Resultados para "5005038-05.2023.8.13.0699" – Página 40 de 42

Processo nº 5005038-76.2024.4.03.6100

ID: 316766844

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005038-76.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZIS RIBEIRO GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005038-76.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANE CAROLINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZIS RIBEIRO GUTIERREZ - SP2789… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005038-76.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANE CAROLINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZIS RIBEIRO GUTIERREZ - SP278939 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA Advogados do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos, em que os embargantes alegam omissão na sentença embargada. A parte autora sustenta que a sentença não fez constar em seu dispositivo a isenção de imposto de renda quanto ao resgate do VGBL (ID 363595440), tendo em vista a natureza securitária e indenizatória dos valores. Por sua vez, a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA sustenta tese oposta, afastando o caráter securitário, reconhecendo tratar-se de mero resgate de aplicação financeira, ensejando a necessária tributação dos valores (ID 363598686). Requerem o suprimento da omissão, com a indicação do regime de tributação aplicável ao caso concreto. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei n. 7.713/1988 prevê as hipóteses de isenção de imposto de renda: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995); É isento da exação do imposto de renda o resgate de planos de previdência privada decorrente da morte ou invalidez permanente, a teor do artigo 6º, VII, da Lei n.º 7.713/1988 e artigo 35, II, alínea I, do Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), conforme visto acima. Apesar da União sustentar que a isenção do Imposto de Renda só se aplica aos benefícios e não ao resgate dos valores, ocorre que, o legislador não diferenciou entre resgate e benefício, assim não cabe ao intérprete fazê-lo. Acrescente-se, ainda, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os valores de resgate de VGBL e PGBL se revestem de natureza securitária, entendimento sintetizado na Ementa do REsp 1.961.488/RS: Existindo expressa previsão legal para isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos de plano de previdência privada, sendo que o artigo 176, caput, do Código Tributário Nacional, prescreve que as isenções decorrem da lei e devem atender aos requisitos e condições legais. Conforme reconhece a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL, EM RAZÃO DE ÓBITO DO TITULAR. 1 . Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física- IRPF incidente sobre valores pagos por previdência complementar VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre, em razão do óbito do titular. 2. Óbito ocorrido na fase de acumulação de recursos, quando os mesmos tinham natureza de aplicação financeira, sujeitos a incidência de imposto de renda. 3 . Recurso da parte autora não provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50002234920244036322, Relator.: JUÍZA FEDERAL MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 24/02/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 06/03/2025) TRIBUTÁRIO.IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES A PLANO VGBL. SEGURO DE VIDA COM COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA . FALECIMENTO DO TITULAR. RESGATE DO SALDO PELOS BENEFICIÁRIOS. ART. 6º, INCISO VII, DA LEI Nº 7 .713/88. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1 . A legislação que disponha sobre a isenção tributário deve ser interpretada literalmente, na forma do art. 111, inciso II, do CTN. 2. A Lei nº 7 .713/1988 estabelece, em seu art. 6º, inciso VII, a isenção do imposto de renda sobre os seguros de vida com cobertura por risco de morte ou de invalidez permanente do participante. 3. Não é possível estender o benefício de isenção do imposto de renda previsto no art . 6º, inciso VII, da Lei nº 7.713/1988, aos seguros de pessoas com cobertura por riscos distintos da morte ou da invalidez permanente, nem aos herdeiros beneficiários dos chamados seguros com cobertura por sobrevivência, como é o caso dos planos VGBL. 4. No plano VGBL, não há contratação de seguro em favor dos herdeiros para o risco de morte do titular, mas em favor do próprio titular, de natureza previdenciária com cobertura por sobrevivência . Nesta situação, o titular efetua o pagamento de contribuições que integram desde já o seu patrimônio e servem, elas próprias, como reserva financeira de natureza previdenciária complementar, que poderá ser resgatada por ele futuramente, na forma definida em contrato, independentemente da ocorrência de qualquer sinistro, como os eventos morte ou invalidez. 5. O fato de as contribuições ao VGBL, após o falecimento do titular, poderem ser sacadas pelos herdeiros não modifica a sua natureza, havendo neste caso mero resgate das aplicações realizadas pelo titular, e não o recebimento de um pecúlio (seguro) recebido em decorrência de sinistro segurado no momento da contratação do plano (morte). (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50189677220234047107 RS, Relator.: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 17/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO VGBL . MORTE DO TITULAR. RESGATE DO SALDO DO PLANO PELO BENEFICIÁRIO. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. SEGURO DE VIDA COM COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA . ART. 6º, VII, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO . INAPLICABILIDADE. 1. A legislação que dispõe sobre a isenção tributária, nos termos do art. 111 do CTN, deve ser interpretada literalmente . 2. A Lei 7.713/88 estabelece, em seu art. 6º, inciso VII, a isenção do imposto de renda sobre os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante . 3. o resgate de contribuições ao plano VGBL consiste em um seguro com cobertura por sobrevivência, e não com cobertura por risco de morte ou invalidez permanente, sendo inaplicável a norma isentiva constante do art. 6º, inciso VII, da Lei nº 7.713/1988 4 . Todavia, descabe estender a isenção do imposto de renda aos seguros de pessoas com cobertura por riscos distintos da morte ou da invalidez permanente, como é o caso dos planos VGBL, que têm cobertura por sobrevivência. (TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 50167295120214047107 RS, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2024) Embora o VGBL tenha a peculiaridade de ser pago em razão da sobrevida do contratante ao tempo pactuado, tal fato não tira a sua natureza de contrato de seguro de vida individual privado. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) – autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, responsável por controlar e fiscalizar os mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro –, "o VGBL Individual (Vida Gerador de Benefício Livre) é um seguro de vida individual cujo objetivo é pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado". A natureza securitária do VGBL também é conceituada na Resolução 140/2005 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), bem como já foi fixada em entendimentos da Segunda e da Quarta Turma do STJ e pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.485. Portanto, não apenas a jurisprudência reconhece a natureza de seguro do plano VGBL, mas também a própria agência reguladora do setor econômico classifica-o como espécie de seguro de vida. Assim, resta evidente que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não se consideram herança, para todos os efeitos de direito, como prevê o artigo 794 do Código Civil. Frise-se, ainda, que tal entendimento é reforçado pelo disposto no artigo 79 da Lei 11.196/2005, segundo o qual, no caso de morte do segurado, "os seus beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante. Neste sentido, denota-se que sobreleva o caráter securitário do VGBL, sobretudo com a prevalência da estipulação em favor do terceiro beneficiário, como deixa expresso o artigo 79 da Lei 11.196/2005. Portanto, deve ser incluído no dispositivo da sentença, a isenção decorrente do caráter de seguro, pertinente ao saque do VGBL. DISPOSITIVO Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS e ACOLHO-OS, para integrar o conteúdo da sentença com a fundamentação acima esposada, e para acrescer ao dispositivo a seguinte determinação: "O levantamento dos recursos pertinentes ao VGBL pela parte autora, deve se dar sem a incidência do imposto de renda, nos termos do previsto no artigo 6.o, inciso VII da Lei n. 7.713/88." No mais, mantenho a sentença tal como prolatada. P. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005038-51.2025.8.13.0079

