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Processo nº 5018181-98.2025.4.03.6100

ID: 314817715

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018181-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018181-98.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: M. A. C. Advogado do(a) IMPETRANTE: M. A. C. - SP290056 IMPETRADO: O. D. A. D. B. -. S. … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018181-98.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: M. A. C. Advogado do(a) IMPETRANTE: M. A. C. - SP290056 IMPETRADO: O. D. A. D. B. -. S. D. S. P., PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (20ª TURMA DE ÉTICA E DISCIPLINA FISCAL DA LEI: M. P. F. D E C I S Ã O Pelo presente mandado de segurança, pretende o impetrante, advogando em causa própria, a concessão da medida liminar que suspenda a realização do processo disciplinar em trâmite perante à 20 Turma do TED, do Conselho Seccional da OAB/SP. Sustenta que o processo administrativo em questão versa acerca de representação disciplinar apresentada por um Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que também tramitam dois processos criminais distintos acerca dos fatos que lhe foram imputados. Afirma a existência de nulidade nas intimações realizadas no âmbito do processo administrativo. Argumenta que a urgência decorre da designação de uma audiência marcada para a data de hoje, 01.07.2025, às 12:00. Juntou documentos. Não comprovou o pagamento das custas. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, cumpre salientar que o presente feito foi protocolado pelo impetrante na data de ontem, dia 30.06.2025, às 21:45h, tendo sido encaminhado para este Juízo pelo setor de distribuição às 12:38h da data de hoje, dia 01.07.2025. Ocorre que a audiência referente aos autos do processo administrativo em questão foi marcada para hoje, às 12:00h (ID 374091573). Ou seja, o feito foi remetido para este Juízo após o horário previsto para realização do ato. Saliente-se que o edital de chamamento para a audiência é datado de 16.05.2025 (ID 374091385). Dito isto, fica prejudicada a análise do pedido de suspensão da audiência. Concedo ao impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Isto feito, notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo legal. Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao MPF. Ao final, tornem conclusos para sentença. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5009742-98.2025.4.03.6100

ID: 259696430

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009742-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009742-98.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBSON MARQUES ALVES - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009742-98.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBSON MARQUES ALVES - SP208021 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro a gratuidade de Justiça. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor. No caso dos autos, o indeferimento da medida liminar não inviabiliza o êxito da medida ao final da demanda e, por isso, inviável o acolhimento do presente pedido. Caso o interessado pretenda invocar os requisitos tradicionais da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deverá optar pelo rito do Procedimento Comum. Além disso, verifica-se que a medida liminar se mostra satisfativa, isto é, esvazia o próprio objeto do mandamus. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5005280-73.2022.8.13.0480

ID: 308495898

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-73.2022.8.13.0480

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005280-73.2022.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: RAYANE DE SOUSA BRITO CPF: 115.266.166-37 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de RAYANE DE SOUSA BRITO, ambos qualificados nos autos. Pugnou o exequente pelo arresto sem citação (ID 10463585069). Vieram os autos conclusos. Considerando que a parte executada não foi encontrada para citação nos endereços informados, defiro o pedido de arresto online via SISBAJUD, nos termos do art. 830 do CPC. Proceda-se SISBAJUD visando o bloqueio de valores depositados em conta bancária da parte executada, até o limite da execução, reiterando-se a ordem de forma automática até que o valor total da dívida seja concluído (“Teimosinha”) ou até o limite de 30 (trinta) dias, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Caso reste infrutífero o bloqueio SISBAJUD, determino a pesquisa de bens pelos sistemas SNIPER e INFOJUD, sendo este, para a obtenção das 03 (três) últimas delcarações do executado, conforme requerido. Consulte-se, ainda, nos mesmos sistemas, o atual endereço da parte executada. Após, cite-se em todos os novos endereços informados, prosseguindo-se nos termos do despacho inicial. Se necessário, expeça-se precatória. Não sendo a parte executada encontrada em nenhum dos endereços fornecidos nos autos, certifique-se e, se pleiteado, cite-se por edital. Citada por edital e em caso de revelia, nomeie-se a defensoria pública como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Publique-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 292655092

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Itapema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005280-60.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005280-60.2025.8.24.0125/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005280-60.2025.8.24.0125/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310077513787 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Trevisan Tambosi - Juiz(a) de Direito Citando: RENATO FERNANDES MILANI, CPF: 707.***.***-68, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias. Síntese da Denúncia: "(...) No dia 10 de abril de 2025, por volta das 9h30min, na Rua 296, n. 497, Meia Praia, nesta cidade de Itapema/SC, o denunciado RENATO FERNANDES MILANI desobedeceu à ordem judicial1 emanada nos Autos n. 5001638-79.2025.8.24.0125, que deferiu medidas protetivas em favor de Paulina Fernandes Milani, sua mãe, notadamente a proibição de se aproximar da vítima. Na ocasião, a guarnição da Polícia Militar realizava patrulhamento preventivo voltado à fiscalização do cumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, quando, ao se aproximar da residência da vítima, deparou-se com o denunciado alterado, em frente ao imóvel, gritando com aquela. Cumpre destacar que, embora a intimação da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência tenha ocorrido por meio de edital2 , o denunciado demonstrou, durante o interrogatório policial3 , que tinha ciência delas, consoante indicado pela vítima e testemunha (seu padrasto). Assim agindo, o denunciado RENATO FERNANDES MILANI incorreu na sanção do artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 (...)" Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5005280-97.2024.4.04.7202

ID: 312671614

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-97.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CORREA PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-97.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ARMANDO CORREA PACHECO ADVOGADO(A) : KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521) ADVOGADO(A) : ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA…

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Jose Enio Caviquiole e outros x Condominio Do Edificio Campos De Canella

ID: 282340834

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-39.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ENIO CAVIQUIOLE NERI PAULO BITENCOURT DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPOS DE CANELLA

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO PADILHA COLOMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SMALEI OKAMURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MALDANER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARI ALINE NIEMEYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA BAZZAN BARBACOVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISADORA CATUCCI BOZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ INÁCIO BARBACOVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VOGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-39.2024.8.21.0041/RS RELATOR : VANCARLO ANDRE ANACLETO AUTOR : NERI PAULO BITENCOURT DE LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB RS116542) ADVOGADO…

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Processo nº 5005280-13.2025.8.21.0006

ID: 277365611

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-13.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DORNELES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ETIEL CRISTIANO GOMES MEDEIROS

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ANDERSON DE FREITAS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOZART SIQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005280-13.2025.8.21.0006/RS AUTOR : RITA DE CASSIA DORNELES SOUZA ADVOGADO(A) : MOZART SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS088301) ADVOGADO(A) : ANDERSON DE FREITAS MACHADO (OAB RS…

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Jose Enio Caviquiole e outros x Condominio Do Edificio Campos De Canella

ID: 321015947

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-39.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ENIO CAVIQUIOLE NERI PAULO BITENCOURT DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPOS DE CANELLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS

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ALBERTO PADILHA COLOMBO

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SMALEI OKAMURA

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ROBERTO MALDANER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARI ALINE NIEMEYER

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AMANDA BAZZAN BARBACOVI

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ISADORA CATUCCI BOZA

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JOSÉ INÁCIO BARBACOVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VOGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-39.2024.8.21.0041/RS AUTOR : NERI PAULO BITENCOURT DE LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB RS116542) ADVOGADO(A) : ALBERTO PADILHA COLOMBO (OA…

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Cassio Viapiana e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho Sicoob Vale Do Vinho

ID: 275285449

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005280-44.2022.8.21.0159

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO VIAPIANA FABIO VIAPIANA NEUTRAL DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE ACUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINE QUINTANILHA VACCARI

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LAUE GUARESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005280-44.2022.8.21.0159/RS (originário: processo nº 50010676320208210159/RS) RELATOR : PATRICIA STELMAR NETTO EMBARGANTE : FABIO VIAPIANA ADVOGADO(A) : MATHEUS DE OLIVEIRA (O…

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Processo nº 5017502-98.2025.4.03.6100

ID: 309580321

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017502-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TAMIR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDWIN RODRIGO CAVALLO GAIBOR AULESTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017502-98.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDUARDO TAMIR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDWIN RODRIGO CAVALLO GAIBOR AULESTIA - SP447155 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017502-98.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDUARDO TAMIR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDWIN RODRIGO CAVALLO GAIBOR AULESTIA - SP447155 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, no qual se objetiva a concessão de medida para que o réu disponibilize os medicamentos Tafinlar 75mg com 120 cápsulas (mesilato de dabrafenibe) – b) 4 comprimidos/dia – 120 comprimidos/mês e Mekinist 2mg Novartis - 1 comprimidos/dia – 30 comprimidos/mês, de forma gratuita, contínua e por tempo indeterminado, para tratamento de neoplasia de colon metastática. Os autos vieram redistribuídos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decido. De acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, em regra, não cabe ao Poder Judiciário determinar o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Apenas excepcionalmente cabe decisão judicial para determinar o fornecimento de medicamento não incorporado, observados os requisitos dispostos nos acórdãos dos Temas 6 e 1234 da repercussão geral. Assim, intime-se o autor para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: b) demonstração de que a opinião do profissional que assiste o paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico. f) cópia do ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação do fármaco pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, conforme prazos e critérios dos arts. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.646/2011. Deverá realizar, também, no mesmo prazo, o preenchimento do formulário do NatJus no link: https://www.trf3.jus.br/natjus/como-funciona, devendo clicar no link contido no parágrafo do Item 2. “É indispensável o preenchimento do formulário disponível neste link, para processamento do parecer”. Na oportunidade, deverá ser indicado nos autos cada um dos requisitos e respectivos documentos que os embasem. Na sequência, voltem imediatamente conclusos para decisão. Concedo a gratuidade ao autor. Anote-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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