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Processo nº 5005144-02.2024.4.03.6306

ID: 259840631

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-02.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARENILDA BASTOS QUEROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005144-02.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARENILDA BASTOS QUEROZ Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005144-02.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARENILDA BASTOS QUEROZ Advogado do(a) AUTOR: TATIANE ROCHA SILVA - SP350568 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. MARENILDA BASTOS QUEROZ propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade. A parte autora foi submetida a exame pericial. É o breve relatório. Decido. O benefício de incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos dos parágrafos do art. 15. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99, em seu art. 14, simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. Como, atualmente, de acordo com o site https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao/contribuicao-dos-segurados-facultativo-e-contribuinte-individual, o vencimento da contribuição do contribuinte individual é o dia 15 (quinze), a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos dos parágrafos do art. 15 da Lei 8.213/91. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, metade do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 6 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 27-A, da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Por fim, o benefício de auxílio-acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. No presente caso concreto, o perito deste Juizado não constatou a incapacidade alegada pela parte autora, que exerce a atividade de empregada doméstica. Segundo o laudo médico pericial (id 354006053), embora haja diagnóstico de enfermidades, a demandante não "apresenta sinais de estabilidade clínica", de modo que se encontra apta para o trabalho. Quanto a ter havido incapacidade em algum momento anterior, o perito respondeu que não há indícios de outros períodos de incapacidade, salvo aqueles contemplados pelo INSS. Destarte, não havendo o preenchimento de um dos requisitos exigidos cumulativamente para a concessão do benefício, fica prejudicada a análise dos demais, não havendo que se reconhecer o direito pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Diante da manifestação da parte autora, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes. Gabriela Diniz Rodrigues Juíza Federal Substituta Osasco, data e assinatura digital.

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Processo nº 5005144-33.2020.4.04.7205

ID: 334113387

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005144-33.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTONIO ROSSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005144-33.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : JAIRO COSTA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ROSSA (OAB SC016427) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005144-33.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : JAIRO COSTA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ROSSA (OAB SC016427) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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United Airlines, Inc. x Frederico Eloy De Farias

ID: 338838670

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5039502-96.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UNITED AIRLINES, INC.

Polo Passivo:

FREDERICO ELOY DE FARIAS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS NOGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5039502-96.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : UNITED AIRLINES, INC. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) RECORRIDO… RECURSO CÍVEL Nº 5039502-96.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : UNITED AIRLINES, INC. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) RECORRIDO : FREDERICO ELOY DE FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS NOGAS (OAB pr084122) EMENTA Recurso inominado. Juizado especial cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Serviço de transporte aéreo internacional. sentença de procedência. Insurgência da parte ré. 1. Tese de inexistência de responsabilidade, sob o argumento de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas desfavoráveis. Insubsistência. A parte ré não comprovou de forma robusta a ocorrência de mau tempo e a inoperabilidade do aeroporto, limitANDO-se a apresentar "prints" de telas sistêmicas ( relatório do flightstats ), portanto, com baixo valor probatório. ADEMAIS, EXCLUDENTE QUE NÃO AFASTA O DEVER DA COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. A propósito: ''RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATERRISSAGEM EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. SITUAÇÃO QUE CULMINOU NA PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ACRÉSCIMO DE PERNOITE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM EM RAZÃO DE COMPROVADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. COMPROVADA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DE OFERTAR ASSISTÊNCIA AOS CONSUMIDORES (INFORMAÇÕES, ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM). AUTORES QUE FICARAM POR UMA NOITE COMPLETAMENTE DESAMPARADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5011243-08.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 30-11-2021) ''RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM CERCA DE 16 HORAS DE ATRASO, COM PERNOITE NÃO PLANEJADA E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA RÉ. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PARÂMETRO ATUAL ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5020102-94.2023.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 04-06-2024).'' Outrossim, a inaplicabilidade da resolução 400/2016 da Anac ao caso, por ser voo operado somente no exterior, não tem o condão de eximir a prestação de assistência. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado de minha relatória, em caso semelhante: ''RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. PERDA DE OBJETO ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO E CONSEQUENTE PAGAMENTO DO PREPARO. 2. ALEGAÇÃO DE FORTUITO INTERNO E RESPONSABILIDADE DA RÉ. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EXCLUDENTE COMPROVADA. CONTUDO, NÃO AFASTA O DEVER DA COMPANHIA AÉREA DE FORNECER ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. AINDA QUE NÃO APLIQUE A RESOLUÇÃO N. 400/2016, POR SER CASO DE VOO OPERADO SOMENTE NO ESTRANGEIRO (NOVA IORQUE - MIAMI), É POSSÍVEL EXTRAIR DO CDC A REFERIDA OBRIGAÇÃO. NO CASO, A COMPANHIA SE OMITIU, ASSIM, OCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR A CONSUMIDORA. 3. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE PERNOITE. ATRASO DE 16 (DEZESSEIS HORAS), EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, SEM ASSISTÊNCIA COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO, O QUE NÃO É RAZOÁVEL. ABALO NOTÓRIO. (...) 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005144-05.2024.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024). 2. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO QUE GEROU A NECESSIDADE DE NOVA AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE NEWARK PARA LAS VEGAS, MAIS DIÁRIA EXTRA DE HOTEL. Além disso, perdA DE evento de trabalho - Lucros cessantes. indenização impositiva. 3, PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. a situação extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que o autor se encontrava em território estrangeiro e não recebeu a devida assistência. GASTOS COM despesas relativas à hospedagem, aquisição de novas passagens e, ainda, perdA DE compromisso profissional, o que se revela desarrazoado. 4. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. INVIÁVEL, a quantia indenizatória arbitrada (R$ 2.000,00) mostra-se compatível com as particularidades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA MANIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5150267-60.2025.8.21.0001

