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Processo nº 5001218-58.2025.4.03.6312

ID: 301078301

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001218-58.2025.4.03.6312

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LB FILTROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FERREIRA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001218-58.2025.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LB FILTROS INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001218-58.2025.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LB FILTROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE: RONALD MENDES DE OLIVEIRA KUBA Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUCAS FERREIRA LEAO - SP468083 Advogados do(a) AUTOR: LUCAS FERREIRA LEAO - SP468083, REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, objetivando a anulação da multa imposta pelo conselho. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Segundo a petição inicial (id 366686390), a parte autora sofreu autuação e imposição de multa, conforme auto de infração juntado (id 366687978). Ao final, pede que seja declarada a desnecessidade do registro da autora frente ao órgão e a inexigibilidade da multa imposta à autora, com seu devido cancelamento e com a baixa de todas restrições financeiras impostas nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos. Este Juizado não tem competência para processar e julgar o pedido de cancelamento do auto de infração. Dispõe o art. 3º da Lei 10.259/01: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;" (grifo nosso) Conforme se observa no dispositivo acima, salvo em casos de natureza previdenciária e de lançamentos fiscais, estão excluídas da competência dos Juizados Federais Cíveis as causas em que se pleiteia anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. No presente caso, há a pretensão de declaração de inexigibilidade de multas (“Reconhecer a nulidade da suposta notificação eletrônica enviada sem confirmação de recebimento e, por conseguinte, declarar nulo o auto de infração nº 27028/2025 – item b dos pedidos”), hipótese que não configura competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim da Justiça Federal Comum. Destaque-se, inclusive, que a cobrança de multa no presente caso, não se confunde com o “lançamento fiscal” a que se refere a parte final do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA COBRANÇA. COMPETÊNCIA DE VARA COMUM FEDERAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. CONFLITO PROCEDENTE. 1. É firme a jurisprudência no sentido de ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, fixada com base no valor da causa, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01. 2. Contudo, na situação em apreço, embora o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, é de notar-se que o CREA pretende a cobrança de multa, imposição que não goza de natureza fiscal, enquanto o autor da demanda pretende a anulação desta cobrança. 3. Ora, nos termos do artigo 3°, §1°, III, Lei 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais são competentes para julgamento de causas de valor de até sessenta salários mínimos, mas desde que não se pretenda a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ressalvados os de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 4. Conforme ressaltado, a pretensão inaugural é de anulação de multa administrativa, não se tratando, pois, de lançamento fiscal, razão pela qual é competente para processamento e julgamento do feito a vara comum federal. 5. Conflito negativo procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5006729-39.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/09/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2017 - grifei) PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA FISCAL AFASTADA. LEI 10.259/01, III. CONFLITO PROCEDENTE. - Na presente hipótese, a autora ajuizou ação com o fim de reconhecer a nulidade de multa administrativa aplicada em sede de auto de infração, por violação ao art. 10, c, da Lei nº 3.820/60 e art. 1º da Lei nº 85.878/81, decorrente do poder de polícia, alegando falta de motivação e violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, condenando-se a requerida, consequentemente, à restituição do valor pago. - E, sendo assim, o juízo competente para conhecimento do pedido principal na espécie não pode ser o suscitante, visto que, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01, independentemente do valor dado à causa, afasta-se da competência dos juizados especiais as causas em que se discuta a anulação de ato administrativo federal, não estando a hipótese dos autos abarcada pela exceção referente à anulação de lançamento fiscal. - Precedentes desta E. Corte (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5005159-81.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2018; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5006729-39.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/09/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2017). - Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Federal de São Vicente/SP). (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA, 5026064-10.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/03/2019, Intimação via sistema DATA: 22/03/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA – CREA/RJ – COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. I -Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Exmo Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, da 4ª Turma Especializada, haja vista a decisão proferida pela Exma Desembargadora Federal Salete Maria Polita Maccaloz, da 7ª Turma Especializada, à fl. 57, que, em sede dos embargos à execução fiscal, ajuizada por RENAN SARMENTO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA/RJ determinou a redistribuição dos autos a uma das Turmas competentes em Direito Tributário. II - Com efeito, conforme já decidiu o eg. STJ, as multas aplicadas pelos Conselhos de Fiscalização de Profissões, no caso, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/RJ possuem natureza jurídica de sanções pecuniárias, não se consubstanciando, assim, em dívida de natureza tributária, a atrair a competência do Turma Especializada em Matéria Tributária. III -Ressalte-se que a sentença proferida nos presentes autos, que ensejou a apelação interposta pelo CREA/RJ, reconhece a natureza administrativa do crédito. IV - Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente para análise do recurso de apelação interposto pelo CREA/RJ, a Exma Desembargadora Federal Salete Maria Polita Maccalóz (suscitada), da 7ª Turma Especializada (TRF-2 - AC: 200650010074099 RJ 2006.50.01.007409-9, Relator: Juíza Federal Convocada SANDRA CHALU BARBOSA, Data de Julgamento: 02/06/2011, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::09/06/2011 - Página::1/2) Em suma, a matéria refoge à competência dos Juizados Especiais Federais, impondo-se o reconhecimento da sua incompetência para processar e julgar a presente demanda. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005159-79.2021.8.21.0020