ID: 334264676

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005038-51.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO CARNEIRO DE ANDRADE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA GARCIA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SALVADOR MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5005038-51.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Jornada Especial] AUTOR: LUIS EDUARDO CARNEIRO DE ANDRADE LEITE CPF: 126.826.114-94 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 2 SENTENÇA Narra o autor que é servidor público efetivo no cargo de Auditor Fiscal da Receita do Estado de Minas Gerais, em exercício desde 06/02/2024, e possui jornada de trabalho de 40 horas semanais. Sustenta o autor que é deficiente visual, por ser portador de retinose pigmentar avançada em ambos os olhos – CID H54 e H25 –, enfermidade progressiva e de caráter irreversível. Afirma que foi periciado pela Superintendência de Perícias Médicas da SEPLAG, quando aprovado nas vagas destinadas a pessoa com deficiência – PCD, sendo certificada sua condição naquela oportunidade. Alega que, quando lotado no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, foi periciado e teve deferida a manutenção do regime de teletrabalho integral, ante “a irreversibilidade da patologia e progressão, bem como a dificuldade de locomoção e acesso aos órgãos públicos”. Do mesmo modo, teve deferido o teletrabalho quando laborava no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, conforme documento anexo. Aduz que, apesar de constatada sua limitação, o réu negou seu pedido de teletrabalho na modalidade integral, ao argumento de que o autor se encontra em estágio probatório, conforme prevê o art. 7º, III, do Decreto Estadual nº 48.275/2021. Assevera que sua chefia imediata é favorável à concessão do teletrabalho, pois está ciente das dificuldades enfrentadas pelo autor, e que suas atividades “são totalmente compatíveis com o regime de teletrabalho”. Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência, com o fim de determinar ao réu que conceda ao autor o regime de teletrabalho integral, com posterior confirmação em sentença. O pedido de tutela foi deferido (ID 10385075278). Tutela de urgência cumprida (ID 10400513279). Embargos de declaração rejeitados (ID 10415636599). Contestação apresentada (ID 10432043507). Agravo de instrumento interposto (ID 10432085868). Impugnação apresentada (ID 10436642883). Realizado o breve resumo, presentes os pressupostos processuais, considerando que não foram arguidas preliminares de mérito e que as partes produziram as provas que entendiam devidas, passo ao julgamento antecipado. Inicialmente, conforme mencionado na decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, o precedente RE 1.237.867 do STF, citado pelo autor, não pode ser utilizado como base para a concessão do teletrabalho, pois tal decisão não encontra similaridade com o caso em questão. Pretende o autor, com a presente demanda, a concessão do teletrabalho em regime integral, enquanto a decisão do STF trata da possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência, quando inexistente previsão legal de tal benefício. Realizados tais apontamentos, passo à apreciação do mérito. O art. 203, IV, da Constituição da República de 1988 estabelece o seguinte: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; Observa-se que, dentre os objetivos do art. 203 da Constituição da República, encontra-se o tratamento especial e inclusivo das pessoas com deficiência. Por sua vez, os arts. 34 e 35 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) preveem a obrigação das pessoas jurídicas de direito público de garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos (art. 34, § 1º), sendo a finalidade principal “das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho” (art. 35). A Lei Estadual nº 15.464/2005, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, nada previu sobre a possibilidade de o servidor com necessidades especiais realizar suas atividades fora do ambiente físico de trabalho. Por outro lado, a Lei nº 23.674/2020, que estabeleceu princípios e diretrizes para as ações relativas à adoção do teletrabalho no serviço público estadual, prevê, em seu art. 2º, as seguintes diretrizes: Art. 2º – A implementação das ações de que trata esta lei será norteada pelas seguintes diretrizes: I – facultatividade da adoção do teletrabalho na administração pública estadual; II – aplicabilidade em funções que não exijam a presença física no local de trabalho; III – ampliação da possibilidade de trabalho para os servidores públicos com dificuldade de locomoção; IV – compatibilidade do perfil do servidor com o exercício do teletrabalho; (...) Verifica-se que o dispositivo acima mencionado prevê expressamente a possibilidade de o servidor que apresente dificuldades de locomoção — dentre eles, aqueles que apresentem cegueira legal (ID 10384058828). Além disso, há concordância justificada da chefia imediata do autor para o teletrabalho (ID 10384060720). O próprio Estado, por meio da certidão constante no ID 10384059177 - Pág. 4, datada de 05/02/2024, certificou que o autor é portador de deficiência visual, nos termos do Decreto Federal nº 3.298/1999. Ora, não é novidade que os centros urbanos apresentam diversos desafios para as pessoas com necessidades especiais, dentre eles, passeios com desníveis e buracos, rampas inadequadas, travessias perigosas, sem mencionar o transporte público, muitas vezes inadequado. Porém, o art. 7º, III, do Decreto Estadual nº 48.275/2021, que regulamenta a Política de Teletrabalho na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, veda a adoção do regime de teletrabalho ao servidor que estiver em período de estágio probatório, a despeito de prever, em seu art. 12, III, a possibilidade de que os servidores com mobilidade reduzida sejam priorizados para o teletrabalho, havendo, inclusive, a possibilidade de teletrabalho na modalidade de execução integral (art. 3º, III). É certo que o mencionado decreto extrapola seu poder regulamentar, já que os decretos não têm o poder de inovar, mas tão somente o de explicitar a lei. Sendo assim, o decreto em questão fere o princípio da legalidade, pois cria restrição não prevista na Lei Estadual nº 15.464/2005. Sobre tal ilegalidade, em decisão semelhante, cita-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, que excluiu a limitação temporal trazida pelo Decreto nº 44.769/2008, conforme abaixo transcrito: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL – LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 – RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE – AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA – DECRETO Nº 44.769/08 – ABUSO DO PODER REGULAMENTAR – CONFIGURAÇÃO – CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL – EXCLUSÃO – FORMAÇÃO COMPLEMENTAR – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL – REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS – ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 –– TESE FIRMADA.1. (...). 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. (...). (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047- 0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). Ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - UTILIDADE E NECESSIDADE - REPASSE DO IMPOSTO - COMPROVAÇÃO - DESCABIMENTO - PARADIGMA STF - RE 593.849 (TEMA 201) - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - RESTITUIÇÃO - AUTORIDADE E EFICÁCIA VINCULANTE - LEI ESTADUAL N. 22.549/17 - DECRETO N. 47.547/18 - PODER REGULAMENTADOR - EXTRAPOLAÇÃO - LIMITAÇÃO - INVIABILIDADE - ENUNCIADO N. 461 DO STJ - ESCOLHA DO CONTRIBUINTE - (...) - No âmbito local, a vigência do Decreto n. 47.547/2018 extrapolou o poder regulamentador, vez que inovou a Lei Estadual n. 22.549/17, estabelecendo, destarte, limitações ao direito à restituição do ICMS, assegurado ao contribuinte no aludido precedente paradigmático, retratando, também, contrariedade ao enunciado da súmula 461, do STJ, que oportuniza ao contribuinte a escolha do meio para se valer do referido direito, seja direta ou indiretamente. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.044404-4/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2024, publicação da súmula em 08/03/2024) Desta forma, no caso dos autos, deve ser afastado o disposto no inciso III do art. 7º do Decreto Estadual nº 48.275/2021. Importa salientar que, em caso de desempenho insatisfatório, o servidor poderá ter revertida a realização do serviço na modalidade de teletrabalho (art. 5º, II, da Lei nº 23.674/2020). Percebe-se que o deferimento do teletrabalho integral ao autor, em tese, não trará qualquer prejuízo ao bom andamento do serviço público. Insta ressaltar que o autor, em regime de teletrabalho, deve cumprir sua jornada semanal de quarenta horas (art. 7º da Lei nº 15.464/2005). Uma vez que não restou comprovada, por meio de laudo médico, a necessidade efetiva de redução da jornada de trabalho em razão de sua deficiência (art. 373, I, do CPC), não pode este Juízo presumir que a deficiência do autor lhe garante a concessão de horário especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e, por consequência, confirmo a tutela anteriormente deferida, apenas para determinar que a ré conceda ao autor o exercício da atividade na modalidade de teletrabalho integral, conforme autoriza o art. 2º, III, da Lei Estadual nº 23.674/2020, atividade que deve ser monitorada e controlada, atendendo-se ao disposto na referida lei. Advirto ao autor que, em caso de desempenho insatisfatório, a realização do serviço na modalidade de teletrabalho poderá ser revertida (art. 5º da Lei nº 23.674/2020). Rejeito o pedido de redução da jornada de trabalho, ante a ausência de provas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Em caso de eventual recurso inominado contra esta sentença, destaca-se que caberá à Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s). Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Após, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de Embargos de Declaração, intimar a parte adversa para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos; 2) interposto Recurso Inominado, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos à r. Turma Recursal, sem conclusão prévia; 3) Decorrido o prazo, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juiz(íza) de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005038-96.2024.8.24.0041

ID: 337506716

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005038-96.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI DA ROSA BULLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO CESAR STOCKSCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005038-96.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : GEOVANI DA ROSA BULLE ADVOGADO(A) : LEANDRO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC068827A) DESPACHO/DECISÃO 1.0. Ante o decurso do … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005038-96.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : GEOVANI DA ROSA BULLE ADVOGADO(A) : LEANDRO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC068827A) DESPACHO/DECISÃO 1.0. Ante o decurso do prazo ao evento 50, expeça-se alvará em favor da parte exequente (evento 56), conforme já autorizado no item 3.1.6 da decisão ao evento 10. A procuração ao evento 1, PROC2, não tem poderes para "receber valores", de modo que a quantia existente nos autos não pode ser liberada em favor do procurador sem a devida regularização no ponto. 1. DEFIRO o pedido de busca de bens em nome do(s) executado(s) por meio do sistema RENAJUD. 1.1. Se houver veículo(s) em nome do(s) executado(s), com base na previsão contida no artigo 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do sistema RENAJUD para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do(s) executado(s). 1.1.1. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição, juntando-se aos autos o comprovante. 1.1.2. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC); c) especifique em qual dos veículos pretende a penhora, no caso de existirem vários. d) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios, caso não se trate de processo que tramita pelo Procedimento dos Juizados Especiais. 1.1.2.1. Registra-se que na hipótese de o veículo encontrado possuir alienação fiduciária, tratando-se de processo que tramita pelo procedimento dos Juizados Especiai s (Lei n. 9.099/1995), indefiro, desde já, a penhora dos direitos creditórios caso requerida pela parte exequente. Não se desconhece a possibilidade de penhora sobre direitos creditórios do veículo em razão do contrato de financiamento gravado com alienação fiduciária. No entanto, a prática processual demonstra a baixa probabilidade de êxito. É certo que o devedor fiduciante possui expectativa de direito à futura aquisição da propriedade do bem alienado, no caso de quitação do financiamento, servindo a penhora de direitos a esta finalidade específica. Entretanto, em caso de resolução do contrato de financiamento por mora do devedor, geralmente, o credor fiduciário não consegue satisfazer a integralidade do seu crédito, nada havendo a ser devolvido ao devedor fiduciante, tornando inócua a penhora de direitos da parte executada. Ademais, por opção da parte exequente, trata-se de execução que tramita pelo procedimento da Lei n. 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), sujeito ao princípio da celeridade processual, fato que vai de encontro ao pedido ora requerido, mormente por todo o tempo hábil (eventualmente) necessário para a (esperada) quitação do contrato e expropriação do bem. Outrossim, nos termos do art. 53, § 4º, do Código de Processo Civil, consabida a impossibilidade de suspensão do processo pelo procedimento da Lei n. 9.099/1995, quando não forem localizados, concretamente, bens de propriedade do devedor, impondo-se a extinção do feito. 1.1.3. Cumprido o item 1.1.2, em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s) e o processo não tramitar pelo procedimento dos Juizados Especiais , EXPEÇA-SE ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 1.1.4. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 1.1.5. Cumpridos os itens supra no que for cabível, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do veículo automotor . Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 1.1.5.1. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 1.1.5.2. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos, caso não se trate de processo que tramita pelo procedimento dos Juizados Especiais. 1.1.6. Caso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária (do contrário, seguir a partir do "1.1.8"), determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 1.1.7. Da penhora intime-se o(s) executado(s). 1.1.8. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2. Cumpridas as determinações anteriores e se for o caso, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.1. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.2. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.3. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. Ressalta-se que a divisão dos pedidos em petições distintas ao longo do tempo ofende frontalmente o princípio da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), especialmente por ter a parte exequente optado por livre e espontânea vontade pelo procedimento especial. 3. Dessarte, em caso de insucesso das diligências anteriores, intime-se a parte exequente para indicar, em 15 dias, concretamente a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela própria parte, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). O mero pedido genérico de uso de sistemas auxiliares nesta fase procedimental não será aceito. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013674-61.2025.4.03.0000