ID: 297033828

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5150267-60.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LILLIAN GRACIELLE VASCONCELLOS DOS SANTOS MARTA IASAM VASCONCELLOS DOS SANTOS WILLIAN VASCONCELLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE THYELSON CHRYSTYAN DA SILVA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5150267-60.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARTA IASAM VASCONCELLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE THYELSON CHRYSTYAN DA SILVA GOMES (OAB RS136395) AUTOR : WILLIAN VASCONCELLOS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5150267-60.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARTA IASAM VASCONCELLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE THYELSON CHRYSTYAN DA SILVA GOMES (OAB RS136395) AUTOR : WILLIAN VASCONCELLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE THYELSON CHRYSTYAN DA SILVA GOMES (OAB RS136395) AUTOR : LILLIAN GRACIELLE VASCONCELLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE THYELSON CHRYSTYAN DA SILVA GOMES (OAB RS136395) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça aos autores. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido liminar, em decorrência de acidente de trânsito. Os autores são respectivamente esposa e filhos de JOÃO FRANCISCO ABREU DOS SANTOS, que foi vitimado por acidente de trânsito na data de 25 de maio de 2025, por volta das 15h, pelo condutor BRUNO DE SOUZA LEÃO, vindo a provocar-lhe o óbito no local. Fundamentam o pedido liminar na avançada idade do réu e no fato que já provocou a morte de outra pessoa, em 2021, buscando o resguardo tutelar de bens modo a garantir a indenização patrimonial. Requerem, no mérito, a condenção de BRUNO à reparação civil pelos danos causados, acrescido de lucros cessantes. Juntam documentos, especialmente fotos e vídeos veiculados na imprensa e redes sociais, no dia do fato. Vieram para apreciação urgente. Relatei. Decido. A concessão de tutela de urgência pressupõe que a parte autora instrua a petição inicial com documentos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos previstos no caput do artigo 300 1 do Código de Processo Civil. É incontroversa a autoria do réu BRUNO no acidente que vitimou fatalmente JOÃO FRANCISCO ABREU DOS SANTOS, o que, repiso, foi amplamente divulgado na imprensa e redes sociais (base - Uruguaiana RS) quando do advento, mormente porque caminha pela capitulação criminosa do homicídio de trânsito, conduta criminosa que também é apurada no processo 5003019-84.2022.8.21.0037. Aliás, coincidentemente, este Juízo também instruira e sentenciara o processo anterior, de nº 5005144-25.2022.8.21.0037, no qual o mesmo réu BRUNO foi condenado civilmente à reparação de danos por ter provocado o óbito de Jorge Adriano de Almeida dos Santos, cujo relatório traslado para melhor entendimento: " JORGE MIRANDA DOS SANTOS, ANGELI C A FERMINA BENITES DE ALMEIDA, EDILSON RODRIGO DE ALMEIDA DOS SANTOS, ÂNGELO RUDINEI ALMEIDA DOS SANTOS, LUCIANA DE ALMEIDA DOS SANTOS e ADRIANA DE ALMEIDA DOS SANTOS ajuizaram ação de indenização em face de BRUNO DE SOUZA LEÃO e MARIA IDALINA DA SILVA ALMADA . Narraram que são pais e irmãos de Jorge Adriano de Almeida dos Santos, falecido em decorrência de acidente de trânsito, ocorrido por imprudência do réu, que dirigia um veículo Jeep, modelo Renegade, placas IWY827. Alegaram que o réu atropelou a vítima na BR 472, em Uruguaiana, próximo à Fase, e ela foi arremessada para um arroio nas proximidades, ficando com o corpo parcialmente submerso. Salientaram que o réu fugiu do local do acidente sem prestar socorro e, no dia seguinte, mandou consertar o veículo com urgência. Ainda, o réu estava com a habilitação vencida. Já a ré Maria, proprietária do veículo, teria permitido que pessoa não habilitada dirigisse-o. Disseram que a autoria do acidente somente foi descoberta graças ao empenho da polícia, que encontrou no local o retrovisor de um veículo, e marcas de frenagem. Após verificar o número de série do retrovisor e contatar a concessionária local, foi possível obter os dados do veículo. Alegou que, segundo o STJ, a dependência financeira é presumida, em se tratando de famílias de baixa renda. Referiu que, embora a vítima não estivesse trabalhando na época, era auxiliar de eletricista e recebia mensalmente o valor aproximado de R$ 1.300 (um mil e trezentos reais), o que será provado em audiência. Requereram a condenação dos réus a a) pagamento das despesas de funeral e sepultamento; b) pagamento de danos morais aos pais no valor mínimo de 200 salários mínimos para cada um, e de 50 salários mínimos para cada irmão; c) pagamento de pensão mensal vitalícia aos pais, no valor de 2/3 do salário mínimo, desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 75 anos, ou até a data do óbito dos pais; d) constituição de capital para pagamento da pensão vitalícia; e) condenação a efetuar o pagamento, uma única vez, das parcelas vencidas, observando-se os reajustes do salário mínimo e, após, incidindo correção monetária; f) concessão de tutela de urgência cautelar, para garantir futuro crédito dos requerentes, considerando que o réu Bruno tem 84 anos de idade. Por fim, afirmaram interesse em audiência prévia de conciliação. Juntaram documentos (Ev s .1 a 4 )." (grifei) Ou seja, o réu, por aquilo posto na exordial, perpetra e reitera a conduta delituosa, em que pese condenado civilmente. Colaciono o dispositivo sentencial daquele feito, para melhor clareza: "III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JORGE MIRANDA DOS SANTOS, ANGELI C A FERMINA BENITES DE ALMEIDA, EDILSON RODRIGO DE ALMEIDA DOS SANTOS, ÂNGELO RUDINEI ALMEIDA DOS SANTOS, LUCIANA DE ALMEIDA DOS SANTOS e ADRIANA DE ALMEIDA DOS SANTOS , em face de BRUNO DE SOUZA LEÃO e MARIA IDALINA DA SILVA ALMADA, para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de em 100 (cem) salários mínimos para cada genitor, e 25 ( vinte e cinco ) salários mínimos para cada irmão, com correção monetária pelo IGP-M, desde a presente data (Enunciado de nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do ilícito, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Enunciado nº 54 do STJ)." (grifei) A citada decisão foi mantida no Acórdão da Apelação Cível Nº 5005144-25.2022.8.21.0037/RS: "Dessa forma, conforme referido em sentença, não