ID: 297390829

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Palmeira das Missões Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005159-79.2021.8.21.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLI SILVEIRA FRANCO SOSTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM TEREZINHA HERMES BUENO

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LEONARDO HERMES BUENO

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FERNANDA DA SILVA GOMES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO HERMES BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005159-79.2021.8.21.0020/RS REQUERENTE : MARLI SILVEIRA FRANCO SOSTER ADVOGADO(A) : BERNARDO HERMES BUENO (OAB RS102770) ADVOGADO(A) : FERNAND… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005159-79.2021.8.21.0020/RS REQUERENTE : MARLI SILVEIRA FRANCO SOSTER ADVOGADO(A) : BERNARDO HERMES BUENO (OAB RS102770) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVA GOMES DOS SANTOS (OAB RS095682) ADVOGADO(A) : LEONARDO HERMES BUENO (OAB RS089011) ADVOGADO(A) : MIRIAM TEREZINHA HERMES BUENO (OAB RS060995) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fins de cálculo do valor exequendo, há de ser aplicada a tese fixada no Tema n. 911/STJ, in verbis : A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. À vista da ponderação tecida no sentido de que não há "determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais", com razão a parte executada quanto à necessidade de observância ao estabelecido na Lei Complementar Municipal n. 03/2005, cujos artigos 33, 34 e 47 assim dispõem: Art. 33 - A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Parágrafo Único: Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação. Art. 34 - Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens: I – gratificações: pelo exercício de direção de unidades escolares; pelo exercício de vice-direção em unidades escolares; pelo difícil acesso; pelo exercício da supervisão escolar na Secretaria Municipal de Educação; pela atuação no ensino noturno; pela atividade de classe especial ou APAE; gratificação natalina II – adicionais: por tempo de serviço Art. 47 Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 34, conforme segue: [...] Parágrafo Único: Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial básico, serão arredondados para unidade de centavos seguinte. Logo, o piso nacional é alcançado no âmbito da municipalidade em destaque mediante a multiplicação do padrão referencial básico pela classe e nível do profissional, não devendo o piso nacional do magistério servir de base de cálculo do vencimento básico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES . IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública está previsto no art. 535, I, do CPC. 2. Não obstante, esta Câmara igualmente tem decidido que é possível a revisão, inclusive de ofício, da conta relativa ao valor do precatório, antes do pagamento deste, de acordo com o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 3. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, de modo que é cabível a revisão de eventuais parcelas indevidas, a teor do art. 494, inc. I, do CPC. 4. Na hipótese dos autos, o cálculo apresentado pelo Município levou em conta o "vencimento básico Nível 1 Classe (A)", o coeficiente referente ao nível do servidor e o valor do piso nacional para 40 horas, afastando-se a adoção do padrão de referência multiplicado pelo coeficiente, pois isso iria contrariar o decidido no Tema 911 do STJ , o que foi corroborado pela perícia judicial realizada. 5. Assim, não há que se falar em preclusão na impugnação ao cálculo do precatório ainda não pago. 6. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50304762320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-04-2023) 2. Dirimida a controvérsia, intimo as partes para que se manifestem se remanesce controvérsia quanto ao cálculo do valor exequendo, bem como se manifestem sobre a existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração, sob as penas da lei. 3. Pendente controvérsia a respeito do cálculo do valor exequendo, remetam-se os autos à CCalc. 4. Sem prejuízo da manifestação das partes, certifique a Unidade Judiciária eventual existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração.

