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Processo nº 5005170-52.2025.4.04.7206

ID: 312783639

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005170-52.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HANDRIGO JOSE ANTUNES & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005170-52.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : HANDRIGO JOSE ANTUNES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CLEBER DA SILVA (OAB SC052371) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005170-52.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : HANDRIGO JOSE ANTUNES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CLEBER DA SILVA (OAB SC052371) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de mandado de segurança impetrado por HANDRIGO JOSE ANTUNES & CIA LTDA ( na petição i nicial consta SPEEDY INFO & CIA LTDA ) em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Florianópolis - SC , pleiteando o deferimento de liminar para que seja determinado à autoridade impetrada a remessa de TODAS as pendências de débitos vencidos a mais de 90 dias, divergências e débitos englobados em parcelamentos que deveriam estar rescindidos, já exigíveis, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, constantes no Relatório Fiscal anexado aos autos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Juntou documentos. Decido. 2. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 7º da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e o perigo de ser ineficaz a medida acaso alcançada ao cabo do processo. A questão controversa nos autos diz respeito, em síntese, à suposta mora da Administração Tributária em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa da União, bem como às consequências do atraso noticiado. No caso, em sede de cognição sumária e considerando os elementos até então constantes nos autos, entendo que não está evidenciada a probabilidade do direito alegado, visto que não há no processo maiores informações acerca dos motivos que impedem o envio dos débitos indicados na petição inicial para inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que a inscrição em dívida ativa é ato privativo da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei Complementar n. 73, de 1993: Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; [...] Em complemento a essa regra, a Portaria PGFN n. 33, de 2018, estabelece os seguintes prazos para a inscrição: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. (Redação dada pela Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. É dizer, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar os débitos de natureza tributária ou não à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual se inicia somente após a dívida se tornar exigível. Ademais, diversamente do que alega, não possui a impetrante direito subjetivo à inscrição de débitos em dívida ativa. Destaco que o art. 22 do Decreto-lei nº 147/67, ao mencionar prazo de 90 dias para que os dirigentes de repartições públicas encaminhem, sob pena de responsabilidade, os débitos não pagos à Procuradoria da Fazenda Nacional, é orientado ao controle das ações dos agentes administrativos, de modo a evitar omissões que terminem por provocar ocorrência de decadência ou prescrição, ou mesmo demora que proporcione esvaziamento da efetividade de ações de cobrança da dívida tributária, e não para dar ao contribuinte algum direito subjetivo de interferir nos trâmites administrativos por anseio de adesão a algum benefício tributário que lhe favoreça. Nesse sentido, é norma voltada, enfim, ao controle e organização da atividade administrativa, e não à instituição de direito subjetivo ao contribuinte. Dessarte, deve-se aguardar a regular inscrição dos débitos em dívida ativa, vez que se trata de ato privativo dos Procuradores da Fazenda Nacional, não se visualizando ato coator que, por ora, mereça ser corrigido através da presente ação mandamental ou mesmo direito líquido e certo que necessite amparo. Em caso análogo ao presente, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA . CRÉDITOS TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR. INDEVIDA. (AG 5005274-70.2021.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, julgado em 18.5.2021) Do corpo do voto condutor do julgamento extraio o seguinte excerto: Em que pesem as alegações da parte agravante, apenas por conta de conveniência ao contribuinte não caberia estabelecer diretrizes quanto à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para que os créditos fossem encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa, como pretendido no presente recurso. O manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos e prazos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar o pronto atendimento de seus pedidos . Acresce que as relatadas dificuldades em obter atendimento junto à RFB em nada altera o exame da questão, pois não demonstrado o próprio direito do contribuinte de ter os créditos inscritos em dívida ativa no momento em que entende adequado a seus interesses. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, agiu acertadamente juízo de origem ao negar o pedido liminar, ressalvada conclusão diversa oportunamente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. (grifei) Assim, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena violar o princípio da separação de poderes, imiscuir-se em trâmite administrativo regular para atender condições específicas de cada contribuinte . Vale dizer, inexiste autorização ao Judiciário para substituir as autoridades administrativas nos fins colimados pela parte impetrante. Por oportuno, transcrevo o voto proferido pelo Desembargador Federal Leandro Paulsen nos autos n. 5058600-91.2021.4.04.7000, em sede de remessa necessária: É prerrogativa da Fazenda Pública proceder à cobrança amigável no âmbito da Receita Federal ou à inscrição em dívida ativa para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo transação . Dispõe, para tanto, do prazo prescricional. Tratando-se de atos privativos da Administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará , independentemente da vontade do contribuinte. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição , conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. Não cabe ao Poder Judiciário intervir no ritmo dos trâmites administrativos em questão, não havendo direito do contribuinte a ser tutelado. Dessa forma, entendo que a segurança deve ser denegada, dando-se provimento à remessa oficial. Ônus sucumbenciais. Honorários não cabíveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). Tendo em vista o acolhimento da remessa oficial, as custas processuais devem ser suportadas pela impetrante. Prequestionamento. Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . ADESÃO À TRANSAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 13.988/2020. 1. A transação tem condicionamentos legais que vinculam a Administração Tributária, sendo válida a restrição da transação a débitos inscritos em dívida ativa . 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa , a qual obedece aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte . (TRF4 5058600-91.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN , juntado aos autos em 20/06/2022) No mesmo sentido: DECISÃO: O Senhor Desembargador Leandro Paulsen:Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. N. D. S. contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança (7.1), cujo objetivo é a migração da totalidade das competências existentes em conta corrente de Receita Federal e constantes no Relatório Fiscal anexado aos autos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Sustenta que possui débitos com vencimento em novembro de 2023. Alega que a remessa do débito remanescente para inscrição em dívida ativa, além de estar prevista impositivamente no Decreto-Lei n.º 147/1967 e viabilizar a adesão à Transação Tributária, é imprescindível à sua sobrevivência, uma vez que o programa instituído pela Lei n.º 13.988/2020 e regulamentado pelo Edital PGDAU n.º 6/2024 traz benefícios que o permitem atingir a tão necessária regularidade.É o relatório. Decido. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa .Esta Primeira Turma tem reiterados precedentes nesse sentido:TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5009432-37.2023.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024)TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5011092-63.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024). A tramitação interna dos expedientes tributários entre os órgãos administrativos é medida de gestão, descabendo interferência judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.Intimem-se, devendo a parte agravada oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).Após, voltem conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5018366-76.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator LEANDRO PAULSEN , julgado em 23/06/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, RemNec 5006220-02.2023.4.04.7007, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 18/06/2025) Outrossim, os prejuízos financeiros suportados pela empresa e a impossibilidade de usufruir de benefícios fiscais mais vantajosos em razão da não inscrição dos débitos em dívida ativa decorrem do risco da atividade desenvolvida e da própria conduta da empresa que confessa o não pagamento de tributos devidos. Sendo assim, incabível imputar ao Poder Público a responsabilidade por fatos que decorrem da sua gestão empresarial. Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). 3. Ante o exposto, indefiro a liminar . 4. Intimem-se, inclusive a impetrante para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, esclarecendo a divergência entre a razão social cadastrada no e-proc ( HANDRIGO JOSE ANTUNES & CIA LTDA ) e aquela i ndicada na petição inicial ( SPEEDY INFO & CIA LTDA). 5 . Cumprido o item 4 pela impetrante, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias . Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Sua inclusão já foi realizada nos autos, de modo que não se mostra necessário novo pedido de ingresso , sendo suficiente a ciência com renúncia do prazo - o que não afastará a realização das intimações posteriores. 6. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentar parecer no caso de haver interesse público qualificado. Não sendo o caso, é suficiente a ciência com renúncia do prazo - o que não afastará a realização das intimações posteriores. 7. Na sequência, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5005178-63.2024.4.04.7206

ID: 331797222

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005178-63.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRUDECK COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS COELHO

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DANIEL DUARTE GRAFF

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RODRIGO DOS SANTOS COELHO

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RODRIGO DUARTE GRAFF

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005178-63.2024.4.04.7206/SC IMPETRANTE : FRUDECK COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COEL… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005178-63.2024.4.04.7206/SC IMPETRANTE : FRUDECK COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por FRUDECK COMÉRCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, objetivando: 1.1 - A retirada da penalidade prevista no art. 14, III, do Edital PGDAU n. 2/2024; 1.2 - A declaração de nulidade do ato administrativo que fixou a data de 18/10/2023 como marco da rescisão da transação tributária; 1.3 - A remessa, pela Receita Federal, dos débitos tributários da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com o intuito de viabilizar a adesão à nova modalidade de transação. Após sucessivas emendas à inicial (eventos 12, 14 e 17), a parte impetrante retificou o polo passivo, substituindo o Delegado da Receita Federal em Caçador/SC pelo de Florianópolis/SC, bem como esclareceu a retirada do pedido relativo ao item “B” (retirada da penalidade), mantendo apenas os pedidos relacionados à remessa dos débitos e à data de rescisão da transação anterior. 2. Ilegitimidade passiva territorial Verifica-se, à luz dos documentos acostados aos autos, que o domicílio fiscal da impetrante está localizado em Fraiburgo/SC, município sob a circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, nos termos da Portaria RFB n. 5.622/2017. Em se tratando de mandado de segurança que busca compelir ato de autoridade administrativa, deve figurar no polo passivo a autoridade com competência funcional e territorial para a prática (ou omissão) do ato impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a autoridade apontada como coatora deve ser aquela que efetivamente detenha atribuição legal sobre o ato contestado, sendo vedada a substituição indevida por outra autoridade que não possua competência sobre o sujeito passivo fiscal em sua jurisdição. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, por ausência de competência territorial. 2. Ilegitimidade passiva funcional Além da questão territorial, observa-se que parte dos pedidos deduzidos pela impetrante dizem respeito a atos normativos e executórios editados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, especialmente o Edital PGDAU n. 2/2024, bem como a definição do marco temporal da rescisão da transação tributária. A competência para expedir, interpretar e aplicar editais de transação é da PGFN, conforme disposto na Lei n. 13.988/2020 e nos atos infralegais complementares, não podendo o Delegado da Receita Federal do Brasil interferir ou anular tais disposições. Dessa forma, por ausência de competência legal para praticar os atos cuja nulidade se pretende, configura-se a ilegitimidade funcional do Delegado da Receita Federal do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, no tocante aos pedidos 1 e 2. 3. Da Medida Liminar No caso, em sede de cognição sumária e considerando os elementos até então constantes nos autos, entendo que não está evidenciada a probabilidade do direito alegado, visto que não há no processo maiores informações acerca dos motivos que impedem o envio dos débitos indicados na petição inicial para inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que a inscrição em dívida ativa é ato privativo da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei Complementar n. 73, de 1993: Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; [...] Em complemento a essa regra, a Portaria PGFN n. 33, de 2018, estabelece os seguintes prazos para a inscrição: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( PGFN ), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 5º A PGFN , por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. (Redação dada pela Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. É dizer, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar os débitos de natureza tributária ou não à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual se inicia somente após a dívida se tornar exigível. Ademais, diversamente do que alega, não possui a impetrante direito subjetivo à inscrição de débitos em dívida ativa. Destaco que o art. 22 do Decreto-lei nº 147/67, ao mencionar prazo de 90 dias para que os dirigentes de repartições públicas encaminhem, sob pena de responsabilidade, os débitos não pagos à Procuradoria da Fazenda Nacional, é orientado ao controle das ações dos agentes administrativos, de modo a evitar omissões que terminem por provocar ocorrência de decadência ou prescrição, ou mesmo demora que proporcione esvaziamento da efetividade de ações de cobrança da dívida tributária, e não para dar ao contribuinte algum direito subjetivo de interferir nos trâmites administrativos por anseio de adesão a algum benefício tributário que lhe favoreça. Nesse sentido, é norma voltada, enfim, ao controle e organização da atividade administrativa, e não à instituição de direito subjetivo ao contribuinte. Dessarte, deve-se aguardar a regular inscrição dos débitos em dívida ativa, vez que se trata de ato privativo dos Procuradores da Fazenda Nacional, não se visualizando ato coator que, por ora, mereça ser corrigido através da presente ação mandamental ou mesmo direito líquido e certo que necessite amparo. Em caso análogo ao presente, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA . CRÉDITOS TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR. INDEVIDA. (AG 5005274-70.2021.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, julgado em 18.5.2021) Do corpo do voto condutor do julgamento extraio o seguinte excerto: Em que pesem as alegações da parte agravante, apenas por conta de conveniência ao contribuinte não caberia estabelecer diretrizes quanto à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para que os créditos fossem encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa, como pretendido no presente recurso. O manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos e prazos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar o pronto atendimento de seus pedidos . Acresce que as relatadas dificuldades em obter atendimento junto à RFB em nada altera o exame da questão, pois não demonstrado o próprio direito do contribuinte de ter os créditos inscritos em dívida ativa no momento em que entende adequado a seus interesses. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, agiu acertadamente juízo de origem ao negar o pedido liminar, ressalvada conclusão diversa oportunamente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. (grifei) Assim, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena violar o princípio da separação de poderes, imiscuir-se em trâmite administrativo regular para atender condições específicas de cada contribuinte . Vale dizer, inexiste autorização ao Judiciário para substituir as autoridades administrativas nos fins colimados pela parte impetrante. Por oportuno, transcrevo o voto proferido pelo Desembargador Federal Leandro Paulsen nos autos n. 5058600-91.2021.4.04.7000, em sede de remessa necessária: É prerrogativa da Fazenda Pública proceder à cobrança amigável no âmbito da Receita Federal ou à inscrição em dívida ativa para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo transação . Dispõe, para tanto, do prazo prescricional. Tratando-se de atos privativos da Administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará , independentemente da vontade do contribuinte. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição , conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. Não cabe ao Poder Judiciário intervir no ritmo dos trâmites administrativos em questão, não havendo direito do contribuinte a ser tutelado. Dessa forma, entendo que a segurança deve ser denegada, dando-se provimento à remessa oficial. Ônus sucumbenciais. Honorários não cabíveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). Tendo em vista o acolhimento da remessa oficial, as custas processuais devem ser suportadas pela impetrante. Prequestionamento. Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . ADESÃO À TRANSAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 13.988/2020. 1. A transação tem condicionamentos legais que vinculam a Administração Tributária, sendo válida a restrição da transação a débitos inscritos em dívida ativa . 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa , a qual obedece aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte . (TRF4 5058600-91.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN , juntado aos autos em 20/06/2022) No mesmo sentido: DECISÃO: O Senhor Desembargador Leandro Paulsen:Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. N. D. S. contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança (7.1), cujo objetivo é a migração da totalidade das competências existentes em conta corrente de Receita Federal e constantes no Relatório Fiscal anexado aos autos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Sustenta que possui débitos com vencimento em novembro de 2023. Alega que a remessa do débito remanescente para inscrição em dívida ativa, além de estar prevista impositivamente no Decreto-Lei n.º 147/1967 e viabilizar a adesão à Transação Tributária, é imprescindível à sua sobrevivência, uma vez que o programa instituído pela Lei n.º 13.988/2020 e regulamentado pelo Edital PGDAU n.º 6/2024 traz benefícios que o permitem atingir a tão necessária regularidade.É o relatório. Decido. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa .Esta Primeira Turma tem reiterados precedentes nesse sentido:TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS . ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5009432-37.2023.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024)TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5011092-63.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024). A tramitação interna dos expedientes tributários entre os órgãos administrativos é medida de gestão, descabendo interferência judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.Intimem-se, devendo a parte agravada oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).Após, voltem conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5018366-76.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator LEANDRO PAULSEN , julgado em 23/06/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS . ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, RemNec 5006220-02.2023.4.04.7007, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 18/06/2025) Outrossim, os prejuízos financeiros suportados pela empresa e a impossibilidade de usufruir de benefícios fiscais mais vantajosos em razão da não inscrição dos débitos em dívida ativa decorrem do risco da atividade desenvolvida e da própria conduta da empresa que confessa o não pagamento de tributos devidos. Sendo assim, incabível imputar ao Poder Público a responsabilidade por fatos que decorrem da sua gestão empresarial. Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). Assim, revejo a decisão do evento 19 para revogar a liminar . Ante o exposto: I – Reconheço a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, tanto por ausência de competência territorial quanto funcional, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos relativos à retirada da penalidade e à nulidade da data de rescisão da transação tributária, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II – Mantenho o processo em relação ao pedido remanescente, referente à remessa dos débitos tributários da impetrante à PGFN, considerando que tal ato ainda se encontra sob responsabilidade da Receita Federal do Brasil. III – Revejo a decisão do evento 19, DESPADEC1 para revogar a liminar parcialmente deferida. IV - INTIME-SE a parte impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à adequada retificação do polo passivo, indicando a autoridade da Receita Federal com circunscrição sobre seu domicílio fiscal (Joaçaba/SC), sob pena de extinção do feito. Cumprido, retifique-se a autuação e notifique-se a autoridade coatora. Intimem-se.

