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Processo nº 5005312-39.2023.4.03.6338

ID: 277517167

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005312-39.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005312-39.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE MARIA COEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005312-39.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE MARIA COELHO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA - SP314560 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003512-17.2025.4.04.7101

ID: 325589723

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003512-17.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MACHADO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003512-17.2025.4.04.7101/RS AUTOR : WILLIAM MACHADO CORREA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Intime-se a parte autora para… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003512-17.2025.4.04.7101/RS AUTOR : WILLIAM MACHADO CORREA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Intime-se a parte autora para que emende a inicial nos seguintes termos: 1. Observo que está ausente dos autos o contrato de financiamento habitacional. Esclareço, no entanto, que o contrato de financiamento é documento indispensável à propositura da ação , cujo ônus de juntar aos autos é da parte autora, e cuja ausência leva ao indeferimento da inicial, conforme previsão dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação . 2. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 320 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. 3. Não restou demonstrado que a Caixa Econômica Federal tenha se negado a fornecer os contratos. (TRF4, AC 5005312-43.2017.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018) Assim, conforme o entendimento acima mencionado, a parte autora deverá juntar aos autos o seu contrato de financiamento habitacional, pois se trata da prova da data em que deveria ser entregue o imóvel, conforme cláusula contratual alegada na inicial. 2. Além disso, no caso em tela, a parte autora alega que houve atraso na entrega do imóvel objeto do contrato firmado com a ré, motivo pelo qual requer indenização por lucros cessantes, que teriam resultado da privação do uso do bem. No entanto, não há nos autos qualquer documento que comprove a data de entrega do imóvel à parte autora. Uma vez que o alegado atraso constitui a causa de pedir da presente ação, o habite-se ou outro documento que comprove a data de entrega do imóvel (como a matrícula do imóvel na qual esteja averbada a conclusão da construção) constitui prova essencial para o ajuizamento da ação . Cumpre esclarecer que a hipótese sequer comporta inversão do ônus da prova, uma vez que não se inverte tal ônus quanto a documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, circunstância em questão. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. CONTRATO ORIGINÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 283 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. Em se tratando de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora , que sustenta possuir direito a cobertura securitária e indenização por vícios construtivos - o que somente pode ser comprovado por meio da juntada de documentação apta a comprovar a propriedade do imóvel e a existência de contrato de financiamento imobiliário com cobertura securitária vigente à época dos fatos- é seu dever juntar tais documentos , a teor do disposto no art. 333 do CPC . (TRF4, AC 5010098-31.2015.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 29/01/2016) Assim, tratando-se de documento essencial ao ajuizamento da ação, deverá a parte autora juntar aos autos documento que comprove a data em que recebeu o imóvel, a fim de demonstrar o alegado descumprimento do prazo contratual, bem como o prejuízo que afirma ter sofrido. 3. Deverá regularizar sua procuração. Esclareço que as assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade ZapSign não são válidas para fins de utilização em processos judiciais. Nesse sentido: EMENTA: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS ASSINATURAS EMITIDAS PELA ZAPSIGN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade ZapSign não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível. 2. Não basta para fins de validação em processos judiciais a mera aposição de assinatura eletrônica, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, o que, por ora, não é o caso da ZapSign. 3. Não restam preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 11.419/2006 para reconhecimento da assinatura eletrônica registrada na empresa Zapsign. 4. Recurso da parte autora não provido. (TRF4, RCIJEF 5010617-07.2023.4.04.7201, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 28/08/2024) Dessa forma, deverá juntar aos autos instrumento procuratório assinado fisicamente (e posteriormente digitalizado, por scanner ou foto) ou mediante assinatura digital baseada em certificado digital/token emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Saliente-se que a assinatura lançada no documento em questão não pode ser considerada como assinatura digital, inserindo-se, ao revés, no conceito de "outros meios de comprovação de autoria e autenticidade de documentos" (art. 10, § 2º da MP n. 2.200-2/2001), possuindo validade entre particulares, se assim pactuado, mas não perante o Poder Público (salvo nos órgãos que assim o deliberem e regulamentem, o que não é o caso do TRF da 4ª Região e da Justiça Federal como um todo). Observe-se também que o disposto no Capítulo II da Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme disposto em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I. A assinatura digital admitida em processo judicial eletrônico e prevista em lei - que é a Lei n. 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil, sendo o uso do "token" exigência legal. 4. Por fim, corrijam-se os cadastros processuais para que conste a OAB RS105831 do causídico que ajuizou a demanda, haja vista ser esta que consta na procuração que até o presente momento instrui o processo e que a ação está ajuizada na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, não se justificando o cadastro com a OAB do Estado de Santa Catarina. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as determinações supramencionadas, na forma da fundamentação supra, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpra-se.

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Processo nº 5001155-58.2025.4.04.7103

ID: 330475111

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001155-58.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001155-58.2025.4.04.7103/RS AUTOR : VANESSA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Melhor analisando, v… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001155-58.2025.4.04.7103/RS AUTOR : VANESSA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Melhor analisando, verifico ainda ausente dos autos o instrumento contratual que estabeleceu a relação entre as partes. Com efeito, o contrato de financiamento habitacional sub judice constitui elemento indispensável para a propositura da lide. Tratando-se de documento comum às partes, deverá a parte autora comprovar a impossibilidade de obtenção do referido instrumento na esfera extrajudicial, se for o caso. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: SFH. SEGURO. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE. [...]. 2. A prova da existência de um contrato habitacional, firmado no âmbito do SFH (de onde decorre a presunção da existência de um seguro, embora não se saiba de que natureza), é, originariamente, da parte autora. Trata-se de fato constitutivo do alegado direito. Pode-se discutir se a hipótese dos autos justifica a inversão do ônus da prova, sob alegação de hipossuficiência, mas o julgamento do mérito pressupõe, no mínimo, que se possa afirmar a existência de um vínculo entre aquele que se apresenta como autor e a parte indicada como ré (seguradora). (TRF4, AC 5033942-33.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018, sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Não há falar em inversão em ônus da prova e apresentação pela dos documentos pela CEF, pois o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, tratando-se de demanda revisional de contrato bancário, não há como dispensar a juntada dos contratos à petição inicial, cujas cláusulas o autor pretende ver revisadas. - No caso de não possuir a parte autora os documentos necessários ao ajuizamento da demanda revisional, cumpre a ela comprovar a negativa da CEF em fornecê-los. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que, até mesmo no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessário a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. - Não atendida por completo a decisão que determinou a emenda da petição inicial, impõe-se o indeferimento da exordial. - Uma vez que a presente ação revisional é formada pelas mesmas partes e veicula os mesmos pedidos de demandas anteriormente ajuizadas (embargos monitórios e embargos à execução), há que se manter a sentença que julgou extinta a demanda revisional sem resolução do mérito diante do reconhecimento de litispendência. (TRF4, AC 5003679-07.2020.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 28/01/2021, sem grifos no original.) AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. CONTRATO ORIGINÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 283 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. Em se tratando de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, que sustenta possuir direito a cobertura securitária e indenização por vícios construtivos - o que somente pode ser comprovado por meio da juntada de documentação apta a comprovar a propriedade do imóvel e a existência de contrato de financiamento imobiliário com cobertura securitária vigente à época dos fatos - é seu dever juntar tais documentos, a teor do disposto no art. 333 do CPC. (AC - Apelação Cível Processo nº 5009100-63.2015.404.7001/PR, Terceira Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 31/03/2016.) AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação. 2. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 320 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. 3. Não restou demonstrado que a Caixa Econômica Federal tenha se negado a fornecer os contratos. (TRF4, AC 5005312-43.2017.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018.) [...] Os contratos de empréstimo configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução. 2. A aplicação do CDC não dispensa a parte de provar eventual abuso do agente financeiro. Impossibilidade de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas. Não obstante ser o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu art. 6º, VIII, que é requisito para a inversão do ônus da prova a hipossuficiência do consumidor, no caso, não restou evidenciada a hipossuficiência do embargante em relação à produção da prova. [...] (TRF4, Terceira Turma, AC 5001916-48.2014.404.7015, Relator Fernando Quadros da Silva, por unanimidade, DE 16/07/2015.) Ressalto que a exigência tem por base a previsão do artigo 320 do CPC, dispositivo que prevê que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Pelas razões supracitadas, indefiro o pedido de inversão do ônus de prova formulado na inicial, pois não demonstrados, por ora, os pressupostos necessários. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia integral do contrato particular ora questionado ou para que comprove eventual impossibilidade de obtenção do referido documento na esfera extrajudicial, se for o caso. Com aproveitamento, venham os autos conclusos para decisão. Do contrário, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