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Processo nº 5001369-58.2025.4.03.6333

ID: 312026085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001369-58.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROLISOLA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSIMEIRE VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5001369-58.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira REQUERENTE: ROLISOLA INDUSTRIA DE ARTEFATOS D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5001369-58.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira REQUERENTE: ROLISOLA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ROSIMEIRE VITORINO - SP520823 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de pretensão, com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP. A parte autora objetiva a prolação de provimento judicial que determine: (...) que o 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Limeira/SP se abstenha de efetivar ou mantenha suspenso o protesto do título correspondente à CDA nº 823418/2025 (...). (...). c) Ao final, seja julgada procedente a presente ação, com a consequente: - Declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 823418/2025; - Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Réu em relação ao débito ora discutido; - Determinação definitiva para cancelamento do protesto junto ao 2º Tabelionato de Notas de Protesto de Limeira/SP. (grifos originais). Com a inicial, foram juntados documentos. O pedido foi apresentado originalmente perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira/SP. Houve declínio de competência para uma das Varas Federais desta Subseção, diante da composição do polo passivo. Recebidos os autos por este Juizado Especial Federal, vieram conclusos. Decido. Nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...). III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; O pedido da parte autora é de verdadeira desconstituição de ato administrativo que não possui natureza previdenciária nem se enquadra como ato de lançamento fiscal. Assim, sua pretensão não pode ser processada no Juizado Especial Federal, por não se enquadrar nos conceitos excepcionados pelo artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA EM FACE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP. Embora minha posição pessoal no sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça de que só se enquadram na exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 as pretensões que visam diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa (AgInt no REsp 1903284/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 10/12/2021), em homenagem ao princípio da segurança jurídica, adoto a posição firmada nesta Segunda Seção, que afasta a competência do JEF quando a pretensão do demandante implica na anulação do ato, dando-se o cancelamento de forma reflexa. Na ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, o autor objetiva a sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa, advinda de anuidades inadimplidas, que teriam decorrido da sua indevida inscrição no registro do conselho de classe. Infere-se, assim, que a pretensão é o levantamento do protesto e, a despeito, do pedido implicar na anulação das anuidades devidas ao conselho de classe, as quais têm natureza tributária (art. 149, CF), tratando-se de ato administrativo de lançamento fiscal, a ação está também claramente relacionada à revisão do registro do autor junto ao CREA/SP, ato administrativo que não possui natureza previdenciária, nem se trata de lançamento fiscal, razão pela qual está a demanda excluída da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001), devendo ser processada e julgada pelo Juízo Federal comum. Conflito de competência procedente. (TRF3, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5006834-40.2022.4.03.0000, 2ª Seção, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Intimação via sistema DATA: 12/07/2022). PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA FISCAL AFASTADA. LEI 10.259/01, III. CONFLITO PROCEDENTE. - Na presente hipótese, a autora ajuizou ação com o fim de reconhecer a nulidade de multa administrativa aplicada em sede de processo administrativo N. 483000343819633, por violação ao art. 1º, parágrafo único da Portaria DNC n. 22/96, diante da não exibição em local visível ao público da tabela de preços máximos de GLP, decorrente do poder de polícia. - E, sendo assim, o juízo competente para conhecimento do pedido principal na espécie não pode ser o suscitante, visto que, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01, independentemente do valor dado à causa, afasta-se da competência dos juizados especiais as causas em que se discuta a anulação de ato administrativo federal, não estando a hipótese dos autos abarcada pela exceção referente à anulação de lançamento fiscal. - Precedentes desta E. Corte (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5005159-81.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2018; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5006729-39.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/09/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2017). - Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS). (TRF3, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 5010128-37.2021.4.03.0000, 2ª Seção, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Intimação via sistema DATA: 10/05/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, LEI N.º 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A Lei n.º 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuado o de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. 2. In casu, pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário,: "(...) d) seja a ação julgada procedente para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a requerente e a requerida que a obrigue a se registrar no Conselho Regional de Química da 4ª Região - CRQ IV, bem como contratar químico para atuar como responsável técnico a fim de fabricar joias, bijuterias e outras mercadorias que dependem do mesmo processo de industrialização (atividade meio denominada galvanoplastia - banhos eletrolíticos); e) seja a demandada condenada à restituição da totalidade dos valores indevidamente pagos/recolhidos relativamente à anuidade indevidamente exigida pela demandada (...)". (ID 32176633, p.16). 3. A procedência do pedido da autora, consistente no cancelamento de seu registro perante aquele Conselho, acarretará o cancelamento de ato administrativo federal, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal, à luz do disposto na Lei n° 10.259/01 (art. 3°, § 1°, inciso III). Precedentes desta Corte Regional. 4. Nulidade dos atos processuais praticados pelo juízo incompetente (art. 957, caput, CPC/15). 5. Conflito negativo de competência procedente. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 5025312-04.2019.4.03.0000, 2ª Seção, Rel. Desembargadora Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019). Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Por decorrência, determino a remessa dos autos à 1ª Vara desta Subseção, após as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intime-se. Ato subsequente, cumpra-se, com prioridade. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5005159-66.2025.8.21.9000