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Processo nº 5005274-81.2022.4.03.6105

ID: 336087480

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005274-81.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDERLEI BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO GERLOFF

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IARA MORASSI LAURINDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005274-81.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EDA MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IARA MORASSI LAURINDO - SP117354, LAERCIO GERLOFF - SP119189, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005274-81.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EDA MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IARA MORASSI LAURINDO - SP117354, LAERCIO GERLOFF - SP119189, VANDERLEI BRITO - SP103781 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, movida por EDA MARIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência ao segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos da Lei Complementar nº 142 de 2013, alegando a condição de deficiente, bem como o exercício de labor em condições especiais, com a condenação do Réu no pagamento dos valores atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo, em 29.04.2021. Com a inicial foram juntados documentos. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a citação do Réu (Id 249173934). Regularmente citado, o Réu contestou o feito (Id 250602991), arguindo prescrição quinquenal e, no mérito, a ausência dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada A parte autora se manifestou em réplica (Id 262813213). Por meio do despacho de Id 272892166 foi determinada a realização de perícia médica e deferido prazo para apresentação de quesitos. Foi agendada perícia (Id 301397759), tendo sido requerida intimação pessoal da parte autora (Id 301515294). Foi juntado laudo médico pericial (Id313282800), acerca do qual as partes se manifestaram (INSS – Id 314219325 e Autora – Id 314692983). Foi determinada a realização de perícia social e deferido prazo para apresentação de quesitos (Id 327449174). A autora apresentou quesitos (Id 328107185). Foi juntado o laudo social (Id 339293736), acerca do qual as partes se manifestaram (INSS - Id 339714014 e Autora – Id 341639973). As Sras. Peritas foram intimadas a prestarem esclarecimentos e responderem a quesitos complementares apresentados pela autora (Id 341715837), tendo assim procedido (Id 342602589 e 345399796). A parte autora se manifestou acerca dos laudos complementares no Id 346109081 e o INSS no Id 348721942. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição arguida pelo Réu. Tratando-se de benefício requerido em 29.04.2021, com ação judicial interposta em 27.04.2022, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, pleiteia a parte Autora, no presente feito, a concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, alegando ser portadora de deficiência, bem como ter laborado exposta a agentes nocivos. No que se refere ao benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS dispõe a Lei Complementar nº 142 de 2013 o seguinte: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Nesse sentido, no que se refere ao requisito da deficiência, foi designada a realização de perícia médica, conforme laudo pericial de Id 313282800 e sua complementação de Id 345399796, tendo a Sra. Perita atestado que embora a autora possua “...longa história de doenças ortopédicas (...) O exame clínico pericial é frustro na detecção de sinais de gravidade das doenças e de limitações funcionais.” Termina a Sra. Perita por concluir: “AUTORA NÃO ENQUADRÁVEL NOS REQUISITOS MÉDICOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR DEFICIÊNCIA” Mister ressaltar, ainda, que o exame realizado pela Sra. Perita Judicial, conforme expresso no laudo apresentado (Id 313282800) e sua complementação (Id 345399796) são suficientes para convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a realização de outros exames, uma vez que a conclusão da perícia foi contundente quanto à inexistência dos requisitos médicos para concessão de aposentadoria por deficiência. Ademais, embora a perícia social, cujo laudo foi juntado no Id 339293736 e sua complementação no Id 342602589, tenha apontado para o enquadramento em deficiência leve, a soma da pontuação obtida na perícia médica (4150) e social (3725) não permite a concessão do benefício, conforme Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27.01.2014: Nesse sentido, considerando que não foi comprovada a pontuação suficiente para a concessão do benefício, não se mostra possível a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142 de 2013. Resta no entanto, analisar o pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 20.01.1995 a 03.06.2002 e 03.08.2005 a 07.08.2013. DO TEMPO ESPECIAL A pretendida conversão de tempo especial para comum para concessão de aposentadoria por tempo de serviço já era prevista na redação original da Lei nº 8.213/91. Tal sistemática foi mantida pela Lei nº 9.032/95, que, dando nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91 acima citada, acrescentou-lhe o § 5º, nos exatos termos a seguir transcritos (sem destaque no original): “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” ... § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Posteriormente, o § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, proibindo a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. Assim, até então, assentado o entendimento de que a conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente seria possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98). Outrossim, revendo entendimento anterior, entendo que, em vista do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime dos recursos representativos de controvérsia, conforme artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei nº 6.887/80, seja após a Lei nº 9.711/1998. Nesse sentido, confira-se: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteva "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1151363 2009.01.45685-8, JORGE MUSSI, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 05/04/2011 RT VOL.:00910 PG: 00529) EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Embora não seja objeto dos presentes Embargos de Declaração, destaca-se que o presente caso foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC para resolver a questão sobre qual a lei que rege o direito à conversão de tempo comum em especial (se a lei da época da prestação do serviço ou se a lei do momento em que realizada a conversão). No caso dos autos, o INSS defendeu a tese de que a lei vigente no momento da prestação do serviço (no caso, o regime jurídico anterior à Lei 6.887/1990) não previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial e que, por tal razão, o ora embargado não teria direito à conversão. 4. Esta Primeira Seção assentou a compreensão por duas vezes (no julgamento do Recurso Especial e dos primeiros Embargos de Declaração) sobre a controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Assim, foi afastada a aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do serviço (no caso, o regime anterior à Lei 6.887/1990) para considerar a lei em vigor no momento da aposentadoria, que, no caso específico dos autos, foi a Lei 9.032/1995, que afastou a possibilidade de tempo comum em especial. 5. Ainda que se pretendesse mudar o entendimento exarado no julgamento do Recurso Especial e confirmado nos primeiros Embargos de Declaração por esta Primeira Seção, os Aclaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Nesse sentido: EDcl nos EREsp 1.035.444/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.5.2015; EDcl nos EDcl no MS 14.117/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º.8.2011; EDcl no AgRg no AREsp 438.306/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 335.533/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 2.4.2014; EDcl no AgRg nos EAg 1.118.017/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 14.5.2012; e EDcl no AgRg nos EAg 1.229.612/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 13/6/2012. 6. A tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada. 7. Em observância ao princípio tempus regit actum, a lei que deve reger a conversão entre tempo comum e especial é a vigente no momento em que for realizada a própria conversão, ou seja, quando da reunião dos requisitos para a aposentadoria. 8. Ainda sobre o entendimento esposado, vale frisar que, se a legislação passar a prever novamente a possibilidade de converter tempo comum em especial, os pedidos subsequentes serão deferidos independentemente da previsão à época da prestação do serviço, já que a lei do momento da aposentadoria regerá a possibilidade da conversão. A contrario sensu, com uma nova lei mais vantajosa e mantendo-se a tese defendida pelo ora embargante não seria possível converter tempo comum em especial laborado entre a Lei 9.032/1995 e a hipotética lei posterior. 9. Tal ponderação denota que acolher a tese defendida pelo ora embargante não significa dizer indistintamente que ela é benéfica a todos os segurados da Previdência Social, notadamente por fundamentar a vedação da conversão de tempo comum em especial trabalhado antes da Lei 6.887/1980 (a qual passou a prever tal possibilidade), bem como aquele laborado após a Lei 9.032/1995 (que também afastou tal previsão). 10. O entendimento fixado no presente recurso representativo da controvérsia ("a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço") foi aplicado nesta Corte Superior em diversos precedentes após o seu julgamento. A exemplo: AgRg nos EDcl no REsp 1.509.189/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.5.2015; AgRg no AgRg no AREsp 464.779/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2015; AgRg no AREsp 449947/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp 659.644/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1248476/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14.5.2015; AREsp 700.231/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; AREsp 695.205/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; REsp 1.400.103/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 26.5.2015; AREsp 702.641/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 22.5.2015. 11. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 1º, IV; 5º, caput, XXXVI e L, LV; 6º; 7º, XXIV e XXII; e 201, § 1º, da CF) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 12. Embargos de Declaração rejeitados. (EERESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1310034 2012.00.35606-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 16/11/2015) Outrossim, tem-se que, para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, era dispensada a apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído e calor, até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95). Somente a partir de 06.03.97, anexo IV do Decreto nº 2.172/97, substituído pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigida a apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese. Com o advento da Instrução Normativa nº 95/03, a partir de 01/01/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o perfil profissiográfico (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. O PPP substitui o formulário e o laudo. De destacar-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo que, devidamente identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, faz-se possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. No presente caso, requer a Autora sejam reconhecidos como especiais os períodos de 20.01.1995 a 03.06.2002 e 03.08.2005 a 07.08.2013, em que alega ter laborado exposta à ruído e agentes químicos. É certo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, superior a 90 dB, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97 e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, conforme firmado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 9059), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 09.10.2013. Já a exposição aos agentes químicos possui enquadramento no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e 1.0.19 dos anexos dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99. Importa referir que os riscos ocupacionais gerados pela exposição aos agentes químicos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Neste sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. No presente caso, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 18/10/1999 a 15/04/2011,uma vez que trabalhou como "oficial a banho", no setor de fosfatização, ficando exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (tintas, solventes e fosfato), enquadrado no código 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (PPP, fls.38/39). 2. Cumpre esclarecer, que a exposição aos agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade/concentração apurada de forma qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15, os quais são considerados nocivos à saúde do trabalhador por serem notadamente cancerígenos, bastando apenas o contato físico com tal agente. (...)” (TRF3; Ap 00140769220144039999; Rel.Des. Fed. Toru Yamamoto, e-DJF3. A fim de comprovar suas alegações com relação ao período de 20.01.1995 a 03.06.2002, a autora juntou aos autos o PPP de Id 248904357 – fls. 27/28, que atesta que no período de 23.01.1995 a 03.06.2002, esteve exposta à ruído em nível acima do limite legal de tolerância vigente à época, enquadrado, portanto, no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64. Já com relação ao período de 03.08.2005 a 07.08.2013, foi juntado o PPP de Id 248904357 – fls. 31/34, que atesta exposição à ruído em nível acima do limite legal de tolerância vigente à época de 03.06.2005 a 07.07.2012, enquadrado, portanto, no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e à agentes químicos (álcool etílico e acetona) em alguns períodos. Ressalto que a técnica utilizada na aferição do ruído não é capaz de elidir a força das informações atestadas por meio dos Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pelas empresas, visto que comprovada a exposição ao agente agressivo ruído em nível acima do limite legal de tolerância vigente à época. Outrossim, não tendo a lei determinado a metodologia específica a ser utilizada para fins de aferição da exposição ao agente nocivo, não incumbe ao INSS fazê-lo, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Além do que, o INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora, indicados pelas empresas. Nesse sentido, os julgados do E. TRF3: 10.ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8.ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9.ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10.ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 17/07/2019. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar o réu a reconhecer com especiais os períodos de 23.01.1995 a 03.06.2002 e 03.06.2005 a 07.07.2012. Quanto ao pedido de aposentadoria, ressalvo a possibilidade de novo requerimento administrativo por parte da Autora, uma vez preenchidos os requisitos legais aplicáveis à espécie. Não há condenação em custas visto ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita e o réu isento. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023740-07.2025.4.04.7200

ID: 309856421

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023740-07.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRULACER COMERCIO E CONSTRUCOES LACERDOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023740-07.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : CONSTRULACER COMERCIO E CONSTRUCOES LACERDOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS (OAB SP461135) ADVOGADO(A) : C… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023740-07.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : CONSTRULACER COMERCIO E CONSTRUCOES LACERDOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS (OAB SP461135) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONSTRULACER COMERCIO E CONSTRUCOES LACERDOPOLIS LTDA em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joaçaba-SC , pleiteando o deferimento de liminar para que seja determinado à autoridade impetrada a remessa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dos débitos, no valor total de R$ 881.036,25 (oitocentos e oitenta e um mil, trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstra o Relatório de Situação Fiscal anexo, para fins de inscrição em dívida ativa da União, viabilizando, assim, a possibilidade de transação dos débitos pelo Edital PGDAU nº. 11/2025 e permitindo a consequente emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Alega, em resumo, que: a) no momento, a empresa necessita com urgência da emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) tanto para r eceber os valores devidos em decorrência de licitações já adjudicadas e em fase de pagamento, quanto para participar de novos certames com datas de habilitação marcadas para os dias 01, 02, 03 e 08 de julho de 2025 , conforme documentos anexos; b) e ntretanto, a empresa possui débitos tributários perante a Receita Federal do Brasil – RFB, ainda em fase de cobrança administrativa, os quais deveriam ter sido remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa, nos termos da legislação de regência, o que até o momento não foi feito, apesar de pedido formalizado pela Impetrante desde 03/06/2025; c) a omissão da RFB impede a Impetrante de aderir à transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025, atualmente em vigor, que oferece condições mais benéficas de regularização fiscal; d) com a finalidade de adimplir seu passivo de forma menos onerosa, a Impetrante requereu expressamente a migração dos débitos federais administrados pela Receita Federal para a PGFN. Ressalte-se que os débitos em questão já superaram o prazo legal de 90 dias desde sua constituição definitiva, conforme comprovam os extratos de débitos e processos fiscais ora anexados; e) portanto, a Impetrante possui total interesse em regularizar sua situação fiscal mediante adesão à transação tributária, o que depende diretamente do envio dos débitos à PGFN, autoridade competente para análise de legalidade e inscrição em dívida ativa. Apenas com tal remessa será possível aderir ao parcelamento com descontos significativos e garantir a continuidade de suas atividades econômicas, que neste momento se encontram gravemente comprometidas; f) veja-se, Excelência, que a inércia do Delegado da Receita Federal do Brasil em remeter os respectivos débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acarreta irreparáveis lesões à empresa Impetrante; g) nesse contexto, aplicável na questão sub judice a exegese contida no art. 22, caput, do Decreto-Lei n° 147/1967 (regulamentado pelo art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018), a qual determina que os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo de 90 dias. Juntou documentos. Decido. 2. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 7º da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e o perigo de ser ineficaz a medida acaso alcançada ao cabo do processo. A questão controversa nos autos diz respeito, em síntese, à suposta mora da Administração Tributária em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa da União, bem como às consequências do atraso noticiado. No caso, em sede de cognição sumária e considerando os elementos até então constantes nos autos, entendo que não está evidenciada a probabilidade do direito alegado, visto que não há no processo maiores informações acerca dos motivos que impedem o envio dos débitos indicados na petição inicial para inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que a inscrição em dívida ativa é ato privativo da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei Complementar n. 73, de 1993: Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; [...] Em complemento a essa regra, a Portaria PGFN n. 33, de 2018, estabelece os seguintes prazos para a inscrição: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. (Redação dada pela Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. É dizer, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar os débitos de natureza tributária ou não à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual se inicia somente após a dívida se tornar exigível. Ademais, diversamente do que alega, não possui a impetrante direito subjetivo à inscrição de débitos em dívida ativa. Destaco que o art. 22 do Decreto-lei nº 147/67, ao mencionar prazo de 90 dias para que os dirigentes de repartições públicas encaminhem, sob pena de responsabilidade, os débitos não pagos à Procuradoria da Fazenda Nacional, é orientado ao controle das ações dos agentes administrativos, de modo a evitar omissões que terminem por provocar ocorrência de decadência ou prescrição, ou mesmo demora que proporcione esvaziamento da efetividade de ações de cobrança da dívida tributária, e não para dar ao contribuinte algum direito subjetivo de interferir nos trâmites administrativos por anseio de adesão a algum benefício tributário que lhe favoreça. Nesse sentido, é norma voltada, enfim, ao controle e organização da atividade administrativa, e não à instituição de direito subjetivo ao contribuinte. Dessarte, deve-se aguardar a regular inscrição dos débitos em dívida ativa, vez que se trata de ato privativo dos Procuradores da Fazenda Nacional, não se visualizando ato coator que, por ora, mereça ser corrigido através da presente ação mandamental ou mesmo direito líquido e certo que necessite amparo. Em caso análogo ao presente, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA . CRÉDITOS TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR. INDEVIDA. (AG 5005274-70.2021.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, julgado em 18.5.2021) Do corpo do voto condutor do julgamento extraio o seguinte excerto: Em que pesem as alegações da parte agravante, apenas por conta de conveniência ao contribuinte não caberia estabelecer diretrizes quanto à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para que os créditos fossem encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa, como pretendido no presente recurso. O manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos e prazos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar o pronto atendimento de seus pedidos . Acresce que as relatadas dificuldades em obter atendimento junto à RFB em nada altera o exame da questão, pois não demonstrado o próprio direito do contribuinte de ter os créditos inscritos em dívida ativa no momento em que entende adequado a seus interesses. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, agiu acertadamente juízo de origem ao negar o pedido liminar, ressalvada conclusão diversa oportunamente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. (grifei) Assim, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena violar o princípio da separação de poderes, imiscuir-se em trâmite administrativo regular para atender condições específicas de cada contribuinte . Vale dizer, inexiste autorização ao Judiciário para substituir as autoridades administrativas nos fins colimados pela parte impetrante. Por oportuno, transcrevo o voto proferido pelo Desembargador Federal Leandro Paulsen nos autos n. 5058600-91.2021.4.04.7000, em sede de remessa necessária: É prerrogativa da Fazenda Pública proceder à cobrança amigável no âmbito da Receita Federal ou à inscrição em dívida ativa para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo transação . Dispõe, para tanto, do prazo prescricional. Tratando-se de atos privativos da Administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará , independentemente da vontade do contribuinte. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição , conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. Não cabe ao Poder Judiciário intervir no ritmo dos trâmites administrativos em questão, não havendo direito do contribuinte a ser tutelado. Dessa forma, entendo que a segurança deve ser denegada, dando-se provimento à remessa oficial. Ônus sucumbenciais. Honorários não cabíveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). Tendo em vista o acolhimento da remessa oficial, as custas processuais devem ser suportadas pela impetrante. Prequestionamento. Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . ADESÃO À TRANSAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 13.988/2020. 1. A transação tem condicionamentos legais que vinculam a Administração Tributária, sendo válida a restrição da transação a débitos inscritos em dívida ativa . 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa , a qual obedece aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte . (TRF4 5058600-91.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN , juntado aos autos em 20/06/2022) No mesmo sentido: DECISÃO: O Senhor Desembargador Leandro Paulsen:Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. N. D. S. contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança (7.1), cujo objetivo é a migração da totalidade das competências existentes em conta corrente de Receita Federal e constantes no Relatório Fiscal anexado aos autos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Sustenta que possui débitos com vencimento em novembro de 2023. Alega que a remessa do débito remanescente para inscrição em dívida ativa, além de estar prevista impositivamente no Decreto-Lei n.º 147/1967 e viabilizar a adesão à Transação Tributária, é imprescindível à sua sobrevivência, uma vez que o programa instituído pela Lei n.º 13.988/2020 e regulamentado pelo Edital PGDAU n.º 6/2024 traz benefícios que o permitem atingir a tão necessária regularidade.É o relatório. Decido. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa .Esta Primeira Turma tem reiterados precedentes nesse sentido:TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5009432-37.2023.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024)TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5011092-63.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024). A tramitação interna dos expedientes tributários entre os órgãos administrativos é medida de gestão, descabendo interferência judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.Intimem-se, devendo a parte agravada oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).Após, voltem conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5018366-76.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator LEANDRO PAULSEN , julgado em 23/06/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, RemNec 5006220-02.2023.4.04.7007, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 18/06/2025) Outrossim, os prejuízos fincanceiros suportados pela empresa e a impossibilidade de usufruir de benefícios fiscais mais vantajosos em razão da não inscrição dos débitos em dívida ativa decorrem do risco da atividade desenvolvida e da própria conduta da empresa que confessa o não pagamento de tributos devidos. Sendo assim, incabível imputar ao Poder Público a responsabilidade por fatos que decorrem da sua gestão empresarial. Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). 3. Ante o exposto, indefiro a liminar . 4. Intimem-se, inclusive a impetrante para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, indicando o procedimento / site para conferência de autenticidade da assinatura digital lançada no instrumento de mandato do evento 1 PROC 2 ou, alternativamente, juntar aos autos procuração subscrita manualmente pelo representante legal da impetrante . 5 . Cumprido o item 4 pela impetrante, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias . Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Sua inclusão já foi realizada nos autos, de modo que não se mostra necessário novo pedido de ingresso , sendo suficiente a ciência com renúncia do prazo - o que não afastará a realização das intimações posteriores. 6. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentar parecer no caso de haver interesse público qualificado. Não sendo o caso, é suficiente a ciência com renúncia do prazo - o que não afastará a realização das intimações posteriores. 7. Na sequência, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5005274-13.2019.4.03.6000

ID: 315422064

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005274-13.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA ORTEGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005274-13.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA ORTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005274-13.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA ORTEGA Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301-A, WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA ORTEGA contra sentença (ID 271825705) que julgou improcedente o pedido revisão de benefício, para equiparar os proventos de complementação de aposentadoria dos ex-servidores da RFFSA aos dos servidores da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. Houve condenação em pagamento de custas e honorários de sucumbência, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais (ID 271825706), a apelante sustenta que: a) “não há necessidade de prévio requerimento administrativo para reivindicar a complementação”; b) o servidor instituidor ingressou nos quadros da RFFSA em 01/05/1955 e se aposentou em 31/01/1983; c) “Nossa legislação estabelece que os aposentados da extinta RFFSA recebam os proventos de aposentadoria no mesmo valor dos salários dos que se encontram na ativa, ou seja, na empresa que substituiu a extinta RFFSA, qual seja, Valec”; e) “a função paradigma do falecido instituidor da pensão é de artificie de manutenção, ou seja, mesma função exercida pelo falecido, artífice de mecânico”; f) “foi solicitada a expedição de ofício a VALEC para que apresentasse a tabela de salário atual referente a função de artífice de manutenção, todavia, tal pedido foi ignorado pelo douto juízo a quo”; e, g) “a decisão proferida pelo douto magistrado a quo contrária a mencionada lei, além de contrariar o entendimento consolidado em nosso ordenamento jurídico”. Requer que o apelo seja acolhido e provido, a fim de “reformar a r.sentença, julgando procedente os pedidos iniciais, com a concessão da complementação de aposentadoria previsto na Lei. 10.478/03”, subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença e o retorno dos autos a primeira instância para que seja expedido novo ofício a VALEC para apresentar a tabela salarial atual da função de artífice de manutenção. Sem preparo por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (ID. 271825652). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contrarrazões pela manutenção da decisão (ID 271825709). A União Federal apresentou contrarrazões (ID. 271825710). É o relatório. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, em relação a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para propositura de ação judicial, assiste razão ao apelante, pois o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case RE 631240, solidificou o Tema 350, o qual em seu inciso III assevera que “na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. Vencida a questão inicial, cinge-se a controvérsia dos autos acerca da revisão do benefício para equiparar a complementação do benefício previdenciário aos proventos do pessoal em atividade na VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. A Lei nº 8.186/91, que dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários, assim dispõe: Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. Art. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n° 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980. Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis n°s 3.738, de 3 de abril de 1960, e 6.782, de 20 de maio de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional. Por sua vez, a Lei nº 10.478/02 estendeu o direito à complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 pela RFFSA, nos seguintes termos: Art. 1º Fica estendido, a partir do 1o de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de abril de 2002. Da leitura dos dispositivos supratranscritos, constata-se que, para fazer jus à complementação da aposentadoria, o ferroviário deverá preencher os seguintes requisitos: 1) ser funcionário admitido na RFFSA até 21/05/1991; 2) receber aposentadoria ou pensão paga pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS); e 3) ser ferroviário funcionário da RFFSA na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária ou pensão. Por outro lado, nos moldes do exposto pelo parágrafo único do art. 2º da Lei 8.186/91, o reajustamento da parcela referente à complementação da aposentadoria obedecerá aos mesmos prazos e condições que for reajustada a remuneração dos ferroviários em atividade da RFFSA. Já foi reconhecido em recurso representativo de controvérsia REsp 1.211.676 que o direito à complementação de aposentadoria garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos, em observância ao art. 2º da Lei 8.186/91. Ocorre que a FEPASA foi incorporada pela RFFSA, que, por sua vez, por força da Lei nº. 11.483/2007 foi sucedida pela UNIÃO, conforme determinado nos seguintes dispositivos: Art. 2o A partir de 22 de janeiro de 2007: I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei; e Art. 17. Ficam transferidos para a Valec: I - sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes: a) do quadro de pessoal próprio, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e b) do quadro de pessoal agregado, oriundo da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA; II - as ações judiciais relativas aos empregados a que se refere o inciso I do caput deste artigo em que a extinta RFFSA seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada; De se concluir que a Lei nº 11.483/07 ao decretar a extinção da RFFSA transferiu os trabalhadores ativos da RFFSA e os agregados oriundos da FEPASA, alocando-os em carreira especial (art. 2º, I c/c art. 17, I, "b"). Tal entendimento se encontra em consonância com os julgados do C. STJ em relação ao tema, a conferir: "ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIO DA CBTU. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - No acórdão recorrido tendo como pano de fundo a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário foi decidido que a autora faz jus à aposentadoria concedida pela Lei nº 8.186/1991, tendo como paradigma as tabelas salariais da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, reformando parcialmente a sentença de 1º grau. III - A autora sucumbiu quanto ao pedido de inclusão, na complementação da aposentadoria, da parcela referente aos valores recebidos a título do cargo de confiança (Chefe de Departamento I - nível 4) que havia sido incorporado em seu salário em razão da regra 4.5 do Plano de Cargos e Salários da CBTU (PCS90). IV - Analisando a alegada violação do art. 535, II, do CPC/73, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. V - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. VI - A complementação da aposentadoria pretendida pelo demandante está prevista na Lei nº 8.186/91, que atribuiu à União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu artigo 5º, igualmente estabelecendo que continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 e os regidos pela Lei 6.184/74, e pelo Decreto-Lei n° 5/66, conforme dispõem os arts. 1º, 2 º e 3º da supracitada norma legal. VII - Nesse contexto, as parcelas de responsabilidade da Previdência Social são reajustadas pelos índices oficiais, nos termos da legislação previdenciária, porém, o reajustamento da parcela referente à complementação do valor da aposentadoria, obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91. VIII - O direito à complementação à aposentadoria/pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91, o qual de sua parte garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos, foi reconhecido em sede de recurso representativo da controvérsia na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.211.676. IX - Registra-se, ainda, que a Lei nº 10.478/2002 garantiu o direito à complementação de aposentadoria a todos os ferroviários admitidos até 21/05/1991 na RFFSA. Nesse sentido: AgRg no REsp 1575517/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 19/04/2016, DJe 27/05/2046; AgRg no REsp 734.675/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 02/09/2014. X - Constatado pelo Tribunal a quo que a complementação da aposentadoria fora concedida ao recorrente nos termos da Lei nº 8.186/91 e 10.478/2002, restou a controvérsia acerca da possibilidade ou não de receber tal complementação em patamar que iguale seus proventos ao valor da remuneração do quadro de pessoal em atividade da CBTU. XI - A Lei nº 11.483/2007 ao decretar a liquidação e extinção da RFFSA transferiu os trabalhadores ativos da companhia, alocando-os em carreira especial. XII - Portanto, a paridade garantida aos aposentados tem como parâmetro a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a dos empregados das empresas que a sucedeu, como alegado pelo recorrente e afirmado genericamente no acórdão recorrido. XIII - Cabe referir que a Lei nº 11.483/07 em seu art. 27, previu ainda que, mesmo quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferroviários inativos não seguirão o plano de cargos e salários das empresas que a sucederem, passando a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social. XIV - Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela. XV - A garantia de complementação como prevista não constitui uma aposentadoria complementar, um benefício autônomo, mas apenas um benefício legal objetivando a paridade entre ativos e inativos. XVI - Por essa razão, não há falar em ilegalidade em eventual redução do valor da compensação, o que poderá ocorrer, v.g., para que o inativo não passe a receber mais do que o empregado em atividade, quando houver descompasso entre os reajustes dos benefícios concedidos pelo INSS e os concedidos aos empregados em atividade. XVII - Assim, percebe-se das disposições legais atinentes à espécie que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Dessa forma merece ser mantido o acórdão recorrido. XVIII - No que tange à alegação de ofensa ao art. 41 da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 444 da CLT, não merece razão a recorrente; ainda que no PCS aplicável haja previsão de incorporação do cargo de confiança após certo tempo de serviço, tal regra não se aplica à complementação prevista nas Leis n. 8.186/91 e Lei n. 10.478//2002, eis que não é integrada por parcelas individuais pagas aos empregados quando em atividade, à exceção da gratificação por tempo de serviço (art. 118, § 1º da Lei nº 8.186/91) - como bem decidido no acórdão recorrido. XIX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1681551/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018)" No caso dos autos, o ex-ferroviário, instituidor da pensão por morte, ingressou na RFFSA em 01/05/1955 (271825647 - Pág. 4) e em 31/01/1983 foi concedida ao autor a aposentadoria especial no Regime Geral por tempo de contribuição (271825647 - Pág. 4). Portanto, preenche os requisitos para a percepção da complementação de aposentadoria. A apelante, no entanto, não busca o reconhecimento do benefício em si, mas sim o recebimento da diferença entre o valor de seu benefício previdenciário e a remuneração do cargo equivalente ao dos empregados em atividade na VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. Ainda que o ingresso da parte autora tenha se dado nos quadros da RFFSA e que a VALEC seja uma de suas sucessoras, a remuneração dos empregados ativos desta não pode ser utilizada como parâmetro para a aposentadoria concedida com base no Decreto-Lei nº 956/69 e nas Leis nº 8.186/91 e 10.478/2002. Isto porque, o art. 27 da Lei 11.483/2007 prevê que quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferroviários inativos não seguirão plano de cargos e salários das empresas que a sucederam, passando a ser reajustadas de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral. In verbis: “Art. 27. A partir do momento em que não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001.” Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ad litteris: PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. EXTINTA RFFSA. LEIS Nºs 8.186/91 e 10.478/02. EQUIPARAÇÃO AO PESSOAL DA ATIVA NA CTPM. COMPETÊNCIA. 1. Ao apreciar o Tema 1092, nos autos do RE 1265549, o e. Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a questão e decidiu reafirmar sua jurisprudência, fixando a tese segundo a qual "Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". 2. Posteriormente, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão proferida em sede de repercussão geral para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento realizado pelo Plenário Virtual em 19/06/2020. 3. Anulada a sentença de mérito produzida na Justiça do Trabalho, não remanescem quaisquer efeitos jurídicos de sua prolação, de sorte que a demanda não se enquadra na hipótese de modulação definida nos autos do RE 1265549. 4. O autor possui direito à complementação de sua aposentadoria, a teor do Art. 1º da Lei 10.478/02, com equiparação à remuneração dos ferroviários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, independentemente do regime jurídico de contratação e do fato de permanecer ou não em atividade, considerado que mantinha a condição de ferroviária na época da aposentação. 5. Indevida a equiparação de vencimentos com o pessoal da ativa na CPTM, nos termos da Lei 11.483/07 e 10.233/01 e da Lei Estadual 7.861/92. 6. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 7. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 8. Apelação provida em parte. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5008884-90.2017.4.03.6183. 10ª Turma. Desembargador Federal Paulo Octvaio Baptista Pereira. Julgamento: 14/03/2023. Intimação via Sistema Data: 17/03/2023) ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. SUCESSÃO. CPTM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA ENTRE A APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE. PARADIGMA. SERVIDORES ATIVOS DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 27. LEI 11.483/2007. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acerca da competência para o processamento dos feitos relativos à complementação de aposentadoria de ex-ferroviários da extinta FEPASA, o Órgão Especial desta E. 3ª Terceira Corte Regional entendeu ser desta 1ª Seção a competência para o julgamento dos feitos, ao adotar o entendimento do STJ no sentido de que os antigos ferroviários da extinta FEPASA se encontravam submetidos ao regime estatutário e não ao regime celetista, cuidando-se, portanto, de relação de direito administrativo (Rcl 4803). (Precedentes: TRF 3ª Região, Orgão Especial, CC 0029292-88.2012.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, julgado em 14/08/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/09/2013; TRF 3ª Região, Orgão Especial, CC 0028089-23.2014.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 10/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2016). 2. O Decreto-Lei 956/69 de 13 de outubro de 1969 dispôs a sobre aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A., bem como dos seus empregados em regime especial, e coube ao art. 1º a conceituação do benefício da complementação da aposentadoria. Aos ex-ferroviários aposentados até a edição do Decreto-Lei 956/69 de 13/10/69, estava assegurada a complementação de aposentadoria. 3. A complementação de aposentadoria é apenas um benefício legal criado para a garantia de paridade entre ferroviários aposentados e ativos, não se trata de benefício autônomo e nem constitui uma aposentadoria complementar. A complementação da aposentadoria deveria ter como parâmetro a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da RFSSA e não dos empregados das empresas que a sucederam. 4. Em 21/05/91, foi editada a Lei nº 8.186, que estendeu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/69, inclusive aos optantes do regime celetista. Dessa maneira, a complementação de aposentadoria prevista pela Lei 8.186/91 atribuiu à União o pagamento da complementação da aposentadoria dos ferroviários por expressa determinação do art. 5º, igualmente estabelecendo que continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969. 5. Nos moldes do exposto pelo parágrafo único do art. 2º da Lei 8.186/91, o reajustamento da parcela referente à complementação da aposentadoria obedecerá aos mesmos prazos e condições que for reajustada a remuneração dos ferroviários em atividade da RFFSA. Já foi reconhecido em recurso representativo de controvérsia REsp 1.211.676 que o direito à complementação de aposentadoria garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos, em observância ao art. 2º da Lei 8.186/91. 6. Posteriormente, a Lei nº. 10.478/02, publicada em 1º/07/2002 garantiu o direito à complementação de aposentadoria a todos os ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 na RFFSA. Ocorre que a FEPASA foi incorporada pela RFFSA, que, por sua vez, por força da Lei nº. 11.483/2007 foi sucedida pela UNIÃO nos direitos, obrigações e ações judiciais, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17. 7. De se concluir que a Lei nº 11.483/07 ao decretar a extinção da RFFSA transferiu os trabalhadores ativos da RFFSA e os agregados oriundos da FEPASA, alocando-os em carreira especial (art. 2º, I c/c art. 17, I, "b"). Precedentes STJ. 8. São exigências para a obtenção da complementação de aposentadoria dos ferroviários nos moldes das Leis 8.186/91 e 10.478/02 os seguintes requisitos: a) ter sido admitido até 21 de maio de 1991; b) receber aposentadoria paga pelo Regime Geral de Previdência Social; e c) ser ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 9. No caso dos autos, o ex-ferroviário ingressou na RFFSA em 15/04/1975 (1872974 - Pág. 4) e em 06/09/2007 foi concedida ao autor a aposentadoria no Regime Geral por tempo de contribuição (1872975 - Pág. 1). Portanto, sua admissão ocorreu em 15/04/1976 - anteriormente a 21 de maio de 1991, nos termos do art. 1º da Lei 10.478/02 - restando verificados os requisitos para a percepção ao benefício da complementação da aposentadoria. 10. No entanto, pleiteia o apelante, não o reconhecimento do benefício da complementação de aposentadoria, e sim, a percepção no valor correspondente à diferença entre o importe de sua aposentadoria e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na CPTM. 11. Em que pese tenha ingressado aos quadros da RFFSA, e sendo a CPTM uma de suas sucessoras, a remuneração dos servidores ativos não pode servir de paradigma para fins de complementação de aposentadoria concedida nos moldes previstos no Decreto-Lei 2 956/69 e nas Leis n. 8.186/91 e 10.478/2002. 12. Isto porque, o art. 27 da Lei 11.4483/2007 prevê que quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferroviários inativos não seguirão plano de cargos e salários das empresas que a sucederam, passando a ser reajustadas de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral. 13. A pretensão da parte autora de equiparar o valor de sua complementação de aposentadoria à tabela salarial da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos não encontra amparo legal, devendo observar os reajustes de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral, de modo que não merece reparo a sentença ora combatida. 14. Apelação não provida. (ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL 5000605-81.2018.4.03.6183. 1ª Turma. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho. Intimação via sistema DATA: 19/05/2020. Decisão 15/05/2020) Nesse contexto, a pretensão da parte autora de equiparar o seu valor da complementação de aposentadoria à tabela salarial da VALEC não encontra amparo legal, razão pela qual não merece reparo a sentença apelada. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, cuja execução observará o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5011609-53.2023.4.04.7205

ID: 338584180

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011609-53.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO ROSSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011609-53.2023.4.04.7205/SC AUTOR : ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ROSSA (OAB SC016427) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011609-53.2023.4.04.7205/SC AUTOR : ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ROSSA (OAB SC016427) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para complementar a fundamentação da alínea b do item 2.2 da sentença do evento 59. Em consequência, a sentença modificada passa a ter a seguinte redação: 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda em que a parte-autora pretende a concessão da aposentadoria programada, mediante o reconhecimento de atividade especial, bem assim o recebimento dos valores em atraso, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. 2.1. Da falta de interesse processual - períodos já reconhecidos na via administrativa Reconheço a falta de interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 08/07/1993 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 06/10/1995, 08/06/2001 a 24/07/2002 e 09/09/2002 a 31/12/2003, visto que conforme a contagem de tempo de contribuição anexada aos autos (evento 30, PROCADM2, p. 441-442), a especialidade dos referidos períodos já foi reconhecida pela INSS. Assim, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito neste ponto. Quanto à alegação do INSS de que não houve pedido na via administrativa para o reconhecimento da especialidade dos períodos postulados na inicial, afasto a alegação, posto que o documento anexado no evento 01, PROCADM8, pg. 47 demonstra que todos os períodos objeto da presente demanda foram levados ao crivo da autarquia. 2.2. Da atividade especial Prestigiando os princípios da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277), eficiência da atividade jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV, c/c, art. 37) e o direito à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), passo a expor, sucintamente (Lei 9099/1995, art. 2º e 46), os critérios com relação ao reconhecimento do tempo de aposentadoria especial e sua conversão para aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, por mim resumidos da seguinte forma: - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se a norma vigente da época da prestação do serviço, e não a da época do requerimento; salvo quanto aos fatores de conversão, que deve ser efetuada com base na legislação da época da concessão (TNU, 2007.63.06.008925-8) e quanto aos níveis de ruído (TRF4, EINF 5000110-53.2010.404.7100). É possível a conversão de tempo posterior a 28/5/1998 (TNU, 200732007052282). - FATOR DE CONVERSÃO. Aplicam-se os fatores 1,4 (segurado homem) e 1,2 (segurada mulher) para benefícios requeridos a partir de 7.12.1991 (Decreto 357/91; TNU, Incidente de Uniformização nº 2007.63.06.00.8925-8). - EC 103/19. LIMITAÇÃO DA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. O reconhecimento da especialidade encontra limitação quanto à viabilidade jurídica da conversão do tempo de serviço sujeito à condições especiais em tempo de atividade comum após a entrada em vigor da EC n. 103/19, visto que de acordo com o art. 25, § 2º, da EC n. 103/2019, "Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data." - ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE PROFISSIONAL. A presunção legal de atividade especial por categoria profissional só é possível para os períodos até 28/04/1995 - Lei 9032/1995 (TNU, 2005.72.95.002914-6/SC, j. 08/04/2010). - PROVA. Deve ser escrita, mediante SB-40, DIRBEN ou DSS-8030 até 04/03/1997; LTCAT, entre 05/03/1997 a 31/12/2003; e PPP, depois de 01/01/2004 (TRU4r, IUJEF 5008694-17.2012.404.7108/RS), sendo incabível mero formulário assinado por sindicato (TRU4r, IUJEF 5005755-30.2013.404.7108/RS, j. 6/9/2013), e no caso de divergência, prevalece o laudo ambiental. Com relação aos agentes ruído e calor, porém, sempre foi exigida prova e medição com base em laudo técnico (STJ, AgRg no REsp1048359/SP, DJe 01/08/2012, REsp 639.066/RJ, j. 20/09/2005, DJ 07/11/2005, p.345) - PROVA. LAUDOS SUCESSIVOS. PREVALÊNCIA. Havendo vários laudos durante a contratualidade, cada um deles vale para certificar a exposição até que venha o seguinte, e assim por diante. Logo, não se retroage um laudo mais benéfico em detrimento de outro feito com igual credibilidade, seja para prejudicar, seja para beneficiar qualquer uma das partes, já que todos eles tem a mesma presunção de veracidade e refletem a situação medida num determinado espaço de tempo. Até porque, conforme entendimento unificado pela TRU da 4ª Região, "a validade do laudo técnico de condições ambientais começa a partir de sua elaboração e se encerra com a elaboração do próximo" (IUJEF 5006405-44.2012.404.7001, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, juntado aos autos em 07/08/2012). Havendo discrepância entre os valores indicados no PPP e no laudo, o Laudo Técnico da época deve, obviamente, prevalecer perante o mero formulário, porquanto aquele é feito por perito, que se presume idôneo e que tenha verificado pessoalmente o local de trabalho, ao passo que este, formulários (DIRBEN, DSS e PPP) devem ser feitos a partir daqueles. - PROVA. LAUDO EXTEMPORÂNEO E/OU EMPRESA SIMILAR. Admite-se laudo técnico de empresa similar e/ou extemporâneo a empresa ou unidade de produção extinta quando presente relação de semelhança entre as atividades e condições gerais de trabalho (TNU, Súm. 68; TRU4R, IUJEF 2008.72.95.001381-4), mas não cabe ao juízo determinar perícia, devendo o segurado juntar os laudos das similares (TRU4r, IUJEF 0000160-10.2009.404.7195/RS, j. 20/7/2012). - PROVA EMPRESTADA. LAUDO PRODUZIDO EM OUTRA AÇÃO. Não há impedimento para a adoção da aludida prova técnica como elemento de prova para o reconhecimento da atividade especial. Isso porque o art. 372 do CPC textualmente preconiza que "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." A propósito, ainda, não é de menor importância destacar o entendimento firmado no enunciado n. 30 da I Jornada de Direito Processual Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal ("É admissível a prova emprestada, ainda que não haja identidade de partes, nos termos do art. 372 do CPC."). Também quanto ao ponto, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: "Tratando-se o laudo pericial trabalhista de prova judicial resguardadas as garantias de imparcialidade e contraditório das partes deve ser considerada para fins previdenciários." (TRF4, APELREEX 2005.71.12.004548-7, QUINTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, D.E. 27/01/2011). - EPI. Não há aposentadoria especial se comprovada a efetiva neutralização do agente nocivo pelo EPI; porém, no caso de ruído, a declaração do empregador no PPP sobre a eficácia não descaracteriza o tempo especial; segundo se extrai da razões de decidir do STF, [a] a comprovação da eficácia do EPI não decorre da simples entrega deste, mas sim da indicação no laudo de que a sua utilização, comprovadamente frequente e fiscalizada, neutraliza ou elimina a presença do agente nocivo; [b] mas no caso de exposição a níveis excessivos de ruído, mesmo o uso efetivo de equipamento individual adequado não afasta a insalubridade do ambiente de trabalho, seja pelos efeitos danosos além da perda auditiva, seja pela existência de variáveis de campo que impedem a redução total dos danos (STF, ARE 664335/SC, j. 04/12/2014, Pleno, DJe 29, 11-02-2015).. - EPI. O afastamento da especialidade da atividade desempenhada pelo uso de EPI comprovadamente eficaz, somente é aplicável aos períodos posteriores a edição da MP n. 1.729, publicada em 03/12/1998, a qual deu origem à Lei n. 9.732/98 e a alteração do § 2º do artigo 58 da Lei n. 8.213/91. A partir dessa data, para a elaboração de laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a se exigir informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Esse é o entendimento sufragado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007 (art. 180, parágrafo único) e pela jurisprudência das TRSC (RCs n.s 5003951-05.2014.404.7201/SC, 5012143-46.2013.404.7205/SC, 5021624-11.2014.404.7201/SC e 5005274-50.2011.404.7201/SC). Suscitada a manifestação do STF em RE interposto pelo INSS (ARE 664335/SC) acerca da alteração do §2º do artigo 1958, limitou a própria autarquia previdenciária à discussão aos períodos posteriores a 03/12/1998. Outrossim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se posicionado no sentido de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual não afasta o reconhecimento da especialidade do trabalho exposto a hidrocarbonetos aromáticos, por se tratarem de agentes nocivos cancerígenos. Sem embargo, "A utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em períodos anteriores a 03/12/1998, e em relação aos agentes perigosos e cancerígenos." (TRF4, AC 5027477-80.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/06/2022). - AGENTE. O rol de agentes nocivos é o previsto na legislação da época da atividade, ou seja, [a] até 05/03/1997: Dec. 53.831/64 e Anexos I e II do Dec. 83.080/79; [b] de 05/03/1997 a 05/05/1999: Anexo IV do Decreto n. 2.172/97; e, desde então, Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. - AGENTE. RUÍDO. É considerada especial a exposição a ruídos a níveis superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, 90 decibéis entre 05/03/1997 e 18/11/2003 ? Dec. 2172/97 ? e 85 decibéis após 18/11/2003 ? Dec. 4882/03 (STJ, AgRgREsp 1367806, j. 28/05/2013; TRU4r, IUJEF 0002677-11.2009.404.7252/SC, j. 16/2/2012). - AGENTE. RUÍDO. NÍVEIS VARIÁVEIS. Fixada pelo Egrégio STJ no julgamento do Tema 1083 a tese de que o enquadramento dos níveis de ruído variados durante a jornada de trabalho deve ser feita a partir da aferição do pico de ruído (REsp 1886795 RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021)(REsp 1890010 RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021); registrando-se que este entendimento tem sido aplicado inclusive para períodos anteriores à vigência do Decreto n. 4.882/2003. - AGENTE. RUÍDO. METODOLOGIA. Acerca do método e critério utilizados para a apuração do ruído, de acordo com a Corte Regional, ?Ausente informação sobre a metodologia empregada ou utilizada técnica diversa da determinada na NHO 01 da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser feito com base na aferição do ruído indicada no PPP, pois se trata de documento preenchido com anotação do responsável pelos registros ambientais nele inseridos, produzido com amparo em laudo técnico.? (TRF4, AC 5012208- 22.2019.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/05/2022). - AGENTE. HIDROCARBONETOS (ÓLEOS, GRAXA, GASOLINA, QUEROSENE ETC.). A jurisprudência das Turmas Recursais de SC, da Turma de Uniformização Regional do TRF da 4ª Região firmaram-se nos seguintes temas: ENQUADRAMENTO é possível tanto se [1] '[...]comprovada a exposição aos agentes descritos itens 1.03, 1.0.7 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97, assim como o Anexo IV do Decreto 3.048/99 (benzeno, e seus compostos tóxicos, carvão mineral e seus derivados e outras substâncias químicas, respectivamente) [...], (5015523-29.2012.404.7200, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 29/04/2015) quanto [b] para quando comprovada sua nocividade nos termos do anexo 13 da NR-15, que menciona o manuseio de óleos minerais, independentemente da época da prestação do serviço (5008656-42.2011.404.7204, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Cléve Kravetz, juntado aos autos em 10/11/2014); - AGENTE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AGENTES CANCERÍGENOS. Adota-se o entendimento que segue, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Federal CELSO KIPPER no julgamento da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA n. 5010875-30.2017.4.04.7200/SC, em 14/04/2021:"(...) os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o nº 000071-43-2. O benzeno tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial 25 anos. Tanto é assim que os hidrocarbonetos aromáticos são considerados, para efeito de insalubridade, como potencialmente carcinogênicos, e, por essa razão, estão relacionados no Anexo 13 da NR-15 do MTE. (...) Dentro desse contexto, parece-me leviano desprezar o potencial ofensivo dos hidrocarbonetos aromáticos na saúde do trabalhador. Inúmeros laudos judiciais de que este julgador tem conhecimento, bem como estudos técnicos, apontam a lesividade no organismo humano dos referidos agentes químicos, cujo contato contínuo pode ocasionar câncer. (...) Nesse sentido também o posicionamento da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: (...) (TRF4, ARS 5042818-97.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 06/04/2020)". - ANÁLISE QUALITATIVA X ANÁLISE QUANTITATIVA. [1]A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Desnecessária a análise quantitativa da concentração ou intensidade de agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa (0018200-57.2015.404.9999, TRF da 4ª Região, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D. E. 28/09/2016). [2] Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa (00217958-35.2013.404.9999, TRF da 4ª Região, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, D. E. 02/09/2016. [3]A análise é sempre qualitativa, porque se parte da premissa da possibilidade de aplicação da NR-15 (da esfera trabalhista) na área previdenciária diante de duas previsões: (a) Decreto 3.048/1999 de que dúvidas de enquadramento de agentes serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério da Previdência e (b) Instrução Normativa 45, do INSS, que estabelece que o tipo de avaliação (qualitativa ou quantitativa) conforme os anexos da NR-15, logo, apesar de o Decreto 3048/1999 não prever estes agentes químicos - e dizer que o rol é exaustivo - a Turma de Uniformização entende que é possível estendê-lo para incluir os previstos no Anexo 13 da NR-15, independente da época (5000970-92.2013.404.7215, Turma Regional sw Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Leonardo Castanho Mendes). - EXPOSIÇÃO. PERMANÊNCIA. De acordo com a jurisprudência dominante, deve ser observado o teor da súmula 49, da TNU (= "Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente"), prevê a desnecessidade da permanência e habitualidade apenas em relação ao tempo anterior à Lei 9032/1995; logo, "a contrario sensu", nos termos da lei em vigor desde então, é necessária a permanência e a habitualidade depois da referida norma (que alterou a Lei 8213/1991) - ausentes quando a exposição é comprovadamente intermitente. Até porque a lei, agora, é clara sobre o tema ao dizer que "A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado" (Lei 8213/1991, Art. 57, § 3º, Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.94). - ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Nos termos do julgamento do repetitivo (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019), não há qualquer impedimento ao reconhecimento de período em que o segurado esteve em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária não acidentário como tempo especial, se ao tempo do afastamento exercia atividade sujeita a agentes nocivos. - ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Aplica-se o disposto na Súmula n. 62 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, in verbis: "O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física". A questão restou pacificada tanto na TNU quanto na TRU da 4 região: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL.ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PROVIDO 1. A teor da Súmula 62 da TNU, "O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física". 2. Reafirmação do entendimento de que "o segurado empresário ou autônomo, que recolheu contribuições como contribuinte individual, tem direito à conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum, quando comprovadamente exposto aos agentes insalubres, de forma habitual e permanente,ou quando decorrente categoria considerada especial, de acordo com a legislação" (IUJEF 0000211-45.2008.404.7166, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 29/08/2011) 3. Pedido de Uniformização provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma de origem para adequação. (001466-82.2012.404.7207, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, juntado aos autos em 14/10/2014). - ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EPI. Cabe ao contribuinte individual a responsabilidade e a decisão de adotar ou não o uso de equipamentos de proteção individual adequados ao exercício de sua atividade. Entretanto, cumpre esclarecer que, em se tratando do agente ruído, a questão já restou pacificada (no sentido de ser irrelevante sua utilização/eficácia para a configuração da especialidade da atividade), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664.335/SC: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Posto isso, passo a analisar os períodos controvertidos. a) 07/10/1995 a 08/10/1996, 07/06/1999 a 07/06/2001, 25/07/2002 a 08/09/2002, 01/01/2004 a 17/09/2004: [PPP - evento 30, PROCADM2, p. 103-108]. Empresa: Cristais Hering Ltda. Cargo: bolador, colhedor. Setor: fundição. Agentes agressivos: ruído 94 a 95 dB(A) e calor IBUTG 28,1ºC no primeiro período, ruído de 95 dB(A) e calor IBUTG de 42,2ºC de 07/06/1999 a 19/06/2000 e ruído de 97 dB(A) e calor IBUTG de 34,9ºC a partir de 20/06/2000. Em tempo, o formulário apresentado foi preenchido com base em laudo de avaliação ambiental, vide item 16 do PPP. Sem delongas, nos termos dos critérios antes delimitados, inclusive no que tange à exposição a ruído variável, a atividade em análise deve ser considerada especial, nos períodos de 07/10/1995 a 08/10/1996, 07/06/1999 a 07/06/2001, e 01/01/2004 a 17/09/2004, pela exposição a ruído acima do limite de tolerância indicado nos decretos de regência ? item 1.1.5 do Decreto n. 53.831/64 (acima de 80 decibéis), item 2.0.1 do Decreto n. 3.048/99 (acima de 90 decibéis), item 2.0.1 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Ressalte-se que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664.335/SC, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Relativamente ao período de 25/07/2002 a 08/09/2002, em que a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária (NB 126.126.928-1) observo que ao tempo do afastamento o autor estava exercendo atividade considerada especial com efetiva exposição a agentes agressivos, nos termos da legislação de regência, já reconhecida/averbada como tal pelo INSS (evento 30, PROCADM2, p. 441-443). Em tempo, registro que referido intervalos já foi reconhecimento como tempo de contribuição. Assim, sendo, nos termos do julgamento do repetitivo (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019), é devido o reconhecimento da especialidade também deste intervalo. b) 09/01/1997 a 17/10/1997: [PPP - evento 30, PROCADM2, p. 111-112]. Empresa: Cristallerie Strauss S.A. Cargo: ajudante de produção II. Setor: fundição. Agentes agressivos: ruído de 82,5 a 86 dB(A) e calor IBUTG de 29,23ºC a 30,62ºC em atividade moderada. Assim, a atividade em análise deve ser considerada especial, pela exposição a ruído acima do limite de tolerância indicado nos decretos de regência ? item 1.1.5 do Decreto n. 53.831/64 (acima de 80 decibéis) no período de 09/01/1997 a 04/03/1997. Ressalte-se que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664.335/SC, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Quanto ao agente calor, a regra geral é a de necessidade de prova da exposição quantitativa. De fato, o agente calor previsto no código 1.1.1 do Decreto 53831/1964, exige demonstração da exposição acima do limite (Jornada normal em locais com TE acima de 28º), mesmo antes da Lei 9032/1995. E, para os períodos posteriores ao Decreto 2172/1997 e 3048/1999, que passaram a considerar como especial "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n° 3.214/78" (Cód. 2.0.4 de ambos os decretos), as normativas exigem medição pelo IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo) e a comparação pelo número de horas de trabalho conforme tipo de atividade (leve, moderada e pesada), nos termos do Anexo n. 3 da NR 15 (Portaria n. 3.214/78), que, aliás, contém dois quadros diversos, conforme o descanso se dê no mesmo ou em outro local. Por sua vez, o quadro nº 1 do anexo 3 da NR. 15 da aludida portaria, dispõe quais os limites de tolerância do IBUTG, em razão da natureza de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), bem como em face do tempo de descanso no local de trabalho. Assim, para o trabalho contínuo em atividade leve, o limite é de 30 IBUTG, em atividade moderada, de 26,7 IBUTG, e em atividade pesada, 25 IBUTG. No caso em análise, demonstrada a exposição a calor em intensidades superiores ao limite de tolerância (IBUTG - mínimo de 27,2ºC em atividade moderada), reconheço a especialidade do período ora analisado. c) 13/04/2005 a 12/03/2007, 08/01/2008 a 14/02/2008, 03/03/2008 a 31/05/2008, 01/08/2008 a 26/10/2011: [PPP - evento 30, PROCADM2, p. 64-66]. Empresa: Vidro House Cristalerie. Cargo: colhedor. Setor: produção. Agentes agressivos: ruído de 82-83 dB(A), calor IBUTG 41,2ºC durante 40 min/dia e da arché 38,3ºC durante 30 min/dia e 27,2º no restante do expediente laboral, no primeiro período; 82 dB(A), calor IBUTG entre 38,3ºC a 41,2ºC, trabalho moderado de exposição intermitente, nos demais períodos. Os laudos ambientais confirmam os dizeres do PPP e informam insalubridade em grau médio por exposição ao calor com valores IBUTG acima dos limites previstos no anexo 3 da NR-15. Quanto ao agente calor, a regra geral é a de necessidade de prova da exposição quantitativa. De fato, o agente calor previsto no código 1.1.1 do Decreto 53831/1964, exige demonstração da exposição acima do limite (Jornada normal em locais com TE acima de 28º), mesmo antes da Lei 9032/1995. E, para os períodos posteriores ao Decreto 2172/1997 e 3048/1999, que passaram a considerar como especial "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n° 3.214/78" (Cód. 2.0.4 de ambos os decretos), as normativas exigem medição pelo IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo) e a comparação pelo número de horas de trabalho conforme tipo de atividade (leve, moderada e pesada), nos termos do Anexo n. 3 da NR 15 (Portaria n. 3.214/78), que, aliás, contém dois quadros diversos, conforme o descanso se dê no mesmo ou em outro local. Por sua vez, o quadro nº 1 do anexo 3 da NR. 15 da aludida portaria, dispõe quais os limites de tolerância do IBUTG, em razão da natureza de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), bem como em face do tempo de descanso no local de trabalho. Assim, para o trabalho contínuo em atividade leve, o limite é de 30 IBUTG, em atividade moderada, de 26,7 IBUTG, e em atividade pesada, 25 IBUTG. No caso em análise, demonstrada a exposição a calor em intensidades superiores ao limite de tolerância (IBUTG - mínimo de 27,2ºC em atividade moderada), reconheço a especialidade dos períodos ora analisados. d) 27/02/2012 a 17/02/2018: [PPP - evento 30, PROCADM2, p. 109-110]. Empresa: Massa Falida de Cristal Blumenau Ltda. Cargo: colhedor. Setor: fundição. Agentes agressivos: ruído superior a 85 dB(A), calor IBUTG mínimo de 28,5ºC (variado conforme o período), chumbo e sílica (esta no período de 27/02/2012 a 31/01/2014). No que concerne ao pedido de reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas no período 04/01/2018 a 17/02/2018 a parte não possui interesse processual uma vez que não há pretensão resistida. Isto porque, conforme se infere na contagem administrativa de tempo de serviço, o referido período não foi reconhecido como comum (o INSS limitou o reconhecimento de atividade urbana a 03/01/2018). Cabível, pois, a extinção do processo, sem a resolução do mérito quanto ao ponto. Na CTPS juntada aos autos consta que o último dia efetivamente trabalhado relativamente ao período laboral ora analisado foi 03/01/2018 (evento 53, CTPS1, p. 22, fl. 48 do documento), assim, mesmo que se considere a existência de pedido implícito de reconhecimento do tempo urbano mencionado, não seria possível reconhecer a especialidade do período em que a parte-autora esteve em gozo de aviso prévio indenizado, tendo em vista que não esteve efetivamente exposta a agentes nocivos. Nesse sentido: TRF4, AC 5012407-75.2018.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 14/02/2023 e TRF4, AC 5010078-90.2018.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/07/2022. Relativamente ao período de 27/02/2012 a 03/01/2018, sem delongas, nos termos dos critérios antes delimitados, inclusive no que tange à exposição a ruído variável, a atividade em análise deve ser considerada especial, pela exposição a ruído acima do limite de tolerância indicado nos decretos de regência ? item 2.0.1 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Ressalte-se que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664.335/SC, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". e) 29/11/2017 a 12/11/2019: [PPP - evento 30, PROCADM2, p. 75-77]. Empresa: Vidro House Cristalerie. Cargo: colhedor master. Setor: produção. Agentes agressivos: ruído NEN de 84,5 dB(A) e calor IBUTG de 30,9ºC. Muito embora o PPP juntado aos autos para a comprovação da especialidade do período tenha sido digitalizado em baixa resolução e se apresenta parcialmente ilegível, os LTCATs juntados aos autos no evento 1, PROCADM5, p. 40-64, elaborados em 2017, 2018 e 2019, informam a exposição do colhedor a calor em níveis de intensidade superiores ao limite de tolerância. Assim sendo, nos termos da fundamentação já referida supra, quanto à exposição a calor, reconheço a especialidade do período (descabido cômputo em duplicidade na contagem especial do período de 29/11/2017 a 03/01/2018 em razão da concomitância com o período acima analisado). 2.3. Da nova contagem de tempo de serviço Diante do reconhecimento de parte do pedido do autor, a nova contagem de tempo de serviço/contribuição é a que segue: - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Carência Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 5 anos, 8 meses e 5 dias 60 carências Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 6 anos, 1 meses e 27 dias 66 carências Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 25 anos, 1 meses e 29 dias 286 carências Até 31/12/2019 25 anos, 3 meses e 16 dias 287 carências Até 31/12/2020 26 anos, 3 meses e 16 dias 299 carências Até 31/12/2021 27 anos, 3 meses e 16 dias 311 carências Até 31/12/2022 28 anos, 3 meses e 16 dias 323 carências Até a DER (15/03/2023) 28 anos, 6 meses e 1 dias 326 carências - Períodos acrescidos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Especial 07/10/1995 08/10/1996 0.40Especial 1 ano, 0 meses e 2 dias+ 0 anos, 7 meses e 7 dias= 0 anos, 4 meses e 25 dias 0 2 Especial 07/06/1999 07/06/2001 0.40Especial 2 anos, 0 meses e 1 dia+ 1 ano, 2 meses e 12 dias= 0 anos, 9 meses e 19 dias 0 3 Especial 25/07/2002 08/09/2002 0.40Especial 0 anos, 1 mês e 14 dias+ 0 anos, 0 meses e 26 dias= 0 anos, 0 meses e 18 dias 0 4 Especial 01/01/2004 17/09/2004 0.40Especial 0 anos, 8 meses e 17 dias+ 0 anos, 5 meses e 4 dias= 0 anos, 3 meses e 13 dias 0 5 Especial 09/01/1997 17/10/1997 0.40Especial 0 anos, 9 meses e 9 dias+ 0 anos, 5 meses e 17 dias= 0 anos, 3 meses e 22 dias 0 6 Especial 13/04/2005 12/03/2007 0.40Especial 1 ano, 11 meses e 0 dias+ 1 ano, 1 mês e 24 dias= 0 anos, 9 meses e 6 dias 0 7 Especial 08/01/2008 14/02/2008 0.40Especial 0 anos, 1 mês e 7 dias+ 0 anos, 0 meses e 22 dias= 0 anos, 0 meses e 15 dias 0 8 Especial 03/03/2008 31/05/2008 0.40Especial 0 anos, 2 meses e 28 dias+ 0 anos, 1 mês e 22 dias= 0 anos, 1 mês e 6 dias 0 9 Especial 01/08/2008 26/10/2011 0.40Especial 3 anos, 2 meses e 26 dias+ 1 ano, 11 meses e 9 dias= 1 ano, 3 meses e 17 dias 0 10 Especial 27/02/2012 03/01/2018 0.40Especial 5 anos, 10 meses e 7 dias+ 3 anos, 6 meses e 4 dias= 2 anos, 4 meses e 3 dias 0 11 Especial * 27/11/2017 12/11/2019 0.40Especial 1 ano, 10 meses e 27 dias+ 1 ano, 1 mês e 12 dias= 0 anos, 9 meses e 15 dias 0 * Embora reconhecido, não foi computado em duplicidade nesta planilha a contagem especial do período de 29/11/2017 a 03/01/2018 em razão da concomitância parcial com o período de 27/02/2012 a 03/01/2018. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 6 anos, 4 meses e 22 dias 60 20 anos, 1 meses e 0 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 9 anos, 5 meses e 9 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 7 anos, 0 meses e 23 dias 66 21 anos, 0 meses e 12 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 32 anos, 3 meses e 21 dias 286 40 anos, 11 meses e 27 dias 73.3000 Até 31/12/2019 32 anos, 5 meses e 25 dias 287 41 anos, 1 meses e 14 dias 73.6083 Até 31/12/2020 33 anos, 5 meses e 25 dias 299 42 anos, 1 meses e 14 dias 75.6083 Até 31/12/2021 34 anos, 5 meses e 25 dias 311 43 anos, 1 meses e 14 dias 77.6083 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 35 anos, 8 meses e 10 dias 326 43 anos, 5 meses e 18 dias 79.1611 Até 31/12/2022 35 anos, 5 meses e 25 dias 323 44 anos, 1 meses e 14 dias 79.6083 Até a DER (15/03/2023) 35 anos, 8 meses e 10 dias 326 44 anos, 3 meses e 29 dias 80.0250 Em 15/03/2023 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 4 meses e 5 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 8 meses e 9 dias). Acrescento, por fim, que mesmo que se reafirmasse a DER para 31/03/2024 (última competência válida para cômputo de tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição - evento 58, CNIS1, p. 10-11), a parte autora não preencheria os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria programada, nos termos das regras previstas pela EC 103/19, sendo devida, portanto, apenas a averbação dos períodos reconhecidos na presente demanda, para futuro requerimento de aposentadoria. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual e, com fundamento no prescrito pelo artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito em relação aos períodos 08/07/1993 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 06/10/1995, 08/06/2001 a 24/07/2002, 09/09/2002 a 31/12/2003 e 04/01/2018 a 17/02/2018, e, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora, condenando o INSS a averbar o tempo especial conforme indicado na tabela do item 2.3 da fundamentação, com possibilidade de conversão de tal(is) período(s) em tempo comum, com a aplicação do fator de conversão 1,4, observada a concomitância de vínculos reconhecidos como tempo especial. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria requisite à CEAB/DJ o cumprimento da sentença, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau/SC, cujo prazo deverá obedecer ao Provimento n. 90/2020 do TRF4. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Por fim, arquivem-se. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5008255-83.2024.4.04.7205

ID: 332631520

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008255-83.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ GUENTHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIANO LUIZ LOPES FERNANDES

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SANDRO LUIZ FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008255-83.2024.4.04.7205/SC AUTOR : JORGE LUIZ GUENTHER ADVOGADO(A) : FLAVIANO LUIZ LOPES FERNANDES (OAB SC056914) ADVOGADO(A) : SANDRO LUIZ FERNANDES (OAB SC025930) SENTENÇA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008255-83.2024.4.04.7205/SC AUTOR : JORGE LUIZ GUENTHER ADVOGADO(A) : FLAVIANO LUIZ LOPES FERNANDES (OAB SC056914) ADVOGADO(A) : SANDRO LUIZ FERNANDES (OAB SC025930) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho em parte os Embargos de Declaração para sanar a omissão e retificar o erro material da Sentença. Em consequencia, a sentença modificada passa a ter a seguinte redação: "1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JORGE LUIZ GUENTHER em que pretende a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 173.541.077-0, DER 07/05/2015), mediante o reconhecimento de atividade especial, bem assim o pagamento de parcelas atrasadas, corrigidas e com acréscimo de juros de mora. Para comprovar o direito alegado, apresentou juntamente com a petição inicial cópia do processo administrativo de revisão do benefício de aposentadoria protocolado junto ao INSS e outros documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça, conforme despacho o evento 13, DESPADEC1 que também determinou a complementação de documentos. A parte autora juntou documentos (evento 11, PET1). Citado (evento 13, DESPADEC1), o INSS apresentou contestação (evento 17, CONTES1) contestação em caráter mais genérico, na qual pugna pela improcedência do pedido. Arguiu preliminares de suspensão processual e falta de interesse por documentações discrepantes. Argumentou acerca do ônus probatório da parte autora na demonstração da atividade especial através de formulários e laudos técnicos adequados, abordando a necessidade de responsável técnico, a validade de laudos extemporâneos, a impugnação de documentos não apresentados na esfera administrativa ou emitidos por sindicatos, e a competência da Justiça do Trabalho para retificações. No que tange aos agentes nocivos, discorreu sobre os critérios para enquadramento de agentes químicos (Tema 534 do STJ e NR-15), a relevância dos limites de tolerância, a necessidade de detalhamento da profissiografia e do agente em detrimento de termos genéricos (Tema 298 da TNU), a eficácia dos EPIs para descaracterizar a especialidade, e as regras específicas para agentes cancerígenos. Por fim, aludiu a restrições temporais, como a impossibilidade de conversão de tempo especial após a EC n.º 103/2019, o não reconhecimento de períodos posteriores à emissão do PPP e a vedação ao cômputo especial de afastamentos por incapacidade após 30/06/2020. Réplica remissiva (evento 24, RÉPLICA1) em que a autora postulou a designação de audiência de instrução e julgamento visando à oitiva de testemunhas. O despacho do evento 26, DESPADEC1 declarou a prescrição quinquenal e indeferiu o pedido de produção de prova oral, declarando saneado o processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do pedido de suspensão No tocante ao pedido de suspensão do feito, apresentado pelo INSS, em razão da não apresentação dos documentos relativos à atividade especial pleiteada na via administrativa, em razão da admissão pelo STJ do Tema 1124, registro que há determinação de suspensão do trâmite apenas em grau recursal. 2.2. Ajuizamento da ação com documento discrepante O INSS alegou que a parte autora não apresentou os mesmos documentos na esfera administrativa. Porém, houve requerimento administrativo para reconhecimento da especialidade da atividade quando da formulação do pedido de concessão do benefício, tendo sido indeferido o requerimento, sem qualquer providência do INSS a fim de oportunizar à segurada a comprovação do direito alegado por meio de apresentação de demais elementos de prova, tal como estabelece o art. 88 da Lei n.º 8.213/1991. Daí porque há interesse processual. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ESPECIAL. 1. Com relação à falta de interesse de agir, necessário que tenha havido ao menos a formalização da pretensão do segurado ao reconhecimento do tempo especial ou a juntada de documento, ainda que insuficiente, a indicar a eventual nocividade. A anotação do exercício de determinadas atividades em CTPS já seria suficiente para que o INSS instruísse o segurado a trazer a documentação comprobatória da exposição a eventuais agentes nocivos. Nesse contexto, cabia ao INSS orientar o segurado quanto à necessidade de melhor instruir o pedido, impondo-se reconhecer o interesse processual para afastar a necessidade de novo requerimento na via administrativa. (TRF4, AG 5004115-87.2024.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. FRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 57, § 8.º DA LEI 8.213/1991. TEMA 1124/STJ. TUTELA ESPECÍFICA. - Não cabe cogitar da falta de interesse de agir pela ausência de apresentação de documentos quando da postulação de tempo especial na ocasião do requerimento do benefício na via administrativa, tendo em vista o dever da Autarquia de orientar o segurado de forma adequada no tocante à comprovação e ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade. - A ausência de indicação, no PPP ou no laudo pericial, da metodologia empregada na verificação da exposição do trabalhador ao agente agressivo ruído, ou a utilização de metodologia diversa daquela indicada na NHO 01 da FUNDACENTRO, não impede o reconhecimento do exercício da atividade especial pela exposição a esse agente, devendo, nesse caso, a análise ser realizada de acordo com o critério de aferição apresentado no processo. - A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo desnecessária a análise quantitativa de concentração ou intensidade desses agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. - A ausência de previsão de enquadramento do frio como agente agressivo nos Anexos do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999 não é óbice à possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas sob sua exposição, uma vez que a jurisprudência, inclusive do STJ (REsp 1.306.113/SC, Tema STJ 534), é firme no sentido de que as "normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas", sendo aplicável para fins previdenciários a previsão para o enquadramento do frio estabelecida nas Normas Regulamentadoras da insalubridade para fins trabalhistas (NR-15). - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - Cumprida a carência e demonstrado o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período exigido pela legislação, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria especial. - No julgamento do RE 791.961/PR, Tema 709 da repercussão geral, o STF reconheceu a constitucionalidade do § 8.º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício de aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade nociva, ou a ela retornar. A Corte ainda estabeleceu que, nas hipóteses em que o trabalhador continua a exercer o labor especial após a solicitação da aposentadoria, a data de início do benefício e os efeitos financeiros da concessão serão devidos desde a DER. Dessa forma, somente após a implantação do benefício, seja na via administrativa, seja na via judicial, torna-se exigível o desligamento da atividade nociva, sendo que o retorno voluntário ao trabalho nocivo ou a sua continuidade não implicará a cassação ou cancelamento da aposentadoria, mas sim a cessação de seu pagamento, a ser promovida mediante devido processo legal, incumbindo ao INSS, na via administrativa, oportunizar ao segurado prazo para que regularize a situação. - Estando afetada ao Tema 1124 a matéria relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, a solução definitiva da questão deve ser diferida para o momento posterior à solução a ser dada pelo STJ. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5003461-87.2017.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 21/06/2024). Afasto, portanto, a alegação. 2.3. Da prescrição A prescrição já foi declarada por ocasião do despacho do evento 26, DESPADEC1, devendo o marco inicial ser observado a partir da Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) e não a partir da Data do Pedido de Revisão (DPR), porque esta apenas representa o momento em que o segurado decidiu exercer o direito. 2.4. Da atividade especial Prestigiando os princípios da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277), eficiência da atividade jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV, c/c, art. 37) e o direito à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), passo a expor, sucintamente (Lei n.º 9.099/1995, art. 2º e 46), os critérios com relação ao reconhecimento do tempo de aposentadoria especial e sua conversão para aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, por mim resumidos da seguinte forma: - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se a norma vigente da época da prestação do serviço, e não a da época do requerimento; salvo quanto aos fatores de conversão, que deve ser efetuada com base na legislação da época da concessão (TNU, 2007.63.06.008925-8) e quanto aos níveis de ruído (TRF4, EINF 5000110-53.2010.404.7100). É possível a conversão de tempo posterior a 28/5/1998 (TNU, 200732007052282). - FATOR DE CONVERSÃO. Aplicam-se os fatores 1,4 (segurado homem) e 1,2 (segurada mulher) para benefícios requeridos a partir de 7.12.1991 (Decreto 357/91; TNU, Incidente de Uniformização nº 2007.63.06.00.8925-8). - EC 103/19. LIMITAÇÃO DA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. O reconhecimento da especialidade encontra limitação quanto à viabilidade jurídica da conversão do tempo de serviço sujeito à condições especiais em tempo de atividade comum após a entrada em vigor da EC n. 103/19, visto que de acordo com o art. 25, § 2º, da EC n. 103/2019, "Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data." - ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE PROFISSIONAL. A presunção legal de atividade especial por categoria profissional só é possível para os períodos até 28/04/1995 - Lei 9032/1995 (TNU, 2005.72.95.002914-6/SC, j. 08/04/2010). - PROVA. Deve ser escrita, mediante SB-40, DIRBEN ou DSS-8030 até 04/03/1997; LTCAT, entre 05/03/1997 a 31/12/2003; e PPP, depois de 01/01/2004 (TRU4r, IUJEF 5008694-17.2012.404.7108/RS), sendo incabível mero formulário assinado por sindicato (TRU4r, IUJEF 5005755-30.2013.404.7108/RS, j. 6/9/2013), e no caso de divergência, prevalece o laudo ambiental. Com relação aos agentes ruído e calor, porém, sempre foi exigida prova e medição com base em laudo técnico (STJ, AgRg no REsp1048359/SP, DJe 01/08/2012, REsp 639.066/RJ, j. 20/09/2005, DJ 07/11/2005, p.345) - PROVA. LAUDOS SUCESSIVOS. PREVALÊNCIA. Havendo vários laudos durante a contratualidade, cada um deles vale para certificar a exposição até que venha o seguinte, e assim por diante. Logo, não se retroage um laudo mais benéfico em detrimento de outro feito com igual credibilidade, seja para prejudicar, seja para beneficiar qualquer uma das partes, já que todos eles tem a mesma presunção de veracidade e refletem a situação medida num determinado espaço de tempo. Até porque, conforme entendimento unificado pela TRU da 4ª Região, "a validade do laudo técnico de condições ambientais começa a partir de sua elaboração e se encerra com a elaboração do próximo" (IUJEF 5006405-44.2012.404.7001, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, juntado aos autos em 07/08/2012). Havendo discrepância entre os valores indicados no PPP e no laudo, o Laudo Técnico da época deve, obviamente, prevalecer perante o mero formulário, porquanto aquele é feito por perito, que se presume idôneo e que tenha verificado pessoalmente o local de trabalho, ao passo que este, formulários (DIRBEN, DSS e PPP) devem ser feitos a partir daqueles. - PROVA. LAUDO EXTEMPORÂNEO E/OU EMPRESA SIMILAR. Admite-se laudo técnico de empresa similar e/ou extemporâneo a empresa ou unidade de produção extinta quando presente relação de semelhança entre as atividades e condições gerais de trabalho (TNU, Súm. 68; TRU4R, IUJEF 2008.72.95.001381-4), mas não cabe ao juízo determinar perícia, devendo o segurado juntar os laudos das similares (TRU4r, IUJEF 0000160-10.2009.404.7195/RS, j. 20/7/2012). - PROVA EMPRESTADA. LAUDO PRODUZIDO EM OUTRA AÇÃO. Não há impedimento para a adoção da aludida prova técnica como elemento de prova para o reconhecimento da atividade especial. Isso porque o art. 372 do CPC textualmente preconiza que "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." A propósito, ainda, não é de menor importância destacar o entendimento firmado no enunciado n. 30 da I Jornada de Direito Processual Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal ("É admissível a prova emprestada, ainda que não haja identidade de partes, nos termos do art. 372 do CPC."). Também quanto ao ponto, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: "Tratando-se o laudo pericial trabalhista de prova judicial resguardadas as garantias de imparcialidade e contraditório das partes deve ser considerada para fins previdenciários." (TRF4, APELREEX 2005.71.12.004548-7, QUINTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, D.E. 27/01/2011). - EPI. Não há aposentadoria especial se comprovada a efetiva neutralização do agente nocivo pelo EPI; porém, no caso de ruído, a declaração do empregador no PPP sobre a eficácia não descaracteriza o tempo especial; segundo se extrai da razões de decidir do STF, [a] a comprovação da eficácia do EPI não decorre da simples entrega deste, mas sim da indicação no laudo de que a sua utilização, comprovadamente frequente e fiscalizada, neutraliza ou elimina a presença do agente nocivo; [b] mas no caso de exposição a níveis excessivos de ruído, mesmo o uso efetivo de equipamento individual adequado não afasta a insalubridade do ambiente de trabalho, seja pelos efeitos danosos além da perda auditiva, seja pela existência de variáveis de campo que impedem a redução total dos danos (STF, ARE 664335/SC, j. 04/12/2014, Pleno, DJe 29, 11-02-2015).. - EPI. O afastamento da especialidade da atividade desempenhada pelo uso de EPI comprovadamente eficaz, somente é aplicável aos períodos posteriores a edição da MP n. 1.729, publicada em 03/12/1998, a qual deu origem à Lei n. 9.732/98 e a alteração do § 2º do artigo 58 da Lei n. 8.213/91. A partir dessa data, para a elaboração de laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a se exigir informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Esse é o entendimento sufragado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007 (art. 180, parágrafo único) e pela jurisprudência das TRSC (RCs n.s 5003951-05.2014.404.7201/SC, 5012143-46.2013.404.7205/SC, 5021624-11.2014.404.7201/SC e 5005274-50.2011.404.7201/SC). Suscitada a manifestação do STF em RE interposto pelo INSS (ARE 664335/SC) acerca da alteração do §2º do artigo 1958, limitou a própria autarquia previdenciária à discussão aos períodos posteriores a 03/12/1998. Outrossim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se posicionado no sentido de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual não afasta o reconhecimento da especialidade do trabalho exposto a hidrocarbonetos aromáticos, por se tratarem de agentes nocivos cancerígenos. Sem embargo, "A utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em períodos anteriores a 03/12/1998, e em relação aos agentes perigosos e cancerígenos." (TRF4, AC 5027477-80.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/06/2022). - AGENTE. O rol de agentes nocivos é o previsto na legislação da época da atividade, ou seja, [a] até 05/03/1997: Dec. 53.831/64 e Anexos I e II do Dec. 83.080/79; [b] de 05/03/1997 a 05/05/1999: Anexo IV do Decreto n. 2.172/97; e, desde então, Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. - AGENTE. RUÍDO. É considerada especial a exposição a ruídos a níveis superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, 90 decibéis entre 05/03/1997 e 18/11/2003 ? Dec. 2172/97 ? e 85 decibéis após 18/11/2003 ? Dec. 4882/03 (STJ, AgRgREsp 1367806, j. 28/05/2013; TRU4r, IUJEF 0002677-11.2009.404.7252/SC, j. 16/2/2012). - AGENTE. RUÍDO. NÍVEIS VARIÁVEIS. Fixada pelo Egrégio STJ no julgamento do Tema 1083 a tese de que o enquadramento dos níveis de ruído variados durante a jornada de trabalho deve ser feita a partir da aferição do pico de ruído (REsp 1886795 RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021)(REsp 1890010 RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021); registrando-se que este entendimento tem sido aplicado inclusive para períodos anteriores à vigência do Decreto n. 4.882/2003. - AGENTE. RUÍDO. METODOLOGIA. Acerca do método e critério utilizados para a apuração do ruído, de acordo com a Corte Regional, ?Ausente informação sobre a metodologia empregada ou utilizada técnica diversa da determinada na NHO 01 da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser feito com base na aferição do ruído indicada no PPP, pois se trata de documento preenchido com anotação do responsável pelos registros ambientais nele inseridos, produzido com amparo em laudo técnico.? (TRF4, AC 5012208- 22.2019.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/05/2022). - AGENTE. HIDROCARBONETOS (ÓLEOS, GRAXA, GASOLINA, QUEROSENE ETC.). A jurisprudência das Turmas Recursais de SC, da Turma de Uniformização Regional do TRF da 4ª Região firmaram-se nos seguintes temas: ENQUADRAMENTO é possível tanto se [1] '[...]comprovada a exposição aos agentes descritos itens 1.03, 1.0.7 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97, assim como o Anexo IV do Decreto 3.048/99 (benzeno, e seus compostos tóxicos, carvão mineral e seus derivados e outras substâncias químicas, respectivamente) [...], (5015523-29.2012.404.7200, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 29/04/2015) quanto [b] para quando comprovada sua nocividade nos termos do anexo 13 da NR-15, que menciona o manuseio de óleos minerais, independentemente da época da prestação do serviço (5008656-42.2011.404.7204, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Cléve Kravetz, juntado aos autos em 10/11/2014); - AGENTE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AGENTES CANCERÍGENOS. Adota-se o entendimento que segue, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Federal CELSO KIPPER no julgamento da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA n. 5010875-30.2017.4.04.7200/SC, em 14/04/2021:"(...) os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o nº 000071-43-2. O benzeno tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial 25 anos. Tanto é assim que os hidrocarbonetos aromáticos são considerados, para efeito de insalubridade, como potencialmente carcinogênicos, e, por essa razão, estão relacionados no Anexo 13 da NR-15 do MTE. (...) Dentro desse contexto, parece-me leviano desprezar o potencial ofensivo dos hidrocarbonetos aromáticos na saúde do trabalhador. Inúmeros laudos judiciais de que este julgador tem conhecimento, bem como estudos técnicos, apontam a lesividade no organismo humano dos referidos agentes químicos, cujo contato contínuo pode ocasionar câncer. (...) Nesse sentido também o posicionamento da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: (...) (TRF4, ARS 5042818-97.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 06/04/2020)". - ANÁLISE QUALITATIVA X ANÁLISE QUANTITATIVA. [1]A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Desnecessária a análise quantitativa da concentração ou intensidade de agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa (0018200-57.2015.404.9999, TRF da 4ª Região, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D. E. 28/09/2016). [2] Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa (00217958-35.2013.404.9999, TRF da 4ª Região, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, D. E. 02/09/2016. [3]A análise é sempre qualitativa, porque se parte da premissa da possibilidade de aplicação da NR-15 (da esfera trabalhista) na área previdenciária diante de duas previsões: (a) Decreto 3.048/1999 de que dúvidas de enquadramento de agentes serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério da Previdência e (b) Instrução Normativa 45, do INSS, que estabelece que o tipo de avaliação (qualitativa ou quantitativa) conforme os anexos da NR-15, logo, apesar de o Decreto 3048/1999 não prever estes agentes químicos - e dizer que o rol é exaustivo - a Turma de Uniformização entende que é possível estendê-lo para incluir os previstos no Anexo 13 da NR-15, independente da época (5000970-92.2013.404.7215, Turma Regional sw Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Leonardo Castanho Mendes). - EXPOSIÇÃO. PERMANÊNCIA. De acordo com a jurisprudência dominante, deve ser observado o teor da súmula 49, da TNU (= "Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente"), prevê a desnecessidade da permanência e habitualidade apenas em relação ao tempo anterior à Lei 9032/1995; logo, "a contrario sensu", nos termos da lei em vigor desde então, é necessária a permanência e a habitualidade depois da referida norma (que alterou a Lei 8213/1991) - ausentes quando a exposição é comprovadamente intermitente. Até porque a lei, agora, é clara sobre o tema ao dizer que "A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado" (Lei 8213/1991, Art. 57, § 3º, Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.94). - ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Nos termos do julgamento do repetitivo (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019), não há qualquer impedimento ao reconhecimento de período em que o segurado esteve em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária não acidentário como tempo especial, se ao tempo do afastamento exercia atividade sujeita a agentes nocivos. - ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Aplica-se o disposto na Súmula n. 62 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, in verbis: "O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física". A questão restou pacificada tanto na TNU quanto na TRU da 4 região: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL.ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PROVIDO 1. A teor da Súmula 62 da TNU, "O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física". 2. Reafirmação do entendimento de que "o segurado empresário ou autônomo, que recolheu contribuições como contribuinte individual, tem direito à conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum, quando comprovadamente exposto aos agentes insalubres, de forma habitual e permanente,ou quando decorrente categoria considerada especial, de acordo com a legislação" (IUJEF 0000211-45.2008.404.7166, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 29/08/2011) 3. Pedido de Uniformização provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma de origem para adequação. (001466-82.2012.404.7207, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, juntado aos autos em 14/10/2014). - ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EPI. Cabe ao contribuinte individual a responsabilidade e a decisão de adotar ou não o uso de equipamentos de proteção individual adequados ao exercício de sua atividade. Entretanto, cumpre esclarecer que, em se tratando do agente ruído, a questão já restou pacificada (no sentido de ser irrelevante sua utilização/eficácia para a configuração da especialidade da atividade), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664.335/SC: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Informa a petição inicial que de 27/11/1996 à 06/01/1997 e de 27/02/2004 à 31/01/2005 o INSS reconheceu a especialidade, pelos mesmos motivos que ensejaram a ação (evento 1, INIC1, fl. 10). Passo a analisar os períodos controvertidos de .05/02/1980 a 26/11/1996, 07/01/1997 a 26/02/2004, 02/05/2005 a 26/11/2013 e 27/11/2013 a 24/04/2015 na empresa Companhia Hemmer Indústria e Comércio. a) CARGO: auxiliar de vinagre. Setor: Vinagre. De 05/02/1980 a 06/01/1997. Agentes agressivos: ácido acético, com uso de EPI com certificado de aprovação n.º 1713. PPP no evento 1, PROCADM8, fls. 9-10. O formulário apresentado foi preenchido com base em laudo de avaliação ambiental (item 16 do PPP). Inicialmente, destaca-se que o ácido acético está previsto nos normativos qualificadores de atividade especial, mas exige quantificação igual ou superior ao limite previsto no Anexo 11 da NR 15 (grau médio). É dizer, a mera presença do agente químico não é suficiente; é preciso comprovar que a exposição excedeu os limites de tolerância estabelecidos. Na espécie, o laudo (evento 11, LTCAT3, fls. 6-7) aponta ambiente impregnado de ácido acético, em grandes concentrações, como na limpeza de tanques (21 com 12.000 litros), gerando condições insalubres em grau médio, sem a possibilidade de ser neutralizados os efeitos agressivos pelo fornecimento do EPI, indicando efetiva exposição nociva acima dos limites de tolerância, devendo ser reconhecida a especialidade, alcançando o grau de caracterização previsto no Anexo 11 da NR 15. Não há no laudo indicação de neutralização pelo uso do EPI. Tudo analisado, deve ser considerada especial a atividade nesse período. De 07/01/1997 a 19/04/1998. Agentes agressivos: ácido acético e iluminação. PPP no evento 1, PROCADM8, fls. 9-10. O formulário apresentado foi preenchido com base em laudo de avaliação ambiental (item 16 do PPP). A simples presença de iluminação inadequada ou excessiva no ambiente de trabalho, por si só, não se enquadra como agente nocivo capaz de gerar a aposentadoria especial, uma vez que não está categorizada entre os riscos passíveis de ensejar a contagem diferenciada do tempo de contribuição para fins previdenciários. Com relação ao ácido acético, está presente nos normativos qualificadores de atividade especial, mas exige quantificação igual ou superior ao limite previsto no Anexo 11 da NR 15 (grau médio). É dizer, a mera presença do agente químico não é suficiente; é preciso comprovar que a exposição excedeu os limites de tolerância estabelecidos. Na espécie, o laudo (evento 11, LTCAT4, fl. 2) apresenta situação de risco para os empregados, ficando expressamente consignado que as atividades são insalubres em grau médio, pois o agente agressivo foi encontrado de forma rotineira e habitual (permanente), alcançando o grau de caracterização previsto no Anexo 11 da NR 15. Não há no laudo indicação de neutralização pelo uso do EPI. Tudo analisado, deve ser considerada especial a atividade nesse período. De 20/04/1998 a 01/10/2002. Agentes agressivos: ácido acético e iluminação. PPP no evento 1, PROCADM8, fls. 9-10. O formulário apresentado foi preenchido com base em laudo de avaliação ambiental (item 16 do PPP). Com relação ao ácido acético, está presente nos normativos qualificadores de atividade especial, mas exige quantificação igual ou superior ao limite previsto no Anexo 11 da NR 15 (grau médio). É dizer, a mera presença do agente químico não é suficiente; é preciso comprovar que a exposição excedeu os limites de tolerância estabelecidos. Na espécie, o laudo (evento 11, LTCAT4, fl. 2) apresenta situação de risco para os empregados, ficando expressamente consignado que as atividades são insalubres em grau médio, pois o agente agressivo foi encontrado de forma rotineira e habitual (permanente), alcançando o grau de caracterização previsto no Anexo 11 da NR 15. Não há no laudo indicação de neutralização pelo uso do EPI. Tudo analisado, deve ser considerada especial a atividade nesse período. De 02/10/2002 a 26/02/2004. Agentes agressivos: ruído 62,1 / 70,2 dB(A), iluminação e ácido acético e álcool etílico. PPP no evento 1, PROCADM8, fls. 9-10. O formulário apresentado foi preenchido com base em laudo de avaliação ambiental (item 16 do PPP). No que tange aos ruídos, não foram alcançados os limites de tolerância (item 2.0.1 do Decreto n.º 2.179/97 - acima de 90 decibéis e item 2.0.1 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03 - acima de 85 decibéis). Assim, a atividade em análise não deve ser considerada especial por esse agente. Com relação ao ácido acético, está presente nos normativos qualificadores de atividade especial, mas exige quantificação igual ou superior ao limite previsto no Anexo 11 da NR 15 (grau médio). É dizer, a mera presença do agente químico não é suficiente; é preciso comprovar que a exposição excedeu os limites de tolerância estabelecidos. Havendo vários laudos durante a contratualidade (como no caso dos autos), cada um deles vale para certificar a exposição até que venha o seguinte, e assim por diante. Logo, não se retroage um laudo mais benéfico em detrimento de outro feito com igual credibilidade, seja para prejudicar, seja para beneficiar qualquer uma das partes, já que todos eles têm a mesma presunção de veracidade e refletem a situação medida num determinado espaço de tempo. Até porque, conforme entendimento unificado pela TRU da 4ª Região, "a validade do laudo técnico de condições ambientais começa a partir de sua elaboração e se encerra com a elaboração do próximo" (IUJEF 5006405-44.2012.404.7001, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, juntado aos autos em 07/08/2012). Por isso, consideram-se, na vertente situação, os laudos do evento 11, LTCAT5, de 26/04/1999; evento 11, LTCAT6 de 02/04/2002; evento 11, LTCAT7 (fls. 1-3) de 27/02/2004; e evento 11, LTCAT7 (fls. 4-10) de 19/03/2007. O laudo do evento 11, LTCAT6 (considerado para 02/10/2002 a 26/02/2004) aponta exposição meramente eventual a ácido acético e álcool etílico (8 ppm, sem comparação com um limite de referência especificado no documento). Para configurar a atividade especial para fins previdenciários, a exposição a agentes químicos deve ser habitual e permanente, não ocasional ou intermitente (art. 53, § 3º da Lei n.º 8.213/1991), razão pela qual não deve ser reconhecida a especialidade no período. b) CARGO: supervisor de produção. Setor: Vinagre. De 02/05/2005 a 18/03/2007. Agentes agressivos: Ruído 53 / 58,2 dB(A), iluminação e ácido acético e álcool etílico. PPP no evento 1, PROCADM8, fls. 11-14. O formulário apresentado foi preenchido com base em laudo de avaliação ambiental (item 16 do PPP). No que tange aos ruídos, não foram alcançados os limites de tolerância (item 2.0.1 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03 - acima de 85 decibéis). Assim, a atividade em análise não deve ser considerada especial por esse agente. Com relação ao ácido acético, está presente nos normativos qualificadores de atividade especial, mas exige quantificação igual ou superior ao limite previsto no Anexo 11 da NR 15 (grau médio). É dizer, a mera presença do agente químico não é suficiente; é preciso comprovar que a exposição excedeu os limites de tolerância estabelecidos. Havendo vários laudos durante a contratualidade (como no caso dos autos), cada um deles vale para certificar a exposição até que venha o seguinte, e assim por diante. Logo, não se retroage um laudo mais benéfico em detrimento de outro feito com igual credibilidade, seja para prejudicar, seja para beneficiar qualquer uma das partes, já que todos eles tem a mesma presunção de veracidade e refletem a situação medida num determinado espaço de tempo. Até porque, conforme entendimento unificado pela TRU da 4ª Região, "a validade do laudo técnico de condições ambientais começa a partir de sua elaboração e se encerra com a elaboração do próximo" (IUJEF 5006405-44.2012.404.7001, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, juntado aos autos em 07/08/2012). Na espécie, consideram-se, inicialmente os laudos do evento 11, LTCAT7 (fls. 1-3) de 27/02/2004; (fls. 4-10) de 19/03/2007; (fls. 11-13) de 03/04/2008. Tais laudos, apresentados pelo autor não tratam propriamente do cargo de supervisor de produção. Mas mesmo considerados, o primeiro laudo (contemporâneo ao período em exame) indica exposição "eventual" a ácido acético e álcool etílico. Para configurar a atividade especial para fins previdenciários, a exposição a agentes químicos deve ser habitual e permanente, não ocasional ou intermitente (art. 53, § 3º da Lei n.º 8.213/1991). Caso se considere retrovativamente o evento 11, LTCAT8 (fl. 15-19), também verifica-se exposição a agentes químicos ocorre de maneira ocasional. Tudo analisado, a atividade não deve ser reconhecida a especialidade no período. De 19/03/2007 a 16/05/2010. Agentes agressivos: Ruído 77 / 76,8 / 77,8 dB(A), umidade, iluminação, tratamento de efluente, barrilha leve, sulfato de alumínio, hipoclorito de sódio, soda cáustica, ácido muriático 33% barrilha densa. PPP no evento 1, PROCADM8, fls. 11-14. O formulário apresentado foi preenchido com base em laudo de avaliação ambiental (item 16 do PPP). No que tange aos ruídos, não foram alcançados os limites de tolerância (item 2.0.1 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03 - acima de 85 decibéis). Assim, a atividade em análise não deve ser considerada especial por esse agente. A simples presença de iluminação inadequada ou excessiva no ambiente de trabalho, por si só, não se enquadra como agente nocivo capaz de gerar a aposentadoria especial, uma vez que não está categorizada entre os riscos passíveis de ensejar a contagem diferenciada do tempo de contribuição para fins previdenciários. No que concerne à umidade, a partir do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997 (substituído pelo Decreto n.º 3.048/1999), o reconhecimento da especialidade dependerá da comprovação efetiva da nocividade da umidade à saúde do trabalhador, por meio de laudos técnicos, demonstrando que a exposição era habitual e permanente, e não meramente ocasional ou intermitente, com base no caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos da legislação, não havendo, no caso concreto, qualquer indicação técnica nesse sentido. Com relação aos demais agentes, na espécie, consideram-se os laudos do evento 11, LTCAT7 (fls. 4-10) de 19/03/2007; (fls. 11-13) de 03/04/2008; evento 11, LTCAT8 (fls. 1-4) de 17/05/2009, (fls. 5-7) de 17/05/2010. Nem todos os laudos apresentados pelo autor (segundo seu ônus processual - art. 373, I do CPC) tratam propriamente do cargo de supervisor de produção. Ainda assim, tais profissiografias indicam exposição "eventual" sulfato de alumínio, ácido sulfúrico, hidróxido de sódio, cloreto férrico, bauxita, barrilha densa. Para configurar a atividade especial para fins previdenciários, a exposição a agentes químicos deve ser habitual e permanente, não ocasional ou intermitente (art. 53, § 3º da Lei n.º 8.213/1991), razão pela qual não deve ser reconhecida a especialidade por esse fator. Caso se considere retrovativamente o evento 11, LTCAT8 (fl. 15-19), também verifica-se exposição a agentes químicos ocorre de maneira ocasional. Tudo analisado, a atividade não deve ser reconhecida a especialidade no período. De 17/05/2010 a 18/09/2012. Agentes agressivos: ruído 60 dB(A) e iluminação. PPP no evento 1, PROCADM8, fls. 11-14. O formulário apresentado foi preenchido com base em laudo de avaliação ambiental (item 16 do PPP). A simples presença de iluminação inadequada ou excessiva no ambiente de trabalho, por si só, não se enquadra como agente nocivo capaz de gerar a aposentadoria especial, uma vez que não está categorizada entre os riscos passíveis de ensejar a contagem diferenciada do tempo de contribuição para fins previdenciários. No que tange aos ruídos, não foram alcançados os limites de tolerância (item 2.0.1 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03 - acima de 85 decibéis). Assim, a atividade em análise não deve ser considerada especial por esse agente. De 19/09/2012 a 26/11/2013. Agentes agressivos: hipoclorito de sódio, soda cáustica, iluminação e inflamáveis. PPP no evento 1, PROCADM8, fls. 11-14. O formulário apresentado foi preenchido com base em laudo de avaliação ambiental (item 16 do PPP). A simples presença de iluminação inadequada ou excessiva no ambiente de trabalho, por si só, não se enquadra como agente nocivo capaz de gerar a aposentadoria especial, uma vez que não está categorizada entre os riscos passíveis de ensejar a contagem diferenciada do tempo de contribuição para fins previdenciários. Com relação aos demais agentes químicos, na espécie, considera-se o laudo do evento 11, LTCAT8 (fls. 5-7) de 17/05/2010. O laudo, apresentado pelo autor (segundo seu ônus processual - art. 373, I do CPC) não trata propriamente do cargo de supervisor de produção. Mas mesmo considerado, indica exposição eventual e intermitente a agentes químicos. Para configurar a atividade especial para fins previdenciários, a exposição a agentes químicos deve ser habitual e permanente, não ocasional ou intermitente (art. 53, § 3º da Lei n.º 8.213/1991), razão pela qual não deve ser reconhecida a especialidade no período. Caso se considere retrovativamente o evento 11, LTCAT8 (fl. 15-19), também verifica-se exposição a agentes químicos ocorre de maneira ocasional. O PPP indica, ainda, riscos decorrentes de produtos inflamáveis. Considerado, retrovativamente, o evento 11, LTCAT8 (fl. 15-19), relativo ao cargo de supervisor de produção (27/11/2013), pouco extemporâneo ao período em análise, tem-se: Para a caracterização da periculosidade, não se exige a exposição permanente durante toda a jornada de trabalho, uma vez que o risco potencial está sempre presente. A presença do agente inflamável e a realização de atividades em áreas de risco, conforme indicadas no laudo, são suficientes para configurar a periculosidade, fazendo jus a contagem especial no período. De 27/11/2013 a 01/12/2014. Agentes agressivos: Umidade, Hipoclorito de Sódio, Soda Cáustica, Iluminação e Inflamáveis. O PPP indica, ainda, riscos decorrentes de produtos inflamáveis. Considerado, retrovativamente, o evento 11, LTCAT8 (fl. 15-19), relativo ao cargo de supervisor de produção (27/11/2013), pouco extemporâneo ao período em análise, tem-se: Para a caracterização da periculosidade, não se exige a exposição permanente durante toda a jornada de trabalho, uma vez que o risco potencial está sempre presente. A presença do agente inflamável e a realização de atividades em áreas de risco, conforme indicadas no laudo, são suficientes para configurar a periculosidade, fazendo jus a contagem especial no período. 2.3. Consectários legais e prestações vencidas Em atenção ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, quando do julgamento do Tema 810 (RE n. 870.947), deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991. Os juros moratórios, por sua vez, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Importante frisar que, tratando-se da apuração de montante relacionado a condenações judiciais de natureza assistencial, deve ser observado na elaboração do cálculo da correção monetária o IPCA-E. De todo modo, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, considerando o teor de seu art. 3º, ?(?) independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Por fim, havendo período não abrangido pelos parâmetros legais acima especificados ou existindo dúvida objetiva sobre a metodologia a ser empreendida para a apuração do débito da Fazenda Pública em razão do presente título judicial, devem ser adotados os critérios definidos pelo Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal publicado pelo Conselho da Justiça Federal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora, para condenar o INSS a: a) averbar o tempo especial de 05/02/1980 a 06/01/1997; 07/01/1997 a 19/04/1998; 20/04/1998 a 01/10/2002; 19/09/2012 a 26/11/2013; 27/11/2013 a 01/12/2014, com possibilidade de conversão em tempo comum com a aplicação do fator de conversão 1,4; b) revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a contar da DER, observada a prescrição quinquenal, cuja RMI será apurada pelo INSS, devendo ser implantada a melhor renda (art. 122), conforme o caso, observado também o disposto no art. 24 da EC 103/19 para fins de cumulação de benefícios, sendo o caso, com os seguintes critérios: c) pagar a JORGE LUIZ GUENTHER, CPF: 52987795904, os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da DER, observados os critérios de cálculo descritos na fundamentação, bem assim eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no art. 124 da Lei n.º 8.213/91. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Obedecendo aos critérios constantes no art. 85, § 2º e § 4º, III, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-e), que devem ser suportados na proporção de 50% por cada uma das partes, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC, e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, uma vez concedida a gratuidade da justiça. Na base de cálculo de tal verba são consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Acaso se verifique que a condenação ultrapasse a 200 salários-mínimos, os honorários incidentes sobre o valor excedente deverão observar as respectivas faixas previstas nos incisos II a V do § 3º do art. 85 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Custas, pelo INSS, isentas. Condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais, mas a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se ". Intimem-se as partes.

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