há elementos que permitam concluir que os autores eram dependentes econômicos da vítima, tampouco que não consigam manter seu sustento sem o pensionamento pretendido, o que impõe a manutenção da sentença. Dito isso, considerando o resultado do julgamento, vai mantida integra a sentença, bem como a sucumbência já distribuída na origem." (grifei) O fato ocorrido, além, de grande notoriedade, provocou embates acerca da atuação do Judiciário quanto a coibir atitudes similares que, por vezes, passam impunemente, ou se subsumem à demora processual, que gera espírito de descredibilidade da justiça à sociedade. O poder-dever do Estado em coibir condutas típicas de violência no trânsito, mortes precoces e perdas insubstituíveis deve servir à sociedade como meio de aprendizado e resposta à clamação pública por justiça. BRUNO já levou uma pessoa a óbito por sua conduta no trânsito. O Poder Judiciário, até o momento, ainda não implementou a respectiva sanção criminal. A resposta até então dada veio como reparação civil, provimento parcial que não é satisfatório aos olhos sociais descrentes da ampla prestação jurisdicional. Nessa segunda demanda cível, aumenta a espectativa da sociedade pela rápida resposta judicial, a qual pode ser amenizada através do provimento liminar. Não cabe discussão acerca da materialidade de sua conduta, muito menos de que é o sujeito ativo do crime de trânsito que ceifou abruptamente a vida de um arrimo de família. Os vídeos já falam por si só quanto à subsunção do fato-norma (óptica liminar). Assim, obviamente considerando que: 1. BRUNO tem avançada idade- 86 anos, o que deve ser sopesada a estimativa de vida para fins decurso processual e futura entrega material; 2. Goza de situação confortável situação financeira - é aposentado da Assembléia Legislativa do RS, percebendo valor alto a título de proventos (remuneração líquida de aproximadamente R$ 40.000,00 mensais); 3. Já vitimou JOÃO FRANCISCO ABREU DOS SANTOS, inclusive conduzindo o mesmo veículo (foi condenado na esfera cível à reparação de danos). Cristalino se revelam os requisitos ensejadores do deferimento liminar. Para tanto, defiro liminarmente: 1. Expedição de ofício ao CRI de Uruguaiana/Rs para o fito de averbar a restrição de transferência e venda dos imóveis matrícula 37.704 do CRI de Uruguaiana/RS; matrícula 20.239 do CRI de Uruguaiana/RS, averbação R-12.20.239 e R-16-20.239 2. Inclua-se a restrição de transferência do Veiculo JEEP RENEGAD SPORT MT, PLACA IWY1827 RENAVAM 1070398729, no sistema RENAJUD. 3. Para a restrição de transferência e circulação de outros veículos de propriedade do réu, o autor deverá trazer as respectivas certidões do DETRAN. 4. Defiro a restrição sobre eventuais registros de propriedade de animais e produtos de origem animal pertencentes ao réu, devendo ser oficiado ao Serviço de Inspeção Municipal de Uruguaiana/RS, à Inspetoria Veterinária local, e ao SISBI/SUASA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal), sendo necessário, a parte autora deverá informar os endereços corretos para cumprimento. Registre-se a que a concessão da AJG estende-se ao emolumentos. Intime-se o réu pessoalmente por mandado da concessão liminar. Na forma prevista no artigo 334 do CPC, remeta-se o feito ao CEJUSC para fins de designação de data e horário para realização de sessão de conciliação/mediação. Informada a data designada, determino à Unidade: Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, na forma do artigo 334, § 3º do CPC; Cite-se e intime-se a parte ré na forma do artigo 334, parte final, do CPC, cientificando-se de que o prazo de contestação inicia-se em 15 (quinze) dias contados da data da referida sessão (conciliação ou mediação) inexitosa ou pela ausência de alguma das partes, exegese do artigo 335, inciso I do CPC. Deverá ser designada audiência de MEDIAÇÃO VIRTUAL, visto que o réu está em prisão domiciliar por força do processo 5007113-70.2025.8.21.0037 mediante o monitoramento eletrônico com tornozeleira. Em caso de conciliação exitosa (acordo em sessão), fixo remuneração de 04 (quatro) URC´s para cada conciliador, conforme ali´nea “a” do inciso II, artigo 1º do Ato 047/201-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando que o conciliador ajuste com as partes valor inferior caso compreenda isso possível em face da natureza da causa e das condições econômicas dos acordantes. Em caso de efetivo entendimento em sessão de mediação, fixo a remuneração em 08 (oito) URC´s para cada mediador, nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II, artigo 1º do Ato 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando de igual forma que o mediador ajuste com as partes valor inferior caso compreenda isso possível em face da natureza da causa e das condições econômicas dos acordantes. Registre-se que cada parte arcará com o adimplemento dos valores acima estampados em idêntica proporção (metade para cada), permitindo-se que, na sessão de conciliação/mediação disponham de modo diverso, desde que não atribuam pagamento de valor maior a quem detenha o benefício da gratuidade da justiça, caso em que deverá prevalecer a divisão igualitária. Em caso de concessão da AJG, a remuneração do conciliador/mediador que tocaria à parte beneficiada pela AJG será suportada por dotação orçamentária própria do TJ/RS, nos termos do artigo 2º, caput, Ato 047/2021-P. Inexistindo acordo/entendimento, os honorários deverão ser pagos no valor correspondente a 01 URC, por conciliação; ou 02 URC´S, por mediação, independentemente do número de sessões, nos termos do inciso I do artigo 1º do Ato 047/2021-P. De resto, conforme sistemática adotada pelo CEJUSC, às partes incumbirá pagar diretamente aos conciliadores/mediadores os honorários a que estes fizerem jus, devendo citados colaboradores, na própria sessão, fornecer os dados necessários para o depósito do valor. Havendo composição, voltem conclusos para homologação. Não havendo a conciliação e apresentada contestação, vista à parte autora para réplica no prazo legal. Agendada a remessa ao CEJUSC diretamente no sistema EPROC. Com a designação da sessão, o feito será incluído pelo CEJUSC no Localizador "CUMPRIR SESSÃO CEJUSC" para cumprimento pela Unidade. Intimação eletrônica agendada. 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Melinda Wutke Saturnino x Banco Bpn Brasil S.A