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Processo nº 5005312-93.2023.4.03.6126

ID: 291555413

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005312-93.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOI BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005312-93.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005312-93.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOI BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 3ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005312-93.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOI BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pugna, ainda, pelo direito da impetrante efetuar a compensação administrativa de todos os pagamentos a maior resultantes desse feito, realizados nos últimos cinco anos até os dias de hoje, devidamente corrigidos e capitalizados pela taxa Selic. A r. sentença (ID 284940145) julgou procedente o pedido deduzido e concedeu a ordem para desonerar a impetrante do recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-DIFAL destacados nas notas fiscais em suas bases de cálculo, mesmo após o advento da Lei n.º 12.973/2014, prevalecendo a exigência das contribuições sem a inclusão do valor do ICMS em suas bases de cálculo, bem como para determinar o afastamento da aplicabilidade da Solução de Consulta Interna RFB COSIT nº 13/2018 e do parágrafo único, do artigo 27, da IN/RFB nº 1.911/2019, bem como para reconhecer o direito de compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente até 15.03.2017, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, observado o disposto no art. 170-A do CTN, no Tema Repetitivo nº 265 do STJ (REsp 1.137.738/SP), no Tema Repetitivo nº 345 do STJ (REsp 1.164.452/MG), no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, sem prejuízo da fiscalização do procedimento de compensação pela Receita Federal. Não foram fixados honorários advocatícios conforme artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário conforme artigo 14, §1º da Lei Federal nº 12.016/2009. Apelação da União (ID 284940148), na qual alega, preliminarmente, que o valor do recolhimento do ICMS-DIFAL realizado pelo destinatário, consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, não constará destacado em nenhuma nota fiscal/fatura por ele emitida, de modo que é impossível a incidência do PIS e da COFINS sobre tal quantia, assim sendo, falta interesse de agir do destinatário em postular a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. No mérito, assevera que não se aplica ao ICMS-DIFAL o entendimento fixado no RE 574.706/PR (Tema nº 69) pelo Supremo Tribunal Federal, pois seu montante não é considerado para o cálculo das contribuições sociais ao PIS e à COFINS. Sustenta que a complementação do ICMS em razão do diferencial de alíquota não altera a base de cálculo do PIS e da COFINS, pode sim incrementar as receitas dos Estados, mas é neutro em relação às apurações das citadas contribuições sociais. Aduz que o ICMS-DIFAL, embora possua a mesa base de cálculo do ICMS interestadual, seu respectivo valor não integra a receita bruta, sendo considerado uma despesa tributária. Por fim, afirma que, na hipótese de ser mantida a decisão, deve ser aplicada a modulação de feitos determinada no RE 574.706/PR com base na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Contrarrazões da impetrante (ID 284940152). A Procuradoria Regional da República não se manifestou em virtude da ausência dos requisitos do artigo 178, do Código de Processo Civil (ID 285160412). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005312-93.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOI BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: O ICMS-DIFAL é recolhimento específico relativo à diferença entre a alíquota estadual e a interestadual do ICMS. Trata-se, dessa forma, de um recolhimento adicional aplicado com a finalidade de equilibrar a arrecadação estadual, entre os Estados de origem e de destino do produto ou serviço. Assim, forçoso reconhecer que o ICMS-DIFAL possui a mesma natureza do imposto principal (ICMS), sendo, portanto, aplicável a mesma solução apresentada no RE 574.706/PR (Tema nº 69). De fato, no Tema nº. 69, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, em regime de repercussão geral, em julgamento realizado em 15/03/2017 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração (sessão de 15/05/2021), a Corte Constitucional modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, explicitando que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais é aquele destacado nas notas fiscais. Mais recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal explicitou que, no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuições sociais sobre o ICMS, deve-se tomar por base a data do fato gerador e, não, a data dos pagamentos tributários. Segue a ementa do v. Aresto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL: A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (STF, Plenário, RE 1.452.421, j. 23/09/2023, DJe 29/09/2023, Rel. Min. ROSA WEBER). O entendimento se aplica ao ICMS-DIFAL, consoante entendimento atual da 6ª Turma desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO ICMS-DIFAL NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. Aplicação do Tema nº 69 ao ICMS-Difal. Nas hipóteses de operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, aplica-se a alíquota interestadual. Ao Estado destinatário caberá a diferença entre a alíquota interestadual (definida por Resolução do Senado Federal – art. 155, §2º, IV, da CF/88) e a sua alíquota interna. Nessa esteira, a responsabilidade pelo recolhimento da diferença é do destinatário, quando for contribuinte do imposto, e do remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. Sendo o destinatário contribuinte ou não do imposto, nessa sistemática a arrecadação é dividida entre o Estado de origem e o Estado de destino, na intenção de equilibrar a cobrança de ICMS entre os Estados, o que permite concluir não se tratar o ICMS-Difal de imposto diverso, mas apenas forma de cálculo na hipótese de operações interestaduais. 3. A E. Sexta Turma já decidiu que o fato de o ICMS-Difal não compor o PIS/COFINS destacado em nota não desnatura tal composição, vez que os valores serão integrados quando da apuração das contribuições ao final do período ou exercício, inexistente norma legal prevendo a sua exclusão (tal como existente para o ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário). O ICMS-DIFAL mantém as mesmas características do ICMS, tal como a translação da obrigatoriedade (como tributo indireto), decorrente de sua composição no preço da mercadoria. O fato de existir tributação interna no Estado de origem ou sua não composição no valor do PIS/COFINS destacado não permite encarar a diferença devida ao Estado de destino tão somente como despesa empresarial, não repercutindo no preço da operação interestadual e, consequentemente na base de cálculo do PIS/COFINS. Obedecido ao quanto decidido pelo STF no RE 574.706 e à sua natureza de tributo indireto, mister reconhecer a repercussão tributária e a exclusão do ICMS-DIFAL daquela base de cálculo (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5003638-17.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 03/05/2023). 4. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000256-60.2023.4.03.6100, j. 19/11/2024, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA). AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se na possibilidade de exclusão do ICMS e ICMS-Difal na base de cálculo do PIS/COFINS. - Na data de 13/05/2021, o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do citado RE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, fixando como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. - Em relação ao ICMS-Difal (Diferencial de Alíquota), sendo este a diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS do Estado destino, entende a Jurisprudência Pátria que, possuindo o referido a mesma natureza do imposto principal e integrando o seu valor faturado, deve também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS - Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000745-51.2024.4.03.6104, j. 20/02/2025, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE DAS RAZÕES É DISTINTA DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Haja vista o escopo da ação mandamental, voltada para operações interestaduais com destinatário não contribuinte do ICMS, não se conhece de parte das razões expostas pela embargante. 2.Na parte conhecida – a empresa remetente enquanto responsável tributária pelo ICMS-DIFAL -, o decisum é claro ao tratar a matéria e os pontos trazidos. Segue: “a impetrante é contribuinte de direito do ICMS-DIFAL, não se confundindo este regime com aquele da substituição tributária. Pratica o fato gerador do ICMS, cabendo-lhe o pagamento do diferencial em face da operação assumir caráter interestadual, indicando signo econômico tanto para o Estado produtor quanto para o Estado destinatário daquela mercadoria. Logo, aplicável o entendimento firmado pelo STF de que os valores destacados a título de ICMS e devidos pelo contribuinte daquele imposto não podem integrar sua receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, já que destinados aos cofres estaduais. O destaque do ICMS-DIFAL tem sua razão no fato de que os recursos serão destinados ao Estado de destino, em nada desnaturando o imposto como espécie do ICMS. Há apenas a divisão da arrecadação tributária entre os Estados envolvidos na operação. Muito menos o fato de não serem considerados os valores de ICMS-DIFAL no PIS/COFINS destacado em nota afasta a necessidade da sua exclusão da base de cálculo daquelas contribuições, vez que os valores serão integrados quando da apuração das contribuições ao final do período ou exercício, inexistente norma legal prevendo a sua exclusão (tal como existente para o ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário). O ICMS-DIFAL mantém as mesmas características do ICMS, tal como a translação da obrigatoriedade. Obedecido ao quanto decidido pelo STF no RE 574.706 e à sua natureza de tributo indireto, mister reconhecer a repercussão tributária e a exclusão do ICMS-DIFAL daquela base de cálculo”. 3.Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa no percentual de 02% do valor da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). (TRF-3, 6ª Turma, ED 5015809-84.2022.4.03.6100, j. 13/03/2025, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO). Importante consignar que também é aplicável a modulação dos efeitos posta no Tema nº. 69-STF, por se tratar da mesma solução jurídica. Esse é o entendimento desta Corte Regional: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido do reconhecimento do direito da impetrante à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS. 2. Restou assente no decisum impugnado que a tributação adicional em questão corresponde à diferença de alíquotas do ICMS entre o estado destinatário e o estado remetente do produto ou serviço, tendo por objetivo equilibrar a arrecadação estadual. Nesse caso, o tributo recolhido recebe a denominação de ICMS-DIFAL e possui a mesma natureza do ICMS cobrado nas operações internas, logo não compõe a receita ou faturamento do contribuinte, transitando apenas pela contabilidade da empresa até ser repassado ao Estado. 3. Esclareceu-se, a seguir, que por tratar-se apenas de sistemática distinta para recolhimento do mesmo tributo, deve-se dar o mesmo tratamento do ICMS destacado nas notas fiscais, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69. 4. Nesse contexto, enfatizou-se a compreensão adotada pelo Desembargador Federal Carlos Muta na Apelação Cível 5000471-12.2018.4.03.6003: Como bem ressaltou o e. Desembargador Federal Carlos Muta "Ainda que se queira arguir que, no caso, o contribuinte de direito não arca financeiramente com a tributação, disto não se conclui que o valor lançado em nota fiscal pela autora a tal título integra faturamento próprio, segundo interpretação dada ao conceito pela Corte Suprema". Esclarece que "Na esteira da jurisprudência da Corte, as variadas formas de recolhimento do ICMS não afastam a ratio decidendi de que os montantes que transitam na escrita fiscal dos contribuintes em correspondência ao quanto lançado em nota fiscal como devido ao Fisco estadual, como imposto, em função de participação própria na cadeia produtiva (ou decorrentes de responsabilidade tributária atribuída por lei a terceiro, para recolhimento fiscal atinente à atuação econômica de outrem), segundo regras próprias aplicáveis caso a caso, não caracterizam base de cálculo do PIS/COFINS". 5. Registrou-se, igualmente, que na mesma linha de entendimento, o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui precedentes nos quais se aplica ao ICMS-DIFAL a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), inclusive no tocante à modulação de efeitos para fins de restituição do indébito, por entender que, à semelhança do que ocorre com o ICMS, aqueles valores não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. 6. Asseverou-se, em arremate: A impetrante deverá, contudo, demonstrar, quando da liquidação do julgado, que considerou tais valores na base de cálculo para fins de apuração e recolhimento do PIS e da COFINS. 7. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 9. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 3ª Turma, 5001028-08.2024.4.03.6126, j. 19/03/2025, DJE 26/03/2025, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA). AGRAVO. TRIBUTÁRIO. APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NO RE 574.706, À VISTA DO DECIDIDO NO TEMA 69, TANTO O ICMS E O ICMS-ST DESTACADOS NÃO DEVEM INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ICMS-ST retido e recolhido pela empresa substituta configura mero ingresso na contabilidade dela, que figura apenas como depositária de tributo que será entregue ao Fisco. No regime da substituição tributária progressiva o ICMS é adicionado ao valor da venda no momento da emissão da nota fiscal e não integra a receita bruta da empresa substituta, pelo que não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS não cumulativas. Da mesma forma o valor do ICMS-ST destacado não integra a receita bruta da empresa substituída, já que o pagamento do tributo ocorreu na etapa econômica anterior; de modo que tampouco integra a receita bruta do substituído, não sendo possível o abatimento dos valores pagos a tal título da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS. Portanto, à vista do decidido no Tema 69, tanto o ICMS e o ICMS-ST destacados não devem integrar as bases de cálculo de PIS/COFINS. Ressalta-se, ademais, que o adicional DIFAL, por possuir a mesma natureza do imposto principal e integrar o seu valor faturado, deve também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido: TRF4 501148 Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/05/2020; TRF4, AC 5024217-37.2019.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/05/2020. No tocante a pleito de compensação (ou de repetição, se houver pedido alternativo nesse sentido, caso em que deverá sempre ser observado, no caso, o art. 100 da CF, tema constitucional de ordem pública que prepondera sobre qualquer fixação em sentido diverso) será assim observado: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15/3/2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. A correção do indébito para fins de compensação ou repetição (se houve esse pedido) deverá ser feita pela SELIC e com a incidência de 1% no mês da compensação ou da restituição (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal se a demanda foi ajuizada antes de 17 de março de 2017, ou esta data se a ação foi proposta posteriormente a ela. Ainda, será atendido o art. 170-A do CTN. Registre-se que em caso de compensação, esta se fará conforme o art. 74 da Lei 9.430/96, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 - 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010803-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018463-83.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020). (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5005256-40.2020.4.03.6102, J. 19/11/2021, Intimação via sistema DATA: 23/11/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). Acerca dos efeitos patrimoniais da ação mandamental, é entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal: 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. O Superior Tribunal de Justiça também apreciou o tema, em julgamento repetitivo, tendo assentado a inviabilidade da compensação judicial, verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP. 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO COMPETENTE. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (...) 12. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Neste quadro, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa do quanto recolhido indevidamente nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Esse é o entendimento atual da 6ª Turma desta Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. No caso concreto, a r. sentença (ID 284940145) autorizou a compensação administrativa, após o trânsito em julgado, com observância do Tema Repetitivo n. 265 do STJ (REsp 1.137.738/SP), do Tema Repetitivo n. 345 do STJ (REsp 1.164.452/MG), do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996 e do artigo 26-A da Lei n. 11.457/2007. Não houve recurso da impetrante. Nesse quadro, apenas se admite a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual, observada a prescrição quinquenal, limitada à 15/3/2017 com base na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Assim, no atual momento processual, não se pode afastar a compensação com contribuições previdenciárias, devendo ser observada a legislação vigente no momento do encontro de contas, conforme entendimento vinculante referido. O crédito fica sujeito a atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para fixar os critérios de compensação. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ICMS-DIFAL – PIS COFINS – INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DE ICMS-DIFAL – INCONSTITUCIONALIDADE – ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra sentença que concedeu a segurança pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes ao ICMS-DIFAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ICMS-DIFAL possui a mesma natureza do imposto principal (ICMS), sendo, portanto, aplicável a mesma solução apresentada no RE 574.706/PR (Tema nº 69), inclusive no que diz respeito à modulação de efeitos. 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, em regime de repercussão geral, em julgamento realizado em 15/03/2017 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 5. O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado que produzirá efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 6. O Supremo Tribunal Federal explicitou que, no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuições sociais sobre o ICMS, deve-se tomar por base a data do fato gerador e, não, a data dos pagamentos tributários (Tema nº. 1.279-STF). 7. Em ação mandamental, não é possível a compensação judicial, mas é possível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual. 8. A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da União e remessa necessária providas em parte. 10. TESE. É inconstitucional a inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do Tema nº. 69/STF. Aplica-se ao ICMS-DIFAL a modulação de efeitos posta no Tema nº. 69/STF. Precedentes relevantes citados: STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, Plenário, RE 1.452.421, j. 23/09/2023, DJe 29/09/2023, Rel. Min. ROSA WEBER; TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000256-60.2023.4.03.6100, j. 19/11/2024, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA; TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000745-51.2024.4.03.6104, j. 20/02/2025, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO; TRF-3, 6ª Turma, ED 5015809-84.2022.4.03.6100, j. 13/03/2025, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 3ª Turma, 5001028-08.2024.4.03.6126, j. 19/03/2025, DJE 26/03/2025, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5005256-40.2020.4.03.6102, J. 19/11/2021, Intimação via sistema DATA: 23/11/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para fixar os critérios de compensação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5005312-17.2024.4.04.7101

ID: 322823062

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005312-17.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA PEDROSO CINTIA VALERIA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRO MACHADO GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUVIELMO MENESES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANE RIAMBAU PARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIELE DOS SANTOS MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PAIVA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005312-17.2024.4.04.7101/RS AUTOR : ANTONIA DA SILVA PEDROSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GILBERTO PAIVA FERREIRA (OAB RS043884) ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005312-17.2024.4.04.7101/RS AUTOR : ANTONIA DA SILVA PEDROSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GILBERTO PAIVA FERREIRA (OAB RS043884) ADVOGADO(A) : ARIELE DOS SANTOS MACEDO (OAB RS120214) ADVOGADO(A) : FABIANE RIAMBAU PARDO (OAB RS100034) ADVOGADO(A) : PEDRO LUVIELMO MENESES (OAB RS087580) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MACHADO GONÇALVES (OAB RS038132) AUTOR : CINTIA VALERIA MACHADO DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A) : GILBERTO PAIVA FERREIRA (OAB RS043884) ADVOGADO(A) : ARIELE DOS SANTOS MACEDO (OAB RS120214) ADVOGADO(A) : FABIANE RIAMBAU PARDO (OAB RS100034) ADVOGADO(A) : PEDRO LUVIELMO MENESES (OAB RS087580) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MACHADO GONÇALVES (OAB RS038132) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente esclareço ao impugnante que a multa processual cominada no evento 70, DESPADEC1 encontrou seu termo final em 08/07/2025 quando o INSS comprovou nos autos a implantação do benefício evento 80, CUMPR_SENT1 (páginas 17/18), não incidindo a cominação da multa diária dobrada, porquanto cumprida a obrigação de fazer pelo INSS antes do transcurso do prazo fixado no , evento 76, DESPADEC1 /evento 77. Assim, encontrando-se devidamente implantado o benefício de pensão por morte deferido e informando o INSS sobre os procedimentos administrativos adotados no interesse da beneficiária, inviável manter-se o curso da multa. Esclareça-se ainda que a requerente deverá aguardar mais alguns dias, provavelmente a virada do mês, para a efetiva disponibilidade do crédito, constituindo o período da maciça o tempo necessário aos ajustes administrativos da Autarquia em seu banco de dados para a disponibilidade dos créditos devidos aos benefíciários. Relativamente ao pedido de execução provisória para o cumprimento da obrigação de pagar sob o rito do juizado especial; nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa somente se dará após o trânsito em julgado da decisão. Nesse sentido, a Lei nº 10.259/2001 veda expressamente a possibilidade de execução provisória de obrigações de pagar antes do trânsito em julgado. Acrescente-se também que não se mostra permitido o processamento de execução provisória nos juizados, como informa, inclusive, o Enunciado 35 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte.” Cumpre referir também que presente no polo passivo a Fazenda Pública Federal, representada pelo INSS, o pagamento do passivo ocorre pelo regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor, como prevê o art. 100 da Constituição Federal após perfectibilizado o trânsito em julgado da decisão. Outrossim, em situação assemelhada, apreciada pelo regime da repercussão geral no RE 573.872 (Tema 45), a orientação é no sentido da inaplicabilidade do regime da execução provisória de prestação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública: Tema 45 - "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios." Acrescente-se relativamente à impossibilidade da expedição de requisitório para cumprir a obrigação de pagar sem o trânsito em julgado da sentença, os seguintes julgados: (...) O trânsito em julgado do título executivo é condição indispensável ao pagamento de qualquer valor devido pela Fazenda Pública em virtude de decisão judicial. Todavia, o mesmo não se exige em relação à pretensão do credor de apenas discutir e definir o valor devido. Precedentes desta Corte. (...) Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a implantação do benefício e autorizar o prosseguimento da execução provisória , nos termos da fundamentação, até a fase final dos embargos à execução , condicionando a expedição de requisitório de pagamento ao trânsito em julgado do título judicial.' (AI nº 0001324-51.2015.404.0000/RS, D.E. 10/07/2015, Relator Rogério Favreto. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA . TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES. Para a expedição do precatório contra a Fazenda Pública é necessário o trânsito em julgado da sentença, não havendo óbice, entretanto, ao processamento da execução provisória . (TRF4, AG 5052159-55.2015.404.0000, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/05/2016). (...) 'A execução provisória , em regra, tem por objetivo adiantar atos típicos de execução de sentença, com o objetivo de assegurar ao credor meios de impedir que o devedor venha a não adimplir o débito que acredita será confirmado em decisão judicial transitada em julgado. Não é por outro motivo, pois, que em geral a execução provisória inicia-se com a apuração do quantum debeatur e vai até os primeiros atos de constrição patrimonial, assegurando, através do patrimônio do devedor, o crédito do pretenso exequente. No que diz respeito especificamente à execução provisória em face da Fazenda Pública, há a particularidade de o credor do Ente Público não correr o risco de não conseguir executar seu crédito, uma vez que a Fazenda Pública caracteriza-se por adimplir os débitos decorrentes de condenações judiciais que eventualmente venha a suportar. Assim, as execuções provisórias contra a Fazenda Pública destinam-se tão-somente a dar celeridade aos procedimentos de liquidação de sentença, sendo vedado qualquer ato que implique constrição patrimonial - medida desnecessária em se tratando de ação judicial em face da Fazenda pública - ou mesmo efetivo pagamento de valores à parte autora antes do trânsito em julgado da ação cognitiva. Significa dizer, em outras palavras, que não há verdadeira execução provisória contra a Fazenda Pública, ainda que o procedimento eventualmente instaurado venha a ser assim denominado, mas apenas liquidação provisória , ou seja, apuração do quantum devido caso as decisões judiciais até então proferidas em sede de processo de conhecimento venham a se tornar imutáveis por conta do trânsito em julgado.' (TRF4, AC 2009.70.99.001424-6, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 21/06/2012 . Dessa feita, pendente de análise recurso inominado interposto pelo INSS em processo sob o rito especializado do juizado especial e sendo cumprida pelo INSS a obrigação de fazer mediante implantação do benefício em sede tutela de urgência, inviável se apresenta o prosseguimento da execução provisória. Face ao exposto, INDEFIRO os pedidos. Intime-se. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

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Processo nº 5010757-58.2025.4.04.7108

ID: 336075400

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010757-58.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO REUS DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010757-58.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JOAO REUS DE MORAIS ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito para o ri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010757-58.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JOAO REUS DE MORAIS ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito para o rito do Juizado Especial Federal, visto que a presente demanda não se insere em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência do juizado arroladas no § 1º, artigo 3º da lei 10.259/2001. Providencie a Secretaria a reautuação da classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível ( providência já realizada pela Secretaria ). Intime-se a parte autora para que emende a inicial nos seguintes termos: 1. Valor da causa Atribua valor à causa condizente com o benefício patrimonial pretendido. O valor da causa é requisito da petição inicial e deve aproximar-se do benefício patrimonial pretendido pela parte, devendo ser calculado em consonância com o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. E conforme o artigo 292, inciso II do mesmo Código, o valor da causa será, " na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida ". Além disso, considerando a cumulação do pedido de danos morais, deve também ser observado o inciso VI do mesmo artigo: " na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;" Esclareço, outrossim, que não concordando a parte autora com os valores das parcelas do seu empréstimo, deverá demonstrar o que entende ser devido por meio de cálculos/planilhas com base nas cláusulas entabuladas entre as partes, indicando as cláusulas que estão sendo descumpridas ou aquelas que pretende afastar. Registre-se que o novo Código de Processo Civil realçou a importância da adequada atribuição do valor da causa, o qual servirá de parâmetro para várias providências de ordem processual (distribuição da sucumbência, fixação de custas, honorários, multa, etc). Consoante expressamente previsto no artigo 291 do referido Código, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível” . Ademais, a atribuição correta do valor da causa é ainda mais relevante no âmbito da Justiça Federal, porquanto definidor de competência absoluta (artigo 3°, § 3°, da Lei n° 10.259/2001). 2. Contrato de empréstimo Verifico que está ausente dos autos o contrato em discussão. A parte autora postula: a.1) A concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do art. 6º, VII, do CDC, consistente NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como seja expedida ordem à Requerida para que forneça toda documentação relacionada aos fatos aqui discutidos, assim como todo e qualquer comprovante de pagamento realizado pela parte autora, bem como a planilha que demonstre contabilmente os débitos pretéritos e como os compôs, discriminando, inclusive, taxas e a fórmula utilizada para o cálculo dos juros, bem como a prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a prática de juros superiores ao praticado no mercado nas respectivas datas de contratação, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA A SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, E CONFISSÃO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537 DO CPC. No entanto, cabe consignar que, tratando o feito de ação revisional, o contrato de empréstimo consignado é documento indispensável à propositura da ação , cujo ônus de juntar aos autos é da parte autora, e cuja ausência leva ao indeferimento da inicial, conforme previsão dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação . 2. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 320 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. 3. Não restou demonstrado que a Caixa Econômica Federal tenha se negado a fornecer os contratos. (TRF4, AC 5005312-43.2017.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018) Outrossim, a hipótese não comporta a inversão do ônus da prova, pois não se está tratando de fatos, mas sim do instrumento que a parte autora pretende trazer a juízo, e como tal, lhe cabe comprovar o teor da cláusula contratual que embasa sua alegação. E não se inverte ônus sobre alegações, mas apenas sobre fatos. Assim, no presente caso, o Juízo somente poderá autorizar a medida requerida, que equivale não a inversão do ônus da prova, mas a uma exibição de documentos, quando ficar demonstrada nos autos a impossibilidade/negativa de fornecimento da informação requerida (pretensão resistida), uma vez que é ônus da parte autora fazer prova do que entende ser fato constitutivo de seu direito. Deve ser observado, nesse sentido, o que decidiu o STJ no RE 1.349.453/MS, que embora tenha tratado de cautelar de exibição prévia de documentos, tem sua tese aplicável também ao pedido incidental de exibição de documentos, tal como no presente caso: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Portanto, indefiro o pedido de que a ré seja intimada para trazer aos autos o contrato mencionado, cujo ônus é da parte autora, por se tratar de documento indispensável ao ajuizamento da ação, bem como por não terem sido comprovados os requisitos do precedente acima transcrito. Desse modo, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o contrato entabulado com a parte ré e especificar expressamente as cláusulas que atestem o alegado na inicial (inteligência do artigo 10 e do artigo 319, inciso IV do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se.

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Processo nº 5005312-18.2022.4.03.6324

ID: 312765502

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005312-18.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DA SILVA GRANDIZOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI DE MARTINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005312-18.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005312-18.2022.4.03.6324 AUTOR: MARIA ROSA DA SILVA GRANDIZOLI Advogado do(a) AUTOR: DAVI DE MARTINI JUNIOR - SP316430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. Os benefícios previdenciários por incapacidade exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e permanente para concessão do benefício permanente, ou, para o benefício temporário, em grau temporário e total para as atividades habituais do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios por incapacidade. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito ao benefício, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no regime geral de previdência social. A qualidade de segurado é mantida, ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é aplicável ao que tinha direito a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa; e a situação de desemprego pode também ser provada por outros meios que não o registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa sem justa causa. Importante destacar ainda que é possível o recebimento de benefício por incapacidade concedido judicialmente, de caráter substitutivo da renda (benefício por incapacidade temporária ou permanente), em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício (Tema 1013, STJ; Súmula 72, TNU) A reabilitação profissional é devida nos casos em que há incapacidade laboral permanente, mas apenas para a atividade habitual do segurado (art. 62, Lei nº 8.213/91). A reabilitação profissional é cabível ainda que a parte autora já tenha exercido atividades anteriores que não sejam incompatíveis com sua limitação de capacidade laboral, porquanto antes da conclusão do processo de reabilitação profissional não se pode ter por certo que a parte autora estará imediatamente apta a retornar a atividades que não são mais as suas habituais. Por seu turno, a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza exige a prova de quatro requisitos legais: qualidade de segurado, acidente não decorrente de trabalho, redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa (art. 86 combinado com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Demais disso, o Tema 416 do e. STJ afasta a exigência regulamentar de grau mínimo de redução da capacidade laboral para concessão do auxílio-acidente. Confira-se: Tema 416/STJ Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. No que concerne à data de cessação do benefício por incapacidade, a ausência de fixação do prazo de recuperação na perícia implica o disposto no artigo 60, §9º, da Lei 8.213/91, que estabelece a cessação do benefício após 120 dias contados da respectiva concessão, salvo pedido de prorrogação no INSS. Nesse sentido, confira-se o tema 246 da TNU, segunda hipótese, o qual especifica o termo inicial desse prazo na data da efetiva implantação do benefício no caso de não haver tempo estimado para recuperação da capacidade laboral: Tema 246/TNU I – [...] II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. A data de cessação do benefício por incapacidade, por outro lado, deve ser fixada na data da perícia médica, quando esta estabelece a estimativa de recuperação da capacidade laboral, caso em que o prazo para recuperação estimado no laudo pericial deve ser contado a partir da data da própria perícia, ressalvado o prazo mínimo de 30 dias contados da efetiva implantação, na hipótese de o prazo para recuperação da capacidade laboral já estar ultrapassado na data da ordem de implantação. Nesse sentido, confira-se o tema 246 da TNU, primeira hipótese: Tema 246/TNU I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. O CASO DOS AUTOS A parte autora prova ter recebido benefício por incapacidade temporária, concedido judicialmente nos autos nº 0001158-13.2020.4.03.6324 (ID 261404080, p. 96-99), com determinação de inclusão da autora no processo de reabilitação (incapacidade parcial e permanente). O benefício foi cessado administrativamente em 01/08/2022, por recusa/abandono do processo de reabilitação profissional (ID 261404076). No entanto, a segurada alega ter comprovado, por documento médico, a necessidade de repouso por 90 dias a partir de 27/06/2022, o que a impossibilitou de participar do processo de reabilitação (ID 261404079). Nesse ponto, entendo que está justificada a impossibilidade de comparecimento da autora, sendo indevida a suspensão do benefício de auxílio-doença (ID 261404076). Os dados do dossiê previdenciário comprovam que não houve pagamento de benefício de auxílio-doença a partir da competência 08/2022 e que, a partir de 11/09/2023 (DER), foi implantado o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora (ID 327219956), o que também foi informado pelo INSS em contestação. Assim, há interesse de agir da parte autora quanto ao pagamento retroativo das parcelas cujo pagamento foi suspenso. Quanto ao requisito legal da incapacidade parcial para o trabalho, embora o perícia judicial tenha fixado a data de início da incapacidade permanente na data da avaliação (06/05/2024), o benefício de aposentadoria por invalidez, concedido administrativamente em 11/09/2023, permite a conclusão de que houve permanência da incapacidade parcial no período de suspensão, de 01/08/2022 até o dia anterior à data do início do benefício de aposentadoria por invalidez. Logo, impõe-se o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde 01/08/2022 até 10/09/2023. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de benefício por incapacidade. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de acordo com os seguintes dados: DADOS DO BENEFÍCIO Espécie:.....Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária DIB:........... 01/08/2022 DER:..........Não se aplica DIP:...........Não se aplica DCB:..........10/09/2023 RMI:..........A calcular na forma da lei RMA:.........A calcular na forma da lei Prestações vencidas: entre DIB e DCB, a liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal e a inacumulabilidade legal de benefícios. Condeno o réu ainda a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros moratórios contados da citação, de acordo com a Resolução nº 134/2010, alterada pela Resolução nº 784/2022, ambas do Conselho da Justiça Federal. Em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade que informam os Juizados Especiais Federais (art. 2º, Lei nº 9.099/95) e uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da renda mensal inicial (RMI) e das prestações vencidas serão calculados após o trânsito em julgado e a implantação do benefício no sistema do INSS, de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Requisite-se. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Processo nº 5003378-87.2025.4.04.7101

ID: 294693119

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003378-87.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA PEREIRA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003378-87.2025.4.04.7101/RS AUTOR : JESSICA PEREIRA CORREA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, corrijam-se os cadastros processu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003378-87.2025.4.04.7101/RS AUTOR : JESSICA PEREIRA CORREA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, corrijam-se os cadastros processuais para que conste a OAB RS105831 do causídico que ajuizou a demanda, haja vista ser esta que consta na procuração que até o presente momento instrui o processo e que a ação está ajuizada na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, não se justificando o cadastro com a OAB do Estado de Santa Catarina. Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pela qual postula " que a parte ré efetue a substituição da construtora do empreendimento, conforme cláusula contratual ". Decido. 1. Prévio requerimento administrativo Verifico que os documentos que instruem a demanda não demonstram o prévio requerimento administrativo realizado junto à parte ré para regularizar a situação narrada na inicial. Destaco que a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para satisfazer a sua pretensão não importa em negativa de prestação jurisdicional nem em exigência de esgotamento da via administrativa, mas seu não uso configura falta de interesse processual, uma vez que dispondo a parte de meio para resolver a lide sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, não estaria presente o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, pois a parte poderia, por si mesma, resolver a questão. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA DE OLHO NA QUALIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE AFASTADA NO CASO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. O prévio requerimento administrativo é, de rigor, indispensável à caracterização da pretensão resistida, da qual decorrem a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, não sendo possível pressupor - em demandas dessa natureza - a negativa ou inércia da parte adversa. 2. Ajuizada a ação em data anterior ao entendimento da Segunda Seção, tendo sido contestado o feito, bem como, realizada perícia atestando vícios construtivos é de ser afastada a necessidade de prévio requerimento administrativo, no caso concreto. 3. Preliminares de nulidade sentencial afastada, mantidas as conclusões sentenciais na integralidade. 4. Não há falar-se em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, visto que o juízo de origem fundamentou adequadamente as razões de seu convencimento, não sendo necessário, para este fim, que rebata todos os argumentos do autor. Precedentes. 5. Segundo orientação do STJ, o julgamento não se mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte (STJ; REsp 1.643.692; Proc. 2016/0323159-7; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 07/06/2017). 6. A CEF, na condição de proprietária do imóvel em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes dos vícios de construção, para recuperação do imóvel, objeto do contrato de arrendamento com opção de compra, devolvendo ao bem as condições de habitabilidade presentes no início do contrato 7. A responsabilidade do construtor, quando acionado, decorre não só do art. 618 do CC, mas também do art. 942 do diploma legal, que impõe a todos os responsáveis pelo evento danoso a responsabilidade solidária pela reparação dos danos causados. 8. O dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel em perfeitas condições é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. (TRF4, AC 5003734-62.2019.4.04.7111, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/12/2023) (grifei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CARÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Para o reconhecimento da existência de interesse processual, é necessária confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial . 2. Declarando a União, em sua contestação, que não está a exercer qualquer resistência ao intento do contribuinte, uma vez o simples requerimento administrativo solucionaria a questão, não se verifica presente a necessidade de provimento judicial. 3. A inafastabilidade da jurisdição não significa autorizar que o Poder Judiciário seja transformado em balcão da administração pública. 4. A falta de requerimento do contribuinte implica a ausência de interesse de agir, uma das condições da ação e, como consequência processual legal, a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 5. Honorários advocatícios a cargo do autor. (TRF4, AC 5000471-87.2012.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 10/04/2013) (grifei) Portanto, deverá demonstrar documentalmente o prévio requerimento administrativo, a fim de demonstrar o seu interesse de agir em face da CEF. 2. A parte autora requer " que a CEF proceda com a substituição da construtora conforme expressa cláusula contratual ", todavia, sequer especifica a qual cláusula se trata, deixando de demonstrar também que o fundamento utilizado - averbação da conclusão da obra - se encontra entre as hipóteses para a substituição da construtora. Portanto, deverá especificar expressamente a cláusula contratual a que se refere, e demonstrar que o fundamento utilizado para a substituição da construtora se encontra entre as hipóteses previstas para tal finalidade e que se trata de obrigação da ré prevista em contrato proceder conforme requer a parte autora. 3. Deverá juntar aos autos procuração atualizada e devidamente assinada pela parte autora. Ressalto que, muito embora a procuração outorgada não contenha cláusula temporal de validade, em casos semelhantes a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. LONGO LAPSO TEMPORAL. PODER DE CAUTELA. 1. Não obstante a procuração não contenha cláusula temporal de validade, não há impedimento a que, diante de um longo lapso temporal havido entre a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, o juiz condutor do processo requeira a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032427-49.2019.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/11/2019). Verifico, ainda, que se trata do mesmo documento utilizado para instruir os processos: 50028693020234047101, 50023031320254047101, 50021094720244047101, e 50011804820234047101. Assim, considerando que a procuração já foi utilizada para ajuizamento de processos anteriores, deverá ser comprovada a efetiva ciência da parte autora acerca do ajuizamento desde processo, mediante outorga de nova procuração. 4. Contrato de financiamento habitacional Ainda, observo que está ausente dos autos o contrato de financiamento habitacional entabulado com a parte ré. Esclareço, no entanto, que o contrato de financiamento é documento indispensável à propositura da ação , cujo ônus de juntar aos autos é da parte autora, e cuja ausência leva ao indeferimento da inicial, conforme previsão dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação . 2. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 320 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. 3. Não restou demonstrado que a Caixa Econômica Federal tenha se negado a fornecer os contratos. (TRF4, AC 5005312-43.2017.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018) Assim, conforme o entendimento acima mencionado, a parte autora deverá juntar aos autos o contrato de financiamento habitacional firmado com a parte ré, até porque alega descumprimento de cláusula desse contrato para vir a juízo. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, atendendo a todas as exigências acima, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpra-se.

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Processo nº 5003384-94.2025.4.04.7101

ID: 294693153

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003384-94.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003384-94.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LETICIA FERREIRA VIANA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, corrijam-se os cadastros processu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003384-94.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LETICIA FERREIRA VIANA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, corrijam-se os cadastros processuais para que conste a OAB RS105831 do causídico que ajuizou a demanda, haja vista ser esta que consta na procuração que até o presente momento instrui o processo e que a ação está ajuizada na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, não se justificando o cadastro com a OAB do Estado de Santa Catarina. Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pela qual postula " que a parte ré efetue a substituição da construtora do empreendimento, conforme cláusula contratual ". Decido. 1. Prévio requerimento administrativo Verifico que os documentos que instruem a demanda não demonstram o prévio requerimento administrativo realizado junto à parte ré para regularizar a situação narrada na inicial. Destaco que a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para satisfazer a sua pretensão não importa em negativa de prestação jurisdicional nem em exigência de esgotamento da via administrativa, mas seu não uso configura falta de interesse processual, uma vez que dispondo a parte de meio para resolver a lide sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, não estaria presente o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, pois a parte poderia, por si mesma, resolver a questão. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA DE OLHO NA QUALIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE AFASTADA NO CASO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. O prévio requerimento administrativo é, de rigor, indispensável à caracterização da pretensão resistida, da qual decorrem a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, não sendo possível pressupor - em demandas dessa natureza - a negativa ou inércia da parte adversa. 2. Ajuizada a ação em data anterior ao entendimento da Segunda Seção, tendo sido contestado o feito, bem como, realizada perícia atestando vícios construtivos é de ser afastada a necessidade de prévio requerimento administrativo, no caso concreto. 3. Preliminares de nulidade sentencial afastada, mantidas as conclusões sentenciais na integralidade. 4. Não há falar-se em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, visto que o juízo de origem fundamentou adequadamente as razões de seu convencimento, não sendo necessário, para este fim, que rebata todos os argumentos do autor. Precedentes. 5. Segundo orientação do STJ, o julgamento não se mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte (STJ; REsp 1.643.692; Proc. 2016/0323159-7; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 07/06/2017). 6. A CEF, na condição de proprietária do imóvel em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes dos vícios de construção, para recuperação do imóvel, objeto do contrato de arrendamento com opção de compra, devolvendo ao bem as condições de habitabilidade presentes no início do contrato 7. A responsabilidade do construtor, quando acionado, decorre não só do art. 618 do CC, mas também do art. 942 do diploma legal, que impõe a todos os responsáveis pelo evento danoso a responsabilidade solidária pela reparação dos danos causados. 8. O dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel em perfeitas condições é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. (TRF4, AC 5003734-62.2019.4.04.7111, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/12/2023) (grifei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CARÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Para o reconhecimento da existência de interesse processual, é necessária confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial . 2. Declarando a União, em sua contestação, que não está a exercer qualquer resistência ao intento do contribuinte, uma vez o simples requerimento administrativo solucionaria a questão, não se verifica presente a necessidade de provimento judicial. 3. A inafastabilidade da jurisdição não significa autorizar que o Poder Judiciário seja transformado em balcão da administração pública. 4. A falta de requerimento do contribuinte implica a ausência de interesse de agir, uma das condições da ação e, como consequência processual legal, a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 5. Honorários advocatícios a cargo do autor. (TRF4, AC 5000471-87.2012.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 10/04/2013) (grifei) Portanto, deverá demonstrar documentalmente o prévio requerimento administrativo, a fim de demonstrar o seu interesse de agir em face da CEF. 2. Contrato de financiamento habitacional Ainda, observo que está ausente dos autos o contrato de financiamento habitacional entabulado com a parte ré. Esclareço, no entanto, que o contrato de financiamento é documento indispensável à propositura da ação , cujo ônus de juntar aos autos é da parte autora, e cuja ausência leva ao indeferimento da inicial, conforme previsão dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação . 2. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 320 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. 3. Não restou demonstrado que a Caixa Econômica Federal tenha se negado a fornecer os contratos. (TRF4, AC 5005312-43.2017.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018) Assim, conforme o entendimento acima mencionado, a parte autora deverá juntar aos autos o contrato de financiamento habitacional firmado com a parte ré, até porque alega descumprimento de cláusula desse contrato para vir a juízo. 3. A parte autora requer " que a CEF proceda com a substituição da construtora conforme expressa cláusula contratual ", todavia, sequer especifica a qual cláusula se trata, deixando de demonstrar também que o fundamento utilizado - averbação da conclusão da obra - se encontra entre as hipóteses para a substituição da construtora. Portanto, após juntar o contrato aos autos, deverá especificar expressamente a cláusula contratual a que se refere, e demonstrar que o fundamento utilizado para a substituição da construtora se encontra entre as hipóteses previstas para tal finalidade e que se trata de obrigação da ré prevista em contrato proceder conforme requer a parte autora. 4. Deverá juntar aos autos procuração atualizada. Ressalto que, muito embora a procuração outorgada não contenha cláusula temporal de validade, em casos semelhantes a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. LONGO LAPSO TEMPORAL. PODER DE CAUTELA. 1. Não obstante a procuração não contenha cláusula temporal de validade, não há impedimento a que, diante de um longo lapso temporal havido entre a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, o juiz condutor do processo requeira a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032427-49.2019.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/11/2019). Verifico, ainda, que se trata do mesmo documento utilizado para instruir os processos: 50022052820254047101, 50020289820244047101, 50019677120234047103, 50013496420254047101 e 50003290220254047113. Assim, considerando que a procuração já foi utilizada para ajuizamento de processos anteriores, deverá ser comprovada a efetiva ciência da parte autora acerca do ajuizamento desde processo, mediante outorga de nova procuração. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, atendendo a todas as exigências acima, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpra-se.

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Processo nº 5003386-64.2025.4.04.7101

ID: 294693178

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003386-64.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ENILDA MEIRELLES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003386-64.2025.4.04.7101/RS AUTOR : MARIA ENILDA MEIRELLES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, corrijam-se os cadastros… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003386-64.2025.4.04.7101/RS AUTOR : MARIA ENILDA MEIRELLES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, corrijam-se os cadastros processuais para que conste a OAB RS105831 do causídico que ajuizou a demanda, haja vista ser esta que consta na procuração que até o presente momento instrui o processo e que a ação está ajuizada na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, não se justificando o cadastro com a OAB do Estado de Santa Catarina. Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pela qual postula " que a parte ré efetue a substituição da construtora do empreendimento, conforme cláusula contratual ". Decido. 1. Prévio requerimento administrativo Verifico que os documentos que instruem a demanda não demonstram o prévio requerimento administrativo realizado junto à parte ré para regularizar a situação narrada na inicial. Destaco que a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para satisfazer a sua pretensão não importa em negativa de prestação jurisdicional nem em exigência de esgotamento da via administrativa, mas seu não uso configura falta de interesse processual, uma vez que dispondo a parte de meio para resolver a lide sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, não estaria presente o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, pois a parte poderia, por si mesma, resolver a questão. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA DE OLHO NA QUALIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE AFASTADA NO CASO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. O prévio requerimento administrativo é, de rigor, indispensável à caracterização da pretensão resistida, da qual decorrem a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, não sendo possível pressupor - em demandas dessa natureza - a negativa ou inércia da parte adversa. 2. Ajuizada a ação em data anterior ao entendimento da Segunda Seção, tendo sido contestado o feito, bem como, realizada perícia atestando vícios construtivos é de ser afastada a necessidade de prévio requerimento administrativo, no caso concreto. 3. Preliminares de nulidade sentencial afastada, mantidas as conclusões sentenciais na integralidade. 4. Não há falar-se em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, visto que o juízo de origem fundamentou adequadamente as razões de seu convencimento, não sendo necessário, para este fim, que rebata todos os argumentos do autor. Precedentes. 5. Segundo orientação do STJ, o julgamento não se mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte (STJ; REsp 1.643.692; Proc. 2016/0323159-7; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 07/06/2017). 6. A CEF, na condição de proprietária do imóvel em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes dos vícios de construção, para recuperação do imóvel, objeto do contrato de arrendamento com opção de compra, devolvendo ao bem as condições de habitabilidade presentes no início do contrato 7. A responsabilidade do construtor, quando acionado, decorre não só do art. 618 do CC, mas também do art. 942 do diploma legal, que impõe a todos os responsáveis pelo evento danoso a responsabilidade solidária pela reparação dos danos causados. 8. O dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel em perfeitas condições é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. (TRF4, AC 5003734-62.2019.4.04.7111, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/12/2023) (grifei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CARÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Para o reconhecimento da existência de interesse processual, é necessária confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial . 2. Declarando a União, em sua contestação, que não está a exercer qualquer resistência ao intento do contribuinte, uma vez o simples requerimento administrativo solucionaria a questão, não se verifica presente a necessidade de provimento judicial. 3. A inafastabilidade da jurisdição não significa autorizar que o Poder Judiciário seja transformado em balcão da administração pública. 4. A falta de requerimento do contribuinte implica a ausência de interesse de agir, uma das condições da ação e, como consequência processual legal, a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 5. Honorários advocatícios a cargo do autor. (TRF4, AC 5000471-87.2012.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 10/04/2013) (grifei) Portanto, deverá demonstrar documentalmente o prévio requerimento administrativo, a fim de demonstrar o seu interesse de agir em face da CEF. 2. A parte autora requer " que a CEF proceda com a substituição da construtora conforme expressa cláusula contratual ", todavia, sequer especifica a qual cláusula se trata, deixando de demonstrar também que o fundamento utilizado - averbação da conclusão da obra - se encontra entre as hipóteses para a substituição da construtora. Portanto, deverá especificar expressamente a cláusula contratual a que se refere, e demonstrar que o fundamento utilizado para a substituição da construtora se encontra entre as hipóteses previstas para tal finalidade e que se trata de obrigação da ré prevista em contrato proceder conforme requer a parte autora. 3. Deverá juntar aos autos procuração atualizada. Ressalto que, muito embora a procuração outorgada não contenha cláusula temporal de validade, em casos semelhantes a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. LONGO LAPSO TEMPORAL. PODER DE CAUTELA. 1. Não obstante a procuração não contenha cláusula temporal de validade, não há impedimento a que, diante de um longo lapso temporal havido entre a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, o juiz condutor do processo requeira a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032427-49.2019.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/11/2019). Verifico, ainda, que se trata do mesmo documento utilizado para instruir os processos: 50021120220244047101, 50021487820234047101, 50022088020254047101, e 50028753720234047101. Assim, considerando que a procuração já foi utilizada para ajuizamento de processos anteriores, deverá ser comprovada a efetiva ciência da parte autora acerca do ajuizamento desde processo, mediante outorga de nova procuração. 4. Contrato de financiamento habitacional Ainda, observo que está ausente dos autos o contrato de financiamento habitacional entabulado com a parte ré. Esclareço, no entanto, que o contrato de financiamento é documento indispensável à propositura da ação , cujo ônus de juntar aos autos é da parte autora, e cuja ausência leva ao indeferimento da inicial, conforme previsão dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação . 2. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 320 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. 3. Não restou demonstrado que a Caixa Econômica Federal tenha se negado a fornecer os contratos. (TRF4, AC 5005312-43.2017.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018) Assim, conforme o entendimento acima mencionado, a parte autora deverá juntar aos autos o contrato de financiamento habitacional firmado com a parte ré, até porque alega descumprimento de cláusula desse contrato para vir a juízo. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, atendendo a todas as exigências acima, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpra-se.

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