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Processo nº 5002375-19.2024.4.04.7106

ID: 277379998

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002375-19.2024.4.04.7106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA CASTRO SANCHES DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002375-19.2024.4.04.7106/RS AUTOR : JORGE ALBERTO SILVA DA COSTA ADVOGADO(A) : MANUELA CASTRO SANCHES DA ROCHA (OAB RS086329) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002375-19.2024.4.04.7106/RS AUTOR : JORGE ALBERTO SILVA DA COSTA ADVOGADO(A) : MANUELA CASTRO SANCHES DA ROCHA (OAB RS086329) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s) laborado(s) em condições especiais: Período Cargo Atividade Agente Nocivo Empregador Prova 16/09/1978 a 11/11/1978 11/09/1987 a 26/02/1988 Cobrador de ônibus Efetuava a cobrança de passagens no veículo, controlando o movimento de passageiros Penosidade Sociedade de Ônibus União Ltda CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fl. 17 e fl. 22) PPP 1987/1988 ( evento 1, PROCADM8 , fls. 91/92) Laudo técnico ( evento 1, PROCADM8 , fls. 93/95) 05.02.1980 a 25.03.1980 01.04.1981 a 30.06.1981 01.03.1983 a 01.12.1983 25.03.1983 a 06.04.1983 Servente em frigorífico setor de desossa, retirando e separando os músculos e peças de carnes da carcaça bovina Ruído Swift Armour S/A. CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fls. 18/21 e fls. 23/24) PPP ( evento 1, PROCADM8 , fls. 77/79) 05.12.1983 a 13.02.1984 12.03.1984 a 03.05.1984 Servente em frigorífico setor de miúdos bovinos, retirando os miúdos das carcaças manualmente e classificando para a embalagem Ruído Swift Armour S/A. CTPS ( evento 1, PROCADM8 fl. 18/21, fls. 23/24) PPP ( evento 1, PROCADM8 , fls. 77/79) 27.08.1986 a 17.10.1986 18.04.1989 a 11.05.1989 18.04.1989 a 11.12.1989 26.10.1989 31.12.1989 01.01.1990 a 31.01.1990 Servente em frigorífico setor da lataria, auxiliando os operadores de máquinas especializadas na fabricação de latas Ruído Swift Armour S/A. CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fls. 18/21 e fls. 23/24) PPP ( evento 1, PROCADM8 , fls. 77/79) 14.03.1988 a 25.08.1988 Frentista Realizava o atendimento ao cliente e abastecimento dos veículos, com o respectivo combustível solicitado Gasolina Óleo Diesel Periculosidade Com. Combustíveis Alamo Ltda. CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fl. 22) Laudo similar ( evento 1, LAUDOPERIC10 ) 01.12.1988 a 13.02.1989 Frentista Realizava o atendimento ao cliente e abastecimento dos veículos, com o respectivo combustível solicitado Benzeno Tolueno Xileno Óleo Mineral Perculosidade Central Com. de Combustíveis Ltda CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fl. 23) PPP ( evento 1, PROCADM8 , fls. 96/98 - ilegível ) 01.04.1990 a 11.08.1990 Frentista Realizava o atendimento ao cliente e abastecimento dos veículos, com o respectivo combustível solicitado Gasolina Óleo Diesel Periculosidade Brasur Com. de Combustíveis Ltda CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fl. 25) Laudo similar ( evento 1, LAUDOPERIC10 ) 12.08.1990 a 12.12.1990 Frentista Realizava o atendimento ao cliente e abastecimento dos veículos, com o respectivo combustível solicitado Gasolina Óleo Diesel Periculosidade Com. de Combustíveis e Acessórios JM Ltda CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fl. 25) Laudo similar ( evento 1, LAUDOPERIC10 ) 07.02.1991 a 12.01.1995 03.08.1995 a 03.09.1996 Gerente de posto de combustíveis Certificar-se dos produtos necessários ao veículo; abastecer veículos; supervisionar as atividades colaboradores ; realizar serviços de depto. pessoal e auxiliar a direção Benzeno Óleo mineral e sintético Periculosidade Posto de Serviços Roglen Ltda CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fl. 26) PPP ( evento 1, PROCADM8 , fls. 99/102) 14.06.1999 a 01.12.1999 15.06.2000 a 05.03.2002 Eletricista Realizava a instalação, manutenção e reparação de redes elétricas, residenciais e comerciais Eletricidade superior a 250 volts Conbras Serviços Técnicos de Suporte ( inativa , evento 1, PROCADM8 , fl. 103) CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fl. 45) Laudo similar ( evento 1, LAUDOPERIC11 ) 01.12.1999 a 31.01.2000 Eletricista Realizava a montagem, manutenção e reparação de instalações elétricas e equipamentos auxiliares em residências e estabelecimen tos industriais, comerciais e de serviços Eletricidade superior a 250 volts Engelétrica Com. e Engenharia Elétrica Ltda CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fl. 44) PPP ( evento 1, PROCADM8 , fl. 104 - ilegível ) 01.02.2000 a 31.05.2000 Eletricista Realizava a instalação, manutenção e reparação de redes elétricas, residenciais e comerciais Eletricidade superior a 250 volts Polux Montagens Ltda CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fl. 45) Laudo similar ( evento 1, LAUDOPERIC11 ) 01.07.2003 a 21.07.2005 Eletricista Realizava a instalação, manutenção e reparação de redes elétricas, residenciais e comerciais Eletricidade superior a 250 volts MZ Elétrica Ltda./ MZETATRON Engenharia, Energia, Climatização e Redes Ltda CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fl. 46) Laudo similar ( evento 1, LAUDOPERIC11 ) 12.01.2006 a 18.10.2007 Eletricista de instalações Verificava na subestação, quadros e controles; trabalhava na casa de máquinas de ar condicionado, verificando eventuais anomalias; fazia a manutenção de grupos geradores Eletricidade superior a 250 volts MOA Manutenção e Operação Ltda CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fl. 46) PPP ( evento 1, PROCADM8 , fls. 107/109 - ilegível ) 02.05.2008 a 20.01.2009 Eletricista Realizava a instalação, manutenção e reparação de redes elétricas, residenciais e comerciais Eletricidade superior a 250 volts MONC Montadora e Oficina Nacional de Controles Ltda ( inativa , evento 1, PROCADM8 , fl. 110) CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fl. 47) Laudo similar ( evento 1, LAUDOPERIC11 ) 27.04.2009 a 15.03.2010 Eletricista Realizava a instalação, manutenção e reparação de redes elétricas, residenciais e comerciais Eletricidade superior a 250 volts GRES Engenharia e Serviços Ltda ( inativa , evento 1, PROCADM8 , fl. 111) CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fl. 47) Laudo similar ( evento 1, LAUDOPERIC11 ) 22.03.2010 a 03.12.2014 Eletricista Realizava a instalação, manutenção e reparação de redes elétricas, residenciais e comerciais Eletricidade superior a 250 volts 2MM Eletro Telecomunicações ( inativa , evento 1, PROCADM8 , fl. 112) CTPS ( evento 1, PROCADM8 , fl. 48) Laudo similar ( evento 1, LAUDOPERIC11 ) Tempo especial - Prova 1) Até 28/04/1995, havia presunção legal da atividade especial , de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por formulário emitido pela empresa; 2) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional , excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima ; 3) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente e 4) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulários e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. Os formulários e laudos técnicos emitidos pelos empregadores gozam de presunção relativa de veracidade. A mera inconformidade com os dados preenchidos pelas empresas em tais documentos, deve ser discutida em ação própria, não em demanda previdenciária. Portanto, não há razão para produção de prova pericial ou testemunhal sem comprovação de possíveis equívocos na elaboração dos documentos produzidos pelo empregador. É inadmissível a comprovação de "especialidade" por meio de prova testemunhal , pois a avaliação deve ser embasada em elementos documentais. É que a respeito não bastam meras afirmações do segurado ou de testemunhas, uma vez que o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 impõe que a comprovação de qualquer espécie de tempo de serviço, inclusive o especial, deve ser lastreada em início razoável de prova material. Ademais, a prova em questão depende de conhecimentos técnicos específicos e não há como emprestar suficiente credibilidade a depoimentos de testemunhas não têm conhecimento técnico específico e comumente, por terem trabalhado em funções semelhantes, podem ter interesse no resultado da demanda. Na hipótese de inexistência comprovada de laudos técnicos contemporâneos , fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo, deverá juntar laudos extemporâneos ou laudos periciais realizados em reclamatória trabalhista ou em processos previdenciários que envolvam o mesmo empregador. Os laudos também podem ser obtidos junto ao Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, por meio do e-proc da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no menu “ Laudos Técnicos ”, subtópico "Consultar Laudos Técnicos". Estando a empresa empregadora comprovadamente extinta ou inativa, o que pode ser feito por meio de juntada de situação do CNPJ, por exemplo, e sem possibilidade de apresentação de formulário de informações sobre atividades especiais devidamente preenchido (PPP/DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40) ou laudo técnico (PPRA/LTCAT), saliento não ser viável a apreciação de documento elaborado por sindicato ou preenchido com base em informações prestadas pelo próprio segurado. Nessas hipóteses entendo viável a utilização de laudo similar para comprovação de exposição a agentes nocivos. A similaridade entre as empresas e as atividades desempenhadas devem ser documentalmente provadas , cabendo à parte Autora indicar no laudo técnico a qual cargo entende haver similitude, bem como apontar os documentos e respectivos campos/capítulos que comprovam a semelhança entre as empresas empregadora e paradigma, especialmente no que se refere às funções, setores de trabalho e/ou descrições das atividades exercidas, especificando o que pretende comprovar com o laudo acostado. Ou seja, deve o documento ter sido elaborado por empresa com atividade similar àquela que o trabalhador tenha laborado e que já se encontra extinta, podendo ser usado quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais do trabalho. Registro que a prova pericial em matéria de atividade especial têm natureza excepcional , uma vez que invariavelmente desatende aos pressupostos de necessidade, em vista das demais provas produzidas, e de viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Ainda nessa linha, advirta-se que mero pedido genérico de prova pericial não será admitido , devendo a parte autora justificar, em concreto, as razões pelas quais pede a perícia, apontando eventuais insuficiências e/ou contradições nos documentos juntados aos autos que demonstrem a sua necessidade. Para expedição de ofício é necessária a comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação , por ser ônus das partes trazer ao feito as provas dos fatos alegados. Destaque-se que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em juízo. O mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável por parte da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, por não haver certeza de que a empresa tenha recebido a mensagem eletrônica encaminhada. O simples envio de correspondência pelos Correios , sem a apresentação AR-Aviso de recebimento com a assinatura e nome de quem recebeu a correspondência, não é hábil a demonstrar a negativa no atendimento. Por fim, o ônus da prova incumbe à quem alega o direito. Tal obrigação inclui a indicação precisa ao Juízo da localização das provas presente nos autos, devendo as partes, ao longo da instrução, apontar especificadamente onde estão os documentos e arquivos referidos em suas manifestações e por meio dos quais pretendem o reconhecimento ou afastamento do direito alegado, indicando a folha, o documento e o evento desses no processo eletrônico, em observância ao princípio da colaboração entre os sujeitos processuais. Sobre o agente físico ruído No que tange ao ruído, devem ser considerados como especiais os períodos em que haja exposição habitual e permanente a níveis superiores a: a) 80 dB(A), até 04/03/1997, nos termos do Decreto nº 53.831/64 e 83.080/79; b) 90 dB(A), de 05/03/1997 a 18/11/2003, nos termos do Decreto nº 2.172/97, e; c) 85 dB(A), a partir de 19/11/2003, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Conforme a NHO 01 da FUNDACENTRO, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada. No entanto, quando não houver indicação dessa metodologia, a utilização de outra, não prevista na NHO-01 da Fundacentro, não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado para tanto. (TRF4, AC 5002149-37.2021.4.04.7003, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/03/2024 e TRF4, AC 5004847-95.2021.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/03/2024). Além disso, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora e ausente o NEN, autoriza-se a adoção do nível máximo de ruído (TRF4, AC 5005331-24.2018.4.04.7201, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/03/2024). O perfil profissiográfico profissional dispensa a apresentação de laudo mesmo para o agente insalubre "ruído", na hipótese de a parte autora trazer aos autos PPPs devidamente preenchidos com base em laudos técnicos e contendo indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados (TRF4, AC 0003268-35.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, D.E. 23/09/2016). No que concerne à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664335, prolatado em 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, o entendimento de que “(...) se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial ”, exceto no caso do ruído, em que a Corte fixou a tese de que “ na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria ”. Sobre agentes químicos Em se tratando de agentes químicos não previstos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 (quando a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância), a avaliação deve ser qualitativa, mostrando-se desnecessário apontar no laudo a sua quantidade (TRF4 5005626-67.2014.404.7115, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO JOÃO BATISTA) JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 22/05/2017). No caso da exposição a hidrocarbonetos, deve ser esclarecido que o fornecimento e até mesmo o uso de creme protetor de segurança e luva para proteção contra óleos e graxa são equipamentos destinados apenas à proteção das mãos e dos braços, promovendo tão somente proteção cutânea. O mesmo se diga quanto aos óculos de proteção e guardapó. A respeito, cumpre observar o Tema 298 da TNU: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Logo, deve a parte autora trazer aos autos informações acerca da especificação dos hidrocarbonetos e a composição de graxas e óleos e do óleo mineral e/ou outro óleo a que esteve exposto (à base de ésteres, tolueno, xileno, n-hexano, benzeno, chumbo, carvão mineral, cloreto de metila, entre outros) no desempenho de suas atividades, sendo insuficiente simples indicação da origem mineral. Alegada a presença dos referidos agentes nocivos no ambiente de trabalho, deve ser informada, também, a quantidade de exposição, a ser comprovada mediante diligências junto ao(s) empregador(es) ou, se for o caso, outros meios de prova. Emenda Analisando os autos, se constata que os PPPs emitidos pelas empresas Central Com. de Combustíveis Ltda e Engelétrica Com. e Engenharia Elétrica Ltda , anexados no processo administrativo ( evento 1, PROCADM8 , fls. 96/98 e evento 1, PROCADM8 , fl. 104) estão ilegíveis. Assim, oportunizo que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos esses PPPs legíveis. Ainda nesse prazo, deverá informar se as empresas Polux Montagens Ltda e MZ Elétrica Ltda./ MZETATRON Engenharia, Energia, Climatização e Redes Ltda estão em atividade comprovando documentalmente. Andamento Processual Atendida a determinação, cite-se o INSS para contestar e especificar e justificar as provas que pretende produzi r, no prazo de 30 (trinta) dias, ou para propor a conciliação a qualquer tempo (artigos 183 e 335 do CPC/2015), e para que se manifeste expressamente sobre a designação de audiência para conciliação/mediação (artigo 8º do CPC/2015). Apresentada contestação, sendo alegadas as matérias elencadas no artigo 337 e artigo 350 , ambos do CPC ou, ainda, juntados documentos , dê-se vista à parte autora para réplica , no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, nessa oportunidade, especificar as provas que pretende produzir .

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Processo nº 5005331-18.2024.4.02.5116

ID: 338058705

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005331-18.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDEZIO DUARTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZ THOMAZ TOLISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS THOMAZ TOLISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005331-18.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : EDEZIO DUARTE DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008) ADVOGADO(A) : LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 5005331-18.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : EDEZIO DUARTE DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008) ADVOGADO(A) : LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NA INICIAL DA PRESENTE DEMANDA, O AUTOR ALEGA QUE A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/11/1990 A 30/10/1994 JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA NO PROCESSO 5005872-85.2023.4.02.5116. BEM ASSIM, POSTULA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/07/1999 A 06/05/2014 E REQUER A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REQUERIDA EM 26/08/2024 (NB 202.900.789-1). A SENTENÇA DA PRESENTE DEMANDA, DE INÍCIO, OBSERVOU QUE JÁ HAVIA COISA JULGADA QUANTO AO TEMA DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/07/1999 A 06/05/2014 (E TAMBÉM QUANTO À ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 20/02/1990 A 20/04/1990; DE 03/07/1990 A 21/09/1990; DE 01/11/1990 A 30/10/1994; DE 02/03/1995 A 28/04/1995; DE 02/03/1995 A 27/05/1998; E DE 25/06/2014 A 31/12/2022. NO PROCESSO 5005872-85.2023.4.02.5116 HOUVE DECLARAÇÃO POSITIVA DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/11/1990 A 30/10/1994 E DECLARAÇÃO NEGATIVA QUANTO À ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 20/02/1990 A 20/04/1990; DE 03/07/1990 A 21/09/1990; DE 02/03/1995 A 28/04/1995; DE 02/03/1995 A 27/05/1998; DE 01/07/1999 A 06/05/2014; E DE 25/06/2014 A 31/12/2022). BEM ASSIM, A SENTENÇA ORA RECORRIDA ELABOROU O DEMONSTRATIVO DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS DO AUTOR, CHEGOU À TOTALIZAÇÃO DE 36 ANOS, 5 MESES E 24 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ A DER (26/08/2024) E, AO FINAL, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 202.900.789-1). RECURSO DO AUTOR. NA PEÇA RECURSAL, O AUTOR LIMITA-SE A INSISTIR PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/07/1999 A 06/05/2014. 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/07/1999 A 06/05/2014, DO PROCESSO 5005872-85.2023.4.02.5116, DA COISA JULGADA E DA INÉPCIA DO RECURSO ORA EM EXAME. DE LOGO, DESTACA-SE QUE, COMO BEM ASSEVERADO PELA SENTENÇA DOS PRESENTES AUTOS, HÁ COISA JULGADA QUANTO AO TEMA DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/07/1999 A 06/05/2014 (E TAMBÉM QUANTO À ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 20/02/1990 A 20/04/1990; DE 03/07/1990 A 21/09/1990; DE 01/11/1990 A 30/10/1994; DE 02/03/1995 A 28/04/1995; DE 02/03/1995 A 27/05/1998; E DE 25/06/2014 A 31/12/2022). AO ANALISAR O PROCESSO 5005872-85.2023.4.02.5116, MENCIONADO NA SENTENÇA DOS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR AJUIZOU AQUELE PROCESSO COM O OBJETIVO DE OBTER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB 196.803.002-3 (REFERENTE AO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COM DER EM 11/05/2023). BEM ASSIM, OBSERVA-SE QUE, NA INICIAL DAQUELE PROCESSO (EVENTO 1, INIC1, PÁGINAS 8/10; DOS PEDIDOS ” – DAQUELE PROCESSO), O AUTOR PEDIU EXPRESSAMENTE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/07/1999 A 06/05/2014 (E TAMBÉM DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 20/02/1990 A 20/04/1990; DE 03/07/1990 A 21/09/1990; DE 01/11/1990 A 30/10/1994; DE 02/03/1995 A 28/04/1995; DE 02/03/1995 A 27/05/1998; E DE 25/06/2014 A 31/12/2022). OU SEJA, NO PROCESSO 5005872-85.2023.4.02.5116, HOUVE PEDIDO DECLARATÓRIO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO ACIMA MENCIONADO. A SENTENÇA DAQUELE PROCESSO (EVENTO 12 DAQUELE PROCESSO, TAMBÉM TRAZIDA AOS PRESENTES AUTOS NO EVENTO 1, OUT15) ENFRENTOU O MÉRITO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DOS PERÍODOS, EIS QUE EXAMINOU A ESPECIALIDADE ALEGADA E PEDIDA. AO FINAL, A MENCIONADA SENTENÇA RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/11/1990 A 30/10/1994 E NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 20/02/1990 A 20/04/1990; DE 03/07/1990 A 21/09/1990; DE 02/03/1995 A 28/04/1995; DE 02/03/1995 A 27/05/1998; DE 01/07/1999 A 06/05/2014; E DE 25/06/2014 A 31/12/2022. NAQUELE PROCESSO, SOMENTE O AUTOR RECORREU (EVENTO 17 DAQUELES AUTOS) E O ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL (EVENTO 34 DAQUELE PROCESSO, TAMBÉM TRAZIDO AOS PRESENTES AUTOS NOS EVENTOS 10/11) MANTEVE A SENTENÇA (O REFERIDO ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR). EM FACE DO MENCIONADO ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO 5005872-85.2023.4.02.5116, O AUTOR INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EVENTO 38 DAQUELES AUTOS), QUE FORAM REJEITADOS PELA DMR PROFERIDA NO EVENTO 40 DAQUELES AUTOS (TAMBÉM TRAZIDA AOS PRESENTES AUTOS NO EVENTO 12). POR FIM, NO PROCESSO 5005872-85.2023.4.02.5116, O AUTOR INTERPÔS AINDA UM “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO" (EVENTO 47 DAQUELES AUTOS), QUE NÃO FOI ACOLHIDO (DECISÃO PROFERIDA NO EVENTO 50 DAQUELES AUTOS, TAMBÉM TRAZIDA AOS PRESENTES AUTOS NO EVENTO 13). O JULGAMENTO DO PROCESSO 5005872-85.2023.4.02.5116 TRANSITOU EM JULGADO EM 31/08/2024 (EVENTO 55 DAQUELE PROCESSO). DESSE MODO, IMPÕE-SE RECONHECER QUE, APÓS A PRECLUSÃO DO REFERIDO JULGAMENTO, FORMOU-SE A COISA JULGADA QUANTO À: (I) DECLARAÇÃO POSITIVA DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/11/1990 A 30/10/1994; E (II) DECLARAÇÃO NEGATIVA DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 20/02/1990 A 20/04/1990; DE 03/07/1990 A 21/09/1990; DE 02/03/1995 A 28/04/1995; DE 02/03/1995 A 27/05/1998; DE 01/07/1999 A 06/05/2014; E DE 25/06/2014 A 31/12/2022. PORTANTO, COMO BEM ASSEVERADO PELA SENTENÇA DA PRESENTE DEMANDA (EVENTO 14), JÁ HÁ COISA JULGADA QUANTO À ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS ACIMA MENCIONADOS, O QUE IMPEDE QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE O TEMA NA PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 502 (“ DENOMINA-SE COISA JULGADA MATERIAL A AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO ”) E 508 (“ TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DE MÉRITO, CONSIDERAR-SE-ÃO DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES E AS DEFESAS QUE A PARTE PODERIA OPOR TANTO AO ACOLHIMENTO QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO ”) DO CPC. O RECURSO APRESENTADO PELO AUTOR NA PRESENTE DEMANDA, POR SUA VEZ, LIMITA-SE A INSISTIR PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/07/1999 A 06/05/2014. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE O RECURSO SEQUER PODE SER CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE DIÁLOGO COM A SENTENÇA E COM O CASO CONCRETO. EMBORA A SENTENÇA ORA RECORRIDA NÃO TENHA ENFRENTADO O TEMA DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/07/1999 A 06/05/2014 EM RAZÃO DA COISA JULGADA, A PEÇA RECURSAL ORA EM EXAME LIMITA-SE A SUSTENTAR QUE A ESPECIALIDADE DO MENCIONADO PERÍODO DEVERIA SER RECONHECIDA EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO NOCIVA A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS APONTADOS NO PPP CORRESPONDENTE (TRAZIDO AOS PRESENTES AUTOS NO EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINA 13 – O MESMO JUNTADO AO PROCESSO 5005872-85.2023.4.02.5116 NO EVENTO 48, PROCADM1, PÁGINA 45 DAQUELE AUTOS) E EM RAZÃO DE CONSTAR NO CNIS PARA O CORRESPONDENTE VÍNCULO O INDICADOR DE “ EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO INFORMADA PELO EMPREGADOR, PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO ” ( IEAN ). ENFIM, VERIFICA-SE QUE O RECURSO NÃO TEM QUALQUER POTENCIAL DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. DESSE MODO, SÓ NOS RESTA NÃO CONHECER DO RECURSO. 2) DA TOTALIZAÇÃO E DA INUTILIDADE DA REAFIRMAÇÃO DA DER. FICA MANTIDA A TOTALIZAÇÃO JÁ ENCONTRADA NA SENTENÇA DOS PRESENTES AUTOS (36 ANOS, 5 MESES E 24 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ A DER – 26/08/2024), POR ÓBVIO, INSUFICIENTE PARA O AUTOR SE ENQUADRAR NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EC 103/2019. NO CASO PRESENTE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA REAFIRMAÇÃO DA DER. AINDA QUE A DER FOSSE REAFIRMADA, O AUTOR NÃO ALCANÇARIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA SE ENQUADRAR NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EC 103/2019. ENFIM, A REAFIRMAÇÃO DA DER NÃO TEM QUALQUER UTILIDADE, POIS NÃO CONDUZIRIA A QUALQUER MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. O BENEFÍCIO NÃO É DEVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O requerimento administrativo de que trata esta demanda é de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 202.900.789-1) e tem DER em 26/08/2024. O procedimento administrativo veio aos autos no Evento 1, PROCADM9, e, novamente, no Evento 7, OUT2. Verifica-se, pela análise do mencionado procedimento administrativo, que o INSS não reconheceu a especialidade de nenhum dos períodos alegados, chegou à totalização de 34 anos, 10 meses e 19 dias de tempo de contribuição (Evento 1, PROCADM9, Páginas 67/69) e indeferiu o benefício por insuficiência da totalização. Em sede judicial, o autor alega que a especialidade do período de 01/11/1990 a 30/10/1994 já havia sido reconhecida no processo 5005872-85.2023.4.02.5116. Bem assim, postula o reconhecimento da especialidade do período de 01/07/1999 a 06/05/2014 e requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 26/08/2024 (NB 202.900.789-1). A sentença da presente demanda (Evento 14), de início, observou que já havia coisa julgada quanto ao tema da especialidade do período de 01/07/1999 a 06/05/2014 (e também quanto à especialidade dos períodos de 20/02/1990 a 20/04/1990; de 03/07/1990 a 21/09/1990; de 01/11/1990 a 30/10/1994; de 02/03/1995 a 28/04/1995; de 02/03/1995 a 27/05/1998; e de 25/06/2014 a 31/12/2022. No processo 5005872-85.2023.4.02.5116 houve declaração positiva da especialidade do período de 01/11/1990 a 30/10/1994 e declaração negativa quanto à especialidade dos períodos de 20/02/1990 a 20/04/1990; de 03/07/1990 a 21/09/1990; de 02/03/1995 a 28/04/1995; de 02/03/1995 a 27/05/1998; de 01/07/1999 a 06/05/2014; e de 25/06/2014 a 31/12/2022). Bem assim, a sentença ora recorrida elaborou o demonstrativo dos períodos contributivos do autor (a especialidade do período de 01/11/1990 a 30/10/1994 foi computada – Evento 14, SENT1, Páginas 3/4), chegou à totalização de 36 anos, 5 meses e 24 dias de tempo de contribuição até a DER (26/08/2024) e, ao final, julgou improcedente o pedido condenatório de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 202.900.789-1). Transcrevo a sentença (grifos originais). “Trata-se de ação proposta por Edézio Duarte de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, desde o requerimento administrativo (26/08/2024 - Evento 1, INDEFERIMENTO6) . (...) Passo ao caso concreto. Foi proferida sentença (Evento 1, OUT15), na ação judicial nº 5005872-85.2023.4.02.5116, que reconheceu o período 01/11/1990 a 30/10/1994 como tempo especial. Ressalto que a sentença (Evento 1, OUT15), na ação judicial nº 5005872-85.2023.4.02.5116, que reconheceu os períodos 20/02/1990 a 20/04/1990; 03/07/1990 a 21/09/1990; 02/03/1995 a 28/04/1995; 02/03/1995 a 27/05/1998; 01/04/1999 a 06/05/2014 e 25/06/2014 a 31/12/2022 como tempo comum. Saliento o Relatório/Voto/Acórdão (Evento 10, INF1 e Evento 11, INF1) da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível do autor e negar-lhe provimento. Destaco que o Acórdão (Evento 11, INF1), do processo nº 5005872-85.2023.4.02.5116, transitou em julgado em 31/08/2024 , conforme atesta o Evento 55, do referido processo. Consigno que reconheço a coisa julgada (CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º), matéria conhecida de ofício (CPC, art. 485, § 3º), nos termos do Acórdão (Evento 11, INF1), da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Logo, deve ser mantido o enquadramento do período de 01/11/1990 a 30/10/1994. Importante mencionar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (Evento 1, PROCADM9, Pág. 13), relativo ao período de 01/04/1999 a 06/05/2014 , foi o mesmo anexado no processo nº 5005872-85.2023.4.02.5116 (Evento 1, PPP10). Assim, o período de 01/04/1999 a 06/05/2014 deve ser considerado como tempo comum, nos termos do Relatório/Voto/Acórdão (Evento 10, INF1 e Evento 11, INF1). Pois bem. Analisada a pretensão de reconhecimento do tempo de serviço especial, resta aferir se a parte requerente tem direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo especial em comum. Após a contagem dos períodos de labor reconhecidos, vê-se que a parte demandante, à época do requerimento administrativo (26/08/2024 - Evento 1, INDEFERIMENTO6) ainda não fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição prevista no artigo 201, §7º, I, da CF/88, uma vez que contava apenas com 36 anos, 05 meses e 24 dias de tempo de contribuição, conforme planilha de tempo de contribuição abaixo, anexa à sentença. Em 13/11/2019 , último dia de vigência das regras anteriores à reforma previdenciária (art. 3º da EC 103/19), a parte autora ainda não fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição prevista no artigo 201, §7º, I, da CF/88, uma vez que contava com 31 anos, 10 meses e 12 dias de tempo de contribuição, conforme planilha abaixo, anexa à sentença. Data de Nascimento do autor: 11/07/1965 (Evento 1, RG7). Em 26/08/2024 (DER) , a parte autora não tinha direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque apesar de cumprir o tempo mínimo de contribuição (35 anos), não cumpria a quantidade mínima de pontos (101 pontos), no caso, computava o total de 95 pontos. Em 26/08/2024 (DER) , também não tinha direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque apesar de cumprir o tempo mínimo de contribuição (35 anos), não cumpria a idade mínima exigida (63 anos e 06 meses). Em 26/08/2024 (DER) , a parte autora não tinha direito à aposentadoria conforme art. 17 da EC 103/19, porque apesar de cumprir o tempo mínimo de contribuição (35 anos), não cumpria o tempo mínimo até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (33 anos). Em 26/08/2024 (DER) , a parte demandante não tinha direito à aposentadoria conforme art. 20 da EC 103/19, porque não cumpria a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100%, apesar de cumprir o tempo mínimo de contribuição (35 anos). Ressalte-se que a planilha de tempo de contribuição abaixo faz parte integrante da sentença, sendo confeccionada por este(a) Magistrado(a) no momento da análise do processo. A alteração da DER para o dia do ajuizamento (13/11/2024) não fará com que a parte postulante obtenha o tempo restante necessário para a sua aposentação, portanto, não acolho o pedido. Diante de tal constatação, tenho que a pretensão referente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais não merece acolhida. DISPOSITIVO Do exposto, julgo improcedentes os pedidos , com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. (...) ” O autor recorreu (Evento 18). Na peça recursal, o autor limita-se a insistir para que seja reconhecida a especialidade do período de 01/07/1999 a 06/05/2014. Não há no recurso qualquer articulação capaz de impugnar a premissa adotada pela sentença de que havia coisa julgada quanto à ausência de especialidade do mencionado período de 01/07/1999 a 06/05/2014. Sem contrarrazões. Examino. Da especialidade do período de 01/07/1999 a 06/05/2014, do processo 5005872-85.2023.4.02.5116, da coisa julgada e da inépcia do recurso ora em exame. De logo, destaca-se que, como bem asseverado pela sentença dos presentes autos, há coisa julgada quanto ao tema da especialidade do período de 01/07/1999 a 06/05/2014 (e também quanto à especialidade dos períodos de 20/02/1990 a 20/04/1990; de 03/07/1990 a 21/09/1990; de 01/11/1990 a 30/10/1994; de 02/03/1995 a 28/04/1995; de 02/03/1995 a 27/05/1998; e de 25/06/2014 a 31/12/2022). Ao analisar o processo 5005872-85.2023.4.02.5116 , mencionado na sentença dos presentes autos, verifica-se que o autor ajuizou aquele processo com o objetivo de obter a aposentadoria por tempo de contribuição NB 196.803.002-3 (referente ao indeferimento administrativo com DER em 11/05/2023). Bem assim, observa-se que, na inicial daquele processo (Evento 1, INIC1, Páginas 8/10; Dos Pedidos ” – daquele processo), o autor pediu expressamente o reconhecimento da especialidade do período de 01/07/1999 a 06/05/2014 (e também da especialidade dos períodos de 20/02/1990 a 20/04/1990; de 03/07/1990 a 21/09/1990; de 01/11/1990 a 30/10/1994; de 02/03/1995 a 28/04/1995; de 02/03/1995 a 27/05/1998; e de 25/06/2014 a 31/12/2022). Ou seja, no processo 5005872-85.2023.4.02.5116 , houve pedido declaratório da especialidade do período acima mencionado. A sentença daquele processo (Evento 12 daquele processo, também trazida aos presentes autos no Evento 1, OUT15) enfrentou o mérito do pedido declaratório dos períodos , eis que examinou a especialidade alegada e pedida . Ao final, a mencionada sentença reconheceu a especialidade do período de 01/11/1990 a 30/10/1994 e não reconheceu a especialidade dos períodos de 20/02/1990 a 20/04/1990; de 03/07/1990 a 21/09/1990; de 02/03/1995 a 28/04/1995; de 02/03/1995 a 27/05/1998; de 01/07/1999 a 06/05/2014 ; e de 25/06/2014 a 31/12/2022. Naquele processo, somente o autor recorreu (Evento 17 daqueles autos) e o acórdão da 2ª Turma Recursal (Evento 34 daquele processo, também trazido aos presentes autos nos Eventos 10/11) manteve a sentença (o referido acórdão negou provimento ao recurso do autor). Em face do mencionado acórdão proferido no processo 5005872-85.2023.4.02.5116, o autor interpôs embargos de declaração (Evento 38 daqueles autos), que foram rejeitados pela DMR proferida no Evento 40 daqueles autos (também trazida aos presentes autos no Evento 12). Por fim, no processo 5005872-85.2023.4.02.5116, o autor interpôs ainda “pedido de reconsideração" (Evento 47 daqueles autos), que não foi acolhido (decisão proferida no Evento 50 daqueles autos, também trazida aos presentes autos no Evento 13). O julgamento do processo 5005872-85.2023.4.02.5116 transitou em julgado em 31/08/2024 (Evento 55 daquele processo). Desse modo, impõe-se reconhecer que, após a preclusão do referido julgamento, formou-se a coisa julgada quanto à: (i) declaração positiva da especialidade do período de 01/11/1990 a 30/10/1994 ; e (ii) declaração negativa da especialidade dos períodos de 20/02/1990 a 20/04/1990; de 03/07/1990 a 21/09/1990; de 02/03/1995 a 28/04/1995; de 02/03/1995 a 27/05/1998; de 01/07/1999 a 06/05/2014 ; e de 25/06/2014 a 31/12/2022. Portanto, como bem asseverado pela sentença da presente demanda (Evento 14), já há coisa julgada quanto à especialidade dos períodos acima mencionados, o que impede qualquer discussão sobre o tema na presente demanda, nos termos dos artigos 502 (“ denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso ”) e 508 (“ transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido ”) do CPC. O recurso apresentado pelo autor na presente demanda, por sua vez, limita-se a insistir para que seja reconhecida a especialidade do período de 01/07/1999 a 06/05/2014. Verifica-se, portanto, que o recurso sequer pode ser conhecido , por ausência de diálogo com a sentença e com o caso concreto. Embora a sentença ora recorrida não tenha enfrentado o tema da especialidade do período de 01/07/1999 a 06/05/2014 em razão da coisa julgada, a peça recursal ora em exame limita-se a sustentar que a especialidade do mencionado período deveria ser reconhecida em razão da exposição nociva a ruído e agentes químicos apontados no PPP correspondente (trazido aos presentes autos no Evento 1, PROCADM9, Página 13 – o mesmo juntado ao processo 5005872-85.2023.4.02.5116 no Evento 48, PROCADM1, Página 45 daquele autos) e em razão de constar no CNIS para o correspondente vínculo o indicador de “ Exposição a agente nocivo informada pelo empregador, passível de comprovação ” ( IEAN ). Enfim, verifica-se que o recurso não tem qualquer potencial de infirmar os fundamentos do julgado. Desse modo, só nos resta não conhecer do recurso. Da totalização e da inutilidade da reafirmação da DER. Fica mantida a totalização já encontrada na sentença dos presentes autos (36 anos, 5 meses e 24 dias de tempo de contribuição até a DER – 26/08/2024), por óbvio, insuficiente para o autor se enquadrar nas regras de transição previstas na EC 103/2019. No caso presente, não há que se cogitar da reafirmação da DER. Ainda que a DER fosse reafirmada, o autor não alcançaria tempo de contribuição suficiente para se enquadrar nas regras de transição previstas na EC 103/2019. Enfim, a reafirmação da DER não tem qualquer utilidade , pois não conduziria a qualquer modificação do resultado do julgamento. O benefício não é devido. Isso posto, decido por NÃO CONHECER DO RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NÃO CONHECER DO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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