ID: 274791823

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5005159-66.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA NUNES PEREIRA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005159-66.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : MARCOS AURELIO NUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : MAIARA NUNES PEREIRA (OAB RS119861) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005159-66.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : MARCOS AURELIO NUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : MAIARA NUNES PEREIRA (OAB RS119861) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS AURELIO NUNES PEREIRA em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, na ação ajuizada contra o MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS. Em suas razões, em síntese, postula que seja deferida a antecipação de tutela recursal para determinar a autorização para a transferência da propriedade do imóvel de matrícula n.º 132.905 para o seu nome, mesmo sem o pagamento imediato do ITBI, que está sendo discutido judicialmente quanto à legalidade do valor exigido. Alega que o tributo está devidamente garantido por seguro garantia, e que a negativa da transferência está cerceando seu direito de propriedade. Sustenta, ainda, que a medida é urgente e cabível, conforme o art. 3º da Lei 12.153/2009, para evitar dano de difícil reparação, sobretudo diante da situação de calamidade financeira decretada pelo Município de Novo Hamburgo. Assim, requer o deferimento da medida, e, no final, o provimento do agravo. O agravante requer, em sede de antecipação de tutela , Relatado. Inicialmente, cumpre ressaltar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau, proferida em sede de tutela de urgência, diante da previsão dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009 1 . Igualmente, o Código de Processo Civil promoveu mudanças significativas no ponto referente às tutelas provisórias, passando a prever, no art.300, caput , do CPC/15 2 , os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Com efeito, pode o Relator, monocraticamente, conceder efeito suspensivo ao agravo, impedindo a eficácia da decisão agravada, quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, 3 ou seja, quando da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A concessão de tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito, bem como da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados pela parte agravante, não se vislumbra prova para caracterização de um juízo de probabilidade do direito afirmado. Ocorre que, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário apenas se suspende nas hipóteses expressamente previstas, sendo uma delas: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II – o depósito do seu montante integral. Ademais, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 112, é no sentido de que: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.” Ressalta-se, ainda, que o próprio STJ, ao julgar o Tema Repetitivo n. 378, firmou a seguinte tese: "A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte." Dessa forma, não há amparo legal ou jurisprudencial para o acolhimento da pretensão do autor, uma vez que não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 151 do CTN. Portanto, ausente o requisito da plausibilidade jurídica do direito invocado, indefiro o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Destarte, tenho por indeferir o pedido suspensivo ativo , uma vez que ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300, caput , do Novo Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, recebo o Agravo de Instrumento, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, mantendo-se a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição. Comunique-se, o Juízo Originário. Não obstante, segue anexada a presente decisão no processo de origem para a finalidade nela contida. Na sequência, intimem-se, inclusive a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para oferecer parecer, com ulterior conclusão dos autos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais. 1 . Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares eantecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.Art. 4º Exceto noscasos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. 2 . Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade dodireito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3 . Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Processo nº 5005159-02.2025.8.24.0135