ID: 307223173

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-14.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MELINDA WUTKE SATURNINO

Polo Passivo:

BANCO BPN BRASIL S.A

Sentença - Carta

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VENICIUS ZOTTELE PAGUNG

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5005144-14.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MELINDA WUTKE SATURNINO REQUERIDO: BANCO BPN BRASIL S.A Advogado do(a) REQUERENTE: RODOLFO VENICIUS ZOTTELE PAGUNG - ES19210 Advogado do(a) REQUERIDO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ098925 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação 2.1 Retificação do polo passivo Retifique-se o polo passivo, para constar a nova denominação “Banco Crefisa S/A”. 2.2 Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (Id 67584148). Cinge-se a controvérsia sobre a eventual existência de falha na prestação de serviço por parte da ré relativa à contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A parte autora alega que foi vítima de golpe, sendo induzida a erro por falsos representantes, que, mediante contato telefônico e mensagens via aplicativo, a convenceram de que sofria descontos indevidos e que deveria realizar procedimentos para suposta devolução de valores. Afirma que, na prática, foi realizada, sem sua real intenção, a contratação de um empréstimo consignado, cujo valor foi creditado em sua conta, seguido da tentativa dos estelionatários de subtrair tal quantia. Apesar dos mecanismos de segurança descritos pela ré na contestação, é inegável que a contratação foi viciada. A prova dos autos, especialmente o boletim de ocorrência (Id 56521180), capturas de tela das conversas (Id’s 56521187 e 56521188), histórico de bloqueio da margem consignável (Id 56521189) e o depósito judicial espontaneamente realizado pela autora do valor recebido, qual seja, de R$ 28.020,86 (vinte e oito mil e vinte reais e oitenta e seis centavos) (Id 56562613), revelam de forma clara que ela não tinha a intenção de contratar qualquer empréstimo. Ainda que tenha sido juntado aos autos o contrato eletrônico, acompanhado de documentos que demonstraram supostos procedimentos de segurança, verifico que não foram prestadas informações claras, precisas e adequadas acerca da natureza da operação contratada, de suas consequências e obrigações, sobretudo considerando que a autora foi induzida a acreditar que se tratava de procedimento relacionado à devolução de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e não de contratação de empréstimo consignado. Tal conduta viola diretamente o dever de informação, consagrado no art. 6º, III, do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de assegurar ao consumidor informações adequadas, claras, ostensivas e compreensíveis sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem. No caso, fica evidenciado o vício de consentimento na modalidade dolo de terceiro, o qual, embora praticado por pessoa estranha à relação jurídica, não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que responde objetivamente pelos riscos de sua atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, diploma aplicável à espécie, por se tratar de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). Cabia à instituição financeira não apenas adotar sistemas de segurança eficientes, mas também cumprir o dever de informar de forma clara e suficiente, de modo a evitar que a consumidora fosse induzida a erro. A falha na prestação do serviço, assim, enseja o dever de indenizar. Registro que o fato de o valor ter sido efetivamente creditado na conta da autora não afasta a ocorrência do vício, uma vez que o recebimento decorreu de erro, com o imediato depósito judicial do montante recebido (Id 56562613), demonstrando a boa-fé da parte autora. Sobre o tema, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já entendeu que “o fato da consumidora, após ter notado o crédito em sua conta, buscar a devolução dos valores, por si só, já demonstrava que o empréstimo não havia sido por ela solicitado” (TJ-SP - Apelação Cível: 1006394-71.2023.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 06/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024). Diante da falha na prestação do serviço por parte da ré, declaro nulo o contrato de empréstimo consignado, por ausência de manifestação válida da vontade. Quanto ao dano moral, este se configura pelo fato de que o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa gera transtornos e sofrimento que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade. O fato de a autora ter sido vítima de fraude que compromete sua estabilidade financeira, pois o contrato prevê 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 651,30 (seiscentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), totalizando R$ 54.709,20 (cinquenta e quatro mil, setecentos e nove reais e vinte centavos), causa insegurança, transtornos e angústias que ultrapassam meros dissabores do cotidiano. Com relação ao quantum indenizatório, sopesando a condição econômica das partes; a culpabilidade da parte ré; as repercussões do ato ilícito; o tempo de permanência do impasse; a finalidade dúplice da condenação por danos morais, ao mesmo tempo compensatória e repressiva; reputo suficiente fixar os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com os devidos acréscimos, quantia bastante para prevenir a reiteração do ato ilícito, sem proporcionar enriquecimento sem causa da vítima. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONFIRMAR a decisão liminar proferida no Id 56801717; DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 097002165253, em razão de vício de consentimento, tornando-o sem qualquer efeito; DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar qualquer desconto, presente ou futuro, decorrente do referido contrato nos proventos da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Determino a expedição de alvará judicial autorizando a parte ré a levantar o valor de R$ 28.020,86 (vinte e oito mil e vinte reais e oitenta e seis centavos), depositado em juízo pela parte autora, conforme comprovante de Id 56562613, haja vista que o montante corresponde ao valor supostamente contratado no negócio ora anulado. Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a parte ré proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais nºs. 4.569/1991 e 8.386/2006, para os fins do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, 17 de junho de 2025. Julia Stange Azevedo Moulin Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica lançada no sistema. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]

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Processo nº 5005144-66.2019.8.21.0025

ID: 324855901

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Santana do Livramento Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005144-66.2019.8.21.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON NEI SEVERO FERRAO ROSENILDA DIAS ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIO AUGUSTO SANTOS DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005144-66.2019.8.21.0025/RS RÉU : ROSENILDA DIAS ROCHA ADVOGADO(A) : ELIO AUGUSTO SANTOS DE VARGAS (OAB RS051541) RÉU : ANDERSON NEI SEVERO FERRAO ADVOGADO(A)… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005144-66.2019.8.21.0025/RS RÉU : ROSENILDA DIAS ROCHA ADVOGADO(A) : ELIO AUGUSTO SANTOS DE VARGAS (OAB RS051541) RÉU : ANDERSON NEI SEVERO FERRAO ADVOGADO(A) : ELIO AUGUSTO SANTOS DE VARGAS (OAB RS051541) DESPACHO/DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou ANDERSON NEI SEVERO FERRAO , já qualificado na denúncia, dando-o como incurso nas sanções do 180-A e 329, § 1º, ambos do Código Penal, e do art. 12 da Lei n.º 10.826/03, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo (concurso material) e ROSENILDA DIAS ROCHA , já qualificada na denúncia, nas sanções do art. 12 da Lei n.º 10.826/03, pela prática dos seguintes fatos: 1º FATO: No dia 18 de outubro de 2019, em horário não precisado nos autos do sumário policial, mas até às 15h, na propriedade rural localizada no Cerro dos Munhoz, interior de Santana do Livramento/RS, o denunciado ANDERSON NEI SEVERO FERRÃO recebeu e ocultou, em proveito próprio, 11 (onze) animais bovinos (cinco machos e seis fêmeas), de raça mista, avaliados em R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais - auto da fl. 35 do IP), que sabia ser produto de crime. Na oportunidade, o denunciado, após receber os animais acima descritos, objeto de furto cometido na propriedade rural de Renato Munhoz Rodrigues , ocultou-os na propriedade por ele explorada, sendo os semoventes apreendido pela Polícia Civil. 2º FATO: No dia 18 de outubro de 2019, por volta das 15h, na propriedade rural localizada no Cerro dos Munhoz, interior de Santana do Livramento/RS, os denunciados ANDERSON NEI SEVERO FERRÃO e ROSENILDA DIAS ROCHA , em comunhão de vontades e conjugação de esforços, possuíam e mantinham sob guarda, no interior da residência deles, uma espingarda da marca C.L, calibre 28, n.º de série 8488864, e uma munição calibre 38, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na ocasião, os denunciados mantinham a arma de fogo no mencionado local, quando a Polícia Civil, logo após encontrar os animais bovinos indicados no 1º Fato, apreendeu o referido artefato bélico na residência dos denunciados, que foi enviado para perícia (fl. 57 do IP). 3º FATO: No dia 18 de outubro de 2019, em horário não precisado no sumário policial, na estrada de acesso ao Cerro dos Munhoz, interior de Santana do Livramento/RS, o denunciado ANDERSON NEI SEVERO FERRÃO opôs-se à execução de ato legal, mediante violência e grave ameaça empregada contra o Policial Militar Elio Ricardo Cremonini da Costa . Na oportunidade, o denunciado conduzia um automóvel VW/Gol 1.0, cor cinza, placa IMD-5430, ano de fabricação/modelo 2004/2005, e, mesmo recebendo ordem de parada pela Brigada Militar, deixou de fazê-lo, investindo com o veículo contra os milicianos, evadindo-se do local. De salientar que o ato legal, em razão da resistência, não se executou. Todavia, compulsando os autos ao fim de prolatar a sentença, verifiquei ser caso de nova definição jurídica do fato. Isso porque, de acordo com a prova oral produzida, a conduta praticada pelo acusado ANDERSON configura o crime de furto, divergindo dos fatos narrados na denúncia, de que o réu teria "recebido e ocultado" os semoventes. Assim, tenho que necessária a aplicação do instituto da mutatio libelli (art. 384 do Código de Processo Penal), uma vez que, segundo o depoimento judicial da vítima, em juízo, houve a efetiva inversão da posse dos bens furtados pelo acusado. Ressalto que, como o réu se defende dos fatos a ele imputados na denúncia, não pode o juiz, sem contraditório e ampla defesa, julga-lo por fatos em relação aos quais não teve a oportunidade de se defender. Nesse sentido, já decidiu o STJ, in verbis : HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR LESÕES CORPORAIS GRAVES. CONDENAÇÃO POR DELITO DE TORTURA. MUTATIO LIBELLI. CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO CRIME DE TORTURA NÃO DESCRITAS NA INICIAL ACUSATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS DO JUÍZO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE A PROVA PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É certo que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, não de sua capitulação legal. Contudo, se circunstâncias elementares do tipo penal de tortura não foram descritas na denúncia, que imputava ao paciente a prática de lesões corporais graves, fi ca afastada a hipótese de emendatio libelli. Trata-se de mutatio libelli, a qual depende da estrita observância do procedimento previsto no art. 384 do Código de Processo Penal. 2. Embora o magistrado, analisando as provas produzidas, tenha concluído que a conduta do paciente amolda-se àquela descrita no tipo penal de tortura, não poderia tê-lo condenado por tal crime se algumas de suas circunstâncias elementares não estavam descritas na inicial acusatória. Era imprescindível que se ouvisse o Ministério Público acerca do interesse em aditar a denúncia, sob pena de evidente violação do devido processo legal. 4. Hipótese em que o Juiz singular, após a apresentação das alegações fi nais pelas partes, converteu o feito em diligência para a oitiva de testemunhas do juízo e, em seguida, proferiu sentença condenatória. Se não se oportunizou que as partes se manifestassem sobre a prova produzida, fi ca evidente a nulidade por cerceamento de defesa e por violação do princípio do contraditório. 5. Habeas corpus concedido para anular a ação penal, desde a prolação da sentença, devendo ser ouvido o Ministério Público acerca do interesse em aditar a denúncia, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal. Caso não seja aditada a inicial acusatória, devem as partes se manifestar sobre a oitiva das testemunhas do juízo previamente à prolação de nova sentença. (HC n. 160.940-PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5.4.2010, DJe 26.4.2010) Assim, converto o julgamento em diligências, e, nos termos do art. 384, do Código de Processo penal, intimo o Ministério Público para que promova o aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuando a respectiva correção. Após, intime-se a defesa, no prazo de 5 dias, consoante §2º do art. 384 do CPP. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 305506557

