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Processo nº 5005184-17.2019.8.21.0003

ID: 319138018

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005184-17.2019.8.21.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNO JOSÉ FAUTH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO VITORIA DORNELLES

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Apelação Cível Nº 5005184-17.2019.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELADO : MAGNO JOSÉ FAUTH (EXECUTADO) A… Apelação Cível Nº 5005184-17.2019.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELADO : MAGNO JOSÉ FAUTH (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : EDUARDO VITORIA DORNELLES (OAB RS060490) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Alvorada/RS contra sentença que, ao extinguir execução fiscal em razão do pagamento, condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, sob fundamento de que o prosseguimento da ação teria sido indevido após a celebração de acordo administrativo entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a legitimidade da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando a extinção do feito decorre de pagamento oriundo de acordo celebrado administrativamente, diante do princípio da causalidade e das peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o acordo entre as partes foi firmado durante o lapso temporal em que os autos aguardavam digitalização, fato que obstou a comunicação imediata do parcelamento ao juízo pelo Fisco. Ademais, o Município, embora não tenha se manifestado durante a digitalização, requereu a suspensão do feito tão logo teve ciência do acordo, não tendo impulsionado de forma indevida a execução. Diante disso, não se reconhece comportamento abusivo ou injustificável por parte da Fazenda Pública que autorize sua condenação em honorários, à luz do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Dá-se provimento à apelação cível para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a sua responsabilidade processual pelo prosseguimento da execução fiscal após o parcelamento administrativo do débito. Tese: A ausência de conduta injustificada da Fazenda Pública, notadamente em contexto de impossibilidade material de manifestação nos autos durante o período de digitalização, afasta a aplicação do princípio da causalidade como fundamento para condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta pelo pagamento oriundo de acordo administrativo. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código de Processo Civil, art. 932, VIII Código de Processo Civil, art. 85 Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJRS, Apelação Cível nº 5000747-27.2017.8.21.0059, Rel. Des.ª Isabel Dias Almeida, j. 13/05/2025 TJRS, Apelação Cível nº 5002343-44.2023.8.21.0024, Rel. Des. Diego Carvalho Locatelli, j. 12/05/2025 RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS em face decisão que, ao extinguir o feito pelo pagamento, condenou o Fisco ao pagamento de honorários por ter seguido com a execução após firmatura de acordo administrativo ( evento 57, SENT1 ). Em razões de apelo, o Município sustenta que ( evento 63, APELAÇÃO1 ): a) a comunicação aos autos do acordo foi dificultada pelo lapso temporal em que os autos aguardou pela digitalização (de 30/09/2020 até 09/04/2021); b) a quitação do débito foi o marco para o pedido de extinção, uma vez que o crédito não se extingui pelo acordo, mas tão somente pelo pagamento. Pugna alternativamente pela minoração da condenação. Há contrarrazões ( evento 66, CONTRAZAP1 ), onde se indica que o acordo foi firmado em 22/01/2021 ( evento 9, ACORDO3 ), e que o dever de informá-lo ao juízo se deu apenas em 19/04/2022 ( evento 9, PET5 ), pela própria parte após transcurso do prazo pelo Fisco. Ainda, que o Fisco impulsionou a execução fiscal mesmo após o acordo. É o relatório. 1. Admissibilidade. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Do Julgamento Monocrático. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto no inciso VIII, ambos do artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c inciso XXXVI, do artigo 206, do RITJRS. 3. Do Mérito O cerne da celeuma jurídica ora posta é a possibilidade de condenação da Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais em face de decisão que extinguiu o feito pelo pagamento. É caso, adianto, de provimento do recurso. Explico. De fato, o acordo foi firmado durante o período em que o feito aguardava pela digitalização, o que impediria o Fisco de comunicar aos autos pedindo a suspensão da execução. Concomitantemente, tem-se que, apesar de não aproveitar a oportunidade para se manifestar sobre a digitalização para peticionar nesse sentido, o fez logo após a parte executada, pugando pela suspensão do feito até a quitação. Sendo assim, entendo não ter a Fazenda Pública dado causa à execução de forma injusta ou, de mesmo modo, seu prosseguimento. Nesse sentido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . 1. A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO COMPREENDE, ALÉM DO VALOR PRINCIPAL, AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO. 2. CASO EM QUE, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE , OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INCUMBEM À PARTE EXECUTADA, PORQUANTO DEU CAUSA AO FEITO EXECUTIVO, CUJA EXTINÇÃO DECORREU DO PARCELAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA APÓS A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50007472720178210059, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 13-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . 1. Havendo o pagamento da dívida tributária na via administrativa, passível o prosseguimento do feito executivo em relação às verbas de honorários advocatícios. 2. Princípio da causalidade : cabível a condenação em honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, mesmo após o parcelamento ou adimplemento realizado extrajudicialmente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50023434420238210024, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 12-05-2025) Deixo de inverter a condenação honorário, uma vez que não houve solicitação nesse sentido. ISSO POSTO , dou provimento ao recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5005184-43.2025.4.02.5120

ID: 310058229

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-43.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-43.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ZULEIDE COELHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-43.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ZULEIDE COELHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça. II - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar). No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. III - Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. IV - Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica para análise das enfermidades/impedimentos alegados na petição inicial/emenda à petição inicial (ARTRITE REMATOIDE (CID M06)), arbitrando os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. O laudo técnico deverá ser apresentado nos termos do "Laudo Pericial Eletrônico" do sistema Eproc, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia. Remetam-se os autos à Central de Perícias de Nova Iguaçu - CEPER-IG , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica. Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito médico responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: A parte autora apresenta alguma doença/impedimento/enfermidade/deformidade de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID, se houver? Favor descrever a sintomatologia apresentada. O impedimento/enfermidade/deformidade impede a pessoa periciada de ter o desenvolvimento normalmente esperado para sua faixa etária? A doença/impedimento/enfermidade/deformidade, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença, deformidade ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? Desde quando se manifestou o impedimento, se houver? O periciado está sujeito ao impedimento há mais de 2 anos? Há previsão de recuperação em período inferior a 2 anos, contados do momento deste exame pericial? Existe possibilidade de superação do impedimento? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão? V - Sem prejuízo, considerando o disposto no item 1, "f", do Provimento Conjunto de nº TRF2-PRC-2018/00003, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários, etc...), respondendo os quesitos a seguir elaborados, instruindo suas informações com fotos do imóvel: Quesitos: Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) Identificar cada integrante do núcleo familiar e seu nº de CPF. Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado etc.). Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola etc.? A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas etc.). Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Indefiro os quesitos apresentados pela parte autora /ré, porque os questionamentos neles formulados já estão abarcados nos quesitos unificados do juízo, não tendo havido demonstração de interesse útil na quesitação suplementar/complementar. VI - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. VII - Juntado o laudo e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7-10-2014, do CJF. VIII- Vindo o resultado da verificação socioeconômica, dê-se vista deles às partes, pelo prazo de dez dias.

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Processo nº 5005184-83.2022.4.03.6328

ID: 294494731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-83.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO DOS SANTOS CAETANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO SILVA MEDINA

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ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-83.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ERALDO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-83.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ERALDO DOS SANTOS CAETANO Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA - SP171962, THIAGO SILVA MEDINA - SP465388 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5005184-83.2022.4.03.6328

ID: 294494756

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-83.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO SILVA MEDINA

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ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-83.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ERALDO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-83.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ERALDO DOS SANTOS CAETANO Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA - SP171962, THIAGO SILVA MEDINA - SP465388 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5005184-08.2024.4.03.6104