ID: 312432054

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013674-61.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO NUNES MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOZIMAR MENDES DA ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013674-61.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI AGRAVANTE: REGINALDO NUNES MORE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013674-61.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI AGRAVANTE: REGINALDO NUNES MOREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOZIMAR MENDES DA ROCHA - MS28287 AGRAVADO: ROBSON GOMIDE ALVES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela defesa de REGINALDO NUNES MOREIRA contra a decisão proferida nos embargos de terceiro nº 5005038-51.2025.4.03.6000, que indeferiu o pedido de concessão de liminar para suspender os efeitos da constrição sobre o veículo Chevrolet/Tracker LT 1.4 T, cor preta, ano/modelo 2017/2018, placas QAK-5084. A decisão assim restou fundamentada: "Conforme preleciona o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, não resta suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito, uma vez que ausente documentação suficiente a capacidade financeira do autor e/ou onerosidade da transação. Ademais, ausentes documentos hábeis a justificar a urgência e perigo na demora, a justificar a concessão da medida inaudita altera pars. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar para suspender os efeitos da constrição." Contra essa decisão, a defesa interpôs o presente agravo de instrumento. Alega, em síntese, que os documentos apresentados demonstram que o agravante é legítimo proprietário do veículo e terceiro de boa-fé, tendo-o adquirido com recursos lícitos, e tomando conhecimento da indisponibilidade do bem ao tentar registrar e transferir o veículo. Sustenta que o automóvel é imprescindível para o transporte pessoal e de sua família, e que somente poderá transitar até o final do mês de junho, uma vez que a placa tem final 4 e estará impedido de realizar o licenciamento referente à 2025, por força da constrição registrada. Assim, requer seja reformada a decisão proferida pelo juízo a quo, para que seja concedida a liminar para levantamento da constrição sobre o veículo adquirido pelo ora agravante. Decido. No sistema recursal previsto no Código de Processo Penal, os recursos são previstos de forma exaustiva, em rol de recursos numerus clausulus. Com efeito, o diploma legal prevê taxativamente os recursos cabíveis e adequados para impugnações de decisões prolatadas no âmbito penal, dentre os quais não se encontra o citado recurso. Além disso, o agravo de instrumento não está incluído nos recursos a serem interpostos em face de decisões proferidas em feitos de natureza criminal, de modo a não comportar aplicação no âmbito do processo penal, nem a título de aplicação analógica, ante a ausência de lacuna a ser suprida. Não se há falar em lacuna da norma processual penal, mas sim em taxatividade. A matéria está inteiramente regulada no CPP e dessa forma não é cabível, pela invocação da analogia supletiva prevista pelo artigo 3º do CPP, a introdução no sistema processual penal de recurso previsto no CPC e não previsto no CPP. O pressuposto do cabimento dita que o recurso deve estar previsto em lei – in casu, no Código de Processo Penal -, razão pela qual não há como admitir o agravo de instrumento interposto pela defesa. Esta Corte já definiu que o Código de Processo Penal Brasileiro não prevê o instituto do Agravo de Instrumento, não cabendo ao intérprete ampliar as modalidades recursais, em respeito ao princípio da taxatividade. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela defesa contra decisão que não admitiu o Recurso Adesivo em processo penal. O cabimento de Agravo de Instrumento em sede criminal não encontra amparo no ordenamento processual penal. Isto porque, no sistema recursal previsto no Código de Processo Penal, os recursos são previstos de forma exaustiva, em rol de recursos numerus clausulus. O Código de Processo Penal Brasileiro não prevê o instituto do recurso adesivo, não cabendo ao intérprete ampliar as modalidades recursais, em respeito ao princípio da taxatividade. Agravo não conhecido. (TRF3; 11ª Turma; Rel. Des. Fed. José Lunardelli; AI 5002435-02.2021.4.03.0000; j. 07/05/2021) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. A decisão proferida pelo juízo criminal em sede de embargos de terceiro, procedimento especial previsto no Código de Processo Penal, não desafia a interposição de agravo de instrumento. Assim, os referidos embargos, bem como os incidentes dele decorrentes, não comportam a aplicação analógica do Código de Processo Civil, ante a ausência de omissão a ser suprida. 2. O sistema recursal é orientado pelo princípio da taxatividade, de sorte que os recursos são descritos numerus clausus pela lei processual. Assim, o rol dos recursos previstos pelo Código de Processo Penal é exaustivo, não admitindo interpretação extensiva ou analógica que possa levar à admissibilidade do agravo de instrumento no âmbito do processo penal. 3. O art. 1.015 do Novo CPC, alterando diretriz estabelecida pelo CPC/73, no sentido da recorribilidade ampla e imediata de todas as decisões interlocutórias, passou a veicular rol exaustivo de decisões que comportam impugnação pela via do agravo de instrumento, nada mencionando acerca daquelas proferidas nos embargos de terceiro. Nem mesmo o parágrafo único do referido dispositivo legal autorizaria a interposição do presente recurso, pois os embargos de terceiro têm natureza jurídica de processo de conhecimento, não se confundindo com liquidação ou cumprimento de sentença, ou, ainda, com processo de execução. 4. À míngua de recurso cabível e adequado à impugnação da decisão prolatada pelo juízo criminal, caberia à agravante, na qualidade de terceiro prejudicado, impetrar mandado de segurança com vistas à proteção de seu potencial direito líquido e certo, violado por ato de autoridade pública. Aliás, a Súmula nº 202 do Superior Tribunal de Justiça assegura a impetração, por terceiro, de mandado de segurança contra ato judicial, independentemente da interposição de recurso, o que se mostra ainda mais evidente no plano criminal, no qual é incabível o recurso de agravo de instrumento. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF3 - 11ª Turma - Agravo de Instrumento n.º 0017386-62.2016.4.03.0000 - v.u - Rel. Des. Fed. Nino Toldo - Publicado no D. E, em 21/03/2017); PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 130 DO CPP. MATÉRIA CRIMINAL AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Embargos de Terceiro, distribuído por dependência aos autos do Incidente de Sequestro de Bens, indeferiu pedido de tutela de urgência. 2. O agravo de instrumento é recurso de natureza cível, sendo inadmissível sua interposição para impugnar decisão proferida em ação de natureza penal. O rol dos recursos cabíveis no processo penal é exaustivo, não havendo previsão de aplicação subsidiária do sistema recursal do processo civil. 3. Incabível, pela mesma razão, a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Ademais, o agravante adquiriu onerosamente o imóvel objeto do sequestro, não se caracterizando como o terceiro inocente descrito pelo artigo 129 do Código de Processo Penal. A situação do agravante rege-se pelo artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, sujeitando seus embargos de terceiro ao regramento do artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 4. Não se admite possa proferir decisão na ação subjacente enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória, nos exatos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5. O cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de deferimento de tutela de urgência na seara dos embargos de terceiro em matéria criminal não está prevista expressamente em nenhum outro dispositivo legal, de maneira que é de rigor o não conhecimento do presente recurso. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 00029584120174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE TENHA POR OBJETO CONSTRIÇÃO LEVADA A EFEITO NO INTERESSE DE AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Esta C. Turma tem entendido que o recurso de agravo de instrumento, previsto no Código de Processo Civil, não consiste em meio adequado para impugnar decisão proferida no bojo de embargos de terceiro que tenha por objeto constrição levada a efeito no interesse de ação penal. (TRF3 DÉCIMA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2017 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 595202 / MS 0002569-56.2017.4.03.0000 DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI) II.Considerando que o presente agravo de instrumento tem por objeto exatamente uma decisão proferida no bojo de embargos de terceiro opostos em razão de constrição determinada no interesse de uma ação penal, nos termos do entendimento da C. Turma, de rigor o não conhecimento do recurso. III.Agravo de instrumento não conhecido. (AI 00140660420164030000, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2017) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O Ministério Público Federal alega que a interposição de agravo de instrumento, contra a decisão liminar proferida em sede de embargos de terceiro, é descabida, porque não há, na sistemática do Código de Processo Penal, previsão legal para a sua interposição. Afirma, ainda, que o instrumento adequado a ser utilizado seria o mandado de segurança (Lei n.º 12.016/09). Contudo, o ingresso do presente agravo de instrumento constitui erro grosseiro, não podendo cogitar-se de fungibilidade. II - Quanto aos meios de defesa contra o sequestro, o Código de Processo Penal admite a interposição de embargos (arts. 129 e 130, I e II, do CPP). Trata-se, em verdade, de três espécies distintas de embargos: (a) embargos do terceiro, estranho ao processo (art. 129); (b) embargos do acusado, para defesa de bens lícitos (art. 130, I); (c) embargos do terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem do acusado (art. 130, II). III - Entretanto, o Código de Processo Penal não prevê, no rol das decisões recorríveis, aquela atacada no presente recurso, qual seja, o deferimento parcial de pedido liminar, em sede de embargos de terceiro. Além disso, o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015), não está incluído nos recursos a serem interpostos em face de decisões proferidas em feitos de natureza criminal, de modo a não comportar aplicação no âmbito do processo penal, nem a título de aplicação analógica (CPP, art. 3º), ante a ausência de lacuna a ser suprida. IV - Na ausência de recurso cabível e adequado à impugnação da decisão prolatada pelo juízo criminal, caberia à agravante, na qualidade de terceiro prejudicado, impetrar mandado de segurança com vistas à proteção de seu provável direito líquido e certo, violado por ato de autoridade pública. Ademais, a Súmula nº 202 do Superior Tribunal de Justiça assegura a impetração, por terceiro, de mandado de segurança contra ato judicial, independentemente da interposição de recurso, o que se mostra ainda mais evidente no plano criminal, no qual é incabível o recurso de agravo de instrumento. Precedente desta E. 11ª Turma. V - Preliminar ministerial acolhida. Agravo de Instrumento não conhecido. (AI 00025695620174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2017) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c. c. o art. 3º do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005038-56.2025.8.09.0178

ID: 259459591

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005038-56.2025.8.09.0178

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KELLY CANDIDA BEDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRAINE ARAUJO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5005038-56.2025.8.09.0178Autor (a): Kelly Candida Beda Da SilvaRequerido (a): Daniela Leticia Silva Marques SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança co… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5005038-56.2025.8.09.0178Autor (a): Kelly Candida Beda Da SilvaRequerido (a): Daniela Leticia Silva Marques SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança com partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃODenota-se que a parte promovida foi citada e intimada da audiência de conciliação e nela não compareceu e tampouco apresentou contestação, razão pela qual aplico o disposto no art. 20 da Lei 9.099/95, para decretar sua revelia.Desse modo, com fulcro no art. 20 da Lei n.º 9.099/1995 c.c art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a REVELIA da parte requerida.Por oportuno, ressalto que os efeitos da revelia não são absolutos, já que o Magistrado deve analisar as provas em conjunto com a plausibilidade das alegações da parte autora.Ademais, considerando que a questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Inexistindo questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.MéritoSegundo consta da petição inicial e dos documentos anexos, a promovente é credora da quantia originária de R$ 315,00 (rezentos e quinze reais), representada por 03 (três) notas promissórias.Ressalte-se então que se restringe a controvérsia a definir a existência, a exigibilidade e o montante do débito.Conforme consabido, na esfera probatória visualiza-se a distribuição do ônus de comprovação dos fatos alegados, objetivando sedimentar o entendimento do magistrado, por prevalecer o princípio do livre convencimento motivado.A norma processual civil elencou no artigo 373 do CPC, as principais regras de produção de provas, valendo-se de critérios objetivos, tendo, por fim, último o evoluir dos autos.Preleciona o artigo 373 do Código de Processo Civil:“Art. 373 - O ônus da prova incumbe:I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”Acerca do ônus da prova, leciona Fredie Didier Júnior:“As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juízo: orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato e constituem, também, uma indicação às partes quanto à sua atividade probatória.” (Direito Processual Civil, 4ª edição, Salvador: JusPODIVM, 2004, pág. 425).De acordo com o entendimento doutrinário de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:"O ônus da prova é regra de juízo, isto é, julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza" (in CPC Comentado e Leg. Extravagante, 10ª ed.ampliada e atualizada, São Paulo: RT, 2007, p.608).Pois bem. Diante da análise dos autos, verifica-se que a autora trouxe, de maneira satisfatória, a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes. A ré, por sua vez, devidamente citada e intimada da audiência de conciliação, não compareceu nem apresentou contestação. Em outras palavras, não trouxe aos autos nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente.Nesse sentido, tem-se, ainda, que os títulos jungidos em movimentação n.º 01, estão devidamente preenchidos, conforme os requisitos exigidos pelo art. 75, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966).Assim, a presunção é de real existência do negócio jurídico entre as partes, incumbindo à requerida prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Sobre o tema:“EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. Nos termos do artigo 54, do Decreto 2.044/1908, a nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: i. a denominação de ‘Nota Promissória’ ou termo correspondente, na língua em que for emitida; ii. a soma de dinheiro a pagar; iii. o nome da pessoa a quem deve ser paga; iv. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. § 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos. § 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. (...) IV. Da análise probatória extrai-se que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que apresentou o título executivo objeto da demanda, com todas as peculiares características do título de crédito. Em contrapartida, o recorrente nada trouxe que pudesse comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. V. De outra plana, considerando que o vencimento do título ocorreu em 28/02/2017, deve a correção monetária ser aplicada a partir daquela data. VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO parcialmente para determinar que a correção monetária seja a partir da data do vencimento da nota promissória, ou seja, 28/02/2017, mantendo a sentença nos demais termos. (TJ-GO – RI: 52464435820218090007 ANÁPOLIS, Relator: Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R).” Isso posto, a procedência dos pleitos autorais é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), que em observância ao disposto pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser corrigida pelo IPCA incidente a partir da data de emissão estampada na cártula e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC), ambos a contar do vencimento da dívida.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Relativamente à eventual obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já intimada (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995).A parte vencida também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de recurso com pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 (três) meses, comprovante de rendimentos, fatura da conta de água, energia elétrica e cartão de crédito, bem como inscrição do CadÚnico, em caso de pessoa física, emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006350-46.2025.8.08.0000