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005144-23.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE LIMA SILVA

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IARA VILLELA STREY

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005144-23.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODIRLEI BORGES BUTCOVSKY REU: VINICIUS RICARDO PARDINHO Advogado do(a) AUTOR: IARA VILLELA STREY - ES31202 Advogado do(a) REU: LUIS FELIPE LIMA SILVA - ES26862 SENTENÇA Trata-se de ação de entrega de coisa certa c/c tutela de urgência c/c perdas e danos e lucros cessantes c/c medida protetiva ajuizada por ODIRLEI BORGES BUTCOVSKY em face de VINICIUS RICARDO PARDINHO. Em síntese, alega o autor que o requerido se apossou, indevidamente, da máquina Escavadeira 130GL, chassi nº 1F9130GXTMD040332, ano 2021, em que é legítimo proprietário. Afirma que foi sócio do requerido na empresa REALIZA TERRAPLANAGENS LTDA, no qual, cada um, integralizou o capital da empresa em R$15.000,00, ficando cada sócio com 50% das quotas, conforme Contrato Social anexo. Contudo, os bens de propriedade do autor nunca foram integralizados no capital da empresa, não havendo qualquer justificativa para a prática delituosa cometida pelo réu em se apropriar da máquina de propriedade do autor e se negar em devolvê-la. Aduz que o requerido desligou o rastreador do veículo, sendo que a última localização que teve acesso pelo sistema foi da máquina sendo locomovida pelo réu em meio a estrada. Afirma que na busca em reaver seu direito, após tentativas infrutíferas de devolução do bem móvel e diante da gravidade das consequências que o cercam sem a posse de seu veículo, compareceu na 15ª Delegacia Regional de Colatina e registrou o Boletim de Ocorrência nº 51818296. Assim, requereu o autor, em sede de tutela de urgência, o sequestro do bem com a entrega ao proprietário da Escavadeira 130 GL, da marca JOHN DEERE, chassi 1F9130GXTMD040332 e, no mérito, a condenação do requerido no pagamento dos valores devidos a serem calculados até a data da entrega efetiva do veículo a título de lucros cessantes. Além disso, requereu o autor a concessão de medida protetiva proibindo o réu de se aproximar do autor, bem como de seus familiares em 200 metros. Com a inicial vieram os documentos de IDs 28573690/28574440. Decisão proferida no ID 29137835, em que foi deferida a tutela de urgência. Contestação apresentada no ID 29960822. Réplica no ID 32947770. Pedido de julgamento antecipado formulado pela parte requerida no ID 41715152 e pelo autor no ID 42700238. Despacho proferido no ID 42944341, determinando a intimação da parte autora para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de conciliação. Manifestação da parte autora no ID 50192910 informando o desinteresse na composição. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifica-se a presença de questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual, passo a analisá-las. Da preliminar de ilegitimidade ativa Alega o requerido que é ilegítimo para compor o polo passivo da demanda, tendo em vista que o bem em discussão é de propriedade da empresa Realiza Terraplanagens LTDA, sendo a mesma legítima para integrar o polo passivo. Em que pese a alegação do requerido, entendo que a preliminar se confunde com o mérito da demanda, eis que se trata da discussão sobre propriedade do bem objeto do litígio. Assim, deixo a análise da preliminar para o mérito da presente sentença. Da preliminar de incompetência do juízo cível para julgamento de medida protetiva Sustenta o requerido que a medida pleiteada possui caráter administrativo-penal, exigindo para sua aplicação, além da presença de efetiva urgência, necessidade, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, a observância do rito e proteção previstas no direito penal. Em análise ao pedido formulado pelo autor, verifica-se que se trata, na verdade, de pedido cautelar e encontra amparo no art. 301 do CPC. Assim, não há que se falar em incompetência deste juízo para a apreciação do pedido, de modo que rejeito a preliminar levantada. Proibição de aproximação Neste ponto, é importante registrar que o pedido de medida protetiva, consubstanciado na proibição do requerido em se aproximar do autor em um raio de 200m, ainda não foi apreciado. Assim, passo ao seu exame. Para a concessão da tutela cautelar, exige-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor requer a concessão de medida de proteção, apenas por receio de que o requerido possa lhe prejudicar em razão da presente demanda, no entanto, não juntou aos autos qualquer documento que demonstre ameaça ou violência contra a sua integridade física. As alegações de ameaça ou risco à sua integridade são genéricas e carecem de prova concreta que indique a gravidade ou a iminência do perigo. Assim, a probabilidade do direito não restou demonstrada. Quanto ao perigo de dano, não há elementos nos autos que evidenciem a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência de indícios de ameaça ou violência contra o autor impede a caracterização de risco concreto que justifique a restrição de direitos do requerido, como a proibição de aproximação ou contato. Além disso, a medida cautelar deve observar o princípio da proporcionalidade (art. 8º do CPC), evitando imposições desnecessárias ou excessivas. Assim, indefiro o pedido cautelar de proibição do requerido em se aproximar do autor. Considerando a inexistência de outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Mérito A controvérsia dos autos gira em torno da propriedade da máquina Escavadeira 130GL, chassi nº 1F9130GXTMD040332, ano 2021. O autor alega que a referida máquina é de sua propriedade e que o requerido se apossou da mesma indevidamente. O requerido, por sua vez, afirma que a máquina é de propriedade da sociedade empresarial que ambos são sócios e que resguardou em sua posse a máquina escavadeira por profundo receio de dissipação ou extravio dos bens da sociedade pelo autor. Conforme estabelece o art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, em análise as provas produzidas, verifica-se que o autor demonstrou sua propriedade sobre a máquina escavadeira discutida nos autos. Colhe-se da nota fiscal da máquina escavadeira juntada no ID 28574432 que a mesma foi emitida em nome do autor. Além disso, verifica-se da cédula de crédito bancária emitida para financiamento da máquina (IDs 28574434/28574440), que a mesma encontra-se única e exclusivamente em nome do autor. Somado a isso, não é possível verificar do contrato social da empresa Realiza Terraplanagens LTDA, em que as partes são sócias (ID 28574412), que a máquina compõe os bens da sociedade empresarial. Assim, constata-se que o autor logrou êxito em comprovar a sua propriedade em relação a máquina Escavadeira 130GL, chassi nº 1F9130GXTMD040332, ano 2021. O requerido, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, eis que sua contestação veio desacompanhada de qualquer prova e os vídeos e fotografias juntados nos IDs 41716307/41719120 em nada contribuem para a instrução do feito. Lucros cessantes Quanto ao pedido de lucros cessantes, o autor afirma que ficou sem desenvolver suas atividades, uma vez que não estava na posse de seu equipamento. Afirma que em um dia não trabalhado deixa de faturar o valor correspondente a R$2.320,00. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento ao pagamento de lucros cessantes desde 20/07/2023 até a data da efetiva entrega da máquina. Nos termos do art. 402 do Código Civil, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Verifica-se dos autos que é inegável que a máquina escavadeira objeto do litígio constitui instrumento de trabalho do autor, de modo que o período em que ficou parado, deixou a requerente de obter renda. De outra banda, o autor não comprovou nos autos os dias em que deixou de ter seu serviço contratado em razão de não estar na posse da máquina e o valor que efetivamente deixou de lucrar. Assim, não há que se falar em ressarcimento de valores correspondentes a lucros cessantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência concedida no ID 29137835, determinando ao requerido a entrega ao autor da máquina Escavadeira 130GL, chassi nº 1F9130GXTMD040332, ano 2021. Condeno as partes ao pagamento de custas processuais pro rata e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se. Colatina/ES, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO ANTONIO FIOROT Juiz de Direito