ID: 329496324

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005184-08.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROTSAN - EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E FERRAMENTAS - EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CARLA MARQUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005184-08.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: PROTSAN - EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E FERRAMENTAS - EIRELI - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA C… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005184-08.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: PROTSAN - EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E FERRAMENTAS - EIRELI - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CARLA MARQUES BORGES - SP268856, TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA - SP276360 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS / SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A "B" Vistos, em sentença. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Protsan – Equipamentos de Segurança e Ferramentas Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal em Santos/SP, objetivando a declaração dos direitos de excluir os valores de ISS das bases de cálculo do PIS e da Cofins e de compensar os valores recolhidos indevidamente nos 05 anos que antecederam o ajuizamento da demanda. 2. Narra na inicial que que está sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS em razão da atividade que exerce, no entanto, discorda da inclusão do valor referente ao ISS na base de cálculo das exações. 3. Sustenta aplicação do decidido no RE 574.706 pelo E. STF ao caso dos autos porque também o ISS não constitui receita da pessoa jurídica. 4. A inicial veio instruída com documentos. 5. Custas recolhidas (id 345503992). 6. A União requereu seu ingresso no feito (id 345961745). 7. Informações prestadas nas quais a autoridade pugna pela suspensão do processo e, no mérito, defende a cobrança (id 347593939). 8. Concedida a liminar (id 347754263). 9. O MPF informou não ter interesse no processo (id 349227803) 10. Veio o feito concluso para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 11. Defiro o ingresso da União porque juridicamente interessada. Anote-se. 12. Afasto a preliminar de suspensão. 13. A suspensão de processos decorrente de recursos repetitivos está submetida a um regramento específico (artigo 1.037, II, do CPC). 14. Sem que haja determinação expressa de suspensão, não cabe aplicar ao caso a suspensão por prejudicialidade externa a que se refere, genericamente, o artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. 15. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, que tramitou com observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios que possam acarretar nulidade. 16. Cinge-se à controvérsia quanto à licitude da inclusão do valor de ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. 17. É fato que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (6x4), em sessão realizada no dia 15/03/2017, decidiu, no bojo do RE nº 574.706 com repercussão geral reconhecida, que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), sob o entendimento que o valor arrecadado a título de ICMS não incorpora o patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições. 18. Em recente julgamento (13/05/2021) no RE nº 574.706, o STF modulou os efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão dos valores pertinentes ao ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). 19. A força da r. decisão proferida no RE nº 574.706 merece prestígio no sistema jurídico nacional, especialmente no regime processual instituído pelo CPC, razão pela qual verifico que a controvérsia não requer maiores digressões. 20. Insta salientar que a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS já se encontrava reconhecida no julgamento do RE 240.785, realizado no exercício do controle difuso de constitucionalidade, com eficácia restrita às partes. 21. No que concerne ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cabe ressaltar que a interpretação constitucional quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das sobreditas contribuições comporta analogia e, assim, é extensível à pretensão formulada em face do tributo municipal. 22. Atualmente, o quadro do julgamento do Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616) é o seguinte (28/08/2024): Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que divergia do Ministro Celso de Mello (Relator), para negar provimento ao recurso extraordinário e propor a fixação da seguinte tese (tema 118 da repercussão geral): “O valor correspondente ao ISS integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS”, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes; e do voto do Ministro André Mendonça, que (A) conhecia parcialmente do recurso e, nessa parte, dava provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), nos termos do voto do Relator; (B) entendia que (i) em relação aos valores ainda não recolhidos ou ainda não convertidos em renda (mesmo que por decisão judicial não definitiva), não há incidência do PIS e da Cofins sobre o valor do ISS devido; e, (ii) em relação aos créditos tributários já extintos, em função de excepcional interesse social concernente à preservação da higidez do ciclo orçamentário, modulava os efeitos da presente decisão, a ela atribuindo efeitos prospectivos a partir da publicação da ata deste julgamento; e (C) aderia à tese de julgamento proposta pelo Relator e, caso reaberta a discussão sobre a dicção da tese, propunha a seguinte redação: “O ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, o julgamento foi suspenso. 23. Este juízo tem procurado distinguir situações em que o decidido pelo E. STF acerca da exclusão do ICMS das bases de cálculo se aplica ou não a outro tributo, a depender de suas características, sem perder de vista a atualização do tema no âmbito jurisprudencial. 24. Para o ISS, não vejo razão para tratamento distinto, pelo que sigo o posicionamento reiterado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no assunto (g. n.): 6. Impende observar, outrossim, que referido entendimento incidente ao recolhimento do ISS, face à novel decisão da Excelsa Corte, vem sendo aplicado neste C. Tribunal. Nesse exato sentido, os seguintes precedentes: Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; Edcl na AC 2016.61.26.000935-8/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 08/11/2018, D.E. 23/11/2018; AI 2017.03.00.000035-6/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 05/04/2017, D.E. 24/04/2017; v.u.; e Ag. Interno 2009.61.00.007561-2/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 04/04/2017, D.E. 19/04/2017. 7. No que toca à argumentação de que ISS não se encontra abrangido pelo julgamento proferido pelo STF nos autos do RE n.º 574.706/PR, conforme entendimento já firmado por esta E. Turma julgadora, onde restou assentado em idêntico exame, que '(...) embora o julgamento do RE n.º 574.706 não tenha abrangido o ISS, como argumentado, destaque-se que no caso afigura-se plenamente cabível a aplicação do raciocínio utilizado no julgamento do citado paradigma à situação concreta apresentada. Ademais o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema (RE n.º 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do apelo interposto.' - AC 2008.61.05.012385-3/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Quarta Turma, j. 01/08/2018, D.E 07/12/2018, sobre o ponto, v.u.). 8. Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compensação autorizada na r. sentença, na forma da legislação de regência e respeitado o lustro prescricional. (ApCiv 5023680-05.2021.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3, QUARTA TURMA, J. EM 03/04/2023). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS. (...)” (ApReeNec 00057976720164036113, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ISS NA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Caso em que são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma. 2. Não há omissão no acórdão, que adotou o entendimento consolidado na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, que reconheceu por meio do julgamento do RE nº 240.785/MG, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta. Entendimento aplicável ao ISS, em razão da própria inexistência de natureza de receita ou faturamento destas parcelas. Precedentes da 3ª Turma do TRF da 3ª Região.(...)” (Ap 00018358720134036130, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017). E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. SIMILITUDE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Ao apreciar o Tema 69 da repercussão geral, o C. STF firmou a tese que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. O mesmo entendimento vem sendo aplicado ao ISS, tendo em vista que os mencionados tributos têm a mesma sistemática de arrecadação. Precedentes desta E. Corte. 3. Reconhecido o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento. 4. Afastada a modulação dos efeitos fixada pelo C. STF no Tema 69 por ser restrita ao ICMS. 5. Na inicial do presente mandado de segurança, a impetrante pediu apenas a compensação do indébito, de modo que a sentença merece retificação na parte em que declarou o direito à "restituição" juntamente com o direito à compensação. 6. A compensação só pode ser efetuada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e o crédito deve ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic. Obviamente mantém-se o direito da autoridade competente de fiscalizar a compensação efetuada. Cabe acrescentar, também, que o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal (artigo 168 do CTN). Com relação à definição dos tributos compensáveis, impõe-se a observância do disposto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007, tendo em vista que atualmente é o dispositivo que está em vigor, prevendo limitações a serem observadas pelo contribuinte. 7. PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário apenas para que a repetição do indébito observe os termos do voto. (ApelRemNec 5002348-93.2024.4.03.6126. Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025). 25. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, concedendo a segurança e confirmando a liminar para declarar o direito da autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída do seu estabelecimento. 26. Reconheço, ainda, o direito da impetrante de efetuar a compensação ou a restituição do valor do indébito após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, observando-se a atualização pela Taxa SELIC, desde os recolhimentos indevidos. 27. Custas em regresso, pela impetrada. 28. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei 12016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 29. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005184-04.2022.4.03.6128

