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR - ES15169, TAYNARA BROCCO GUIDONI - ES38924 Advogado do(a) REQUERIDO: JEFFERSON JULIANO DA SILVA - ES34850 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO BINDA - ES20370 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de demanda intitulada “ação de conhecimento e desocupação de imóvel c/c danos morais” ajuizada por TAYNARA BROCCO GUIDONI em face de WELLINGTON JOSE TESSAROLO e LUIZ CARLOS TESSAROLO. Da inicial Narra a parte autora que, em 07/01/2022, o réu Wellington vendeu o segundo pavimento de um imóvel residencial com quatro pavimentos, localizado na Rua Pedro Epichin, nº 1.015, bairro Colatina Velha, o qual seria entregue à requerente em dezembro de 2022. Ocorre que, a autora, ao tentar tomar posse do imóvel, descobriu que o requerido Welligton revendeu-o ao seu irmão Luiz Carlos - segundo requerido, tendo esse último se recusado a entregar o imóvel à requerente, apresentando um recibo de compra e venda feito entre ele e seu irmão em agosto de 2022 (data posterior a compra da requerente). Dito isso, requer seja determinada a imediata desocupação do imóvel, assim como, sejam os réus condenados ao pagamento de danos morais na monta de R$30.000,00 (trinta mil reais). Das contestações Em sede de defesa - id 31372860, o primeiro requerido - WELLINGTON arguiu preliminares de incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, impugnação ao benefício da gratuidade e necessidade de suspensão do processo. No mérito, afirmou que “em momento algum o Requerido vendeu o imóvel para a Requerente, pois consoante se comprovam pelas conversas e documentos anexos, a imóvel somente seria dado como garantia da dívida existente entre as partes”. Disse, ainda, que “no âmbito de uma ameaça, assinou o documento que pensa ser somente garantia das dívidas contraídas junto a Requerente”, tendo havido indução a erro, o que ficará comprovado tanto no processo criminal como no presente caso com a instrução processual. Pugnou, ao final, pelo deferimento da justiça gratuita. O segundo requerido - LUIZ CARLOS, por seu turno, apresentou defesa em id 31471505, suscitando impugnação ao beneplácito da gratuidade, incorreção do valor da causa, inadequação da via eleita e dependência do julgamento de outra causa (5006652-04.2023.8.08.0014). No mérito, sustentou que comprou e pagou pelo imóvel objeto da lide o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), e que se trata de um apartamento pertencente à imóvel familiar dos requeridos e sua genitora, existindo condomínio de fato entre os mesmos e, direito de preferência entre estes, direito este não respeitado pela requerente. Apresentou, ainda, pedido reconvencional, pautado na suposta acusação de que sofreu por parte da reconvinda a respeito do uso de documento falso. Assim, requereu a condenação desta ao pagamento de danos morais na monta de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira, o reconvinte procedeu ao recolhimento das custas - id 38794208. Réplica à contestação e contestação à reconvenção em id 38819973, onde a autora/reconvinda reitera as alegações veiculadas na exordial. Da instrução Decisão de id 47779730 que saneou o feito, rejeitando todas as preliminares apresentadas e fixando pontos controvertidos. Face ao pedido de prova testemunhal apresentado pelos litigantes, restou designada audiência de instrução, cujo termo fora acostado ao id 61974080. Alegações finais em ids 63778589 e 64912984. É o relatório, DECIDO. DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO PRINCIPAL Como visto, cinge-se a pretensão autoral à imissão na posse do imóvel descrito na peça vestibular, e ao ressarcimento dos danos extrapatrimoniais que sofreu em virtude da indevida retenção do bem pelos réus. Examinando as provas produzidas, concluo que a relação jurídica mantida entre as partes consistia na troca de cheques, isto é, o primeiro requerido repassava cheques à requerente, a qual adiantava os valores mediante o recebimento de juros. Tal conclusão pauta-se, especialmente, nas conversas de whatsapp mantidas entre as partes, cujos prints foram acostados à contestação - id 31372880 e ss, bem como, nos vídeos da conversa mantida entre os litigantes pessoalmente - ids 31373865 a 31373879. Verifica-se, também, do conjunto probatório que, embora o requerido tenha assinado o recibo de compra e venda de id 28335085, este cuida-se de ato simulado, por meio do qual o primeiro réu pretendeu conceder à autora garantia para o adimplemento de suas dívidas com esta. De acordo com a legislação civil, art. 167, é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Inobstante, tendo ambas as partes participado da simulação, inviável sua declaração, porquanto a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Em outros termos, considerando que a simulação foi perpetrada com a ciência e o consentimento de ambos os contratantes, os quais não podem se valer desse fato para tentar se beneficiar de sua própria torpeza, não vislumbro como reconhecê-la. Em caso similar, decidiu o E. TJ-MG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C PEDIDO LIMINAR DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegação de simulação no negócio jurídico de compra e venda. Conhecimento. Ausência dos requisitos legais. Diante da própria narrativa na peça de defesa, aliada ao conjunto probatório colacionado ao feito, tem-se que preenchidos os elementos de validade do negócio jurídico, tendo a parte requerida assumido a realização do negócio de compra e venda com o autor, de forma válida. A nulidade do negócio jurídico só se justifica com a comprovação robusta e inconteste da alegada simulação. 2. Simulação. Ausência dos requisitos legais exigidos. Não comprovada a caracterização desses elementos, impõe-se a prevalência do negócio realizado, afastando-se a alegação de simulação. Doutra banda, ressalta-se que nenhuma das partes envolvidas em simulação pode alegá-la, a fim de beneficiar-se de sua própria torpeza. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0045048-12 .2014.8.09.0051, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2023) Em tempo, ressalto que, embora o primeiro requerido tenha afirmado que sofreu coação (art. 171, II do CC), este não logrou êxito em demonstrá-la (art. 373 do CPC), de modo que deve ser reputado válido o contrato de compra e venda de id 28335085. Partindo de tal premissa, observo que o imóvel que subsidia a presente demanda foi objeto de duas transações, a primeira firmada com a requerente e a outra com o segundo requerido. Contudo, não há nos autos nenhuma prova acerca da averbação desses contratos na matrícula do imóvel, "conditio sine qua non" para a prova da propriedade - arts. 1.227 e 1.245 do CC. No mesmo caminhar: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, ‘A’, DO RITJPR . DEMANDA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS . ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. VENDA A NON DOMINO NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. VENDA REGULAR . PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Não configurada a compra e venda a non domino, aquela realizado por quem não é proprietário formal, vez que a primeira alienação não foi levada a registro, de modo que seus efeitos atingiram apenas os envolvidos na negociação. 2. [...] (TJ-PR 00083889020178160189 Pontal do Paraná, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 02/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA UNICA - PROCESSOS CONEXOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - CNPJ INATIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - ESCRITURAÇÃO PELO SEGUNDO ADQUIRENTE - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. [...] O registro imobiliário é "conditio sine qua non" para a prova da propriedade, bem como de outros direitos de natureza real (art. 1.225 c/c 1 .227 do CC) relativos ao bem imóvel, não se confundindo com eventual posse ou detenção. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. Impossível a anulação da primeira escritura pública lavrada no Cartório de Registro de Imóveis quando não foi demonstrada a sua má-fé (art. 373, I, do CPC). Comprovada a venda de imóvel em duplicidade, não há como afastar a responsabilidade do vendedor pelos danos materiais e morais na realização de negócio jurídico ilícito em prejuízo da autora. (TJ-MG - Apelação Cível: 50251988120198130702, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Neste panorama, considerando que o contrato particular de compra e venda de imóvel que não foi levado a registro, representa tão somente uma obrigação de natureza pessoal, que vincula os signatários do documento, de rigor a incidência do disposto no art. 475 do CC, in verbis: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Cabe, portanto, ser observado o pacta sunt servanda, e de acordo com o referido brocardo latino, o contrato firmado gera para as partes o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida, trazendo uma ideia de que o contrato faz lei entre as partes. Outrossim, prevalece no direito contratual o princípio da intervenção mínima, a teor do art. 421 do CC. Analisando a pretensão autoral à luz das normas contratuais, de rigor a incidência do art. 476 da legislação civil, segundo o qual “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Importante ressaltar que tal ponto foi, inclusive, fixado como controvertido pela decisão saneadora de id 47779730: FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a validade do contrato pactuado entre os litigantes; b) a existência de direito possessório em favor da autora sobre o segundo pavimento do imóvel descrito na inicial; c) se houve descumprimento contratual; d) se o vendedor requerido recebeu o valor pago pela autora pelo imóvel; e) se a requerente sofreu danos, sua eventual natureza e extensão. Por todo o arrazoado, não tendo a autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), no caso o pagamento, inevitável a improcedência da demanda. DA RECONVENÇÃO - LIDE SECUNRÁRIA Objetiva o reconvinte a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, pois esta o teria acusado de utilização de documento falso. Compulsando à exordial da ação principal e à réplica, constato que o documento que a autora/reconvinda imputa a falsidade é o recibo de id 31471907 - contrato de compra e venda firmado entre os ora requeridos, tendo por objeto o imóvel ora em debate. Transcrevo trecho da réplica (id 38819973): É mais do que evidente de que o comportamento dos Requeridos caracteriza má fé, bem como falsidade ideológica, visto que o requerido Luiz Carlos inseriu recibo falso em documentos públicos alterando a verdade sobre o fato, o que autoriza a Requerente a ajuizar a presente Ação, visando obter a tutela jurisdicional prevista no artigo 422 do Código Civil. No entanto, a reconvinda não fez nenhuma prova acerca do cometimento do referido crime (falsificação) pelo reconvinte; decerto que todos são inocentes até que se prove o contrário - art. 5º. LVII da CF. Destarte, forçoso o reconhecimento da prática de calúnia pela autora/reconvinda, em consonância com o Código Penal: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: [...]. Neste cenário, entendo deva ser acolhida a pretensão indenizatória do reconvinte, eis que a referida conduta importa em danos aos direitos da personalidade deste. No mesmo caminhar, a jurisprudência pátria: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PRESCRIÇÃO . CALÚNIA. CONFIGURAÇÃO. REPORTAGEM CASO À PARTE. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA FEITA DE MANEIRA ESCORREITA. CONDENAÇÃO EM VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DE DESAGRAVO. POSSIBILIDADE. LIMITES DO ACÓRDÃO. [...] A calúnia é aqui reconhecida e será considerada in re ipsa por atacar diretamente a honra objetiva do Recorrente. Valor mínimo de indenização fixado. Recurso de Neter Samora Junior provido para declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recurso de Manaíra Santos Medeiros desprovido. Recurso de Eder Pontes da Silva parcialmente provido para fixar valor mínimo indenizatório e para determinar que seja publicada, no Jornal Século Diário, somente a parte do acórdão que analisou o Recurso de Manaíra. (TJ-ES - APR: 00449896920138080024, Relator.: WILLIAN SILVA, Data de Julgamento: 11/11/2020, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/11/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM REDES SOCIAIS. DANO À HONRA E IMAGEM. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. O FATO DE AS POSTAGENS TEREM SIDO APAGADAS NÃO IMPOSSIBILITA QUE O MAGISTRADO ANALISE O CONTEÚDO DAS TELAS SALVAS. FIGURA POLÍTICA . MITIGAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM DE FIGURA PÚBLICA NÃO AUTORIZA VIOLAÇÃO À SUA MORAL. INJÚRIA QUE NÃO ADMITE EXCEÇÃO DA VERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO. (TJ-CE - RI: 00011150420198060081 Granja, Relator.: ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS, Data de Julgamento: 25/06/2020, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 29/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CALÚNIA . DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal, não é absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil. 3. A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano. 4. Caracterizada a ofensa à honra e moral do autor da ação (crime de calúnia . Art. 138, CP), deve este ser indenizado por danos morais. 5. O dano causado pela calúnia é in re ipsa, isto é, independe da comprovação do abalo moral, por ser presumível. 6. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se razoável e proporcional a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual ameniza o sofrimento do apelante sem transformar-se em fonte de enriquecimento ilícito, além de desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte do apelado. 8 . Apelo provido, com inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01194217720158090051, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 25/01/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2019) Considerando, as peculiaridades do caso em apreço, entendo justo o arbitramento de danos morais na monta de R$8.000,00 (oito mil reais), sobretudo em virtude da extensão do dano - não há provas de que a alegação tenha sido realizada em outro local diferente destes autos - e as finalidades do instituto - compensatório, punitivo e pedagógico. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a ação principal. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa; contudo, suspendo sua exigibilidade, eis que a referida parte litiga sob o manto da gratuidade. Quanto à lide secundária - reconvenção, julgo-a procedente para condenar a reconvinda ao pagamento de danos morais na monta de R$8.000,00 (oito mil reais), quantia sobre a qual deverá incidir juros moratórios pela taxa legal da citação até o arbitramento, momento a partir do qual será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Face a sucumbência, condeno a reconvinda ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação; contudo, suspendo sua exigibilidade, eis que a referida parte litiga sob o manto da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina/ES, 07 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: WELLINGTON JOSE TESSAROLO Endereço: Rua Pedro Epichim, 1.015, terreo, Colatina Velha, COLATINA - ES - CEP: 29700-550 Nome: LUIZ CARLOS TESSAROLO Endereço: Rua Carolina Gatti, 541, Fazenda Vitali, COLATINA - ES - CEP: 29707-036