ID: 319620752

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006350-46.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURELIANA MARIA DE NOVAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER FRANCO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5006350-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5006350-46.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AURELIANA MARIA DE NOVAES AGRAVADO: GENESIO BATISTA FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER FRANCO RIBEIRO - ES17826 RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por AURELIANA MARIA DE NOVAES, uma vez que irresignada com a decisão acostada em id. 13356675, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Vila Velha, que nos autos da “ação revisional de contrato particular de compra e venda de imóvel com pedido de tutela de urgência” tombada sob o n.º 5007912-82.2025.8.08.0035, ajuizada por AURELIANA MARIA DE NOVAES contra GENESIO BATISTA FERREIRA JUNIOR, indeferiu o pedido liminar. Sustenta, em suas razões recursais id. 13356671, que a decisão vergastada merece reforma, eis que a devedora faria jus à suspensão do débito mediante o depósito do valor original das parcelas pactuadas em contrato de compra e venda entre as partes. Isso porque o contrato não seria claro e transparente quanto à evolução das parcelas, em ofensa ao dever de informação do CDC e ao Estatuto do Idoso, configurando-se a onerosidade excessiva. Ainda, aponta urgência, eis que a manutenção das parcelas reajustadas comprometeria a subsistência da agravante. Assim, pugna seja conferido o efeito ativo ao presente recurso de agravo de instrumento, deferindo-se a tutela pretendida nos autos de origem. É o relatório. Decido. Como cediço, dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do CPC. O art. 995, parágrafo único do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Sobre a necessidade da coexistência dos requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar são os julgados a seguir, senão veja-se: “[...]1. Para a concessão da liminar são indispensáveis os requisitos do fumus boni iuris (verossimilhança) e do periculum in mora (risco de dano). A ausência de qualquer deles conduz à impossibilidade da providência urgente reclamada.[...] (Agravo de Instrumento Nº 70076012863, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/04/2018) “[...]3 Ausente o fumus boni iuris, requisito necessário para a concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300, do CPC, merece ser a decisão agravada mantida.[...](TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24189001738, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2018, Data da Publicação no Diário: 22/05/2018) Fixadas tais premissas, rememoro que, consoante os autos de origem, a aqui agravante, idosa de 80 anos, firmou, em 2020, contrato de compra e venda de imóvel com o agravado. O pacto original previa o pagamento em 127 parcelas mensais de R$ 2.833,33. Todavia, as parcelas sofreram reajustes que a agravante aponta como "constantes e pouco transparentes", chegando a parcela com vencimento em 27 de abril de 2025 ao montante de R$ 6.571,49, valor que se mostra substancialmente superior à renda mensal da ora autora, oriunda de aposentadoria, que é de aproximadamente R$ 3.600,00. Assim, alegando onerosidade e impossibilidade de arcar com as prestações, a aqui agravante ajuizou ação revisional na origem, pleiteando tutela de urgência para que lhe fosse permitido depositar judicialmente as parcelas em seu valor original ou em quantia compatível com sua subsistência. O pleito, contudo, foi indeferido pelo juízo de primeiro grau sob o seguinte fundamento: “2. identifiquei que constam no contrato de compra e venda (ID 64673827) disposições acerca do reajuste e atualização do saldo devedor, sobre o qual incidiria "correções monetárias de 1% ao mês acrescidos dos mesmos índices mensais do IGPM", nos termos da cláusula 3.1 alínea "B)". A alegação de abusividade dos índices de correção monetárias se trata de matéria que comporta investigação mais apurada, de modo que não me parece possível tal limitação, em sede de cognição sumária, ainda mais quando considerada que os critérios estabelecidos no contrato não discrepam expressivamente daquelas comumente pactuadas; 2.1. de toda sorte, vale registrar que a mera incidência dos índices legais de correção monetária e de juros, permite que o valor da prestação mensal alcance, hoje, algo próximo de cinco mil e oitocentos reais, sendo certo, então, que o valor atual da prestação (seis mil reais), não se mostra assim, em nada excessivo ou exorbitante (acompanha o presente, planilha de cálculo com o uso da ferramenta disponível no site da CGJ do nosso ETJES ( https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/Atm/re sultado.cfm); 3. quanto ao mais, a alegação do autor de que "não apresentou, de modo transparente, os critérios de reajuste e suas consequências, em especial a demonstração da progressão das parcelas até seu termo"(sic) também exige investigação probatória.” Contra tal entendimento se volta a presente irresignação recursal, a qual, entretanto, não merece prosperar. Isso porque é inafastável a conclusão do juízo a quo no sentido de que a cláusula de reajuste das parcelas está expressamente prevista no contrato firmado entre as partes (id. 64673827 dos autos de origem, cláusula 3.1, “b”), segundo o qual “em todas as parcelas como o saldo devedor incidirá as correções monetárias de 1% (hum por cento) ao mês acrescidos dos mesmos índices mensais do IGPM (INDICE GERAL DO PREÇO MERCADO) calculado e anunciado pela FGV (FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS); esta correção é cumulativa e mensal, incidindo sobre o saldo devedor e as prestações nunca aplicado no caso de índice negativo.” Ademais, não se chega a conclusão diversa da decisão atacada quanto à ausência de exorbitância da prestação atual, já que a aplicação da ferramente de atualização da Corregedoria Geral de Justiça leva ao valor de R$ R$ 5.790,00 (id. 13356676). Neste tocante, importante registrar que dita ferramente se utiliza o INPC ao invés do IGPM, o que justifica, numa primeira análise, dita divergência mínima. Portanto, em que pese a relevância da argumentação autoral, conclui-se pela ausência dos requisitos para a concessão da medida de urgência, vez que a questão de fundo – a suposta abusividade das cláusulas – não se mostra verossímil, muito embora tal conclusão possa vir a ser alterada após a instrução, com análise do feito em sede de cognição exauriente. O exposto evidencia, ademais, a impossibilidade da agravante de se livrar do ônus de eventual inadimplência mediante depósito do valor originalmente pactuado em juízo. Como é cediço, resta pacificado que o depósito incontroverso da dívida em discussão, embora cabível, não tem efeito elisivo da mora. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados deste E. Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – TARIFA DE ÁGUA – DEPÓSITO DO VALOR QUE A AUTORA ENTENDE DEVIDO – MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS DOZE MESES – INSUFICIENTE PARA ELIDIR A MORA – – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O devedor que decide propor ação consignatória, busca, em primeiro lugar, livrar-se dos ônus processuais e contratuais de eventual inadimplência e, como decorrência, a declaração da idoneidade do pagamento da obrigação consignado judicialmente. Sucede contudo, que é pacífico na jurisprudência que o depósito incontroverso da dívida em discussão, embora cabível, não tem efeito elisivo da mora, salvo se efetuado na forma contratada. 2. Destarte, é de se salientar que o depósito incontroverso fundado em cálculo unilateral relativo à média de consumo dos doze meses anteriores a fatura de dezembro de 2018, não tem o condão de elidir a mora, assumindo a agravante, os riscos e todas as consequências daí decorrentes, tais como, por exemplo, a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3. Aliás, observa-se que na maioria das faturas relativas ao período anterior à questionada não houve medição efetiva do consumo, apenas a cobrança no importe mínimo, sendo que, nas raras medições efetivadas, verifica-se que o consumo de água era bastante superior ao consumo mínimo presumido. 4. Desse modo, ainda que na fatura controvertida, o consumo tenha superado em muito as anteriores, essa circunstância, por si só, não é capaz de demonstrar que a cobrança efetivada foi indevida, sobretudo quando se leva em consideração que o aumento repentino de consumo de água se deu no mês de dezembro, mês que, como é de conhecimento geral, tradicionalmente as igrejas cristãs celebram mais cultos e eventos, e se perpetuou pelos meses de janeiro e fevereiro seguintes. 5. Recurso conhecido e improvido. (Data: 02/Aug/2021, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5004215-37.2020.8.08.0000, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Tutela de Urgência) CIVIL E PROCESSUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. OBRIGATORIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. 2. Ainda que na fatura controvertida, o consumo tenha superado em muito as anteriores, essa circunstância, por si só, não é capaz de demonstrar que a cobrança efetivada foi indevida 3. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 25/Sep/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5005038-69.2024.8.08.0000, Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Abatimento proporcional do preço) Outro não é o entendimento do C. STJ: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015. 1. "A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)". (Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011). 2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. 3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: - "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". 4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto. (REsp 1108058/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018). Conclusão do exposto é que eventual consignação nos moldes pleiteados, ou seja, de valores parciais, não tem o condão de descaracterizar a mora, pois apenas o pagamento integral permite tal desiderato. Por todo o exposto, ao menos nesta fase de cognição sumária, entendo ausentes os elementos de prova em favor da probabilidade do direito da agravante. Digressivos outros fundamentos, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intime-se a agravante da presente decisão. À parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo. Após o decurso do prazo, conclusos. Vitória/ES, 2 de julho de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Residencial Procurador Luiz Bernardo Wust Costa x Pamela Samira Pereira