ID: 310018358

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005184-04.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KIMBERLLY RHAIANY DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON AUGUSTO FANTAUSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSY CRISTINA MALAVASE FANTAUSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005184-04.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: KIMBERLLY RHAIANY DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON AUGUSTO FANTAUSSE - SP324288, JOSY CRISTINA M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005184-04.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: KIMBERLLY RHAIANY DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON AUGUSTO FANTAUSSE - SP324288, JOSY CRISTINA MALAVASE FANTAUSSE - SP253658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITA A MÉDICA DRA. MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI, PERITA MARIA MARCELA ARVIGO PIRES DE CASTRO S E N T E N Ç A Vistos. KIMBERLLY RHAIANY DA SILVA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, a partir do primeiro requerimento administrativo, em 09/12/2010. Em breve síntese, sustenta ser portador de Síndrome de Down e deficiência intelectual moderada, caracterizando sua condição de deficiência, bem como viver com seus genitores, sendo que apenas seu pai trabalha. Com a inicial, juntou os documentos. Foi concedida à parte autora a gratuidade processual. O INSS apresentou contestação para se contrapor ao pedido, aduzindo que o autor não se enquadra no critério de renda familiar para a concessão do benefício. Houve réplica. Foram realizadas perícia médica (ID 325211145) e avaliação socioeconômica (ID 341991123), seguindo-se manifestação das partes e vindo os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. A Constituição Federal, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, confere benefício no valor de um salário-mínimo, a título assistencial, às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, dentro do capítulo destinado à Seguridade Social. O art. 203, V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Por seu turno, a Lei nº 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a sua concessão, quais sejam, i) deficiência ou idade mínima de 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência, entendendo-se por núcleo familiar a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (redação dada pela Lei nº 12.435/11). Com relação à deficiência, o artigo 20, §2º, da LOAS - com alterações promovidas pela Lei n. 12.470/11 - reproduz a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo 186/2008), a saber: Art. 20 - ... § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A mencionada Lei n. 12.470/11 suprimiu a “incapacidade para o trabalho e para a vida independente” como requisito de concessão do benefício. Com isso, a avaliação deve recair sobre a deficiência e as limitações dela decorrentes para a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Os impedimentos de longo prazo, a seu turno, foram definidos no mesmo artigo 20, §10, da seguinte forma. Art. 20 - ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela -Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011) A deficiência, portanto, não se confunde com incapacidade laborativa, pois é conceito mais amplo, que deve considerar a interação dos fatores biopsicossociais para a sua caracterização. No que tange ao requisito da miserabilidade, a Lei da Assistência Social ainda dispõe: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A hipossuficiência financeira, por seu turno, caracteriza-se pela ausência de recursos mínimos próprios ou de membros do núcleo familiar, de modo a impossibilitar o sustento do beneficiário. É hipossuficiente, nos moldes do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a família que possua renda mensal per capita inferior a ¼ de salário mínimo. Por outro lado, tal critério objetivo vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 4734, reconheceu que o referido dispositivo normativo passou, ao longo dos anos, por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. Assim, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade pode ser aferida por outros meios. Atualmente, o §11 do art. 20 da LOAS expressamente estabelece que “poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”, definindo o art.20-B diversos outros aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar per capita. Assim, o dado financeiro não exclui outros fatores para a comprovação da real condição de vida da parte autora, o que somente pode ser verificado de todo o conjunto probatório e não somente da renda formal familiar. No ponto, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui entendimento no sentido de que para a análise do requisito da hipossuficiência econômica, a aferição da renda per capita de ¼ do salário-mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, o que não impede a análise por outros meios de prova: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e foi regulamentado pelos artigos 20, 20-B, 21 e 21-A da Lei nº 8.742/93 (LOAS), bem como pelo artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 2. A concessão do referido benefício assistencial depende do preenchimento concomitante dos requisitos etário (65 anos) ou deficiência e hipossuficiência econômica. 3. O requisito da deficiência se caracteriza pelo impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, considerado o prazo mínimo de 02 (dois) anos, que obstrui a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não se trata de mera incapacidade laborativa, mas de conceito mais amplo, que deve considerar a interação dos fatores biopsicossociais para a sua caracterização. 4. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, a LOAS prevê que resta configurado quando a renda per capita familiar do requerente for inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo (art. 20, §3º, LOAS). 5. No julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963, o C. STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do artigo 20, § 3º, da LOAS, sem declaração de nulidade. Segundo a Corte Suprema, houve um processo de inconstitucionalização do critério da renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo, considerando a adoção superveniente de outros critérios mais favoráveis aos necessitados em leis assistenciais posteriores. 6. A renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, não constituindo óbice à aferição da miserabilidade por outros meios de prova na hipótese de superação deste limite, sendo, inclusive, adotado pela jurisprudência o parâmetro de ½ (meio) salário mínimo per capita, considerando a sua utilização para fins de participação em outros programas assistenciais. 7. Nos termos do artigo 20, § 14, da LOAS, a renda percebida por pessoa idosa ou pessoa com deficiência do grupo familiar a título de benefício assistencial, ou benefício previdenciário no valor de até 01 (um) salário-mínimo não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita familiar, tratando-se de regra incluída na legislação da assistência social pela Lei n.º 13.982/20, conforme as reiteradas decisões judiciais neste sentido. O C. STJ pacificou este entendimento no Tema Repetitivo 640. 8. A comprovação das condições socioeconômicas do grupo familiar na seara judicial demanda preferencialmente a produção perícia por assistente social, nos termos da Súmula 79, da TNU. 9. No caso concreto, o laudo socioeconômico elaborado atestou a condição de miserabilidade do requerente e a perícia médica realizada concluiu pela comprovação da deficiência da parte autora. 10. Majorados os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6223973-82.2019.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 28/08/2024, Intimação via sistema DATA: 30/08/2024) Quanto ao grupo familiar, com o advento da Lei nº 12.435/11, a família é integrada pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Há que se lembrar, ainda, que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, artigo 34) determina que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro de sua família não deverá ser computado para fins de cálculo da renda familiar per capita. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida, pontuou a "inexistência de justificativa plausível para discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo", reconhecendo a "omissão parcial inconstitucional" do dispositivo e deliberando pela "declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003" (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13- 11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Nesse cenário, impõe-se a exclusão, no cálculo da renda familiar per capita, de todos os benefícios de prestação continuada da assistência social, do benefício previdenciário de valor mínimo recebido pelo idoso com mais de 65 anos e do benefício de aposentadoria por invalidez de valor mínimo (independentemente da idade de seu titular). E, por consequência, o titular da prestação assistencial ou previdenciária de valor mínimo também há de ser excluído do número de membros do grupo familiar, na medida em que a sua subsistência está suprida pelo benefício que recebe, não integrando o divisor para fins de apuração da renda mensal per capita. O benefício não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto à parte interessada, mas amparar a pessoa com deficiência ou idosa em efetivo estado de miserabilidade, razão pela qual a prova técnica é necessária. Passo à análise do caso concreto. A condição de pessoa com deficiência para fins de BPC foi reconhecida no processo administrativo (ID 270011434 pág. 28) e confirmada em perícia médica realizada nos autos (ID 325211145), tratando-se de questão incontroversa. Passo à análise do requisito econômico. Segundo o laudo socioeconômico anexado aos autos (ID 341991123), a assistente social constatou que a autora reside com seus genitores em imóvel cedido, próximo ao centro da cidade. A renda familiar advém do trabalho remunerado do genitor, que aufere aproximadamente R$ 2.930,00 como motorista de caminhão coletor. O imóvel apresenta boas condições de habitação, com infraestrutura pública adequada. Desta forma, diante da análise conjunta de todos os elementos de prova acima noticiados, não verifico, neste momento, o requisito da miserabilidade. A renda da família é superior ao critério para benefício assistencial, e não se encontram em vulnerabilidade social. Ausente um dos requisitos, não há que se falar na concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente. Nessa situação, acolher a pretensão deduzida na inicial representaria desvio da finalidade da Lei Orgânica de Assistência Social, qual seja, garantir condições materiais mínimas para a subsistência da pessoa deficiente quando os recursos familiares revelem-se insuficientes. Note-se que se trata de benefício assistencial que independe de contribuição, motivo pelo qual sua concessão deve pautar-se nos estritos comandos legais. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, execução que ficará suspensa por ser beneficiária da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5005184-27.2025.4.04.7112