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Fazenda Nacional x Sandra Nalli Jandrey Alves

ID: 339595998

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005037-25.2011.4.04.7004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

SANDRA NALLI JANDREY ALVES

80

Advogados:

CASSIO JANDREY ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005037-25.2011.4.04.7004/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANDRA NALLI JANDREY ALVES AD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005037-25.2011.4.04.7004/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANDRA NALLI JANDREY ALVES ADVOGADO(A): CASSIO JANDREY ALVES (OAB PR102662) EDITAL Nº 700018719902 O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que será(ão) leiloado(s), integralmente na modalidade eletrônica, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supracitados, na forma seguinte: 1º Leilão: 25 de agosto de 2025, pagamento pelo preço mínimo de 100% da (re)avaliação. 2º Leilão: 01 de setembro de 2025, pagamento pelo preço mínimo de 70% da (re)avaliação. Horários: os leilões terão início às 8:00, com encerramento dos lotes a partir das 17:00, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos. Leiloeiro(a): LUCIANO MARANGONI (Fones: (41) 3205-1805 e (41) 3016-1816). Local do leilão: o(a) leiloeiro(a) está autorizado(a) a receber lances em seu endereço eletrônico www.marangonileiloes.com.br. Endereço do Juízo: Avenida XV de Novembro, nº 734, 1º andar, Edifício Nagib Name, Maringá/PR. Valor do débito: R$ 2.150.288,89, atualizado até 07/2025. Descrição do imóvel nº 1: Registro/Matrícula: R-05/Nº 923 DO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MUNDO NOVO/MS. Valor da (re)avaliação: R$ 340.000,00. Endereço do Imóvel: Rua Curitiba, nº 66, bairro Copagril, Mundo Novo/MS. Ocupação: consta informação nos autos de que o imóvel encontrava-se desocupado, em 09/2024. Ônus/Restrições: consta(m) o(s) seguinte(s) registro(s)/averbação(ões) na matrícula do imóvel juntada aos autos (evento 479, MATRIMÓVEL1): Descrição do imóvel nº 2: Registro/Matrícula: R-04/17.601 DO 5º TABELIONATO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CAMPO GRANDE/MS. Valor da (re)avaliação: R$ 215.000,00. Endereço do Imóvel: Avenida Tamandaré, nº 7.315, Vila Nasser, Campo Grande/MS. Ocupação: consta informação nos autos de que o imóvel encontrava-se desocupado (sem benfeitorias), em 09/2024. Ônus/Restrições: consta(m) o(s) seguinte(s) registro(s)/averbação(ões) na matrícula do imóvel juntada aos autos (evento 483, MATRIMÓVEL2): Depositária dos imóveis: SANDRA NALLI JANDREY ALVES. Ações/Recursos pendentes: nada consta no processo em epígrafe. Débitos tributários anteriores à arrematação: o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) ao arrematante livre(s) e desembaraçado(s) dos créditos fiscais e tributários, tendo em vista que esses sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, nos termos do artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015. O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); b) preço pago pelo bem, em arrematação à vista ou parcelado, deverá ser imediatamente recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável; c) comissão do(a) leiloeiro(a) arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; d) custos relativos à desocupação, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial (registro da Carta de Arrematação e de hipoteca, em caso de parcelamento do valor arrematado) dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ); e) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. OBSERVAÇÃO: Os valores correspondentes a meação de cônjuge, cota parte de coproprietário(s) e penhora(s) trabalhista(s) incidente(s) sobre(s) o(s) imóvel(is), se houverem, serão depositados à vista pelo licitante vencedor no ato da arrematação, não estando sujeitos a eventual parcelamento autorizado pela parte exequente. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Caso não tenham sido encontrados, ficam intimados, por meio deste edital, todos os possíveis interessados: o(s) executado(s), seus respectivos cônjuges (se casados forem) e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. Todos os interessados que eventualmente não tenham sido, ainda, cientificados do leilão, serão, assim, considerados intimados por meio deste edital; (2) Prevalecerá sempre o maior lance, independentemente se à vista ou parcelado; (3) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, excetuando-se: (i) os incapazes; (ii) os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (iii) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (iv) o Juiz atuante no feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça; (v) os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (vi) os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e (vii) os advogados de qualquer das partes (artigo 890 do CPC/2015); b) a venda será à vista, podendo ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, em qualquer dos casos, num prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do leilão. Deverão ser recolhidas, também no mesmo prazo, as custas processuais de arrematação e a comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance; c) os interessados poderão apresentar propostas por escrito visando à aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) em prestações diretamente para o(a) leiloeiro(a), enquanto não iniciado o primeiro leilão, ou antes do segundo leilão (quando for o caso), nos termos do art. 895 do CPC; d) no caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do(a) leiloeiro(a), garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 10.000,00. O valor devido a(o) leiloeiro(a) deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição para que não se realize o leilão, e deverá ser feito diretamente a(o) leiloeiro(a), ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o leiloeiro apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais; e) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos interessados nos locais em que se encontrarem antes do início dos leilões; f) é atribuição dos licitantes verificar, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica, o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ); g) o arrematante de imóvel deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega da Carta de Arrematação, comprovar nos autos o registro da venda judicial na matrícula do bem e, se for o caso, apresentar o comprovante de formalização do parcelamento junto ao credor; h) resultando negativo o leilão eletrônico, fica autorizado o(a) leiloeiro(a) a proceder à venda direta pelo prazo de 01 (um) ano contado da última avaliação do(s) bem(ns), nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos em segundo leilão. PARCELAMENTO DA PGFN (art. 98 da Lei 8.212/91 c/c art. 10 da Lei 10.522/02 e Portaria PGFN nº 1026/2024): i) a concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela execução fiscal em que ocorrer a arrematação (art. 12); ii) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º); iii) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 2º, parágrafo único); iv) no momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os documentos relacionados no art. 4º, § 1º, da referida portaria; v) na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 da referida portaria (art. 4º, § 2º); vi) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação, mediante apresentação dos documentos relacionados no art. 5º, § 3° da portaria (art. 5º); vii) o valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º da portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes (art. 6º, § 1°); viii) o valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (art. 6º, § 2°); ix) o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6º, § 3°); x) a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 7º, I); xi) as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I (art. 7º, II); xii) após a formalização do parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE (art. 7º, III); xiii) considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista na portaria (art. 7º, parágrafo único); xiv) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega: no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente (art. 8º); xv) as despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante; xvi) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, § 1º, da portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, § 1º, da portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX - a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9º); xvii) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na ausência de prévia manifestação da PGFN, caberá à(o) leiloeiro(a) decidir, soberanamente, no ato do leilão, sobre a aplicabilidade, ou não, desta modalidade de parcelamento. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento do(s) executado(s) e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei. Expedido e conferido por Cristiane Regina de Souza, Analista Judiciária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-68.2024.4.04.7004