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Processo nº 5005144-68.2025.4.03.0000

ID: 312669160

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005144-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DE PAULA

Decisão

Advogados:

JEAN FATIMA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005144-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005144-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DE PAULA Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo no tocante à verba honorária. O INSS, ora agravante, requer que os honorários advocatícios sejam limitados ao intervalo entre a Data de Início do Benefício (DIB) fixada judicialmente e a data de sua cessação, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1018. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (ID 317327732). Sem resposta. É uma síntese do necessário. Decido. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. O INSS apresentou cálculos em cumprimento de sentença no qual informa um valor principal corrigido no montante de R$ 118.836,91. Apresentou, de outra parte, a importância de R$ 11.883,69 devida a título de honorários advocatícios à parte exequente (ID 312201310, na origem). Em resposta, a parte autora concordou com o valor principal da dívida e requereu o pagamento de R de R$19.442,60, referente a honorários advocatícios (ID 315024684, na origem). A Contadoria Judicial solicitou informação ao MM. Juízo quanto aos critérios a serem considerados para o cálculo dos honorários advocatícios (ID 328808526, na origem). Sobreveio decisão (ID 332120898, na origem) com o seguinte teor: “Vistos. Informação (ID 328808526): Quanto à data a ser considerada para a base de cálculo dos honorários de sucumbência, a r. sentença (ID 12467525) previu o seguinte: Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: (a) reconhecer como tempo de serviço especial o período de 12.05.1980 a 03.07.1987 (Cia. Nitro Química Brasileira); e (b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.571.250-8), nos termos da fundamentação, com DIB em 03.04.2017 e observada a regra do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91, em substituição à aposentadoria NB 42/185.401.726-5. O autor recebeu, após o ajuizamento desta demanda, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/185.401.726-5 (DIB em 11.04.2018). Saliente-se que a parte exequente optou pelo recebimento do benefício concedido no âmbito administrativo. Assim, o cerne da questão diz respeito à dedução ou não dos valores pagos na esfera administrativa na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tal matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) cujo mérito já foi julgado e transitado em julgado Tema 1050: “o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos” Destarte, impositiva a obrigatoriedade de adoção pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese acima fixada, nos termos dos artigos 927, III e 1.040, ambos do CPC. Assim sendo, retornem os autos à Contadoria Judicial. Int.” A Contadoria apresentou parecer contábil no qual aponta o valor total de honorários advocatícios no montante de R$ 19.763,29 (ID 332804610, na origem). Sobreveio a decisão agravada (ID 342886571, na origem), integrada por decisão que rejeitou os embargos de declaração (ID 350272306, na origem), nos seguintes termos: Vistos. Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 312201310, no valor de R$ 118.836,91 referente às parcelas em atraso, atualizado até 01/2024. Por outro lado, considerando a manifestação de concordância do INSS, homologo o valor apurado pela parte exequente de R$ 1.835,07 a título de custas processuais atualizado até 01/2024. Quanto aos honorários sucumbenciais, diante da controvérsia, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração do respectivo valor, observando-se a tese firmada pelo Tema 1050 do STJ, nos termos da decisão (ID 332120898). A Contadoria Judicial apresentou seu parecer e informou o seguinte: "......................................................... Pelo Presente, em cumprimento ao determinado no id 332120898, esta Contadoria elaborou os cálculos dos honorários advocatícios considerando como parâmetro a DIB (03/04/2017) e a data da Sentença (11/12/2018), atualizando-os para janeiro/2024." .....................................................". Observa-se que a conta apresentada seguiu os parâmetros apresentados por este Juízo. Embora o INSS tenha impugnado os cálculos mencionados, não apresentou argumentos capazes de infirmá-los. Entretanto, no caso em questão, em que pese a manifestação de concordância da parte exequente com o valor apurado pela Contadoria Judicial, deve-se observar o mandamento do art. 492 do CPC, razão pela qual a quantia devida é exatamente aquela por ela demandada, ou seja, R$ 19.442,60 para 01/2024, conforme conta constante no doc. 315024664. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica." Esses são os fatos. Pois bem. A questão da base de cálculo da verba honorária foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade, nos seguintes termos (Tema 1.050): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC/2015). RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No recurso especial da autarquia federal discute-se a possibilidade de desconto da base de cálculos dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente pela parte autora. 2. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. A prescrição do art. 85, §2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado. 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. (1ª Seção, REsp 1847860/RS, j. 28/04/2021, DJe 05/05/2021, Rel. Des. Fed. Convoc. MANOEL ERHARDT – grifei). Assim, a base de cálculo da verba honorária deve incluir a totalidade dos valores devidos, nas esferas administrativa e judicial. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC/15, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5021828-41.2025.4.04.0000