ID: 310956412

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005184-27.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEOCLÉCIO SILVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDAMAR LEMOS DE GODOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005184-27.2025.4.04.7112/RS AUTOR : DEOCLÉCIO SILVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : LINDAMAR LEMOS DE GODOY (OAB RS032727) DESPACHO/DECISÃO 1. Defere a Justiça Gratuita. 2. Posterga … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005184-27.2025.4.04.7112/RS AUTOR : DEOCLÉCIO SILVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : LINDAMAR LEMOS DE GODOY (OAB RS032727) DESPACHO/DECISÃO 1. Defere a Justiça Gratuita. 2. Posterga a Antecipação de Tutela. 3. Citação: Cite-se o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir. 4. Réplica: Apresentada a contestação e documentos, intime-se a parte autora para réplica, momento em que deverá especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. 5. Caso ainda não anexada, deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral da(s) CTPS onde registrado(s) o(s) vínculo(s) controvertido(s), em ordem cronológica, incluindo páginas de qualificação, contratos de trabalho, contribuições sindicais, anotações de férias, de alterações salariais, etc. Sendo inviável a juntada da(s) CTPS, a parte demandante poderá anexar ao feito outros documentos comprobatórios, tais como contrato de trabalho, ficha de registro de empregado e recibos de pagamento de salário. 6. A comprovação do alegado exercício de atividade como segurado especial dá-se por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Assim, intime-se a parte autora para, até o encerramento do prazo para manifestação sobre a contestação , reavaliar a prova documental produzida até o momento para comprovação do(s) período(s) como segurado(a) especial e, em sendo necessário, complementá-la, observando-se os requisitos abaixo elencados: a) se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/autodeclaracao.pdf/ Observo que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar que integrou no período . b) juntar aos autos os documentos descritos no artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, podendo complementar a com outros documentos idôneos para comprovar o vínculo rural, tais como certidões de nascimento dos irmãos e dos filhos, certidão de casamento, documentos referentes a propriedades agrícolas, processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural) etc., referentes aos períodos pleiteados na petição inicial. Além do modelo de declaração acima, a parte deverá trazer ao processo autodeclaração complementar , contendo as seguintes informações: a) Quanto ao exercício de atividade rural: (i) Em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (ii) Qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? O trabalho ocorria em mais de uma propriedade ao mesmo tempo? (iv) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e de colheita. (v) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, quais maquinários e qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, período de contratação dos trabalhadores, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (ix) Houve algum afastamento da parte autora no período, em especial para estudos ou para prestar o serviço militar obrigatório? b) Quanto à propriedade rural: (i) Quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Se as terras eram próprias, havia arrendamento para terceiros? (iii) Qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) Demais informações relevantes para individualização da área. c) Quanto ao núcleo familiar : (i) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? Algum membro aposentou-se por idade na condição de segurado especial? Em caso positivo, informar o nome e o CPF (iii) quais membros auxiliaram eventualmente? Quando e como? Qual era a profissão e a renda, nos diversos períodos, dos membros que não auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural? Algum membro aposentou-se por idade na condição de segurado especial? Em caso positivo, informar o nome e o CPF. (iv) O núcleo familiar possuía algum tipo de comércio, bar ou congênere? Em caso positivo, durante quais períodos? (v) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). No que tange aos depoimentos/testemunhos de pessoas que conhecem a vida laboral da parte autora , a própria parte autora deverá providenciar a juntada de depoimentos de testemunhas, devidamente qualificadas individualmente, para que apresentem as seguintes informações: a) Desde quando conhece a parte autora? b) A parte autora trabalhou em propriedade rural? Se trabalhou, qual o período? A parte autora trabalhou como empregada rural ou em regime de economia familiar? c) O que o próprio depoente fazia nessa época e onde residia? d) Em qual localidade a parte autora trabalhava? e) Qual o tamanho aproximado da propriedade em que a parte autora trabalhava? f) A referida propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato? g) Quem trabalhava junto com a parte autora na propriedade rural? h) O que cultivavam na propriedade rural? i) Havia empregados na propriedade rural? j) Havia a utilização de maquinários no trabalho rural? Em caso positivo, quais maquinários? k) O que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural? l) Quando a parte autora saiu do meio rural? m) Em quais circunstâncias a parte autora saiu do meio rural? n ) Algum membro da família trabalhava e tinha renda fora da agricultura? Em caso positivo, quem era e qual era a atividade desenvolvida? o ) A família possuía algum tipo de comércio, bar ou congênere? p) caso apontado eventual falta de carência pelo INSS como impeditivo para reconhecimento do período rural pretendido, deverá a testemunha ser questionada especificamente sobre tal(is) atividades, devendo esclarecer: l.1) se reconhece o exercício de tal atividade pela parte autora; l.2) em caso positivo, como era realizada tal atividade (horários, distância da residência etc) e qual era a relevância de tal atividade econômica no orçamento familiar; A testemunha deverá, ainda, informar 1.3) se sabe a respeito de vínculos empregatícios ou contribuições individuais do pai do autor; 1.4) se sabe qual era a principal fonte de renda familiar e os motivos pelos quais tem conhecimento de qual era a principal fonte de renda familiar. q) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações por escrito deverão ser assinadas pelas testemunhas e acompanhadas de foto na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de aferir sua autenticidade. No mesmo documento que contenha as informações, deverá constar a advertência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. Quando a parte autora ou alguma das testemunhas não souber ler ou escrever, deverá o depoimento ser prestado por escritura pública. Anexados aos autos os documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo o(a) procurador(a) do INSS, no referido prazo, manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de acordo no caso concreto . 7. Intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" , na forma do art. 6º do CPC. Tal medida implicará a inclusão do feito no rito da "Tramitação Ágil Aposentadorias", o qual enseja tramitação mais célere do feito. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Obs.: os dados acima são fictícios, servindo meramente para ilustração. Por fim, existe tutorial em vídeo para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . 8. Das demais determinações: Adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontrar. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5005184-62.2024.4.03.6183