ID: 312867881

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005037-68.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALMEIDA BISERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005037-68.2024.4.04.7004/PR AUTOR : IRENE ALMEIDA BISERRA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ SPANCERSKI (OAB PR033257) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005037-68.2024.4.04.7004/PR AUTOR : IRENE ALMEIDA BISERRA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ SPANCERSKI (OAB PR033257) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Determino a produção de prova oral para elucidar as condições em que o alegado trabalho rural da parte autora era desempenhado . Quanto à forma de produção da prova, registro que a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e as partes e advogados têm demonstrado preferência na realização do ato nesse formato. Na prática, via de regra, o INSS não comparece às audiências designadas , embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 15 dias : a) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o periodo? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o periodo? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) o(a) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 2.1. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes : (a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). (b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. (c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. (d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. (e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. (f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora , observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. 3 . Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova oral, trazendo suas testemunhas. 4. Tudo cumprido, façam os autos conclusos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-56.2024.4.03.6144

ID: 324249257

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005037-56.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Sentença

Advogados:

MARCELO MIYOSHI IIZUKA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERSON MAGALHAES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005037-56.2024.4.03.6144 IMPETRANTE: GERSON MAGALHAES DA MOTA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERSON MAGALHAES DA MOTA - SP288746 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO MIYOSHI IIZUKA - DF66788 SENTENÇA Trata-se de ação mandamental, impetrada por GERSON MAGALHAES DA MOTA , em face do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, que tem por objeto a declaração da validade do Certificado de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) emitidos em seu nome pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme legislação vigente na data de emissão dos documentos. Com a petição inicial, juntou documentos. Despacho determinou a emenda da petição inicial. A parte impetrante recolheu custas e manifestou-se favoravelmente à remessa do feito à Subseção Judiciária de São Paulo. Decisão declinou da competência. O MM. Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo suscitou conflito negativo de competência. Nos autos do conflito negativo, despacho designou a o juízo da 7ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciaria de São Paulo/SP para análise de questões de urgência. Decisão postergou a análise da medida liminar para após a vinda das informações (ID 353049035). A União ingressou no feito. O impetrado prestou informações, pugnando pela denegação da segurança (ID 360934608). Decisão indeferiu a medida liminar requerida. Decisão julgou procedente o conflito negativo de competência. Recebido o feito nesta 2ª Vara, despacho determinou a intimação das partes e do Ministério Público Federal. Petição intercorrente juntada pela parte impetrante. O Parquet opinou no sentido da denegação da segurança. Vieram os autos conclusos É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de segurança consiste em garantia fundamental, prevista no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República, destinando-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, no mandado de segurança preventivo ou no repressivo, devem ser demonstrados cabalmente: 1) a existência de direito líquido e certo; 2) a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder; 3) o justo receio ou a efetiva violação do direito; e 3) o ato imputável a autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública. No caso dos autos, a parte autora requereu a manutenção da validade do Certificado de Registro (CR) nº 000.944.973-62 e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) número Sigma 1728779, pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme regramento anterior à edição do Decreto nº 11.615, de 21/07/2023 (CRAF) e à da Portaria COLOG/C Ex nº 166, de 22/12/2023 (CR), que reduziram o prazo de renovação para 3 (três) anos. Sustentou, em síntese, que tal redução vulnerou o ato jurídico perfeito. O Certificado de Registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) mencionados foram emitidos em 09.11.2022 e 12.04.2023, respectivamente, atribuindo-lhes validade de 10 (dez) anos, conforme ID 348889469 e ID 348889472. Pois bem. A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, prevê período não inferior a 3 (três) anos para a revalidação do Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF (art. 5º, §2º) Assim, o Decreto nº 5.123/2004, em sua redação original, conferia ao CRAF validade de 3 (três) anos. A partir das alterações introduzidas pelo Decreto nº 9.685/2019, passou a prever a necessidade de renovação do CRAF a cada 10 (dez) anos: Art.16.O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM, tem validade em todo o território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.(Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). (...) § 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII docaputdo art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.(Redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 2019) No entanto, o Decreto nº 9.685/2019, que estabeleceu o prazo mencionado, foi revogado pelo Decreto nº 9.785/2019 (art. 10, §2º), que foi revogado pelo Decreto nº 9.844/2019, que, por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 9.847/2019. O último Decreto, assim como os anteriores, manteve o prazo decenal para a revalidação do CRAF, conforme artigo 12, §11. Como visto, os sucessivos Decretos editados em 2019 estipularam prazo de 10 (dez) anos para a renovação do CRAF. E a concessão do CRAF ao autor ocorreu quando vigente tal prazo de validade, posteriormente reduzido para 3 (três) anos, a teor do artigo 24, I, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023. A contagem do novo prazo foi disciplinada no artigo 80 do Decreto nº 11.615/2023 estabeleceu: Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III docaputdo art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I docaputdo art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. (Grifei) Em relação ao Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, o Decreto nº 9.846/2019 estabelecia validade de 10 (dez) anos (art. 1º, §2º e art. 3º, §3º). O aludido Decreto foi revogado pelo Decreto nº 11.366/2023, que, por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, atualmente vigente e que, como visto, reduziu para 3 (três) anos a validade do CRAF, mas não estabeleceu o prazo máximo para a revalidação do CR. A questão, conforme autoriza o artigo 34 do Decreto nº 11.615/2023, foi disciplinada pela Portaria nº 166 – COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, do Exército Brasileiro, que fixou prazo de validade de 3 (três) anos para o registro de colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação (artigo 16, caput). O parágrafo único do artigo 16 da Portaria ainda estabelece que “Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.” Imperioso salientar, nesse contexto, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.134/DF e das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 581 e 586, declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: “ (i) do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 9.845/2019; (ii) do art. 