ID: 261308126

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005038-13.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PROCURADOR LUIZ BERNARDO WUST COSTA

Polo Passivo:

PAMELA SAMIRA PEREIRA

80

Advogados:

ANDREIA BRUGNAGO BONETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005038-13.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL PROCURADOR LUIZ BERNARDO WUST COSTA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005038-13.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL PROCURADOR LUIZ BERNARDO WUST COSTA EXECUTADO: PAMELA SAMIRA PEREIRA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Luís Paulo Dal Pont Lodetti - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): PAMELA SAMIRA PEREIRA, CPF: ***.780.719-**, endereço: Rua Areia Branca, 1215, Bloco 09, apto 201 - Iririu - 89224475, Joinville/SC. Prazo do Edital: 20 dias. MODALIDADE: LEILÃO ON LINE. (REGISTRO Nº 5005038-13.2021.2025) 4ª VARA CÍVEL DO FÓRUM DE JOINVILLE/SC. 1ª PRAÇA, 02 de JUNHO de 2.025, 14 horas, 2ª PRAÇA, 05 de JUNHO de 2.025, 14 horas. Encerramento conforme cronômetro regressivo da plataforma de leilões. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por quem mais ofertar. LOCAL: Através do endereço eletrônico WWW.MAXTERLEILOES.COM.BR, mediante cadastro prévio, conforme regras do site e deste edital. O Juízo desta Vara Cível do Estado de Santa Catarina, na forma da lei etc., faz saber, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período acima descrito, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). A leiloeira Pública Oficial será SIMONE WENNING, matrícula n.º AARC 276, ou seu preposto, devidamente autorizados pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara. Autos nº 5005038-13.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL PROCURADOR LUIZ BERNARDO WUST COSTA EXECUTADO: PAMELA SAMIRA PEREIRA BEM: 01 APARTAMENTO NO RESIDENCIAL PROCURADOR LUIZ BERNARDO WUST COSTA, Apartamento nº 201, Bloco 09, localizado no 1º andar ou 2º pavimento, do Residencial Procurador Luiz Bernardo Wust Costa, situado na Rua Areia Branca, nº 1.215, Bairro Jardim Iririú, cidade de Joinville, com área total de 55,7519 m², área privativa de 46,5813 m², área comum de 9,1706 m², fração ideal de 0,00357 equivalente a 69,4836 m² do terreno com área total de 19.455,42 m². Inscrição Imobiliária nº 13.31.1133.2009.0165, matriculado com o nº 147.372 do 1º Registro de Imóveis de Joinville. AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 (02.12.2024) Atualização da Avaliação em 22.04.2025 R$ 101.998,000. PRIMEIRA PRAÇA LANCES A PARTIR DE R$ 100.000,00. SEGUNDA PRAÇA LANCES A PARTIR DE R$ 52.019,00. Vistoria: NO ENDEREÇO DO IMÓVEL, Rua Areia Branca, nº 1.215, Apto 201, Bl 09, Bairro Jardim Iririú, Joinville, SC. ESTE(S) BEM(NS) PODERÁ(ÃO) SER ADQUIRIDO(S) EM PARCELAS. (Art. 895 DO CPC. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (.......) § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, *quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.). Parcelas serão corrigidas mensalmente pelo INPC/IBGE + 1,00% (ou outro índice previsto no anexo deste Edital), O saldo remanescente (75%, ou o que faltar para completar a integralidade do valor ofertado), poderá ser pago em até 30 (trinta) prestações, mensais e sucessivas, a primeira com vencimento no prazo de 30 (trinta) dias após a arrematação. As parcelas deverão ser atualizadas a partir da data da arrematação até o dia do efetivo pagamento de cada uma. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Obs.: Caso haja interesse em parcelar, utilize o Formulário de Proposta de Arrematação Parcelada disponível no site ou solicite via email. conforme instruções deste edital. simone@masterleiloes.com.br. Envie com antecedência de no mínimo 24 horas. *Caução idônea se dará através de Nota Promissória, quando for bem móvel. Pagamento da Arrematação e da Comissão do(a) leiloeiro(a) serão através de dados bancários fornecidos pelo leiloeiro através de email. LEIA ATENTAMENTE O EDITAL A VENDA SERÁ PELO MAIOR LANCE OBTIDO. Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC). Através do presente Edital, as partes se dão por intimadas, eis que iniciados os atos preparatórios deste(s) Leilão(ões). Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando- se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN). Valores poderão ser alterados conforme ordem judicial. O arrematante está ciente de que o pagamento da Arrematação será através de depósito bancário em conta corrente fornecida por email pelo leiloeiro e a Garantia será através de Nota Promissória ou algum outro bem, conforme ordem judicial. O pagamento da Arrematação será através de Boleto Bancário emitido pela Gestora de Leilão contratada pelo(a) Leiloeiro(a), cujo prazo para pagamento é de 24 horas. Quando se tratar de bem imóvel, a garantia se dará sobre o(s) mesmo(s). Em caso de não arrematação em ambos os leilões, poderá haver iniciação por iniciativa particular (venda direta nos termos do Artigo 685, C por preço inferior a avaliação, observado artigo 692, todos do CPC. No caso de bens imóveis, a arrematação poderá ser feita de forma parcelada. (Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por preço não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por preço que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor em do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. A comissão do(a) leiloeiro(a) é ônus sucumbencial, portanto, não devolvemos a comissão em caso de desistência. Por se tratar de Leilão Eletrônico, realizado pela Internet, o(a) arrematante desde já, dá ciência, concorda, autoriza e concede poderes para o(a) leiloeiro(a) assinar o Auto de Arrematação em seu nome, tendo em vista as condições de venda e pagamento, no momento em que o interessado concordou com as regras estipuladas e quando da efetivação e ativação de seu cadastro com a assinatura no contrato mencionado no site da plataforma eletrônica de leilões. O documento poderá ser solicitado também por escrito e o envio é dever do arrematante. ATENÇÃO: Todas as informações mencionadas no(s) Edital(ais), panfletos, enunciado na internet, páginas e sites, blogs e outros meios de comunicação, são meramente enunciativas e ilustrativas. A comissão do(a) Leiloeiro(a) será de 5% paga à vista através de depósito bancário em conta informada pela empresa gestora que assessora o profissional, o que será informado ao arrematante através de seus contatos conforme cadastro, sendo que esta comissão deverá ser paga em até 24 horas pelo(a) Arrematante. A comissão não está inclusa no montante do lance. A comissão do(a) leiloeiro(a) é ônus sucumbencial, portanto, não haverá devolução da comissão em caso de desistência. Como o(a) leiloeiro(a) dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, a seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, poderá convocar os demais ofertantes subsequentes, segundo ou terceiro colocados, para que demonstrem seu interesse na arrematação. Na forma disposta nos arts. 882, §1°, 886, inciso IV e 887, §§ 1° e 2° do CPC, arts. 11 e 20 da Resolução CNJ n° 236/2016 e art. 5° da Resolução CM/SC n° 02/2016 o leilão será realizado na modalidade on line, Via Internet. Ocorrendo desistência da execução ou da penhora, ou ainda pedido de suspensão do leilão, pelo exequente depois de publicado o Edital de leilão, ou qualquer ato que tenha praticado o Leiloeiro, incumbe ao exequente, juntamente com os demais ônus, o ressarcimento das eventuais despesas por ele efetuadas, tais como as decorrentes dos atos de divulgação e operacionalização do evento. A comissão do(a) leiloeiro será integralmente devida mesmo em caso de inadimplência ou desistência/arrependimento do arrematante que acarrete o desfazimento/resolução da arrematação, não sendo a obrigação afastada mesmo na hipótese do bem vir a ser arrematado em leilão que venha a ser posteriormente realizado. Ao participar do leilão, o(a) pretenso(a) arrematante / interessado adere, dá ciência e concorda com todas as regras do site e as condições deste edital, bem como reconhece que, mesmo quando há a desistência, nulidade ou desfazimento da arrematação, o percentual de comissão fixado é devido à medida em que o serviço prestado pelo(a) Leiloeiro(a) não se resume a realização do leilão, sendo necessário executar diversos outros atos, incluindo os preparatórios, para fazer frente à nomeação, a exemplo da elaboração de minuta do edital, divulgação do leilão, visitação dos bens, dentre outros, que geram despesas para o(a) leiloeiro(a). O presente edital poderá ser impugnado no prazo de 5 dias úteis, contados da publicação do mesmo no site do(a) Leiloeiro(a), sob pena de total preclusão. Sobre os bens a serem praceados: As medidas e confrontações, quando se tratar de bens imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas e ilustrativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo de caráter ad corpus, não cabendo qualquer tipo de reclamação posterior em relação a estes, bem como suas peculiaridades das áreas, cabendo ao(s) interessado(s) vistoriar(em) o(s) bem(ns) ou as áreas antes de ofertarem lances, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houverem. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis deverão ser levantadas pelos(as) pretensos(as) / arrematantes interessados(as). Caso o imóvel arrematado seja considerado tombado ou outras situações, sejam municipais, estaduais ou federais, caberá ao pretensos(as)/arrematantes observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. É de responsabilidade do(a) arrematante verificar, antes do leilão, eventuais restrições ao uso do imóvel, inclusive, mas não somente, construtiva, ambiental, dentre outras, não sendo aceitas reclamações após o leilão, bem como, a verificação do estado de conservação do(s) bem(s), visto que estes serão vendidos no estado e condições intrínsecas e extrínsecas em que se encontram e sem garantia de qualquer natureza, bem como, devem verificar eventuais restrições para construções futuras e, se as existentes se encontram averbadas ou não na matrícula. Sendo assim, mais uma vez informamos e alertamos que a visitação do bem é essencial, não cabendo reclamações ou desistências posteriores à realização do leilão. O sistema emitirá para o(a) cadastrado(a) a senha e o login que servirão para sua identificação. Isso permitirá registrar seus lances em cada lote de seu interesse. Os(as) interessados(as) em dar lances, de posse do login e senha que são pessoais e intransferíveis, expressamente concordam e dão ciência que a alienação judicial será eletrônica, com o horário de fechamento do pregão conforme cronômetro regressivo do sistema. O(a) cadastrado(a) é o responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento de seus dados e com este ato, aceita expressamente, dá ciência e concorda tacitamente com todas as condições de participação previstas neste Edital, no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico e nas demais regras envolvidas. Diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados dos provedores contratados pelo interessado/arrematante, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o(a) Leiloeiro(a) não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. Os lances serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo(a) participante. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema contratado pelos(as) interessados, ora pretensos(as)/arrematantes, assumindo estes todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando tanto o Comitente, o Poder Judiciário, (quando for cada caso), bem como o(a) Leiloeiro(a) isentos de quaisquer responsabilidades. Dependendo do leilão, dos bens envolvidos e sempre visando à busca pelo maior valor, ao seu exclusivo critério, poderá o(a) Leiloeiro Oficial modificar o incremento (valores mínimos para lances), bem como poderá utilizar-se da ferramenta de adição de tempo, sem que caiba qualquer reclamação. Art. 154 inciso I do CPC: “A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara”. Pressupõe-se que a partir do oferecimento de lances o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), caso o(a) arrematante não o vistoriar, assumirá o risco consciente de que não serão aceitos a respeito deles qualquer reclamação ou desistência, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, o mesmo considerar o disposto no dimensionamento do lance/proposta. As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro on-line aprovado, automaticamente outorgarão poderes o(a) leiloeiro(a) oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. O não pagamento de quaisquer valores transformar-se-á automaticamente em documento para ações cíveis e criminais e registro em órgão de proteção ao crédito, que poderá ser realizado por empresa que presta assessoria ao(a) leiloeiro(a). Em caso de não arrematação em ambos os leilões, poderá haver iniciação por iniciativa particular (venda direta nos termos do Artigo 685 C por preço inferior a avaliação, observado artigo 692, todos do CPC. É dever do(a) arrematante ou adjudicante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), através de depósito bancário, cuja conta, agência e outros dados, serão informados através do mesmo email constante do cadastro do arrematante logo após o encerramento do Leilão. O prazo para pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a) será de até 24 (vinte e quatro) horas, estabelecida em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do(a) leiloeiro(a), ressarcimento das eventuais despesas por ele efetuadas, tais como as decorrentes dos atos de divulgação e operacionalização do evento, conforme fixado pelo juízo. Nas arrematações a vista ou a prazo, quando tratar-se de bens imóveis, a hipoteca recairá sobre o próprio bem, conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do C.P.C. e o arrematante assinará a Nota Promissória no valor total do bem. No caso dos bens móveis, a caução se dará através de Nota Promissória emitida com valor total do bem, ou bem desde que esteja em nome do arrematante. Em ambos os casos, a Nota Promissória só será devolvida após a comprovação da quitação total da arrematação, seja ela a vista ou a prazo. Eventuais ônus existentes sobre os bens levados a leilão, deverão ser verificados com atenção e antecedência pelos interessados junto aos órgãos competentes, inclusive junto aos cartórios pertinentes, entre eles os de Registro de Imóveis, quando for o caso. Não nos responsabilizamos por acesso a internet, quedas de sinal, bem como por eventuais erros de digitação, ou por erros de informações de qualquer espécie, cancelamentos ou adiamentos. Em caso de bens constando em processos diferentes, valerá o crédito e a arrematação para aquele que for o mais antigo. Poderão acontecer alterações de valores para mais ou para menos antes, durante ou após as Praças. É dever do(a) Arrematante verificar o estado atual dos bens antes da arrematação, pois todo e qualquer bem é vendido no estado em que se encontra, não sendo aceitas reclamações após o leilão, principalmente depois da arrematação. Os bens são arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. Os bens serão leiloados/arrematados em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. A visita e a verificação do estado de conservação dos bens competem aos arrematantes. Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica, nem por falhas nas conexões ou inconsistências da internet. Eventuais diferenças de medidas, confrontações, metragens e outros, deverão ser verificados pelo pretenso arrematante com antecedência e não serão motivos para cancelamento da arrematação e não servirão para a devolução da comissão do(a) leiloeiro(a). Eventuais ônus sobre os bens poderão ocorrer antes ou depois dos bens serem levados a Praça. É de inteira responsabilidade do arrematante o pagamento de despesas de transferência de veículos, da mesma forma, pela quitação de valores existentes sobre imóveis, como o ITBI e demais despesas de transcrição, além de taxas de condomínio, marinha (SPU). Os bens arrematados serão entregues, aos respectivos arrematantes, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e livres de quaisquer débitos incidentes sobre os mesmos até a data da expedição da respectiva carta de arrematação, com exceção do condomínio. (caso o exequente seja o condomínio, não haverá essa taxa). No caso de taxa de Condomínio verifique junto ao zelador o síndico do imóvel. O não pagamento do preço ou a não prestação da caução assim como o requerimento de desistência da arrematação, implicarão na perda da comissão paga em favor do(a) leiloeiro. Será excluído da Hasta Pública o agente que for flagrado ofertando vantagem indevida com o intuito de afastar concorrente ou licitante, sofrendo as penalidades contidas no art. 358 do Código Penal. Atenção: A Plataforma Eletrônica de Leilões não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. TODOS OS LANCES EFETUADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública, nos termos da Legislação. Recomendamos não deixar menores, incapazes, ou pessoas com deficiência com acesso ao Sistema de Leilões. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Todas as ofertas e lances efetuados por Habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. Assim sendo, o(a) arrematante está ciente que em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados, seja pelo leilão on line ou quando se tratar de leilão presencial. Se após a arrematação, o(a) arrematante não efetivar o pagamento, arcará com uma multa penitencial correspondente a 80% (oitenta por cento) correspondente a sua oferta a ser paga diretamente ao(a) leiloeiro(a). Estando presente ao Leilão, seja pelo leilão on line ou pelo leilão presencial, dando lance ou não, todo participante reconhece a íntegra deste Edital, bem como reconhece o valor ofertado e as despesas ou multas penitenciais, como líquido, certo e exigível, desde já dando seu ciente e ordem para protesto e acionamento judicial, através de boleto bancário ou outro meio de cobrança a ser emitido, através de execução por quantia certa. “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que a não conhece”. (Decreto=Lei 4.657/42, LICCB). Mesmo que haja problemas na Internet, prosseguirá normalmente o Leilão presencial, quando for o caso. Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante. § 2º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. § 3º No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. Art. 893. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação tenha sido oferecido para eles. O lote poderá ser repassado ao segundo maior lance e, assim, sucessivamente. Ao inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças judiciais, além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores. Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do Leilão Online: o arrematante deverá depositar o valor correspondente no prazo de 24 horas. O pagamento para a respectiva Vara Judicial será através de Boleto Bancário, que, após a quitação, deverá ser enviado ao email do(a) leiloeiro(a). É dever do(a) arrematante enviar pelos Correios para o escritório do(a) leiloeiro(a) o Formulário de Proposta Parcelada (quando for o caso), o Auto de Arrematação e a Nota Promissória. A comissão do(a) leiloeiro(a) deverá ser realizada através de depósito bancário (direto no caixa do banco) ou por transferência entre contas via TED, em conta a ser informada pela assessoria do(a) leiloeiro(a). O bem somente será liberado para o Arrematante após a verificação do pagamento para o(a) leiloeiro(a). Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao Arrematante, via telefone e/ou via email, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do Leilão. O(a) leiloeiro(a) não se responsabiliza por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham ocorrer neste Edital, nem por medidas, confrontações, metragens e outros, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações com antecedência. Sendo assim, a visitação dos bens torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do Leilão e/ou após a arrematação. Poderão ocorrer correções ou reajustes nos valores a qualquer tempo. As imagens dos sites são meramente ilustrativas. Visite o(s) bem(ns) com antecedência, pois será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). A simples desistência da arrematação não gera o direito de requerer a devolução da comissão do(a) leiloeiro(a). O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento quando do seu cadastro no sistema eletrônico, onde preencherá os dados pessoais, tanto de pessoa física, tanto de pessoa jurídica e, ao finalizá-lo dá ciência e aceita todas as condições de participação contidas no Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem, credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto havendo, INTIMADOS pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA / LEILÃO, para todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, ou mesmo não recebendo correspondência dos Correios, suprindo, assim, a exigência contida no novo do CPC. O(a) executado(a) fica automaticamente intimado pelo artigo 889, Parágrafo Único do novo CPC. Por meio do presente, também ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais, advogados e procuradores e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventual(is) ocupante(s)/detentor(e)s. O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). Maiores informações com o(a) Leiloeiro(a) Oficial pelos telefones ou no endereço citados nesta página. Valores poderão ser corrigidos a qualquer momento por ordem judicial. Conforme o Artigo 13 do Decreto N. 21.981/32 e Artigo 69 da Instrução Normativa DREI/ME Nº 52, de 29 de julho de 2022, publicada em 04/08/2022, pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, o leiloeiro poderá ser substituído por outro de sua livre escolha, em caso de doença ou por motivo de força maior. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que está publicado na forma da lei, no endereço eletrônico acima citado. ARREMATAÇÕES DA UNIÃO: CLÁUSULAS COMUNS AO PARCELAMENTO: a) O exequente poderá adjudicar os bens pela metade do valor da avaliação, nos termos do art. 98 § 7º da Lei 8.212/91, combinado com a Portaria PGFN nº 79 de 03/02/2014, (DOU nº 26 de 06/02/2014). Disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 275, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, Resolve: Art. 1º O parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obedecerá ao disposto nesta Portaria. Art. 2º Nas execuções fiscais promovidas pela PGFN, poderá o Procurador da Fazenda Nacional responsável pelo feito requerer ao Juiz que seja realizada hasta pública, na qual será admitido ao arrematante o pagamento parcelado do valor da arrematação. § 1º No edital de leilão deverão constar todas as condições do parcelamento. § 2º A concessão, administração e controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação. Art. 3º O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. Parágrafo único. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Art. 4º O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. Parágrafo único. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. Art. 5º Sendo o valor da arrematação suficiente para a quitação da dívida exequenda, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela atuação nos autos deverá solicitar a extinção do processo de execução. Parágrafo único. A baixa da dívida nos sistemas da PGFN somente poderá ocorrer após a expedição da carta de arrematação, sendo utilizado como referência o valor da dívida na data da arrematação. Art. 6º Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Art. 7º Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Art. 8º Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. Parágrafo único. Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis. Art. 9º É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Art. 10. Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 11. Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. § 1º O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da presente Portaria. § 2º Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. § 3º Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo. § 4º Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. Art. 12. O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. § 1º O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos arts. 7º e/ou 8º desta Portaria. § 2º No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. Art. 13. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 14. Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. § 1º A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. § 2º A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. Art. 15. Ao parcelamento disciplinado por esta Portaria aplica-se, subsidiariamente, o disposto nos atos normativos internos que regulamentam o parcelamento previsto nos arts. 10 a 13 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Art. 16. Os parcelamentos autorizados anteriormente à vigência desta Portaria permanecem sujeitos às condições sob as quais foram concedidos. Art. 17. A presente Portaria não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19. Revoga-se a Portaria PGFN nº 262, de 11 de junho de 2002. OBSERVAÇÃO: em caso de parcelamento o arrematante deverá depositar o valor das parcelas em conta judicial aberta para este fim, guardando os comprovantes até a liberação do gravame. Não obstante esta forma de pagamento, o exequente deverá fiscalizar a regularidade dos depósitos. Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), conforme (redação atualizada), da Portaria PGFN nº 79 de 03/02/2014, (DOU nº 26 de 06/02/2014). Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme (redação atualizada), da Portaria PGFN nº 79 de 03/02/2014, (DOU nº 26 de 06/02/2014). Como a todos os interessados é dado o direito de vistoriar o(s) bem(ns) a ser(em) vendido(s) no presente Leilão, os mesmos não poderão alegar, por qualquer circunstância, motivo ou situação, desconhecê-los, nem tampouco ingressar em juízo com Ação Redibitória ou equivalente, a fim de minorar o valor ou pleitear qualquer espécie de indenização. A simples Rua Antônio José Poleza, nº 543, Bairro Brehmer, CEP 89161/206, RIO DO SUL/SC CELULARES = (47)9 8836 3676 simone@masterleiloes.com.br Bel. Simone Wenning LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL JUCESC AARC Nº 276 LEILOEIRA RURAL FAESC Nº 027 participação no Leilão, já implica na aceitação deste edital em todo seu conteúdo e do estado em que se encontra(m) o(s) bem(ns). O Comitente e o(a) Leiloeiro(a) não se responsabilizarão por eventuais erros de descrição, digitação, impressão, colocados em Leilão. Não cabe a respeito de quaisquer itens, quaisquer reclamações posteriores por parte do(a) arrematante, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, medidas e confrontações, tamanho, peso ou outras, nem direito a reclamação por vícios redibitórios e tão pouco pedir abatimento nos valores. As fotos exibidas nos sites, material de divulgação oficial, bem como na tela de lances, são meramente ilustrativas. O depositário dos bens é o responsável pela qualidade, origem, conteúdo, existência, legitimidade, autenticidade e segurança dos bens ofertados. A ele cabe a guarda, a documentação e a responsabilidade até a entrega. Como a todos é dado o direito de visita e de vistoria dos bens, entende-se que, participando do Leilão, o interessado LANÇADOR E OU ARREMATANTE, declara tacitamente, ter pleno conhecimento deste Edital e declara que vistoriou previamente o(s) bem(ns), tendo pleno conhecimento das características, medidas, e confrontações, quando for o caso. As imagens publicadas em nosso site, plataforma de leilões e sistema audiovisual são meramente ilustrativas. O Arrematante também dá seu ciente e concorda tacitamente que o exequente e o(a) Leiloeiro(a) não se enquadram na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o(a) Leiloeiro(a) é um mero mandatário, ficando, assim, eximidos de eventuais responsabilidades por defeitos, medias, confrontações, erros de digitação, ou vícios ocultos que possam existir no bem alienado, nos termos do artigo 1102 do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e outras Leis pertinentes, como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, em qualquer hipótese ou de qualquer natureza. O Exequente e o(a) Leiloeiro(a) não atenderão e não reconhecerão reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar bens arrematados no presente Leilão e, da mesma forma, não atenderão e não reconhecerão reclamações oriundas de informações prestadas por terceiros ou pessoas estranhas ao processo. Participando do Leilão, o interessado declara tacitamente, ter pleno conhecimento deste Edital e declara que vistoriou previamente os lotes, tendo pleno conhecimento das características de cada bem. As imagens publicadas em nosso site, plataforma de leilões e sistema audiovisual são meramente ilustrativas. Atenção: fique atento ao cronômetro regressivo que poderá estar programado para intervalos de marcados em segundos, podendo ser modificado ou retardado a cada lance ou conforme variação do sistema ou sinal da internet, ou, a qualquer instante até o encerramento do apregoamento do lote. É dever do interessado permanecer a frente do seu micro computador, notebook, tablet, celular smartphone ou similar do início até o encerramento do Leilão. Quando se tratar de veículos, poderá ficar registrado em sites de pesquisas ou nos documentos do mesmo que é proveniente de leilão, o que já fica implícito desde já com a ciência e a concordância tácita do interessado, ou arrematante. A pesquisa anterior ao estado do bem, bem como toda documentação é dever do interessado, não sendo aceitas reclamações de qualquer espécie, nem devolução ou abatimento de valores. Considerar todas as fotos exibidas como meramente ilustrativas, pois, nada substitui a vista com antecedência ao(s) bem(ns) para evitar decepções ou dissabores. A verificação de linha de transmissão de energia, possibilidade e viabilidade técnica e de construção, quando for o caso, devem ser vistas com antecedência pelo interessado, não sendo motivo para desistência ou devoluções.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005038-27.2025.8.08.0035