ID: 305295239

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005184-62.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005184-62.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA ALICE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO APARECIDO DOS SANTOS - SP369729 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005184-62.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA ALICE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO APARECIDO DOS SANTOS - SP369729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por MARIA ALICE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando (i) o reconhecimento de seu direito de receber os valores decorrentes da concessão do auxílio-doença de NB 31/103.605.184-3, referente ao período de 20/06/1996 a 12/06/2006, (ii) a revisão da RMI a ser aplicada no benefício originário de NB 31/103.605.184-3 e (iii) a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de NB 32/144.518.518-8 para que a RMI seja de 100% do salário de benefício do auxílio-doença que o precedeu. Em resumo, a parte autora narra que possui um crédito, a título de parcelas retroativas de benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/31/103.605.184-3), período de 20/06/1996 a 12/05/2006, reconhecido por decisão da Décima Terceira Junta de Recursos (Acórdão nº 1195/2007, de 16/01/2007 - ID 321961012 - Pág. 8/10, confirmado pelo Acórdão nº 3491/2007 de 14/06/2007 - ID 321961012 - Pág. 24/26 ), que estaria pendente de pagamento até a presente data. Narra, ainda, que devem ser incluídos no cálculo do benefício de auxílio por incapacidade temporária originário os salários de contribuição declarados pelo empregador em Relação de Salários de Contribuição emitida pelo empregador, em época própria, ou seja, 25/06/1996, e que o seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em manutenção deve ser revisto, a fim de que a RMI seja correspondente a 100% do salário de benefício do auxílio por incapacidade temporária que o precedeu. Petição inicial instruída com documentos. Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e concedida a gratuidade da justiça. Apresentada e recebida a emenda da inicial, foi afastada a prevenção, em relação aos processos 5002055-07.2024.4.03.6100 e 5005186-32.2024.4.03.6183. O INSS foi citado e apresentou contestação, pela qual impugnou a gratuidade da justiça, o valor da causa, arguiu a conexão com os autos do MS nº 5002055-07.2024.4.03.61, bem como a decadência e prescrição quinquenal, inadequação da via eleita (cumprimento de sentença de outra demanda) e, por fim, a inexistência de ilegalidade - PAB pendente aguardando trâmites administrativos e do direito à revisão do benefício. Houve réplica. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça. O artigo 98 do Código de Processo Civil autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Lê-se, também, no artigo 99 da lei adjetiva que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (§ 2º), presumindo-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (§ 3º), e que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (§ 4º). Desde a vigência da Lei n. 1.060/50, é assente na jurisprudência o entendimento de que a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é dotada de presunção juris tantum de veracidade. Essa diretriz não sofreu alteração com a nova lei processual, sendo certo que a lei não estabelece a miserabilidade do litigante como requisito para esse benefício. Quanto ao tema adoto o entendimento que a benesse deve ser concedida nos casos em que a renda do segurado não ultrapasse o valor do teto da previdência. Neste sentido tem decidido o E. TRF da 3ª Região: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 17 DA EC 103/2019. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Impõe-se a revogação da gratuidade da justiça, nos termos do entendimento desta E. Turma, que reconhece o direito à benesse, nos casos em que a renda do segurado não ultrapasse o valor teto da previdência, ou seja, R$ 7.507,49 (teto da previdência em 2023). (...) - Preliminar acolhida. Apelação do INSS, no mérito, não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013879-39.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 08/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003. LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. - O artigo 5º, LXXIX, da Constituição da República (CR) estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. - O Código de Processo Civil veicula, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. - De acordo com o CNIS da parte autora, verifica-se que no mês de abril de 2024 a parte autora auferiu proventos de aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 e de pensão por morte no valor de R$ 7.204,28, totalizando R$ 8.616,28 situação financeira que demonstra estar apto a suportar as custas e despesas processuais. Anota-se que o valor acima discriminado supera os limites legais do teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ 7.786,02 (2024). - A situação econômica da parte autora, por ora, não autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004920-21.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024). Conforme Portaria Interministerial Nº 6/2025, o teto do INSS em 2025 é de R$8.157,41. No presente caso, verifica-se que a autora possui rendimentos médios de R$7.303,43 (R$5.891,43 + R$1.412,00 - ID 322044141), ou seja, abaixo do limite do teto salarial pago pelo INSS. Portanto, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita. Das demais preliminares. A prevenção em relação aos autos do mandado de segurança nº 5002055-07.2024.4.03.61, já foi afastada no ID 336621465), também não há que se falar em conexão ou, ainda, em inadequação da via eleita (cumprimento de sentença de outra demanda), visto que naqueles autos a parte autora buscou a finalização da tarefa administrativa de liberação de pagamentos não recebidos, em decorrência da concessão auxílio-doença nº 31/103.605.184-3, período de 20/06/1996 a 12/05/2006, enquanto nos presentes autos, pleiteia o recebimento dos valores decorrentes da concessão do auxílio por incapacidade temporária nº 31/103.605.184-3, período de 20/06/1996 a 12/06/2006, bem como a revisão da RMI no benefício originário, auxílio-doença nº 31/103/605.184-3, para fazer constar no PBC os salários de contribuição declarados pelo empregador em ficha de discriminação das remunerações, emitida em 25/06/1996, além da revisão da aposentadoria por invalidez n° 32/144. 518.518-8, para que a RMI seja de 100% do salário de benefício do auxílio-doença. Portanto, afasto as alegações de conexão e inadequação da via eleita (cumprimento de sentença de outra demanda), em relação aos autos do MS nº 5002055-07.2024.4.03.61. Já a decadência e prescrição são matérias que se confundem com o mérito, portanto, serão adiante analisadas. No caso dos autos, o cumprimento dos requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (NB 31/103.605.184-3), entre 20/06/1996 a 12/06/2006 é incontroverso, visto que o benefício foi concedido pelo INSS, em sede de recurso administrativo (cf. Acórdão nº 3491/2007, de 14/06/2007, da 13ª JR - ID 321961012 - Pág. 8/10, confirmado pelo Acórdão nº 3491, de 2706/2007, da 6ª CaJ - ID 321961012 - Pág. 24/26). O NB 31/103.605.184-3 foi concedido com DIB em 20/06/1996, DCB 12/05/2009 e RMI de R$164,40 (ID 321961012 - Pág. 66) Houve o pagamento da primeira parcela do benefício em 23/10/2007, no valor de R$1.042,12 e foi elaborada planilha atualizada do valores do período de 12/09/1995 a 12/05/2006, no total de R$ 47.119,82 (ID 321961012 - Pág. 68/70 e 321961016 - Pág. 1) Acrescento que a partir de 13/05/2006 houve a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente - NB 32/144.518.518-8 (cf. Carta de Concessão ID 321961012 - Pág. 63). Em 13/02/2008, foi proferido despacho pela Divisão de Benefícios, referente à liberação de pagamento de limite de alçada da divisão de benefícios, para encaminhamento dos autos à APS Tatuapé para maiores esclarecimentos sobre os valores dos salários de contribuição para as competências 01 a 12/1992, discriminados em RSC - Relação de Salários de Contribuição emitida pela empresa empregadora Cond. Ed. New Star Residence Service, datada de 25/06/1996 (ID 321961016 - Pág. 11/12) Em 17/11/2009 foi verificado pela auditagem da Gex sp Leste (SRD), incorreção na RMI do NB 31/103.605.184-2 (ID 321961016 - Pág. 25/27) e, em 25/02/2010, foi realizada a primeira revisão administrativa, com alteração do valor da RMI de R$164,40 para 224,75 (ID .321961016 - Pág. 52 e ID 321961018 - Pág. 8). Na sequência, os autos foram reencaminhados à Divisão de Benefício para liberação do pagamento (ID 321961016 - Pág. 25/27 e 321961016). Em 04/10/2011, ainda sob o assunto liberação de PAB/Revisão, o Serviço de Reconhecimento de Direitos-SRD solicitou que o benefício fosse novamente revisto, inserindo o salário mínimo nos períodos em que houve atividade sem comprovação da remuneração (ID 321961018 - Pág. 21/22). E, somente em 12/06/2023 houve novo Despacho, tratando de de solicitação de agilização recebida na Gerência Executiva (ID 321961018 - Pág. 23). Na sequência, houve nova revisão da RMI do benefício, passando para RMI R$164,43 e criação da tarefa “Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido (ID 321961018 - Pág. 30/40). Em 13/06/2023, foi protocolada tarefa solicitando a emissão de pagamento não recebido (PROTOCOLO DE REQUERIMENTO nº 563360204 - ID 321961001 - Pág. 1). Em 20/09/2023 foi informada a emissão do pagamento referente ao período de 20/06/1996 a 12/05/2006, sem aplicação da prescrição, em razão de o crédito não ter sido disponibilizado à titular (cf. Despacho 343665701- ID 321961001 - Pág. 18). Mais adiante, em 12/01/2024, foi reconhecida a decadência dos atos revisionais da segunda revisão, bem como a prescrição dos créditos em favor da autora, sendo determinado o cancelamento do PAB e a conclusão da tarefa (cf. Despacho 372299068 - ID 321961001 - Pág. 33/35 e Despacho 379362726 ID 321961001 - Pág. 117). Paralelamente, a autora manejou mandado de segurança, que tramitou perante a 25ª Vara Federal Cível de São Paulo (processo nº 5002055-07.2024.4.03.6100), objetivando dar prosseguimento à tarefa de liberação de pagamentos não recebidos, decorrente da concessão auxílio-doença nº 31/103.605.184-3, período de 20/06/1996 a 12/05/2006, no qual a autoridade impetrada informou que houve cumprimento da demanda (ID 337473978). / No referido MS houve a concessão liminar da segurança, determinando a conclusão da análise administrativa da tarefa n. 563360204, atrelada ao auxílio-doença n. 31/103.605.184-3 (cf. ID 321961001 - Pág. 73/78). De todo o exposto, nota-se que, há quase 29 anos anos, a autora busca o recebimento de parcelas retroativas do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/103.605.184-3 (DER 01/07/1996), relativas ao período de 20/06/1996 a 12/06/2006, sendo certo que responsabilidade por toda essa morosidade recai, exclusivamente, sobre a autarquia previdenciária. Mas não é só, após quase três décadas de processo administrativo em curso, a autarquia previdenciária conclui que o pagamento referente ao período de 20/06/1996 a 12/05/2006 não é devido à autora, sob a justificativa que teria havido prescrição. Pois bem, por uma análise detalhada da documentação que instruiu os autos, verifica-se que durante o curso do processo administrativo de concessão do NB 31/103.605.184-3, o pagamento do benefício referente período de 12/09/1995 a 12/05/2006 em nenhum momento foi disponibilizado à autora, conforme se verifica pelo Histórico de Créditos ID 322044142 - Pág. 364 e ID 321961001 - Pág. 11, que indica apenas previsão de pagamento para 11/02/2010. Logo, considerando que em 11/02/2015 o processo administrativo para o pagamento do benefício ainda estava em curso, sendo concluído somente em 12/01/2024, após a criação da tarefa nº 563360204 (ID 321961001 - Pág. 33/35), não há que se falar em prescrição para o recebimento das parcelas relativas o período de 2/09/1995 a 12/05/2006. De igual forma, também afasto a prescrição em relação ao pagamento do período de 20/06/1996 a 11/09/1996, no valor de R$1.042,12, que apesar de ter sido disponibilizado à segurada, de 11/02/2010 a 31/03/2010, não houve sua respectiva cientificação para o recebimento. De outro giro, como fundamentado no despacho administrativo nº 372299068 (ID 321961001 - Pág. 33/35), verifico que a segunda revisão administrativa, que alterou a RMI de R$ 224,75 para R$ 149,63, considerando o valor do salário mínimo para os períodos sem suposta comprovação da remuneração, ocorreu indevidamente, pois foi realizada somente em 06/2023, ou seja, mais de dez anos após o primeiro pagamento, referente ao período de 20/06/1996 a 11/09/1996, que foi disponibilizado em favor da autora em 23/10/2007 (ID 321961001 - Pág. 11). Não é demais registar que a alteração da RMI do benefício não trata de mero reajuste da renda mensal, mas sim de revisão do próprio ato de concessão. Portanto, a parte autora tem direito a receber os valores atrasados do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/103.605.184-3, referente ao período de 20/06/1996 a 12/06/2006, com RMI no valor de R$224,75, nos termos da primeira revisão administrativa, realizada em 02/2010 Por fim, reconheço também, a decadência do direito da parte autora de revisar a RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em manutenção - NB 32/144.518.518-8, com DIB em 13/05/2006 (ID 321961012 - Pág. 63) e primeiro pagamento em 14/02/2008 (ID 322044142 - Pág. 167), pois, como anteriormente salientado, a alteração da RMI não trata de mero reajuste da renda mensal do benefício, mas sim de revisão do próprio ato de concessão. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, 1ª figura, do CPC, pronuncio a decadência em relação ao pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez de NB 32/144.518.518-8 e julgo parcialmente procedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar em favor da parte autora, MARIA ALICE DA SILVA (CPF 128.825.918-29), os valores decorrentes da concessão do auxílio-doença de NB 31/103.605.184-3, referente ao período de 20/06/1996 a 12/06/2006, com RMI no valor de R$ 224,75, nos termos da fundamentação. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Diante do fato de a parte autora receber normalmente benefício previdenciário de aposentadoria, não constato periculum in mora que possa justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de caráter antecipatório. Tampouco vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório e a ausência de abuso do direito de defesa e de manifesto propósito procrastinatório do INSS. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários-mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Carlos Da Rosa Ribeiro x Banco Daycoval S.A.