ID: 322096759

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: DESPEJO Nº Processo: 5005159-02.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BONDARCHUK LIMA ONDA SEGURA COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE SEGALIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5005159-02.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ELAINE CRISTINA BONDARCHUK LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE SEGALIN (OAB SC054733) AUTOR : ONDA SEGURA COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE SEGALIN (… DESPEJO Nº 5005159-02.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ELAINE CRISTINA BONDARCHUK LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE SEGALIN (OAB SC054733) AUTOR : ONDA SEGURA COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE SEGALIN (OAB SC054733) DESPACHO/DECISÃO Trato de " ação de despejo com pedido liminar por falta de garantia locatícia c/c cobrança ". As autoras, locadoras, alegaram, em síntese, que o réu, locatário, tornou-se inadimplente quanto ao aluguel e os acessórios, além de não ter apresentado nova garantia locatícia após a exoneração da fiadora. Afirmaram que o réu deixou de pagar aluguéis, condomínio e energia elétrica, totalizando R$ 26.716,75. Relataram que a fiadora comunicou sua exoneração em 28/04/2025, mas que o réu não substituiu a garantia no prazo legal, estando o contrato desprovido de garantia (art. 59, §1º, VII e IX da Lei de Locações). Requereram a " liminar para desocupação em quinze dias " prevista no art. 59, §1º da Lei nº 8.245/1991. Rogaram pela condenação do réu ao pagamento dos valores inadimplidos, acrescidos de juros e correção monetária. Relatei. Decido. I. A Lei nº 8.245/1991 previu: Art. 59. omissis § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No presente caso, o contrato estava garantido por carta fiança que, contudo, extinguiu-se com o pagamento do valor contratado, não tendo o réu apresentado nova garantia no prazo legal, a despeito de ter sido formalmente notificado em 28-4-2025 (Evento 1.17 ). II. A prestação de caução no valor de 3 alugueres não é dispensável: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. [...] 1. A concessão de liminar de desocupação por falta de pagamento de aluguel está condicionada à prestação de caução no valor de três meses de aluguel, conforme disposto na Lei n. 8.245/91. 2. Não há previsão legal para a substituição da caução pelo crédito decorrente dos aluguéis inadimplidos ou a dispensa da caução . [...] (TJSC, AI n. 5044243-61.2024.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024) Contudo, a lei não exige que seja prestada em dinheiro: AGRAVO [...] AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO [...] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONA A EXECUÇÃO DA MEDIDA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. [...] POSSIBILIDADE DE QUE A GARANTIA OFERECIDA SEJA CONSUBSTANCIADA EM BEM IMÓVEL. DISPOSITIVO LEGAL (ART. 59, § 1º, DA LEI N. 8.245/91) QUE NÃO ESPECIFICA A MODALIDADE PELA QUAL A CAUÇÃO DEVE SER PRESTADA . PRECEDENTES. GARANTIA PRESTADA NA FORMA DE BEM IMÓVEL QUE, NO CASO CONCRETO, AUTORIZA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR [...] (TJSC, AI 5035777-78.2024.8.24.0000, rel. André Carvalho, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 10-9-2024) Ofereceu-se um imóvel gravado de alienação fiduciária em favor de Cooperativa de Crédito Sulcredi Âmplea (Evento 5.2 ). É cediço que " nos contratos de alienação fiduciária há transferência da propriedade do bem dado em garantia para o credor fiduciário " (TJSC, AC 0308116-85.2017.8.24.0064, rel. Rodolfo Tridapalli, 3ª Câm. de Dir. Comercial, j. 13-6-2024). Deste modo, " o bem ofertado não é apto a figurar como caução idônea no presente caso, já que não está livre e desembaraçado " (TJSC, AI 2014.092601-3, de Joinville, rel. Guilherme N. Born, 5ª Câm. de Dir. Comercial, j. 16-7-2015). Não obstante, defiro a liminar de desocupação, condicionada a depósito judicial do valor equivalente a 3 alugueres ou contratação de seguro garantia nesse mesmo valor . 1. Intime-se a parte autora a prestar a caução em 15 dias, sob pena de revogação automática da liminar de desocupação . 2. Prestada a caução , expeça-se , com urgência , mandado de intimação para desocupação voluntária em 15 dias, com anotação de cumprimento prioritário . No mesmo ato , cite-se a parte ré para contestar em 15 dias (art. 335, CPC), dispensada a audiência de conciliação com base no reduzido número de conciliadores frente ao alto ingresso mensal de ações neste Juízo. 2.1. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em 15 dias (art. 350, CPC). 2.1.1. Após, retornem conclusos para saneamento. 2.2. Sem contestação, retornem conclusos diretamente.