3º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.846/2019; (iii) o art. 2º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.845, o art. 2º, incisos I e II, e parágrafo único, do Decreto nº 9.846/2019, o art. 2º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.847/2019; (iv) do § 11 do art. 12 do Decreto nº 9.847/2019 e do § 3º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019; (v) dos incisos II e III do § 2º do art. 34 do Decreto nº 9.847/2019”. Colaciono a ementa do julgamento do mérito da ADI e a decisão de julgamento da questão de ordem posteriormente suscitada para retificação de erro material, in verbis: Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto da ADI 6134 e das ADPFs 581 e 586. Decretos presidenciais que dispõem sobre aquisição, cadastro, registro, posse e porte de armas de fogo, acessórios e munições (Decretos nºs 9.845/2019, 9.846/2019 e 9.847/2019). Atos normativos editados com o propósito de promover a chamada “flexibilização das armas” no Brasil. Inovações regulamentares incompatíveis com o sistema de controle e fiscalização de armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento. Dever estatal de promover a segurança pública como corolário do direito à vida. Normas que exorbitam dos limites do poder regulamentar outorgado pela Constituição ao Presidente da República, vulnerando, ainda, políticas públicas de proteção a direitos fundamentais. 1. Conversão da apreciação da liminar em julgamento final de mérito, em observância dos ditames da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes. 2. O modelo contemporâneo de segurança pública – positivado no texto constitucional e no âmbito do Sistema Global (ONU) e Regional (OEA) de Proteção dos Direitos Humanos – preconiza o controle rigoroso do acesso da população às armas de fogo, acessórios e munições, devido aos efeitos prejudiciais desses produtos sobre a segurança das pessoas, o bem-estar da comunidade, o desenvolvimento social e econômico do Estado e o direito à convivência em harmonia e paz. 3. Inúmeros estudos, nacionais e internacionais, públicos e privados, apoiados por expressiva maioria da comunidade científica mundial, revelam uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às armas de fogo e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios. 4. A segurança pública é corolário do direito à vida. É a tutela prestada pelo Estado em favor da vida digna, livre do medo, livre dos atos de barbárie que revoltam a consciência da humanidade. O Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais concernentes à proteção da vida humana (CF, art. 5º, caput) e à promoção da segurança pública (CF, art. 144, caput) contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso indevido das armas de fogo. 5. Os regulamentos estão subordinados às leis que lhes dão fundamento, devendo observância ao espaço restrito de delegação normativa. O respeito a este limite de conformação regulamentar adquire relevância constitucional, na medida em que configura corolário do postulado da separação dos Poderes. 6. Os Decretos presidenciais impugnados, ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional. 7. Ações diretas conhecidas em parte e, nessa extensão, julgadas procedentes. (ADI 6134 MC, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-09-2023 PUBLIC 05-09-2023) (Grifei) Questão de ordem Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem para determinar a republicação do dispositivo do acórdão e da decisão de julgamento, com as retificações que se seguem: O Tribunal, por maioria, superou a perda de objeto suscitada, converteu o referendo em julgamento final de mérito e julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (i) do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 9.845/2019; (ii) do art. 3º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.846/2019; (iii) o art. 2º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.845, o art. 2º, incisos I e II, e parágrafo único, do Decreto nº 9.846/2019, o art. 2º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.847/2019; (iv) do § 11 do art. 12 do Decreto nº 9.847/2019 e do § 3º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019; (v) dos incisos II e III do § 2º do art. 34 do Decreto nº 9.847/2019, tudo nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Nunes Marques, que divergia da Relatora para declarar prejudicada, em parte, a ação, mas, no mérito, acompanhava-a, com ressalvas de entendimento pessoal. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023. (Questão de Ordem na ADI 6.134/DF, Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023). (Grifei) A Excelentíssima Ministra Relatora, em seu voto, consignou que a ADI foi ajuizada, inicialmente, contra o Decreto nº 9.785/2019, regulamentava o Estatuto do Desarmamento. Após a instauração deste processo de fiscalização normativa de constitucionalidade, sobreveio a edição do Decreto nº 9.797/2019, que revogou algumas disposições do Decreto nº 9.785/2019 e promoveu modificações pontuais no seu texto. Afirmou que, na véspera do julgamento, no dia 25.06.2019, mediante edição extra do DOU, foram publicados os Decretos nº 9.844, nº 9.845 e nº 9.846, que revogaram os Decretos nº 9.785/2019 e nº 9.797/2019. Salientou a identidade de conteúdo normativo entre os atos revogados e a disciplina prevista nos novos Decretos presidenciais. Ressaltou que a diretriz jurisprudencial do STF se orienta no sentido de rejeitar a perda do objeto da ação de controle concentrado de constitucionalidade, sempre que, ocorrendo a revogação do ato normativo impugnado, for constatada a continuidade normativa das regras questionadas. Assim, decidiu pelo acolhimento do aditamento à petição inicial. Quanto ao prazo de validade de 10 (dez) anos para o porte de armas, a E. Ministra Relatora pontuou: (...) 11. Prazo de validade de dez anos para o porte de armas O Estatuto do Desarmamento impõe ao proprietário da arma de fogo a renovação periódica do registro em um período “não inferior a 3 (três) anos”. Essa norma estabelece o período mínimo de 03 (três) anos como critério razoável, tanto para Administração Pública como para os particulares, para efeito de renovação do registro de armas: “Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. § 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.“ É certo que a expressão “não inferior” autoriza a estipulação de prazo superior, desde que o período seja compatível com o parâmetro legal e adequado às necessidades e possibilidades da Administração Pública no exercício de sua função fiscalizatória. No entanto, os Decretos nºs 9.846/2019 (art. 5º, § 2º) e 9.847/2019 (art. 12, § 11), ao definirem o prazo de renovação do registro de armas, estipularam o prazo de renovação em 10 (dez) anos, exorbitando excessivamente do parâmetro estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento. (...) Logo, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a fixação do prazo de 10 (dez) anos para a revalidação do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Nesse contexto, não verifico ilegalidade no ato praticado pela autoridade impetrada. Com efeito, as normas insculpidas nos Decretos Presidenciais de 2019 foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, nos trópicos tratados nesta ação. Além do mais, a alteração da regulamentação da matéria implementada a partir de 2023, além de não impor a revogação da certificação concedida sob a égide das normas anteriores, estabeleceu novos prazos de validade razoáveis, que observam a periodicidade mínima prevista na Lei nº 10.826/2003, a qual considero suficiente para que os atiradores certificados se adequem ao novo regramento. Demais disso, em relação ao CRAF, o novo regulamento fixou prazo considerável para o requerimento de renovação após o vencimento do certificado. Nesse cenário, à luz dos elementos fáticos e jurídicos dos autos, entendo que não está comprovada a existência de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder atribuível à indigitada autoridade coatora. Dispositivo Pelo exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido deduzido e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e n. 512 do Supremo Tribunal Federal. Custas pela parte impetrante, na forma da Lei n. 9.289/1996. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-22.2023.4.03.6102

ID: 326739241

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005037-22.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA ANDREA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5005037-22.2023.4.03.6102 AUTOR: GERUSA ANDREA BORGES Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B RE… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5005037-22.2023.4.03.6102 AUTOR: GERUSA ANDREA BORGES Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO G.A.B., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a concessão do benefício aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo em 28/04/2022. Alega que exerceu atividades especiais nos períodos de 29/01/1983 a 08/01/1995 (trabalho rural sem registro em CTPS), 09/01/1995 a 22/02/2016 (Sociedade B H Santa Casa de Misericórdia de R. Preto, como escriturária, exposta a ambiente hospitalar e agentes biológicos), 01/09/2016 a 30/09/2016 (recolhimento), 01/10/2016 a 31/03/2017 (recolhimento), 01/04/2017 a 31/07/2018 (recolhimento), 24/04/2017 a 24/09/2021 (J.C.N. & Cia Ltda, como caixa-repositora) e 01/01/2022 a 30/04/2022 (recolhimento). Esclareceu que no desempenho de suas funções ficou exposto de modo habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, de modo a fazer jus à concessão do benefício nos termos delineados, pugnando, ao final, pelo pagamento das diferenças devidas a partir da data do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente e com os acréscimos consectários. Juntou documentos. Determinou-se a citação e foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS ofereceu contestação. Alegou que não foi comprovada a natureza especial das atividades exercidas pela autora, discorrendo acerca da legislação e jurisprudência que tratam da matéria, não cabendo enquadramento por categoria profissional em atividades-meio hospitalares e rurais, e a impossibilidade de reafirmação da DER. O INSS defendeu a presunção de veracidade das informações constantes do PPP, que é elaborado com base em laudo técnico, e que a perícia judicial só é cabível em casos de ausência dos estudos ambientais. A parte autora informou que não conseguiu encontrar testemunhas ou provas rurais e requereu a extinção do pedido de período rural sem resolução do mérito. A parte autora juntou o PPP da empresa J.C.N. & Cia Ltda e o PPP da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de R. Preto. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os pedidos da inicial. Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I- DISPOSIÇÕES INICIAIS QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Inicialmente, no que concerne ao reconhecimento do tempo de contribuição, este decorre dos dados existentes no CNIS, nos termos do art. 29-A e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91. A melhor interpretação desse dispositivo legal indica que os dados constantes do CNIS gozam de presunção de veracidade, que cede apenas se o segurado postula e demonstra a necessidade de sua retificação (§2º), ou se há fundada dúvida por parte do INSS (§ 5º). Outrossim, o segurado pode demonstrar a existência de tempo de contribuição não inserido no CNIS, mediante o procedimento previsto no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, segundo o qual "A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento". Nesse contexto, a anotação do vínculo em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS goza de presunção relativa quanto à veracidade do que nela se contém. Considerando o pedido da parte autora de extinção do período rural de 29/01/1983 a 08/01/1995 sem resolução do mérito, devido à impossibilidade de produção de prova testemunhal e material (ID 295761199.pdf), este período não será analisado para fins de cômputo de tempo de contribuição, devendo haver, quanto a ele, extinção sem resolução do mérito. No tocante aos períodos de recolhimento de 01/09/2016 a 30/09/2016, 01/10/2016 a 31/03/2017 e 01/04/2017 a 31/07/2018, e 01/01/2022 a 30/04/2022, a parte autora contribuiu como microempreendedor individual (MEI) com 5% do salário mínimo, o que, conforme documento do INSS (ID 271288890.pdf, pág. 47), não é computável para aposentadoria por tempo de contribuição sem a complementação para 15% do salário mínimo. Não havendo comprovação nos autos da complementação dessas contribuições ou pedido de reafirmação da DER para considerá-las, estes períodos não serão reconhecidos. II- DISPOSIÇÕES SOBRE O LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS Para a verificação do tempo de serviço exercido em condições especiais deve ser considerada a legislação vigente à época do labor. O rol de atividades descritas relacionada nos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e consideradas insalubres, perigosas ou penosas não é taxativo, sendo que a ausência de previsão legislativa da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins previdenciários. Com efeito, o fato de determinadas ocupações serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras, não enquadradas, possam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que assim aferida por meio de comprovação pericial. III- DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO LABOR ESPECIAL Quanto aos documentos comprobatórios das alegações da parte autora, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, haveria necessidade de o segurado provar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período mínimo fixado. Interpretando esta disposição legal, é necessário que o interessado comprove que esteve sob a exposição de agentes nocivos em caráter habitual e permanente, o que deve ser corroborado através de parecer técnico, emitido por profissional habilitado a comprovar a veracidade do quanto alegado. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para comprovação de atividade especial até 10/12/1997, quando do advento da Lei nº 9.528/97, por se tratar de matéria reservada à lei. Esta comprovação já foi feita por diversos formulários distintos (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030) e atualmente é o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) que tem essa função, além de fornecer diversas informações do segurado e da empresa. IV- DETALHAMENTO DOS AGENTES NOCIVOS IV.2 - AGENTES BIOLÓGICOS Os agentes biológicos incluem micro-organismos como vírus, bactérias, fungos, parasitas, além de contato com doenças infecto-contagiantes. Estão previstos no código 1.3.2 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e 1.3.4 do Anexo ao Decreto 83.080/79, além do item 3.0.1 do Decreto 2.172/97 e Decreto 3.048/99. Para o enquadramento da atividade como especial, exige-se que o trabalho seja exercido em: contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79: médicos, médicos-laboratoristas, enfermeiros, etc.); ou estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados. Para atividades prestadas em estabelecimentos de saúde, como hospitais, clínicas e similares, presume-se que o contato com agentes biológicos ocorre de forma habitual e permanente. V- DISPOSIÇÕES SOBRE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Imperioso também assentar que a partir da edição da MP nº 1.729, de 03.12.1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11.12.98, o legislador infraconstitucional entendeu por bem acompanhar a legislação trabalhista no que se refere a neutralização e/ou redução dos agentes nocivos e insalubres eventualmente existentes nos ambientes fabris pelo uso de EPI's (Equipamentos de Proteção Individual), desde que fique comprovada, através de laudo técnico subscrito por profissionais aptos para tanto, a ausência de riscos à saúde e integridade do trabalhador. Cabe, ainda, termos em consideração o assentado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE nº 664.335, com repercussão geral reconhecida, onde fixados dois posicionamentos sobre a matéria: a) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Cumpre destacar que a eficácia do EPI também não é considerada para descaracterização da especialidade nos seguintes casos: Exposição a agentes cancerígenos listados na LINACH (como o benzeno); Exposição a agentes biológicos; Atividades com periculosidade (inflamáveis, explosivos, eletricidade). Importante ressaltar que a utilização de EPI será apenas considerada para os períodos laborados a partir de 11 de dezembro de 1998, não descaracterizando a especialidade nos períodos anteriores a tal data, conforme dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007, art. 180, parágrafo único. VI- ANÁLISE DOS PERÍODOS ALEGADOS COMO ESPECIAIS Consigno que é ônus da parte autora comprovar a especialidade dos períodos laborados, mediante apresentação da prova pertinente. Caso encontre alguma resistência, aí sim, mediante a devida colaboração, pode requerer auxílio do juízo. Outrossim, giza-se que não se presta a presente via à impugnação do PPP, documento da relação de trabalho, mormente diante de alegações genéricas de inconformidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA ORAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP JUNTADO. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, poderes que lhe são conferidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. - Para demonstrar tempo de serviço urbano é preciso início de prova material no caso não produzido. Prova exclusivamente testemunhal é imprestável para esse fim. - Se são apontados vícios da elaboração do PPP, deve a parte zelar para que venham aos autos, à instância sua, o LTCAT da empresa empregadora que serviu de base para o preenchimento do formulário PPP ou outro qualquer elemento técnico que indicie a desconformidade dos dados constantes do documento com a realidade vivida pelo segurado. - Dos autos não se extrai que o tenha feito ou que tenha havido recusa da empregadora em disponibilizar os dados que levantou acerca do ambiente de trabalho do agravante. - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil constitui ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033902-62.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) No brilhante voto do eminente Relator lê-se que: Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. A simples discordância com o teor da prova existente no processo, sem fundada razão para tanto, não é suficiente para justificar a realização de perícia judicial. Não há falar em cerceamento da produção de prova no indeferimento de perícia judicial, se acostado aos autos formulário PPP referente às condições ambientais da prestação laboral. O PPP é o documento que, por excelência, preordena-se a comprovar condições insalutíferas de trabalho, na forma da legislação previdenciária. Passo à análise da prova. A parte autora pleiteia o reconhecimento da atividade especial no período de 09/01/1995 a 22/02/2016, laborado para a Sociedade B H Santa Casa de Misericórdia de R. Preto, na função de escriturária. O PPP (ID 304785020.pdf, gerusa_ppp santa casa) indica a exposição a agentes biológicos. Conforme o art. 1.3.2 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, o enquadramento por agentes biológicos exige contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes. A jurisprudência, em especial o Tema 238 da TNU, não admite o reconhecimento por simples enquadramento de categoria profissional para trabalhadores de serviços gerais em ambientes hospitalares, exigindo prova de exposição aos agentes biológicos. No entanto, a função de escriturária, embora em ambiente hospitalar, não implica contato direto e habitual com pacientes infecto-contagiantes ou materiais contaminados, o que é essencial para o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes biológicos, conforme jurisprudência. A mera presença em ambiente hospitalar não é suficiente para caracterizar a especialidade da atividade quando as funções são de cunho administrativo/burocrático, pois a exposição não é indissociável da prestação do serviço (Tema 211 da TNU). Assim, não há prova da efetiva exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente na função de escriturária. Portanto, não é reconhecido como especial o período de 09/01/1995 a 22/02/2016. Em relação ao período de 24/04/2017 a 24/09/2021, laborado para J.C.N. & Cia Ltda, na função de caixa-repositora. O PPP (ID 298639594) descreve a exposição a agentes químicos, como hidrocarbonetos. No entanto, a função de caixa-repositora, embora possa envolver o manuseio de produtos, não caracteriza a exposição a agentes químicos de forma habitual e permanente, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência. A simples menção genérica a agentes químicos sem a comprovação da habitualidade e permanência da exposição não é suficiente para o reconhecimento da especialidade. Além disso, não há enquadramento por categoria profissional para essa função. Portanto, não é reconhecido como especial o período de 24/04/2017 a 24/09/2021. VII- CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Considerando que nenhum dos períodos alegados como especiais foram reconhecidos, e que a parte autora expressamente desistiu do período rural sem registro e os períodos de recolhimento como MEI não são computáveis, a parte autora não totaliza tempo de serviço/contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. O extrato do CNIS do INSS (ID 271288890.pdf, pág. 47) indica que a parte autora possuía, até 28/04/2022 (DER), um tempo de contribuição de 26 anos, 01 mês e 21 dias, o que é insuficiente para as regras de transição da EC 103/2019 e para o direito adquirido antes da reforma (30 anos de contribuição para mulher). Não havendo reconhecimento de período especial, fica prejudicado o pedido de reafirmação da DER, pois não há tempo de contribuição posterior a ser somado que altere a conclusão. VIII- ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A parte autora não cumpriu os requisitos para a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. O tempo de contribuição apurado até a DER, e sem o reconhecimento de períodos adicionais, é insuficiente para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados, tanto pelas regras anteriores à EC 103/2019, quanto pelas regras de transição. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reconhecimento de tempo de trabalho rural sem anotação em CTPS (29/01/1983 até 08/01/1995), com fundamento no art. 485, IV, do CPC (Tema 629 do STJ) e JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, nos termos da fundamentação. EXTINGO o processo, com resolução de mérito (CPC: art. 487, inciso I). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Custas pela parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Registre-se, ademais, que “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater, um a um, todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Como é cediço, “o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-79.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 13/05/2024, Intimação via sistema DATA: 15/05/2024). Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do Estatuto Processual Civil. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-23.2025.4.02.5118