ID: 303865761

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005184-44.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005184-44.2024.8.24.0072/SC AUTOR : CARLOS DA ROSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICH… Procedimento Comum Cível Nº 5005184-44.2024.8.24.0072/SC AUTOR : CARLOS DA ROSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CARLOS DA ROSA RIBEIRO contra BANCO DAYCOVAL S.A., todos devidamente qualificados. Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora e invertido o ônus da prova (evento 5), ao passo que restou indeferida a tutela de urgência pretendida. A parte requerida apresentou contestação ao evento 12. Réplica no evento 17. É o breve relatório. Das questões processuais pendentes Da incorreção do valor da causa O valor da causa nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica c/c danos morais c/c repetição do indébito deve corresponder ao valor pretendido com a demanda e, quando há cumulação de pedidos, à quantia correspondente à soma de todos eles, conforme art. 292, V e VI, do CPC. Portanto, considerando que a título de declaração de inexistência de relação jurídica o valor pretendido é de R$ 1.280,00 e os valores alegadamente pagos pela parte autora são de R$ 5.557,40 (com pedido de restituição em dobro), bem como que os danos morais pleiteados são de R$ 15.000,00, o valor da causa é o somatório destes valores, o que perfaz a importância de R$ 26.154,80 - valor da causa indicado na petição inicial. Destarte, rejeito a impugnação ao valor da causa, visto que o valor indicado na petição inicial está adequado ao proveito econômico a ser obtido. Do saneamento e da organização do processo Com fundamento no art. 357, "caput", do Código de Processo Civil, por ser improvável o acordo entre as partes e inviável o julgamento antecipado, deixo de designar audiência de conciliação, saneando o feito. No mais, ausente irregularidades capazes de imbricar nulidades e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito . Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e questões de direito relevantes para a decisão do mérito e distribuição do ônus da prova Considerando que a parte autora não negou expressamente o recebimento das quantias, embora tenha alegado que não tem obrigação de devolvê-las por não tê-las solicitado, não se vislumbra a necessidade de juntada dos extratos bancários da conta em que realizados os depósitos, não havendo óbice a eventual compensação quando da prolação da sentença. As questões de fato sobre as quais recairá a prova consistem em se perquirir se as assinaturas apostas no contrato pertencem ou não à parte autora e, ainda, o dever de indenizar, haja vista que a invalidação do contrato não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR – Tema n. 26, autos n. 5040370-24.2022.8.24.0000, julgado em 14/6/2023) . As questões relevantes de direito, por sua vez, residem na verificação da existência da relação negocial, bem como na obrigação da ré de indenizar a autora, o que depende da apuração da circunstância de fato acima mencionada. Em atenção ao art. 357, inc. II, do CPC, consigno que a atividade probatória terá como principal objetivo apurar a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato supramencionado e, por consequência, a existência ou não da relação negocial que culminou nos descontos junto ao benefício previdenciário. O réu trouxe aos autos o contrato digital assinado pela parte autora e esta nega que a assinatura seja sua. O ônus da prova, em caso de impugnação da autenticidade, é da parte que produziu o documento (arts. 428 e 429, II, do CPC), cessando a fé do documento particular enquanto não se comprovar sua veracidade. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INACOLHIMENTO . RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS. RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REJEIÇÃO . CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA VIA BIOMETRIA FACIAL. PROVA INÓCUA. MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO AOS AUTOS PELO RÉU . AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADA PELA PARTE AUTORA. FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DA INTEGRIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ART . 429, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DE 30.03.2021 . OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS FIXADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . DESCONTOS DECORRENTES DO CONTRATO INEXISTENTE QUE ATINGIRAM PARCELA CONSIDERÁVEL DOS MÓDICOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE TRANSBORDA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO . FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50254182020218240018, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 04/07/2023, Terceira Câmara de Direito Civil) E ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL - COMPROVÇÃO NÃO REALIZADA PELA PARTE RÉ - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REPETIÇÃO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608 - DEVOLUÇÃO PELA CONSUMIDORA CONTRATANTE DO MONTANTE QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Consoante art. 429, II, do CPC, impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato, compete à parte que produziu o documento o ônus da prova da autenticidade . Assim, se o consumidor autor impugna a autenticidade da assinatura digital constante do documento e afirma categoricamente que desconhece a contratação apresentada pela instituição financeira ré e esta, por sua vez, não comprova a autenticidade respectiva, resta concluir que pela ausência de provas aptas a demonstrar a existência de legítima contratação do empréstimo consignado questionado. Em tal conjuntura, devem as partes retornar ao status quo ante, o que impõe a restituição tanto dos descontos efetuados no benefício do comsumidor contratante como também da quantia referente ao negócio jurídico invalidado, que foi disponibilizada na conta corrente desta. Nos termos do entendimento firmado pelo Colendo STJ, quando do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, até 30/03/2021 a restituição em dobro do indébito dependerá de prova da má-fé por parte do réu, ao passo que, a partir daquela data, a dobra legal será devida independentemente do elemento volitivo . (...)(TJ-MG - AC: 50022506720228130694, Relator.: Des .(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 16/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2023) No caso, a tese defensiva está lastreada na existência de relação entre as partes, mas o contrato juntado pela parte ré teve sua autenticidade impugnada pela parte autora. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese sobre o tema (Tema 1061): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Tratando-se de documento produzido e juntado pelo réu, caso ele não se desincumba do mister de comprovar a veracidade da assinatura nele aposta, arcará com os ônus daí decorrentes, nos termos dos arts. 429 e 428 do CPC. Destaco, outrossim, que a prova oral não se revela necessária, porquanto o ponto controvertido é a autenticidade da assinatura aposta no contrato, de modo que o depoimento pessoal não servirá para esclarecer o ponto. 1. Diante do exposto, INTIME-SE o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça expressamente se pretende a produção da prova pericial necessária para atestar a veracidade da assinatura aposta no contrato, do que arcará com as custas da prova técnica, ciente de que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra. 2. Manifestado o desinteresse, tornem os autos conclusos para sentença. 3. Havendo interesse na produção de prova pericial, desde já, independente de nova conclusão, DEFIRO a produção de perícia grafotécnica. 4. Para tanto, nomeio o(a) perito(a) grafotécnico(a) REGES LANGHINOTTI . 5. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. 5.1 São quesitos do Juízo: 1) O contrato apresentado pela parte ré contém assinatura ou outro meio de autenticação que possa ser vinculado à parte autora? 2) A assinatura aposta no contrato digital apresenta características compatíveis com a grafia habitual da parte autora? 3) Há indícios de manipulação, montagem, edição ou qualquer outro tipo de adulteração na assinatura ou no documento digital apresentado pela parte ré? 4) O documento contém metadados ou registros digitais que indiquem a data exata da assinatura, o IP do dispositivo e a localização geográfica do signatário? 5) O método de assinatura utilizado no contrato (assinatura digital, eletrônica simples, biometria facial, etc.) possui validade jurídica e conformidade com as normas vigentes (Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001)? 6) Caso tenha sido utilizada assinatura eletrônica, há evidências de que a parte autora tenha validado o contrato voluntariamente, como envio de código via SMS, e-mail ou outro fator de autenticação? 7) A assinatura do contrato digital pode ser comparada com outros documentos assinados pela parte autora, como identidade, CNH, documentos oficiais ou outros arquivos disponíveis no processo? 8) A fotografia "selfie" anexada ao contrato digital apresenta sinais de montagem, repetição ou inconsistências que indiquem possível fraude? 9) Os dados do documento, como data, IP, geolocalização e outros elementos digitais, estão íntegros e não apresentam sinais de manipulação? 10) Há outros elementos documentais que possam indicar se a parte autora foi a responsável pela assinatura do contrato? 6. Após, intime-se o(a) perito(a) pelo meio mais célere para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e indicar o valor dos seus honorários, encaminhando-lhe cópia dos quesitos. 7. Informado o valor da perícia, intime-se a requerida para depositar em Juízo a integralidade do valor dos honorários periciais, ciente de que, em caso de inércia, a preclusão da prova nesse sentido acarretará a presunção de veracidade da alegação da parte autora. 8. Depositados os honorários, libere-se 50% ao perito para início dos trabalhos, ciente de que o restante será liberado ao final. 9. Então, intime-se o(a) perito(a) (com cópia dos quesitos apresentados e senha de acesso ao processo) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe local, data e horário para a realização da perícia, de tudo intimando as partes em seguida o Cartório. 10. Não havendo, nos autos, documentos complementares necessários à realização da perícia, deverá o perito requisitá-los diretamente à parte, a qual deverá providenciar os mesmos ou justificar sua impossibilidade, sob pena de ser reputado como verdadeiro o que, pelo documento, pretendia se provar (art. 400, CPC). 11. Juntado o laudo pericial, as partes serão intimadas para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (ou 30, tratando-se do Ministério Público, Defensoria Pública, Estado-membro ou Município) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 12. Com a apresentação do laudo e a manifestação das partes e nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009113-09.2024.8.13.0261