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Processo nº 5005159-25.2025.8.21.0025

ID: 325570580

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005159-25.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005159-25.2025.8.21.0025/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) DESPACHO/DECISÃO O … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005159-25.2025.8.21.0025/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5008606-33.2025.4.03.0000

ID: 320314095

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5008606-33.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FERREIRA ORTIZ ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5008606-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDIC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5008606-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 21ª VARA FEDERAL CÍVEL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - JEF OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: ALCEBIADES DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR, CAROLINE FERREIRA ORTIZ ALMEIDA, SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN - SP298481-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN - SP298481-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5008606-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 21ª VARA FEDERAL CÍVEL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - JEF OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALCEBIADES DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR, CAROLINE FERREIRA ORTIZ ALMEIDA, SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN - SP298481-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN - SP298481-A R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 21ª Vara Federal de São Paulo/SP em face do Juizado Especial Federal da mesma Subseção Judiciária, nos autos da ação, ajuizada por ALCEBIADES DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR e OUTRA em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER e do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, com pedido de tutela de tutela de urgência, objetivando que os réus realizem a imediata baixa da multa no sistema, permitindo o licenciamento do seu veículo e sejam condenados ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Foi dada à causa o valor de R$ 5.000,00. Originariamente proposta a ação perante o Juizado Especial Federal, o Juízo declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária, sob o fundamento de que a decisão que, em tese, acolher a pretensão veiculada implicará na desconstituição de ato administrativo federal, o que torna incompetente o Juizado para processar e julgar a causa (art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001). Recebidos os autos, o Juízo da 21ª Vara Federal suscitou o conflito. Argumentou que a parte autora não apresenta pedido para obter a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal" (art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001), mas, sim, é explícita ao pleitear a condenação das rés à obrigação de fazer (apenas a baixa no sistema de multa já paga) e à obrigação de pagar (indenização por danos morais). Assim, de acordo com a inicial, o conflito de interesses não está ligado à persistência da ré na cobrança do valor principal em questão, sendo o juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a ação. Designado o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, acerca das eventuais medidas urgentes, foi dada vista dos autos ao MPF, o qual se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. Após, o juízo designado comunicou a apreciação do pedido de tutela de urgência no processo principal. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5008606-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 21ª VARA FEDERAL CÍVEL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - JEF OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALCEBIADES DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR, CAROLINE FERREIRA ORTIZ ALMEIDA, SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN - SP298481-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN - SP298481-A V O T O As restrições legais à competência dos Juizados Especiais Federais estão dispostas no §1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001: "§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Pois bem. A Lei n.º 10.259/01, em seu art. 3º, § 1º, III, estabelece que os juizados especiais federais não são competentes para processar e julgar as causas que envolvam a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". No caso em tela, a parte autora formula pedido de anulação de ato administrativo consistente na imposição de sanção administrativa pecuniária. Por conseguinte, a pretensão é incompatível com o rito dos juizados especiais federais, pois decorre o ato administrativo, objeto da ação, do poder de polícia, que não possui natureza tributária, não estando compreendido na expressão “lançamento fiscal”. Portanto, compete ao Juízo Federal comum o processamento e julgamento da demanda. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes da Segunda Seção: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. A Lei n.º 10.259/01, em seu art. 3º, § 1º, III, estabelece que os juizados especiais federais não são competentes para processar e julgar as causas que envolvam a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". No caso em tela, a parte autora formula pedido de anulação de ato administrativo consistente na imposição de sanção administrativa pecuniária. Por conseguinte, a pretensão é incompatível com o rito dos juizados especiais federais, pois decorre o ato administrativo, objeto da ação, do poder de polícia, que não possui natureza tributária, não estando compreendido na expressão “lançamento fiscal”. Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5008764-64.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 13/10/2020, Intimação via sistema DATA: 14/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 399/1968. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. MULTA ADMINISTRATIVA, DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. A multa prevista no parágrafo único do artigo 3º do Decreto-lei n. 399/1968, com a redação dada pela Lei n. 10.833/2002, referente a irregular importação de cigarros, não possui natureza tributária, decorrendo, sim, do poder de polícia administrativa. 2. As ações anulatórias de multas administrativas decorrentes do poder de polícia não se ajustam à parte final do inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, de sorte que a competência para processá-las e julgá-las é dos juízos federais comuns e não dos Juizados Especiais Federais. 3. Conflito negativo julgado procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5005159-81.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2018) Ante o exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE o conflito de competência para declarar competente o Juízo suscitante. E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. A Lei n.º 10.259/01, em seu art. 3º, § 1º, III, estabelece que os juizados especiais federais não são competentes para processar e julgar as causas que envolvam a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". A pretensão é incompatível com o rito dos juizados especiais federais, pois decorre o ato administrativo, objeto da ação, do poder de polícia, que não possui natureza tributária, não estando compreendido na expressão “lançamento fiscal”. Conflito de competência improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu julgar IMPROCEDENTE o conflito de competência para declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 5005159-06.2022.4.03.6317

ID: 293121129

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005159-06.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DONIZETI CARDOSO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005159-06.2022.4.03.6317 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005159-06.2022.4.03.6317 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução n. 586/2019. Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Pleiteia a concessão de seguro-desemprego, sob a alegação de que documentos fiscais tais como o DCTF, não precisam ser contemporâneas à época da dispensa do vínculo de emprego. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece admissão. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao quanto decidido no acórdão a seguir, que representa o entendimento atual e dominante da Turma Nacional de Uniformização: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SEGURO DESEMPREGO. INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA FORMALMENTE ATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. AJUSTE NA TESE PROPOSTA NA SESSÃO DE 14/06/2023, FIXADA NOS SEGUINTES TERMOS: ‘NOS CASOS EM QUE O SOLICITANTE DO SEGURO DESEMPREGO FIGURA COMO SÓCIO DE EMPRESA FORMALMENTE ATIVA, É POSSÍVEL AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. A DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA ENTREGUE À RECEITA FEDERAL, BEM ASSIM A DSPJ E A DCTF, AINDA QUE DE FORMA EXTEMPORÂNEA, SÃO VÁLIDAS PARA PROVAR A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO OPERACIONAL, PATRIMONIAL OU FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, PODENDO SERVIR A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RENDA DO SÓCIO, DESDE QUE AMPARADAS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS’. RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA DE ORIGEM A FIM DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. QUESTÃO DE ORDEM N° 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TNU, PEDILEF 1004374-45.2021.4.01.3200/AM, rel. juíza federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, j. 19/10/2023, public. 24/10/2023). Colhe-se do voto da relatora, seguido pela maioria dos membros da TNU: “Com efeito, a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, em seu art. 5º trata das possibilidades de dispensa da apresentação da DCTF, sobretudo a microempresas e empresas de pequeno porte. Atenta a este ponto, observo que, se em dadas circunstâncias a empresa sem rendimentos estará dispensada de apresentar as próprias declarações ao Fisco, não é razoável exigir que tenha emitido seja a DSPJ seja a DCTF exatamente no mês em que ocorreu a extinção do vínculo empregatício, para que estas possam valer como prova. Sob este aspecto, entendo ser possível acolher a documentação fiscal (Declaração de inatividade da pessoa jurídica) entregue à Receita Federal, ainda que com transmissão extemporânea, como meio de prova, a fim de que, em cotejo com o conjunto probatório aportado aos autos, permita-se inferir a ausência de renda própria após a demissão. Embora tal declaração, por si só, possa não ser suficiente para tomar como verdadeiras todas as afirmações do requerente, ela é sim elemento de prova válido e relevante, cuja força probatória a extemporaneidade não anula. Vale destacar que, quanto ao requisito legal de não percepção de renda, além da declaração de inatividade extemporânea, há de somar-se a apresentação de outros documentos indicativos da referida ausência, a exemplo de extratos bancários do período pós dispensa (a evidenciar ausência de qualquer rendimento), declaração de IR ou de que era isenta de IR à época, extrato do sistema CNIS revelando a inexistência de contribuições decorrentes do exercício da atividade empresária, entre outros, a militar em favor da pretensão. Vê-se, pois, que a condição de figurar como sócio em empresa, embora possa ensejar presunção da existência de rendimentos, não é impedimento absoluto à percepção do seguro-desemprego, desde que a parte comprove que, mesmo sendo sócio, não estava auferindo renda. De mais a mais, é possível demonstrar a ausência de rendimento ou movimentação financeira da empresa por meio da DSPJ ou da DCTF, ainda que extemporâneas, desde que amparadas pelo acervo probatório remanescente dos autos” (grifou-se). Vê-se, portanto, que pretende a parte recorrente rediscutir sobre a prova a respeito da suficiência/insuficiência das provas documentais apresentadas, com a finalidade de comprovar a ausência de renda proveniente da sociedade da qual era sócio(a). É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001413-67.2025.4.03.6304

ID: 283325006

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001413-67.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