ID: 326000963

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005038-27.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5005038-27.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REBECCA ALMEIDA DA FONSECA ERLACHER REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 Nome: REBECCA ALMEIDA DA FONSECA ERLACHER Endereço: Rua Castelo Branco, 2020, - lado par, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-040 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235, Bloco A, VILA OLÍMPICA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de ação movida por REBECCA ALMEIDA DA FONSECA ERLACHER em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em que alega em síntese que no dia 02 de janeiro de 2025 compareceu ao banco no intuito de abrir conta salário. Afirma que durante o processo entregou a carta de abertura de conta, bem como não foi informada sobre a necessidade de adesão a seguro de cartão. No entanto, no dia 10 de janeiro de 2025 foi surpresada com desconto de R$9,99 em sua conta corrente com a descrição de “mensalidade seguro”. Portanto, alega que entrou em contato dia 15 de janeiro de 2025, oportunidade que afirmaram que fariam o cancelamento e estorno em 03 dias. Contudo, como não realizaram o estorno, entrou em contato nos dias 04 de fevereiro, 12 de fevereiro de 2025, sem sucesso. Alega que fez reclamação administrativa, mas não resolvida a questão. Por fim, alega desconhecer a assinatura eletrônica no contrato de seguro feito no mesmo dia do contrato de conta salário, por diferença de segundos. No mais, requer com a presente ação indenização por danos materiais e morais no importe de R$1.518,00. Contestação apresentada no ID. n° 69769592, na qual a ré suscitou, em sede preliminar, ilegitimidade passiva, pois a responsável pelo seguro contratado é a Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. No mérito, aduziu, em síntese, que prestou todas as informações a parte autora com relação a contratação do seguro, uma vez que ocorreu mediante aceito eletrônico. No mais, requer a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação realizada no ID. n° 69862155 - Pág. 2. Presente a preliminar passo à apreciação: A Requerida suscitou ilegitimidade passiva, considerando que a responsável pela intermediação do seguro a empresa Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A, o que rechaço. A Requerida afirma que pertencem ao mesmo grupo econômico, e, sendo assim, entendo que aplicável ao caso a teoria da asserção. Ademais, cumpre destacar que a Requerida está intimamente ligada ao imbróglio narrado na inicial, haja vista que a contratação ocorreu aparentemente dentro de uma agência física. Diante disso, entendo que resta verificada a pertinência subjetiva da lide, à luz das afirmações da demandante, sendo que a procedência ou não do alegado trata-se do mérito da demanda. No mérito, o pedido autoral é procedente. Inequívoco que o caso em análise retrata relação de consumo existente entre o Requerido, instituição financeira, e o Requerente, destinatário final dos produtos e serviços prestados, nos termos da Súmula 297 do STJ que dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, é indubitável que a relação entre as partes é de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo no que concerne à inversão do ônus da prova – medida que se impõe. Colhe-se dos autos que a parte Autora afirma que não reconhece a contratação do seguro (ID. 63190469) de cartão de crédito, e, levanta a hipótese de venda casada. Aduz que a Requerida mesmo ciente do pedido de cancelamento da autora descontou o importe de R$9,99, a título de seguro, razão pela qual pugna pela indenização por danos materiais e morais. De outro lado, a Requerida afirma que não houve qualquer irregularidade na contratação, haja vista que não se trata de venda casada, bem como que o contrato do seguro foi assinado de forma eletrônica pela parte Autora. Pois bem, muito embora não se discuta a validade de contratações por meio eletrônico, no caso dos autos é preciso à análise das nuances dos fatos: De início, a respeito da venda casada AFASTO a pratica, pois o seguro questionado pela parte Autora teria sido anuído em contrato autônomo (ID. 63190469), e, ainda da análise do contrato de abertura de conta (ID. 63190470 - Pág. 1) não há qualquer condicionante para a adesão que evidencie a necessidade de contratação do seguro. Todavia, é possível verificar que a adesão do contrato de seguro ocorreu segundos (ID.63190469 - Pág. 3 ) após a adesão do contrato de abertura de conta, fato esse que levanta dúvidas quanto a real manifestação de vontade da parte Autora. Nesse sentido, vislumbro que a parte Autora afirma categoricamente que não reconhece a assinatura digital no contrato de seguro, razão pela qual recai sobre a Requerida o ônus de provar que aquela assinatura é válida, o que não o fez, pois é insuficiente a alegação de que a cliente assinou o termo eletronicamente. Da detida análise do contrato de seguro observo que consta mera assinatura digital, sem certificado, ou, ainda na ausência de biometria facial e documentos pessoais da autora, portanto, tal elemento é insuficiente para demonstrar o ânimo de contratar da parte Autora. Dessa sorte, evidente a irregularidade na contratação do seguro, pois ausente a manifestação de vontade da parte Autora, razão pela qual é de rigor a restituição do valor descontado, isto é, o importe de R$9,99, devidamente comprovado no ID. 63190467 - Pág. 1, considerando que a Requerida providenciou o cancelamento da avença ainda na esfera administrativa em 15 de janeiro de 2025, conforme conversa de WhastAPP colacionada nos autos. Acerca do dano moral, entendo que faz jus a parte Autora. Da detida análise do caderno processual, observo que a parte Autora por diversas vezes tentou solucionar a questão de forma administrativa, conforme se infere nos IDs. 63190475 e 63190468. Contudo, a Requerida permaneceu inerte quanto à devolução do numerário despendido pela consumidora. Ora, a demora excessiva na resolução, obrigou a parte Autora à movimentação do judiciário para resguardar o seu direito, razão pela qual entendo que houve o desvio produtivo da demandante, o que por si só enseja o dever da Requerida em indenizar. Nesse sentido é a jurisprudência: Ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – Sentença de procedência – Contratação de seguro negada pelo autor – Descontos lançados em conta corrente do autor intitulados de "Debito Seguro Agibank" – Demandante que não pode produzir provas de fato negativo – Regularidade da contratação do seguro não comprovada pelo réu – Documentos apresentados nos autos insuficientes para comprovar a suposta assinatura eletrônica – Dano material com restituição em dobro que comporta ser mantido, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC – Dano moral também configurado –Quantificação – Montante estimado pelo douto Magistrado que, contudo, comporta ser reduzido – Sentença reformada neste aspecto – Recurso do réu parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006556-16.2023 .8.26.0189 Fernandópolis, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 22/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). Assim, sendo certa a ocorrência do dano extrapatrimonial, o que resta é quantificá-lo. A indenização por danos morais deve ser fixada, ademais, mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observando-se a finalidade de compensação da indenização, a extensão do dano sofrido e o grau de culpa na conduta. O valor não pode ensejar o enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo. Quanto ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a reparação por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovação e o desestímulo ao fato danoso, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, entendo por bem fixá-lo em R$1.518,00. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: A) CONDENAR a Requerida à reparação do importe de R$9,99, a título de danos materiais, na forma simples, e, que deverá ser atualizado monetariamente a contar da data do pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil); B) CONDENAR a Requerida a reparação do importe R$1.518,00, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 14 de julho de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 14 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021409405342500000056143153 Identidade-Rebecca Peças digitalizadas 25021409405359500000056145275 SuaContaClaro_Fev-2025 Peças digitalizadas 25021409405391200000056145276 Documento-01-Carta-Santander-Abertura-de-conta Peças digitalizadas 25021409405422600000056145268 Documento-02-Senha-e-Chamada-painel-atendimento Peças digitalizadas 25021409405451200000056145269 Documento 03 - Termo - Rebecca Erlacher Peças digitalizadas 25021409405472800000056145277 Documento-04-Debito-constestado-em-conta-corrente Peças digitalizadas 25021409405514300000056145270 Documento 05 - Reclamações no chat do aplicativo Santander Peças digitalizadas 25021409405532400000056145278 Documento-06-Reclamacoes-no-Gov-BR Peças digitalizadas 25021409405562000000056145271 Documento-07-Termo_Adesao_Seguro_Cartao_Protegido-Rebecca-Erlacher Peças digitalizadas 25021409405584700000056145272 Documento-08-Proposta_de_Abertura_de_Conta-02-01 Peças digitalizadas 25021409405605800000056145273 Documento-09-Assinatura-eletronica-abertura-conta-santander Peças digitalizadas 25021409405630500000056145274 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022814473708500000057049257 Citação eletrônica Citação eletrônica 25030621115573900000057284478 Habilitação nos autos Petição (outras) 25031308531880600000057617194 2.PROCURAÇÃO SANTANDER VALIDADE INDETERMINADA - Proc. 129257 - Banco Santander (BRASIL) S.A. e outra Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25031308531901100000057617195 3.Petraroli.Sancap;Santander Consórcio;Aymoré;Bandepe;Banco Santander e Leasing Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25031308531942400000057617196 Despacho Despacho 25052216360778700000061632227 Petição (outras) Petição (outras) 25052816481123000000061941182 2.PROCURAÇÃO SANTANDER VALIDADE INDETERMINADA - Proc. 129257 - Banco Santander (BRASIL) S.A. e outra Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052816481156200000061941184 3.SUBSTABELECIMENTO -DOC Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052816481189000000061941185 4.Termo_Adesao_Seguro_Cartao_Protegido (1) Documento de comprovação 25052816481209700000061941186 5.PVCS146 - Carta de Preposição - Rita Paula Documento de Identificação 25052816481229200000061941197 Contestação Contestação 25052816503344700000061941205 2.PROCURAÇÃO SANTANDER VALIDADE INDETERMINADA - Proc. 129257 - Banco Santander (BRASIL) S.A. e outra Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052816503435400000061943764 3.SUBSTABELECIMENTO -DOC Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052816503463800000061943763 4.Termo_Adesao_Seguro_Cartao_Protegido (1) Documento de comprovação 25052816503484500000061943759 5.PVCS146 - Carta de Preposição - Rita Paula Documento de Identificação 25052816503501800000061943757 Termo de Audiência Termo de Audiência 25053014070944100000062026162