ID: 295540731

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009113-09.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE ROLINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5009113-09.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] AUTOR: JOSE VICENTE ROLINDO CPF: 701.704.526-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA JOSÉ VICENTE ROLINDO ajuizou a presente ação contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sustentando, em resumo, que protocolizou administrativamente pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, na data de 11.06.2019; que o pedido foi negado sob a justificativa que falta de tempo de contribuição, em que havia completado apenas 29 anos, 10 meses e 04 dias até a EC 103/2019; que conforme os números apresentados, o período trabalhado pelo autor, considerando os períodos especiais, ultrapassa os 35 anos. Pelo dito requereu a procedência do pedido condenado o requerido a reconhecer como tempo comum o período laborado nas empresas citadas na inicial, bem como reconhecer como tempo especial os períodos laborados nas empresas citadas na inicial; a condenação do requerido a conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuição; a justiça gratuita. Juntou documentos. (ID 10313212180) Não concedida a gratuidade judiciária ao Autor (ID 10315363710). Comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 10325602330). O requerido apresentou contestação (ID 10335552547) aduzindo, em síntese, que a ausência da indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período torna o formulário imprestável à finalidade a que se destina, equivalendo a falta de laudo técnico para o período, ou seja, informação prestada pelo representante legal da empresa sem o imprescindível amparo técnico; que constitui requisito para o enquadramento como especial o trabalho permanente, não ocasional nem intermitente. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica (ID 10343820995) A parte Autora juntou novo PPP no ID 10437061518. A parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 10455093898). Vieram os autos conclusos. É esse o relatório do necessário. Decido. A princípio, saliento que não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, razão pela qual passo a analisar o mérito propriamente dito. A controvérsia apresentada diz respeito a possibilidade de reconhecimento do período supostamente laborado em condições especiais e quanto ao cumprimento dos requisitos necessários para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição será devido ao segurado que contribua para o Regime Geral da Previdência Social durante 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, a teor do preceito contido no inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal. As normas para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição estão ainda elencadas nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91. No que tange o pedido de reconhecimento de tempo especial, consta no PPP juntado aos autos (ID 10437061518), que o Requerente exerceu a atividade de Forneiro na Empresa Industria de Cal Cruzeiro Ltda no período de 01.03.2004 a 30.05.2019, bem como exerceu a atividade de Auxiliar Geral na Empresa Empreiteira Formiguense Ltda no período de 02.05.1996 a 29.02.2004 (ID 10313209082). Pois bem. Desde a Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência social) e suas alterações e na redação original do caput do art. 57 da Lei n. 8.213/91, o reconhecimento da atividade exercida pelo segurado em condições especiais exigia somente o enquadramento da atividade exercida ou da substância prejudicial à saúde do trabalhador no rol dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, sendo dispensável a apresentação de laudo técnico, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre exigiu medição técnica. (Cf. STJ, REsp 497.724/RS, Quinta Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 19/06/2006; AREsp 402.429/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 08/04/2014 REsp 1442399/RS, Ministro Humberto Martins, DJ 07/04/2014; REsp 1215055/SC). Logo, é possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado até 28/04/95 sob condições especiais apenas com base no enquadramento na categoria profissional do trabalhador, na medida em que a exposição a condições insalubres, perigosas e penosas decorria de presunção legal. A partir de 29 de abril de 1.995, com a vigência da Lei n. 9.032/95, para efeito de enquadramento em tempo especial, passou-se a exigir a comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde (art. 57, § 3º) e a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Comprovação por quaisquer meios, pois não se exigiu nenhum laudo pericial para comprovação das atividades desenvolvidas na empresa pelo segurado. No particular, mister se faz ressaltar que o tempo de trabalho permanente a que se refere o § 3.º do art. 57 da Lei 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por conseguinte, obrigatoriamente, que o labor, na sua jornada, seja ininterrupto sob as condições de risco. A partir de 05/03/97, com a regulamentação do art. 57 da Lei n. 9.032/95 pelo Decreto n. 2.172/97, a comprovação da atividade especial passou a ser feita mediante formulário, na forma estabelecida pela autarquia previdenciária, emitido pela empresa e seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No que tange à utilização dos equipamentos de proteção individual ou coletiva, a própria autarquia previdenciária, em sua Ordem de Serviço nº DS 600, de 02 de junho de 1.998, Anexo II, item 2.2.8, estatui expressamente que "A utilização de equipamentos de proteção não descaracteriza o enquadramento da atividade”. No mesmo sentido, o Enunciado nº 289 do TST e o Enunciado da Súmula nº 9 da TNU dos Juizados Especiais Federais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado o mesmo entendimento segundo o qual o uso ou a existência do equipamento de proteção individual (EPI) não elide o direito à aposentadoria especial, porquanto a sua finalidade maior é resguardar a saúde do trabalhador, amenizando a nocividade do agente físico para que não sofra lesões. Nesse sentido: REsp 1.442.932/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 09/04/2014, AREsp 489214/RS. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335/SC, Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe de 12/02/2015, com repercussão geral reconhecida, fixou jurisprudência no sentido de que i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Voltando à questão dos autos, constatei que no período de 01.03.2004 a 30.05.2019, o Requerente exerceu a atividade de Forneiro na Empresa Industria de Cal Cruzeiro Ltda, como consta no PPP de ID 10437061518, bem como exerceu a atividade de Auxiliar Geral na Empresa Empreiteira Formiguense Ltda no período de 02.05.1996 a 29.02.2004, conforme PPP de ID 10313209082. Em relação ao período posterior a 29/04/1.995, inicialmente, em relação ao Fator de Risco Ruido, até a edição do Decreto n. 2.172 de 05/03/1997, considera-se como especial exposição a ruído acima de 80 dB (Decreto n. 53.831/64); na vigência do Decreto n. 2.172 de 05/03/1997, o nível de ruído deve ser superior a 90 dB; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882 de 18/11/2003, reduziu-se a tolerância para 85 dB. 10. In casu, consta nos Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado no ID 10437061518, que o Autor trabalhou submetido a ruído médio acima dos limites de tolerância no período de 01.03.2004 a 30.05.2019 (94,88 dB (A). Logo, conforme PPP acostado aos autos (ID 10437061518) e as provas dos autos demonstram que o Autor trabalhou, de modo habitual e permanente, no período de 01.03.2004 a 30.05.2019, submetido a ruído médio acima dos limites de tolerância estipulados nos decretos supracitados. No entanto, apesar de o Autor não ter trabalhado submetido a ruído médio acima dos limites de tolerância no período de 02.05.1996 a 29.02.2004, conta no PPP acostado aos autos no ID 10313209082 que o Autor estava exposto ao fator de risco poeira, descritos no item 1.2.11 Decreto 53.831/1964. Assim, quanto ao agente nocivo poeira, consta no item 1.2.10 do Decreto 83.080/79, que a atividade é considerada especial em razão da insalubridade, assim os períodos vindicados pelo Autor devem ser reconhecidos como especiais, onde ele estava exposto a fatores químicos de risco: 02.05.1996 a 29.02.2004. Com efeito, quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da exposição à poeira de algodão, cabe referir os seguintes precedentes do STJ: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR PONTOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. MELHOR BENEFÍCIO. 