ID: 337422633

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021828-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DESCHAMPS, GRUTZMACHER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE SEGER PFAU

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Agravo de Instrumento Nº 5021828-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : DESCHAMPS, GRUTZMACHER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo … Agravo de Instrumento Nº 5021828-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : DESCHAMPS, GRUTZMACHER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Deschamps, Grutzmacher e Advogados Associados face à decisão proferida no evento 165 dos autos do cumprimento de sentença nº 50198768220214047205, que Cotex Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. move contra a União. A decisão agravada indeferiu pedido de destaque de honorários em precatório porque ‘ as cessões de direitos apresentadas recaem sobre verba já objeto de penhora no rosto dos autos (Evento 149) ’, pelo que não existiria valor disponível aos requerentes. Observou, ainda, que ‘ as cessões de direitos foram formalizadas posteriormente à efetivação da penhora, tornando-se ineficaz em relação ao exequente da penhora ’. O agravante alega que devem ser reservados 10% sobre o valor do precatório a título de honorários, haja vista o contrato firmado com a exequente. Invoca os arts. 15m § 2º, e 16, caput, da Resolução CJF 822/2023. Afirma que a reserva desse valor foi contemplada na escritura pública de cessão de créditos firmada entre a exequente e Joiceline Deutschendorf. Requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada para ‘impedir o pagamento do precatório sem o devido destaque dos honorários advocatícios contratuais’. Decido . O pedido da parte agravante deve ser interpretado, portanto, como pretensão de antecipação de efeitos da tutela recursal e consistiria na acolhida do pedido de destaque formulado nos autos do cumprimento de sentença. Para tanto, são necessários os requisitos de probabilidade de acolhida do recurso e configuração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, à pretensão ou à efetividade do processo. Nos limites do juízo precário que dado fazer pedidos de tutela, nenhum dos requisitos se faz presente. Isso porque dois aspectos da tramitação processual afastam a probabilidade de acolhida deste recurso, a saber: (i) não foi juntado aos autos o contrato de honorários e (ii) não houve pedido de reserva de honorários antes da expedição do precatório. Com efeito, seja na inicial do cumprimento de sentença, seja em qualquer momento processual antes do evento 157, não houve requerimento de reserva de honorários, tampouco apresentado o contrato de prestação de serviços em que pactuados esses honorários. O próprio pedido do evento 157, aliás, não foi instruído com o referido contrato. Assim, o precatório foi expedido em 11/2023 (evento 105) pelo valor de R$ 597.274,62 e não contemplou destaque de honorários contratuais, por ausência de requerimento neste sentido. De sua vez, no evento 149, de 09.05.2025, sobreveio penhora no rosto dos autos determinada no cumprimento de sentença nº 5008374-76.2025.8.24.0008 pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC. Com isso, no evento 152 foi determinado o bloqueio do precatório expedido. Como dito, apenas no evento 157 o ora agravante peticionou requerendo a reserva dos honorários advocatícios de 10% que lhe caberiam, e, ainda assim, o fez sem apresentar o contrato de honorários. O pedido ali formulado veio fundado na escritura pública de cessão onerosa de direito creditórios feita por Cotex Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. a Joiceline Deutschendorf (documento ESCRITURA4, evento 157). Pela referida escritura, em 09.05.2025, a empresa exequente cedeu o crédito representado pelo precatório a Joiceline, fazendo constar, no parágrafo décimo quinto desse documento: “A presente cessão NÃO PREJUDICARÁ OS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS RESERVADOS à Deschamps, Grutzmacher e Advogados Associados – CNPJ nº 79.375.630//0001-09, vez que o percentual destes já constam RESERVADOS e INDISPONIVEIS na proporção de 10% (trinta por cento) do montante INTEGRAL requeridos em nome da outorgante cedente, e sendo assim os mesmos serão repassados à referida empresa beneficiária conforme registrado na requisição de pagamento e caso não sejam expedidos alvarás de forma individualizada e/ou separados.” (em maiúsculas no original) A reserva de honorários somente pode ser deferida à vista da apresentação do pertinente contrato em que pactuados os honorários contratuais, que deve ocorrer antes da expedição do precatório. O STJ já afirmou ‘ o entendimento de que "é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório" (AgInt no AREsp 658.457/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) ’, mantendo o decidido pela Corte de origem, nessa ocasião, a qual ‘ em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais por não ter sido juntado aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do requisitório ao Tribunal ’ - AgInt no AREsp n. 912.623/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 3/8/2020. De fato, o § 4º do artigo 22 da Lei 8.906, de 1994, é expresso no sentido de que ‘ se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório , o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou’ (grifei). Não por outra razão, a jurisprudência deste Tribunal reiteradamente afirma que ‘os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. ’ (TRF4, AG 5005144-41.2025.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025). Da mesma forma, o STJ reconhece ser assegurado ‘ ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Ver, a propósito, os seguintes precedentes: (AgInt no AgRg no REsp 1282125/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016 , AgInt no REsp 1605280/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.464.842/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 3/9/2015, AgRg no AREsp 447.744/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014 e AgRg no AREsp 408.178/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013)’ - REsp n. 1.759.784/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023. O agravante inclusive cita precedentes deste Tribunal que trata da situação em que o contrato de honorários seja juntado após a expedição do precatório, caso em que poderá haver liberação dos honorários contratuais por meio de alvará. Essa medida, note-se, não se confunde com a reserva de honorários que é pretendida pelo agravante. Ausente o requisito de probabilidade de acolhida deste recurso, está impedida a concessão quer de efeito suspensivo, quer de antecipação de tutela recursal. Indefiro a antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo que a parte contrária para apresentar resposta.