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005038-40.2024.4.03.6306

ID: 261513869

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005038-40.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MONTANHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE FATIMA DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005038-40.2024.4.03.6306 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005038-40.2024.4.03.6306 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MAURICIO MONTANHEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA DOS SANTOS - SP353685-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (id 321780439) apontou que: VI. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Após anamnese psiquiátrica, exame psíquico realizado em perícia e documentos médicos disponíveis, concluo que o Autor da ação apresenta quadro de transtorno depressivo recorrente. A DID foi definida como sendo há mais de 30 anos (definida pelos relatos do Autor em perícia prévia junto ao JEF). Não há comprovação de período de incapacidade significativa recente / após a cessação do benefício, na época do litígio. O quadro de transtorno depressivo é caracterizado por um rebaixamento do humor, redução da energia e diminuição da atividade. Existe alteração da capacidade de experimentar o prazer, perda de interesse, diminuição da capacidade de concentração, associadas em geral à fadiga importante, mesmo após um esforço mínimo. Observam-se em geral problemas do sono e diminuição do apetite. Existe quase sempre uma diminuição da autoestima e da autoconfiança e frequentemente ideias de culpabilidade e ou de indignidade, mesmo nas formas leves. O humor depressivo varia pouco de dia para dia ou segundo as circunstâncias e pode se acompanhar de sintomas ditos “somáticos”, por exemplo perda de interesse ou prazer, despertar matinal precoce, várias horas antes da hora habitual de despertar, agravamento matinal da depressão, lentidão psicomotora importante, agitação, perda de apetite, perda de peso e perda da libido. O número e a gravidade dos sintomas permitem determinar três graus de um episódio depressivo: leve, moderado e grave. O tratamento se constitui no uso de medicação antidepressiva. Em geral, evolui bem com o uso da medicação, com estabilização do humor. O quadro do Autor da ação, segundo a documentação disponível e informação dos médicos que o atenderam, não gera incapacidade significativa, nem requer períodos de repouso/afastamento para recuperação (dados dos atestados médicos de 2024). Ao exame psíquico atual apresentava bom estado geral, vestido adequadamente, sem alterações significativas de suas funções cognitivas. Humor hipotímico. Pensamento sem alterações de forma, com conteúdo congruente com o humor. Volição com leve déficit. Pragmatismo preservado. Colaborativo durante a entrevista, respondendo com correção às perguntas formuladas sobre seu histórico laborativo e de seu quadro psíquico. Tem compreensão adequada sobre o conteúdo dos assuntos discutidos, e sobre o motivo de sua presença para este exame. Portanto, do ponto de vista psíquico, não existe incapacidade multiprofissional atualmente. Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade para o desempenho da atividade habitual da parte autora. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. Por fim, quanto às condições pessoais da parte autora, essa análise é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Nesses termos, a pretensão da autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau. Intimem-se. São Paulo, 23 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Ramos Pereira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316639259

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005038-48.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RAMOS PEREIRA VERONICA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005038-48.2024.4.02.5116/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : VERONICA DE SOUZA PEREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (O… Apelação Cível Nº 5005038-48.2024.4.02.5116/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : VERONICA DE SOUZA PEREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884) APELANTE : CRISTIANO RAMOS PEREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AVALISTA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. ADVOGADO DATIVO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pedido. 2. Prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, ao Juiz cabe definir o que é necessário e pertinente provar. Precedentes: STJ, AIRESP 2019.00.59862-0, 4ª Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe: 9.12.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014740-17.2021.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000659-92.2023.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.8.2024. 3. Sendo o Juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. No caso dos autos, uma vez que a controvérsia é jurídica, mostra-se desnecessária a produção da prova pericial requerida. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1816722, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 20.9.2021. 4. A citação é ato formal e pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais previstos nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil. Com efeito, é cabível a citação com hora certa quando se verifica que o réu se oculta para não ser citado, nos termos dos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil. 5. De acordo com a legislação processual vigente, portanto, há dois requisitos para a realização de citação por hora certa, quais sejam: a) que o acusado, apesar de ter sido procurado em duas ocasiões, não seja encontrado e b) que haja suspeita de ocultação. 6. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a carta aludida no art. 254 do NCPC, correspondente ao art. 229 do CPC/73, destinada à ciência da parte ré, consiste em mera formalidade, não configurando requisito de validade da citação por hora certa. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2380480, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 11.4.2024. 7. A citação por hora certa foi legítima, pois observou o procedimento legalmente previsto, conforme se verifica pela certidão fornecida pela oficiala de justiça, que indica duas tentativas de citação, assim como a suspeita de ocultação. 8. Nas relações de insumo inexiste a figura do consumidor final, no caso é incontroverso que os contratos foram firmados com claro propósito de fomentar a cadeia produtiva da empresa - portanto, a riqueza tinha o propósito de circular e aumentar a produtividade e consequentemente o lucro, desta maneira, o serviço bancário foi um meio e não um fim da relação estabelecida. 9. O empréstimo cedido pela CEF se destinou ao fomento da atividade econômica da sociedade empresária, o que, a rigor, afastaria a incidência das regras do CDC. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0078071-05.2018.4.02.5105, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 9.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5108889-85.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.6.2024. 10. A teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo. 11. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula" (STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013). 12. A CEF apresentou a cédula de crédito bancário acompanhada dos contratos, o que caracteriza o título executivo exigido como requisito para ajuizamento da ação de execução, apto a ensejar os predicados de liquidez (ou seja, inequívoca, prescindindo de recurso e elementos para a ciência do quantum debeatur) e exigibilidade (consubstanciada na caracterização do inadimplemento do devedor, sujeito passivo da obrigação). 13. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021. 14. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 15. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não se caracterizou nos presentes autos. 16. Os precedentes do STJ orientam que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020). 17. A capitalização mensal de juros em contratos bancários (anatocismo/juros sobre juros) era vedada face ao Enunciado nº 121 da Súmula do E. STF. Com a reedição da MP nº 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu-se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP nº 1963-17. 18. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048432-29.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.7.2023. 19. Para afastar a autonomia privada e modificar os termos do negócio jurídico, é necessário o reconhecimento de cláusula abusiva, que ocasione uma onerosidade excessiva ao consumidor. Pelo raciocínio inverso, caso não configurada a abusividade contratual, deve ser prestigiada a liberdade negocial, corolário primordial da autonomia privada. Precedentes: STJ, 4ª Turma, REsp, nº1.358.159, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 16.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5072822-92.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.5.2023. 20. O aval é caracterizado pela autonomia e equivalência. A primeira significa que a existência, validade e eficácia do aval não estão condicionadas à da obrigação principal; a segunda, torna o avalista devedor do título da mesma forma que a pessoa por ele avalizada. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1677939, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5074526-09.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.7.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0084088-66.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.7.2024. 21. Uma vez que os apelantes são avalistas do contrato, inexiste direito ao benefício de ordem pretendido. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000507-43.2024.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2025. 22. É cabível a fixação das verbas sucumbenciais, ainda que a parte seja patrocinada por advogado dativo. Precedente: TRF3, 4ª Turma, AI 5028058-97.2023.4.03.0000, Rela Desa. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, DJe 3.4.2024. 23. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes. 24. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 413 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes