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"5005280-28.2022.8.24.0008" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Processo nº 5008438-57.2023.8.24.0008

ID: 278673395

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008438-57.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR JOSE DEUCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS LUIS DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELY MARA TONINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FAGUNDES

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DAIANE BECKER

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Apelação Nº 5008438-57.2023.8.24.0008/SC APELANTE : OSMAR JOSE DEUCHER (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAIANE BECKER (OAB SC052747) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FAGUNDES (OAB SC053031) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS DO… Apelação Nº 5008438-57.2023.8.24.0008/SC APELANTE : OSMAR JOSE DEUCHER (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAIANE BECKER (OAB SC052747) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FAGUNDES (OAB SC053031) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR (OAB SC036276) ADVOGADO(A) : MICHELY MARA TONINI (OAB SC037475) ADVOGADO(A) : JONAS LUIS DO AMARAL (OAB SC048557) DESPACHO/DECISÃO Osmar José Deucher ajuizou, na comarca de Blumenau, ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão do benefício auxílio-acidente, alegando que, em 30/04/2009, sofreu acidente de trabalho, que resultou em sequelas permanentes, na forma de redução dos movimentos do tronco e coluna, e, por consequência, redução da capacidade laborativa. Relatou que recebeu auxílio-doença acidentário (NB 535.622.203-0) entre 16/5/2009 e 31/8/2009. Requereu, no mais, a condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a produção de provas e a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 1, DECLPOBRE14 ). Acostou documentos ( evento 1, CNIS6 a OUT11 ). O Juízo a quo determinou a realização de prova pericial, nomeou perito e fixou os honorários periciais ( evento 9, DESPADEC1 ). Citado, o ente ancilar contestou a pretensão, aventando, preliminarmente, que a petição inicial não atende o disposto no art. 129-A da Lei n. 8.213/1991 e que não há interesse de agir e, no mérito, discorreu acerca dos aspectos gerais dos benefícios acidentários e postulou a improcedência da demanda ( evento 13, CONT1 ). Juntou documentos ( evento 13, OUT2 ). Oferecida réplica ( evento 20, RÉPLICA1 ), o Juízo a quo afastou as preliminares aventadas e declarou a prescrição das parcelas anteriores a 24/5/2016 ( evento 34, DESPADEC1 ). Promovida a penhora no rosto dos autos, em razão de decisão interlocutória proferida no Cumprimento de Sentença n. 5000350-16.2012.8.24.0008 ( evento 58, OFIC1 e evento 59, CERT1 ). Realizado o exame e juntado o laudo pericial ( evento 61, LAUDO1 ), a autarquia previdenciária defendeu que, a teor da prova pericial, "a parte autora não se encontra acometida de moléstia que induza incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas" ( evento 66, PET1 ), enquanto o autor impugnou as conclusões periciais e apontou a necessidade de complementação do laudo pericial ( evento 68, PET1 ). Apresentado laudo complementar ( evento 72, LAUDO1 ), o INSS manifestou ciência (evento 74 e evento 76), ao passo que o autor sustentou que o laudo é insuficiente e não corresponde à realidade fática; por isso, requereu a concessão do auxílio-acidente e, subsidiariamente, a renovação da prova pericial ( evento 78, PET1 ). Sobreveio a sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito Raphael de Oliveira e Silva Borges, de improcedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil ( evento 80, SENT1 ). Irresignado, o autor apelou e, nas razões, requereu a reforma da sentença para conceder auxílio-acidente, ao fundamento de que foi emitida Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que confirma acidente na região da perna esquerda, e que os laudos médicos emitidos pelo INSS confirmam a irradiação dos efeitos para a região lombar. Defende que as sequelas do acidente atingiram membros essenciais para o exercício das atividades laborativas e que "antes do acidente já se encontrava com problemas ligados a LOMBALGIA na região da coluna lombar, apenas piorando seu quadro após o acidente" . Subsidiariamente, pretende a aplicação do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça para extinguir o feito sem resolução do mérito, diante da carência de provas quanto os efeitos do acidente de trabalho ocorrido em 2009 ( evento 94, APELAÇÃO1 ). Intimado, o INSS renunciou ao prazo legal para apresentar contrarrazões (evento 96 e evento 99). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a causa não se revela complexa e a matéria conta com jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça. Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido. Trato de recurso de apelação interposto por Osmar José Deucher contra a sentença que julgou improcedente o pleito acidentário por ele formulado ( evento 80, SENT1 ). Para a concessão de auxílio-acidente é indispensável a demonstração de existência de lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida, de conformidade com previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, sendo indiferente para a caracterização da incapacidade o nível do dano, de modo que mesmo a lesão em grau mínimo pode ensejar o benefício: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) O Decreto n. 3.048/99, que instituiu o Regulamento da Previdência Social, a seu turno, especificamente quanto ao cabimento do benefício de auxílio-acidente, prevê: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) No caso, a conclusão do laudo pericial foi no sentido de que o autor não apresenta nenhuma lesão decorrente do acidente de trabalho relatado. Veja-se ( evento 61, LAUDO1 ): Quesitos formulados pela parte autora: 2 - De acordo com as alegações trazidas aos autos, e documentos anexos ao processo (Atestados; Exames; Laudo INSS etc.), o Sr. Osmar está acometido de patologia/lesão ortopédica oriunda de acidente ocorrido em 30/04/2009. Baseado nestes documentos, diga o Dr(a). Perito qual o quadro de enfermidades que sofre/sofreu o Sr. Osmar. Não está acometido por nenhuma lesão ortopédica oriunda do referido acidente. 3 - Considerando a profissão de Sr. Osmar, que sempre laborou em serviços considerados pesados, como calceteiro, auxiliar de colocador de forro, operador de equipamentos rodoviários, entre outros, atuações estas que exigem movimentação constante, agilidade e força dos membros, qual é a porcentagem de redução da capacidade laboral do Sr. Osmar após a lesão? Não se aplica ao caso, não há sequela de acidente. 9 - É possível afirmar que o periciado não apresenta qualquer limitação funcional atualmente, se comparado com o desempenho de sua atividade laborativa, em período anterior ao afastamento das atividades por conta do acidente/lesão? Acidente não promoveu sequelas. Quesitos formulados pela parte ré: 1. Diagnóstico/CID: dor lombar M54.5 3. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Especifique quais são e esclareça qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando. Não há. 15. A partir das constatações acima, qual a conclusão? CONCLUSÃO PERICIAL - SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE (x) - COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( ) - COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE ( ) - COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( ) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE ( ) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL ( ) CONCLUSÃO Considerando os elementos descritos no Relatório, a parte autora apresenta quadro clínico de lombalgia inespecífica, caracterizada por alterações degenerativas compatíveis com sua faixa etária. Os achados dos exames de imagem não evidenciam qualquer alteração aguda ou crônica que possa ser relacionada ao suposto acidente. A origem do quadro doloroso lombar, portanto, é de natureza degenerativa, comum em pessoas da mesma idade, sem relação direta com o evento descrito. No que diz respeito ao acidente, existem três versões registradas nos documentos do processo: 1. O autor relatou que um caminhão teria levantado uma lajota, que atingiu sua coluna lombar. 2. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) indica que o trauma ocorreu na perna esquerda. 3. A ficha de atendimento do acidentado descreve que o trauma foi na região da nádega. Independentemente das discrepâncias nas versões apresentadas, com base nos exames de imagem e na documentação médica fornecida, não há evidência de fratura, lesão grave ou qualquer outra condição que pudesse causar sequelas permanentes. Os achados são compatíveis com alterações degenerativas, sem indícios de incapacidade ou redução da capacidade laboral associada ao acidente ou ao trabalho exercido (não foi causa nem concausa). Dessa forma, conclui-se que a condição atual do autor de dor lombar não decorre do trabalho, mas sim de alterações próprias do envelhecimento. Também não há evidência de houve redução da capacidade antes do início de sua aposentadoria. E, no laudo pericial complementar, o expert assentou ( evento 72, LAUDO1 ): 1 – Questiona a parte autora o r. perito se, o fato de a operação cirúrgica ter falhado (vide documento EVENT1OUTROS11 pág.6), e consequentemente o autor tenha permanecido sem o tratamento ideal para o seu caso e também sem solução para a sequela do acidente, tal fato possa ter causado algum mal ao autor, que poderia trazer uma limitação para a sua atividade habitual, ou ainda, a soma do fator de falha do tratamento somados a atividade trabalhista pesada, pode contribuir para causar uma limitação funcional? O referido acidente ocorreu em 14/11/2020 quando o autor estava roçando grama, conforme informações do prontuário contido nos autos. Não foi citado na Petição Inicial, e não está claro se estava na condição de segurado na época, se foi acidente de trabalho, ou não. De qualquer forma, durante a perícia não houve queixa ou constatação de alteração funcional no membro acometido. 2 – Questiona o r. perito se, após o acidente, levando-se em conta a atividade do autor, este consegue em pé de igualdade com os demais, a época do acidente e do trabalho, realizar a profissão com 100% da capacidade. Não há evidência de lesão que altere sua capacidade de trabalho. Como regra, a prova pericial é o meio idôneo e necessário para a compreensão do quadro clínico do segurado e para atestar se existe ou não incapacidade decorrente da atividade laboral exercida. No entanto, é certo que o juiz não é obrigado a decidir de conformidade com as conclusões do laudo pericial, mas a eventual discordância precisa ser fundamentada; afinal, o perito representa o olhar técnico sobre a situação de fato que é objeto da lide, e para dele se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. No caso, o perito judicial, ao ser questionado, atestou que a condição de dor lombar do autor não decorre do trabalho, mas de alterações próprias do processo de envelhecimento e que, do acidente relatado, não restou com nenhuma lesão ortopédica, porquanto os achados dos exames de imagem não evidenciam qualquer alteração aguda ou crônica relacionada ao acidente ( evento 61, LAUDO1 ). O expert aponta, ainda, que, em que pese o relato do autor no sentido de que sofreu trauma na coluna lombar, a CAT aponta para trauma na perna esquerda, ao passo que a ficha de atendimento do acidentado descreve trauma na região da nádega ( evento 61, LAUDO1 ). Além disso, o perito judicial concluiu que não há evidências de incapacidade ou redução da capacidade laborativa ( evento 61, LAUDO1 ). Assim sendo, não se mostra devido o auxílio-acidente, o qual, como se sabe, se constitui em indenização ao(à) segurado(a) que apresenta redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de evento acidentário, porquanto, no caso, como já dito, tal condição incapacitante não restou demonstrada, em qualquer grau. É entendimento assente no Órgão fracionário que integro que o auxílio-acidente não é devido ao(à) segurado(a) se a lesão que o(a) acomete não causa redução de sua capacidade para o labor habitual, ainda que subsistente lesão decorrente de acidente de trabalho. A título de exemplo, trago: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM A OUTORGA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SEGURADO APTO AO LABOR. PERÍCIA COERENTE E ROBUSTA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Para concessão de benefício de natureza acidentária é indispensável a comprovação da incapacidade laborativa, a sua causa, o grau de intensidade e a (im)possibilidade de recuperação. Se a perícia judicial demonstra que o postulante não apresenta - nem minimamente - sequelas incapacitantes, e que se encontra apto à prática de suas atividades, inviável o acolhimento do pleito, sendo imperativa a reforma da sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001029-37.2019.