XARI EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

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FELIPE TEIXEIRA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001413-67.2025.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: XARI EMBALAGENS INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001413-67.2025.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: XARI EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE TEIXEIRA VASCONCELOS - SP522020, MARCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE - SP172932 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos Trata-se de ação pela qual a parte autora, XARI EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objetiva a anulação de multa administrativa. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. DECIDO. De início, defiro os benefícios de justiça gratuita. Preliminarmente, analiso os pressupostos (positivos e negativos) de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que antecedem o exame de mérito. A Lei n.º 10.259, publicada no D.O.U. de 13 de julho de 2001, que instituiu os Juizados no âmbito da Justiça Federal, limitou a competência desses mesmos Juizados. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais reclama a presença dos seguintes requisitos: a) o valor da causa; b) a matéria sobre que versa a ação; c) a via processual adotada; e d) a natureza jurídica das partes (art. 3° e 6° da Lei n.° 10.259/01): Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. [...]. Art. 6.º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. [...] No caso, trata-se de pedido de anulação de ato administrativo, hipótese não contemplada dentre as causas de competência do JEF. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO FEDERAL E JUIZADO FEDERAL CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JEF. ARTIGO 3º, § 1º, III, LEI Nº 10.259/01. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Dourados/MS em face do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Dourados/MS, nos autos da ação anulatória proposta contra o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, na qual a autora visa à declaração de nulidade do Auto de Infração nº 2994881 e do processo administrativo nº 52636.004063/2019-81, determinando a revogação da penalidade de multa imposta, o cancelamento da CDA e o arquivamento dos autos administrativo. 2. A demanda fora distribuída primeiramente ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Dourados/MS, que declinou de sua competência, mediante o entendimento de que “o pedido se refere à nulidade de ato propriamente administrativo, de natureza diversa da previdenciária ou fiscal, o que implica em pleito de natureza constitutivo-negativa, cuja apreciação e julgamento são vedados aos Juizados Especiais Federais”. 3. De início, cumpre ressaltar a ausência de obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 951, parágrafo único, CPC, posto que o presente conflito de competência não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 178 do CPC (interesse público ou social, interesse de incapaz, ou, litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana). 4. O pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo INMETRO detém natureza administrativa, não se tratando de lançamento fiscal ou causa de natureza previdenciária, o que exclui a competência dos Juizados Especiais nos termos do art. 3º, 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. Precedentes desta C. Segunda Seção. 5. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5002292-42.2023.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/04/2025, Intimação via sistema DATA: 07/04/2025) *** PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL. PODER DE POLÍCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DIVERSA DA PREVIDENCIÁRIA OU DE LANÇAMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre juízos federais de Vara Federal e de Juizado Especial Federal. 2. A Lei n.º 10.259/2001, em seu artigo 3º, estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, observadas as exceções dispostas no § 1º, dentre as quais, “anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal” (inciso III). 3. Tem-se que a eventual procedência do pleito para anulação de sanção aplicada por suposto exercício irregular de atividade profissional sujeita à fiscalização de Conselho Profissional implica a anulação de ato administrativo federal, de natureza diversa da previdenciária ou de lançamento fiscal. 4. Reconhecida a competência do Juízo da Vara Federal para processar e julgar a presente demanda. 5. Conflito negativo de competência julgado procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000232-62.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/08/2024, Intimação via sistema DATA: 07/08/2024) **** PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para o cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5018966-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) ****** PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA FISCAL AFASTADA. LEI 10.259/01, III. CONFLITO PROCEDENTE. - Na presente hipótese, a autora ajuizou ação com o fim de reconhecer a nulidade de multa administrativa aplicada em sede de processo administrativo N. 483000343819633, por violação ao art. 1º, parágrafo único da Portaria DNC n. 22/96, diante da não exibição em local visível ao público da tabela de preços máximos de GLP, decorrente do poder de polícia. - E, sendo assim, o juízo competente para conhecimento do pedido principal na espécie não pode ser o suscitante, visto que, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01, independentemente do valor dado à causa, afasta-se da competência dos juizados especiais as causas em que se discuta a anulação de ato administrativo federal, não estando a hipótese dos autos abarcada pela exceção referente à anulação de lançamento fiscal. - Precedentes desta E. Corte (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5005159-81.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2018; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5006729-39.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/09/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2017). - Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS). (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5010128-37.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/05/2022, Intimação via sistema DATA: 10/05/2022) Consoante o teor do parágrafo terceiro do artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo magistrado Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal de Jundiaí para conhecer da presente causa, DEVENDO-SE PROCEDER À REMESSA URGENTE DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ, competente para apreciar a demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5005159-06.2023.4.03.6338

ID: 260745816

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005159-06.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILENE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LYGIA FRANCISCA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005159-06.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SILENE APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005159-06.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SILENE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LYGIA FRANCISCA TORRES - SP434079 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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