1. (...). 4. Embora os Decretos nºs 2.172/97 (Anexo IV) e 3.048/99 (Anexo IV) não tenham contemplado o agente agressivo poeira de algodão, ainda assim, é possível o reconhecimento da especialidade. Isto porque, conforme a Súmula nº 198 do TFR, quando a atividade exercida for insalubre, perigosa ou penosa, porém não constar em regulamento, a sua constatação far-se-á por meio de perícia judicial. Dessa forma, tendo o perito judicial concluído que a parte autora trabalhava em contato com o agente químico, é de ser reconhecida a especialidade. 5. (...). (AC n. 5009600-31.2017.4.04.7205, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 03-06-2020)PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, POEIRA DE ALGODÃO E ÓLEOS MINERAIS. AGENTES CANCERÍGENOS. UTILIZAÇÃO DE EPI. INEFICÁCIA RECONHECIDA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. (...) 7. A exposição à poeira de algodão (indústria têxtil), em nível nocivo, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 8.(...). (AC n. 5005184-13.2014.4.04.7209, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-03-2020) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. POEIRA TÊXTIL. EPI. JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. DA TUTELA ESPECÍFICA DO ART. 497 DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. (...) 3. A exposição à poeira de algodão (têxtil), em nível nocivo, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 4. (...). (APELREEX 0016851-53.2014.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Des. Federal Jorge Antônio Maurique, D.E. de 28-09-2017)PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. POEIRA DE ALGODÃO. HIDROCARBONETOS. ÓLEOS MINERAIS. EPI. JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. DA TUTELA ESPECÍFICA DO ART. 497 DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. (...) 4. A exposição à poeira de algodão, em nível nocivo, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.5. (...). (AC n. 5007414-07.2013.4.04.7001, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, julgado em 25-01-2017) Acerca da nocividade da poeira de algodão, cabe referir as relevantes observações constantes da AC n. 5006823-66.2014.4.04.7209, da Relatoria do Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgada pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina em 20-02-2019: Nas atividades da indústria têxtil é sabidamente conhecido que há uma grande geração de poeiras respiráveis de pequeno tamanho. Sabe-se que as poeiras vegetais podem causar a médio e longo prazo uma doença denominada de Pneumo coniose e que no caso do algodão recebe o nome de Bissinose. Por outro lado, sabe-se também que as poeiras respiráveis, quando não observadas as regras mínimas de proteção, podem acarretar diversos efeitos, crônicos ou não, adversos à saúde humana, apresentando-se após longo período assintomático, seguido de dificuldades respiratórias que surgem ao retorno para o trabalho depois de um afastamento, num fim de semana, férias ou até mesmo após uma ausência mais prolongada, passando com o tempo a uma insuficiência respiratória progressiva e permanente. A Pneumoconiose é uma doença decorrente da inalação de poeiras respiráveis, deposição no parênquima pulmonar e a consequente resposta tissular. A Pneumoconiose é uma doença crônica, incurável e evolutiva, independentemente da exposição contínua, que leva à falta de ar, cansaço e insuficiência respiratória. A ACGIH informa que não existem poeiras inertes, todos os tipos de particulados, dependendo da concentração e tamanho, podem acarretar danos à saúde. (...) A Pneumoconiose é uma doença profissional reconhecida pelo INSS. As Doenças Pulmonares Ambientais e Ocupacionais – DPAO – especialmente aquelas relacionadas aos ambientes de trabalho, constituem ainda, um importante e grave problema de saúde pública que tem gerado forte impacto nas condições de saúde e qualidade de vida dos trabalhadores. Estas doenças, em sua maioria de curso crônico, são irreversíveis e sem tratamento e além de incapacitar indivíduos ainda jovens em plena capacidade laborativa, requerem compensação previdenciária, faceta de importante implicação social. Apesar de a empresa ser do ramo têxtil, não houve preocupação em avaliar a existência de poeiras respiráveis no ambiente e nem preocupação em fornecer algum tipo de proteção respiratória, como medida preventiva. Embora não tenhamos realizado uma avaliação quantitativa, podemos afirmar que a Autora, no período em discussão, laborou exposta às poeiras respiráveis de forma Habitual e Permanente, em jornadas de 08 horas diárias de trabalho. Naquele feito, mesmo sem avaliação quantitativa, foi reconhecida a especialidade do tempo de serviço em face da exposição habitual e permanente à poeira de algodão, em decorrência da grave nocividade desse agente, como se constata pelas informações acima. Ademais, a Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos (TFR) reconhece a poeira de algodão como agente nocivo para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Ressalte-se que, mesmo havendo informação no PPP de que houve o fornecimento de equipamento de proteção individual eficaz, não haverá como descaracterizar o tempo de serviço especial se houver a exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. O uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual é irrelevante, uma vez que estes equipamentos não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esses agentes. Ademais, a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. Portanto, entendo os Perfil Profissiográfico Previdenciário juntados nos ID’s 10313209082 e 10437061518 são suficientes para o reconhecimento da especialidade do seguinte período trabalhado pela parte Autora: 01.03.2004 a 30.05.2019 (submetido a ruído médio acima dos limites de tolerância), e 02.05.1996 a 29.02.2004 (submetido ao agente nocivo poeira), porquanto não se exige que a exposição seja habitual e permanente, mas ínsitas às atividades. Nesse sentido, o requerido reconheceu que até a data da entrada da EC/2019, o Autor computava 29 anos, 10 meses e 04 dias (ID 10313209082). Logo, somado o período reconhecido como especial, na forma apresentada acima, restaram demonstrados os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria especial, visto que perfaz o montante de 25 anos. Portanto, é procedente o pedido inicial. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: reconhecer como tempo especial os períodos de 01.03.2004 a 30.05.2019 (submetido a ruído médio acima dos limites de tolerância), e 02.05.1996 a 29.02.2004 (submetido ao agente nocivo poeira) e conceder ao Autor o benefício de aposentadoria especial, a partir de 11.06.2019 (data do requerimento administrativo de ID 10313193513). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora posteriores à 08 de dezembro de 2021, terão incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, de acordo com o art 3º da EC nº 113. Entretanto, as parcelas vencidas anteriormente à 08 de dezembro de 2021 deverão ser pagas, de uma só vez, sujeitando-se à incidência do INPC para fins de correção monetária, utilizando-se como base os índices do manual de cálculos da Justiça Federal, bem como os juros de mora deverão ser contados com base nos índices equivalentes aos aplicados aos depósitos em poupança a partir da Lei 11.960/2009, a partir da citação. O INSS é isento de custas processuais, de acordo com a Lei Federal 9.284/96, cumulada com a Lei Estadual/MG 14.939/2003. Condeno o Réu a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do montante relativo às prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto na Súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça. Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao TRF. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao INSS para elaboração de cálculos no prazo de 30 (trinta) dias, após, vista a parte autora, no prazo de 10 (dez dias). Com a concordância da parte interessada ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça(m)-se o (s) ofício (s) requisitório (s) de pagamento, cientificando as partes de seu teor, na forma estabelecida no artigo 11 da Resolução n°405/2016. Na ausência de impugnação, proceda-se à transmissão do(s) ofício(s) expedido(s)ao E. TRF da 6ª Região. Sentença não sujeita ao reexame obrigatório, por força do art. 496, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, baixar o feito observadas as formalidades legais. Publicar, registrar e intimar. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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