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-08-2021). Dito isso, os documentos médicos particulares acostados pelo autor cedem às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que a possa macular. Nesse passo, a prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência, o que, como já posto, não é o caso dos autos. Desse modo, considerando a conclusão pericial, no sentido de que não há, em nenhum grau, redução da capacidade laborativa, inaplicável ao caso a tese firmada no Tema 416 pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, chego à mesma conclusão da sentença, eis que o apelante não faz jus ao benefício pleiteado. Subsidiariamente, o autor pretende a incidência do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, em razão da carência de provas quanto aos efeitos do acidente ocorrido em 2009. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.352.721/SP, firmou o Tema 629, nos seguintes termos: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. O acórdão restou assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) Como se vê, a tese repetitiva diz respeito aos casos em de ausência de um conjunto probatório mínimo acerca da qualidade de segurado rural, critério que não se aplica ao caso dos autos, no qual não evidenciadas sequelas decorrentes de acidente de trabalho e nem incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Nesse sentido, assim decidiu este e. Tribunal de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE, CONDENADO O ENTE ANCILAR A IMPLEMENTAR, EM FAVOR DO ACIONANTE, AUXÍLIO SUPLEMENTAR. AUTARQUIA FEDERAL QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NO QUAL PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL ACERCA DO NEXO CAUSAL ENTRE A AMPUTAÇÃO DO SEU DEDO MÍNIMO DIREITO E O SEU TRABALHO HABITUAL. SENTENÇA REFORMADA EM MONOCRÁTICA DESTE SUBSCRITOR, QUE REPUTOU INDEVIDO O RECONHECIMENTO DO LIAME CAUSAL UNICAMENTE COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. INCONFORMISMO DO AUTOR, QUE INTERPÔS AGRAVO INTERNO, NO QUAL REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA OU, A TÍTULO SUBSIDIÁRIO, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA TESE FIXADA NO TEMA 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDOS INSUBSISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão, deste Subscritor, que conheceu e deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, reformando a sentença de procedência e julgando improcedente a ação acidentária proposta pelo autor, que pleiteava a concessão de benefício acidentário em razão de amputação do 5º (quinto) dedo da sua mão direita, alegadamente decorrente de acidente laboral ocorrido na década de 1980. A decisão monocrática reformou o decisum por ausência de prova documental acerca do nexo causal, o qual, consoante precedentes desta Corte de Justiça, não pode ser reconhecido unicamente com base em prova testemunhal. 2. O Agravante pugnou pela reforma da monocrática e, em consequência, o desprovimento do apelo da Autarquia Federal, ao argumento de que, ao contrário do entendimento adotado na interlocutória vergastada, restaram preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício acidentário deferido no juízo de origem. Visando corroborar a sua pretensão, o Agravante alegou que o nexo de causalidade, reconhecido na sentença, não foi embasado unicamente em prova testemunhal, mas sim em início de prova documental reforçada pelo testigo do seu colega de trabalho ao tempo dos fatos. No mesmo norte, prosseguiu afirmando que o Perito Autárquico reconheceu a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho bem como que referida conclusão foi recepcionada pela perícia judicial. A título subsidiário, caso este Órgão Julgador repute não comprovada a ocorrência do acidente de trabalho descrito na inicial, pleiteou a incidência, ao caso em comento, do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual preconiza que ''quando o autor não apresenta provas suficientes para instruir a inicial, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, e não julgado improcedente". O Recorrente também esclareceu que ''essa orientação visa garantir que o autor possa, no futuro, reunir os elementos necessários e propor novamente a ação, caso seja o caso" (Evento 25, Agravo Interno 1, fl. 8, Eproc/SG). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão cingem-se em aferir se é possível reputar presente o nexo causal entre a lesão do segurado e o seu trabalho habitual, unicamente com base em prova testemunhal bem como se diante da ausência de provas acerca do liame causal entre a amputação do dedo mínimo direito do demandante e o seu trabalho, o feito deveria ter sido extinto, sem resolução do mérito, com base na tese fixada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não foi apresentada prova documental hábil a comprovar a ocorrência do acidente de trabalho noticiado, sendo incabível o reconhecimento do nexo causal com base apenas em prova testemunhal indireta. Ademais, os laudos periciais (judicial e autárquico) confirmaram que a sequela que resultou na redução da capacidade laboral do demandante é decorrente de sinistro laboral com base nas informações prestadas pelo segurado. 5. A tese do Tema 629/STJ, relativo à ausência de aparato probatório mínimo a evidenciar a qualidade de segurado rural, não se aplica à hipótese, que versa sobre a inexistência de provas acerca do acidente laboral narrado pelo acionante e, em consequência, do nexo causal, requisito indispensãvel à concessão de benefício acidentário, de modo que, conforme precedentes desta Corte de Justiça, a sua ausência acarreta a improcedência da pretensão do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A concessão de benefício acidentário exige a comprovação do nexo causal entre a lesão e o exercício da atividade laboral. 2. A ausência de prova documental sobre o acidente de trabalho inviabiliza o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal ou pericial baseada em declarações do autor. 3. A tese do Tema 629/STJ, relativo à ausência de aparato probatório mínimo a evidenciar a qualidade de segurado rural, não se aplica às hipóteses que versam sobre a improcedência da pretensão do postulante por ausência de nexo causal, requisito indispensável a concessão de benefício acidentário ". (TJSC, Apelação n. 5014786-28.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2025, grifei). Por fim, é desnecessário o prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados, não havendo necessidade de manifestação explícita de toda a legislação pretensamente violada, porquanto a questão objurgada foi analisada e fundamentada no decisum, cumprindo com zelo a função jurisdicional, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: [...] O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ, AgRg no AREsp 626.720/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2015, DJe 19/02/2015). Ante o exposto, com amparo no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nego provimento ao recurso. Custas legais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Intimem-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5049688-84.2025.8.09.0051

ID: 258007273

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5049688-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGINA BORGES ALVES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA BATISTA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em Julgado","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinat… Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em Julgado","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660805","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em","Id_ClassificadorPendencia":"380298"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5049688-84.2025.8.09.0051Autor(a): Regina Borges Alves GomesRé(u): Municipio De Goiania Vistos etc.I - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/98.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nºs 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual analiso a matéria de fundo.Obrigação de trato sucessivo; pelo que, prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ); e o termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito (princípio da actio nata – AgRg no Resp 1528387-MT); com causa suspensiva, nos casos em que há requerimento administrativo pendente.II - Meritoriamente, verifico, do exame dos autos, que a Reclamante já teve seu direito reconhecido na via administrativa, inclusive com elaboração dos respectivos cálculos apresentados (evento 1 – arquivo 6).Nesse sentido, em havendo o próprio ente admitido espontaneamente o direito da Requerente a correspondente obrigação, ocasião em que, até mesmo, efetuou o cálculo do montante devido, deverá realizar, via de consequência lógica, o pagamento da dívida, não se cogitando que possa de alguma forma desvencilhar-se de dar efetividade ao seu próprio ato.Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. DECRETOS MUNICIPAIS 1248/2014, 2718/14, 3164/15 e 128/17. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I É necessário esclarecer que, em ações que buscam o recebimento de verbas salariais não quitadas, ao servidor compete a comprovação do vínculo contratual ou estatutário com a Administração Pública, enquanto a prova do pagamento da verba pretendida é ônus do réu, por constituir fato extintivo do direito do autor, nos termos do que estabelece o art. 373, inciso II, do CPC; II No caso, verifica-se que a Recorrida atuou, como servidora pública, no cargo de agente de trânsito durante o período de 19/04/2011 à 20/06/2013, conforme informação extraída do procedimento administrativo de sua exoneração (ev. 1, arq. 5). Eventual pagamento de valores relativos às parcelas remuneratórias em questão constitui ônus do Recorrente, até porque não se pode exigir da Recorrida prova de fato negativo (ausência de pagamento). Assim, restam demonstrado os requisitos exigidos para a concessão o direito vindicado; III Ressalte-se ainda, que o servidor não deve ser penalizado pela demora na apreciação do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que o preceito normativo inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não é lícito à administração pública protelar indefinidamente a apreciação dos processos a ela submetidos; IV É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de que o servidor que preenche os requisitos legais para o deferimento de vantagens pecuniárias não pode ser prejudicado pela simples alegação de possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente quando tal argumento carece de comprovação fática nos autos1; V Ademais, em respeito ao princípio da hierarquia das normas, não é cabível que o teor de um decreto administrativo venha sobrepor normas estabelecidas pela Carta Magna retirando dessa sua efetividade e ocasionando prejuízos aos indivíduos resguardados pela norma jurídica superior, entendimento este sedimentado no 2º Encontro de Precedentes de Juizados do Estado de Goiás, ocorrido no dia 09/12/2019 no auditório do TJGO: É vedado à Administração Pública esquivar-se do dever de pagar valores já deferidos administrativamente, com base na publicação de atos normativos infralegais de contenção de despesas, sob pena de afronta ao Princípio da Hierarquia das normas. (Enunciado de Súmula da Fazenda Pública nº 02); VI Nessa perspectiva, a alegação de que o pagamento objeto da presente demanda violaria os decretos municipais que visam a contenção de gastos e prejudicaria o equilíbrio das contas públicas, razão não assiste ao Recorrente, porquanto, como já reiteradamente decidido por esta Turma, a mera alegação de ausência de previsão orçamentária e limitações de caixa, desprovida de elementos probatórios que justifiquem sua aplicação, não pode ser considerada como impedimento para reconhecimento de direito subjetivo do funcionário público; VII Recurso conhecido e improvido, mantendo incólume a sentença atacada; VIII Sem condenação do Recorrente em custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02 c/c o art. 4º, inciso I da Lei Federal nº 9.289/96; IX Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que serão corrigidos pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão, nos termos do 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 8º e § 16, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c Enunciado 6 do FONAJE (5005280-52.2018.8.09.0051 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI Acórdão Publicado em 23/03/2021).Ademais, não se afigura razoável sujeitar o servidor a prejuízo decorrente de possível demora, ainda que diante de contenção de despesas (Decretos municipais 1248, de 15/05/2014, e 2718, de 14/11/2014), mesmo porque norma administrativa, não se sobrepõe à lei em sentido formal e não pode haver expropriação de direito de natureza patrimonial do servidor, a pretexto de responsabilidade fiscal; antes a compatibilização dessas imposições legais.Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA TARDIA PROGRESSÃO NA CARREIRA. DECRETOS MUNICIPAIS N. 2.718/2014, N. 3.164/2015 E N. 128/2017. CONTENÇÃO DE DESPESAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. A autora/apelada já teve sua progressão vertical reconhecida na via administrativa, pretendendo, com essa ação, receber as diferenças salariais em razão de sua progressão tardia, o que foi admitido pelo Município de Goiânia, na contestação e nas razões recursais, e reconhecido na sentença. 2. Não é dado ao município deixar de cumprir com os direitos subjetivos de seus servidores sob o argumento de limites orçamentários impostos pelos Decretos municipais n. 2.718/2014, n. 3.164/2015 e n. 128/2017, alicerçados na Lei de Responsabilidade Fiscal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5533509-62.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DATA BASE 2018 E 2019. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. I. Os professores da rede de ensino municipal fazem jus à progressão na carreira, uma vez que a Lei nº 7.997/2000, que instituiu o novo plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério público municipal não prejudica o direito adquirido na vigência da lei anterior (Lei nº 7.399/94). II. Comprovado o direito à progressão horizontal no respectivo plano de carreira de acordo com as regras da legislação vigente, correta a determinação de reenquadramento funcional dos servidores no quadro de carreira do magistério público municipal, bem como a concessão dos benefícios salariais decorrentes dessa progressão. III. As limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. A edição de simples decreto de contenção de gastos pelo Chefe do Poder Executivo não é suficiente para autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos (no caso, o direito à progressão horizontal), previstos em Lei Municipal. (...) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS.TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5328329-15.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021)Destarte, impõe-se reconhecer o direito da parte autora à percepção dos valores referente aos dias efetivamente trabalhados e reconhecidos pela Municipalidade, conforme Processo Administrativo nº 87845401/2021.A parte autora requer, ainda, o pagamento das diferenças remuneratórias devidas no mês de dezembro decorrente do 13º salário pago antecipadamente no mês de aniversário dos ano de 2020.A Lei Complementar Municipal nº 174/2007, promoveu a alteração da época para pagamento da anteriormente denominada gratificação natalina, para o mês de aniversário do servidor o que gerou desigualdade no pagamento da parcela entre os servidores que aniversariam no início do ano e aqueles que fazem aniversário ao final do ano.Em que pese a mencionada previsão legislativa, prevendo como paradigma o mês de aniversário do servidor para pagamento da gratificação natalina, a referência para o respectivo cálculo há de ser o mês de dezembro para todos os servidores, independente da sua data de aniversário, ao fito de se garantir a necessária isonomia constitucional.Nessa linha, é defeso ao Município deixar de complementar o valor do décimo terceiro salário decorrente da diferença da remuneração do servidor nos meses subsequentes ao mês de seu aniversário. Note-se que o mês de dezembro constitui marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina, e portanto, deve ser observado, sob pena de comprometer a isonomia e irredutibilidade de vencimentos, além de gerar enriquecimento ilícito por parte do Ente Federativo. Nestes termos, é devida a suplementação decorrente das diferenças dos acréscimos remuneratórios do cargo, aferidos entre o mês de aniversário e o mês de dezembro do mesmo ano.Sobre o tema, eis a jurisprudência da Egrégia Corte Estadual de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊSDO ANIVERSÁRIO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇASDEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDAPÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A separação dos poderes deve ser perquirida à medida que o Poder Judiciário não interfira em matérias exclusivas da competência dos Poderes Executivo e Legislativo, limitando-se somente à análise da legalidade dos atos praticados pelos demais Poderes. 2. Remanesce o direito dos servidores públicos ao recebimento da diferença advinda de reajuste salarial posterior à data do recebimento da gratificação natalina (13º salário),realizada no mês do aniversário, sob pena de conferir tratamento desigual aos seus funcionários, ferindo o princípio da isonomia, bem como, o da irredutibilidade dos vencimentos. 3. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com a aplicação de juros moratórios equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, em atenção às premissas traçadas pelo STJ, no REsp nº 1.495.146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e pelo STF no RE nº870947/SE. 4. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL N. 5478278.84.2017.8.09.00514ª CÂMARA CÍVEL DJ de 27/07/2020)EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO. REAJUSTE SALARIAL POSTERIOR. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA EM DEZEMBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. I - O décimo terceiro salário adimplido no mês de aniversário do autor/recorrido pelo réu/apelante, com base na Lei Complementar Municipal nº 174, de 26 de dezembro de 2007, levando-se em conta a remuneração percebida na data de pagamento, gera uma diferença que deverá ser apurada no final do ano em curso, mormente porque dezembro é o marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina. II - Os juros e a correção monetária devem ser mantidos conforme estabelecidos no édito, por terem sido fixados de acordo com a orientação contida no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF). III - O ato judicial merece reforma no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, pois a fixação de tal verba somente deverá ocorrer na fase de liquidação da sentença, conforme preceitua o § 4º, inciso II do artigo 85 do Código de Processo Civil. REMESSA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível 5110467-20.2016.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, DJ de 22/06/2020)Resta, agora, portanto, perquirir o valor efetivamente devido ao (à) autor (a), no presente caso.Com efeito, tendo em vista se tratar de cálculos aritméticos, apuráveis a partir da subtração do valor recebido no aniversário a título de gratificação natalina, daquele percebido no mês de dezembro. Entretanto, por vezes, esse juízo tem averiguado a inobservância quanto a inclusão de gratificações que não englobam a base de cálculo OU não consideração dos valores quitados administrativamente.A esse respeito, estabelece a Lei Complementar Municipal nº 174/ 2007:Art. 1º O Décimo Terceiro Vencimento será pago ao servidor público regido pela Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, no mês de seu nascimento, tendo por base o valor da remuneração devida naquele mês.§ 1º O Décimo Terceiro Vencimento corresponderá à integralidade da remuneração devida no mês de seu pagamento, se o servidor contar com pelo menos 12 (doze) meses de efetivo exercício, excluídas as vantagens previstas nos incisos IV, V, VI e XVI, do art. 78, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.Registre-se que os incisos IV, V e IV referidos que trariam hipóteses de verbas excluídas do cômputo do 13º salário foram revogadas pela Lei Complementar nº 350, de 09 de maio de 2022. Assim, até 09 de maio de 2022 eram excluídas do cômputo do 13º salário: Gratificação pela participação em órgão colegiado de julgamento de processos contenciosos fiscais, em segunda instância, e na comissão de análise, avaliação e integração fiscal da Secretaria de Finanças (IV, art. 78 LC 011/1992); Gratificação pelo encargo de atividades de treinamento ou desenvolvimento (V, art. 78 LC 011/1992); Gratificação pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso (VI, art. 78 LC 011/1992); Adicional de férias (XVI, art. 78 LC 011/1992). A partir de 09/05/2022, com a vigência da LC 350/2022, apenas o adicional de férias (inciso XVI) permaneceu excluído do cômputo do Décimo Terceiro Vencimento.Dos cálculos da parte autora, verifico que essa considera a rubrica "AJUDA DE CUSTO EDUCAÇÃO" como integrante da base de cálculo do décimo terceito.A Lei 10.883/2022 esclarece que referida verba será paga uma única vez e que possui natureza indenizatória, verbis:Art. 1º Fica instuída a ajuda de custo, com natureza indenizatória, para o mês de dezembro de 2022, aos servidores do magistério e administravo, com vínculo efevo ou em comissão e aos tulares de contratos temporários, no âmbito do órgão ou endade municipal de educação.As verbas de natureza indenizatória não se confundem com as verbas de natureza remuneratória. Tendo aquela a função de reparar alguma desvantagem ou reembolsar despesas no exercício do cargo, por sua vez as verbas remuneratórias objetivam a contraprestação dos serviços prestados.De acordo com a Lei Complementar 174/2007 o décimo terceiro salário é pago com base no valor da remuneração, ou seja, não integram a base de cálculo do 13º salário as verbas de caráter indenizatório. Nesse sentido, conforme entendimento do STJ:GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SUSPENSÃO. JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. I - O Supremo Tribunal Federal já se posicionou pelo caráter infraconstitucional da matéria atinente à definição da natureza da verba indenizatória, o que implica a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para o exame do pleito. II - O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão das verbas indenizatórias, declarou que elas não integram a base de cálculo para o pagamento do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias. Tal posicionamento segue o entendimento de que essas verbas, a exemplo da gratificação de diligência, objetivam cobrir as despesas pagas pelo servidor para o cumprimento do seu mister profissional, tendo nítido caráter propter laborem, não sendo, ipso facto, devidas nos períodos em que os serventuários estão afastados do exercício da função (AgRg no RMS n. 41.867/MS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 10/10/2014). III - Os argumentos dos agravantes de que os valores obstados já estariam previstos no orçamento anual, bem assim que a incidência das verbas na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias vinha sendo observada há mais de trinta anos, não infirmam o fato de que o montante, que se cogita indevido, representa quantia expressiva nesse momento de crise financeira que atinge à todos, incluindo os entes da federação, ressaindo prudente e de boa medida que os valores pretendidos continuem sobrestados até que a solução seja definida no âmbito do processo originário. Agravo regimental improvido. (AgRg no PExt na SS 2.814/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 14/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER PROPTER LABOREM. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Defensor Público Geral do Estado, objetivando que a gratificação natalina (13º salário) seja paga com a incidência das verbas de natureza temporária, definidas como indenizatórias, que lhe foram recebidas durante o ano de 2011. 2. "As indenizações previstas no art. 106, incisos IV e V, da Lei Complementar Estadual n.º 111/2005, são devidas apenas aos Defensores Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul quando no exercício efetivo da atividade de substituição em Juizados Especiais e Tribunal do Juri, possuindo, assim, nítido caráter de vantagem propter laborem, de natureza transitória."(AgRg no RMS 42.251, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.3.2014). 3. Portanto, as indenizações não compõem a remuneração dos impetrantes, não constituindo parcela integrante do décimo terceiro salário. 4. Nesse sentido, verifica-se que não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 41.867/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 10/10/2014)Portanto, a ajuda de custo educação está excluída do cômputo do Décimo Terceiro Vencimento, assim como outras de natureza indenizatória.Registre-se que o ônus da condenação deverá ser suportado pelo Município de Goiânia sempre que constar dos comprovantes financeiros que o servidor ainda estava em atividade no mês de dezembro do respectivo ano.Por fim, a parte autora aduz que pelo fato de o trâmite do processo administrativo ter ocorrido por longo decurso de tempo, em excesso ao prazo razoável de sessenta dias previstos no art. 49 da Lei n.° 13.800/2001, faz jus a indenização por danos morais.Pois bem. Já adianto que a irresignação da requerente não merece prosperar por não haver negligência por parte da Administração Pública.No caso em questão, em se tratando de suposto atraso no trâmite do processo administrativo, a responsabilidade do Município é objetiva, conforme já salientado, pois este tem o dever de zelar pela conduta dos seus agentes.Porém, não foi comprovado nos autos os requisitos necessários à responsabilização municipal.A demora invocada como causa de pedir remota não causou danos morais à interessada. Na pior das hipóteses teria gerado mero aborrecimento incapaz de desencadear o dever de indenizar.Nesse sentido:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como honra, imagem, privacidade ou bom nome. (TJ-MG-AC10105120277576001 MG, Relator: Cláudia Maia, 02/06/2020)A este respeito já decidiu o Superior Tribunal de JustiçaRESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera contrariedade ou aborrecimento cotidiano não dão ensejo ao dano moral. Recurso especial não conhecido. (STJ – Resp: 714611 PB 2005/0001506-0, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data Julgamento: 12/09/2006, Data da Publicação: DJ 02/10/2006, p. 284).Veja-se que a autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos de sua personalidade, tais como sua imagem, nome. Assim, deixou de atender o ônus que lhe foi imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil dando ensejo à improcedência do pedido.Assim, não preenchidos os requisitos básicos que ensejam o direito à indenização, não há como responsabilizar o requerido, diante da ausência de comprovação de nexo causal.No mais, não se constata atraso excessivo e injustificado por parte da administração, vez que nada consta que o processo foi sobrestado por negligência ou protelação do Município, de forma a caracterizar eventual conduta ilícita.III - Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam, com amparo no artigo 487, inciso I do Código Processual Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, para CONDENAR o Município de Goiânia a pagar à Requerente as diferenças salariais pleiteadas, observando a limitação do valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas nos meses de dezembro do período de 2020, observada a prescrição quinquenal. E REJEITO pedido de condenação de danos morais.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Para o cumprimento desta sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; seguindo-se a intimação da parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535, para a alegação de excesso).O valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença, que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar. Da mesma forma, a Fazenda Pública poderá requerer no cumprimento da sentença, a dedução de valores que tenha antecipado.O valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença, que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar. Da mesma forma, a Fazenda Pública poderá requerer no cumprimento da sentença, a dedução de valores que tenha antecipado.É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC /2015.Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.Para a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; após, intimada a parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias; desde já com a advertência de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do art. 535 do CPC.Requerida a execução e nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor – RPV; e o pagamento deverá ser realizado de forma administrativa, no prazo legal de 60 (sessenta dias), informado-se isto a este Juízo, para o arquivamento deste processo judicial digital.Registre-se que para a fase de execução da sentença, deverão ser observados os termos definidos na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

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Processo nº 5020266-96.2021.4.03.6100

ID: 337955337

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020266-96.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE

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ARNALDO CONCEICAO JUNIOR

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ROBERTA DEL VALLE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020266-96.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONTINENTAL EMBAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020266-96.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - PR15471-A, JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE - PR45065, ROBERTA DEL VALLE - PR56253-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020266-96.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EMBARGANTE: ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - PR15471-A, JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE - PR45065, ROBERTA DEL VALLE - PR56253-A EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADO(A): UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA Advogados do(a) INTERESSADO(A): ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - PR15471-A, JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE - PR45065, ROBERTA DEL VALLE - PR56253-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de embargos de declarações opostos pela parte impetrante e pela União contra o v. acórdão proferido pela E. Quarta Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA DECORRENTES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. TEMA 962 DO C. STF E TEMAS 504 E 505 DO C. STJ. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao afastamento da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes da incidência da taxa SELIC na repetição de indébito tributário e levantamento de depósitos judiciais, e à compensação dos valores recolhidos ao erário. II. Razões de decidir 2. O C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 1.063.187/SC, submetido ao rito da repercussão geral, definiu o Tema 962/STF: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 3. Na modulação de efeitos da decisão, o C. STF estabeleceu que seriam ex nunc, a partir de 30/09/2021, ressalvados os fatos geradores anteriores a essa data, para os quais não tenham sido recolhidos tais tributos, e as demandas ajuizadas até 17/09/2021, data de início do julgamento. 4. O C. STJ cristalizou as seguintes teses: Tema 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e Tema 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes: RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC". 5. Em suma, os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário, não se sujeitam à incidência do IRPJ e da CSLL. 6. No que toca, porém, aos valores recebidos em razão do levantamento de depósitos judiciais, há sujeição à incidência do IRPJ e da CSLL. 7. No caso concreto, o pleito relativo a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC aplicada nos levantamentos dos depósitos judiciais não encontra amparo jurídico, porquanto destoa do entendimento cristalizado pelo C. STJ no Tema 504/STJ, razão por que deve ser rejeitado. 8. Ao contrário, cabe o acolhimento da pretensão a respeito do afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC aplicada na repetição do indébito tributário, dada à consonância com as teses firmadas pelas Cortes Superiores nos Temas 962/STF e 505/STJ. 9. Cabe, ainda, observar a modulação determinada pelo C. STF no julgamento do Tema 962/STF, que fixou efeitos ex nunc, a partir de 30/09/2021, ressalvou os fatos geradores anteriores a essa data, para os quais não tenham sido recolhidos tais tributos, e as demandas ajuizadas até a data de início do julgamento, em 17/09/2021. 10. Sob essa perspectiva, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 29/07/2021, mostra-se viável a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos pelo impetrante a título de IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC advindos da repetição de indébitos após 29/07/2016, observados o trânsito em julgado da presente decisão e o Tema 265/STJ. 11. Tratando-se de eventuais indébitos tributários ocorridos a partir de julho de 2016, a atualização monetária é devida desde a data do recolhimento indevido mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC. 12. Autorizada a exclusão dos juros SELIC decorrentes da repetição de indébitos tributários nas apurações do IRPJ e da CSLL no quinquênio que antecedeu a demanda, por via de consequência, a impetrante tem direito à recomposição escritural dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL no referido período. III. Dispositivo 13. Sentença reduzida, de ofício, aos limites do pedido, remessa necessária e apelação da impetrante desprovidas. De início, pugna a parte impetrante pela necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 504/STJ. No mais, aduz que o v. acórdão incorreu em omissão vez que: - os depósitos judiciais equivalem a pagamento da obrigação tributária e, por isso, os juros decorrentes da aplicação da Taxa SELIC sobre tais valores não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; - os valores recebidos a título de juros de mora não são considerados lucro ou renda que servem de base para a incidência do IRPJ e da CSLL, na medida em que não implicam acréscimo patrimonial em favor de que os recebe; - os juros de mora têm natureza de indenizatória, não atraindo, por conseguinte, a incidência da norma tributária. Por seu turno, aduz a União que o v. acórdão é omisso quanto à impossibilidade de extensão da tese firmada no Tema 962/STF ao aproveitamento do prejuízo fiscal para apuração do IRPJ e à base de cálculo negativa de CSLL, visto que as normas que versam sobre exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente, conforme se extrai do artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Requerem as partes o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestionam a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. Regularmente intimadas para apresentarem impugnação aos embargos de declarações, pugnaram as partes pela manutenção do julgado. É o relatório. lgz PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020266-96.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EMBARGANTE: ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - PR15471-A, JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE - PR45065, ROBERTA DEL VALLE - PR56253-A EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADO(A): UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA Advogados do(a) INTERESSADO(A): ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - PR15471-A, JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE - PR45065, ROBERTA DEL VALLE - PR56253-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. Constam do v. acórdão os seguintes fundamentos que afastam a pretensão dos embargantes: “Da desnecessidade de suspensão do feito No que tange à aventada suspensão do processo em razão da ausência de certificação do trânsito em julgado do REsp n. 1.138.395/SC, Tema 504/STJ, importa ressaltar que tal medida é completamente desnecessária, uma vez que a oposição de embargos de declaração em face do acórdão paradigmático não obsta o julgamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias. Superadas essas questões, prossigo. (...) Noutro giro, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), diante do Tema 962/STF, realizou juízo de retratação no REsp n. 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, procedendo à adequação da tese do Tema 505/STJ e mantendo aquela firmada no Tema 504/STJ, como se denota das conclusões do aludido julgamento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 1.063.187 - SC (TEMA N. 962 - RG). INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 505/STJ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IR E CSLL SOBRE A TAXA SELIC QUANDO APLICADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 504/STJ E DEMAIS TESES JÁ APROVADAS NO TEMA 878/STJ. RECONHECIMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Indeferido o ingresso no feito da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA – “ABAT”, da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS e da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS – ELETROS, na condição de amicus curiae. Isto porque, em se tratando de processo que retorna ao colegiado para juízo de retratação, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21.11.2012; EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.06.2010). Outrossim, consoante precedente desta Casa, não é função dos amici curiae "a defesa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas", sendo que "a intervenção do amicus curiae em processo subjetivo é lícita, mas a sua atuação está adstrita aos contributos que possa eventualmente fornecer para a formação da convicção dos julgadores, não podendo, todavia, assumir a defesa dos interesses de seus associados ou representados em processo alheio" (EDcl na QO no REsp. n. 1.813.684 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.05.2021). 2. Em julgado proferido no RE n. 1.063.187/SC (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.09.2021) o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 962 da repercussão geral, em caso concreto onde apreciados valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 3º, §1º, da Lei n. 7.713/88; ao art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e ao art. 43, II e §1º, do CTN para excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IR e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Fixou-se então a seguinte tese: Tema nº 962 da Repercussão Geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 3. Em sede de embargos de declaração (Edcl no RE n. 1.063.187/SC, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02.05.2022) o STF acolheu pedido de modulação de efeitos estabelecendo que a tese aprovada no Tema n. 962 da repercussão geral produz efeitos ex nunc a partir de 30.9.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17.9.2021 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30.9.2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 962 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, restam preservadas as teses referentes ao TEMA 878/STJ e exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: l TEMA 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e l TEMA 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes:RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC". 5. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso especial da FAZENDA NACIONAL e o acolho em nova e reduzida extensão apenas para modificar a redação da tese referente ao TEMA 505/STJ, mantendo a tese referente ao TEMA 504/STJ. (REsp n. 1.138.695/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/04/2023, DJe 08/05/2023) Dessarte, o C. STJ cristalizou as seguintes teses: Tema 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e Tema 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes: RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC". No caso concreto, o pleito relativo a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros incidentes nos levantamentos de depósitos judiciais não encontra amparo jurídico porquanto destoa do entendimento cristalizado pelo C. STJ no Tema 504/STJ, razão por que deve ser rejeitado. Ao contrário, cabe o acolhimento da pretensão a respeito do afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros equivalentes à taxa SELIC aplicada na repetição do indébito tributário, dada à consonância com as teses firmadas pelas Cortes Superiores nos Temas 962/STF e 505/STJ. É de rigor, porém, observar a modulação determinada pelo C. STF no julgamento do Tema 962/STF, que fixou efeitos ex nunc, a partir de 30/09/2021, ressalvou os fatos geradores anteriores a essa data, para os quais não tenham sido recolhidos tais tributos, e as demandas ajuizadas até a data de início do julgamento, em 17/09/2021. Sob essa perspectiva, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 29/07/2021, mostra-se viável a compensação dos valores eventualmente recolhidos pelo impetrante a título de IRPJ e CSLL sobre os juros equivalentes à SELIC advindos da repetição de indébitos tributários após 29/07/2016, observados o trânsito em julgado e o Tema 265/STJ. No que toca à aplicação dos acessórios da condenação, releva salientar que, em se tratando de eventuais indébitos tributários ocorridos a partir de julho de 2016, a atualização monetária é devida desde a data do recolhimento indevido mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC. Registre-se que por ser a taxa SELIC composta por juros e correção monetária, não deve ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Nesse sentido já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 145/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, assentando a seguinte tese: Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Por fim, autorizada a exclusão dos juros SELIC decorrentes da repetição de indébitos tributários nas apurações do IRPJ e da CSLL no quinquênio que antecedeu a demanda, por via de consequência, a impetrante tem direito à recomposição escritural dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL no referido período. Nesse sentido, os seguintes julgados desta E. 4ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO EM PARTE. RECOMPOSIÇÃO POR MEIO DE AJUSTE DA ESCRITA FISCAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Cabe aclarar que o reconhecimento do direito à não inclusão da SELIC nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL tem por consequência o direito de ajuste da escrita fiscal do contribuinte, a fim de permitir a recomposição dos prejuízos fiscais, o que é totalmente compatível com o mandado de segurança, uma vez que não ofende o sistema de precatórios, como quer fazer crer a apelante. Precedentes desta corte regional. Ademais, inexiste fundamento legal para a limitação do recálculo de prejuízos fiscais e bases negativas apenas àqueles apurados posteriormente à impetração. - Quanto aos pedidos subsidiários de observância da trava de 30%, prevista no art. 42 Lei nº 8.981/1995 e no art. 15 da Lei nº 9.065/1995, e de não incidência de correção monetária sobre os saldos de prejuízo fiscal que teriam deixado de ser registrados, inexiste omissão, na medida em que não foram objeto do apelo, razão pela qual não foram submetidos a esta corte para apreciação no momento oportuno, o que impede o seu enfrentamento nesta sede. - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003154-87.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/09/2024, Intimação via sistema DATA: 30/09/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPROVIDO. - Na hipótese, considerando que a exclusão da Taxa SELIC incidente sobre créditos tributários pagos ao Fisco e, posteriormente, reconhecidos judicialmente como ilegais ou inconstitucionais, pode gerar a majoração do prejuízo fiscal de IRPJ e da base negativa da CSLL apurados nos respectivos exercícios, não há óbice para que o contribuinte compute a redução das receitas para finalidade específica do aumento da base de cálculo negativa ou prejuízo fiscal (Demonstração do Lucro Real/LALUR), assegurando-se a compensação na escrita fiscal, observadas as regras em vigor sobre a apropriação e utilização/compensação dos prejuízos fiscais. -Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005280-47.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/02/2023, Intimação via sistema DATA: 12/02/2023)” No tocante aos embargos de declaração da União, de rigor observar que a redução das receitas auferidas pelo contribuinte em razão da exclusão dos valores percebidos pela aplicação da Taxa SELIC na restituição do indébito poderá ser computada para efeito de aumentar a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal apurados na Demonstração do Lucro Real, assegurada a compensação na escrita fiscal dos respectivos anos-calendários, observada a prescrição quinquenal e a legislação que rege a matéria. Anoto que a compensação de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa está prevista nos artigos 6º e 64 do Decreto-lei n. 1.598/1977, limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real antes da compensação em cada exercício, nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.981/1995 e artigo 15 da Lei n. 9.065/1995. Frise-se que o v. acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência desta E. Corte Regional, consoante precedentes que seguem: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA PARA APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CRÉDITOS OUTORGADOS (PRESUMIDOS) DE ICMS. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO STJ NO EREsp 1.517.492. NÃO INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de não incluir, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores relativos aos seguintes benefícios fiscais de ICMS: (a) redução de base de cálculo de arroz (art. 3º do Anexo II do RICMS/SP); (b) créditos outorgados (presumidos) de feijão (art. 25 do Anexo III do RICMS/SP). 2. A segurança foi parcialmente concedida, sendo reconhecido o direito ao afastamento da tributação questionada apenas no que concerne aos créditos outorgados/presumidos de feijão, com afastamento da necessidade de cumprimento dos requisitos então estabelecidos no art. 30 da Lei 12.973/2014. 3. À ausência de interposição de apelação pela impetrante, é de se concluir que a matéria devolvida para apreciação nesta instância concerne somente aos créditos presumidos/outorgados de ICMS do feijão, bem como aos respectivos parâmetros de recuperação do indébito fixados na sentença. 4. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, de modo a ofender também a segurança jurídica. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado essa compreensão em ulteriores julgamentos. Precedente. 6. Referida Corte Superior tem se manifestado também no sentido de que a inovação legislativa trazida pelos arts. 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017 (inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014) não se mostra hábil a alterar referido entendimento. Precedente. 7. Ao julgar o mérito do Tema 1182 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou teses relativas aos demais benefícios fiscais de ICMS, oportunidade em que fez menção à orientação atinente aos créditos presumidos de ICMS (EREsp 1.517.492/PR), no intuito de estabelecer a devida diferenciação entre estes e aqueles. Ao final, manteve-se incólume a compreensão de que a impossibilidade de tributação dos créditos presumidos de ICMS pelo IRPJ e CSLL visa proteger o pacto federativo, possibilitando o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 8. Em síntese, a pretensão do contribuinte tem supedâneo em entendimento superior firmado em sede de embargos de divergência e que não foi alterado pelo precedente repetitivo posteriormente julgado. 9. Comporta acolhimento a pretensão de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores atinentes aos créditos presumidos (também conhecidos como créditos outorgados) de ICMS, não se afigurando necessária a observância, nesta situação, das disposições do art. 30 da Lei 12.973/2014. 10. O contribuinte poderá realizar compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 11. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 12. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. 13. A sentença será parcialmente reformada para que fiquem especificados todos os parâmetros a serem observados na compensação, consoante acima explicitado. 14. Quanto à restituição deferida na sentença, restou esclarecido em sua fundamentação que se trata daquela a ser efetivada pela via do precatório, mediante utilização de ação apropriada para tal fim. Não foi deferida, portanto, a restituição em espécie na via administrativa (provimento que estaria em descompasso com a Tese 1262 do STF), tampouco foi reconhecida a possibilidade de execução da sentença nos próprios autos do mandado de segurança. 15. Este Tribunal já manifestou compreensão, em hipótese semelhante à ora em debate, de que a reconstituição da escrita fiscal requerida visa apenas a adequar os montantes de IRPJ e CSL recolhidos e ajustar, por consequência, eventuais saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, sendo procedimento que o próprio Fisco exigiria em situação de restituição de indébito, vedada, entretanto, a restituição em espécie na via administrativa do crédito eventualmente apurado (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5028332-65.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 02/05/2024). 16. Apelação da União improvida. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002939-72.2022.4.03.6143, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/02/2025, Intimação via sistema DATA: 11/02/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELIC INCIDENTES SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. TEMA 962/STF. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. PREJUÍZO FISCAL. 1. No julgamento do RE 1.063.187 (Tema de Repercussão Geral 962), ocorrido em 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 2. O STF, no julgamento dos embargos de declaração da União no RE 1.063.187, modulou os efeitos “da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral” (RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022). 3. Na hipótese vertente, a ação foi ajuizada em após o início do julgamento do mérito do RE 1063187, de modo que se aplica ao caso concreto a modulação de efeitos estabelecida no aresto supracitado. 4. Os valores indevidamente recolhidos, acaso existentes, deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95, sendo que a compensação deverá ocorrer por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. 5. A redução das receitas obtida pela exclusão dos juros pela taxa SELIC na restituição do indébito poderá ser computada para o efeito de aumentar a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal, assegurando-se a compensação na escrita fiscal nos respectivos anos-calendário, observada a legislação aplicada à hipótese 6. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação da União e provimento do recurso da parte impetrante para, reformando em parte a sentença, consignar: a) a necessidade de observância à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e; b) que a redução das receitas obtida pela exclusão dos juros pela taxa SELIC na restituição do indébito poderá ser computada para o efeito de aumentar a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006441-07.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/04/2023, Intimação via sistema DATA: 12/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA IRPJ E CSLL SOBRE SELIC. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS.APELAÇÃO PROVIDA. -O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 1.138.695/SC (Tema 505), sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os juros de mora incidentes na repetição do indébito tributário, bem como aqueles decorrentes de sentenças judiciais, têm natureza de lucros cessantes e, por isso, configuram acréscimo patrimonial passível de incidência do IRPJ e da CSLL. - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962), com repercussão geral, finalizado em 24/09/2021, predominou o entendimento do Relator, Ministro Dias Toffoli, fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. -Reconhecido o direito à compensação do indébito, e por se tratar de pedido sujeito a procedimento administrativo, fica assegurado ao Impetrante optar pelo pedido administrativo de compensação ou de restituição, como assegura o § 2º do art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996, e posteriores alterações. Nesse sentido (STJ, REsp 1642350/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/04/2017). -Quanto à prescrição, ajuizada a ação na vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo é de 05 (cinco) anos. -O ajuizamento da ação ocorreu na vigência da Lei 10.637/2002, que passou a admitir a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornando desnecessário o prévio requerimento administrativo, observando-se o disposto noart. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001, com a atualização monetária, pela Taxa Selic, desde a data do pagamento indevido, na forma prevista no artigo 39, §4º, da Lei n. 9.250/95. -Considerando que a exclusão da Selic, na restituição de tributos declarados indevidos por decisão judicial ou administrativa, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pode levar à majoração do prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa apurado nos respectivos exercícios, deve ser reconhecido o direito da apelante recuperar os valores ora reconhecidos como indevidos em sua escrituração, nos respectivos anos-calendário, sob pena de violação dos dispositivos que regem a matéria. -Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014953-13.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 28/03/2022) Com relação à necessidade de sobrestamento do feito, na forma suscitada pela parte impetrante, impende ressaltar que a decisão proferida em sede de juízo de retratação no REsp n. 1.138.695/SC, que manteve a tese firmada no Tema 504/STJ, transitou em julgado na data de 12/05/2025, mantendo-se hígido o entendimento de que “Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL”. Tratando-se de matéria decidida em sede de recurso repetitivo, o precedente obrigatório firmado pela Corte Superior deve ser aplicado à espécie, a teor do artigo 1.039 do CPC. Com efeito, verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Veja-se, nesse sentido, o seguinte julgado desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o v. acórdão embargado não foi omisso. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela parte. - Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003452-25.2016.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024) Transcrevo, por oportuno, o teor do artigo 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Ante o exposto, rejeito os embargos de declarações. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5020266-96.2021.4.03.6100 Requerente: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 3. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. 4. A redução das receitas auferidas pelo contribuinte em razão da exclusão dos valores percebidos pela aplicação da Taxa SELIC na restituição do indébito poderá ser computada para efeito de aumentar a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal apurados na Demonstração do Lucro Real, assegurada a compensação na escrita fiscal dos respectivos anos-calendários, observada a prescrição quinquenal e a legislação que rege a matéria. Precedentes. 5. A decisão proferida em sede de juízo de retratação no REsp n. 1.138.695/SC, que manteve a tese firmada no Tema 504/STJ, transitou em julgado na data de 12/05/2025, sendo descabido o sobrestamento na forma postulada. 6. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. 7. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 8. Embargos de declarações rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Jair Borges Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 331076150

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095033-09.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIR BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5095033-09.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JAIR BORGES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO THIBES (OAB SC050242) APELADO : BANCO PAN S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB S… Apelação Nº 5095033-09.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JAIR BORGES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO THIBES (OAB SC050242) APELADO : BANCO PAN S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO JAIR BORGES DOS SANTOS interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S.A., julgou procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão e improcedentes os pedidos reconvencionais, nos seguintes termos: Isso posto , confirmo a liminar e, com base no art. 487, I, do CPC: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de busca e apreensão n. 50950330920238240930, ajuizada por BANCO PAN S.A. contra JAIR BORGES DOS SANTOS , para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial no patrimônio da parte autora. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, tendo em vista a simplicidade da ação, em 10% do valor atualizado da causa (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), na forma do art. 85, § 2º, do CPC). Serve a presente sentença como autorização à repartição competente (Detran) para expedir novo certificado de propriedade em nome do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado, liberado do gravame fiduciário (art.3°, §1°, do Decreto-Lei n. 911/69), caso ainda não procedido. Promova-se a baixa de eventual restrição via RENAJUD. 3.2 JULGO IMPROCEDENTES os pedidos revonvencionais deduzidos por JAIR BORGES DOS SANTOS em desfavor de BANCO PAN S.A.. Em virtude da sucumbência, CONDENO a parte reconvinte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, tendo em vista a simplicidade da causa, em 10% do valor atualizado da reconvenção (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), respeitando o valor mínimo de R$ 3.000,00 (art. 85, § 2º, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. Embargos de declaração opostos pelo requerido ( evento 53, EMBDECL1 ) restaram rejeitados ( evento 57, SENT1 ). Em suas razões recursais, pleiteia o recorrente, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese: a) a abusividade da taxa de juros remuneratórios, por ultrapassar a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, requerendo, assim, sua limitação; b) a ilegalidade da capitalização de juros, pois não informada a periodicidade aplicada; c) a abusividade da cobrança da tarifa de cadastro e do seguro prestamista; d) que é indevida a incidência de juros remuneratórios elevados mesmo durante o inadimplemento, somados a juros moratórios e multa contratual; e) que a mora deve ser descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade; f) que a instituição financeira deve ser condenada à restituição imediata do automóvel, ou, na impossibilidade, à indenização correspondente ao seu valor de mercado conforme Tabela FIPE, além do pagamento da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69, caso o veículo tenha sido leiloado; e g) a necessidade de fixação de danos morais em razão da apreensão indevida do bem. Requer, assim, o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença impugnada, determinando-se a inversão do ônus de sucumbência ( evento 61, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 70, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV e XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Justiça gratuita Em sede recursal, o apelante pretende a modificação da decisão recorrida para que seja deferida a benesse, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento. A Constituição Federal prevê o direito à assistência judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, evita-se que a ausência de condições financeiras configure obstáculo aos cidadãos na defesa de seus direitos. O Código de Processo Civil, da mesma forma, estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput). Ademais, caso os elementos dos autos evidenciem a capacidade financeira do requerente de arcar com os ônus do processo, o juiz poderá indeferir o benefício após possibilitar à parte a comprovação de que preenche os requisitos para a sua concessão (art. 99, § 2º). Nessa senda, cita-se a seguinte lição: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477). No caso, a parte ré trouxe aos autos: a) declaração de hipossuficiência financeira ( evento 43, DECLPOBRE6 ); b) extrato bancário ( evento 43, Extrato Bancário7 ); c) laudo médico que comprova que possui um filho menor com transtorno do espectro autista ( evento 43, DOCUMENTACAO9 ); d) print de consulta à restituição do imposto de renda no site "gov.br", com a mensagem "não há informação para o exercício informado", referente aos anos de 2022, 2023 e 2024 ( evento 43, DOCUMENTACAO9 ); e e) certidão do Detran, no qual consta que o único bem em seu nome é justamente o objeto dos autos ( evento 43, Certidão Propriedade11 ). Nesse contexto, a documentação apresentada corrobora a declaração de insuficiência de recursos, a qual goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC) de modo que o requerido faz jus à gratuidade da Justiça. Ademais, não há outros elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO.RECURSO DO RÉU.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONJUNTO DE PEÇAS APRESENTADAS NOS AUTOS QUE RATIFICAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL QUE NÃO PRESSUPÕE PROVA DE INDIGÊNCIA OU DE MISERABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 98, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA.[...]PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACERTADO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031884-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "EMBARGOS À EXECUÇÃO". JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEMANDANTE QUE RESTOU POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO ART 5°, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2° E 3° DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015006-45.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025). E, desta Câmara: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOAO JULIANO STEFANES (RÉU) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AUTOR). A SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 129.467,57, ACRESCIDOS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI INDEFERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O APELANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) SABER SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO; (III) SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O APELANTE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA OS GASTOS COM MANUTENÇÃO FAMILIAR E, NA HIPÓTESE, DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE; PORTANTO, DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA, POIS CONTÉM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, NÃO HAVENDO DESCOMPASSO LÓGICO ENTRE OS FATOS NARRADOS E A CONCLUSÃO. OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS FORAM DEVIDAMENTE COLACIONADOS. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS AQUELES PACTUADOS ESTÃO EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE." "2. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL." "3. MANTÉM-SE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONFORME PACTUADO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 85, § 2º, 330, § 1º, 487, I; LEI N. 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 648 E VINCULANTE 7; STJ, SÚMULAS 382, 539 E 541; RESP N. 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; RESP N. 1.821.182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI. (TJSC, Apelação n. 5023780-58.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025) - grifou-se. Desse modo, defere-se o beneplácito requerido. 2. Juros remuneratórios O recorrente postula a readequação da taxa de juros remuneratórios por considerá-la abusiva. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, a questão a ser analisada no tocante à abusividade da cobrança de juros remuneratórios consiste na comparação entre o índice negociado entre as partes e a taxa média de mercado prevista na época da assinatura do contrato, devendo ser demonstrada a suposta abusividade e o desequilíbrio contratual em cada caso concreto. Ainda a respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382, que preceitua: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No caso em análise, trata-se de Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo, firmada em 18/3/2023, no qual foram pactuados juros de 2,56% ao mês e 35,40% ao ano ( evento 1, CONTR5 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos (séries temporais 25471 e 20749)" - que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 2,12% ao mês e 28,58% ao ano. Como se pode perceber, embora a taxa contratada esteja ligeiramente acima da média de mercado, a discrepância não se revela significativa e, portanto, não configura abusividade. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO RECONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANIFESTA DISCREPÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. [...] 7. A mera cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado é insuficiente para o reconhecimento de abusividade, sendo imprescindível, para esse fim, que haja significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa praticada em operações da mesma espécie. 8. O Tribunal Regional Federal concluiu que o agravante deixou de se desincumbir do ônus de demonstrar manifesta discrepância entre a taxa praticada e a média de mercado, sendo inviável o reconhecimento da abusividade pretendida. 9. O reconhecimento da abusividade de capitalização de juros enseja o afastamento da mora. 10. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 11. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 1.748.689/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Sendo assim, deve ser desprovido o recurso no tema. 3. Capitalização A capitalização mensal passou a ser permitida nos contratos bancários firmados a partir da data de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36//2001, desde que presente expressa previsão contratual a respeito. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. De acordo com o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, o ajuste do encargo deve estar expressamente previsto no contrato, de modo que o consumidor tenha ciência clara a respeito das obrigações assumidas. A partir do julgamento do REsp n. 973.827/RS, realizado pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 246 e 247), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados a previsão, no contrato, de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, verbis : CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) Esse entendimento encontra-se também consolidado na Súmula 541 daquela Corte Superior: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Portanto, além de admitir a capitalização de juros quando expressamente convencionada entre as partes, também considera-se a menção numérica suficiente para considerá-la pactuada. No caso em análise, verifica-se que a capitalização está prevista de na forma numérica (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal),de modo que sua cobrança é válida. À vista disso, mantém-se incólume a sentença no ponto. 4. Tarifa de cadastro Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.) Outrossim, a Súmula 566 do STJ orienta que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Vê-se, portanto, que o referido encargo só poderá ser considerado abusivo se demonstrado cabalmente que foi cobrado em montante excessivo, ou em momento posterior ao início do relacionamento entre o consumidor e a casa bancária ou, evidentemente, quando inexistir específica previsão contratual, já que possui tipificação no art. 3º, inciso I, da Resolução n. 3.919 do Conselho Monetário Nacional, alterado pela Resolução n. 4.021 do CMN, in verbis : (...) Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a:I - cadastro;(...)§ 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais.§ 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de atendimento "Correspondente no País", previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento presencial ou pessoal. (Artigo 3º com redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.) In casu, verifica-se que o encargo foi pactuado na Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes e inexiste prova de que cobrado em outro momento que não aquele em que foi celebrado o contrato ( evento 1, CONTR5 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1), constata-se que o valor médio para tarifa de cadastro (confecção de cadastro para início do relacionamento) no momento da contratação - 18/3/2023 - era de R$ 768,56 e a taxa contratada foi de R$ 823,00. Portanto, considerando que o valor da tarifa de cadastro estabelecida no contrato não supera consideravelmente a média apresentada pelo Bacen, conclui-se pela ausência de abusividade do montante exigido. 5. Seguro prestamista Sustenta o recorrente que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou por seguradora por ela indicada, por tratar-se de venda casada. Acerca da abusividade da cláusula que prevê a cobrança do seguro, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, afeto ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018) - grifou-se. Tendo por norte tais premissas, portanto, para que não reste configurada "venda casada", necessário que seja assegurado ao consumidor a liberdade de contratação. In casu , infere-se do instrumento negocial acostado aos autos que, além de haver expressa disposição contratual ( evento 1, CONTR5 ), há proposta de adesão em apartado, na qual consta que a autora optou voluntariamente pela contratação do seguro, e que lá ficou devidamente detalhada a abrangência dos serviços, o que sinaliza a inocorrência de "venda casada". Para elucidar, retira-se do termo de adesão ( evento 1, CONTR5 , fls. 12-16): Por esta proposta, reconheço a opção de contratação deste seguro prestamista, e autorizo a minha inclusão na apólice de seguro PAN Protege proteção financeira estipulada pelo Banco PAN S.A., e para tanto, declaro que li as condições gerais do seguro prestamista, concordando com seu interior teor, não tendo dúvidas sobre suas cláusulas, estou ciente de que este seguro é facultativo e contratado por prazo determinado, e que poderei ter acesso, a qualquer tempo, à integra das condições gerais do seguro disponível por meio do site www.tooseguros.com.br. Assim, entende-se que a adesão ao seguro foi uma opção do consumidor, de modo que não há abusividade na cobrança do encargo. Nesse norte, extrai-se do entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA PRATICADA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A ELEVADA TAXA DE JUROS, MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO QUE, APESAR DE NÃO SER UM LIMITADOR, SERVE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DA PARTE AUTORA.DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMETNO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DO PEDIDO DE COBRANÇA ABUSIVA DO SEGURO. PLEITO QUE POSSUI VALOR ECONÔMICO RELEVANTE EM REFERÊNCIA AO CONTRATO OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5067995-22.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024) - grifou-se. AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE PREVISTA E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA - TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPOSTAS DE ADESÃO SUBSCRITAS PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DO EXPEDIENTE DE VENDA CASADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, nos contratos bancários firmados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ - Súmula nº 566). A cobrança da tarifa de registro e de avaliação do bem só é válida quando for comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e o valor cobrado não for excessivamente oneroso ao tomador do empréstimo (STJ - Tema 958). Não é abusiva a cláusula que permite ao consumidor optar, assegurada a autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Ausente indícios da existência de venda casada, prevalece o avençado entre os litigantes (a propósito: TJRS - Apelação Cível nº 51354656220228210001, de Porto Alegre, Décima Terceira Câmara Cível, un., rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 27.07.2023). A validade da cobrança da tarifa inerente ao título de capitalização exige a cientificação do consumidor de que se trata duma faculdade, não duma condicionante. (TJSC, Apelação n. 5000283-46.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA, OUTROSSIM. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ABUSIVIDADES EVIDENCIADAS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. INSTITUTO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO AUTOR. REGISTRO DE CONTRATO E DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 958). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HÁ PROVAS ACERCA DA AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL SEM QUE, TODAVIA, RESTASSE COMPROVADO O REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5071296-11.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023) - grifou-se. Feitas tais considerações, resta autorizada a cobrança do seguro proteção financeira, razão pela qual nega-se provimento ao recurso. 6. Encargos da inadimplência Sustenta o recorrente que os encargos previstos para o período da inadimplência são abusivos e, portanto, devem ser afastados. No presente caso, compulsando a cédula de crédito bancário objeto dos autos, verifica-se que os encargos moratórios foram assim estabelecidos: 14) Na hipótese de inadimplência de qualquer parcela, TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR cobrará os seguintes encargos sobre o valor em atraso: (i) juro remuneratório equivalente ao Juro Mensal/Anual da Operação; (ii) juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês; e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento) ( evento 1, CONTR5 ). A respeito da incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplemento contratual, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 296, segundo a qual: "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.". A previsão contratual cumulada dos encargos moratórios avulsos (multa e juros de mora e remuneratórios) não é, por si só, abusiva. Ademais, os encargos estipulados estão em conformidade com o permitido legal e jurisprudencialmente. Assim, o requerimento deve ser integralmente rejeitado. 7. Descaracterização da mora Sustenta a parte apelante que a mora deve ser descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade. O entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mora do devedor é descaracterizada quando ocorre a cobrança de encargo abusivo típico do período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros). Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO[...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Nesse sentido, o Tema 28 da aludida Corte dispõe: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSTANTADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 66 DESTE TRIBUNAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.061.530/RS. TEMA REPETITIVO N. 28. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA A MORA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. (...). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004669-63.2022.8.24.0012, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). Nesse sentido, já decidiu este Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. [...] DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. RECENTE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA N. 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADESÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TEMA REPETITIVO N. 28. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303686-13.2017.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELO JUÍZO A QUO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM ACRÉSCIMO DE 50%. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. EXATA TAXA INFORMADA PELO BACEN QUE MELHOR RESTAURA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TESE RECURSAL ACOLHIDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO IMPOSTO NA ORIGEM. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. VIABILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS. DECISUM RETOCADO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004283-24.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024) - grifou-se. Segundo se infere do caso concreto, não se constatou abusividade nas taxas de juros remuneratórios, de modo que resulta inviável a descaracterização da mora. 8. Repetição do indébito Aduz o recorrente a possibilidade de repetição do indébito, dada a alegada existência de cláusulas abusivas no contrato entabulado entre as partes. No entanto, no caso em análise, não se constatou a incidência de encargos abusivos, pois pactuados dentro dos parâmetros delimitados pelo ordenamento jurídico. Desse modo, tendo em vista a legalidade das cláusulas contratuais que foram objeto de impugnação pelo apelante, inexiste qualquer valor a ser restituído ou compensado. 9. Pretensa indenização a título de danos morais Nas razões da apelação interposta, sustenta o acionado que o sofrimento moral, in casu, deu-se em decorrência da indevida apreensão de seu veículo. O pleito, adianta-se, não prospera. Isto porque, além de o demandado ter dado causa ao ajuizamento da busca e apreensão em razão do inadimplemento contratual (incontroverso no processado), a instituição financeira, por ocasião do ajuizamento da ação, era detentora do direito perseguido, pelo que agiu no exercício regular de seu direito ao efetuar a busca e apreensão do bem fiduciário, não havendo qualquer ato ilícito a ensejar reparação indenizatória. Não é demais lembrar que "o fato da demandada responder à ação de busca e apreensão, na qual houve a apreensão temporária do bem financiado, e ter que apresentar reconvenção em juízo para revisar o contrato não ultrapassa a barreira do mero dissabor decorrente da contratação voluntária que realizou com a instituição financeira autora, tendo inclusive boa parcela de culpa pelos percalços sofridos (...) conquanto seja direito reconhecido da parte a revisão de cláusulas abusivas em juízo, não se pode olvidar, também, que, parte dos dissabores experimentados a este respeito decorrem da sua própria conduta de sequer pesquisar entre as várias instituições financeiras disponíveis aquela que oferecia encargos que lhe fossem mais vantajosos, vindo a contratar com a primeira que procurou, assumindo, ainda, pagamento de parcelas que se mostraram incompatíveis com sua capacidade financeira" (TJSC, Apelação n. 5000529-76.2019.8.24.0016, rel. Luiz Zanelato, j. em 12.8.2021). Em situações semelhantes, manifestou-se esta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA CÉDULA REALIZADO EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS INTENTOS RECONVENCIONAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA/RECONVINTE PARA, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO (MODELO N. 45), DECRETAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015, REPUTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO ULTERIOR DA CORTE DA CIDADANIA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO, A DESPEITO DA EXTINÇÃO DA LIDE PRINCIPAL, DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À APRECIAÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO PAUTADA NA APONTADA IRREGULAR E VEXATÓRIA APREENSÃO DO VEÍCULO, SOBRETUDO PORQUE "A REMOÇÃO DO BEM FOI REALIZADA EM SUA RESIDÊNCIA" E "AS CENSURÁVEIS CONDUTAS DO BANCO CAUSARAM AO RECORRENTE EVIDENTE SOFRIMENTO MORAL, MANIFESTADO NO SENTIMENTO DE SE VER HUMILHADO E TER SUA HONRA E BOA-FAMA ABALADA FRENTE A SEUS VIZINHOS NO MOMENTO DA INDEVIDA APREENSÃO DE SEU VEÍCULO". IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O VEÍCULO FIDUCIÁRIO FOI APREENDIDO EM LOGRADOURO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO DEMANDADO/RECONVINTE E NA POSSE DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR, ADEMAIS, INCONTROVERSA NOS AUTOS. APREENSÃO QUE, NESSE CENÁRIO, CONSTITUIU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO POR PARTE DA CASA BANCÁRIA AUTORA, MESMO PORQUE AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL OPERADA PARA CONHECER DO APELO QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Apelação n. 0306745-17.2018.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL (OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) EM CARTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL MEDIDA É IMPRESCINDÍVEL PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. VÍCIO SANADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NESTA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. MÉRITO. 1 ALMEJADA DESCARACTERIZAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA POR MEIO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DIANTE DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO DOCUMENTO NOTARIAL. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. 1.1 DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DO PACTO MENCIONADO NO PROTESTO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO AO DEVEDOR, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA AVENÇA MEDIANTE AS DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO INSTRUMENTO. 1.2 ADEMAIS, RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DO PROTESTO PUBLICADO EM MEIO ELETRÔNICO, COM AMPARO NO ART. 876, § 3º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (REDAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS), NÃO HAVENDO SE FALAR NA NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO OU DE CIRCULAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2 PRETENSA REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. CREDORA QUE AJUIZOU A AÇÃO COM O CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, ACARRETANDO NA BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL E NA CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO A ENSEJAR TAL PLEITO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304056-09.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA E QUITAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MORA DO DE CUJUS ANTERIOR AO FALECIMENTO. INTERESSE DE AGIR POR PARTE DA FINANCEIRA PRESENTE. DISCUSSÕES ACERCA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, DEVENDO SER DIRECIONADA À SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACERCA DE ATO ILÍCITO, ABALO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO VERIFICADO. HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5005280-38.2020.8.24.0092, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023 - grifou-se). No mesmo sentido, desta Câmara: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. [...] V) DANOS MORAIS. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO EMANADA DE ORDEM JUDICIAL. ATO LEGITIMADO PELAS NORMAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N. 911/69. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, TAMPOUCO DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANDO A REGULARIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO FOI CONFIRMADA NA SENTENÇA . VI) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RECONVINTE QUE IMPORTA NA NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A OBSERVAR, AGORA, A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 0304701-04.2019.8.24.0039, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 2-3-2023 - grifou-se). Portanto, nega-se provimento ao recurso também no ponto. 10. Honorários recursais Por fim, em razão do parcial provimento do recurso, não há que se falar em majoração da verba honorária estabelecida na origem. 11. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132 do RITJSC, dou parcial provimento, apenas para conceder ao recorrente a benesse da gratuidade da justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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