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Processo nº 5000182-52.2023.4.03.6117

ID: 305924528

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000182-52.2023.4.03.6117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CAMILO FASSINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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RUAN FELIPE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000182-52.2023.4.03.6117 AUTOR: LUCAS CAMILO FASSINA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 ADVOGADO do(a) AUTOR: RUAN FELIPE PEREIRA - SP416496 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 SENTENÇA I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por LUCAS CAMILO FASSINA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em que pretende a retificação de seu contrato de financiamento estudantil e seus aditamentos para aplicação do teto máximo de R$ 8.800,94 mensais estabelecido pela Resolução nº 50/2022 do CG-FIES, bem como restituição de valores pagos a maior. Argumentos da parte autora. A parte autora aduz que é acadêmico de medicina da Uninove - Campus Bauru, tendo celebrado contrato de financiamento estudantil nº 24.0315.187.0000146-62 em 11/04/2022. Afirma que o valor do financiamento concedido para o 1º semestre de 2022 foi de R$ 42.981,88 em mensalidades de R$ 7.163,64, sendo este o limite máximo de financiamento semestral à época. Sustenta que a partir do 2º semestre de 2022, o teto foi majorado para R$ 52.805,66 pela Resolução nº 50/2022, resultando em mensalidades de R$ 8.800,94, e que tem direito à aplicação retroativa deste novo teto aos seus aditamentos. Decisões preliminares. A gratuidade da justiça foi deferida. A tutela de urgência foi indeferida em duas oportunidades (Id. 279971312 e 306150615). Defesa da parte ré CEF. A Caixa Econômica Federal, em contestação, alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que após a Lei 12.202/2010 atua apenas como agente financeiro, cabendo ao FNDE/MEC as autorizações relacionadas ao FIES. No mérito, esclarece que o percentual de financiamento é definido na inscrição e não pode ser alterado, devendo o teto ser aplicado como limitador após incidência do percentual sobre a semestralidade (Id. 278779280). Defesa da parte ré FNDE. O FNDE, em contestação, alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que para contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018 a Caixa Econômica Federal é o agente operador responsável. No mérito, sustenta que o teto estabelecido pela Resolução nº 50/2022 é um limitador do valor financiado, não um valor a ser automaticamente aplicado a todos os estudantes de medicina (Id. 306810083). Fase instrutória. Réplica apresentada (Id. 314326323). Juntados documentos comprobatórios de pagamentos e boleto de colega de turma demonstrando valor da mensalidade (Id. 318773782). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à aplicação do teto máximo de financiamento estabelecido pela Resolução CG-FIES nº 50/2022 ao seu contrato firmado em 2022, com alteração do percentual de financiamento e restituição de diferenças pagas. III. RAZÕES DE DECIDIR Da legitimidade passiva das requeridas Inicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por ambas as requeridas. Em conformidade com a legislação de regência, notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (para contratos firmados até o segundo semestre de 2017) e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018); c) é da CEF o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite. No caso dos autos, tratando-se de discussão que envolve os valores e percentuais passíveis de financiamento, forçoso reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e do FNDE, uma vez que o resultado da demanda certamente afetaria suas esferas de interesse. Do mérito Tratando-se de ação que dispensa produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, I, do CPC. O percentual de financiamento dos encargos educacionais é definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita e o encargo educacional cobrado pela instituição de ensino, conforme disposto no art. 48 da Portaria MEC nº 209/2018, que estabelece fórmula específica para este cálculo. O valor resultante da aplicação do percentual de financiamento sobre o valor da semestralidade está sujeito ao limite vigente à época da contratação ou dos aditamentos, conforme previsto no art. 4º-B da Lei nº 10.260/2001. À época da contratação do autor (abril de 2022), vigia a Resolução CG-FIES nº 22/2018, que estabelecia valor máximo de financiamento de R$ 42.983,70. Posteriormente, a Resolução CG-FIES nº 50/2022 alterou este limite, fixando para o curso de medicina o valor semestral máximo de R$ 52.805,66. Contudo, o teto estabelecido pelas resoluções mencionadas corresponde apenas a um limitador do montante a ser financiado, e não à base de cálculo para incidência do percentual de financiamento. O percentual de financiamento concedido ao estudante no momento da seleção para o FIES não sofre alteração no decorrer do financiamento, nem em razão da alteração do teto limitador das contratações. Da análise dos autos, verifica-se que o autor teve seu contrato devidamente celebrado com observância das regras vigentes, sendo aplicado o percentual de financiamento adequado conforme sua renda familiar e o valor dos encargos educacionais. Não há nos autos qualquer documento que comprove irregularidade no cálculo do percentual de financiamento ou descumprimento da legislação de regência. Ao contrário, os documentos juntados demonstram a regular aplicação das normas pertinentes. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTARIA MEC Nº 209/2018. RESOLUÇÕES CG-FIES Nº 36/2019 E Nº 50/2002. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO TETO DE FINANCIAMENTO JÁ IMPLEMENTADO. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. - A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, tratando-se de discussão que envolve os valores e percentuais passíveis de financiamento, forçoso reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e do FNDE, uma vez que o resultado da demanda certamente afetará suas esferas de interesse. - O percentual de financiamento dos encargos educacionais deverá ser definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita e o encargo educacional cobrado pela instituição de ensino, em conformidade com o disposto no art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018. O percentual obtido incidirá então sobre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino, observando-se, por fim, o valor semestral máximo estabelecido em atendimento ao art. 4º-B, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. - No caso dos autos, a parte autora afirma que o percentual de financiamento dos encargos educacionais foi obtido em desconformidade com o que determina a Portaria MEC nº 209, de 07 de março de 2018, obrigando-o a arcar com "vultosa quantia" que deveria estar incluída no valor financiado. Pede que seja determinada a correção do percentual de financiamento, com aplicação do novo teto do FIES estabelecido na Resolução nº 50, de 21 de julho de 2022, e ainda a restituição de valores pagos a maior. Não há nos autos, contudo, nenhum documento que corrobore com as alegações da parte autora. Ao contrário, é possível verificar que a limitação do financiamento pretendido se deu em razão do teto legal estabelecido, teto esse automaticamente implementado quando do aditamento contratual realizado após a Resolução CG Fies nº 22/2018, sem qualquer irregularidade no percentual de financiamento aplicado, não havendo que se falar em restituição de valores em favor do autor. - Recurso do FNDE não provido e recurso da Caixa provido em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005144-71.2022.4.03.6338, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024) Assim, de rigor a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Rede de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal

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