ID: 337272157

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005037-23.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VIEIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005037-23.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : CARLOS ROBERTO VIEIRA DE FARIAS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória cumulada com obri… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005037-23.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : CARLOS ROBERTO VIEIRA DE FARIAS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Carlos Roberto Vieira de Farias em face da Caixa Econômica Federal – CEF, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União Federal e da Universidade do Grande Rio – UNIGRANRIO. O autor requer a concessão de financiamento estudantil por meio do FIES, com o objetivo de custear o curso de Medicina em instituição de ensino superior privada. O demandante é profissional da área de enfermagem, graduado no ano de 2008, e declara renda mensal de R$ 3.660,46. Argumenta não possuir condições de arcar com os custos da mensalidade do curso, que ultrapassa a quantia de R$ 10.000,00. Requer, portanto, o deferimento do financiamento público, sustentando que os critérios atualmente utilizados para seleção de candidatos ao FIES, como exigência de nota mínima no ENEM superior à do último classificado e vedação ao ingresso de pessoas já graduadas, não têm amparo na legislação de regência e afrontam princípios constitucionais. Consta dos autos que o autor se encontra regularmente matriculado em curso de Medicina, já tendo celebrado contrato com a instituição de ensino, mas se vê impossibilitado de dar prosseguimento aos estudos diante da negativa administrativa de financiamento. Tal negativa decorre de restrições infralegais, como a exigência de nota mínima e a condição de não possuir graduação anterior, que não encontram amparo na Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES. Ressalta-se que o próprio MEC, por meio de portarias, criou critérios que extrapolam os limites impostos pela norma legal, estabelecendo óbices injustificados à obtenção do benefício. Teceu considerações acerca de suposta ofensa direta ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a Administração Pública somente pode agir nos estritos limites traçados pela lei. Também ventilou violação ao princípio da isonomia, pois os critérios atuais desconsideram a desigualdade de condições enfrentada por candidatos oriundos da rede pública de ensino, muitas vezes sem acesso a uma formação básica de qualidade. Destacou o direito à educação, consagrado nos artigos 6º, 205 e 206 da Constituição da República, apontando ser direito fundamental de eficácia plena, o que impõe ao Estado o dever de garantir o acesso ao ensino superior, inclusive por meio de políticas públicas de financiamento estudantil. Mencionou que há vagas ociosas no FIES, conforme amplamente divulgado por fontes oficiais e veículos especializados, o que enfraquece ainda mais o argumento de que a limitação de acesso com base em nota de corte seja justificada. É o relato do essencial. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . O autor ajuizou ação com pedido de tutela antecipada, pretendendo compelir os réus à concessão de financiamento estudantil ( F ies ) para o curso de medicina, mesmo sendo graduada e já tendo sido anteriormente beneficiada pelo programa. Alega, em síntese, que as regras que restringem a concessão de novo F ies a estudantes já graduados, em especial o § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260/2001 e as portarias do MEC que regulam o processo seletivo, como a Portaria MEC nº 535/2020, são inconstitucionais, por violarem o direito à educação e os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Contudo, não assiste razão à parte autora. O art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe de forma clara e objetiva: " Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil ( F ies ), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 6 o O financiamento com recursos do F ies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo F ies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo F ies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei n o 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) ” Em cumprimento a esse dispositivo legal, os atos administrativos infralegais, como a Portaria MEC nº 535/2020, apenas disciplinam a execução do programa, não inovando ou extrapolando os limites da lei, tampouco violando princípios constitucionais. Ao contrário, estão em estrita consonância com a legislação vigente e refletem diretriz de política pública orientada por critérios técnicos e orçamentários. A atuação do Poder Judiciário na revisão de critérios de políticas públicas deve ser excepcional, em respeito ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF). Intervir no desenho do programa FIES, para afastar exigência legal que condiciona a elegibilidade a critérios objetivos, como ausência de graduação anterior, significaria substituir-se ao legislador e ao gestor público, o que não se admite na via estreita e sumária da tutela provisória. Nesse sentido, cito julgado do TRF da 1ª Região que reconhece a legalidade das normas impugnadas: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES) . LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITOS E CRITÉRIOS DE ACESSO. GRUPO DE PREFERÊNCIA . SEGUNDA GRADUAÇÃO. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 209/2018 . PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 535/2020. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 1.009/2020. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 38/2021 . LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O FNDE possui legitimidade passiva por ações em que se discutem os critérios de acesso ao FIES, uma vez que a Lei nº 10 .260/2001, em seu Art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, tal como regulado pelo Art. 6º, inc. IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018 . Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES , tem legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. 2. De acordo com o princípio da dialeticidade, compete ao recorrente contestar os fundamentos apresentados na decisão impugnada com o objetivo de evidenciar possíveis equívocos no procedimento ou no mérito, justificando, assim, a nulidade da decisão ou a realização de um novo julgamento do caso . A análise do recurso permite constatar a insatisfação da parte agravante em relação aos fundamentos da decisão, tornando-se desnecessário não conhecer o recurso (AC 1008960-78.2019.4.01 .3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/04/2023). 3. Não há impedimento legal a novo financiamento pelo FIES a alunos beneficiados anteriormente pelo Programa, exceto aos inadimplentes, conforme Art. 1º, § 6º, da Lei nº 10 .260/2001. Entretanto, os requisitos estabelecidos para a aprovação do financiamento estudantil, os quais proporcionam maior oportunidade para aqueles que ainda não a tiveram, encontra guarida no sistema normativo afeto ao tema, circunstância que não implica, por si só, em impedimento ou restrição do acesso à educação aos demais estudantes. 4. Nos termos do Art . 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES , com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5 . As Portarias Portarias MEC nº 209/2018, nº 535/2020, nº 1.009/2020 e nº 38/2021, que regulamentaram o FIES, dispuseram sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentre os quais se destaca a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, observado o limite disponível. 6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições estabelecidas para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração . Destarte, o papel do Poder Judiciário é examinar apenas a legalidade do ato administrativo, não podendo examinar- lhe o mérito. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Agravo de instrumento desprovido . (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10178776220234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, Data de Julgamento: 14/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 14/11/2023 PAG PJe 14/11/2023 PAG) Ademais, a própria restrição prevista em lei guarda relação com os fins do programa, voltado a financiar o primeiro acesso ao ensino superior de alunos que não dispõem de recursos. Não se trata de vedação absoluta ao acesso à educação superior, mas de definição legítima de prioridades orçamentárias, o que não caracteriza afronta direta ao núcleo essencial do direito à educação. Não há, portanto, probabilidade no direito alegado. Em arremate, embora compreensível a situação pessoal do autor, não se verifica, neste momento processual, a presença de elementos capazes de demonstrar a probabilidade do direito invocado, tampouco o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que não há direito subjetivo assegurado ao recebimento de novo financiamento, mas sim expectativa subordinada a critérios de seleção e disponibilidade orçamentária. Reforçando o colorido jurisprudencial acima colacionado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 952/2019 . ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. PRIORIDADE PARA ALUNOS NÃO GRADUADOS E QUE NÃO TENHAM SIDO BENEFICIADOS ANTERIORMENTE COM O FIES. ART. 1º, § 6º DA LEI Nº 10 .260/2001 C/C LEI Nº 13.530/2017. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1 . É lícita a instituição, pela Administração, de condições objetivas de acesso ao FIES, com a finalidade de se priorizar o direcionamento desse programa estudantil a determinado grupo de destinatários que, nos limites da discricionariedade administrativa, a tanto faça jus. 2. A priorização da concessão do FIES, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10 .260/2001 - com redação dada pela Lei nº 13.530/2017 - aos estudantes não graduados e ainda não beneficiados pelo referido programa de financiamento, tem fundamento na melhor distribuição dos recursos públicos disponíveis e na amplificação do acesso ao ensino superior. 3. A Portaria Normativa MEC nº 952/2019, com relação ao tema em debate, em nada contraria a Lei nº 10 .260/2001, uma vez que apenas estabelece a ordem de classificação dos candidatos ao financiamento, sem restringir a inscrição de alunos que já tenham uma graduação ou anteriormente beneficiados pelo FIES. 4. Apelação desprovida. 5 . Honorários majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem, suspensa a cobrança da parcela por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. (TRF-1 - AC: 10049333420194013600, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Data de Julgamento: 05/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/10/2023 PAG PJe 05/10/2023 PAG) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se para contestação no prazo legal. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 409 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes