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Processo nº 5005458-60.2025.8.24.0011

ID: 304087379

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005458-60.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS TEIXEIRA 01945676051

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5005458-60.2025.8.24.0011/SC AUTOR : LUANA DOS SANTOS TEIXEIRA 01945676051 ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedid… Procedimento Comum Cível Nº 5005458-60.2025.8.24.0011/SC AUTOR : LUANA DOS SANTOS TEIXEIRA 01945676051 ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de tutela de urgência, em que a parte autora pretende a consignação em pagamento dos valores incontroversos, com a descaracterização da mora; e abstenção de inscrição em cadastros restritivos ao crédito. Requereu, outrossim, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. Houve desistência do pedido de gratuidade da justiça (eventos 18/20). II – Como é de lei, a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida, em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Cumulativamente aos dois requisitos anteriores, se de natureza antecipada (satisfativa), como na espécie, "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º). Antes de analisar o pleito de urgência, oportuno destacar algumas premissas que devem ser consideradas para tanto, nos termos da jurisprudência bancária recente do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, consigno que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380) e que " nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas ” (Súmula 381). Ademais, a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que não basta a mera discussão judicial da dívida para que a parte devedora tenha vedada a inscrição de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, pois além da exigência de questionamento parcial ou integral do débito, são acrescidos outros dois requisitos, a saber: i) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados; ii) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. É essa a orientação do Superior Tribunal de Justiça que abordou o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos: "[…] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz […]" (REsp nº 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008) Advirto que esse depósito judicial não se confunde com o procedimento especial da consignação em pagamento (CPC, art. 539 e ss.), porquanto este somente é cabível nas hipóteses disciplinadas pelo Código Civil, dentre as quais não está a abusividade de cláusula contratual. Dessa forma, o depósito parcial/incontroverso da dívida, com o intuito de afastar a mora, submete-se aos pressupostos comuns para deferimento da tutela antecipada, ou seja, prova inequívoca e verossimilhança das alegações (requisito "ii" definido pelo STJ no julgado suso mencionado), bem como o periculum in mora . Isso porque, nos termos da orientação nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, é "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" . Não posso olvidar, também, que as instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios previstas no Decreto n° 2.626/03, sendo indispensável ilustrar a desvantagem excessiva casuisticamente. É essa dicção da Orientação nº 1 do mesmo julgado supracitado: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 2.626/3), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Resumindo as conclusões dos Tribunais Superiores, Nelson Abrão destaca que incumbe "[...] ao interessado demonstrar de forma clara, objetiva e transparente a abusividade, a fim de que não haja óbice intransponível com a rejeição de sua pretensão" ( Direito bancário . 18 ed. São Paulo: Saraiva. 2018, p. 441). Até então, adotava um critério objetivo para examinar se os juros são ou não abusivos, isto é, estipulava como teto máximo aquele percentual de até 10% superior à média de mercado. Todavia, aprofundando os estudos sobre a matéria, tal balizador, além de divergir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, realmente não me parece correto, sendo forçosa a evolução de entendimento. Afinal, apesar de referencial útil, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, ou seja, incorpora as menores a maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Quando adotada per se , implica em cristalino tratamento carente de isonomia entre os mutuários. Não posso olvidar que o crescimento exponencial das taxas de juros está diretamente ligado à segurança da instituição financeira em ver devolvido o numerário cedido a empréstimos. Notório que quanto maiores os riscos envolvendo o negócio, associados à deficiência econômica aferível a cada consumidor, impõe-se um olhar distinto nas taxas de juros. Do contrário, a adoção simétrica dos juros remuneratórios, sem análise dos requisitos pessoais do consumidor, imporia uma vantagem desmedida ao mal pagador. É preciso, então, ir além, de forma a subsidiar a intervenção estatal com segurança, atendendo-se a proteção dos direitos dos litigantes, objetivando encontrar o equilíbrio entre a válida discricionariedade bancária e a indispensável proteção ao consumidor. Torna-se indispensável a consideração das peculiaridades da operação bancária guerreada antes de concluir ou não pela abusividade dos juros remuneratórios. Dessa forma, sob essa nova diretriz, afasta-se a análise pura e simples da taxa contratada frente o delimitado pelo BACEN ou com incidências de tetos para aferição de excessos. O eminente Desembargador Rocha Cardoso resume bem a questão: "As taxas de mercados ditadas pelo BACEN não constituem um teto, mas referência para aferição de eventual abusividade, jamais impositivas ao caso concreto. Logo, em havendo razoabilidade dos índices contratados livremente pelas partes frente às especificidades que envolvem o caso, em especial a situação econômica da pessoa do consumidor, o tipo de contratação e garantias, ou ainda o spread bancário, tudo a justificar o valor dos juros incidentes na transação negocial contraída, não se verifica, em tese, abusividade [...]. Há de se distinguir, nesses termos, a ocorrência de duas situações diversas. Primeiro, os casos mais recorrentes nesta Câmara em que se verifica mínima disparidade entre a taxa contratada frente à média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesses casos, há que se ter uma interpretação mais textual envolvendo a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, em que há bilateralidade de vontades que deve ser respeitada pelo Judiciário; a intervenção, portanto, deve ser mínima, já que, conforme citado alhures, a simples fixação de taxa de juros pouco acima da média divulgada pelo BACEN, de per si, não configura o desequilíbrio contratual, a que se refere o art. 51, §1, II do CDC, a merecer intervenção estatal. Segundo, há situações que, diferentemente da primeiro caso, a taxa de juros aplicada no contrato diverge substancialmente da média divulgada pelo BACEN, representando 2, 4, 5, 8 ou até mesmo 10 vezes mais; ainda que o simples cotejo entre as duas taxas (contratada e divulgada) não seja critério estanque para verificação da abusividade, é um dos requisitos para formação daquilo que se pode dizer como abusivo, conforme precedentes da Corte Cidadã. Nessas situações, é como se houvesse 'o acendimento de uma luz amarela' a expressar uma necessidade de redobrada atenção sobre a formação da taxa. Neste cenário, convém anotar que o caso em deslinde atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto parte autora e ré enquadram-se, de forma precisa, nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º, estes da legislação de regência. E do teor da Súmula 297 do STJ, extrai-se: 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras'. Logo, não há margens a entendimentos diversos de que a relação está regida pela Lei Consumerista; por conta disso, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora se apresenta plausível, embora não seja ela automática, mas autorizada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC)" (TJSC, AC nº 5010896-04.2021.8.24.0045, j. 15.02.2024) Trata-se, então, de uma análise bifásica. Inicialmente, averigua-se a existência ou não de discrepância entre o contratado e a média de mercado. Havendo essa, adentra-se às circunstâncias concretas da contratação, sendo ônus da própria instituição financeira demonstrar a legitimidade do percentual fixado. A meu ver, tal necessidade de prova, sequer exige inversão, derivando do caráter dinâmico do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1º), uma vez que somente o próprio banco possui as ferramentas necessárias para ilustrar os fatores que incentivaram a aquilação da remuneração bancária. Dentre esses, destaco, por exemplo, o montante financiado; rating do cliente/risco; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas etc. Já com relação a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, saliento que essa encontra permissivo especificamente no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, in verbis : "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. "§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: "I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" A Medida Provisória nº 2.170-36 também autorizou a capitalização de juros: "Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano." É o que traduz a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" . Gizo que, mesmo nas hipóteses em que não há expressa pactuação, é possível identificá-la. Segundo a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" . Todavia, tratando-se de capitalização em periodicidade diária, além expressamente pactuada, é preciso que o contrato informe a taxa diária de juros (STJ, AgInt no REsp n° 1914532/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.12.2021). Esclarecidas tais premissas, passo a apreciar a tutela de urgência. Na data da celebração do pacto (31.10.2024), conforme dados colhidos do sítio do Banco Central do Brasil, a média anual de mercado para esta espécie de operação (empréstimo para capital de giro com prazo superior a 365 dias; séries 20.723 e 25.442) era de 21,65% e a média mensal era de 1,65%, enquanto a taxa remuneratória contratada foi de 34,33% ao ano e 2,49% ao mês, sendo evidente a discrepância e, por conseguinte, gerando o dever de a parte ré trazer à baila elementos concretos que legitimem a alta divergência entre os valores. De outro norte, a capitalização mensal resta identificada no caso em apreço na cláusula "ENCARGOS" do contrato anexo. O perigo de dano, por sua vez, é cristalino, tendo em vista o notório risco de inadimplemento, com a possibilidade iminente de inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito. Outrossim, lembro que "no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius , na valoração dos bens da vida" (ALVIM, Carreira. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual . Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 140). Em outras palavras, cumpre ao julgador perquirir sobre a proporcionalidade (CPC, art. 8º) entre o dano alegado pela parte autora e o que poderá suportar a parte ré. E não resta dúvida de que as consequências negativas que a parte autora experimentará, caso denegada a liminar, suplantam, em muito, eventual dano que a parte ré terá com a espera pelo pagamento, se devido. Dessarte, cabível o deferimento da tutela antecipada para depósito do valor incontroverso e, por conseguinte, afastamento dos efeitos da mora, o que abrange a proibição de inscrição do nome da parte autora em cadastros de maus pagadores ou a exclusão, caso já inserido, providência que deverá ser tomada pela ré em até 5 dias úteis, a partir da intimação do depósito acima autorizado, nos moldes do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1424792/BA, representativo de controvérsia. Impende anotar que a parte autora deverá depositar judicialmente a quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas (atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos), bem como continuar consignando em juízo as que se vencerem no curso da demanda, sob pena de automática revogação da tutela antecipada. Por fim, quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), esclareço que é perfeitamente possível sua análise, eis que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (STJ, Súmula 297). É manifesta a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica, da parte autora perante a instituição financeira ré, o que autoriza, segundo as regras ordinárias de experiência, o deferimento da inversão do ônus da prova, desde o início da relação jurídica processual, como forma de garantir, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o equilíbrio, bem assim a isonomia entre os litigantes. III – Diante do exposto: a) DEFIRO o depósito judicial da quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas do contrato, consoante os parâmetros estipulados acima, atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos, no prazo de 5 dias, devendo a parte autora continuar consignando em juízo as que se vencerem durante o processo, nas datas dos respectivos vencimentos, sob pena de revogação automática dos efeitos da tutela antecipada . b) DEFIRO, com supedâneo no art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela requerida, para: - proibir a inscrição do nome da parte autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito ou determinar a exclusão, caso já inserido, o que deverá ser realizado, pela parte ré, em até 5 dias úteis, a contar da intimação do depósito das parcelas incontroversas vencidas (item "a") , sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma dos arts. 273, § 3º, e 461, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) DEFIRO, com com fulcro na interpretação conjunta do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a inversão do ônus da prova. Em demandas de natureza bancária, o índice de conciliações em audiência é mínimo, não sendo raro o comparecimento de prepostos/advogados sem poderes para transigir. Assim , em homenagem ao princípio da eficiência, cujos vetores básicos são a celeridade e a efetividade do processo (CPC, arts. 4º e 8º), deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que, por expressa vontade de ambas as partes, seja a solenidade a qualquer tempo aprazada (CPC, art. 139, V). Com esta adequação procedimental, de conteúdo meramente prático e racional, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021), para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 335, caput e III, c/c arts. 231 e 344). Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5005458-18.2023.4.03.6100

ID: 312226985

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005458-18.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INDACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER FISCHBORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005458-18.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INDACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., INDACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005458-18.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INDACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., INDACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL., DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por INDACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra ato do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ/SC, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS-SP, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC e DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (DERAT), no qual objetiva a concessão de liminar para "interrupção do ato ilegal que exige o recolhimento do AFRMM no descarregamento em porto brasileiro das mercadorias importadas pela Impetrante, ou subsidiariamente, i) seja reduzida a alíquota de AFRMM para 1,6%, em conformidade com os fundamentos apresentados na exordial; ii) sejam restituídos os valores recolhidos em porcentagem superior à 8% ou, ainda, a 10% (alíquota da navegação de cabotagem), enquanto vigente a alíquota de 25% para a navegação de longo curso (anterior à Lei nº 14301/2022), bem como seja concedido o direito da Impetrante em depositar em Juízo os valores, nos termos do artigo 151, II do CTN, sem que isso lhe cause qualquer dano em suas operações de importação". (ID 277958624, fl. 14) Relata a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado atuante no comércio internacional e sujeita ao recolhimento de diversos tributos que incidem sobre as operações de importação, entre os quais o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). (ID 277958624, fl. 2) Afirma que o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.404/87, que instituiu o AFRMM, dispõe que referido adicional incide sobre o frete, tendo como fato gerador o descarregamento da embarcação em porto brasileiro. (AFRMM). (ID 277958624, fl. 2) Narra que a lei prevê, como contribuinte do AFRMM, o consignatário constante do conhecimento de embarque e o proprietário da carga transportada; em outro plano, aduz que a alíquota é de 8% e 40%, conforme dizeres do art. 6º da Lei nº 10.983/2004, bem como que ela incide sobre a remuneração do transporte aquaviário. (ID 277958624, fl. 2) Afirma que a Lei nº 14.301/2022 reduziu as alíquotas nas modalidades de navegação de longo curso e navegação de cabotagem, de 25% para 8% e de 10% para 8%, respectivamente. (AFRMM). (ID 277958624, fl. 2) Defende, no entanto, que a cobrança do AFRMM se afigura ilegal e inconstitucional "isso porque i) tem base de cálculo que não é autorizada pela Constituição, ii) faz com que as operações internacionais sejam mais onerosas que as nacionais, de modo a causar o tratamento fiscal desigual entre mercadorias nacionais e importadas, com violação ao GATT, princípio da isonomia, capacidade contributiva, e vedação ao confisco, iii) tem esvaziada a finalidade de sua instituição, e iv) não possui finalidade em conformidade com os princípios gerais da atividade econômica, com frontal violação ao art. 170 da CF". (ID 277958624, fl. 3) Sustenta que "o frete não está enquadrado em nenhuma das hipóteses para a CIDE (alíquotas ad valorem ou valor aduaneiro), motivo pelo qual não pode haver a cobrança do AFRMM". (ID 277958624, fl. 4) Argumenta que, "em 2021 apenas 1,6% da arrecadação do ARFMM foi, de fato, investida de forma adequada na destinação prevista em sua legislação, acaso não seja reconhecida a inexigibilidade do recolhimento do AFRMM no descarregamento em porto brasileiro das mercadorias importadas pela Impetrante com base nos fundamentos arguidos até então, vislumbra-se como medida que possa reduzir a incongruência atual do AFRMM a redução de sua alíquota para 1,6%, de forma a corrigir a distorção de sua arrecadação." (ID 277958624, fl.11) Requer, assim, seja afastado o recolhimento do AFRMM. Subsidiariamente, pugna pela redução da alíquota para 1,6%, restituindo-se/compensando-se os valores indevidamente recolhidos. (ID 277958624, fl.14) Na decisão ID 278093205 foi determinada a emenda da inicial. Em resposta, a impetrante apresentou a petição de ID 279961620. O valor da causa foi retificado para que passe a constar a quantia indicada pela impetrante, qual seja, R$ 376.199,70. (ID 279961620) O exame da liminar foi postergado para momento posterior ao da vinda das informações (ID 280130835), que foram prestadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Alfândega da RFB do Porto de Santos no ID 281047533, pelo Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo no ID 281334746 e pelo Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto de Itajaí/SC no ID 282143569. A União requereu sua inclusão no polo passivo da lide, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 280756054). Intimada (ID 287257797), a impetrante manifestou-se (ID 287679508) sobre as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos impetrados. Por intermédio da decisão de ID 288102452, a liminar postulada foi indeferida. O Ministério Público Federal apresentou parecer no ID 309690167, sem manifestação sobre o mérito. O feito foi baixado em diligência, tendo sido requisitadas informações dos impetrados para a regularização do polo passivo, nos termos da decisão proferida no ID 321035373. Em informações prestadas nos IDs 326547215 e 327744366, respectivamente, o Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e o Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto de Itajaí/SC reafirmaram as suas ilegitimidades passivas. O Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, por sua vez, no ID 327277127 informou que "no âmbito administrativo, em um primeiro momento, o reconhecimento de eventual direito creditório é de competência da unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro. E, em um segundo momento, em caso de reconhecimento do direito creditório pela autoridade competente, a restituição é de competência da unidade da RFB com jurisdição fiscal sobre o domicílio tributário do sujeito passivo." Nos IDs 325536240 e 352739797, a parte impetrante reiterou a competência das autoridades indicadas na inicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. PRELIMINAR Da legitimidade passiva As autoridades indicadas pela parte impetrante, nas peças informativas de IDs 281047533, 281334746 e 282143569, alegam ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não podem desobrigar a contribuinte ao recolhimento do AFRMM, cujos valores são cobrados diretamente pelo Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), sem qualquer interferência da RFB. No tocante à competência para processamento do pedido de compensação/restituição, a Instrução Normativa nº 2.055/21 disciplina que: CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIA Seção I Disposições Gerais Art. 119. A decisão relativa ao pedido de restituição, ao pedido de ressarcimento e ao pedido de reembolso, caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Art. 120. A restituição, o ressarcimento e o reembolso caberão à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data da restituição, do ressarcimento e do reembolso, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Art. 121. A decisão relativa à compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Art. 122. A compensação de ofício do crédito do sujeito passivo e a restituição ou o ressarcimento do saldo credor porventura remanescente da compensação caberão à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, observado o disposto no art. 134. (...) Seção III Do Crédito Relativo ao Comércio Exterior Art. 126. A decisão relativa ao pedido de restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI ou de Duimp caberá à DRF ou à Alfândega da Receita Federal do Brasil (ALF) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria. Art. 127. A restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI ou de Duimp caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Assim, entendo que as autoridades impetradas detêm legitimidade passiva, tendo em vista a competência para fiscalização sobre o recolhimento de AFRMM, bem como para o processamento de restituição, ressarcimento e reembolso. Ademais, as autoridades impetradas ofereceram manifestações sobre o mérito da controvérsia nos IDs 281047533, 281334746 e 282143569 , razão pela qual a teoria da encampação guarda aplicação no caso dos autos Diante do exposto, repilo a preliminar de ilegitimidade suscitada pelas autoridades impetradas. Do cabimento do mandado de segurança As autoridades impetradas sustentam a inadequação da via eleita, aduzindo que não cabe impetração contra lei em tese, nos termos da Súmula nº 266 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. A preliminar suscitada não prospera, visto que a impetrante postula o reconhecimento da inexigibilidade do recolhimento do AFRMM e, subsidiariamente, a obtenção de desconto, o que revela reflexo efetivo em sua esfera patrimonial, de modo que, claramente, não se trata de impetração contra lei em tese. Afasto, assim, a preliminar apresentada. Superadas as preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. MÉRITO Pretende a parte impetrante, em síntese, o reconhecimento da inexigibilidade do AFRMM no descarregamento das mercadorias importadas em porto brasileiro ou, subsidiariamente, a redução da alíquota para 1,6%. Instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404/1987 e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM está, atualmente, regulado pela Lei nº 10.893/2004 e, nos termos do art. 3º, dispõe que “destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM”. Conforme dizeres da Lei nº 10.893/2004, o AFRMM é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, conforme os seguintes dispositivos: Art. 3º O AFRMM, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM. § 1º Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013) § 2º O AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e os arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012) (Produção de efeito) § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá os atos necessários ao exercício da competência a que se refere o § 1º . (Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012) (Produção de efeito) § 4º Os créditos orçamentários necessários para o desempenho das atividades citadas no § 1º serão transferidos para a Unidade Orçamentária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei orçamentária anual - LOA. (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 5º O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM. (Incluído pela Lei nº 13.482, de 2017) Art. 4º O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. Art. 5º O AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro. § 1º Para os fins desta Lei, entende-se por remuneração do transporte aquaviário a remuneração para o transporte da carga porto a porto, incluídas todas as despesas portuárias com a manipulação de carga, constantes do conhecimento de embarque ou da declaração de que trata o § 2º do art. 6º desta Lei, anteriores e posteriores a esse transporte, e outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes. § 2º O somatório dos fretes dos conhecimentos de embarque desmembrados não pode ser menor que o frete do conhecimento de embarque que os originou. Art. 6º O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) (Vide Decreto nº 11.321, de 2022) Vigência I - 8% (oito por cento) na navegação de longo curso; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) II - 8% (oito por cento) na navegação de cabotagem; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) III - 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) IV - 8% (oito por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste. (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022) § 1º O conhecimento de embarque é o documento hábil para comprovação do valor da remuneração do transporte aquaviário. § 2º Nos casos em que não houver a obrigação de emissão do conhecimento de embarque, o valor da remuneração do transporte aquaviário, para fins de cálculo do AFRMM, será apurado por declaração do contribuinte. § 3º Sobre as mercadorias destinadas a porto brasileiro que efetuarem transbordo ou baldeação em um ou mais portos nacionais não incidirá novo AFRMM referente ao transporte entre os citados portos, se este já tiver sido calculado desde a sua origem até seu destino final. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que o AFRMM é tributo da modalidade de intervenção no domínio econômico (CIDE) e que guarda compatibilidade com a Constituição Federal. Vejamos: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCUSSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. É compatível com a Constituição Federal o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Precedentes. 2. [...]. 3. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1402224 SC, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/07/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). COMPATIBILIDADE COM A CARTA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À REFERIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO. 1. É compatível com a Constituição Federal o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) ? RE 177.137, Tribunal Pleno, ministro Carlos Velloso, DJ de 18 de abril de 1997. 2. [...]. 3. É desnecessária a vinculação direta entre o sujeito passivo da Cide e o benefício proporcionado pela destinação das receitas arrecadadas com o tributo ( RE 630.898, Tema n. 495/RG, ministro Dias Toffoli, DJe de 11 de maio de 2021). 4. Havendo o Superior Tribunal de Justiça deixado de conhecer do recurso especial por inobservância do ônus da impugnação específica, surge inaplicável o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1370053 ES, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 01-12-2022 PUBLIC 02-12-2022) Destaca-se, ainda, que o E. TRF desta 3ª Região adota igual entendimento quanto à constitucionalidade e à legalidade do AFRMM. A propósito, colho aresto que porta a seguinte ementa, in verbis: E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será decidido. - O E. Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que é compatível com a Constituição Federal o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - RE 177.137. Cumpre destacar que o conceito de frete, previsto no artigo 5º, § 1º, da Lei 10.893/04, já constava do Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, julgado constitucional - Assim, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo Decreto-lei 2.404/1987 e disciplinado pela Lei 10.893/2004, tem fundamento de validade no art. 149 da Constituição, como contribuição de intervenção no domínio econômico - De acordo com o art. 4º da Lei nº 10.893/04 tem como fato gerador o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro - A base de cálculo, nos termos do art. 5º da referida lei, é o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro - A respeito da matéria, esta E. Corte firmou o entendimento de que o fato de o legislador ter eleito a remuneração integral do transporte como base de cálculo não caracteriza incompatibilidade com o disposto no art. 4º, uma vez que o início do descarregamento é apenas o aspecto temporal do fato gerador, que tem como aspecto material a realização de operação de transporte de cargas por meio aquaviário. Precedente - Dessa maneira, não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição - Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição - Apelação da impetrante improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50057596720204036100 SP, Relator: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 04/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/09/2023) Logo, em consonância com a jurisprudência consolidada, não há inconstitucionalidade na eleição do frete como base de cálculo do tributo objeto desta ação (AFRMM). A par disso, a natureza extrafiscal do AFRMM não importa inconstitucionalidade, visto que as contribuições de intervenção no domínio econômico não possuem finalidade predominantemente arrecadatória, destinando-se, na realidade, a incentivar ou a desincentivar determinada atividade ou setor da economia. Com efeito, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante foi criado com o intuito de fomentar o desenvolvimento da marinha mercante brasileira e a indústria de construção e reparação naval brasileira, constituindo a principal fonte do Fundo da Marinha Mercante, de modo que não se identifica nenhuma violação aos princípios da ordem econômica, previstos no art. 170 da Constituição Federal. De outra parte, no que diz respeito à genérica alegação de que os contribuintes do AFRMM não estão sendo beneficiados pelo desenvolvimento da marinha mercante brasileira e da indústria de construção e reparação naval brasileira, melhor sorte não assiste à impetrante, tendo em vista, diferentemente das taxas, as contribuições de intervenção no domínio econômico não pressupõem uma contraprestação direta e específica do Estado, vale dizer, não se destinam a beneficiar, diretamente, os respectivos contribuintes. Por outro lado, claramente não prospera a alegação de desvio de finalidade, tendo em vista a existência de previsão legal dispondo sobre a destinação dos valores do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, conforme os dizeres do art. 17 da Lei nº 10.893/2004. Em outras palavras, não guarda acolhimento o argumento de inexistência de finalidade para a qual o AFRMM foi instituído, tendo em vista que a aplicação dos recursos arrecadados se opera no campo da estrita legalidade, de modo que a pretensão de exoneração do contribuinte, quanto ao recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico em comento, importa clara violação ao princípio da reserva legal. Em relação à alegação de que a incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante em operações de importação, em regra realizadas por meio de navegação de longo curso, é manifestamente ilegal, por implicar tratamento diferenciado entre as mercadorias nacionais e estrangeiras e violar o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), igualmente não assiste razão à impetrante. A respeito, não obstante o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio estabelecer, em seu art. III, que as partes contratantes se comprometem a não impor tratamento diferenciado aos produtos produzidos no território nacional em detrimento dos produtos importados, destaco que o fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro, a qual pode ser proveniente do exterior, em navegação de longo curso, ou de portos brasileiros, em navegação de cabotagem ou em navegação fluvial e lacustre. Ainda a propósito, saliento que a diferenciação de alíquotas, consoante dicção do art. 6º da Lei n. 10.893/2004, tem por base a forma de navegação adotada (longo curso, cabotagem, fluvial ou lacustre), bem como a natureza dos bens transportados (granéis líquidos, granéis sólidos e outras cargas), e não o país de origem das mercadorias. A diferenciação de alíquotas anteriormente existentes entre a navegação de longo curso e a navegação de cabotagem, aliás, deixou de existir após a entrada em vigor da Lei n. 14.301/2022, de modo que, atualmente, a navegação fluvial ou lacustre de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste é tributada com uma alíquota cinco vezes maior que a aplicável na navegação de longo curso. Assim, com amparo nos fundamentos acima expostos, não identifico violação aos acordos internacionais celebrados pelo Brasil. Ressalta-se, ademais, que o fato de terem sido estabelecidas isenções para o transporte de determinados produtos ou de cargas em regiões específicas do território nacional também não implica violação ao princípio da isonomia tributária, que veda apenas o tratamento diferenciado entre contribuintes em situação equivalente e não o estabelecimento de alíquotas e benefícios fiscais tendentes a desenvolver determinada região, por meio da redução de custos logísticos, com o propósito de reduzir as desigualdades regionais. De igual forma, também não se identifica violação ao princípio da capacidade contributiva, eis que a cobrança do AFRMM não compromete o exercício das atividades desenvolvidas pela impetrante, ou da vedação ao confisco, já que não restou demonstrada qualquer ofensa à proporcionalidade ou à razoabilidade na situação sob exame. A Terceira Turma do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, recentemente, apreciando argumentos idênticos aos trazidos pela parte impetrante, fixou o seguinte o entendimento: E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM foi criado pelo Decreto-Lei 2.404/1987 e atualmente encontra-se regido pelas disposições da Lei 10.893/2004. É um tributo da modalidade contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), de forma a encontrar previsão no art. 149 da Constituição Federal. Seu fato gerador é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. 2. Embora nos temas 325 e 495 da repercussão geral não tenha sido analisado, em específico, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, a compreensão acerca da desnecessidade de referibilidade direta das contribuições de intervenção no domínio econômico e o entendimento pela natureza exemplificativa das bases econômicas previstas no art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal são aplicáveis também à presente hipótese, por se tratar da mesma espécie tributária. 3. A referibilidade indireta do AFRMM está presente, pois se trata de CIDE que, nos termos do art. 3º da Lei 10.893/2004, destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. 4. Consoante doutrina de Eduardo Sabbag, trata-se de tributo tendente a fomentar, no Brasil, a atividade comercial da Marinha Mercante e a indústria de construção e reparação naval, crucial para o controle da balança comercial e, fundamentalmente, para o atendimento das necessidades de qualquer nação comercialmente expansionista (Manual de Direito Tributário, Saraiva Educação, 13ª edição, 2021, p. 634). 5. Por se tratar de tributo que objetiva fomentar e desenvolver a indústria naval brasileira, não se identifica em sua exigência violação ao princípio do tratamento nacional previsto no GATT, tampouco ofensa aos princípios da isonomia e da livre concorrência, máxime ao se considerar que seu fato gerador (início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro) independente da nacionalidade da carga transportada. Precedente do TRF4. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem solidificado posicionamento no sentido de que o GATT, por ser acordo genérico e meramente normativo, não confere direito à isenção do AFRMM, uma vez que depende de ato internacional de natureza contratual concedendo benefício fiscal específico a mercadorias importadas. Precedente. 7. O STF já se pronunciara em anteriores julgados de modo específico quanto à CIDE ora em debate, oportunidades em que esclareceu que a legislação que disciplina o AFRMM é compatível com a atual Constituição Federal (RE 177137; RE 198903). 8. Tendo em vista a pacificação da matéria no âmbito dos tribunais superiores, não prosperam as irresignações apresentadas pela apelante, de modo a manter-se hígida a cobrança alicerçada na Lei 10.893/2004. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 9. Apelação da impetrante improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50017435820204036104 SP, Relator: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 10/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/10/2022) Por fim, no que diz respeito ao pedido subsidiário de redução das alíquotas do AFRMM, não há dúvida de que é inadmissível, sob pena de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. O Código Tributário Nacional, a esse respeito, dispõe: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; [...] Com efeito, o simples fato de a lei nova, por questão de política fiscal, ter minorado as alíquotas do AFRMM, equiparando a navegação de cabotagem à de longo percurso, não gera conclusão de que as alíquotas praticadas anteriormente eram desiguais ou discriminatórias, inexistindo previsão legal para a postulação da impetrante. Consequentemente, diante na inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade, é o caso de denegação da ordem, restando prejudicados os pedidos de restituição e de compensação. Diante do exposto, ratifico o indeferimento do pedido liminar e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e DENEGO A SEGURANÇA. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas pela impetrante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em virtude do disposto no art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Maria Malinovskei Preslak x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319670026

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Capitão Leônidas Marques Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002630-16.2023.8.16.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MALINOVSKEI PRESLAK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA BENI

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OLICIO ALVES BENI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002630-16.2023.8.16.0062 Processo: 0002630-16.2023.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MARIA MALINOVSKEI PRESLAK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por PEDRO DOS SANTOS SOBRINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a parte autora em sua exordial que nasceu em 08/01/1966 e requereu aposentadoria por idade de trabalhador rural em 02/05/2022 (NB 205.609.672-7), após completar 55 anos de idade. Relata que a parte ré indeferiu o pedido alegando a ausência de comprovação do exercício de atividades rurais no período de carência legalmente exigido. Discorreu sobre o direito aplicável. Ao final requereu o deferimento da aposentadoria por idade, condenação da parte ré ao pagamento dos valores relativos à aposentadoria devida, desde a DER (02/05/2022) até a sua implementação definitiva, parcelas vencidas, vincendas e honorários advocatícios. Pugnou pela produção de todos os meios de prova, especialmente a prova testemunhal e juntada de novos documentos. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). Recebida a presente demanda, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça (mov. 7.1). Decisão de saneamento e organização do processo, deferindo a oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente e a juntada de documentos. Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 21.1). Rol de testemunhas apresentado pela parte autora (mov. 33.1). Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 34). Alegações finais da parte autora requerendo a procedência da ação (mov. 38.1). Decorrido prazo da parte ré (mov. 41). Os autos vieram conclusos. É o Relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, tendo sido oportunizada às partes ampla dilação probatória, de modo que o feito se encontra devidamente instruído e apto para julgamento. Saliente-se que, produzida a prova testemunhal, as partes foram devidamente intimadas do ato e não apresentaram impugnações. Aliás, neste ponto, o requerido não compareceu ao ato apesar de intimado, motivo pelo qual, está preclusa qualquer insurgência. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que passo a apreciar o mérito propriamente dito. Pois bem. A primeira controvérsia presente nos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento da atividade rural realizada pelo requerente durante todo o seu período laborativo. Neste sentido, a parte requereu, a averbação deste período de labor rural nos registros da autarquia previdenciária, bem com a concessão da aposentadoria por idade rural. O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, VII, e § 1º da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ e do TRF4: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurado especial, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de efetiva atividade campesina durante o período pretendido, porquanto ausente o início de prova material exigido por lei. Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Ademais, o reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1042311/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E COMO "BÓIA-FRIA". RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 3. O fato de a parte autora ter recolhido contribuições previdenciárias não constitui óbice à caracterização da sua condição de segurada especial, porquanto, não raras vezes, o segurado especial, com o intuito de garantir o direito à inativação - o qual até a edição da Lei nº 8.213/91 somente era garantido aos trabalhadores rurais com 65 anos de idade e que fossem chefes ou arrimos de família - inscrevia-se na Previdência Social com o fito de assegurar assistência médica, sem, contudo, deixar de exercer, exclusivamente, a atividade rural. Isso sem falar que tais contribuições não acarretam qualquer prejuízo ao INSS, uma vez que foram vertidas aos cofres públicos. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). Contudo, já tendo havido a implantação por força de antecipação de tutela, mantenho a implantação agora sob esse fundamento. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2017) Destaca-se, a propósito, que o TRF4ª Região já firmou entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalho DJ de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008). Relativamente à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que 'A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.' (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que 'as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo'. Logo, caso presente a peculiaridade própria de cada caso concreto, é admissível o cômputo de labor rural a partir dos 12 anos de idade. A partir do exposto, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do labor rural permite-se: a) o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e robusta (AgInt no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017); b) o reconhecimento de documentos em nome de terceiros (parentes que compõem o grupo familiar), como início de prova material; c) a averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, a contar dos doze anos de idade, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91; d) que os documentos, tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor, valham como início de prova material; Na análise do caso concreto, a requerente, nascida em 08/01/1966, pretende o reconhecimento do exercício de labor rural em regime de economia familiar. Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas transcritos da seguinte maneira: ADENILSON JOÃO COSMANN: “(conhece a Maria há quantos anos). Uns 33/34 anos. (como conheceu ela). Eu conheci ela porque o esposo dela, ele já morava ali e daí nessa época mais ou menos ele casou com ela. (inaudível). Ela mora, quando ela casou com ele, que eles casaram em outra cidade no religioso, aí faz mais ou menos esse período, mais de 30 anos. (se ela casou e foi morar ali). Veio morar ali, nessa comunidade ali. (qual a distância da sua propriedade para a dela). 800m, por aí. (quem mora na casa). É ela e o esposo. (nome dele). É José. (se ela tem filhos). Tem uma filha. (nome dela). É Luciana. (quantos anos ela tem). A Luciana já tem que ter de 32 a 33, pelo tempo que eles casaram no religioso lá e depois logo tiveram um filho. (se essa menina). Essa menina, nasceu ali na comunidade. (depois que Maria foi morar ali na comunidade, se ela nunca mais saiu). Não. (se o senhor saiu dali). Também não. (se o marido dela já morava ali). Quando casaram sim, já morava ali. (o tamanho da terra). Exato não sei, mas uns 2 alqueires e pouco por aí. (quanto dá de planta, pasto, reserva). Metade é lavoura e metade é pasto e reserva. (o que plantam lá). Eles plantam milho né, feijão, mandioca, rama de mandioca [...], cana, eles tem um [...] pra tratar o gado. (se eles têm animais). Tem, tem animais, inclusive eles tiram leite, tiram leite e vendem o leite. (se têm muita vaca). Umas 5/6, porque a vaca quando tá em lactação de repente você tem mais, uns dias tem menos ou mais... (se só ela e o marido trabalham lá). Só, que a gente vê lá é só eles dois. (se tiram leite). Tiram leite. (o que vê ela fazendo na propriedade). Ah na roça ela faz de tudo, carpe, roça, planta, limpa, colhe, faz de tudo o geralzão da lavoura. (se roça o pasto). Roça o pasto. (se vê ela fazendo). Vejo, vejo, porque é perto. (quantas vezes por semana vê ela trabalhando). Até umas 3 vezes por semana. (se outra atividade fora vê ela fazendo). Não. (se tem algum rio que passa perto ali). No fundo da propriedade deles tem um riozinho pequeno. (se tem nome o rio). Tem mas não sei agora, não sei. (quantos km da cidade fica). De 11 a 12, por aí assim. (o que acha que sobra pra vender lá). Ah eu vejo que eles vendem assim também [...] ovos, tem galinha, as vezes mandioca, época de milho verde.” JOSÉ PAULO DA SILVA: “(se conhece a Maria). Conheço. (conhece ela há quantos anos). 35 anos. (como conheceu ela). Conheci ela quando ela casou [...] daí veio morar ali com o marido dela [...]. (se ela tem [...]). Tem uma filha. (qual o nome dela). Luciana. (se ela nasceu ali na propriedade). Nasceu ali na propriedade. (quantos anos a filha tem). Tem 33 anos. (se sabe o nome do marido dela). José. (se o marido dela já morava ali). Já morava ali. (se a terra ali é dos pais dele). É dos pais dele. (qual o tamanho da terra). Uns 2 alqueires e meio mais ou menos. ([...] de lavoura, pasto, reserva). Uns 2 alqueires, porque alqueire é reserva né, uns 2 alqueires de pasto e lavoura. (quem mora lá). Mora a Maria, dona Maria e o Zé. (marido dela). Aham. (quem trabalha nessa terra). Os dois trabalham. (se tem empregados). Não senhor. (o que eles plantam). Plantam arroz, feijão, antigamente plantavam arroz, agora feijão, milho, mandioca, batata, essas coisas. (se eles têm animais). Tem sim, animais, umas 5/6 cabeças. (se 5/6 cabeças de vaca). De vaca e de bezerro. (6 pra cada). Tem também umas 5/6 cabeças de porco. ([...] se tiram leite). Tiram leite [...]. (se tem bastante galinha). Tem umas 30/40 cabeças. (se vê ela trabalhando lá). Sim, vejo. (o que vê ela fazendo). Ah, ela vai na roça capinar, ajuda a plantar com a maquininha manual [...], ajuda a colher também, porque é só os dois. [...]. Tira leite. (quantos dias por semana vê ela trabalhando). Ah uns 4 dias [...]. (se da sua terra enxerga). Enxerga. (se outra atividade nunca viu ela fazendo). Não senhor. (desde que ela foi morar ali, nunca mais saiu). Não. (se o senhor saiu dali). Eu saí de 94 até 96 [...] aí voltei. [...] Propriedade do meu pai. (se tem algum rio próximo ali). Tem uma águinha lá, nem nome não tem [...]. (quantos km dá da propriedade até a cidade mais próxima). 11 km. (se é Boa Vista). Boa Vista.” Em arremate e visando fundamentar seu pedido, vislumbro que em sede administrativa a requerente juntou diversas notas fiscais de compra e venda de produtos rurícolas, contrato de compra e venda de área rural, certidão de casamento constando a profissão da autora como agricultora e inscrição da parte no CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física). Visando corroborar às provas acostadas aos autos, a prova documental trazida pelo requerente é corroborada pela prova testemunhal coletada, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que Maria sempre esteve vinculado ao exercício das atividades desenvolvidas em meio rural. Pois bem. Não se exige que o início de prova material demonstre exaustivamente os fatos por todo o período requerido, firmando-se a presunção de continuidade do trabalho rurícola, desde que não exista período urbano intercalado com rural. As lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que seja firme e coerente e forneça subsídios relevantes quanto às propriedades em que houve o trabalho na lavoura, os períodos de atividade rural, as tarefas desempenhadas, etc. Ademais, o início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25-10-2011, DJe 11-11-2011; TRF4, EINF 0016396-93.2011.4.04.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013). Neste mesmo sentido, para caracterizar o início de prova material, como já dito, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. In casu, entendo que a prova material foi amplamente confirmado pela prova testemunhal, vez que às duas testemunhas arroladas prestaram um relato fiel e coerente, quando confrontado com a documentação entregue pelo requerente, podendo-se emitir um juízo de valor seguro sobre a atividade rural desempenhada. Desta forma, tenho que deve ser reconhecido o trabalho desenvolvido pelo autor, o qual se enquadra como trabalho rural em regime de economia familiar, relativamente a todo período de atuação laborativa. Em situações similares a deste feito – reconhecimento do tempo de atividade rural – colaciono os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A data de início do benefício corresponde àquela em que o segurado exercitou seu direito à inativação formulando o pedido de aposentadoria (DER), se nessa mesma data o segurado já implementava os requisitos para tanto, sendo irrelevante o fato de apenas ter conseguido comprovar tempo de serviço no curso de ação judicial. Direito que já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5000311-48.2016.4.04.7031, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/10/2020) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: TEMAS 810/STF, 905 E 995/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: TEMA 995/STJ. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O § 3º do inciso I do art. 496 do CPC/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Tratando-se de averbação de tempo de serviço, decisão de cunho meramente declaratório, sem qualquer proveito econômico, não há remessa necessária. 2. Remessa necessária não conhecida. 3. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 4. A 3ª Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência - Processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003, na forma do artigo 947, §3º, do CPC -, concluiu pela possibilidade de reafirmação da DER, prevista pela IN nº 77/2015 do INSS (redação mantida pela subsequente IN nº 85, de 18/02/2016), também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado venha a implementar todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo ou mesmo após o ajuizamento da ação. 5. Possibilidade de ser reafirmada a DER, na forma da Instrução Normativa n° 77/2015 do Ministério da Previdência Social, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição da República. 6. Considerando o julgamento do Tema 995/STJ - sendo correto afirmar que é dever do julgador considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir, como no caso dos autos, atento, ademais, que a reafirmação da DER é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário, harmonizando-se com o princípio da economia processual e com o princípio da instrumentalidade das formas, visando à efetividade do processo que é a realização do direito material em tempo razoável, bem como que o direito à previdência social constitui autêntico direito humano e fundamental - a reafirmação da DER se mostra compatível com a exigência da máxima proteção dos direitos fundamentais, com e efetiva tutela de direito fundamental e é possível sua análise (fato superveniente) sem a necessidade de novo pedido administrativo ou ação judicial, buscando-se, assim, dar maior efetividade no reconhecimento do direito dos segurados e observando-se, ainda, que o pedido da demanda previdenciária deva ser compreendido e interpretado com certa flexibilidade. 7. Reconhecida a reafirmação da DER e garantido o direito à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 9. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). Juros de mora, todavia, deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do Tema 995/STJ, ou seja, na forma da Lei nº 11.960/09 e incidindo sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. 10. Sem honorários advocatícios, na forma do julgamento do mérito e dos embargos de declaração do Tema 995/STJ, considerando que o INSS, intimado a manifestar-se sobre o pedido de reafirmação da DER (fato novo), concordou expressamente com o pedido respectivo. 11. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5026165-59.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 16/10/2020) Quanto ao benefício da aposentadoria por idade rural; Quanto ao exercício de atividade como trabalhador rural, cabe esclarecer que o artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, prega que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Assim, deve a requerente comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima, ou nos 180 meses anteriores à entrada do requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável. No presente caso observo que a autora, nascida em 08/01/1966, preencheu o requisito etário em 08/01/2016 e, portanto, em momento anterior ao requerimento administrativo de NB 205.609.672-7, de modo que o DIB deve ser fixada no DER do NB citado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR A AVERBAÇÃO NOS REGISTROS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS, o período de trabalho rural desenvolvido pela parte autora e ainda CONDENAR o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural disciplinada na Lei nº 8.213/91, com início a partir do DER do NB 205.609.672-7 e a pagar os valores atrasados, tudo em favor da requerente MARIA MALINOVSKEI PRESLAK. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e ser calculada pelo índice oficial IPCA-E e os juros de mora devem incidir a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação certamente não excederá 1.000 (mil) salários mínimos, na forma prevista no art. 496 do CPC[1]. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito [1] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. ASPECTO SOCIOECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC). 2. Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação, posicionando-o na data em que prolatada a decisão. 3. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada, com o acréscimo dos juros de mora, condenação manifestamente inferior ao limite legal, não é caso de remessa necessária. (TRF4 5005458-36.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/08/2020)

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Processo nº 5005458-04.2023.8.24.0020

ID: 298461280

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5005458-04.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Pena de Multa Nº 5005458-04.2023.8.24.0020/SC CONDENADO : JAIR DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA MARQUES (OAB SC071004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada… Execução de Pena de Multa Nº 5005458-04.2023.8.24.0020/SC CONDENADO : JAIR DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA MARQUES (OAB SC071004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de JAIR DA SILVA . Diante da constrição positiva de valores via SISBAJUD (evento 40), a parte executada apresentou a impugnação de evento 51, pleiteando, em síntese, a extinção da pena de multa por hipossuficiência, com a utilização do valor penhorado como quitação parcial. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos do(a) executado(a), requerendo o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (evento 54). É o relato. DECIDO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - TEMA 931 STJ No ponto em destaque, a alegação de hipossuficiência da parte executada não afasta a incidência da sanção de multa de forma automática. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 931 decidiu que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. NOTORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE UMA EXPRESSIVA MAIORIA DE EGRESSOS SEM MÍNIMOS RECURSOS FINANCEIROS. RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. DIFICULDADES DE REALIZAÇÃO DO INTENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL ANTE OS EFEITOS IMPEDITIVOS À CIDADANIA PLENA DO EGRESSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o STF firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, pela Lei n. 13.964/2019. 3. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do Código Penal, o STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel.Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021), reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 4. De toda sorte, é razoável inferir que referida decisão do STF se dirige àqueles condenados que possuam condições econômicas de adimplir a sanção pecuniária, geralmente relacionados a crimes de colarinho branco, de modo a impedir que o descumprimento da decisão judicial resulte em sensação de impunidade. Demonstra-o também a decisão do Pleno da Suprema Corte, ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal n. 12/DF, a respeito da exigência de reparação do dano para obtenção do benefício da progressão de regime. Na ocasião, salientou-se que, "especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública – como também nos crimes de colarinho branco em geral –, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos" (Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-052 divulg. 17/3/2015 public. 18/3/2015, grifei). 5. Segundo dados do INFOPEN, colhidos até junho de 2023, 39,93% dos presos no país estavam cumprindo pena pela prática de crimes contra o patrimônio; 28,29%, por tráfico de drogas, seguidos de 16,16% por crimes contra a pessoa, crimes que cominam pena privativa de liberdade concomitantemente com pena de multa. 6. Considere-se ainda o cenário do sistema carcerário, que expõe as vísceras das disparidades socioeconômicas arraigadas na sociedade brasileira, e que evidenciam o inegável caráter seletivo do sistema punitivo e a extrema dificuldade de reinserção social do egresso em geral, na sua desejada inclusão em alguma atividade profissional e na retomada de seus direitos políticos. A propósito, consoante apontado pelo relatório "O Preço da Liberdade: Fiança e Multa no Processo Penal", elaborado pela organização não governamental CONECTAS, "é possível notar como as penas-multa passam a representar outro ônus para aqueles que satisfizeram suas penas restritivas de liberdade ou restritivas de direitos. Assim, mesmo aqueles que cumpriram integralmente suas penas, ainda precisam enfrentar a desproporcionalidade e a crueldade do sistema, já que são obrigados a pagar multas que foram fixadas quando condenados. A depender do perfil do réu, essas multas acabam aprofundando ainda mais a desigualdade econômica e social existente na população apenada, uma vez que após a saída da prisão retornam com frequência para a situação anterior a sua prisão, agora sobreposta com o estigma de ex-preso."[...] "os egressos nestas condições ficam em uma espécie de limbo legal/social, pois essas pessoas já cumpriram suas penas de prisão, contudo estão impossibilitadas de exercer direitos básicos como: efetivo direito ao voto, inscrição em programas sociais, admissão ao serviço público por concurso etc. " 7. É oportuno lembrar que, entre outros efeitos secundários, a condenação criminal transitada em julgado retira direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15, III, da Constituição da República de 1988. Como consequência, uma série de benefícios sociais - inclusive empréstimos e adesão a programas de inclusão e de complementação de renda - lhe serão negados enquanto pendente dívida pecuniária decorrente da condenação. 8. Ainda na seara dos malefícios oriundos do não reconhecimento da extinção da punibilidade, o art. 64, I, do Código Penal determina que, "para efeito de reincidência: [...] não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação", o que implica dizer que continuará o condenado a ostentar a condição de potencial reincidente enquanto inadimplida a sanção pecuniária. 9. Não se mostra, portanto, compatível com os objetivos e fundamentos do Estado Democrático de Direito - destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça" (Preâmbulo da Constituição da República) - que se perpetue uma situação que tem representado uma sobrepunição dos condenados notoriamente incapacitados de, já expiada a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, solver uma dívida que, a despeito de legalmente imposta - com a incidência formal do Direito Penal - não se apresenta, no momento de sua execução, em conformidade com os objetivos da lei penal e da própria ideia de punição estatal. 10. A realidade do sistema prisional brasileiro esbarra também na dignidade da pessoa humana, incorporada pela Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, como fundamento da República. Ademais, o art. 3º, inciso III, também da Carta de 1988, propõe a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, propósito com que claramente não se coaduna o tratamento dispensado à pena de multa e a conjuntura de prolongado "aprisionamento" que dela decorre. 11. Razoável asserir, ainda, que a barreira ao reconhecimento da extinção da punibilidade dos condenados pobres contradiz o princípio isonômico (art. 5º, caput, da Carta Política) segundo o qual desiguais devem ser tratados de forma desigual, bem como frustra fundamentalmente os fins a que se prestam a imposição e a execução das reprimendas penais, conforme a expressa e nítida dicção do art. 1º da Lei de Execução Penal: "Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". 12. A benfazeja eficiência do sistema de cobrança de multas por parte do Ministério Público - afinal de contas, se é tal órgão a tanto legitimado e se é o fiscal da legalidade da execução penal, deve mesmo envidar esforços para fazer cumprir as sanções criminais impostas aos condenados - pode, todavia, se revelar iníqua ao se ignorarem situações nas quais, por óbvio, não possui o encarcerado que acaba de cumprir sua pena privativa de liberdade as mínimas condições de pagar tal encargo, sem prejuízo de sua própria subsistência e de seus familiares. 13. É notória a situação de miserabilidade econômica da quase totalidade das pessoas encarceradas neste país, em que apenas uma ínfima parcela dos presos possuem algum recurso auferido durante a execução penal. Os Dados Estatísticos do Sistema Penitenciário 14º ciclo SISDEPEN - Período de referência: Janeiro a Junho de 2023, da Secretaria Nacional de Políticas Penais Diretoria de Inteligência Penitenciária indicam que, dos 644.305 presos no país, apenas 23 recebem mais do que 2 salários mínimos por trabalho remunerado no sistema penitenciário. Do restante, 26.377 recebem menos que ¾; 34.152 entre ¾ e 1; e 7.609 entre 1 e 2 salários mínimos. Não bastasse essa escassez de recursos, apenas 795 deste universo de mais de 644 mil presos possuem curso superior, o que sinaliza para uma maior dificuldade de reinserção no mercado de trabalho para a grande maioria dos demais egressos do sistema. 14. Tal realidade não aproveita, evidentemente, presos que já gozavam, antes da sentença condenatória, de uma situação econômico-financeira razoável ou mesmo cômoda, como, de resto, não aproveita os poucos, ou pouquíssimos, condenados financeiramente bem aquinhoados que cumprem pena neste país. Vale mencionar que, do total de 644.305 presos no país, somente 1.798 (menos de 0.5 % deles) cumprem pena pelos crimes de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa. Ainda que somemos a estes também os condenados por outros crimes de colarinho branco (lavagem de dinheiro, evasão de divisas, gestão fraudulenta etc), não se tem certamente mais do que 1% de todo o sistema penitenciário com pessoas condenadas por ilícitos penais com alguma chance de serem melhor situadas financeiramente. 15. A estes, sim, deve voltar-se todo o esforço do Ministério Público para executar as penas de multas devidas, e não aos que, notoriamente, após anos de prisão, voltam ao convívio social absolutamente carentes de recursos financeiros e sequer com uma mínima perspectiva de amealhar recursos para pagar a dívida com o Estado. 16. Não se trata de generalizado perdão da dívida de valor ou sua isenção, porquanto se o Ministério Público, a quem compete, especialmente, a fiscalização da execução penal, vislumbrar a possibilidade de que o condenado não se encontra nessa situação de miserabilidade que o isente do adimplemento da multa, poderá produzir prova em sentido contrário. É dizer, presume-se a pobreza do condenado que sai do sistema penitenciário - porque amparada na realidade visível, crua e escancarada - permitindo-se prova em sentido contrário. E, por se tratar de decisão judicial, poderá o juiz competente, ao analisar o pleito de extinção da punibilidade, indeferi-lo se, mediante concreta motivação, indicar evidências de que o condenado possui recursos que lhe permitam, ao contrário do que declarou, pagar a multa. 17. A propósito, o Decreto Presidencial de indulto natalino, n. 11.846/2023, abrangeu pessoas "condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor" (destaquei). Isso equivale a dizer que, para o Poder Executivo, é melhor perdoar a dívida pecuniária de quem já cumpriu a integralidade da pena privativa de liberdade e deseja - sem a obrigatoriedade de pagar uma pena de multa até um valor que o Estado costuma renunciar à cobrança de seus créditos fiscais - reconquistar um patamar civilizatório de que até então eram tolhidos em virtude do não pagamento da multa. 18. No caso em debate, A Corte de origem procedeu ao exame das condições socioeconômicas a que submetido o apenado, a fim de averiguar a possibilidade de incidência da tese firmada no Tema 931, o que levou o Tribunal a concluir pela vulnerabilidade econômica do recorrido. O Tribunal a quo, não obstante haver reconhecido a legitimidade da cobrança da pena de multa pelo Ministério Público, alicerçou sua compreensão na patente hipossuficiência do executado, conjuntura que não foi desconstituída pelo órgão ministerial. 19. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a fim de permitir a concessão da gratuidade de justiça, possui amparo no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", podendo ser elidida caso esteja demonstrada a capacidade econômica do reeducando. 20. Recurso especial não provido para preservar o acórdão impugnado e fixar a seguinte tese: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (REsp nº 2090454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2024, DJe de 01/03/2024). De tal modo é imprescindível o cumprimento da pena corpórea para o reconhecimento da extinção da punibilidade pela hipossuficiência financeira. A discussão sobre a subsistência da punibilidade em razão da multa ou a dispensa do pagamento desta só faz sentido quando já cumprida a pena privativa de liberdade ou as penas restritivas de direitos que a substituíram. Assim, não há que se falar na extinção da pena de multa por impossibilidade de adimplemento enquanto está em curso a execução da pena privativa de liberdade cumulativamente imposta, ressalvada hipótese de extinção da punibilidade pelo óbito, indulto, graça, anistia ou em caso de reconhecida a prescrição. Este é entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extraído dos seus julgados em todas as Câmaras Criminais. Da Primeira Câmara Criminal: PREMATURIDADE DA DISCUSSÃO ACERCA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE AINDA NÃO FORA INTEGRALMENTE RESGATADA. ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 5. Verificado que a pena privativa de liberdade aplicada cumulativamente à pena de multa aqui discutida ainda não fora integralmente cumprida, há óbice completo à extinção da punibilidade (Agravo de Execução Penal n. 5085269-38.2022.8.24.0023, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 8.9.22). Da Segunda Câmara Criminal: ALMEJADA A REFORMA DA DECISÃO, AINDA, PARA QUE SE RECONHEÇA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE. INVIABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 931 DO STJ, NO CASO, DIANTE DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA EM CURSO. ADEMAIS, SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE OU VALOR NÃO ELEVADO DA MULTA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COBRANÇA DO QUANTUM DEVIDO PARA FINS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Agravo de Execução Penal n. 5083789-25.2022.8.24.0023, Rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 9.8.22). Da Terceira Câmara Criminal: NO MAIS, ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TAMBÉM INCAPAZ DE AFASTAR A PENA DE MULTA, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA TAL CONDIÇÃO E AINDA PENDENTE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1785861/SP (TEMA 931) (Agravo de Execução Penal n. 5064903-75.2022.8.24.0023, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 19.7.22). Da Quarta Câmara de Direito Criminal: AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO SOB O PRISMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1785861/SP E 1785383/SP (TEMA 931). VÍCIOS INEXISTENTES. TESE INAUGURADA NOS EMBARGOS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PARA CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (Agravo de Execução Penal n. 5000415-57.2022.8.24.0041, Rel. Des. José Everaldo Silva, j. 28.7.22). E da Quinta Câmara de Direito Criminal: ANÁLISE DA EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. ADEMAIS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MENCIONADA NA REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERDÃO DA MULTA POR SI SÓ E HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, SOMENTE É AFERIDA APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SENDO QUE O EMBARGANTE AINDA SE ENCONTRA RESGATANDO A SANÇÃO (Agravo de Execução Penal n. 5006314-02.2022.8.24.0020, Rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, j. 1º.9.22). Não há sentido em discutir a possibilidade de extinção da punibilidade, sem adimplemento da pena de multa em razão de suposta hipossuficiência, se ainda está em curso a execução da pena privativa de liberdade como no vertente caso, ou seja, se segue viva a punibilidade. Mesmo porque, até o final do cumprimento da pena, o(a) executado(a) poderá buscar meios de pagar a multa. Desse modo, não há que se falar neste momento em isenção do pagamento da pena de multa pela hipossuficiência. Doutro modo, cabível a utilização do valor constrito para fins de quitação parcial, pelo que converto o bloqueio em penhora. Importa salientar que poderá a parte solicitar o pagamento em prestações mensais, quantificando a proposta. ANTE O EXPOSTO: 1. DEFIRO PARCIALMENTE o(s) pleito(s) de JAIR DA SILVA , unicamente para considerar como quitação parcial o bloqueio realizado, com o indeferimento dos demais pleitos, determinando a adoção das seguintes providências: 2. DETERMINO a consulta aos sistemas informatizados, a fim de verificar se o(a) executado(a) encontra-se preso(a) e, em caso positivo, determino a adoção das seguintes providências. 2.1. Determino a expedição de ofício à Direção da respectiva Unidade Prisional para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o(a) apenado(a) exerce trabalho remunerado e se possui saldo em sua conta pecúlio. 2.2 Havendo resposta positiva: 2.2.1. DEFIRO a penhora de 25% dos valores depositados na unidade prisional em nome da parte executada a título de pecúlio. 2.2.2. DEFIRO o desconto mensal da remuneração da parte executada, no patamar de 25% sobre o salário líquido, nos termos do art. 168 e 170, ambos da Lei n. 7.210/84. 2.2.3. Expeça-se ofício ao Diretor da respectiva Unidade Prisional, do qual deverá constar o último valor atualizado da pena de multa, com a advertência de que as quantias deverão ser depositadas mensalmente em subconta vinculada à presente execução de pena de multa, em trâmite neste Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa , até o adimplemento integral da sanção, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilidade direta do responsável pelos valores que deixou de descontar ou descontou a maior. 2.2.3.1 Cientifique-se a Unidade Prisional que eventual interrupção nos descontos deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo, informando-se os motivos que justificaram a medida. 2.2.3.2 Cientifique-se também que, havendo transferência do(a) recolhido(a) entre unidades prisionais, deverá o fato ser informado a este Juízo pelo estabelecimento de origem, a fim de perfectibilizar a manutenção dos descontos pelo ergástulo destinatário. 2.2.4. Após, intime-se a parte executada acerca do desconto inicial, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para opor embargos à execução, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/1980, caso em que os autos serão conclusos para análise. 2.2.4.1 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 2.2.4.2 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 2.2.4.3 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos termos acima, com publicação pelo período de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei de Execução Fiscal). 2.2.4.4 Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 2.2.5. Havendo decisão anterior que já tenha deferido o desconto na remuneração do preso e/ou saldo da conta pecúlio, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023. 2.2.6. No tocante à penhora do pecúlio, caso o valor esteja depositado em subconta vinculada à Vara de Execução Penal, oficie-se àquele Juízo para remeter o 25% do valor à subconta vinculada ao presente feito. 3. Diante da nomeação do(a) defensor (a) dativo(a) Dr(a). MARIA EDUARDA MARQUES, OAB n. SC071004, nomeado para patrocinar a defesa do acusado JAIR DA SILVA , fixo os honorários advocatícios pelo ato isolado praticado em R$ 176,67 , segundo valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023, em observância ao art. 8º, § 3º da Resolução CM n. 5/2019 1 , considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 3.1 Solicite-se o pagamento via sistema da AJG - Assistência Judiciária Gratuita. 3.2 Fica ciente o(a) defensor(a) dativo(a) de que permanecerá habilitado nestes autos devido à condição que deu causa a sua nomeação e, ainda, que a execução prosseguirá com a tentativa de buscas de bens penhoráveis, podendo vir a ser instado(a) a atuar novamente nestes autos, oportunidade em que serão arbitrados honorários correspondentes. Intimem-se. 1. Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: [...] § 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. Base de cálculo: R$ 530,01 - item 10.1 da Resolução.

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Processo nº 5005458-81.2024.4.03.6100

ID: 298322008

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005458-81.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NORPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR CARDOSO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005458-81.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EUROPACKNE NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA, EUROPACKNE NOR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005458-81.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EUROPACKNE NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA, EUROPACKNE NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA, NORPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, NORPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO FIGUEIREDO - BA26086, VICTOR CARDOSO PEREIRA - BA30664 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A ID 352992112: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante face à sentença ao ID 350977973. Esclarece a embargante que o presente mandado de segurança foi impetrado por EUROPACKNE NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA e outros, com o objetivo de ver declarado o direito da parte impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos ao incentivo fiscal de ICMS instituído pelo Programa Desenvolve do Estado da Bahia, independentemente de cumprir e/ou demonstrar os requisitos instituídos pela Lei nº 14.789/2023, pois inaplicável aos casos de incentivo positivo de ICMS, nos termos do EResp 1.517.492, bem como considerando que a superveniência de legislação ordinária ou complementar posterior não tem o condão de alterar o entendimento jurisprudencial de que a tributação federal de incentivo fiscal positivo de ICMS representa violação do princípio federativo – princípio constitucional com força de cláusula pétrea . Não obstante, assevera que a sentença prolatada nos autos concedeu parcialmente a segurança a uma empresa denominada NUTRISPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS LTDA., “para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não ter contra si exigidos os débitos de estimativas de CSLL das competências de jul. a set./2002 e de set./2004 objeto do Processo Administrativo n.º 10880.913705/2006-88, ante a absoluta impossibilidade de exigência de débitos de estimativa mensal após encerramento dos respectivos anos calendário”. Alega, desta forma, que a sentença embargada possui erro material, haja vista que diverge totalmente do que está sendo discutido e solicitado na petição inicial da Embargante, sendo decisão referente a outro processo, e julgou matéria estranha à lide, em clara afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Intimada, a parte embargada concordou com o pleito da embargante (ID 360755626). É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante em relação ao erro material apontado, na medida em que a sentença recorrida julgou matéria estranha à lide. Desta feita, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID 352992112 para corrigir o erro material e passo a proferir nova sentença, tornado sem efeito aquela proferida ao ID 350977973. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EUROPACKNE NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA. e outras em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), postulando, em sede de medida liminar a “suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos ao incentivo fiscal de ICMS instituído pelo Programa Desenvolve do Estado da Bahia, mesmo após o advento da Lei nº 14.789/2023, determinando que a Autoridade Coatora imediatamente se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança referente a tais créditos tributário”. As Impetrantes relatam que possuem filiais localizadas no Estado da Bahia que têm como atividade principal a fabricação e a comercialização de embalagens de material plástico, sendo, portanto, contribuinte do ICMS perante o Estado da Bahia, bem como são contribuintes do IRPJ e CSLL, perante o Fisco Federal. Esclarece que, quanto ao ICMS devido ao Estado da Bahia, possui o incentivo fiscal do Programa Desenvolve. Todavia, alega que, em virtude das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.789/2023, a autoridade coatora está adotando o entendimento equivocado de que o incentivo fiscal de ICMS conferido às Impetrantes seria receita tributável pelo IRPJ/CSLL, em total afronta aos princípios constitucionais e ao posicionamento consolidado do STJ (Tema 1.182 - REsp 1945110/RS e EREsp 1.517.492/PR). Afirma que a exigência da inclusão dos referidos descontos do ICMS, como pretende e vem praticando a Autoridade Coatora é ilegal e inconstitucional, devendo ser afastada de imediato o referido ato, por clara violação a dispositivos constitucionais, infraconstitucionais além dos princípios da legalidade, razoabilidade e o princípio do pacto federativo. Ao final, requer a parte impetrante a confirmação da liminar e a concessão definitiva da segurança para “assegurar o direito líquido e certo das Impetrantes de excluírem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos ao incentivo fiscal de ICMS instituído pelo Programa Desenvolve do Estado da Bahia, independentemente de cumprir e/ou demonstrar os requisitos instituídos pela Lei nº 14.789/2023, pois inaplicável aos casos de incentivo positivo de ICMS, nos termos do EResp 1.517.492, bem como considerando que a superveniência de legislação ordinária ou complementar posterior não tem o condão de alterar o entendimento jurisprudencial de que a tributação federal de incentivo fiscal positivo de ICMS representa violação do princípio federativo – princípio constitucional com força de cláusula pétrea”. Ao ID 317948249 foi concedida a liminar requerida. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 322386745). A União requereu seu ingresso no feito e opôs embargos de declaração (ID 323080153), rejeitados ao ID 326833055. A União informou a interposição de agravo de instrumento (AI 5014458-72.2024.403.0000). O ministério Público não se manifestou sobre o mérito. É O RELATÓRIO. DECIDO O mandado de segurança é ação de cunho constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso vertente a parte impetrante, alegando que o incentivo fiscal de ICMS instituído pelo Programa Desenvolve do Estado da Bahia se trata de incentivo positivo, tal qual o crédito presumido de ICMS, busca provimento jurisdicional que lhe permita exclui-lo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de cumprir e/ou demonstrar os requisitos instituídos pela Lei nº 14.789/2023, nos termos do EResp 1.517.492. Os incentivos fiscais de ICMS são mecanismos adotados pelos Estados para reduzir ou até mesmo eliminar a carga tributária do imposto estadual visando ao atendimento do interesse desses Estados de manter empresas - como as associadas da Impetrante - em seu território. O EREsp nº 1.517.492/PR fixou entendimento pela impossibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobre princípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos.” (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) No referido julgado, a Primeira Seção do STJ entendeu que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculos do IRPJ e CSLL, sob o fundamento de que haveria violação ao princípio federativo, por intromissão da União em política fiscal dos Estados-membros. A Lei Complementar 160/2017 acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, estabelecendo condições para excluir os benefícios fiscais de ICMS considerados subvenção para investimento da base de cálculo da tributação incidente sobre o lucro real. Eis o teor dos referidos dispositivos: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) Diante da divergência entre o entendimento da 1ª Turma e 2ª Turma do STJ sobre o assunto, o tema foi afetado como recurso repetitivo e já foi julgado como Tema 1182, conforme seguinte ementa que explica bem a diferença entre crédito presumido e demais incentivos fiscais: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes. " (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.)" Com base no referido julgado, o STJ, no Tema Repetitivo 1182, fixou, portanto, a seguinte tese: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como reduçãode base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.”. Portanto, prevaleceu o entendimento que vinha sendo adotado pela Segunda Turma do STJ, ou seja, a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos definidos no EREsp 1.517.492, não tem a mesma aplicação para todos os benefícios fiscais. Ainda, surgiram questionamentos se esse enquadramento do incentivo fiscal como subvenção de investimento feito pela LC 160/2017 interferia na solução adotada no EREsp nº 1.517.492/PR quanto ao crédito presumido e se haveria o condicionamento da exclusão ao atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. No entanto, o STJ permanece entendendo que a tributação federal do “crédito presumido” de ICMS representa violação ao pacto federativo e que é desnecessário que o contribuinte cumpra os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, consolidou a orientação de que o incentivo fiscal concedido por um estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Nessa linha, os créditos presumidos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não devem ser incluídos na base de cálculo tributária. A alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 para enquadrar o incentivo fiscal como subvenção de investimento não interfere no raciocínio desenvolvido no precedente em questão, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo. 2. Mantida a decisão agravada, que, amparada na jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, excluiu da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.460.687/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024.) Ocorre que, com o advento da Lei nº 14.789/2023, que entrou em vigor em janeiro de 2024 e revogou expressamente o art. 30 da Lei nº 12.973/14, todos os benefícios fiscais de ICMS estariam, em tese, alcançados pela tributação do IRPJ/CSLL e PIS/COFINS e submetidos a esse novo regime. Em suma, a nova legislação determinou a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre esses incentivos fiscais, independentemente da circunstância em que concedidos e, em contrapartida, passou a permitir que os contribuintes apurem um crédito tributário de IRPJ sobre as receitas de subvenção. Não obstante, no que atine ao crédito presumido, entendo que a lei posterior, ao determinar a tributação em questão, não tem o condão de alterar a própria natureza jurídica do instituto, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, mesmo após a vigência da Lei nº 14.789/2023, o crédito presumido de ICMS permanece excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao pacto federativo. No entanto, no caso em apreço a parte impetrante busca, equivocadamente, equiparar o benefício previsto lei estadual nº 7.980, de 12.12.2001 DOU 13.12.2021 (BA), a crédito presumido do ICMS, requerendo a aplicação do entendimento do STJ no EREsp nº 1.517.492/PR. Em que pese o esforço argumentativo da postulante, melhor analisando a questão, não há benefício de crédito presumido do ICMS no regramento da lei estadual nº 7.980/2001 (BA) regulamentado pelo Decreto nº 8.205, de 03.04.2022, tratando-se, em verdade, como esclarecido na própria peça inicial, “de desoneração do imposto estadual (ICMS) na aquisição de bens destinados ao ativo fixo nas operações de importação de bens do exterior; operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado; aquisições de bens em outro estado, relativamente ao diferencial de alíquotas; diferimento na aquisição interna de insumos, conforme previsão legal; além da dilação de prazo de 72 meses para o pagamento de 90%, 80% ou 70% do saldo devedor mensal do imposto estadual (ICMS) e desconto de 81%, 64% ou 56% no caso de liquidação antecipada do ICMS”. Nesse contexto, os benefícios fiscais concedidos à Impetrante através do Programa Desenvolve do Estado da Bahia se enquadram entre aqueles que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023, estão sujeitos à incidência de IRPJ e CSLL independentemente da circunstância em que concedidos e, posteriormente, possibilitarão que os contribuintes apurem um crédito tributário de IRPJ sobre as receitas de subvenção. Assim, não vislumbro direito líquido e certo a merecer a segurança pretendida nos autos. Por todo o exposto, REVOGO A LIMINAR e julgo improcedente o pedido para DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO/SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo/SP, data da validação. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5005458-43.2024.8.13.0515

ID: 258828808

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005458-43.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - PENSÕES RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - PENSÕES RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PIUMHI NÚMERO: 5005458-43.2024.8.13.0515 REQUERENTE(S): ANTONIO DONIZETI BORGES REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO 3 - PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NA DEFESA DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO à pretensão da parte autora, nos seguintes termos. RESUMO do pedido A parte autora pretende a condenação do INSS à concessão de pensão por morte. Na via administrativa, o requerimento do benefício foi indeferido em razão da não comprovação da qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito. A demanda não merece prosperar. Data do óbito: 17/07/2024 Data da entrada do requerimento (DER): 30/07/2024 Instituidor(a) (não é servidor público federal): LECIRDA CRISTINA DE JESUS BORGES Número de contribuições do(a) falecido(a) instituidor(a): ( x ) Igual ou superior a 18 contribuições ( ) Inferior a 18 contribuições Razão do Indeferimento: Perda da qualidade de segurada da falecida. A qualidade de dependente do requerente é fato incontroverso, tendo em vista que o autor era casada com a falecida, conforme Certidão de Casamento. A falecida verteu sua última contribuição válida em 22/07/2004 e manteve a qualidade de segurado até 15/09/2005, como o óbito ocorreu em 17/07/2024 não tinha qualidade de segurado ao tempo do óbito. No caso concreto, a última relação previdenciária do instituidor(a) encerrou-se com último vínculo/recolhimento, tendo se exaurido, ainda, o período de graça (artigo 15 da Lei n.º 8.213/91). Em razão disso, houve manutenção da qualidade de segurado somente até 16/09/2005 Por sua vez, o óbito se deu em 17/07/2024, ou seja, em momento posterior à perda da qualidade de segurado. Assim, por ausência de qualidade de segurado ao tempo do óbito, improcede o pedido. Destaca-se que pretensa instituidora recebia BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE N° 624.328.530-1, NO PERÍODO DE 27/04/2010 ATÉ 17/07/2024, mas mesmo assim não deixou de realizar contribuições para previdência social, existem contribuições feitas na modalidade de contribuinte facultativo de baixa renda em 01/02/2012 até 30/04/2012 e 01/06/2012 até 30/06/2024 que não foram consideradas. Alega a parte autora que a autarquia, na análise do benefício, fez uma exigência, da complementação da alíquota de 5% para 11% do seguinte período, 11/2023 até 06/2024, ocasião em que emitiu uma guia para pagamento no valor de R$704,36, que foi paga e que mesmo assim o requerimento administrativo foi indeferido. PRELIMINARES Por cautela, o INSS argui a prescrição quinquenal. MÉRITO. CASO CONCRETO PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR ANTERIORMENTE AO ÓBITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente no óbito, que é o fato gerador. A legislação que rege a concessão é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340, STJ). Quanto à qualidade de segurado do instituidor, o benefício é devido aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (Súmula 416, STJ). Por outro lado, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando deveriam ter sido arrecadadas por empresa tomadora de serviços (Súmula 52, TNU). A perda da qualidade de segurado ocorre após 12 (doze) meses após a cessação das contribuições (art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Esse prazo se prorroga para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, podendo ser acrescidos, ainda, 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio. A prorrogação do período de graça em razão do desemprego não se aplica ao facultativo e depende da efetiva comprovação dessa condição, cabendo à parte autora demonstrar que a cessação do labor ou da atividade econômica se deu por causa involuntária, que efetivamente não está trabalhando, (formal ou informalmente, e que tentou reinserir-se no mercado de trabalho e não conseguiu (Tema 239, TNU). Já o direito à prorrogação do período de graça em razão do recolhimento de 120 contribuições ininterruptas surge de forma única. Gozado tal direito por uma vez, ele se exaure. Além disso, ainda que o direito à prorrogação não tenha sito utilizado, uma vez perdida a condição de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, na forma do art. 102 da Lei n.º 8.213/91. Assim, tendo perdido qualidade de segurado ou já tendo obtido a prorrogação do período de graça decorrente das 120 contribuições, o segurado já usufruiu de tal direito. Readquirindo posteriormente a qualidade de segurado, não poderá novamente se valer da extensão legal, salvo se tiver recolhido nova série de 120 contribuições. Entender de maneira diversa seria dar interpretação oposta à literalidade da lei. Qualquer das hipóteses de prorrogação do período de graça constituem exceção ao regime contributivo da Previdência Social e, como tais, devem ser interpretadas restritivamente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. VIABILIDADE DE USUFRUIR DO FAVOR LEGAL A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. O sistema previdenciário, como regra, é contributivo. Nessa medida, o período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, constitui exceção, porquanto viabiliza a manutenção da qualidade de segurado, e, consequentemente, de todos os direitos daí decorrentes, independentemente do pagamento de contribuição. IV. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, na medida em que "as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 183-194). V. Assim, cumprida a exigência legal, consistente no pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, deve ser reconhecido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, cujo exercício não está limitado ao período sem contribuição imediatamente subsequente à aquisição do direito, podendo ser utilizado a qualquer tempo e por uma só vez, desde que não perdida a qualidade de segurado. VI. Porém, perdida a condição de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, na forma do art. 102 da Lei 8.213/91, excetuado o direito adquirido à aposentadoria, ou à respectiva pensão por morte, quando implementados os requisitos para o benefício de aposentadoria, segundo a legislação então vigente. VII. A norma do art. 15 da Lei 8.213/91 é cogente, no sentido de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado, nela previstas. Consequentemente, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça - por ter contribuído, sem perda da qualidade de segurado, por mais de 120 (cento e vinte) meses, na forma do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 -, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, previstas no referido art. 15 da aludida Lei 8.213/91, veio ele, ainda assim, a perder a qualidade de segurado, deduz-se que o aludido benefício de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, já foi automaticamente usufruído, não fazendo sentido concluir pela possibilidade de utilizá-lo novamente, no futuro, exceto se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado. Concluir de outra forma implicaria alterar o sentido da norma, de maneira que o direito de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, seria inesgotável, em exegese atentatória ao sistema previdenciário contributivo, previsto nos arts. 201, caput, da CF/88 e 1º da Lei 8.213/91. VIII. Recurso Especial parcialmente provido, para, reconhecido o direito à prorrogação do período de graça do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91 - por uma só vez e desde que não perdida a condição de segurado -, determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se na análise do direito à pensão por morte, na forma da lei, à luz dos fatos e provas dos autos. (REsp 1517010/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/12/2018) (grifos nossos) âNo caso concreto, não tendo sido preenchido o requisito basilar da pensão por morte, que é a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito, é caso de total improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 15, 16 e 74 a 77 da Lei n.º 8.213/91, além do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. RECOLHIMENTOS COMO FACULTATIVO BAIXA RENDA NÃO HOMOLOGADOS A modalidade de segurado facultativo de baixa renda com alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo foi criada para assegurar proteção de homens e mulheres pertencentes a famílias de baixa renda, sem renda própria e que exerçam atividades domésticas no âmbito de suas residências. A Lei nº 12.470/11 deu cumprimento à determinação constitucional trazida pelo art. 201, §§ 12 e 13, da Constituição Federal. A modalidade objetiva viabilizar a inclusão previdenciária daqueles que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência, sem renda própria, provenientes de família de baixa renda e inscritos no CadÚnico – art. 21, §2º, II, “b” c/c §4º, da Lei nº 8.212/91). Não se trata, portanto, de substituir aquelas categorias de segurado já existentes, como o contribuinte individual, na qual se enquadram, por exemplo, diaristas, costureiros autônomos etc. (art. 11, V, “h”, da Lei nº 8.213/91). Os requisitos legais são quatro: (a) ter inscrição no cadastro único para programas sociais do governo federal - CadÚnico; (b) ser de família de baixa renda, assim considerada aquela com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos; (c) não possuir renda própria; e (d) ser “dono-de-casa”/“dona-de-casa”, isto é, dedicar-se exclusivamente às atividades do seu próprio lar (trabalho doméstico no âmbito da sua residência) O primeiro requisito é o registro prévio e a atualização periódica do cadastro (de dois em dois anos), como assentado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 181, cuja tese foi assim firmada: A prévia inscrição no cadastro único, para programas sociais do governo federal - CadÚnico, é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso ii, alínea "b", e § 4º, da lei 8.212/91), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. À necessidade de atualização periódica deve ser atribuída a mesma importância da realização do registro inicial, conforme razões lançadas naquele julgado: "(...) Além do limite de renda, a lei exige o prévio cadastro, e a exigência é muito razoável e tem razão de ser, pois é evidente que as condições socioeconômicas, que interferem no cumprimento dos requisitos e, de consequência, no direito à alíquota diferenciada, podem sofrer alterações com o passar do tempo, razão por que o Cadastro representa um critério seguro para a sua aferição, no momento em que é feito. Daí porque a obrigação acessória de inscrever-se previamente no Cadastro Único não pode ser interpretada como uma mera exigência de ordem burocrática. E mais, não pode operar efeitos retroativos, já que a lei é clara ao destinar a alíquota reduzida a quem efetivamente fez a sua inscrição e cumpriu os demais requisitos legais. E, ainda, por uma questão de administração fiscal e previdenciária, não vejo como se possa universalizar a aferição pretérita das condições socioeconômicas da totalidade dos segurados que, por espontânea vontade, ingressa no RGPS e, até em razão disso, não pode escolher quais regras vai cumprir e em que momento." Por outro lado, não se desconhece a tese firmada pela mesma TNU no Tema 285 sobre os efeitos previdenciários da falta de atualização do Cadúnico, no seguintes termos: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91". Extrai-se dela, contudo, que a atualização extemporânea realizada pelo segurado deve ter sido feita antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar. O CadÚnico é um cadastro para programas sociais do Governo Federal, cujo gestor nacional é o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, não o INSS (Decreto n.º 11.016/22). Por sua vez, o cadastramento das famílias e atualização dos dados é competência dos Municípios e do Distrito Federal, os quais são responsáveis pela sua integridade e veracidade. Assim, a verificação dos requisitos para enquadramento no CadÚnico não é responsabilidade do INSS, mas da Prefeitura, ou seja, não pode ser feita no âmbito da ação previdenciária. Além disso, a não percepção de renda própria é requisito indispensável para o enquadramento como facultativo de baixa renda. A respeito, no julgamento do Tema 241 a TNU fixou a seguinte tese: O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, § 2º, II, alínea 'b', da Lei n.º 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5% COMPLEMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTOS DE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA NÃO HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PERÍODO INTEGRAL DE RECOLHIMENTO A MENOR Em caso de invalidação/não homologação dos recolhimentos como facultativo baixa renda é possível ao segurado ou aos seus dependentes complementar as contribuições para alcançar o patamar definido no art. 21, caput e §2º, I, da Lei n° 8.212/1991, garantindo todos os efeitos previdenciários correspondentes e, inclusive, a alteração do enquadramento da condição de segurado. Assim, é possível à parte autora, querendo, a complementação da contribuição com alteração da alíquota de 5% para 11% ou 20% do respectivo salário de contribuição. A complementação necessariamente deverá abranger todas as competências não validadas, com os acréscimos legais, independentemente de decadência/prescrição, e não apenas o período necessário para a concessão/incremento do benefício, e eventual benefício a ser concedido deverá ter termo inicial dos efeitos financeiros na data da complementação das contribuições, se posterior à DER. Por força do princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS a complementação deve corresponder a todas as competências não validadas, sob pena de manipulação do esforço contributivo e consequente violação do caráter contributivo e da exigência do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS." Ora, partindo do pressuposto de que a técnica do seguro recomenda que o pagamento do prêmio anteceda a ocorrência do sinistro, não faz sentido autorizar qualquer tipo de manipulação do "pagamento do prêmio" pelo segurado. É preciso alertar sobre a possibilidade de a complementação extemporânea subverter consideravelmente o modelo securitário, haja vista o risco de o pretenso beneficiário complementar apenas o período necessário para a concessão do benefício ("por que pagar tudo antes se eu posso pagar apenas uma parte depois?"). Explicando melhor. Ocorrido o fato gerador, o mais provável é que o segurado providencie a complementação do tributo social na exata medida do necessário. Ou seja, não há como presumir a regularização integral do débito. Exemplificando: o segurado vinha pagando indevidamente a alíquota de 5% durante quatro anos consecutivos, quando então faleceu. Ora, nessa situação, provavelmente, o dependente, pretenso beneficiário de pensão, providenciará a complementação de uma única contribuição. Uma das partes da relação jurídica de proteção social (no caso, o pretenso beneficiário) possui muito mais informações do que a outra (no caso, o RGPS), e essa assimetria de informações potencializa sobremaneira a possibilidade de o beneficiário mudar seu comportamento a depender do contexto fático em que está inserido, com inegáveis impactos na forma como a previdência "seleciona" seus beneficiários. Se não houver limites para a complementação, os pretensos beneficiários terão autonomia absoluta para optar pela alíquota indevida (5%), definir o momento do requerimento do benefício e selecionar as competências que serão regularizadas (apenas os meses necessários para o deferimento do benefício). Deve-se ponderar que, ao autorizar a "tese da livre complementação" após o fato gerador, o sistema de proteção social enviará um sinal errado para a sociedade: o de que o segurado pode manipular o pagamento da contribuição. Em síntese: se o pretenso beneficiário tiver a liberdade para escolher o momento e o montante do pagamento do prêmio (contribuição), cria-se uma fissura no modelo securitário de proteção social. Obviamente, não se está afirmando que a autorização de complementação servirá como um gatilho universal para comportamentos desonestos. Apenas se está defendendo que o aval da Administração levará muitas pessoas a utilizarem essa "estratégia de planejamento previdenciário", afinal de contas as pessoas reagem a incentivos e, definitivamente, as teses de julgamento funcionam como poderosos sistemas de incentivos. Aliás, se o Judiciário concluir pela possibilidade de o segurado complementar apenas as competências necessárias para o requerimento, ele estará ratificando esse comportamento o que, eventualmente, estimulará até as pessoas honestas a praticarem o"comportamento desonesto, porém legal" em manifesta violação ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. É importante lembrar que o fato de o seguro social não visar ao lucro não significa o total desapego com as contas públicas e o equilíbrio financeiro e atuarial. Muito pelo contrário, a própria Constituição Federal, no art. 201, indica expressamente o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. Embora não se exija uma correspondência estrita entre contribuição e benefício, há que se buscar, sempre que possível, algum grau proporcional de comutatividade entre o que se recolhe e o que se recebe, tendo em conta precisamente o caráter contributivo do Regime Geral Previdenciário e a necessidade de preservação do seu equilíbrio financeiro e atuarial. Finalmente, o fato de o segurado facultativo não auferir remuneração (pressuposto de fato da filiação obrigatória) não torna facultativa a regularização do débito recolhido a menor. Apesar da facultatividade dessa espécie de segurado, a Administração tem o direito/poder/dever de condicionar o deferimento da proteção previdenciária à regularização do débito. TEM EFEITO CONSTITUTIVO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA COMPLEMENTAÇÃO. Uma vez complementadas as contribuições previdenciárias irregulares e desde que preenchidos os demais requisitos legais, o segurado somente terá direito ao benefício previdenciário a contar da data do pagamento da complementação das contribuições mensais. E não poderia ser diferente: sem elas - ou antes delas - nada é devido, já que o segurado ainda não perfaz os pressupostos legais para a concessão do benefício. Trata-se de fato gerador de benefício já consumado, portanto, os efeitos dessa complementação seriam apenas futuro. É esse o entendimento da TNU: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR IDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. NÃO ENQUADRAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO. EFEITO CONSTITUTIVO. O ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A CORRETA INTERPRETAÇÃO DA LEI. PROVIMENTO NEGADO. (...) Nesse contexto, destaco que a não adoção, a seu tempo e modo, dos meios existentes para ver seu direito reconhecido – complementando as contribuições na forma devida - não pode ser suprida, agora, com a indevida atribuição de efeito declaratório à indenização efetuada. Isso porque, independentemente de ter havido a intenção inicial da parte autora em proceder à indenização, fato é que, não havendo essa, não se pode cogitar, como acima mencionado, de o período controvertido, após indenizado, gerar efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, pois até o adimplemento da obrigação, os requisitos necessários à perfectibilização do direito ao deferimento da aposentadoria não se encontram preenchidos. A efetiva indenização deve preceder à concessão da aposentadoria e não o contrário. (TNU, PUIL Nº 5021282-12.2019.4.04.7108/RS, relatora relatora: Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, julado em 07/04/2022 No mesmo sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. RECOLHIMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. 1. É possível a complementação do valor de contribuições mensais, recolhidas irregularmente na condição de segurado facultativo de baixa renda, conforme disposto no § 3º do art. 21 da Lei 8.212/91. 2. O benefício previdenciário somente será devido a partir do recolhimento da complementação, pois tem efeito constitutivo para efeito de assegurar o adequado enquadramento. 3. Incidente de uniformização conhecido e provido. (TRU 4ª, PUIL n° 0501502-17.2016.4.05.8200, rel. Juíza Federal Flávia da Silva Xavier, jul. 03/05/2018) AGRAVO. DECISÃO DO GABINETE DE ADMISSIBILIDADE DO PARANÁ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÁTER CONSTITUTIVO DO ATO DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. EFEITOS FINANCEIROS ATRELADOS À PRÉVIA COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível a complementação do valor de contribuições mensais, recolhidas irregularmente a menor, mas a utilização das contribuições complementadas somente será possível a partir do efetivo recolhimento da complementação, pois tem efeito constitutivo e não declaratório. 2. Aplicação do art. 49, X, b, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, pois o acórdão recorrido, ao indeferir o pedido de fixação dos efeitos financeiros do benefício antes da complementação de contribuições vertidas a menor, está de acordo com a orientação jurisprudencial desta Turma de Uniformização Regional. 3. Agravo não provido. ( 5007568-49.2018.4.04.7001, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora NARENDRA BORGES MORALES, juntado aos autos em 19/03/2021) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE TEMPO RURAL. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE FORMA INDENIZADA. FIXAÇÃO DA DIB. EFEITOS FINANCEIROS. 1. É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL NA FORMA INDENIZADA, FICANDO SUA UTILIZAÇÃO E A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ATRELADAS À PRÉVIA INDENIZAÇÃO. 2. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ( 5000137-85.2019.4.04.7014, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/09/2020) Assim, subsidiariamente, na hipótese de preencher os requisitos legais exigidos à concessão do benefício previdenciário vindicado em juízo, requer a fixação dos efeitos financeiros partir dos recolhimentos complementares de que trata o § 3º do art. 21 da Lei n.º 8.212/91. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 194, III, art. 195, §5º e art. 201, caput, todos da CRFB/88, e art. 21 e parágrafos da Lei 8.212/91 e, em se tratando de pensão por morte, também os artigos 74 e 102, §2º, da Lei 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ALÍQUOTA REDUZIDA PARA SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA NÃO INSCRITO NO CADÚNICO. A parte autora contribuiu mediante alíquota de 5% (cinco por cento) não podem ser consideradas para fins de qualidade de segurada da Previdência Social. Acerca dos requisitos para a validação, deve-se observar, inicialmente, que só pode ser segurado facultativo, seja comum, seja de baixa renda, aquele que não se enquadra em nenhuma das modalidades de segurado obrigatório (art. 13, in fine, da Lei nº 8.213/91). A criação da lei, da modalidade de segurado facultativo de baixa renda não tem por objetivo substituir aquelas categorias de segurado já existentes, como o contribuinte individual, em que se enquadram, por exemplo, a profissão de diarista, costureira autônoma, etc. (art. 11, V, “h”, da Lei nº 8.213/91). Tem, sim, a finalidade de incluir aqueles que, antes, tinham muita dificuldade de contribuírem como facultativos no montante de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do salário mínimo, conforme o art. 21, caput, da Lei nº 8.212/91. O dispositivo é direcionado ao(à) “dono(a)-de-casa”, isto é, àquele(a) que “se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência”, sem renda própria e proveniente de família de baixa renda, inscrita no CadÚnico – art. 21, §2º, II, “b” c/c §4º, da Lei nº 8.212/91). Como resta claro da leitura da lei, os REQUISITOS são quatro, devendo a pessoa: 1) ter inscrição no CadÚnico, que deve ser necessariamente anterior ao início das contribuições e cuja falta não pode ser suprida judicialmente, conforme entendimento uniformizado pela TRU-4ªRegião, assim ementado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. REQUISITO PARA A VALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES NA ALÍQUOTA DE 5%. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O parágrafo 4º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91 dispõe que se considera família de baixa renda aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. 2. Portanto, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é um dos requisitos para a validade das contribuições na alíquota de 5%. 3. Uniformização do entendimento de que a inscrição no cadastro no CadÚnico é requisito para a validade das contribuições efetuadas na alíquota de 5%, devendo, portanto, ser anterior ao início das contribuições. 3. Incidente conhecido e desprovido. ( 5040771-78.2013.404.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 06/07/2016). (grifei). Também reconhecendo a indispensabilidade da comprovação da inscrição no CadÚnico: Enunciado FONAJEF nº 161. Nos casos de pedido de concessão de benefício por segurado facultativo de baixa renda, a comprovação da inscrição da família no CadÚnico é documento indispensável para propositura da ação, sob pena de extinção sem exame do mérito (Aprovado no XII FONAJEF). A questão jurídica já foi posta em análise e restou assim ementada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais com fixação de tese: EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 181). SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ANTES DA INSCRIÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O OBJETO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À ANÁLISE DO DIREITO À VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELA SEGURADA, NA MODALIDADE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA, ANTES DA DATA DO REGISTRO NO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. 2. O CONTRIBUINTE FACULTATIVO BAIXA RENDA, DESTINATÁRIO DA ALÍQUOTA DE 5%, É AQUELE QUE SE DEDICA AO TRABALHO DOMÉSTICO EM SUA RESIDÊNCIA, PERTENCENTE À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E INSCRITO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO, CUJA RENDA MENSAL SEJA DE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ART. 21, §2, II "B", E §4º, DA LEI Nº 8.212/91. 3. AS CONDIÇÕES SOCIECONÔMICAS, QUE INTERFEREM NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E, DE CONSEQUÊNCIA, NO DIREITO À ALÍQUOTA DIFERENCIADA, PODEM SOFRER ALTERAÇÕES COM O PASSAR DO TEMPO, RAZÃO POR QUE O CADASTRO REPRESENTA UM CRITÉRIO SEGURO PARA SUA AFERIÇÃO, NO MOMENTO EM QUE É FEITO. 4. DAÍ PORQUE A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INSCREVER-SE PREVIAMENTE NO CADASTRO ÚNICO NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO UMA MERA EXIGÊNCIA DE ORDEM BUROCRÁTICA. E MAIS, NÃO PODE OPERAR EFEITOS RETROATIVOS. 5. FIXADA TESE JURÍDICA REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA (TEMA 181): "A PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO, PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO, É REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS NA ALÍQUOTA DE 5% (ART. 21, § 2º, INCISO II, ALÍNEA "B", E § 4º, DA LEI 8.212/91), E OS EFEITOS DESSA INSCRIÇÃO NÃO ALCANÇAM AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS ANTERIORMENTE". 6. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000513-43.2014.4.02.5154, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No mesmo sentido, os Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA DE BAIXA RENDA. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. O art. 21, parágrafo 2º, II, da Lei nº 8.213/91, garante alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição de 5% (cinco por cento) ao segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. 2. De acordo com o parágrafo 4º do supracitado dispositivo, considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. 3. Hipótese em que a promovente não tinha cadastro no CadÚnico, conforme prevê o art. 7º do Decreto 6135/2007, devendo assim ter complementado o percentual dos recolhimentos no período em que não foi validado. 4. Apelação desprovida. (AC - Apelação Civel - 576832 0009490-55.2014.4.05.9999, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::14/01/2015 - Página::49.) E M E N T APREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA FACULTATIVA BAIXA RENDA. CADÚNICO DESATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- (...)- Dessa forma, a autora quando efetuou tais recolhimentos, não tinha cadastro atualizado no CadÚnico, conforme prevê o art. 7º do Decreto 6135/2007, segundo o qual as informações constantes em tal cadastro terão validade de 2 (dois) anos, devendo assim ter complementado o percentual dos recolhimentos no período em que não foi validado.- Consequentemente, a parte autora não conta com o número mínimo de contribuições para fins de carência, o que torna ilegal a concessão do benefício.- É mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.- Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5788906-24.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 30/04/2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA INSTITUIDORA URBANA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA DA INSTITUIDORA. BENEFÍCIO INDEVIDO. (...) 6. A partir da competência de janeiro de 2012, a instituidora passou a recolher contribuições, na alíquota reduzida (5% sobre o salário mínimo), na qualidade de segurada facultativa, sem renda própria, que se dedica ao trabalho doméstico no âmbito de sua família e integra família de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, inciso II, "b", da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 12.471/2011. 7. Em 2011, a Lei n. 12.470 instituiu a figura do segurado facultativo de baixa renda e previu, entre outras regras, que a contribuição por ele recolhida à Previdência Social se desse pela alíquota de 5% sobre o salário mínimo. No entanto, para qualificar-se como segurado facultativo de baixa renda, este deve preencher os seguintes requisitos, cumulativamente: a) não possuir renda própria, decorrente do exercício de trabalho remunerado, o que afastaria a qualificação de segurado facultativo; b) a renda do núcleo familiar limitada a 2 (dois) salários mínimos; e c) inscrição prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. 8. No caso em apreço, a instituidora não realizou sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ato que a ela competia, nos termos da previsão contida no art. 17 da Lei 8.213/1991, a fim de permitir a verificação, pelo INSS, do cumprimento dos requisitos legais para que pudesse se filiar ao RGPS, na qualidade de segurada facultativa de baixa renda. 9. A inscrição no aludido cadastro seria necessária para se verificar: (i) se a instituidora exercia ou não atividade que determina filiação obrigatória ao RGPS, afastando-se, no caso do desempenho de trabalho remunerado, a qualidade de segurada facultativa; e (ii) se a renda do núcleo familiar da instituidora se encontrava ou não limitada a dois salários mínimos. 10. Portanto, não ficou comprovada, na espécie, a condição de segurada facultativa de baixa renda da instituidora à época do óbito (ocorrido em 29/09/2013), em virtude da não realização de sua inscrição no CadÚnico. 11. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais firmou a tese geral, por ocasião do julgamento do processo n. 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ (Tema n. 181), em 21/11/2018 (trânsito em julgado em 25/01/2019), de que a prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. 12. De modo semelhante, a jurisprudência desta Corte e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região orienta-se no sentido de que a qualidade de segurado facultativo de baixa renda exige, além da inexistência de renda própria e da renda familiar limitada a 2 (dois) salários mínimos, o requisito da inscrição prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. Precedentes citados no voto. (...) 16. Em suma, os pagamentos das contribuições realizados pela instituidora, na condição de segurada facultativa de baixa renda, não podem ser considerados, em virtude da ausência do cumprimento dos requisitos legais para validação dos recolhimentos nessa forma legal. 17. Partindo-se da última contribuição validamente recolhida pela instituidora, na condição de contribuinte individual, relativa à competência de dezembro de 2011, verifica-se que ela conservou a qualidade de segurada até 15/02/2013, nos termos do art. 15, inciso II e §§ 2º e 4º da Lei 8.213/1991. Como o óbito da instituidora ocorreu em 29/09/2013, forçoso é concluir que ela não mais ostentava a qualidade de segurada na referida data, impondo-se, assim, seja reconhecida a improcedência do pedido. 18. Apelação a que se dá provimento. (AC 0024578-85.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/07/2019 PAG.) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. NÃO COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE TODOS OS RECOLHIMENTOS. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. (...) II- Enquadra-se na categoria de segurado facultativo de baixa renda a pessoa, sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico, no âmbito de sua residência, e pertencente à família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda mensal não superior a 2 (dois) salário mínimos.III- No presente caso, segundo a análise da validação dos recolhimentos como contribuinte facultativo de baixa renda da autora, realizada pela autarquia (Id nº 98653192), a demandante efetuou seu cadastro no CadÚnico em 18/4/12. Assim, foram considerados como válidos os recolhimentos efetuados no período de 4/12 a 3/14. Os demais recolhimentos não foram validados, tendo em vista a necessidade de recadastramento no CadÚnico após dois anos, conforme prevê o art. 7º do Decreto nº 6.135-07: “As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Assim, como a autora não efetuou seu recadastramento após o prazo estipulado, não foram validados os recolhimentos efetuados como segurado facultativo de baixa renda referentes às competências de 3/12, 4/14 a 11/14, 1/15 a 12/15 e 2/16 a 3/16, não podendo os mesmos ser considerados para fins de carência ou comprovação da qualidade de segurado.IV- Não se pode concluir, pelos documentos juntados aos autos, que, à época do início da incapacidade laborativa, em outubro de 2015, a autora detinha a qualidade de segurada, impedindo, portanto, a concessão do benefício de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto nos arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único.V- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6087359-70.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 25/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/03/2020) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.718/2008. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DAS ÚLTIMAS ATIVIDADES LABORAIS. SEGURADA BAIXA RENDA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO DA AUTORA NO CADÚNICO. COMPLEMENTAÇÃO.REQUISITOS CUMPRIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. – (...) - Ausente a inscrição válida no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, os recolhimentos previdenciários na condição de segurado de baixa renda (5%) somente serão passíveis de aproveitamento se houver a devida complementação para o percentual mínimo de contribuição exigido à concessão do benefício pretendido (11%). – (...) - Apelação parcialmente provida. (ApCiv 5184637-88.2019.4.03.9999, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2019.) Pontua-se que as informações constantes no CadÚnico devem ser efetivamente consultadas (cabe à parte autora trazê-las aos autos, nos termos do art. 373, I, do CPC), uma vez que, no mesmo, consta se a pessoa tem ou não renda própria, bem como se a renda familiar supera ou não o limite de 2 (dois) salários mínimos. A simples inscrição do CadÚnico não é prova suficiente da renda familiar, pois é admitida para famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos (ou, excepcionalmente, até superior, quando “sua inclusão esteja vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados por quaisquer dos três entes da Federação” – art. 6º, §1º, do Decreto 6.135/07) ao passo que o limite para contribuir como facultativo de baixa renda é de 2 (dois) salários mínimos. Além disso, para que não passe in albis, giza-se que o CadÚnico é um cadastro para programas sociais do Governo Federal, cujo gestor nacional é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, não o INSS (arts. 1º e 5º, I, do Decreto 6.135/2007). Por sua vez, o cadastramento das famílias e atualização dos dados é competência dos Municípios e do Distrito Federal (arts. 6º e 7º do Decreto nº 6.135/07), os quais são responsáveis pela sua integridade e veracidade, conforme abordagem mais detalhada abaixo. Assim, não devem ser acolhidos argumentos que pressuponham que essas responsabilidades sejam do INSS; Além da prévia inscrição no CadÚnico, há outros requisitos: 2) ser de família de baixa renda, assim considerada aquela com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos; 3) não possuir renda própria; 4) ser “dona-de-casa”/“dono-de-casa”, isto é, dedicar-se exclusivamente às atividades do seu próprio lar (trabalho doméstico no âmbito da sua residência). Entendimento que aceite como período contributivo recolhimentos realizados na condição de segurado facultativo de baixa renda, sem o preenchimento dos requisitos supracitados, viola o princípio da separação dos poderes e da prévia fonte de custeio total (arts. 2º e 195, §5º, da CRFB), pois permite a redução artificial e indevida do valor da contribuição exigida em lei (no art. 21, caput, da Lei nº 8.212/91). A permissão de recolhimento de contribuição reduzida é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Diante disso, resta clara a impossibilidade, no caso concreto, de validação das contribuições vertidas pela parte autora, na condição de segurada facultativa de baixa renda. SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CADÚNICO Cabe referir-se, antes de tudo, que o CadÚnico é um importante “instrumento de gestão e implementação de políticas sociais voltadas para famílias de baixa renda, executadas pelo Governo Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios” (parte introdutória da Portaria/MDS nº 177 de 16/06/2011), sendo utilizado por diversos programas sociais implementados pelo Governo, voltados a esse público. A sua utilização é ampla e, por tal motivo, os requisitos a serem verificados mediante consulta a tal sistema podem ser diferentes, dependendo do benefício postulado. Nesse sentido, “o Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico é instrumento de identificação e caracterização sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda” (art. 2º do Decreto nº 6.135/07), assim consideradas aquelas “com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo” e “a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos” (art. 4º, II, do Decreto nº 6.135/07). Veja-se: para inscrever-se no CadÚnico, a renda familiar máxima é de 3 (três) salários mínimos; já para contribuir como segurado facultativo de baixa renda, a renda familiar máxima é de 2 (dois) salários mínimos. Sendo assim, a validação de contribuições nessa condição depende de consulta aos dados constantes no CadÚnico, não apenas da simples constatação da existência de inscrição válida. Outrossim, a simples prestação de informações em entrevista não é considerada, por si só, como cadastro válido no CadÚnico. Conforme disposto no art. 2º, IX, da Portaria/MDS nº 177 de 16/06/2011, cadastro válido é “aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no município e Distrito Federal”. Vale ressaltar, igualmente, que a entrevista é apenas uma etapa preliminar do cadastramento (integrante da fase de “coleta de dados”), que se compõe de várias etapas, conforme o art. 3º, da Portaria/MDS nº 177 de 16/06/2011: Art. 3º O cadastramento compreende as seguintes fases: I - identificação do público a ser cadastrado; II - coleta de dados; III - inclusão de dados no sistema de cadastramento; e IV - atualização ou revalidação de dados cadastrais. A identificação do público e a coleta de dados para o CadÚnico são regulamentados pelos arts. 4º a 9º da referida Portaria. A identificação do público consiste em selecionar as famílias de baixa renda, observados os critérios estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 6.135/07 (art. 4º da Portaria/MDS nº 177 de 16/06/2011), isto é as famílias “com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo” e as que possuam “renda familiar mensal de até três salários mínimos”. Passada essa etapa, “a coleta dos dados cadastrais será preferentemente realizada por meio do preenchimento dos formulários do CadÚnico” (art. 6º da Portaria/MDS nº 177 de 16/06/2011). A terceira etapa consiste na “inclusão de dados no CadÚnico” (arts. 10 e 11 da Portaria/MDS nº 177 de 16/06/2011), momento em que são digitados os dados informados pela família no Sistema do Cadastro Único, é atribuído a esta um “Código Familiar ou Código Domiciliar”, conforme a versão do sistema em utilização, e a Caixa Econômica Federal localiza ou atribui um NIS (Número de Identificação Social) para cada componente da família, o qual é pessoal e intransferível. Finalmente, tem-se a fase de “atualização e revalidação dos dados” (arts. 12 a 16 da Portaria/MDS nº 177 de 16/06/2011), quando se verificam, junto a cada família, “todas as informações registradas no respectivo cadastro o que deve ocorrer pelo menos a cada dois anos” (art. 12, parágrafo único da Portaria), já que este é o prazo de validade das mesmas, conforme o art. 7º do Decreto nº 6.135/07. Nesse sentido, ainda que a situação familiar se mantenha inalterada, “o município e o Distrito Federal deverão realizar o procedimento da Revalidação Cadastral, que constitui a confirmação das informações específicas em relação a todas as pessoas da família” (art. 15 da Portaria/MDS nº 177 de 16/06/2011). Há que se observar, ainda, a existência de causas de exclusão de pessoa da base do CadÚnico (falecimento, desligamento da pessoa da família em que está cadastrada, solicitação da pessoa e decisão judicial – art. 17 da Portaria) mesmo da própria família (falecimento de toda a família, recusa da família em prestar informações, omissão ou prestação de informações inverídicas, por comprovada má-fé, solicitação da família, decisão judicial, não localização da família para atualização ou revalidação cadastral, por período igual ou superior a quatro anos contados da inclusão ou da última atualização cadastral ou, finalmente, a família possuir renda superior à estabelecida no art. 4º, II, do Decreto º 6.135/07 – art. 18 da Portaria/MDS nº 177 de 16/06/2011). Outrossim, cabe ao município e ao Distrito Federal responder pela integridade e veracidade dos dados das famílias cadastradas, razão pela qual, havendo evidências de omissão ou prestação de informações inverídicas, devem estes adotar as providências necessárias para apuração dos fatos e para a averiguação da fidedignidade dos dados cadastrados (arts. 22 e 23, caput, da Portaria/MDS nº 177 de 16/06/2011). E se, após isso, persistirem as dúvidas, deverá ser solicitada ao responsável pela família (RF) a assinatura de um termo específico, por meio do qual assuma a responsabilidade pela veracidade das informações coletadas, o qual deverá conter, pelo menos, os seguintes itens (art. 23, §1º, da Portaria/MDS nº 177 de 16/06/2011): I - relação dos componentes da unidade familiar sob sua responsabilidade que não tenham como comprovar a renda declarada; II - ciência de que a omissão da verdade e a prestação de informações inverídicas terão reflexo sobre os benefícios concedidos com base nos dados constantes de seu cadastro; e III - compromisso de atualizar o cadastro de sua família, sempre que houver alguma alteração em sua composição, situação socioeconômica e endereço de residência, informando tais mudanças ao gestor local do CadÚnico e do Programa Bolsa Família - PBF. Resta claro, assim, que, para o reconhecimento da condição de facultativo de baixa renda, é indispensável não apenas a comprovação da prestação das informações pelo interessado, mas também a demonstração da validade e atualidade da inscrição no CadÚnico, assim como a efetiva consulta das informações lá constantes, para verificar-se o preenchimento dos demais requisitos exigidos em lei. Ante o exposto, requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite apenas para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados. Requerimentos Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 17 de abril de 2025. SIMONE CARNEIRO CARVALHO PROCURADORA FEDERAL

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Clovis Aguiar Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326805554

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Capitão Leônidas Marques Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001161-95.2024.8.16.0062

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZA MASCARELLO BERNARDI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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NEREI ALBERTO BERNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001161-95.2024.8.16.0062 Processo: 0001161-95.2024.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$37.381,12 Autor(s): Clovis Aguiar da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLOVIS AGUIAR DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos, relatando que teve seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com averbação de período rural e tempo especial indeferido pela autarquia ré, sob a alegação de que não atingiu o tempo mínimo de contribuição exigido. Afirmou que desde tenra idade exerceu atividades laborativas na área rural e depois na área urbana e, posteriormente trabalhou em atividade especial. Pleiteou a averbação do período em que exerceu atividades rurais em regime de economia familiar, e do período especial, com a respectiva concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e juntou documentos (mov. 1.1-1.29). Recebida a inicial e concedido o benefício da gratuidade da justiça (mov. 9). Citada, a autarquia apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, arguindo preliminarmente, ausência da causa de pedir e prescrição. No mérito, sustentou a parte autora não alcançou o tempo de contribuição exigido, e em virtude de não comprovação do alegado labor rural durante o período pretendido, e pela não comprovação de atividade especial (mov. 12.1) Houve réplica (mov. 15.1). Em decisão saneadora, foi a produção de prova documental e oral. A prova documental a ser produzida consistia na expedição de ofício ao antigo empregador do autor, para que apresentasse o LTCAT do período de labor (mov. 22 e 25). Audiência de instrução realizada, com a oitiva de 4 testemunhas (mov. 44.1). O réu apresentou alegações finais remissivas (mov. 47.1). Por fim, a parte autora desistiu da prova documental requerida e postulou pelo julgamento da lide (mov. 54.1) É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, tendo sido oportunizada às partes ampla dilação probatória, de modo que o feito se encontra devidamente instruído e apto para julgamento. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que passo a apreciar o mérito propriamente dito. A primeira controvérsia presente nos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento da atividade rural realizada pelo autor entre os períodos de 30/08/1975 a 04/05/1988 e de 16/06/1989 a 31/10/1991. Neste sentido, a parte autora requereu, a averbação deste período de labor rural nos registros da autarquia previdenciária, o reconhecimento da atividade especial, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, inciso VII e § 1º, da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividades: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) conjugue ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106, Lei nº 8.213/1991), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região [1]. Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ [2] não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ e do TRF4: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurado especial, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de efetiva atividade campesina durante o período pretendido, porquanto ausente o início de prova material exigido por lei. Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Ademais, o reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1042311/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E COMO "BÓIA-FRIA". RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 3. O fato de a parte autora ter recolhido contribuições previdenciárias não constitui óbice à caracterização da sua condição de segurada especial, porquanto, não raras vezes, o segurado especial, com o intuito de garantir o direito à inativação - o qual até a edição da Lei nº 8.213/91 somente era garantido aos trabalhadores rurais com 65 anos de idade e que fossem chefes ou arrimos de família - inscrevia-se na Previdência Social com o fito de assegurar assistência médica, sem, contudo, deixar de exercer, exclusivamente, a atividade rural. Isso sem falar que tais contribuições não acarretam qualquer prejuízo ao INSS, uma vez que foram vertidas aos cofres públicos. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). Contudo, já tendo havido a implantação por força de antecipação de tutela, mantenho a implantação agora sob esse fundamento. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2017) Destaca-se, a propósito, que o TRF4ª Região já firmou entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalho DJ de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008). Relativamente à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que 'A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.' (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que 'as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo'. Ainda neste ponto, em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro e Relator Napoleão Nunes Maia Filho, durante a análise do agravo em Recurso Especial nº 956.558, asseverou que ‘A rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido’. Ademais, no mesmo sentido foi o voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, entendendo que ‘em caráter excepcional e quando devidamente comprovada a atividade laborativa, é possível sua mitigação de forma a reconhecer o trabalho da criança e do adolescente, pois negar o cômputo do tempo de trabalho e de contribuição e a proteção previdenciária seria punir aqueles que efetivamente trabalharam para auxiliar no sustento da família’. O caso em tela diz respeito ao reconhecimento do trabalho rural a partir do ano de 1970, quando o autor contava com 10 anos de idade, que é amplamente possível. A partir do exposto, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do labor rural permite-se: a) o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e robusta (AgInt no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017); b) o reconhecimento de documentos em nome de terceiros (parentes que compõem o grupo familiar), como início de prova material; c) a averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, a contar ANTES mesmo dos doze anos de idade, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 (AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020); d) que os documentos, tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor, valham como início de prova material. Na análise do caso concreto, o autor, nascido em 30/08/1965, requer o reconhecimento da atividade rural desempenhada no período de 30/08/1975 a 04/05/1988 e de 16/06/1989 a 31/10/1991. Visando fundamentar seu pedido, acostou aos autos os seguintes documentos: a. certidão de casamento dos pais do autor, datada em 08/09/1962 (fl. 51 do processo administrativo), onde consta suas profissões como lavradores; b. documento de parceria rural contemporâneo à época em nome do pai do autor, datado em 02/03/1967 (fl. 50 do processo administrativo); c. o histórico escolar do autor do ano de 1975 (fl. 52-59 do processo administrativo); d. Certidão de casamento do autor (16/06/1989) – fl. 60 do processo administrativo; e. Matrícula no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capitão Leônidas Marques no ano de 1991 – fl. 62-63 do processo administrativo; f. Dízimo da Igreja (02/05/1991) – fl. 63 do processo administrativo; g. Nota fiscal rural (07/05/1991) – fl. 64 do processo administrativo. Visando corroborar as provas acostadas aos autos, a prova documental trazida pelo autor é corroborada pela prova oral produzida em Juízo, transcrita da seguinte forma: Ireneo Felippe Chiella: que conhece Clóvis; que morava perto de minha casa; que ele trabalhava na terra do pai dele, na cidade de Tupãssi; que morava no sítio; que ele morou até 1989 ou 1990; que tralhava na lavoura; que a área era de 10 alqueires; que a mão de obra na roça era só da família; que cultivava soja, trigo, milho; que na época ele começou trabalhar com 7 ou 8 anos; que era normal começar cedo; que nessa época era tudo braçal. Rildo de Jesus Zarbinatti: que conhece Clóvis a muito tempo; que ele morava em Palmitolândia, município de Tupãssi; que ele morava com os pais dele, em área rural; que trabalhavam na lavora; que era lote pequeno, de 5 a 8 alqueires; que trabalhava na roça e vivia só disso; que ele saiu de lá uns 30 anos; que na época começava a trabalhar com 7 anos. Vadiles Fiuza de Oliveira: que conheceu Clóvis quando ele trabalhava com o sogro dele no distrito de Alto Alegre, em Boa Vista; que ele veio de outra cidade, Tupãssi; que ele trabalhava na roça com o sogro, plantava mandioca, feijão, arroz; que a propriedade era pequena, de 2 ou 3 alqueires; que ele trabalhou por uns 2 ou 3 anos; que depois ele foi trabalhar na usina do Baixo Iguaçu; que depois ele não voltou mais para a roça; que até ingressar na usina, trabalhava na roça. Luiz Dallanora: que conhece Clóvis, que conheceu ele em Alto Alegre; que era vizinho; que ele morava com o sogro dele; que a propriedade era de 3 alqueires; que morava com a família dele junto do sogro; que o sustento era da roça; que plantavam milho, soja, mandioca; que não tinham empregados para trabalhar; que ele saiu do sítio e foi trabalhar na barragem; que até ir para a usina, era no sítio que trabalhava. Pois bem. Sabe-se que não se exige que o início de prova material demonstre exaustivamente os fatos por todo o período requerido, firmando-se a presunção de continuidade do trabalho rurícola, desde que não exista período urbano intercalado com rural. As lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que seja firme e coerente e forneça subsídios relevantes quanto às propriedades em que houve o trabalho na lavoura, os períodos de atividade rural, as tarefas desempenhadas, etc. Ademais, o início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25-10-2011, DJe 11-11-2011; TRF4, EINF 0016396-93.2011.4.04.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013). In casu, entendo que a prova material foi confirmado pela prova testemunhal, vez que as testemunhas arroladas prestaram um relato fiel e coerente, quando confrontado com a documentação trazida pelo autor. Isso porque, o autor iniciou suas atividades campesinas muito cedo, ainda com 10 anos de idade, junto da propriedade de seu pai no município de Tupãssi. Pontua-se que todas as testemunhas mencionaram que era comum crianças iniciarem o trabalho rural, vez que a família necessitava desta mão de obra, ante a ausência de maquinários agrícolas. Sucede que, após deslocar-se para o distrito de Alto Alegre, passou a trabalhar na propriedade rural de seu sogro, trabalhando junto com sua esposa no cultivo de culturas de subsistência, até iniciar seu trabalho na construção civil junto à Usina Hidrelétrica deste município. Ainda com base na prova testemunhal, constato a fiel situação de que a parte autora trabalhou em pequenas propriedades rural, e que, a economia era essencialmente de subsistência, sem contar com funcionários ou maquinários pesados, sendo o trabalho exercido unicamente com força braçal. Assim, ao caso concreto, entendo que o caso em tela permite considerar o trabalho rural do autor, tendo em vista que não é necessária provas cabais de todo o período pleiteado, mas tão somente a fiel presunção de continuidade do trabalho rurícola. Desta forma, tenho que deve ser reconhecido o trabalho desenvolvido pelo autor, junto de sua família, o qual se enquadra como trabalho rural em regime de economia familiar, relativamente aos períodos de 30/08/1975 a 04/05/1988 e de 16/06/1989 a 31/10/1991, que perfazem um total de 15 anos e 20 dias. Em situações similares a deste feito – reconhecimento do tempo de atividade rural – colaciono os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A data de início do benefício corresponde àquela em que o segurado exercitou seu direito à inativação formulando o pedido de aposentadoria (DER), se nessa mesma data o segurado já implementava os requisitos para tanto, sendo irrelevante o fato de apenas ter conseguido comprovar tempo de serviço no curso de ação judicial. Direito que já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5000311-48.2016.4.04.7031, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/10/2020) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: TEMAS 810/STF, 905 E 995/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: TEMA 995/STJ. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O § 3º do inciso I do art. 496 do CPC/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Tratando-se de averbação de tempo de serviço, decisão de cunho meramente declaratório, sem qualquer proveito econômico, não há remessa necessária. 2. Remessa necessária não conhecida. 3. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 4. A 3ª Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência - Processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003, na forma do artigo 947, §3º, do CPC -, concluiu pela possibilidade de reafirmação da DER, prevista pela IN nº 77/2015 do INSS (redação mantida pela subsequente IN nº 85, de 18/02/2016), também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado venha a implementar todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo ou mesmo após o ajuizamento da ação. 5. Possibilidade de ser reafirmada a DER, na forma da Instrução Normativa n° 77/2015 do Ministério da Previdência Social, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição da República. 6. Considerando o julgamento do Tema 995/STJ - sendo correto afirmar que é dever do julgador considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir, como no caso dos autos, atento, ademais, que a reafirmação da DER é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário, harmonizando-se com o princípio da economia processual e com o princípio da instrumentalidade das formas, visando à efetividade do processo que é a realização do direito material em tempo razoável, bem como que o direito à previdência social constitui autêntico direito humano e fundamental - a reafirmação da DER se mostra compatível com a exigência da máxima proteção dos direitos fundamentais, com e efetiva tutela de direito fundamental e é possível sua análise (fato superveniente) sem a necessidade de novo pedido administrativo ou ação judicial, buscando-se, assim, dar maior efetividade no reconhecimento do direito dos segurados e observando-se, ainda, que o pedido da demanda previdenciária deva ser compreendido e interpretado com certa flexibilidade. 7. Reconhecida a reafirmação da DER e garantido o direito à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 9. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). Juros de mora, todavia, deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do Tema 995/STJ, ou seja, na forma da Lei nº 11.960/09 e incidindo sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. 10. Sem honorários advocatícios, na forma do julgamento do mérito e dos embargos de declaração do Tema 995/STJ, considerando que o INSS, intimado a manifestar-se sobre o pedido de reafirmação da DER (fato novo), concordou expressamente com o pedido respectivo. 11. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5026165-59.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 16/10/2020) Do período de trabalho não averbado junto ao INSS Alega o autor que o réu não reconheceu o vínculo urbano trabalhado entre 05/05/1988 a 22/09/1988, apesar da juntada de sua CTPS. E sobre tal ótica, tenho que assiste razão ao autor, uma vez que o entendimento do e. TRF da 4ª Região é no sentido de que, havendo divergência entre os dados registrados no CNIS e na CTPS, os mais favoráveis devem ser considerados, tendo em conta que é o empregador o responsável pelo correto recolhimento das contribuições previdenciárias: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA DE DADOS REGISTRADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) E NA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS). INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. Devem prevalecer em favor do segurado empregado, que não é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, os registros mais favoráveis, se sobre eles houver divergência dos que se encontram no Cadastro Nacional de Informações Sociais e na Carteira de Trabalho. Precedentes. (TRF4, AC 5012424-20.2018.4.04.7110, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 25/07/2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ANOTAÇÕES NA CTPS E OS REGISTROS NO CNIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. Havendo divergência entre os valores dos salários-de-contribuição constantes do CNIS e os dos contracheques do empregado, considerando que ambos têm valor probatório equivalente, prevalecem os dados mais favoráveis ao segurado, que, na condição de empregado não é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias (Lei 8.213/91, art. 30, I, a a c). (TRF4, AG 5005287-69.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 20/05/2021) Assim, pouco importa que o empregador não tenha vertido as contribuições ao regime, pois o autor comprova o registro do labor na sua CTPS de mov. 1.19. Logo, reconheço a existência de relação empregatício exercida pelo autor em 05/05/1988 a 22/09/1988, junto ao empregador Antônio Luiz Viassante. Da atividade especial O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto nº 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa; b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido p/ela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). d) a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulários e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. Para os agentes nocivos ruído, frio e calor, exige-se a apresentação de laudo técnico, independentemente do período de prestação da atividade, considerando a necessidade de mensuração desses agentes nocivos, sendo suficiente, a partir de 01/01/2004, a apresentação do PPP. Em relação ao ruído, agente nocivo que a presente sentença está se debruçando, o código 1.1.6 do Decreto 53.831/1964 previa que a especialidade deveria ser considerada para exposição a níveis de ruído superiores a 80 dB(A). Com a edição do Decreto 2.172, de 06 de março de 1997, esse índice foi alterado para 90 dB(A) - código 2.0.1. Ainda, após 18/11/2003, o limite foi fixado em 85 dB(A), conforme dispõe o Decreto 4.882/2003. Logo, em síntese, os limites de tolerância são os seguintes (Tema 694 STJ - REsp 1.398.260, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014): a) 80 dB(A) até 05/03/1997; b) 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 e c) 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. No caso dos autos, busca a parte autora o reconhecimento de atividade especial entre 08/09/2014 à 23/04/2022, na empresa DERC MANUTENÇÕES E CIA LTDA. Neste aspecto, passo a analisar o Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado em mov. 1.21. Em relação ao ruído, o documento indica que o autor esteve sujeito ao agente nocivo em quantidade inferior a 70 db(A). Em relação a exposição de radiação solar, entende-se que a exposição a intempéries naturais não caracteriza a especialidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES E CALOR. FONTES NATURAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A exposição a intempéries naturais (calor, sol, frio, etc.) não enseja, segundo o entendimento deste Tribunal, o reconhecimento da especialidade. Precedentes. 2. Tratando-se de empregado rural de empresa agroindustrial ou agrocomercial, é devido o reconhecimento de tempo especial por enquadramento em categoria profissional, com fulcro no item 2.2.1 do quadro anexo do Decreto 53.831/64 (agricultura - trabalhadores na agropecuária). 3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003, consoante Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original; e superiores a 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882. 4. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. (TRF4, AC 5002217-88.2019.4.04.9999, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 29/06/2022) Em relação aos demais agentes, a parte autora renunciou a produção da prova documental que teria como escopo resolver a controvérsia mov. 54). Assim, considerando o fato de que o PPP juntado sequer especificou a que grau o autor esteve submetido aos fatores de risco indicados (se é que esteve), quanto menos indicou se existia habitualidade e permanência em todos aqueles agentes nocivos arrolados, inexiste maiores elementos fáticos que albergue a pretensão autoral. Quanto ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição A teor do disposto no artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91, a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. Todavia, em se tratando de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, bem como para o trabalhador rural coberto pela Previdência Social Rural, a carência da aposentadoria por Tempo de Serviço deverá observar o constante na Tabela do art. 142 da referida legislação, observando-se o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício. Especificamente no que toca ao recolhimento das contribuições, o art. 55, §2º, da Lei 8213/91 preceitua que é dispensável o recolhimento das contribuições na hipótese de o tempo de serviço rural ser anterior a data de início da vigência da Lei 8.213/91, exceto para fins de carência. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INEXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL REFERENTE A TODO O PERÍODO. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL APTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. 2. A Terceira Seção já se pronunciou no sentido de ser dispensável "o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei n. 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS)" (AR 3.426/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/11/2012). 3. "É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame" (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012/ DJe de 08/10/2012). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 697.213/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 04/08/2014) Na hipótese em que o serviço rural for posterior à vigência da Lei 8.213/91, o cômputo do referido tempo fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias (Súmula 272 do STJ). As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16-12-1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29-11-1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16-12-1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Para valer-se do tempo de serviço/contribuição ulterior, é necessária a submissão à nova legislação (regras de transição no caso de aposentadoria proporcional ou permanentes, no caso de aposentadoria integral). Em síntese, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16-12-1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei (redação original). b) de 17-12-1998 a 28-11-1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98: 53 anos de idade (homem) e 48 anos (mulher), 30 anos de contribuição (homem) e 25 (mulher) e pedágio de 40% de contribuição do tempo que, em 16-12-1998, restava para atingir o limite dos anos exigidos (30 anos se homem e 25 se mulher). A cada ano de contribuição que supere o lapso mínimo será acrescido 5% à RMI. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) De 29-11-1999 a 17-06-2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanente ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário (redutor do valor do benefício). A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) A partir de 18-06-2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. De qualquer sorte, assente-se que resta expressamente garantido no artigo 9º da EC nº 20/98 a opção ao segurado pela regra mais vantajosa: a de transição ou permanente (artigo 201, § 7º, inciso I, CF/88). Por fim, registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24-07-1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (artigo 142 da Lei de Benefícios). Caso Concreto Os períodos reconhecidos como trabalho comum, serão somados ao tempo de serviço/contribuição reconhecido pelo INSS no procedimento administrativo proposto em 07/02/2024 (mov. 1.29): TEMPO RECONHECIDO PELO INSS 27a 7m 27d TEMPO DE ATIVIDADE RURAL 15a 20d TEMPO DE ATIVIDADE JUNTO AO EMPREGADOR ANTONIO LUIZ VIASSANTE 4m 17d TEMPO TOTAL ATÉ A DER 43a 1m 4d Assim, passo à análise das possibilidades de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição integral com agregação de tempo posterior a 16-12-98 (EC nº 20/98). Aferição dos requisitos para a concessão deste benefício: a - tempo de serviço/contribuição de 35 anos (homem) ou 30 (mulher): cumprido b - carência de 180 meses (artigo 142 da Lei nº 8.213/91): cumprido c - idade mínima para a obtenção do benefício: inexigível d - pedágio: inexigível Conclusão: a parte autora tem direito à concessão do benefício de aposentadoria, vez que, completou os 35 anos de contribuição exigidos, desde que recolha as contribuições devidas e faltantes após à vigência da Lei nº 8.213/91, a serem calculadas pelo requerido após o trânsito em julgado. Quanto ao valor do benefício, registro que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa. Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a averbação do período de trabalho rural em regime de economia familiar, a RMI deverá ser definida pelo INSS na fase de liquidação da sentença. Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em sentença condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS implante o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado. Assim, cumpridos os requisitos tempo de serviço e carência, assegura-se à parte autora o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser implantada, se for o caso, a renda mensal inicial - RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, esclarecendo-se que não se trata de decisão condicional, visto que o comando é único, qual seja, determinar que o INSS conceda o benefício ao segurado com o cálculo que lhe for mais vantajoso, de acordo com os critérios que estão claramente definidos e efetue o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, formulado em 07/02/2024. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR A AVERBAÇÃO NOS REGISTROS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS, os períodos de trabalho rural de 30/08/1975 a 04/05/1988 e de 16/06/1989 a 31/10/1991, bem como do período de atividade urbana entre 05/05/1988 a 22/09/1988 e ainda CONDENAR o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição disciplinada na Lei nº 8.213/91, com início a partir da data do requerimento administrativo (NB 217.101.166-6) conforme seja a regra de transição mais favorável, tudo em favor do autor CLOVIS AGUIAR DA SILVA. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais integrais (Súmula 178, do STJ) e honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do art. 85, §4º do CPC e atentando-se ao disposto na Súmula 111, do STJ – incidência sobre as parcelas vencidas até a prolação da presente sentença, não devendo incidir sobre as prestações vincendas. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/07/2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança). Por sua vez, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, já que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação certamente não excederá 1.000 (mil) salários mínimos, na forma prevista no art. 496 do CPC[3]. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito [1] Súmula 73, TRF-4 - Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. [2] Súmula 149, STJ - A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário [3] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. ASPECTO SOCIOECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC). 2. Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação, posicionando-o na data em que prolatada a decisão. 3. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada, com o acréscimo dos juros de mora, condenação manifestamente inferior ao limite legal, não é caso de remessa necessária. (TRF4 5005458-36.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/08/2020)

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Sergio Jair Marques x Banco C6 S.A.

ID: 291550253

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005458-20.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO JAIR MARQUES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005458-20.2025.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : SERGIO JAIR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO … Apelação Cível Nº 5005458-20.2025.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : SERGIO JAIR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) APELADO : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento exarado nos REsp n. 1.639.259/SP e REsp n. 1.639.320/SP – Tema 972/STJ. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Venda casada configurada, afastada sua pactuação. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTE A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PREVISTOS PARA A NORMALIDADE CONTRATUAL, A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER indeferida. DOS HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. validade DA CLÁUSULA DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS E COBRANÇA DE DESPESAS EXTRAJUDICIAIS EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR. entendimento consolidado junto ao e. stj. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por SERGIO JAIR MARQUES contra sentença de improcedência proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato que, o ora apelante, ajuizou em face do BANCO C6 S.A.. A sentença recorrida assim decidiu: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por SERGIO JAIR MARQUES contra BANCO C6 S.A. , relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas em tendo havido o deferimento da AJG. Apela o Autor (evento 32). Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença a fim de possibilitar a revisão das quantias cobradas em excesso, pleiteando pela limitação da taxa de juros remuneratórios; pela exclusão da contratação de seguro; pela declaração da inexistência da mora; pela permissão da compensação de valores e pelo deferimento da tutela antecipada. Com as contrarrazões (evento 40), subiram os autos a este Tribunal. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, V, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, rejeito as preliminares contrarrecursais e dou parcial provimento ao recurso, tendo em vista que a decisão profligada encontra-se em dissonância parcial com as Súmulas e o entendimento firmado em recursos repetitivos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, senão vejamos. Em 31/05/2023, as partes ajustaram contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. O valor financiado foi de R$ 41.816,85, referente a um automóvel modelo VW Spacefox, placa FFE9H68. Os juros remuneratórios foram fixados em 1,86% ao mês e 24,72% ao ano. EM PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL Da leitura das razões recursais da parte autora, facilmente se percebe o enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida, demonstrando as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser reformada a sentença hostilizada e limitando o seu pedido à matéria acima arrolada. Assim, rejeito a preliminar contrarrecursal, pois não há que se falar em descumprimento dos requisitos impostos pelo artigo 1.010, do CPC. 1 IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG Requer o demandado a revogação da AJG concedida ao autor, alegando que a parte não teria comprovado documentalmente a necessidade do benefício. Ainda que tenha a faculdade de impugnar a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 100, do CPC, cabe ao impugnante trazer prova cabal da eventual capacidade econômica da parte contrária para custear as despesas processuais. Ora, consoante preconizado no art. 99, § 2º, do CPC dispõe que ao julgador somente é dado o direito de indeferir preambularmente o benefício pleiteado caso haja indicativos concretos nos autos que demonstrem a suficiência de recursos da parte. Assim, não demonstrado pelo demandado elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a isenção do pagamento das despesas processuais, rejeito a preliminar, mantendo a AJG concedida no primeiro grau. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine com a questão dos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contratantes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Decidiu-se, à ocasião, o que segue: a) que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) que vai admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Como asseverado no voto pela eminente relatora, quanto à limitação dos juros remuneratórios, “a dificuldade do tema, que envolve o controle do preço do dinheiro é enorme. Isso não é, entretanto, suficiente para revogar o art. 39, V, CDC, que veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” , e o art. 51, IV, do mesmo diploma, que torna nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade” . Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado, tal como fornecida pelo BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma suso mencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional, qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No mesmo sentido, num dos precedentes que deu esteio ao decisório paradigma antes mencionado, o Min. João Otávio de Noronha decidiu que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (AgRg no REsp 939.242/RS, Quarta Turma, DJe de 14.04.2008). Neste mesmo tom, o Min. Fernando Gonçalves sustentou que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado” (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008). Ou seja, os juros remuneratórios não estão limitados pelos lindes legais – CCB ou Lei de Usura -, mas tampouco estão de todo liberados, devendo estar em harmonia com a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Quanto ao critério para fins de aferição da abusividade, colaciono precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação (REsp n. 1.061.530/RS). Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos. Da tutela provisória. A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083416776, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 19-12-2019) APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. 2. Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado. 3. Possibilidade de incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato. “A previsão no contrato bancário de taxa de jurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Recurso Especial n. 973827/RS, j. 27/06/2012). 4. A cobrança dos encargos moratórios não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios estabelecidos no contrato. Súmulas 30 e 472 do STJ e Recurso Especial Repetitivo n. 1.580.114. 5. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro desde que expressamente prevista no contrato e, mediante análise do caso concreto e cotejo dos preços no mercado (valor médio de mercado divulgado pelo BACEN), não reste caracterizado abuso no valor cobrado. Precedente do STJ. Tarifa de emissão de carnê. Ausente cobrança no caso concreto. 6. Cabível a compensação e/ou repetição simples, caso verificada a cobrança de valores indevidos. RECURSO DO CONSUMIDOR IMPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083352278, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 12-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1.039 DO CPC. JUROSREMUNERATÓRIOS. PARADIGMA: RESP nº 1.061.530/RS. O percentual dos juros remuneratórios do contrato, significativamente superior à taxa média do mercado para o período da contratação, deve ser limitado em razão da flagrante abusividade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 70083341834, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 12-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do Egrégio STJ). Assim, mostra-se possível a revisão das cláusulas abusivas, com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Verificando-se que os juros remuneratórios foram pactuados em montante consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares no período da contratação, impõe-se a sua limitação a este índice. 3. Insuficiente a mera alegação genérica no sentido da nulidade da cobrança de tarifas administrativas, encontrando óbice, o pedido do seu afastamento, no entendimento consolidado na Súmula n. 381 do STJ. 4. Flagrada abusividade no período de normalidade do contrato (taxa de juros remuneratórios significativamente superior à média de mercado), impõe-se a descaracterização da mora debendi e, por conseguinte, o deferimento dos pedidos de vedação da inscrição do nome da parte demandante em cadastros de inadimplentes e de sua manutenção na posse do bem objeto do contrato. Tais medidas restam condicionadas ao depósito das parcelas vencidas e vincendas, quando exigíveis, observados os parâmetros definidos no presente julgado. 5. Cabível a compensação dos valores pagos a maior com o débito remanescente após a revisão do pacto, bem como a repetição simples do saldo apurado em favor da mutuária, na forma do artigo 884 do Código Civil. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083295949, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 12-12-2019) Logo, no caso, como o pacto prevê juros remuneratórios em 24,72% ao ano, ou seja, nível inferior à taxa média do mercado apurada para o período em que se deu a celebração, que era de 28,08% ao ano, vão mantidos os juros tal qual avençados. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Conforme restou definido no julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP – Tema 972/STJ: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Portanto, tanto a contratação de seguro pelo consumidor, quanto com qual seguradora contratar, devem ser uma opção a ele oferecida, sob pena de configurar-se venda casada, prática esta vedada pelo disposto no art. 39, I, do CDC. No caso em comento, verifica-se que foi oportunizado ao consumidor que optasse pela contratação do seguro, porém tal contratação restou vinculada a uma seguradora pré-determinada pelo credor fiduciário, conforme se constata no evento 19.3. Assim, verificada a venda casada, deve ser afastada sua pactuação. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já possui sólida jurisprudência em admitir sua ocorrência nos casos de cobranças indevidas de valores: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 8. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. 9. A multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. 10. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 11. Agravo regimental provido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.028.568 – RS. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Julgado em 27/04/2010) Assim, apurados os valores devidos, a compensação deve ser feita através dos pagamentos já efetuados caso exista saldo devedor, bem como deve ocorrer a repetição do indébito para os casos de pagamento a maior pelo consumidor. Por fim, afasto desde já a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, pois entendo que a restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado. Sobre o saldo a ser restituído, deverão incidir os encargos previstos no art. 389 do CC a partir do pagamento de cada parcela e, a contar da citação, aqueles do disposto no art. 406 do CC. DA MORA E DAS TUTELAS ANTECIPATÓRIAS Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor, e o conseqüente deferimento ou não da liminar. Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, a presença de juros remuneratórios abusivos, ou a ausência de capitalização expressa no contrato impossibilitariam a constituição em mora do devedor. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013, para citar alguns. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Portanto, não encontrando nenhuma ilegalidade ou abusividade dentro da normalidade contratual, é possível a constituição em mora do devedor e, não estando presentes nenhum dos requisitos necessários ao deferimento das liminares de antecipação de tutela, segundo o Superior Tribunal de Justiça em seu entendimento pacificado pelo acórdão paradigma (REsp 1.061.530/RS), não devem ser concedidas as liminares postuladas. DOS HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS Até então, segui o entendimento de que a cláusula que impõe ao consumidor o dever de arcar com o pagamento pelos honorários e custas extrajudiciais em caso de inadimplência é nula e abusiva e não poderia prevalecer, uma vez que, data maxima venia , fere o contido no disposto no art. 51, XII, do CDC. Porém, as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento em sentido diverso, ou seja, de que a cláusula é válida, ainda que em contrato de adesão, e sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, em face o disposto na legislação civil, em especial nos arts. 389 2 , 395 3 e 404 4 do CC/2002. Tal entendimento se consolidou, no ano de 2023, consoante se verifica pelos julgados abaixo: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público. (REsp n. 1.002.445/DF, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 14/12/2015.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.837.360/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.730.248/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) RECURSO ESPECIAL Nº 2114727 - RS (2023/0446168-8) EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 159): APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Inviável a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381do STJ. 3. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro, em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC. 4. Afigura-se inviável o ressarcimento, por parte da mutuária, de eventuais despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes da cobrança extrajudicial da dívida, à luz do disposto no artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Restando demonstrada a cobrança de encargos abusivos, deve ser admitida a compensação e, acaso constatado saldo em favor do consumidor, a repetição simples dos valores pagos por ele a maior à instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante previsto no artigo 884, caput, do Código Civil. 6 . Tendo em vista o decaimento mínimo da instituição financeira, impositiva a manutenção da condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com fundamento no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Nas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 165-176), o recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, a violação aos arts. 389, 395 e 404 do CC; e 51, XII, do CDC. Defende a legalidade da cláusula que estabelece a prévia fixação de honorários advocatícios, no caso de cobrança extrajudicial. Não foram apresentadas contrarrazões. Admitido o recurso especial na origem, os autos ascenderam a esta Corte. Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, assim se manifestou (e-STJ, fls. 156-157): No tocante à cláusula que prevê o ressarcimento de despesas e de honorários advocatícios para a cobrança extrajudicial do débito, passo a adotar o entendimento consolidado no âmbito deste 7º Grupo Cível no sentido da sua nulidade, à luz do disposto no artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação ora reproduzo: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; (...) Destarte, inviável o ressarcimento de despesas e a exigência de honorários advocatícios para a cobrança extrajudicial do débito, sendo abusiva a respectiva disposição contratual (item "6. Atrasos de Pagamento"). Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.837.360/DF, relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS AO CONSUMIDOR. CABIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. 2. Sem amparo a pretensão de revisão do percentual fixado a titulo de honorários extrajudiciais, visto que o acolhimento de tal premissa conduziria à configuração de julgamento extra petita. A causa de pedir e o pedido contidos na inicial se limitaram à decretação de ilegalidade da citada rubrica extrajudicial, sem nenhuma abordagem subsidiária de minoração do percentual fixado. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.027/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.730.248/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/5/2022.) Destarte, o acórdão recorrido encontra-se em desarmonia à jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a validade da cobrança de honorários adv ocatícios extrajudiciais do devedor em mora. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (REsp n. 2.114.727, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/12/2023.) RECURSO ESPECIAL Nº 2104551 - SC (2023/0387928-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5000599-04.2019.8.24.0175), nos autos de ação revisional de contrato de financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária. O julgado foi assim ementado (fls. 442-443): CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. (...) HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. AFASTAMENTO MANTIDO. É considerada abusiva a cláusula que prevê a cobrança de verba honorária extrajudicial sem prever a situação recíproca em favor da parte consumidora, ora demandada. APELO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO DEMANDADO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão impugnado, além de contrariar dispositivos de lei federal (arts. 4°, VI e IX, e 9° da Lei n. 4.595/1964; Medida Provisória n. 2.170-36/2001; Súmula n. 541 do STJ; art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 389, 395, 421, parágrafo único, e 422 do Código Civil), divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto às seguintes questões: (a) incidência de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; e (c) validade da cláusula contratual que previu a cobrança de honorários advocatícios na fase extrajudicial. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a validade dos juros pactuados, da cobrança da capitalização mensal dos juros e da cláusula que convencionou a incidência de honorários advocatícios em caso de inadimplemento das obrigações. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme a certidão de fl. 708. Admitido o apelo extremo (fls. 727-730), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. (...) III - Cláusula que prevê a cobrança de honorários extrajudiciais As Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento no sentido de validade da cláusula, ainda que em contrato de adesão, que repassa ao devedor o ônus de pagar os honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial de dívida por inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n. 1.730.248/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022; AgInt no REsp n. 1.973.614/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022; e REsp n. 1.002.445/DF, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 14/12/2015. No caso, o Tribunal de origem entendeu pela abusividade da referida cláusula porque ausente a reciprocidade entre as partes, na medida em que o contrato em revisão não estabeleceu situação semelhante em favor da parte consumidora. Observe-se (fl. 453): A apelante defende a validade da cláusula que prevê a cobrança de honorários extrajudiciais. Sabe-se que é considerada abusiva a cláusula que prevê a cobrança de verba honorária extrajudicial sem prever a situação recíproca em favor da parte consumidora, ora demandada. Veja-se o art. 51, XII, do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. No caso dos autos, a previsão de cobrança dos honorários extrajudiciais não se estende em favor da parte consumidora. Logo, porque ausente reciprocidade entre as partes, mantém-se a sentença que afastou a cobrança. Esse entendimento diverge da jurisprudência desta Corte, devendo o recurso ser provido também neste ponto . IV - Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento a fim de determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ, assim como para reconhecer a validade da cláusula que previu a cobrança de honorários para a fase extrajudicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator (REsp n. 2.104.551, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 14/12/2023.) RECURSO ESPECIAL Nº 2087498 - RS (2023/0255577-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕESDE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DOSTJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EMVALOR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADODIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESPN. 1.061.530/RS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É PERMITIDA SUA COBRANÇA DESDEQUE CONTRATUALMENTE PREVISTA, DE FORMA EXCLUSIVA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, NÃO CUMULADA COM CORREÇÃOMONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E/OUMULTA. SÚMULAS N. 30, 294, 296 E 472 DO STJ. PRECEDENTES DESTACORTE. PORÉM, NO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO PREVISÃO DEINCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATOBANCÁRIO, E NÃO TENDO SIDO DE QUALQUER FORMADEMONSTRADA SUA INCIDÊNCIA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISEDE TAL PONTO. DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DEEMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSENTE COBRANÇA NO CONTRATO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. DO SEGURO. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, OCONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGUROCOM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELAINDICADA (RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320/SP). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A COBRANÇA DEVALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEXTRAJUDICIAIS QUANDO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA. COMPENSAÇÃOE/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVELCASOVERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA. DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S)PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL(JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃOEXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTEINCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTOIMPLÍCITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. " (e-STJ, fls. 212/213) Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação aos arts. 10 e 95 do Código de Processo Civil de 2015, 395 do Código Civil de 2002 e 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese (a) que o recorrido possuía ciência dos termos do contrato e anuiu com as cláusulas contratuais, inclusive com relação ao seguro prestamista por meio de termo de adesão, não havendo que se falar em venda casada e (b) que não houve cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em razão da cobrança extrajudicial por inadimplemento, bem como que estes são válidos conforme entendimento do STJ. É o relatório. Passo a decidir. (...) No tocante a suposta violação ao art. 395 do CC/02, tem-se que o Tribunal a quo entendeu ser nula a cláusula contratual que estabelece a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em razão de eventual inadimplência, in verbis: "É nula a cláusula contratual que estabelece a cobrança de valores a título de honorários advocatícios extrajudiciais quando de eventual inadimplência, uma vez que claramente abusiva e em manifesto prejuízo ao consumidor, devendo para tanto ser afastada." (e-STJ, fl. 207) Inicialmente, tem-se que a modificação da decisão de origem a fim de comprovar a afirmação de que não houve a referida contratação implicaria em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Contudo, tem-se que a decisão está em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, que entende não ser abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, desde que haja expressa previsão contratual. Vejamos: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público. (REsp n. 1.002.445/DF, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 14/12/2015.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.730.248/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022. ) Por tudo, considerando a impossibilidade do reexame das provas e do contrato firmado entre as partes em sede de recurso especial, necessário o retorno dos autos à origem a fim de que analise a contratação de honorários extrajudiciais. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que analise a contratação de honorários extrajudiciais em conformidade ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (REsp n. 2.087.498, Ministro Raul Araújo, DJe de 29/08/2023.) Portanto, diante de todo o ora apresentado, seguindo entendimento pacificado perante a Corte Superior, decido por manter a cláusula que prevê a cobrança dos honorários e despesas extrajudiciais conforme pactuados, ressalvada a minha posição pessoal. Pelo exposto , nos termos do art. 932, V, 'a' e 'b' do CPC, rejeito as preliminares contrarrecursais e dou parcial provimento ao apelo para afastar a contratação de seguro prestamista e determinar a repetição do indébito e compensação de valores, se após a apuração em liquidação de sentença sobejar saldo em favor do devedor, com incidência dos encargos previstos no art. 389 do CC a partir do pagamento de cada parcela e, a contar da citação, aqueles do disposto no art. 406 do CC. Quanto aos honorários advocatícios, deixo de majorá-los, em razão da jurisprudência consolidada pelo Egrégio STJ a respeito do tema 1059. Em razão da reforma ora efetivada, determino a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor fixado, em 20% ao encargo do Réu, e em 80% ao encargo do Autor, vedada a compensação da verba honorária, por força do art. 85, §14º, do CPC. Suspensa a exigibilidade do autor em razão da AJG deferida. D.L. 1. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:I - os nomes e a qualificação das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;IV - o pedido de nova decisão. 2. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. 3. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. 4. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

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Processo nº 0000357-54.2015.4.03.6007

ID: 300876218

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000357-54.2015.4.03.6007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FONSECA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ADAUTO DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000357-54.2015.4.03.6007 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: EDIBE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000357-54.2015.4.03.6007 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: EDIBERTO LAURIO NUNES APELANTE: REGINALDO FONSECA ROCHA, MARCOS ROBERTO CINTRA CONDENADO: RENNI ELIAS FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: TIAGO ADAUTO DOS SANTOS - MS24735-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000357-54.2015.4.03.6007 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: EDIBERTO LAURIO NUNES APELANTE: REGINALDO FONSECA ROCHA, MARCOS ROBERTO CINTRA CONDENADO: RENNI ELIAS FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: TIAGO ADAUTO DOS SANTOS - MS24735-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelações Criminais interpostas por MARCOS ROBERTO CINTRA e REGINALDO FONSECA ROCHA contra sentença (ID 307108204), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Coxim/MS que, julgando procedente a denúncia, condenou: a) MARCOS ROBERTO CINTRA à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada no juízo da execução, e pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo; b) REGINALDO FONSECA ROCHA à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada no juízo da execução, e pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo. A ambos os réus foi determinada a aplicação da penalidade acessória de inabilitação para condução de veículo automotor, nos termos do artigo 92, III, do Código Penal. Inconformada, a defesa dos réus apelou e, em suas razões recursais (ID 307108228), pleiteia: a) em relação ao réu Reginaldo Fonseca Rocha, a absolvição por insuficiência probatória de sua participação na prática do delito, evidenciada pela ausência de mercadorias e de radiocomunicador no veículo que conduzia, o que evidencia que o réu não atuava como batedor dos demais veículos; b) em relação ao réu Marcos Roberto Cintra, a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, aduzindo que apenas 140 câmaras de ar e 12 garrafas de uísque eram de sua propriedade, não tendo relação com as demais mercadorias apreendidas. Subsidiariamente, requer, para ambos, a aplicação da pena-base no patamar mínimo legal e o afastamento da penalidade de inabilitação para conduzir veículo automotor. Contrarrazões ministeriais foram apresentadas (ID 307108235). O Exmo. Procurador Regional da República José Roberto Pimenta Oliveira manifestou-se pelo desprovimento dos recursos defensivos. (ID 308653750). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000357-54.2015.4.03.6007 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: EDIBERTO LAURIO NUNES APELANTE: REGINALDO FONSECA ROCHA, MARCOS ROBERTO CINTRA CONDENADO: RENNI ELIAS FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: TIAGO ADAUTO DOS SANTOS - MS24735-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do caso dos autos. REGINALDO FONSECA ROCHA, MARCOS ROBERTO CINTRA e RENNI ELIAS FERREIRA foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, c. c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal. Narra a denúncia (pp. 2/6, ID 307107708): "... Em 05.05.2015, por volta de 07h30, na Rodovia MS 436, no Município de Alcinópolis/MS, REGINALDO FONSECA ROCHA, RENNI ELIAS FERREIRA e MARCOS ROBERTO CINTRA, de modo consciente e voluntário, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, iludiram, no todo, o pagamento dos tributos devidos pela importação de mercadorias adquiridas no Paraguai, tendo em vista que as introduziram em solo brasileiro sem submetê-las ao devido desembaraço aduaneiro perante os órgãos competentes da Receita Federal. Segundo restou apurado, na data dos fatos, equipe policial recebeu a informação de que um veículo havia atropelado algumas reses na rodovia que interliga cidades de Figueirão e Alcinópolis. fugindo em seguida. Diante disso, policiais civis e militares realizaram uma barreira na cidade de Alcinópolis e abordaram três veículos que seguiam em conjunto. O primeiro se tratava de um GM/Astra de placa JZA-2253, conduzido por REGINALDO, que estava rebocando o veículo VW/Van de placa JZJ- 3779, conduzido por Ediberto Laurio Nunes (falecido, conforme cópia de certidão de óbito de fl. 254, volume II do IPL); e o terceiro, um GM/Classic de placa HQC-3831, que estava sendo conduzido por RENNI e tinha como acompanhante o denunciado MARCOS. Após revista, foi constatado que nos veículos GM/Classic e VW/Van havia grande quantidade de produtos adquiridos no Paraguai, tais como brinquedos, eletrônicos, cosméticos, bebidas etc. (cf. auto de apreensão de fls. 74/75). desacompanhados de documentação comprobatória da regular importação. A Receita Federal avaliou as mercadorias apreendidas em R$ 55.794,54 quantificando os tributos iludidos em R$ 27.897.27 (cf. representação fiscal para fins penais de fls. 03/05, apenso I). Interrogado às fls. 12/13, o falecido Ediberto Laurio à época confessou que, após adquirir os produtos importados do Paraguai, seguiu viagem para cidade de Goiânia/GO, ocasião em que, no caminho, colidiu o seu veículo em uma boiada. Em decorrência do acidente, o automóvel parou de rodar. Informou que RENNI e MARCOS, que passavam pela rodovia, pararam para prestar apoio. Instantes depois, REGINALDO, que também passava pela rodovia, parou e aceitou rebocar o veículo batido no seu automóvel. Por fim, afirmou que conhecia, há vários anos, RENNI, MARCOS e REGINALDO da cidade de Goiânia/GO, os quais também realizavam o comércio de produtos importados. Em seu interrogatório de fls. 21/22, o denunciado RENNI relatou que, realmente, com o denunciado MARCOS, transportou mercadorias adquiridas no Paraguai de forma irregular. No entanto, disse que não estava com REGINALDO e Ediberto. Descreveu que, no momento em que retornava para Goiânia/GO, visualizou que o veículo de Ediberto havia batido e. por isso, parou para prestar auxílio. Explicou que, posteriormente, REGINALDO, que também seguia para Goiânia/GO, passou pela rodovia e rebocou o veículo batido em seu carro. Por fim, narrou que todos já se conheciam pois trabalham como feirantes em Goiânia/GO. Em igual sentido foi o interrogatório do denunciado MARCOS, de fls. 25/26, no qual disse que, após adquirir mercadorias do Paraguai, retornava para Goiânia/GO, com RENNI, momento em que, ao passar pela rodovia MS 436, pararam para auxiliar Ediberto, que havia batido o seu veículo. Alega que, ocasião, REGINALDO, que também estava passando pela rodovia, parou e aceitou rebocar o veículo batido. Por sua vez, REGINALDO negou sua participação no delito. Narrou que não realizava a função de batedor, alegando que na data do fato, ao passar pela rodovia, visualizou que o veículo conduzido por Ediberto havia batido e por isso aceitou rebocar o automóvel no seu veículo. (fls.17/18). A testemunha Benedito Matias dos Santos, boiadeiro, narrou que data dos fatos realizava o transporte de gado na rodovia MS 436, ocasião em que um veículo tipo furgão, de cor branca, que trafegava em alta velocidade, colidiu contra o gado que se encontrava na rodovia. Asseverou que, após a colisão, visualizou três veículos e acredita que todos seguiam em conjunto, pois trafegavam muito próximos uns dos outros. Por fim, disse que o veículo que seguia atrás rebocou o veículo envolvido no acidente (f1.118). No mesmo sentido foi o depoimento prestado por João Soares Filho, boiadeiro, que também realizava o transporte do gado (fls.280/281). Aduziu que, após um automóvel do tipo furgão colidir com o gado que estava na rodovia, outros dois veículos que estavam muito próximos prestaram auxilio e guincharam o veículo envolvido no acidente com uma corda. Dessa forma, em que pese a negativa dos denunciados, todas as circunstancias dos fatos demonstram que eles estavam agindo em conluio para transportar as mercadorias. É interessante notar que os denunciados sobrevivem da pratica do crime de descaminho, já tendo sido flagrados por diversas vezes importando mercadorias ilegais, conforme eles mesmos confessam em seus respectivos termos de interrogatório e pode ser constatado pelos inúmeros procedimentos que respondem perante a Receita e também pelas anotações criminais constantes de suas folhas de antecedentes....” (destaques no original). A denúncia foi recebida em 19 de dezembro de 2019 (ID 307107715). Após regular instrução, sobreveio sentença (ID 307108204), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Coxim/MS que, julgando procedente a denúncia, condenou: a) MARCOS ROBERTO CINTRA à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada no juízo da execução, e pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo; b) REGINALDO FONSECA ROCHA à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada no juízo da execução, e pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo; c) RENNI ELIAS FERREIRA à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada no juízo da execução, e pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo. Aos réus foi determinada a aplicação da penalidade acessória de inabilitação para condução de veículo automotor, nos termos do artigo 92, III, do Código Penal. A defesa do réu Renni Elias Ferreira deixou transcorrer in albis o prazo recursal, apresentando posteriormente manifestação de recorrer da sentença de forma intempestiva, não sendo, desse modo, recebido pelo Juízo a quo (ID 307108223). Ausentes questões preliminares a serem analisadas, passo ao mérito recursal. Da materialidade. A materialidade restou devidamente comprovada nos autos através da Representação Fiscal Para Fins Penais (pp. 4/6, ID 307107709); Boletim de Ocorrência nº 85/2015 (pp. 23/26, ID 307107709); Auto de Exibição e Apreensão (pp. 27/29, ID 307107709); Relação de Mercadorias (pp. 33/35, ID 307107709), e; Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Veículos nº 0140100/SAANA 004434/2015 (pp. 9/12, ID 307107710). A Representação Fiscal para Fins Penais (pp. 4/6, ID 307107709) apurou que o valor das mercadorias apreendidas, de responsabilidade dos réus, totalizou R$ 55.794,54 (cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) e os tributos iludidos pela conduta dos denunciados somaram R$ 27.897,27 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos). Da autoria. A defesa de Marcos Roberto Cintra requer a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, aduzindo que apenas 140 câmaras de ar e 12 garrafas de uísque eram de sua propriedade, não tendo relação com as demais mercadorias apreendidas. A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal, que visa a afastar a persecução penal em casos de delitos de pequena monta, que não ofendam de forma grave a ordem jurídica. Destaco o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e mais recentemente, também do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a utilização do valor consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de tributos não recolhidos, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002, na redação dada pela Lei n.º 11.033/2004, e das Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, para aferir o cabimento da aplicação do princípio da insignificância, notadamente quanto ao delito de contrabando e descaminho. In casu, existe prova robusta nos presentes autos de que o apelante agiu em conjugação de esforços e unidade de desígnios com Reginaldo Fonseca Rocha, Renni Elias Ferreira e Ediberto Laurio Nunes (falecido) ao importarem mercadorias de origem estrangeira com ilusão de tributos, como será doravante demonstrado. Assim, é incontroverso que o apelante deve responder por crime único de descaminho, em concurso de pessoas, com os demais corréus, hipótese em que se considera a aferição total dos tributos iludidos para a mensuração da insignificância. A Representação Fiscal para Fins Penais (pp. 4/6, ID 307107709) apurou que o valor das mercadorias apreendidas, de responsabilidade dos réus, totalizou R$ 55.794,54 (cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) e os tributos iludidos pela conduta dos denunciados somaram R$ 27.897,27 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos). Ainda que o valor dos tributos não recolhidos fosse inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, não caberia a aplicação do princípio da insignificância quando verificado que o agente pratica o delito com habitualidade, fazendo dele meio de vida. Extrai-se do acervo probatório que o fato destes autos não consubstanciou episódio isolado, denotando, diversamente, contumácia do apelante em persistir na prática delitiva em exame. Não se ignora entendimento no sentido de que o cabimento do princípio da insignificância, como forma de restringir a ação punitiva estatal nos estritos termos do que impõe sua natureza de ultima ratio, deve se ater às circunstâncias específicas da ação delitiva, em detrimento do exame de condições subjetivas do agente. Todavia, há julgados ressalvando precisamente a hipótese de comprovada reiteração delitiva, a rechaçar a desnecessidade da intervenção punitiva. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, acompanhado por recentes julgados dessa Corte Regional, in verbis: "PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. (...) 2. A jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte é no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF, HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). No mesmo sentido, o Tema n. 1218 do Superior Tribunal de Justiça: “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Acrescente-se que na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho (STJ, AgRg no REsp n. 1390938, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.14; REsp n. 1324191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.13; TRF da 3ª Região, ACR n. 0000005-45.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.03.14). No caso dos autos, tendo em vista a reiteração delitiva comprovada nos autos, a qual pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos iludidos pelos denunciados. (...). 7. Preliminares rejeitadas. Negado provimento às apelações dos réus." (ACR 5005458-39.2019.4.03.6106, Relator: Des.Fed. André Nekatschalow, Quinta Turma, julgado em 10/02/2025, PUBLIC 22/02/2025) (destaquei). “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 308 DO CÓDIGO PENAL. FALSA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. As cortes superiores firmaram entendimento que a aplicação do princípio da insignificância a fatos caracterizadores do crime de descaminho deve observar o valor objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal (artigo 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias MF nºs 75 e 130, de 2012), bem como que a habitualidade criminosa é circunstância que impede a sua aplicação. 2. Demonstrado que o documento utilizado para tentar assegurar a prática do crime não era meio necessário para prática delitiva, resta impossibilitado o reconhecimento do princípio da consunção. 3. As circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal não se confundem entre si, sendo vedado o uso de elementos pertencentes a uma circunstância para a valoração de outra, a teor da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A atenuante da confissão e a agravante da reincidência são circunstâncias igualmente preponderantes e devem ser compensadas na segunda etapa da dosimetria (artigo 67 do Código Penal). 5. A doutrina e jurisprudência pátrias orientam que o cálculo da pena de multa, deve observar os mesmos critérios utilizados na sanção corporal (art. 49 c.c. art. 59, ambos do Código Penal). 6. Na hipótese de reincidência, a pena privativa de liberdade fixada em concreto não é o fator determinante para definição do regime prisional e exige a forma mais gravosa (interpretação, em sentido contrário da alínea “c”, do §2º, do artigo 33, do Código Penal). 8. Recurso da defesa parcialmente provido. Dosimetria revista de ofício. (ACR 0001482-46.2018.4.03.6106, Relator: Des. Fed. Maurício Kato, Quinta Turma, julgado em 23/09/2024, PUBLIC 03/10/2024) (destaquei). Quando o agente comprovadamente faz da reiteração delitiva meio de vida, desnaturam-se os fundamentos do delito de bagatela, ainda que, isoladamente, o delito examinado se mostre de pouca lesividade. A habitualidade delitiva foi assentada de forma contundente através do documento acostado à p. 7, ID 307107708 que atesta o histórico de envolvimento do acusado em inúmeros casos de mesma natureza. A existência de outros procedimentos administrativos fiscais indica o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e o maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. Assim, havendo, de fato, diversas autuações fiscais em nome de Marcos Roberto Cintra, está configurada a reiteração delitiva, capaz de afastar o princípio da bagatela, ainda que não se tratem de inquéritos policiais ou ações penais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando houver informações acerca da existência de outros procedimentos administrativos fiscais, indicando elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1665139/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ACÓRDÃO A QUO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. 1. Segundo o entendimento deste Tribunal, não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando reincidência, são suficientes para caracterizar a habitualidade criminosa. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 812.459/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.05.2016, DJe 09.06.2016) Não há dúvidas de que o apelante faz do delito de descaminho meio de vida. Incabível, pois, a aplicação do princípio da insignificância. A defesa do réu Reginaldo Fonseca Rocha requer a absolvição por insuficiência probatória de sua participação na prática do delito, evidenciada pela ausência de mercadorias e de radiocomunicador no veículo que conduzia, o que comprova que o acusado não atuava como batedor dos demais veículos. Sem razão a defesa. A autoria e o dolo restaram comprovados, nos autos, pelas circunstâncias do crime, provas documentais e declarações prestadas, em Juízo e na fase investigativa. Cabe acrescentar que na denúncia, tampouco na sentença, em momento algum se atribuiu a conduta de estar agindo como batedor ao réu Reginaldo. O fato de não estar transportando mercadorias também não o exime de responsabilidade pelo cometimento do delito em comento, pois agiu com dolo e consciência e unidade de desígnios com os demais corréus para concretizar a prática de descaminho, como passo a descrever a seguir. Em sede policial (pp. 25/26, ID 307107713), Renni Elias Ferreira declarou que no dia 03/05/2015 iniciou viagem da cidade de Goiânia/GO para a cidade de Pedro Juan Caballero/PY, com o objetivo de adquirir mercadorias. Disse que nessa viagem, foi acompanhado por Marcos Roberto Cintra. Afirmou que cada um deles fariam suas respectivas compras, alegando que não eram sócios. Declarou que quando retornavam para Goiânia, no dia 05/5/2015, próximo ao município de Alcinópolis/MS, notaram uma manada de bois na estrada e que após passar por ela encontraram com o veículo Van, placas JZJ-3739, de propriedade de Ediberto Laurio Neves, que havia se acidentado. Disse que pararam para prestar socorro. Declarou que apesar de não ter amizade com Ediberto, já o conhecia há tempos. Disse que tentou guinchar o veículo de Ediberto com uma corda até a cidade mais próxima, mas que teve dificuldade para fazê-lo em virtude da falta de potência de seu carro. Disse que em certo momento cruzou com Reginaldo Fonseca Rocha, que vinha em sentido contrário, conduzindo o veículo GM/Astra. Declarou que também conhecia Reginaldo, pois ele costumava viajar ao Paraguai para fazer compras. Disse que, como o veículo de Reginaldo tinha mais potência, passou a guinchar a Van de Ediberto. Afirmou que apesar de Ediberto também estar transportando mercadorias compradas no Paraguai, não havia relação com as mercadorias que ele transportava. Disse que as mercadorias que levava se destinavam para venda na cidade de Goiânia e arredores, não havendo um destinatário específico. Disse que ia ao Paraguai uma vez por mês e que já havia sofrido cerca de três apreensões. Em sede judicial (mídias ID 307108170 e 307108171) confirmou as declarações prestadas em sede investigativa. Acrescentou que as mercadorias não foram compradas com recursos próprios, pois não tinha capacidade econômica para adquiri-las. Explicou que apenas realizava fretes para comerciantes da cidade de Goiânia que compravam de comerciantes paraguaios. Em sede policial (pp. 28/29, ID 307107713), Marcos Roberto Cintra declarou que conhecia Renni Elias Ferreira de longa data, mas até a data dos fatos, não conhecia Ediberto Laurio Neves, tampouco Reginaldo Fonseca Rocha. Declarou que no mês de maio de 2015 viajou da cidade de Goiânia/GO para a cidade de Pedro Juan Caballero/PY, juntamente com Renni, com o objetivo de adquirir mercadorias. Disse que as compras não foram conjuntas, mas feitas de forma individual. Declarou que no dia 05/05/2015, quando retornavam para Goiânia, encontraram na estrada um veículo acidentado, para o qual prestaram socorro, tentando guincha-lo até a cidade mais próxima. Afirmou que posteriormente, tiveram a ajuda de Reginaldo que transitava em sentido oposto e parou para rebocar o veículo de Ediberto. Disse que Reginaldo não transportava nenhuma mercadoria, pois ainda estaria indo em direção ao Paraguai para adquiri-la, mas que o veículo de Ediberto estava transportando produtos adquiridos no Paraguai. Declarou que o total de compras realizado por ele e por Renni era de aproximadamente R$ 11.000,00, sendo que desse total, o correspondente a R$ 5.300,00 eram de sua propriedade. Finalizou dizendo que os produtos seriam vendidos na cidade de Goiânia para pessoas diversas. O réu, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento. Em sede policial (pp. 31/32, ID 307107713), Reginaldo Fonseca Rocha declarou que, pelo fato de também serem “sacoleiros”, conhecia Ediberto, Renni e Marcos. Disse que no dia dos fatos trafegava pela rodovia quando se deparou com o veículo de Ediberto avariado. Afirmou que, após pedido de Renni, rebocou o veículo acidentado, quando logo após foi abordado pelos policiais. Declarou que não transportava nada em seu veículo. Em sede judicial (mídia ID 307108177), ratificou as declarações prestadas em sede investigativa. A autoria em relação ao réu Marcos Roberto Cintra é incontroversa. O argumento de que era proprietário de apenas pequena parte das mercadorias foi desmentido pelas declarações prestadas por Renni Elias, que afirmou que nenhum dos envolvidos tinha capacidade econômica para adquiri-las e que iam ao Paraguai apenas para transportá-las até Goiânia para os verdadeiros compradores, recebendo em contrapartida um valor em pecúnia. Infere-se dessa forma que os réus se uniram para realizar o transporte de todas as mercadorias, devendo cada réu responder pela totalidade de produtos transportados e não apenas por parte deles. A defesa nega a autoria de Reginaldo Fonseca Rocha, alegando que no veículo que conduzia (GM/Astra) não havia mercadorias em seu interior. Também não constou nos autos que o réu estivesse atuando como “batedor” dos demais veículos. Em que pese a existência dessas particularidades, as provas dos autos denotam que o acusado participou da empreitada criminosa pelos motivos que passo a expor. O fundamento exarado na sentença, de que seria uma improvável coincidência todos os réus terem se encontrado no mesmo local, para concluir que havia concurso de agentes, é consequência lógica extraída dos depoimentos dos acusados. Em simples pesquisa no aplicativo Google Maps, verifica-se que a distância entre Pedro Juan Caballero/PY e Alcinópolis/MS (local da apreensão) é de 638 km e a distância entre Goiânia/GO e Altinópolis é de 721 km. Querer fazer crer que os três veículos, que tinham em comum como origem a cidade de Goiânia, se encontraram concomitantemente naquele ponto, soa totalmente inverossímil. Corrobora esse pensamento o depoimento prestado pelo boiadeiro João Rodrigues Soares Filho (pp. 2/3, ID 307107707) que declarou que no dia dos fatos conduzia um rebanho de gado na rodovia MS 436, entre os municípios de Figueirão/MS e Alcinópolis/MS, quando presenciou o acidente envolvendo um furgão branco contra alguns animais do rebanho. Disse que logo após o acidente, surgiram mais dois veículos que auxiliaram o furgão acidentado. Afirmou que os veículos estavam andando muito próximos uns dos outros. Assim, o depoimento do boiadeiro João, testemunha ocular do acidente e dos desdobramentos seguintes, confirma que os réus atuavam em conjunto, seguindo em comboio para a cidade de Goiânia, o que afasta a inconcebível versão apresentada pelos réus. Ademais, o fato de seu veículo estar vazio não o exime da prática do delito, porquanto auxiliava os demais réus que comprovadamente transportavam mercadorias oriundas do Paraguai sem o recolhimento dos tributos devidos. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade e a autoria, devendo ser mantida a r. sentença condenatória. DAS DOSIMETRIAS DAS PENAS. Marcos Roberto Cintra O réu foi condenado à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa requer a aplicação da pena-base no patamar mínimo. Na primeira fase de fixação da pena, o Magistrado a quo fixou a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, nos seguintes termos: “...Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) quanto aos antecedentes, não há indicação de condenação com trânsito em julgado por crime anterior aos fatos; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; e) as circunstâncias do crime foram desfavoráveis, uma vez que grande quantidade veículos envolvidos no procedimento especialmente preparado para tanto; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão da mercadoria; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, majoro a pena-base, fixando-a em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão...” (destaques no original). O MM. Juiz a quo exasperou a pena-base valorando negativamente a circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime, na qual considerou que a quantidade de veículos envolvidos na prática delituosa excedeu o normal em delitos dessa natureza. Porém, considero que o comboio formado por apenas três veículos de pequeno porte não excede o normal em crimes dessa natureza. Verifica-se que a quantidade de mercadorias transportadas não foi exorbitante, de modo a se vislumbrar um planejamento prévio. Afasto desta forma a valoração atribuída à vetorial das circunstâncias do crime, fixando a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase a sentença está assim redigida: “...Na segunda fase, incide a atenuante do artigo 65, III, “d”, do CP, em razão da confissão em fase de inquérito, que foi utilizada como uma das razões de decidir pelo juízo. Aplicável a agravante da paga ou promessa de recompensa, nos termos do art. 62, inciso IV, do CP, já que o acusado admitiu que cometeu o delito e receberia para realizar a empreitada criminosa. É o caso, porém, de se compensar a agravante com a atenuante da confissão espontânea. Diante disso, mantenho a pena em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão...” Correta a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do Código Penal), tendo em vista que o acusado admitiu, em sede policial, que transportava mercadoria desprovida de regular documentação de importação, bem como a compensação com a agravante de cometimento de crime mediante paga ou promessa de recompensa (art. 62, IV, do Código Penal). Com o redimensionamento da pena-base, resta a pena intermediária fixada em 1 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição da pena, pelo que a torno definitiva em 1 (um) ano de reclusão. Mantenho o regime aberto, tendo em vista o quantum de pena. Em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantenho somente a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades beneficentes, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal. Reginaldo Fonseca Rocha O réu foi condenado à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa requer a aplicação da pena-base no patamar mínimo. Na primeira fase de fixação da pena, o Magistrado a quo fixou a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, nos seguintes termos: “...Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) quanto aos antecedentes, não há indicação de condenação com trânsito em julgado por crime anterior aos fatos; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; e) as circunstâncias do crime foram desfavoráveis, uma vez que grande quantidade veículos envolvidos no procedimento especialmente preparado para tanto; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão da mercadoria; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, majoro a pena-base, fixando-a em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão...” (destaques no original). O MM. Juiz a quo exasperou a pena-base valorando negativamente a circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime, na qual considerou que a quantidade de veículos envolvidos na prática delituosa excedeu o normal em delitos dessa natureza. Porém, considero que o comboio formado por apenas três veículos de pequeno porte não excede o normal em crimes dessa natureza. Verifica-se que a quantidade de mercadorias transportadas não foi exorbitante, de modo a se vislumbrar um planejamento prévio. Afasto desta forma a valoração atribuída à vetorial das circunstâncias do crime, fixando a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase a sentença está assim redigida: “...Aplicável a agravante da paga ou promessa de recompensa, nos termos do art. 62, inciso IV, do CP, já que receberia para realizar a empreitada criminosa. Não houve confissão. Diante disso, majoro a pena em 1/6, para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão...” Correta a incidência da circunstância agravante de cometimento de crime mediante paga ou promessa de recompensa (art. 62, IV, do Código Penal). Ausentes atenuantes. Com o redimensionamento da pena-base, resta a pena intermediária fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição da pena, pelo que a torno definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Mantenho o regime aberto, tendo em vista o quantum de pena. Da mesma forma, mantenho substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme lançada na sentença. Da inabilitação para conduzir veículo automotor. A defesa requer o afastamento da penalidade acessória prevista no artigo 92, III, do Código Penal. Sem razão a defesa. O artigo 92 do Código Penal, ao dispor sobre os efeitos da condenação, dispõe: Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Trata-se de efeito secundário da condenação, exigindo-se para sua aplicação apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como no caso tratado nos autos, em que os veículos foram empregados, de forma dolosa, para garantir o transporte de mercadorias oriundas do Paraguai. Assim, a prática do crime doloso mediante a utilização de veículo automotor, aliada à reiteração delitiva dos acusados (processos administrativos constantes no sistema Comprot – pp. 7/8, ID 307107708), denotam a aplicabilidade, no caso em tela, do efeito da condenação previsto no art. 92, inc. III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo. A medida revela-se conveniente, pois os recorrentes, valendo-se da habilitação, transportaram mercadorias oriundas do Paraguai, sem o pagamento do tributos devidos, além de haver registros de que em outras ocasiões fizeram uso de veículo automotor para perpetrar ilícitos de mesma natureza, de forma que a restrição ao uso desse instrumento para o transporte mostra-se adequada. Tal imposição possui a finalidade de dificultar a reincidência na prática delituosa, enquanto durarem os efeitos da condenação, possuindo natureza preventiva e punitiva. Ainda que não impeça a reiteração criminosa, não há dúvida que a torna mais difícil, além de possuir efeito dissuasório, desestimulando a prática criminosa sem encarceramento. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada a seguir: "... PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO COM MAIS DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. AGRAVANTE ART. 62, IV, CP. RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INERENTE AO CONTRABANDO. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MEDIDA MANTIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. DURAÇÃO DA PENA CORPORAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Participação de menor importância. Não reconhecida. Réu tinha consciência do contrabando e participou ativamente de todo o transporte e contratação do motorista. 3. Na hipótese de restar destituída de eficácia para ensejar a reincidência em virtude de ter decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, a sentença condenatória com trânsito em julgado poderá servir como mau antecedente, na primeira fase da dosimetria (STJ, 3ª Seção, Recurso Especial n. 1.794.854/DF, Tema Repetitivo n. 1.077, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 15.12.20, Dje 18.12.20). 4. Reincidência considerou condenação com trânsito em julgado em 25.08.17. Denúncia trata de fatos ocorridos em 07 e 08 de março de 2017. Reincidência afastada. 5. Revejo meu entendimento para reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal para o crime de contrabando, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). 6. Inabilitação para dirigir mantida. Réu com condenações anteriores e reiterações delitivas utilizando a direção de veículo automotor. 7. O art. 92, III, do Código Penal não prevê nenhum prazo para a duração da inabilitação para dirigir veículo. À míngua de previsão normativa, convém limitar esse efeito ao tempo da condenação (ApCrim n. 0000034-61.2017.4.03.6142, j. 12.08.19, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; Ap Crim n. 0000288-22.2015.4.03.6007/MS, j. 05.11.18, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; Ap Crim n. 0000131-27.2018.4.03.6142, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow). 8. Regime inicial semiaberto mantido. Réu com circunstâncias judiciais subjetivas negativas. Maus antecedentes. 9. Apelação de Rodrigo Aparecido Passarelli parcialmente provida para afastar a reincidência e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e a entidades assistenciais e pena pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo e apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida para reconhecer a agravante do art. 62, IV, do Código Penal"(TRF da 3ª Região, ACR n. 0000101-89.2018.4.03.6142, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 23.05.2022) (destaquei). Desta feita, resta mantida a penalidade de inabilitação para dirigir veículo automotor aplicada aos réus Reginaldo Fonseca Rocha e Marcos Roberto Cintra, nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal, pelo prazo da pena imposta. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de Marcos Roberto Cintra, para fixar a pena-base no patamar mínimo legal, restando sua pena fixada em 1 (um) ano de reclusão, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades beneficentes; dou parcial provimento ao recurso de Reginaldo Fonseca Rocha, para fixar a pena-base no patamar mínimo legal, restando sua pena fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades beneficentes e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, mantida, no mais, a r. sentença recorrida. É como voto. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000357-54.2015.4.03.6007 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: EDIBERTO LAURIO NUNES APELANTE: REGINALDO FONSECA ROCHA, MARCOS ROBERTO CINTRA CONDENADO: RENNI ELIAS FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: TIAGO ADAUTO DOS SANTOS - MS24735-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: DECLARAÇÃO DE VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de apelações manejadas por MARCOS ROBERTO CINTRA e REGINALDO FONSECA ROCHA a impugnarem sentença que julgou procedente a pretensão ministerial para condenar, o primeiro, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela indigitada prática do crime previsto no art. 334, “caput”, do Código Penal, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito; e, o segundo, à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do mesmo figurino típico, com igual determinação de substituição da pena corporal aplicada. Inconformada, a defesa dos réus apelou e, em suas razões recursais (ID 307108228), pleiteia: a) em relação ao réu Reginaldo Fonseca Rocha, a absolvição por insuficiência probatória de sua participação na prática do delito, evidenciada pela ausência de mercadorias e de radiocomunicador no veículo que conduzia, o que evidencia que o réu não atuava como batedor dos demais veículos; b) em relação ao réu Marcos Roberto Cintra, a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, aduzindo que apenas 140 câmaras de ar e 12 garrafas de uísque eram de sua propriedade, não tendo relação com as demais mercadorias apreendidas. Subsidiariamente, requer, para ambos, a aplicação da pena-base no patamar mínimo legal e o afastamento da penalidade de inabilitação para conduzir veículo automotor. Em seu judicioso voto, a d. Relatoria confere parcial provisão aos inconformismos, na seguinte conformação: “(…) dou parcial provimento ao recurso de Marcos Roberto Cintra, para fixar a pena-base no patamar mínimo legal, restando sua pena fixada em 1 (um) ano de reclusão, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades beneficentes; dou parcial provimento ao recurso de Reginaldo Fonseca Rocha, para fixar a pena-base no patamar mínimo legal, restando sua pena fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades beneficentes e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, mantida, no mais, a r. sentença recorrida.” Em síntese, afirma Sua Excelência que tanto a materialidade como a autoria da prática delinquencial retratada nos autos restaram devidamente demonstradas e que o primado da bagatela se mostra inaplicável ao caso dos autos, visto que ultrapassado o valor aceito pela jurisprudência dos Tribunais para incidência do referido primado e devido à denotada profissionalização criminosa dos agentes do ilícito. Com a devida vênia, divirjo parcialmente do eminente Relator para dar provimento à apelação de REGINALDO FONSECA ROCHA e absolvê-lo nos termos do art. 386, VII, do CPP. Quanto à temática de fundo, consta, em substância, da denúncia ofertada que: “Em 05.05.2015, por volta de 07h30, na Rodovia MS 436, no Município de Alcinópolis/MS, REGINALDO FONSECA ROCHA, RENNI ELIAS FERREIRA e MARCOS ROBERTO CINTRA, de modo consciente e voluntário, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, iludiram, no todo, o pagamento dos tributos devidos pela importação de mercadorias adquiridas no Paraguai, tendo em vista que as introduziram em solo brasileiro sem submetê-las ao devido desembaraço aduaneiro perante os órgãos competentes da Receita Federal (…) A Receita Federal avaliou as mercadorias apreendidas em R$ 55.794,54 quantificando os tributos iludidos em R$ 27.897,27 (cf. representação fiscal para fins penais de fls. 03/05, apenso I). (…)”. Pois bem. Em um primeiro lanço, acompanho a d. Relatoria no que concerne à conclusão em torno da comprovação em torno da materialidade delitiva e da adesão à prática delituosa por parte dos corréus MARCOS ROBERTO CINTRA e Renni Elias Ferreira, este último, inclusive, que se absteve de agilizar apelação. Contudo, com a devida vênia, discrepo no que atina à detecção de comprovação da convergência de REGINALDO à prática delituosa em referência, dado não se divisarem, dos autos, provas bastantes a embasar a prolação de édito condenatório no que lhe tange. Verifica-se da denúncia que, à época dos fatos, MARCOS figurava como passageiro em um veículo GM Corsa Classic conduzido por RENNI e que REGINALDO, a seu turno, estava à direção de um automóvel GM Astra, sendo certo que REGINALDO foi surpreendido quando estava a rebocar uma Van danificada que era conduzida por EDIBERTO LAURIO NUNES, já falecido. Referido utilitário teria experimentado avarias decorrentes da colisão desfechada contra seis bois que transitavam pela pista e em decorrência disto cessou seu funcionamento e passou a necessitar de socorro para seu deslocamento, atentando-se que no respectivo interior localizaram-se diversas mercadorias estrangeiras internadas em território nacional, sem a paga dos tributos devidos. Itens estrangeiros foram localizados, igualmente, no veículo GM Classic, observando-se que no carro conduzido por REGINALDO nada foi encontrado. A vinculação de MARCOS e RENNI com o episódio delitivo faz-se, efetivamente, inconteste. MARCOS assume haver adquirido produtos no Paraguai para ulterior revenda e que na ocasião dos fatos estava a retornar para Goiânia/GO, discrepando apenas no tocante à quantidade e aos bens que efetivamente afirma ter adquirido, narrando haver parado na rodovia para prestar socorro a EDIBERTO. O interrogatório de RENNI segue em idêntica toada. Ambos, no entanto, isentam REGINALDO de participação na empreitada criminosa, asseverando que estava ele a trafegar ocasionalmente pela rodovia e, deparando-se com o utilitário em situação de emergência mecânica, pôs-se a prestar o correspondente socorro, através do guinchamento do veículo. Nesse diapasão, os nominados negam que estivessem a viajar em conjunto, ainda que em automóveis apartados, com REGINALDO, e este, a seu turno, confirma tal versão, recusando convergência à ilicitude, historiando que, na data do fato, ao passar pela rodovia, detectou que o veículo conduzido por EDIBERTO havia colidido e nessa esteira deliberou por secundá-lo, negando categoricamente que estivesse a empreender a função de batedor. Em sede policial (pp. 25/26, ID 307107713), Renni Elias Ferreira declarou que no dia 03/05/2015 iniciou viagem da cidade de Goiânia/GO para a cidade de Pedro Juan Caballero/PY, com o objetivo de adquirir mercadorias. Disse que nessa viagem, foi acompanhado por Marcos Roberto Cintra. Afirmou que cada um deles fariam suas respectivas compras, alegando que não eram sócios. Declarou que quando retornavam para Goiânia, no dia 05/5/2015, próximo ao município de Alcinópolis/MS, notaram uma manada de bois na estrada e que após passar por ela encontraram com o veículo Van, placas JZJ-3739, de propriedade de Ediberto Laurio Neves, que havia se acidentado. Disse que pararam para prestar socorro. Declarou que apesar de não ter amizade com Ediberto, já o conhecia há tempos. Disse que tentou guinchar o veículo de Ediberto com uma corda até a cidade mais próxima, mas que teve dificuldade para fazê-lo em virtude da falta de potência de seu carro. Disse que em certo momento cruzou com Reginaldo Fonseca Rocha, que vinha em sentido contrário, conduzindo o veículo GM/Astra. Declarou que também conhecia Reginaldo, pois ele costumava viajar ao Paraguai para fazer compras. Disse que, como o veículo de Reginaldo tinha mais potência, passou a guinchar a Van de Ediberto. Afirmou que apesar de Ediberto também estar transportando mercadorias compradas no Paraguai, não havia relação com as mercadorias que ele transportava. Disse que as mercadorias que levava se destinavam para venda na cidade de Goiânia e arredores, não havendo um destinatário específico. Disse que ia ao Paraguai uma vez por mês e que já havia sofrido cerca de três apreensões. Em sede judicial (mídias ID 307108170 e 307108171) confirmou as declarações prestadas em sede investigativa. Acrescentou que as mercadorias não foram compradas com recursos próprios, pois não tinha capacidade econômica para adquiri-las. Explicou que apenas realizava fretes para comerciantes da cidade de Goiânia que compravam de comerciantes paraguaios. Em sede policial (pp. 28/29, ID 307107713), Marcos Roberto Cintra declarou que conhecia Renni Elias Ferreira de longa data, mas até a data dos fatos, não conhecia Ediberto Laurio Neves, tampouco Reginaldo Fonseca Rocha. Declarou que no mês de maio de 2015 viajou da cidade de Goiânia/GO para a cidade de Pedro Juan Caballero/PY, juntamente com Renni, com o objetivo de adquirir mercadorias. Disse que as compras não foram conjuntas, mas feitas de forma individual. Declarou que no dia 05/05/2015, quando retornavam para Goiânia, encontraram na estrada um veículo acidentado, para o qual prestaram socorro, tentando guincha-lo até a cidade mais próxima. Afirmou que posteriormente, tiveram a ajuda de Reginaldo que transitava em sentido oposto e parou para rebocar o veículo de Ediberto. Disse que Reginaldo não transportava nenhuma mercadoria, pois ainda estaria indo em direção ao Paraguai para adquiri-la, mas que o veículo de Ediberto estava transportando produtos adquiridos no Paraguai. Declarou que o total de compras realizado por ele e por Renni era de aproximadamente R$ 11.000,00, sendo que desse total, o correspondente a R$ 5.300,00 eram de sua propriedade. Finalizou dizendo que os produtos seriam vendidos na cidade de Goiânia para pessoas diversas. O réu, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento. Em sede policial (pp. 31/32, ID 307107713), Reginaldo Fonseca Rocha declarou que, pelo fato de também serem “sacoleiros”, conhecia Ediberto, Renni e Marcos. Disse que no dia dos fatos trafegava pela rodovia quando se deparou com o veículo de Ediberto avariado. Afirmou que, após pedido de Renni, rebocou o veículo acidentado, quando logo após foi abordado pelos policiais. Declarou que não transportava nada em seu veículo. Em sede judicial (mídia ID 307108177), ratificou as declarações prestadas em sede investigativa. Em juízo, o réu Reginaldo Fonseca Rocha negou envolvimento com a mercadoria apreendida, alegando que estava de passagem pelo local do acidente envolvendo a van. Aduziu que, por conhecer os demais envolvidos, parou para ajudar no reboque, quando foi abordado pela autoridade policial. O réu Renni Elias Ferreira, efetivamente, confessou que saiu de Goiânia, em companhia do correu Marcos Roberto Cintra, sentido Paraguai, a fim de adquirir mercadorias para comerciantes do Camelódromo de Goiânia, que as revenderia. Todavia, aduziu que Marcos Roberto Cintra era dono somente das câmaras de ar e uísque encontrados no veículo. O réu Marcos Roberto Cintra, por sua vez, não compareceu à audiência de instrução, embora devidamente intimado para tanto. Na verdade, pouco, ou mesmo nada, há a correlacionar REGINALDO ao evento criminoso. Inexiste prova suficiente a tal propósito, como vindica a prolação de decreto condenatório. O embasamento fulcral utilizado pela Acusação, e albergado pela sentença, parece residir em testemunhos de dois “boiadeiros”, segundo os quais os três carros, anteriormente ao acidente, se deslocavam sob a forma de comboio e em alta velocidade, para daí concluir-se que uma empreitada criminosa, visando à internação clandestina de mercadorias no País sem a satisfação da carga tributária pertinente, estava em curso, contando com a participação de todos os envolvidos. A propósito, ouvido na senda inquisitorial, o boiadeiro BENEDITO MATIAS DOS SANTOS acentuou que o furgão atropelou seis bois e que, na sequência, passaram outros três veículos, acreditando que todos empreendiam viagem conjunta, pois estavam andando muito próximos uns dos outros, sendo certo, ainda, que os condutores dos carros pararam para socorrer o motorista do furgão. Disse haver desconfiado de que os implicados estivessem transportando algo de ilícito, pois se encontravam em alta velocidade e se evadiram do local antes da chegada da Polícia (ID 307107702 – Pág. 1). De seu turno, o boiadeiro JOÃO RODRIGUES SOARES FILHO afirmou se recordar do acidente em questão, confirmando o atingimento pelo furgão de seis animais e que, na dinâmica dos fatos, logo chegaram mais dois veículos em socorro ao referido utilitário. Salientou que os acontecimentos se desdobraram de forma rápida e que não teve ocasião de verificar o que, de fato, estava a ser transportado nos aludidos veículos, acreditando que os condutores agiam em cumplicidade dada a pouca proximidade em que estavam a trafegar na rodovia, desconfiando que algo de ilícito estivesse a suceder, dada a rápida retirada de todos do local dos fatos (ID 307107707 – Págs. 2/3). Consorciado a tais depoimentos, diz-se que todos os implicados seriam de Goiânia/GO e que seria no mínimo estranho que viessem a se encontrar, por coincidência, em localidade tão distante à aludida cidade de origem. Acrescenta-se, mais, que os envoltos seriam vezeiros na prática criminosa de que se cuida, com diversos apontamentos derivados de situações congêneres, e que, à data do acontecimento, estariam se dedicando ao transporte de mercadorias que tais para terceiros, em troca de retribuição pecuniária. Merecem lida os seguintes excertos da sentença prolatada (ID 307108213 – Pág. 226): “(…) II.1.2 – Autoria No que se refere à autoria, é de se ver que também restou comprovada durante a instrução criminal. Denota-se dos autos que as mercadorias estrangeiras foram apreendidas por Policiais Civis e Militares no momento em que eram transportadas pelos réus. Na ocasião da abordagem, restou comprovado que tanto no Veículo GM/Classic e VW/Van foram encontradas inúmeras mercadorias oriundas de Pedro Juan Caballero. Das oitivas dos réus em juízo, constata-se ainda que, o réu Reginaldo Fonseca Rocha nega envolvimento com a mercadoria apreendida, alega que estava de passagem pelo local do acidente envolvendo a van. Aduz que por conhecer os demais envolvidos, parou para ajudar no reboque, quando foi abordado pela autoridade policial. O réu Renni Elias Ferreira, efetivamente confessa que saiu de Goiânia, em companhia do correu Marcos Roberto Cintra, sentido Paraguai, a fim de adquirir mercadorias para comerciantes do Camelódromo de Goiânia, que as revenderia. Todavia, aduz que Marcos Roberto Cintra era dono somente das câmaras de ar e uísque encontrados no veículo. O réu Marcos Roberto Cintra não compareceu à audiência de instrução, embora devidamente intimado para tanto. É de pontuar, inicialmente, que a existência de procedimentos administrativos, de antecedentes criminais e mesmo da reincidência em crimes da mesma natureza não afastam a necessidade de comprovação do dolo e tampouco o presumem. Para se aferir a (in)existência de dolo (elemento subjetivo), mister se faz analisar as circunstâncias do delito para cada um dos réus. No que diz respeito ao réu Renni Elias Ferreira, tem-se que este confessou a prática delitiva, em sede policial e judicial, oferecendo detalhes que atestam a sua consciência de que estava transportando mercadorias de ingresso irregular no país, tendo ele as adquirido. Não há dúvidas, portanto, quanto à autoria e dolo do réu Renni Elias Ferreira. No que toca aos demais envolvidos, verifica-se que a versão apresentada pelos réus não se sustenta, quando em confronto com as demais provas dos autos. No pertine ao réu Marcos Roberto Cintra, embora não tenha participado da instrução judicial, tem-se que, em sede policial, afirmou ele "que pegou uma carona com Renni na cidade de Goiania para ir ao Paraguai; que o interrogando não iria pagar pela carona; que o interrogando comprou cerca de 140 câmaras de ar e 12 garrafas de uísque; que (...)". Admitiu, portanto, que transportava parte das mercadorias. Quanto as demais mercadorias encontradas, ainda que estas não fossem suas, fica claro que estava ciente da origem dos produtos e da sua importação ilegal: DESCAMINHO. TRANSPORTADOR. ITER CRIMINIS. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.EXECUÇÃO DAS PENAS. 1. O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal, complementado pelo art. 3º do Decreto-lei nº 399/68, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias. 2. Para a configuração do delito de descaminho não é necessário que o agente que transporta a mercadoria irregularmente importada seja o seu proprietário, bastando a prova de sua participação livre e consciente na prática de conduta típica. 3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 4. Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal. 5. (...). (TRF-4 - ACR: 50013661120184047016 PR 5001366-11.2018.4.04.7016, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 22/05/2019, OITAVA TURMA) PENAL. DESCAMINHO. PARTICIPAÇÃO. AUTORIA. SÓCIO OU MOTORISTA DA EMPRESA. DOLO GENÉRICO. 1. Sabendo que a viagem não seria para turismo e sim para a prática do descaminho, fica claro que o denunciado participou do crime nos moldes do art. 334, § 1º, 'c', c/c o art. 29, ambos do Código Penal. 2. No crime de descaminho o tipo subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de importar ou exportar a mercadoria absoluta ou relativamente proibida ou dirigida à fraude no pagamento de direitos e impostos. (TRF-4 - ACR: 1037 SC 2003.72.06.001037-6, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 02/08/2006, OITAVA TURMA, Data de Publicação: DJ 16/08/2006 PÁGINA: 680) O liame subjetivo e a efetiva participação de Reginaldo Fonseca Rocha na empreitada criminosa também são incontroversos e foram demonstradas pelos depoimentos dos boiadeiros Benedito Matias dos Santos e João Rodrigues Soares filho. Diversamente da versão sustentada pelos réus, Benedito Matias dos Santos, boiadeiro, narrou na esfera policial que os três veículos estavam próximos uns dos outros quando do acidente envolvendo a van. Além disso, indicou que na ocasião estavam em alta velocidade e procuraram evadir do local rapidamente, certamente a fim de se esquivarem da autoridade policial. No mesmo sentido, João Rodrigues Soares filho, boiadeiro, narrou na esfera policial que o veículo estava em alta velocidade, quando do acidente. Após o ocorrido, logo em seguida chegaram os demais carros, no auxílio. Frisou que os veículos estavam todos próximos uns dos outros. Há que se destacar ainda que todos os réus afirmaram se conhecer da cidade de Goiânia, bem como se notabilizarem por adquirir produtos para a revenda no Paraguai. Soma-se a isso o fato de que soa bastante conveniente, em um raio de 600 quilômetros entre a cidade Paraguaia e Alcinópolis, não um, mas dois veículos com conhecidos da mesma região (todos de Goiânia) apareçam pouco tempo depois do acidente, em socorro aos demais, sendo que dos três, dois veículos encontravam-se com diversos produtos e tinham a mesma finalidade. Nesse prisma, todo o conjunto probatório é claro a demonstrar que os réus transportavam, de forma consciente, mercadorias de origem estrangeira, iludindo o pagamento de imposto federal devido pela entrada dos produtos em território nacional”. (Destaquei.) Com a devida vênia, da motivação expendida não redundam provas seguras contra REGINALDO, a ponto de amparar uma condenação criminal. Os envolvidos assumem ser “sacoleiros” e, nessa toada, não soaria disparatado o tráfego dos envolvidos na rodovia citada, já que, tudo está a indicar, se cuidaria de rota com destino ao Paraguai. Ademais, os depoimentos no sentido de que os veículos se deslocavam em alta velocidade e em situação de proximidade uns dos outros, por si sós, não bastariam a arredar, peremptoriamente, a tese defensiva de que teria havido apenas uma prestação de socorro emergencial. O que se denota, pois, é que subsistia apenas uma crença, uma desconfiança, por parte das testemunhas (boiadeiros), de que algo de ilícito pudesse estar em curso, já que sequer tiveram eles a oportunidade de antever o que de fato estava a ser transportado. E, por outro viés, o fato de se vislumbrarem assentamentos criminais contra REGINALDO por situações análogas não conduziria a um juízo de certeza quanto à sua participação na ação criminosa, em cujo veículo, já se viu, nada fora encontrado em termos de mercadorias, nem outra evidência sugestiva de que estivesse a atuar como “batedor” da Van na qual se alojavam bens de origem estrangeira. Na verdade, a Acusação não se desincumbiu de descortinar qual seria o papel reservado a REGINALDO na vislumbrada saga criminosa. Perceba-se que inexiste prova cabal de que estivesse apenas a fornecer “cobertura” aos demais veículos envolvidos no episódio delinquencial. Vale acrescentar que nenhum dos denunciados logrou apontar à participação de REGINALDO na trama criminosa, sendo uníssonos em que sua atuação se deveu à prestação de um pretenso socorro mecânico. Por tudo, depreende-se que a questão em torno da idoneidade do conjunto probatório a alicerçar o êxito da postulação acusatória em face de REGINALDO remanesce envolta em dúvida. Logo, não é indene de dúvida a eventual convergência de REGINALDO à consecução da prática delitiva e, no curso da instrução, não avultou qualquer outro elemento probatório que pudesse amparar a acusação que lhe pesa. Neste cenário, os elementos de prova constantes dos autos são insuficientes para que se possa, com grau mínimo de certeza, atribuir qualquer prática delitiva ao apelante REGINALDO. No caso, em face da ausência de prova suficiente a endossar, com segurança, a participação do referido acusado no crime de descaminho descrito na denúncia, não é possível dizer, indubitavelmente, que as provas bastam para uma condenação. Falece, pois, cabal comprovação de que tenha REGINALDO concorrido, de alguma forma, à aquisição ou transporte da mercadoria estrangeira desprovida de documentação comprobatória da sua regular internação no Brasil. A propósito, não se pode perder de vista que a condenação penal não pode ser baseada em meros indícios ou presunções, mas sim em prova cabal e harmônica da efetiva conduta do acusado direcionada à prática delitiva, de modo que, persistindo dúvida razoável na aquilatação dos autos, imperativa se torna a aplicação do princípio do “in dubio pro reo”, cumprindo decidir-se pelo modo mais favorável ao acusado. O referido princípio, decorrente da máxima constitucional da presunção de não culpabilidade (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), veda condenações baseadas em meras conjecturas, sem a presença de provas contundentes apontando a materialidade e a autoria delitivas e, quando necessário, do dolo ou culpa do agente. A bem da verdade, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, faz-se mister que a Acusação traga aos autos provas suficientes a respeito do que alega, de modo a permitir a formação de convicção firme acerca da prática criminosa e, assim, sustentar um veredicto condenatório. Não é sobejo afirmar que, na fase do julgamento, há de preponderar juízo de certeza, não se prefigurando suficientes meros indícios, já que se encontra sob problematização justamente um dos direitos fundamentais dos indivíduos, a liberdade. Essa, a orientação vigente na jurisprudência, trazendo, à guisa de ilustração, o seguinte julgado: "Para a prolação do decreto penal condenatório, indispensável se faz a certeza da ocorrência delituosa e sua autoria, estreme de dúvidas. A íntima convicção do Magistrado deve sempre apoiar-se em dados objetivos indiscutíveis, sob pena de transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (TJSP - Ap. 102.215-3/6 - 3a.C. - j. 9.3.92 - Rel. Des. Silva Leme - RT 684/302). Destarte, sobejam razões para inclinar-me pela absolvição de REGINALDO, à míngua, consoante visto, de prova conclusiva para fundamentar a prolação de édito condenatório em seu desfavor, o que, a meu sentir, enseja a procedência do apelo defensivo pela sua absolvição. Logo, ausente a certeza necessária para a condenação de REGINALDO, impõe-se a aplicação do benefício da dúvida, com sua consequente absolvição, conforme prevê a lei penal. Ante o exposto, DIVIRJO parcialmente do eminente Relator e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Defesa conjunta para absolver REGINALDO FONSECA ROCHA da imputação que lhe pesa (art. 334, CP), com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP, acompanhando, no mais, o bem lançado voto exarado por Sua Excelência quanto ao apelante MARCOS. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIAS DAS PENAS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A materialidade restou devidamente comprovada nos autos através da Representação Fiscal Para Fins Penais; Boletim de Ocorrência nº 85/2015; Auto de Exibição e Apreensão; Relação de Mercadorias, e; Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Veículos nº 0140100/SAANA 004434/2015. A Representação Fiscal para Fins Penais apurou que o valor das mercadorias apreendidas, de responsabilidade dos réus, totalizou R$ 55.794,54 (cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) e os tributos iludidos pela conduta dos denunciados somaram R$ 27.897,27 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos). 2. A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal, que visa a afastar a persecução penal em casos de delitos de pequena monta, que não ofendam de forma grave a ordem jurídica. 3. In casu, existe prova robusta nos presentes autos de que o apelante agiu em conjugação de esforços e unidade de desígnios com Reginaldo Fonseca Rocha, Renni Elias Ferreira e Ediberto Laurio Nunes (falecido) ao importarem mercadorias de origem estrangeira com ilusão de tributos, como será doravante demonstrado. Assim, é incontroverso que o apelante deve responder por crime único de descaminho, em concurso de pessoas, com os demais corréus, hipótese em que se considera a aferição total dos tributos iludidos para a mensuração da insignificância. 4. Ainda que o valor dos tributos não recolhidos fosse inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, não caberia a aplicação do princípio da insignificância quando verificado que o agente pratica o delito com habitualidade, fazendo dele meio de vida. Quando o agente comprovadamente faz da reiteração delitiva meio de vida, desnaturam-se os fundamentos do delito de bagatela, ainda que, isoladamente, o delito examinado se mostre de pouca lesividade. Quando o agente comprovadamente faz da reiteração delitiva meio de vida, desnaturam-se os fundamentos do delito de bagatela, ainda que, isoladamente, o delito examinado se mostre de pouca lesividade. 5. Autoria incontroversa. A prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade e a autoria, devendo ser mantida a r. sentença condenatória. 6. Pena-base, de ambos os réus, fixada no patamar mínimo legal. 7. Penas redimensionadas. 8. A prática do crime doloso mediante a utilização de veículo automotor, aliada à reiteração delitiva dos acusados (processos administrativos constantes no sistema Comprot), denotam a aplicabilidade, no caso em tela, do efeito da condenação previsto no art. 92, inc. III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo. 9. A medida revela-se conveniente, pois os recorrentes, valendo-se da habilitação, transportaram mercadorias oriundas do Paraguai, sem o pagamento do tributos devidos, além de haver registros de que em outras ocasiões fizeram uso de veículo automotor para perpetrar ilícitos de mesma natureza, de forma que a restrição ao uso desse instrumento para o transporte mostra-se adequada. 10. Recursos parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso de Marcos Roberto Cintra, para fixar a pena-base no patamar mínimo legal, restando sua pena fixada em 1 (um) ano de reclusão, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades beneficentes; por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso de Reginaldo Fonseca Rocha, para fixar a pena-base no patamar mínimo legal, restando sua pena fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades beneficentes e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, nos termos do voto do Relator Des. Fed. Paulo Fontes, acompanhado pela Juíza Federal Convocada Raecler Baldresca, vencido o Des. Fed. Ali Mazloum que DAVA PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Defesa conjunta para absolver REGINALDO FONSECA ROCHA da imputação que lhe pesa (art. 334, CP), com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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