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Processo nº 5005698-91.2025.8.21.4001

ID: 301001600

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005698-91.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA QUADROS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

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DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005698-91.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ELIS REGINA QUADROS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005698-91.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ELIS REGINA QUADROS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ELIS REGINA QUADROS DA SILVA contra BANCO DAYCOVAL S.A., em que a parte autora relata que é beneficiária do INSS e contratou um empréstimo consignado com a requerida, mas vem sendo descontados de seu benefício valores sobre a rubrica RCC. Requer, em antecipação de tutela, a suspensão dos descontos efetuados pela requerida. Postula pela inversão do ônus da prova e concessão de AJG. Junta documentos (ev. 01). É o relatório. Decido . 1. Das custas Defiro a AJG, observados os documentos juntados aos autos ( evento 1, CHEQ5 , evento 1, COMP7 ), os quais evidenciam que a parte autora aufere renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos nacionais, nos termos da Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS 1 . 2. Do ônus da prova A relação mantida entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, e 17, todos do CDC. Contudo, há de se pontuar que, não obstante se trate de relação de consumo e admitida a inversão do ônus da prova, é do consumidor o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de inversão do ônus probatório , ressalvando as provas impossíveis ou excessivamente onerosas, forte no art. 6 do CDC c/c art. 373 do CPC. 3. Do pedido de antecipação de tutela Quanto ao pedido liminar, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente, conforme prevê o artigo 300 do CPC. Tais requisitos evidenciam a necessidade de criteriosa análise do caso concreto, tendo em vista que a concessão das tutelas de urgência deve ser encarada como medida de exceção , porquanto a pretensão é o deferimento de algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa instrução probatória. Assim, cabe a postulante, mediante fundamentação clara e precisa, bem como juntada de contexto de prova mínimos , trazer aos autos elementos de convicção postos e próprios do momento processual, a fim de que o magistrado, à luz do caso concreto, esteja convencido de que a existência do direito é provável (probabilidade do direito), de que existe ameaça da ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano) e da existência de possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, de modo a justificar que não se permita a postergação da prestação jurisdicional (risco ao resultado útil do processo). Contudo, da análise do feito, verifica-se que não se resguarda a pretensão da requerente. In casu , a própria demandante não nega que realizou a contratação de empréstimo com o banco réu, embora discuta a forma que a contratação tenha ocorrido (RCC). Dessa forma, em análise ao pressuposto da probabilidade do direito, não se mostra razoável a suspensão dos descontos, pois a princípio são devidos em razão da contratação efetuada, sendo que eventual vício de consentimento carece de dilação probatória , não sendo possível sua análise em sede de cognição sumária. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ( RCC ). PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51330482320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024) Outrossim, pelo que se depreende dos documentos apresentados, os descontos acontecem desde 2022, indiciando a ausência de urgência, posto que sequer demonstrado que o não deferimento da liminar possa causar prejuízo a parte autora ao ponto de comprometer seu sustento e de sua família, ou de causar dano irreparável ou de difícil reparação. Da mesma forma, não há evidências de que a espera pela tramitação e conclusão da ação possa causar prejuízo ao bem da vida buscado, impossibilitando a reparação do dano. Assim, descaracterizado o perigo da dano ou risco ao resultado útil do processo, tenho por prudente aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte demandada. Desta forma, ausentes os requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência, termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A LIMINAR em análise. 4. Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Fica autorizado o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica, nos termos do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo ATO Nº 010/2023-CGJ. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 5. Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, pena de incidência do art. 400 do CPC; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Da audiência de conciliação: Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 7. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Cumpre salientar que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, registra-se que serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 8. Saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 9. Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. 10. Agendada a intimação eletrônica. Dil. 1 . O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Processo nº 5000267-35.2021.8.08.0006

ID: 262986377

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000267-35.2021.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MEDISERVICE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000267-35.2021.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ em face de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A, pelas razões expostas na inicial e CDA anexa. A parte executada se manifestou no ID 63495796, juntando a Apólice de Seguro Garantia nº 024612022000107750045378, emitido no valor integral e atualizado do débito, contendo o acréscimo de 30%, além das respectivas certidões de registro do seguro, regularidade da seguradora e de seus administradores, com a finalidade de determinar (i) o cancelamento de eventual ordem de penhora, bem como a prática de quaisquer atos tendentes à constrição do patrimônio da Executada; (ii) seja decretada a impossibilidade de o crédito exequendo obstar, nos termos do art. 206 do CTN, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa; e (iii) seja determinada a vedação da inclusão do nome da Executada em Cadastros Informativos de Créditos não Quitados e/ou protestos (Cadin e Serasa). Intimado, no ID 65278634, o exequente informou que não concorda com a indicação do bem à penhora feita nos autos. É o relatório, DECIDO. Por meio da Decisão de ID 48391347, foi admitida a apólice para o efeito de garantia da execução e oposição dos embargos, contudo, no despacho de ID 57112100, o executado foi intimado para proceder ao endosso da apólice de seguro, de forma a integralizar o valor correspondente ao débito atualizado acrescido de 30% (trinta por cento). Posteriormente, conforme relatório acima, a parte executada compareceu aos autos da Execução Fiscal, apresentando o endosso da Apólice de Seguro Garantia, com o fim de caucionar o débito em discussão, para que após o aceite pela Fazenda Pública da garantia oferecida, seja garantido o juízo para a oposição dos Embargos à Execução, seja cancelada eventual ordem de penhora, decretada a impossibilidade de o crédito exequendo obstar a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, bem como determinada a vedação da inclusão do nome da executada em Cadastros Informativos de Créditos não Quitados e/ou protestos (Cadin e Serasa). Inicialmente, convém analisar a admissibilidade da Apólice de Seguro Garantia. O seguro garantia, como previsto no art. 9º, §3º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6830/80), é admitido como garantia idônea para fins de assegurar o cumprimento de obrigações tributárias, especialmente no contexto de execução fiscal. Nesse sentido, a aceitação do seguro como garantia viabiliza a expedição de CPD-EN, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ Tema Repetitivo 237 - Tese Firmada: É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante o seguro garantia não se equipare ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da taxatividade do rol do art. 151, do CTN, tem o condão de permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, eis que em equiparação ou antecipação à penhora, na forma do art. 9, inciso II, da LEF, vejamos: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; 2. Desnecessário, outrossim, que o seguro garantia seja ofertado em 130% (centro e trinta por cento) do valor do crédito tributário em questão, na medida em que não se trata de substituição da penhora, mas de verdadeira caução ao crédito tributário ainda não executado. 3. Presente também o perigo da demora, na medida em que a impossibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa tem o condão de dificultar ou impossibilitar a execução regular das atividades da parte agravante. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 26/Oct/2022 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5005698-68.2021.8.08.0000 - Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Suspensão da Exigibilidade) Acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e dos atos constritivos, entendo que a apólice de seguro-garantia não possui o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas sim de garantir a execução. A jurisprudência tem se posicionado de forma clara no sentido de que o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia não é equiparado ao depósito integral do débito exequendo, o qual, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), é o único meio hábil para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, como exposto no seguinte julgado, reforça a impossibilidade de suspensão por meio de garantia diversa do depósito em dinheiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA EFEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1 – A jurisprudência tem entendido que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da taxatividade do artigo 151, do Código Tributário Nacional e o teor do Enunciado Sumular n. 112, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A suspensão da exigibilidade de crédito tributário exige o depósito do montante integral do tributo, que corresponde ao valor apontado como devido pelo fisco, com fulcro no artigo 151, inciso II, do CTN. 3 – O oferecimento de carta de fiança não se presta a suspender a exigibilidade do crédito tributário e impedir o protesto da CDA, mas tão somente possibilita a emissão de certidão positiva com efeito negativo, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN. 4 - Agravo de Instrumento provido. (TJES. 4a Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 5010402-56.2023.8.08.0000. Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 22/Jan/2024) Assim, diante da taxatividade do artigo 151 do CTN e do entendimento jurisprudencial, concluo que a apólice de seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem impede a continuidade da execução fiscal ou a adoção de atos constritivos. Por outro lado, destaco que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) é uma faculdade atribuída à Fazenda Pública, prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97, como forma legítima e coercitiva de cobrança extrajudicial de créditos públicos. O STJ consolidou entendimento de que o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária não impede o protesto, por não constituir causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. SEGURO-GARANTIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro-garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao Recurso Especial. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP n. 1.123.669/RS, Tema n. 237, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". III - Desse modo, embora o seguro-garantia seja suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de embargos à execução, é pacífico o entendimento de que é inviável para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN. lV - Acrescenta-se que o seguro-garantia ou a fiança bancária não possuem o condão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN, salvo se por outro motivo o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. Nesse sentido: AgInt no RESP n. 2.032.573/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no RESP n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt nos EDCL no RESP n. 2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no RESP n. 2.058.723/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. V - Correta a decisão que deu provimento ao Recurso Especial, para fins de autorizar a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa. VI - Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.158.109; Proc. 2024/0260446-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; DJE 30/10/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. IMPEDIMENTO DE REGISTRO NO CADIN. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(art. 300 do CPC). 2. O oferecimento de seguro garantia não serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-EDcl-TutCautAnt 294; Proc. 2023/0452928-7; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 27/09/2024) Ainda que o seguro garantia tenha o condão de assegurar a satisfação futura do crédito tributário em eventual execução fiscal, tal providência não se equipara às hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151 do CTN, sendo inaplicável a vedação ao protesto na ausência de previsão legal expressa, bem como não impede ou exclui a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Ademais, o protesto não inviabiliza a obtenção de CPD-EN, tampouco gera sanção desproporcional ou abusiva, configurando-se como instrumento legítimo de cobrança, amplamente reconhecido pela jurisprudência. Diante do exposto, RECEBO a apólice de seguro garantia para o efeito de garantia da execução fiscal e oposição de embargos à execução, bem como para determinar que o Município de Aracruz expeça a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, sempre que solicitado for, em relação aos débitos em cobrança nesta ação. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5005698-86.2025.4.04.7206

ID: 330131957

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-86.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR GULART ZABEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CAMPOS FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005698-86.2025.4.04.7206/SC AUTOR : EDGAR GULART ZABEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS FARIAS (OAB SC022760) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da Assistên… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005698-86.2025.4.04.7206/SC AUTOR : EDGAR GULART ZABEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS FARIAS (OAB SC022760) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Em face do rito célere do JEF, postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia. Determino a realização de perícia socioeconômica com a Assistente Social RAFAELA VARGAS, CRESS/SC 006153, que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a entrevista, respondendo aos seguintes quesitos: 1) Informe a data de realização da perícia, quem prestou as informações, o endereço completo do imóvel e se corresponde ao informado no processo administrativo. 1.1) Caso corresponda ao informado no processo administrativo, há quanto tempo moram no endereço? 1.2) Caso não corresponda, justifique o motivo da mudança, apresentando evidências documentais se for o caso. 2) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome, a idade dos componentes, o CPF, o grau de instrução e o grau de parentesco. 2.1) Da data em que a parte autora requereu o benefício na via administrativa (DER), até a data atual, há indícios de alteração do grupo familiar? Justifique as alterações, especificando a(s) data(s) e apresentando os documentos pertinentes. 3) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Se positivo, qual o valor mensal (ou média mensal) recebido? Houve comprovação da renda? (se sim, junte os documentos comprobatórios) 3.1) Há algum membro da família em idade laboral que não exerça atividade remunerada? Em caso positivo, especificar o motivo (apresentando a documentação comprobatória, se for o caso). 3.2) Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão (previdenciária ou alimentícia) ou outro benefício governamental? Em caso positivo, qual o valor? 3.2.1) Em caso de pensão alimentícia, detalhar o nome, CPF, grau de parentesco e endereço do pagador. 3.3) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora? 4) O grupo familiar no qual vive a parte autora mora em casa própria, cedida ou alugada? Se alugada, qual a importância paga a título de aluguel e quem é o(a) proprietário(a)? 4.1) Tratando-se de imóvel pertencente ao grupo familiar da parte autora e existindo outras moradias (separadas ou contíguas) no mesmo terreno, informe se há divisão de despesas ou pagamento de aluguel para o(a) proprietário(a). Não sendo o caso de pagamentos, justificar o porquê, bem como apresentar esclarecimentos que entender pertinentes ao caso concreto. 4.2) O imóvel está situado em área de difícil acesso ou em situação de risco? Há no local fornecimento dos serviços básicos como saúde, escola, transporte? 5) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique os fornecidos pelo poder público e informe o valor dos gastos mensais com os demais. 6) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação e higiene, água, energia elétrica, gás (ou lenha) e transporte, além dos gastos indicados no item “5”? Há gastos extras, como comunicação (internet, celular, telefone fixo), combustível e outros? Há gastos eventuais com material escolar, vestuário, consultas médicas, entre outros? Especifique. 6.1) Quais as condições materiais nas quais vive a família da parte autora? Descreva as condições da moradia, dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência, destacando aqueles novos e que possuam algum valor. 6.2) A família possui algum veículo automotor? Em caso positivo, anexar fotos do veículo com placa e do documento Renavan. 6.3) Considerando as rendas e os gastos declarados, bem como as condições materiais em que se encontra a família da parte autora, há compatibilidade entre estes? Em caso negativo, há indícios de ocultação de renda? Justifique. 6.4 O grupo familiar recebe ajuda de outros familiares? Justifique. 7) Caso se trate de benefício para pessoa com deficiência, analisar como a interação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com certas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 8 ) Em face do processo administrativo anexado aos autos, é possível supor que as condições socioeconômicas quando do indeferimento/cancelamento do benefício eram as mesmas? Em caso negativo, esclarecer. 9) O(a) Sr.(a) Perito(a) deverá indagar vizinho(s) da parte autora ou os aparelhos de Assistência Social da região a fim de confirmar a composição do grupo familiar, sua situação financeira e de saúde. 10) Ante todo o exposto, a família se encontra em situação de miserabilidade/vulnerabilidade? Preste informações objetivas e relevantes, a seu juízo e que ainda não foram contempladas neste laudo, para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar. 11) Anexe fotos, devidamente identificadas a) da residência, constando a frente, laterais e fundos se possível, residências no mesmo terreno ou outras edificações; b) cômodos que guarnecem a casa; c) objetos que entender relevantes, inclusive veículos estacionados na residência (com o RENAVAM, quando disponível) ; d) do grupo familiar presente à perícia. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento deverá considerar os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeita a parte autora, bem como a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades, tendo por base, preferencialmente, os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/97, na redação do Decreto nº 7.617/2011). Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor previsto na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 973/2025, o qual poderá ser aumentado em situações excepcionais devidamente justificadas. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos , no prazo de cinco dias . O endereço em que se realizará a perícia social deverá ser o mesmo indicado durante o processo administrativo. Caberá ao procurador da parte autora informar, em caso de dúvida, ponto de referência para que o endereço seja localizado, bem como telefone fixo ou móvel do grupo familiar, existindo. Em caso de alteração de endereço em relação ao informado no processo administrativo, determino seja apresentada justificativa no prazo d e cinco dias a partir da intimação deste despacho , cabendo ao Juízo a decisão sobre a manutenção do ato pericial. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º e 11 da Lei nº. 10.259/01). Apresentada a contestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal – se for o caso -, pelo prazo de cinco dias. Os honorários periciais serão pagos após decurso de prazo para partes. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, os honorários periciais serão antecipados pela Seção Judiciária de Santa Catarina, por meio do sistema AJG, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01. Informo ainda que, nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais , deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta, sob pena de pedido posterior ser indeferido, nos termos do artigo 16 da Resolução n. 822/2023 do CJF de 20 de março de 2023. Intimem-se.

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Processo nº 5588359-21.2020.8.09.0011

ID: 299977544

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5588359-21.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELLE ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia5ª Vara CívelProcesso nº: 5588359-21.2020.8.09.0011Promovente: Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e outraPromovido: Camila Claudiane Nascimento Nunes e outraSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e Mirena da Rocha Santos, em desfavor do Camila Claudiane Nascimento Nunes e Gabriela Fernandes Alves Franco, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores, em síntese, que as advogadas requeridas falsificaram a assinatura da requerente Mirena, representante legal do seu filho menor de idade à época, requerente Gustavo, e fizeram requerimentos e manifestações em um processo judicial na Vara de Família e Sucessões, envolvendo valores e pedidos indevidos, vez que o processo já estava arquivado e os autores tinham outro advogado no referido processo.Aduzem que a requerente não outorgou a procuração às advogadas, sendo, portanto, nula. Ao final, requerem a declaração de nulidade da procuração ad judicia, bem como a reparação por danos morais.No evento nº 5 foi proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita aos autores, determinando a inclusão do feito em pauta de conciliação e a citação da parte ex adversa.As requeridas contestaram a ação no evento n° 25 impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. No mérito sustentam a improcedência total dos pedidos formulados na inicial em razão da validade da procuração. Formularam pedido de reconvenção de condenação dos autores ao pagamento de danos morais.A contestação foi impugnada no evento nº 30.No evento 57 foi concedida a assistência judiciária gratuita às requeridas e, na oportunidade, designada perícia grafotécnica no documento objeto da lide.A audiência de conciliação restou infrutífera conforme consta no termo anexado no evento nº 24.Decisão saneadora proferida no evento n° 32 rechaçando as preliminares erigidas na contestação, e deferindo a produção de prova pericial.Laudo pericial juntado no evento n° 121.As requeridas impugnaram o resultado da perícia no evento n° 130.Alvará em favor do perito no evento n° 133.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o julgamento antecipado da lide disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, tendo em vista a parte requerida não trouxe elementos que contrariem a avaliação inicial deste juízo, aptos a indicar situação financeira diversa e suficiente para arcar com as despesas processuais. O fato de possui casa própria e veículo registrado no nome não faz presumir, automaticamente, a condição financeira suficiente para custear as despesas processuais e revogar o benefício outrora concedido.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ingresso diretamente no exame do mérito.No caso em questão os autores pleiteiam a declaração de nulidade da procuração ad judicia datada de 11/02/2020, alegando que não houve assinatura da requerente, em representação ao requerente menor Gustavo, no referido documento.Insta ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa cumpre à parte requerida provar o fato constitutivo do seu direito, e na presente hipótese não vislumbro provas contundentes que atestem a outorga da procuração em favor das advogadas requeridas, apto a legitimar a representação postulatória.Ademais a falsidade da assinatura aposta na procuração foi constatada pelo expert nomeado por este juízo que, por intermédio de perícia grafotécnica, extraiu a seguinte conclusão (pág. 24 do laudo do evento 121):''(...) os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes para CONCLUIR QUE OS VESTÍGIOS SUPORTAM COM GRANDE GRAU DE CERTEZA A HIPÓTESE QUE A ASSINATURA QUESTIONADA NA PROCURAÇÃO DATADO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PRODUTORA DOS PADRÕES GRÁFICOS EM NOME DE MIRENA DA ROCHA SANTOS.A situação descrita aponta para uma tentativa de falsificação servil que, apesar de ser baseada na imitação de uma assinatura original, revela características que a tornam facilmente identificável como fraudulenta. (...)''.Destarte, o laudo pericial grafotécnico comprova a falsidade da assinatura ora questionada dando ensejo à nulidade do instrumento correlato, senão vejamos o que há muito restou sedimentado em sede jurisprudencial:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Elementos essenciais à existência do ato jurídico. Para o reconhecimento da existência e validade de um ato jurídico, indispensável a presença de determinados elementos essenciais, assim o agente capaz, o objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei e, por último, a declaração de vontade. A presença do elemento volitivo e o seu normal funcionamento é essencial para a existência válida do negócio jurídico, uma vez que a ausência da vontade acarreta a sua nulidade. 2 . Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Perícia Grafotécnica. Reconhecimento da falsidade da assinatura. Nulidade absoluta do ato jurídico . Constatada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de compromisso de Compra e Venda, impõe-se a declaração de nulidade do documento, em virtude da falta do elemento ?vontade?, porquanto pautado em documentação falsa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0325099-26.2014 .8.09.0051, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTE NÃO OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE . ATOS PROCESSUAIS E SENTENÇA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 . O Autor não externalizou consentimento para outorga de poderes ao causídico que ingressou com a demanda. Diante da ausência de consentimento, que é um dos pressupostos de existência do negócio jurídico, há mácula insuperável na outorga de poderes a incidir no plano da existência do mandato. 2. Diante da inexistência da procuração e sua consequente nulidade absoluta e insuperável, com efeitos ex tunc, também inexistentes a petição inicial, os atos processuais praticados e a sentença . Em consequência, patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-GO 5005698-19 .2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2022)Assim, patente a nulidade da procuração porquanto falsa a assinatura aposta no instrumento, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é a medida que ora se impõe.DANO MORALNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar configurado o abalo moral indenizável. O ilícito praticado deve revestir-se de certa relevância e gravidade sob pena de ser alçado ao mesmo patamar dos desgostos e incômodos decorrentes da convivência social.In casu, verifica-se que a conduta negligente das requeridas causou enormes transtornos aos requerentes, dada a gravidade do ato, atingindo a sua dignidade dos autores e gerando insegurança.O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e as condições econômicas das partes.RECONVENÇÃOQuanto ao pedido reconvencional de reparação por danos morais formulados pelas requeridas, tenho que não restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil dos autores.Isto porque, o mero exercício do direito de ação pelos autores não caracteriza qualquer tipo de abuso, especialmente quando amparado por fundamentos, não se revelam manifestamente infundados ou temerários, o que dispensa maiores digressões.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:1) DECLARAR a nulidade da procuração ad judicia objeto destes autos;2) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros legais de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (11/02/2020 - data da prática do ato).Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Por força da sucumbência, CONDENO as requeridas ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça às requeridas, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem o processo mediante as baixas e cautelas necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em auxílio(Decreto Judiciário nº 2.740/2025)

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Processo nº 5588359-21.2020.8.09.0011

ID: 299977547

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5588359-21.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIRENA DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELLE ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia5ª Vara CívelProcesso nº: 5588359-21.2020.8.09.0011Promovente: Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e outraPromovido: Camila Claudiane Nascimento Nunes e outraSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e Mirena da Rocha Santos, em desfavor do Camila Claudiane Nascimento Nunes e Gabriela Fernandes Alves Franco, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores, em síntese, que as advogadas requeridas falsificaram a assinatura da requerente Mirena, representante legal do seu filho menor de idade à época, requerente Gustavo, e fizeram requerimentos e manifestações em um processo judicial na Vara de Família e Sucessões, envolvendo valores e pedidos indevidos, vez que o processo já estava arquivado e os autores tinham outro advogado no referido processo.Aduzem que a requerente não outorgou a procuração às advogadas, sendo, portanto, nula. Ao final, requerem a declaração de nulidade da procuração ad judicia, bem como a reparação por danos morais.No evento nº 5 foi proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita aos autores, determinando a inclusão do feito em pauta de conciliação e a citação da parte ex adversa.As requeridas contestaram a ação no evento n° 25 impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. No mérito sustentam a improcedência total dos pedidos formulados na inicial em razão da validade da procuração. Formularam pedido de reconvenção de condenação dos autores ao pagamento de danos morais.A contestação foi impugnada no evento nº 30.No evento 57 foi concedida a assistência judiciária gratuita às requeridas e, na oportunidade, designada perícia grafotécnica no documento objeto da lide.A audiência de conciliação restou infrutífera conforme consta no termo anexado no evento nº 24.Decisão saneadora proferida no evento n° 32 rechaçando as preliminares erigidas na contestação, e deferindo a produção de prova pericial.Laudo pericial juntado no evento n° 121.As requeridas impugnaram o resultado da perícia no evento n° 130.Alvará em favor do perito no evento n° 133.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o julgamento antecipado da lide disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, tendo em vista a parte requerida não trouxe elementos que contrariem a avaliação inicial deste juízo, aptos a indicar situação financeira diversa e suficiente para arcar com as despesas processuais. O fato de possui casa própria e veículo registrado no nome não faz presumir, automaticamente, a condição financeira suficiente para custear as despesas processuais e revogar o benefício outrora concedido.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ingresso diretamente no exame do mérito.No caso em questão os autores pleiteiam a declaração de nulidade da procuração ad judicia datada de 11/02/2020, alegando que não houve assinatura da requerente, em representação ao requerente menor Gustavo, no referido documento.Insta ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa cumpre à parte requerida provar o fato constitutivo do seu direito, e na presente hipótese não vislumbro provas contundentes que atestem a outorga da procuração em favor das advogadas requeridas, apto a legitimar a representação postulatória.Ademais a falsidade da assinatura aposta na procuração foi constatada pelo expert nomeado por este juízo que, por intermédio de perícia grafotécnica, extraiu a seguinte conclusão (pág. 24 do laudo do evento 121):''(...) os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes para CONCLUIR QUE OS VESTÍGIOS SUPORTAM COM GRANDE GRAU DE CERTEZA A HIPÓTESE QUE A ASSINATURA QUESTIONADA NA PROCURAÇÃO DATADO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PRODUTORA DOS PADRÕES GRÁFICOS EM NOME DE MIRENA DA ROCHA SANTOS.A situação descrita aponta para uma tentativa de falsificação servil que, apesar de ser baseada na imitação de uma assinatura original, revela características que a tornam facilmente identificável como fraudulenta. (...)''.Destarte, o laudo pericial grafotécnico comprova a falsidade da assinatura ora questionada dando ensejo à nulidade do instrumento correlato, senão vejamos o que há muito restou sedimentado em sede jurisprudencial:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Elementos essenciais à existência do ato jurídico. Para o reconhecimento da existência e validade de um ato jurídico, indispensável a presença de determinados elementos essenciais, assim o agente capaz, o objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei e, por último, a declaração de vontade. A presença do elemento volitivo e o seu normal funcionamento é essencial para a existência válida do negócio jurídico, uma vez que a ausência da vontade acarreta a sua nulidade. 2 . Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Perícia Grafotécnica. Reconhecimento da falsidade da assinatura. Nulidade absoluta do ato jurídico . Constatada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de compromisso de Compra e Venda, impõe-se a declaração de nulidade do documento, em virtude da falta do elemento ?vontade?, porquanto pautado em documentação falsa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0325099-26.2014 .8.09.0051, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTE NÃO OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE . ATOS PROCESSUAIS E SENTENÇA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 . O Autor não externalizou consentimento para outorga de poderes ao causídico que ingressou com a demanda. Diante da ausência de consentimento, que é um dos pressupostos de existência do negócio jurídico, há mácula insuperável na outorga de poderes a incidir no plano da existência do mandato. 2. Diante da inexistência da procuração e sua consequente nulidade absoluta e insuperável, com efeitos ex tunc, também inexistentes a petição inicial, os atos processuais praticados e a sentença . Em consequência, patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-GO 5005698-19 .2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2022)Assim, patente a nulidade da procuração porquanto falsa a assinatura aposta no instrumento, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é a medida que ora se impõe.DANO MORALNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar configurado o abalo moral indenizável. O ilícito praticado deve revestir-se de certa relevância e gravidade sob pena de ser alçado ao mesmo patamar dos desgostos e incômodos decorrentes da convivência social.In casu, verifica-se que a conduta negligente das requeridas causou enormes transtornos aos requerentes, dada a gravidade do ato, atingindo a sua dignidade dos autores e gerando insegurança.O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e as condições econômicas das partes.RECONVENÇÃOQuanto ao pedido reconvencional de reparação por danos morais formulados pelas requeridas, tenho que não restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil dos autores.Isto porque, o mero exercício do direito de ação pelos autores não caracteriza qualquer tipo de abuso, especialmente quando amparado por fundamentos, não se revelam manifestamente infundados ou temerários, o que dispensa maiores digressões.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:1) DECLARAR a nulidade da procuração ad judicia objeto destes autos;2) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros legais de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (11/02/2020 - data da prática do ato).Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Por força da sucumbência, CONDENO as requeridas ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça às requeridas, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem o processo mediante as baixas e cautelas necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em auxílio(Decreto Judiciário nº 2.740/2025)

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Processo nº 5588359-21.2020.8.09.0011

ID: 299977549

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5588359-21.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA CLAUDIANE NASCIMENTO NUNES

Sentença

Advogados:

GABRIELA FERNANDES ALVES FRANCO

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CAMILA CLAUDIANE NASCIMENTO NUNES

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J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia5ª Vara CívelProcesso nº: 5588359-21.2020.8.09.0011Promovente: Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e outraPromovido: Camila Claudiane Nascimento Nunes e outraSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e Mirena da Rocha Santos, em desfavor do Camila Claudiane Nascimento Nunes e Gabriela Fernandes Alves Franco, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores, em síntese, que as advogadas requeridas falsificaram a assinatura da requerente Mirena, representante legal do seu filho menor de idade à época, requerente Gustavo, e fizeram requerimentos e manifestações em um processo judicial na Vara de Família e Sucessões, envolvendo valores e pedidos indevidos, vez que o processo já estava arquivado e os autores tinham outro advogado no referido processo.Aduzem que a requerente não outorgou a procuração às advogadas, sendo, portanto, nula. Ao final, requerem a declaração de nulidade da procuração ad judicia, bem como a reparação por danos morais.No evento nº 5 foi proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita aos autores, determinando a inclusão do feito em pauta de conciliação e a citação da parte ex adversa.As requeridas contestaram a ação no evento n° 25 impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. No mérito sustentam a improcedência total dos pedidos formulados na inicial em razão da validade da procuração. Formularam pedido de reconvenção de condenação dos autores ao pagamento de danos morais.A contestação foi impugnada no evento nº 30.No evento 57 foi concedida a assistência judiciária gratuita às requeridas e, na oportunidade, designada perícia grafotécnica no documento objeto da lide.A audiência de conciliação restou infrutífera conforme consta no termo anexado no evento nº 24.Decisão saneadora proferida no evento n° 32 rechaçando as preliminares erigidas na contestação, e deferindo a produção de prova pericial.Laudo pericial juntado no evento n° 121.As requeridas impugnaram o resultado da perícia no evento n° 130.Alvará em favor do perito no evento n° 133.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o julgamento antecipado da lide disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, tendo em vista a parte requerida não trouxe elementos que contrariem a avaliação inicial deste juízo, aptos a indicar situação financeira diversa e suficiente para arcar com as despesas processuais. O fato de possui casa própria e veículo registrado no nome não faz presumir, automaticamente, a condição financeira suficiente para custear as despesas processuais e revogar o benefício outrora concedido.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ingresso diretamente no exame do mérito.No caso em questão os autores pleiteiam a declaração de nulidade da procuração ad judicia datada de 11/02/2020, alegando que não houve assinatura da requerente, em representação ao requerente menor Gustavo, no referido documento.Insta ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa cumpre à parte requerida provar o fato constitutivo do seu direito, e na presente hipótese não vislumbro provas contundentes que atestem a outorga da procuração em favor das advogadas requeridas, apto a legitimar a representação postulatória.Ademais a falsidade da assinatura aposta na procuração foi constatada pelo expert nomeado por este juízo que, por intermédio de perícia grafotécnica, extraiu a seguinte conclusão (pág. 24 do laudo do evento 121):''(...) os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes para CONCLUIR QUE OS VESTÍGIOS SUPORTAM COM GRANDE GRAU DE CERTEZA A HIPÓTESE QUE A ASSINATURA QUESTIONADA NA PROCURAÇÃO DATADO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PRODUTORA DOS PADRÕES GRÁFICOS EM NOME DE MIRENA DA ROCHA SANTOS.A situação descrita aponta para uma tentativa de falsificação servil que, apesar de ser baseada na imitação de uma assinatura original, revela características que a tornam facilmente identificável como fraudulenta. (...)''.Destarte, o laudo pericial grafotécnico comprova a falsidade da assinatura ora questionada dando ensejo à nulidade do instrumento correlato, senão vejamos o que há muito restou sedimentado em sede jurisprudencial:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Elementos essenciais à existência do ato jurídico. Para o reconhecimento da existência e validade de um ato jurídico, indispensável a presença de determinados elementos essenciais, assim o agente capaz, o objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei e, por último, a declaração de vontade. A presença do elemento volitivo e o seu normal funcionamento é essencial para a existência válida do negócio jurídico, uma vez que a ausência da vontade acarreta a sua nulidade. 2 . Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Perícia Grafotécnica. Reconhecimento da falsidade da assinatura. Nulidade absoluta do ato jurídico . Constatada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de compromisso de Compra e Venda, impõe-se a declaração de nulidade do documento, em virtude da falta do elemento ?vontade?, porquanto pautado em documentação falsa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0325099-26.2014 .8.09.0051, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTE NÃO OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE . ATOS PROCESSUAIS E SENTENÇA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 . O Autor não externalizou consentimento para outorga de poderes ao causídico que ingressou com a demanda. Diante da ausência de consentimento, que é um dos pressupostos de existência do negócio jurídico, há mácula insuperável na outorga de poderes a incidir no plano da existência do mandato. 2. Diante da inexistência da procuração e sua consequente nulidade absoluta e insuperável, com efeitos ex tunc, também inexistentes a petição inicial, os atos processuais praticados e a sentença . Em consequência, patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-GO 5005698-19 .2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2022)Assim, patente a nulidade da procuração porquanto falsa a assinatura aposta no instrumento, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é a medida que ora se impõe.DANO MORALNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar configurado o abalo moral indenizável. O ilícito praticado deve revestir-se de certa relevância e gravidade sob pena de ser alçado ao mesmo patamar dos desgostos e incômodos decorrentes da convivência social.In casu, verifica-se que a conduta negligente das requeridas causou enormes transtornos aos requerentes, dada a gravidade do ato, atingindo a sua dignidade dos autores e gerando insegurança.O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e as condições econômicas das partes.RECONVENÇÃOQuanto ao pedido reconvencional de reparação por danos morais formulados pelas requeridas, tenho que não restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil dos autores.Isto porque, o mero exercício do direito de ação pelos autores não caracteriza qualquer tipo de abuso, especialmente quando amparado por fundamentos, não se revelam manifestamente infundados ou temerários, o que dispensa maiores digressões.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:1) DECLARAR a nulidade da procuração ad judicia objeto destes autos;2) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros legais de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (11/02/2020 - data da prática do ato).Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Por força da sucumbência, CONDENO as requeridas ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça às requeridas, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem o processo mediante as baixas e cautelas necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em auxílio(Decreto Judiciário nº 2.740/2025)

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Processo nº 5588359-21.2020.8.09.0011

ID: 299977553

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5588359-21.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA FERNANDES ALVES FRANCO

Sentença

Advogados:

GABRIELA FERNANDES ALVES FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILA CLAUDIANE NASCIMENTO NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia5ª Vara CívelProcesso nº: 5588359-21.2020.8.09.0011Promovente: Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e outraPromovido: Camila Claudiane Nascimento Nunes e outraSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e Mirena da Rocha Santos, em desfavor do Camila Claudiane Nascimento Nunes e Gabriela Fernandes Alves Franco, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores, em síntese, que as advogadas requeridas falsificaram a assinatura da requerente Mirena, representante legal do seu filho menor de idade à época, requerente Gustavo, e fizeram requerimentos e manifestações em um processo judicial na Vara de Família e Sucessões, envolvendo valores e pedidos indevidos, vez que o processo já estava arquivado e os autores tinham outro advogado no referido processo.Aduzem que a requerente não outorgou a procuração às advogadas, sendo, portanto, nula. Ao final, requerem a declaração de nulidade da procuração ad judicia, bem como a reparação por danos morais.No evento nº 5 foi proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita aos autores, determinando a inclusão do feito em pauta de conciliação e a citação da parte ex adversa.As requeridas contestaram a ação no evento n° 25 impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. No mérito sustentam a improcedência total dos pedidos formulados na inicial em razão da validade da procuração. Formularam pedido de reconvenção de condenação dos autores ao pagamento de danos morais.A contestação foi impugnada no evento nº 30.No evento 57 foi concedida a assistência judiciária gratuita às requeridas e, na oportunidade, designada perícia grafotécnica no documento objeto da lide.A audiência de conciliação restou infrutífera conforme consta no termo anexado no evento nº 24.Decisão saneadora proferida no evento n° 32 rechaçando as preliminares erigidas na contestação, e deferindo a produção de prova pericial.Laudo pericial juntado no evento n° 121.As requeridas impugnaram o resultado da perícia no evento n° 130.Alvará em favor do perito no evento n° 133.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o julgamento antecipado da lide disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, tendo em vista a parte requerida não trouxe elementos que contrariem a avaliação inicial deste juízo, aptos a indicar situação financeira diversa e suficiente para arcar com as despesas processuais. O fato de possui casa própria e veículo registrado no nome não faz presumir, automaticamente, a condição financeira suficiente para custear as despesas processuais e revogar o benefício outrora concedido.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ingresso diretamente no exame do mérito.No caso em questão os autores pleiteiam a declaração de nulidade da procuração ad judicia datada de 11/02/2020, alegando que não houve assinatura da requerente, em representação ao requerente menor Gustavo, no referido documento.Insta ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa cumpre à parte requerida provar o fato constitutivo do seu direito, e na presente hipótese não vislumbro provas contundentes que atestem a outorga da procuração em favor das advogadas requeridas, apto a legitimar a representação postulatória.Ademais a falsidade da assinatura aposta na procuração foi constatada pelo expert nomeado por este juízo que, por intermédio de perícia grafotécnica, extraiu a seguinte conclusão (pág. 24 do laudo do evento 121):''(...) os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes para CONCLUIR QUE OS VESTÍGIOS SUPORTAM COM GRANDE GRAU DE CERTEZA A HIPÓTESE QUE A ASSINATURA QUESTIONADA NA PROCURAÇÃO DATADO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PRODUTORA DOS PADRÕES GRÁFICOS EM NOME DE MIRENA DA ROCHA SANTOS.A situação descrita aponta para uma tentativa de falsificação servil que, apesar de ser baseada na imitação de uma assinatura original, revela características que a tornam facilmente identificável como fraudulenta. (...)''.Destarte, o laudo pericial grafotécnico comprova a falsidade da assinatura ora questionada dando ensejo à nulidade do instrumento correlato, senão vejamos o que há muito restou sedimentado em sede jurisprudencial:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Elementos essenciais à existência do ato jurídico. Para o reconhecimento da existência e validade de um ato jurídico, indispensável a presença de determinados elementos essenciais, assim o agente capaz, o objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei e, por último, a declaração de vontade. A presença do elemento volitivo e o seu normal funcionamento é essencial para a existência válida do negócio jurídico, uma vez que a ausência da vontade acarreta a sua nulidade. 2 . Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Perícia Grafotécnica. Reconhecimento da falsidade da assinatura. Nulidade absoluta do ato jurídico . Constatada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de compromisso de Compra e Venda, impõe-se a declaração de nulidade do documento, em virtude da falta do elemento ?vontade?, porquanto pautado em documentação falsa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0325099-26.2014 .8.09.0051, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTE NÃO OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE . ATOS PROCESSUAIS E SENTENÇA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 . O Autor não externalizou consentimento para outorga de poderes ao causídico que ingressou com a demanda. Diante da ausência de consentimento, que é um dos pressupostos de existência do negócio jurídico, há mácula insuperável na outorga de poderes a incidir no plano da existência do mandato. 2. Diante da inexistência da procuração e sua consequente nulidade absoluta e insuperável, com efeitos ex tunc, também inexistentes a petição inicial, os atos processuais praticados e a sentença . Em consequência, patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-GO 5005698-19 .2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2022)Assim, patente a nulidade da procuração porquanto falsa a assinatura aposta no instrumento, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é a medida que ora se impõe.DANO MORALNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar configurado o abalo moral indenizável. O ilícito praticado deve revestir-se de certa relevância e gravidade sob pena de ser alçado ao mesmo patamar dos desgostos e incômodos decorrentes da convivência social.In casu, verifica-se que a conduta negligente das requeridas causou enormes transtornos aos requerentes, dada a gravidade do ato, atingindo a sua dignidade dos autores e gerando insegurança.O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e as condições econômicas das partes.RECONVENÇÃOQuanto ao pedido reconvencional de reparação por danos morais formulados pelas requeridas, tenho que não restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil dos autores.Isto porque, o mero exercício do direito de ação pelos autores não caracteriza qualquer tipo de abuso, especialmente quando amparado por fundamentos, não se revelam manifestamente infundados ou temerários, o que dispensa maiores digressões.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:1) DECLARAR a nulidade da procuração ad judicia objeto destes autos;2) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros legais de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (11/02/2020 - data da prática do ato).Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Por força da sucumbência, CONDENO as requeridas ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça às requeridas, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem o processo mediante as baixas e cautelas necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em auxílio(Decreto Judiciário nº 2.740/2025)

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Processo nº 5005698-58.2024.4.03.6201

ID: 321865540

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-58.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-58.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KATIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES, VALDIR NUNES Advogado do(a) AUTOR: VITOR RO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-58.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KATIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES, VALDIR NUNES Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por KÁTIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES e VALDIR NUNES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão contratual do crédito imobiliário, firmado com a requerida, em razão de supostas cláusulas contratuais e juros abusivos/compostos, venda casada. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito. Os autores aduzem, em síntese, terem celebrado o contrato de financiamento imobiliário com a requerida, em 16/04/2014, referente a imóvel localizado à Rua Naim Dibo, 487, Lote 05, Quadra 07, Coophavila II, nesta Capital. O contrato de financiamento imobiliário com a CAIXA, é pelo sistema de amortização SAC, com prazo de 360 meses. Aduzem, ainda, que o valor da parcela mensal apresentaria uma diferença de R$ 234,45, se fosse utilizado o método GAUSS de forma linear. Pretendem a substituição do sistema SAC praticado pela requerida por juros lineares e simples (Método GAUSS), e a alteração do sistema de amortização, com recálculo das prestações. Além disso, houve venda casada de outros produtos embutidos no contrato e demais encargos abusivos, destacando prêmios de seguros. Pede antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida passe a cobrar nas parcelas futuras e vincendas a taxa de jutos contratada de forma simples. Juntaram à inicial: cópia do contrato; reclamação no SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor, com a resposta; reclamação no BACEN, com a resposta; parecer técnico. No caso, o contrato firmado pelos autores está sujeito aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. As cláusulas, as taxas de juros e a taxa de administração estão devidamente disciplinadas no contrato, não havendo comprovação de cobrança indevida ou ilegalidade. Assim, não pode o contratante pretender alterar o conteúdo pactuado ao simples argumento de que a avença original o estaria onerando de maneira excessiva. Ora, presentes os requisitos necessários à sua validade, o contrato celebrado livremente, repita-se, faz lei entre as partes. A autonomia da vontade aqui fica limitada às condições gerais do contrato e ao dirigismo legal aplicável à espécie. Não há como, ainda que se aplique o Código do Consumidor, reescrever cláusula contratual que tenha sido objeto de pacto entre as partes, sem que apresente qualquer vício. Pode sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto, nula. Porém, não pode alterar a vontade manifesta das partes no instrumento, atendendo a pedido de uma delas, caso ausente nulidade ou abusividade. As alterações de conteúdo do contrato devem ser realizadas pelo mesmo meio em que celebrado o primeiro, que no caso presente, foi por instrumento escrito e com consentimento de ambas as partes e não por decisão judicial, devido à liberdade de contratação aplicável ao caso. Dessa forma, estando expressamente previstos os encargos incidentes sobre o contrato, não pode a parte autora querer se eximir do seu pagamento. Feita essa consideração, passo à análise específica dos juros aplicados e da sua capitalização. De acordo com a planilha de evolução do financiamento do contrato firmado em 16/04/2014 (ID 337911972), a taxa efetiva de juros é de 5,6407, equivalente àquela prevista no próprio resumo do contrato (fls. 2, ID 329676706), apontando, de maneira geral, a correção dos valores apresentados pela Caixa Econômica Federal, e considerando o que foi livremente pactuado entre as partes. As alegações formuladas pelos autores foram genéricas, não tendo logrado produzir qualquer prova de que os valores cobrados pela instituição bancária estão equivocados. No que concerne aos juros, a adoção do sistema SAC de amortização, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não implica, por si só, a ocorrência de capitalização, devendo restar demonstrada a amortização negativa. Com esse teor segue um dos julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTOHABITACIONAL.ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ANATOCISMO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DEJUROS.AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO. 1. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos demútuo habitacional.No caso, contudo, a parte não logrou comprovar o desequilíbrio contratual, a ensejar a aplicação do disposto no art. 6º, V, do CDC. (...) 4. Decidiu o STJ, no REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos - que "o art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aosjurosremuneratórios", entendimento esse consolidado na Súmula 422/STJ. 5. A adoção doSACnão implica, necessariamente,capitalizaçãodejuros,exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese vertente. Precedente desta Corte. (...) (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Quinta Turma, Apelação Cível 119424220114013803, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 25/11/2014). Aliás, conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à “definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia”. Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”. Enfim, consultando a planilha de evolução do financiamento, verifica-se que não houve qualquer amortização negativa, o saldo devedor foi constantemente decrescente e não há indicação da incorporação de juros de parcelas não pagas anteriormente às prestações vencidas na sequência. Taxa de administração Em análise ao contrato firmado entre as partes, observa-se que não há cobrança de taxa de administração (Letra C, número 10 das fls. 02 do ID 329676706). Não obstante, ainda que houvesse a cobrança dessa taxa faz parte das diretrizes adotadas pela instituição para cobrir os custos da operação e do próprio risco devidamente prevista, como o caso dos autos, e livremente pactuada pelas partes, não há falar em ilegalidade. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. TRF da Terceira Região: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. SISTEMA SAC. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. (...) - A cobrança da taxa de administração está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Com relação à alegação de venda casada mediante a imposição de contrato de abertura de conta corrente para a contratação do financiamento imobiliário, não há nada nos autos que leve a tal conclusão. - A abertura de conta corrente para débito das prestações do contrato de financiamento, em geral, é faculdade oferecida ao mutuário, que se beneficia de melhores taxas de juros ao manter relacionamento com o agente financeiro. Obviamente, ao fazer tal opção o mutuário assume também a obrigação de pagar os valores de manutenção da mencionada conta, previstos contratualmente. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Havendo qualquer irregularidade no procedimento levado a cabo pela CEF, a parte autora poderá ajuizar ação própria, requerendo a anulação da execução extrajudicial. - Apelação não provida. (TRF3 - 2ª Turma - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5008365-39.2018.4.03.6100 - Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco - DJEN data: 24/03/2023) Assim, não faz jus a esse pleito. Seguro Importante ressaltar que o seguro habitacional é exigência no Sistema Financeiro da Habitação desde sua origem, conforme art. 14 da Lei n.º 4.380/64, que estava assim redigido: "Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação". Ultrapassada a premissa, o cerne dos autos cinge-se à afirmação de que a contratação ocorreu por meio de venda casada, eis que obrigatória no momento da assinatura do contrato. Sobre o tema, dispõe o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.” Conclui-se, portanto, que, embora o seguro seja uma exigência legal contida na legislação (art. 14, Lei 4.380/64), deve ser respeitada a liberdade contratual das partes, descabendo a imposição da contratação apenas com o agente bancário com quem se dará o financiamento, sob pena de configuração da venda casada. Veja-se a jurisprudência do STJ nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. – (RECURSO ESPECIAL Nº 969.129/MG, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador: Segunda Seção, Data do Julgamento: 09.12.2009, DJe: 15.12.2009) Consta no contrato firmado com a requerida, na cláusula 20: “ Durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, o(s) DEVEDOR(ES) concorda (m), e assim se obriga(m), em manter e pagar os prêmios de seguro acrescidos de eventuais tributos, de acordo com estipulado na Apólice de Seguro contratada por livre escolha, conforme declara (m) o(s) mesmo (s) DEVEDOR (ES) em documento anexo a este contrato, destinados às coberturas; ...” Isso posto, da leitura da referida cláusula concluo não ter havido a alegada coação para que os autores contratassem o seguro ofertado pela CAIXA, eis que expressamente constou do documento assinado pelas partes a possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha. Assim como não há qualquer cláusula que condicione a celebração do negócio jurídico à contratação de seguro exclusivamente com a CAIXA. Pontue-se que também não restou demonstrada a ocorrência de qualquer espécie de vício de consentimento no momento da celebração do aludido contrato. Assim, não tendo sido provada a prática de “venda casada” nem a ocorrência de alguma espécie de vício de consentimento, conclui-se pela validade do contrato celebrado, uma vez que foram pactuados por pessoas capazes, tendo objeto lícito e forma não defesa em lei. Por fim, restando assentada a validade do contrato celebrado entre as partes, verifica-se a inexistência de cobrança indevida e de ato ilícito praticado pela ré, não faz jus os autores à revisão do contrato. De rigor, portanto, a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005698-58.2024.4.03.6201

ID: 321865583

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-58.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-58.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KATIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES, VALDIR NUNES Advogado do(a) AUTOR: VITOR RO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-58.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KATIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES, VALDIR NUNES Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por KÁTIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES e VALDIR NUNES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão contratual do crédito imobiliário, firmado com a requerida, em razão de supostas cláusulas contratuais e juros abusivos/compostos, venda casada. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito. Os autores aduzem, em síntese, terem celebrado o contrato de financiamento imobiliário com a requerida, em 16/04/2014, referente a imóvel localizado à Rua Naim Dibo, 487, Lote 05, Quadra 07, Coophavila II, nesta Capital. O contrato de financiamento imobiliário com a CAIXA, é pelo sistema de amortização SAC, com prazo de 360 meses. Aduzem, ainda, que o valor da parcela mensal apresentaria uma diferença de R$ 234,45, se fosse utilizado o método GAUSS de forma linear. Pretendem a substituição do sistema SAC praticado pela requerida por juros lineares e simples (Método GAUSS), e a alteração do sistema de amortização, com recálculo das prestações. Além disso, houve venda casada de outros produtos embutidos no contrato e demais encargos abusivos, destacando prêmios de seguros. Pede antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida passe a cobrar nas parcelas futuras e vincendas a taxa de jutos contratada de forma simples. Juntaram à inicial: cópia do contrato; reclamação no SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor, com a resposta; reclamação no BACEN, com a resposta; parecer técnico. No caso, o contrato firmado pelos autores está sujeito aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. As cláusulas, as taxas de juros e a taxa de administração estão devidamente disciplinadas no contrato, não havendo comprovação de cobrança indevida ou ilegalidade. Assim, não pode o contratante pretender alterar o conteúdo pactuado ao simples argumento de que a avença original o estaria onerando de maneira excessiva. Ora, presentes os requisitos necessários à sua validade, o contrato celebrado livremente, repita-se, faz lei entre as partes. A autonomia da vontade aqui fica limitada às condições gerais do contrato e ao dirigismo legal aplicável à espécie. Não há como, ainda que se aplique o Código do Consumidor, reescrever cláusula contratual que tenha sido objeto de pacto entre as partes, sem que apresente qualquer vício. Pode sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto, nula. Porém, não pode alterar a vontade manifesta das partes no instrumento, atendendo a pedido de uma delas, caso ausente nulidade ou abusividade. As alterações de conteúdo do contrato devem ser realizadas pelo mesmo meio em que celebrado o primeiro, que no caso presente, foi por instrumento escrito e com consentimento de ambas as partes e não por decisão judicial, devido à liberdade de contratação aplicável ao caso. Dessa forma, estando expressamente previstos os encargos incidentes sobre o contrato, não pode a parte autora querer se eximir do seu pagamento. Feita essa consideração, passo à análise específica dos juros aplicados e da sua capitalização. De acordo com a planilha de evolução do financiamento do contrato firmado em 16/04/2014 (ID 337911972), a taxa efetiva de juros é de 5,6407, equivalente àquela prevista no próprio resumo do contrato (fls. 2, ID 329676706), apontando, de maneira geral, a correção dos valores apresentados pela Caixa Econômica Federal, e considerando o que foi livremente pactuado entre as partes. As alegações formuladas pelos autores foram genéricas, não tendo logrado produzir qualquer prova de que os valores cobrados pela instituição bancária estão equivocados. No que concerne aos juros, a adoção do sistema SAC de amortização, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não implica, por si só, a ocorrência de capitalização, devendo restar demonstrada a amortização negativa. Com esse teor segue um dos julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTOHABITACIONAL.ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ANATOCISMO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DEJUROS.AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO. 1. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos demútuo habitacional.No caso, contudo, a parte não logrou comprovar o desequilíbrio contratual, a ensejar a aplicação do disposto no art. 6º, V, do CDC. (...) 4. Decidiu o STJ, no REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos - que "o art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aosjurosremuneratórios", entendimento esse consolidado na Súmula 422/STJ. 5. A adoção doSACnão implica, necessariamente,capitalizaçãodejuros,exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese vertente. Precedente desta Corte. (...) (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Quinta Turma, Apelação Cível 119424220114013803, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 25/11/2014). Aliás, conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à “definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia”. Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”. Enfim, consultando a planilha de evolução do financiamento, verifica-se que não houve qualquer amortização negativa, o saldo devedor foi constantemente decrescente e não há indicação da incorporação de juros de parcelas não pagas anteriormente às prestações vencidas na sequência. Taxa de administração Em análise ao contrato firmado entre as partes, observa-se que não há cobrança de taxa de administração (Letra C, número 10 das fls. 02 do ID 329676706). Não obstante, ainda que houvesse a cobrança dessa taxa faz parte das diretrizes adotadas pela instituição para cobrir os custos da operação e do próprio risco devidamente prevista, como o caso dos autos, e livremente pactuada pelas partes, não há falar em ilegalidade. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. TRF da Terceira Região: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. SISTEMA SAC. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. (...) - A cobrança da taxa de administração está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Com relação à alegação de venda casada mediante a imposição de contrato de abertura de conta corrente para a contratação do financiamento imobiliário, não há nada nos autos que leve a tal conclusão. - A abertura de conta corrente para débito das prestações do contrato de financiamento, em geral, é faculdade oferecida ao mutuário, que se beneficia de melhores taxas de juros ao manter relacionamento com o agente financeiro. Obviamente, ao fazer tal opção o mutuário assume também a obrigação de pagar os valores de manutenção da mencionada conta, previstos contratualmente. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Havendo qualquer irregularidade no procedimento levado a cabo pela CEF, a parte autora poderá ajuizar ação própria, requerendo a anulação da execução extrajudicial. - Apelação não provida. (TRF3 - 2ª Turma - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5008365-39.2018.4.03.6100 - Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco - DJEN data: 24/03/2023) Assim, não faz jus a esse pleito. Seguro Importante ressaltar que o seguro habitacional é exigência no Sistema Financeiro da Habitação desde sua origem, conforme art. 14 da Lei n.º 4.380/64, que estava assim redigido: "Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação". Ultrapassada a premissa, o cerne dos autos cinge-se à afirmação de que a contratação ocorreu por meio de venda casada, eis que obrigatória no momento da assinatura do contrato. Sobre o tema, dispõe o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.” Conclui-se, portanto, que, embora o seguro seja uma exigência legal contida na legislação (art. 14, Lei 4.380/64), deve ser respeitada a liberdade contratual das partes, descabendo a imposição da contratação apenas com o agente bancário com quem se dará o financiamento, sob pena de configuração da venda casada. Veja-se a jurisprudência do STJ nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. – (RECURSO ESPECIAL Nº 969.129/MG, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador: Segunda Seção, Data do Julgamento: 09.12.2009, DJe: 15.12.2009) Consta no contrato firmado com a requerida, na cláusula 20: “ Durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, o(s) DEVEDOR(ES) concorda (m), e assim se obriga(m), em manter e pagar os prêmios de seguro acrescidos de eventuais tributos, de acordo com estipulado na Apólice de Seguro contratada por livre escolha, conforme declara (m) o(s) mesmo (s) DEVEDOR (ES) em documento anexo a este contrato, destinados às coberturas; ...” Isso posto, da leitura da referida cláusula concluo não ter havido a alegada coação para que os autores contratassem o seguro ofertado pela CAIXA, eis que expressamente constou do documento assinado pelas partes a possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha. Assim como não há qualquer cláusula que condicione a celebração do negócio jurídico à contratação de seguro exclusivamente com a CAIXA. Pontue-se que também não restou demonstrada a ocorrência de qualquer espécie de vício de consentimento no momento da celebração do aludido contrato. Assim, não tendo sido provada a prática de “venda casada” nem a ocorrência de alguma espécie de vício de consentimento, conclui-se pela validade do contrato celebrado, uma vez que foram pactuados por pessoas capazes, tendo objeto lícito e forma não defesa em lei. Por fim, restando assentada a validade do contrato celebrado entre as partes, verifica-se a inexistência de cobrança indevida e de ato ilícito praticado pela ré, não faz jus os autores à revisão do contrato. De rigor, portanto, a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5000945-10.2025.4.04.7102

ID: 275506030

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000945-10.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILO IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AROLDO FAGUNDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000945-10.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : NILO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : AROLDO FAGUNDES DA SILVA (OAB RS042771) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o desbloqueio dos valore… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000945-10.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : NILO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : AROLDO FAGUNDES DA SILVA (OAB RS042771) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta(s) de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável. Argumentou que os valores penhorados são provenientes do pagamento de aluguéis de imóveis administrados pela pessoa jurídica, sendo de titularidade de terceiros, pertencendo, portanto, aos clientes de locação da Excipiente, e não a Excipiente, com exceção de 10% da taxa de administração. Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativo do evento 26, restou bloqueado o valor de R$ 4.521,04 em contas bancárias/aplicações financeiras mantidas pela parte executada. No que tange aos valores bloqueados nas contas vinculadas à pessoa física , sinalo que, independentemente de se tratar de valor depositado em conta-corrente, conta-poupança ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos é considerada impenhorável quando se trate de pequeno investidor - pessoa física , ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse também o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC, quando o pequeno poupador for pessoa física. Tal entendimento, contudo, não se aplica à quantia bloqueada em contas de pessoa jurídica , pois, segundo entendimento pacífico do e. Tribunal Regional Federal, tais valores presumem-se não serem destinados ao sustento do devedor e de sua família (pois, do contrário, estariam depositados em conta bancária do seu CPF), não estando revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. BACENJUD. FIRMA INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AJG. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Caso em que, a análise do espelho da ordem BACENJUD acostado aos autos demonstra que o bloqueio atingiu tão somente as contas vinculadas ao CNPJ do devedor, não recaindo sobre ativos financeiros mantidos pela pessoa natural (CPF). 3. "Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil" (TRF4, AG 5006132-72.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/07/2019). (...). (TRF4, AG 5040723-26.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 23/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5037980-43.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2020) Dito isso, passo à alegação de que a verba penhorada em contas do CNPJ é essencial à subsistência da empresa, pois seria destinada ao pagamento de salários e/ou fornecedores. A jurisprudência dominante no TRF4ª Região é no sentido de que, em regra, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física -, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC/2015), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, folha de salários, tributos, fornecedores, etc. -, sendo, portanto, penhoráveis. Ademais, "a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de se inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas" (TRF4, AG 5045626-12.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 09/11/2017). No mesmo sentido, "a utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacenjud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' o artigo 854 do CPC" (TRF4, AG 5015851-78.2019.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 14/08/2019). Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) esta Corte já decidiu que não há provas da impenhorabilidade dos valores depositados. A utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos, aluguel e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). (TRF4, AG 5009167-45.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 25/05/2016). 2. No que diz respeito ao requerimento de AJG, o E. Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao referido benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. No caso em apreço, a juntada de documentos pela pessoa jurídica agravante, bem como o fato de ter realizado pedido de recuperação judicial, demonstram, ao meu ver, situação de precariedade financeira, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. (TRF4, AG 5018343-77.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS. DINHEIRO. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. GRUPO ECONÔMICO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA RENÚNCIA. 1. A alegação de que os valores são impenhoráveis por destinarem-se ao pagamento de salários, em situações excepcionais, pode ser reconhecida. No caso dos autos, no entanto, não há essa comprovação. Ademais, tratando-se, em tese, de grupo econômico, não se faz possível tal reconhecimento apenas com base na situação de uma de suas empresas. 2. A regra que determina impenhoráveis os valores que não excedam o limite de 40 salários mínimos não se aplica no caso. Em regra é aplicada somente para pessoas físicas, e sua interpretação extensiva que se aplica às microempresas e às de pequeno porte não cabe à agravante, pois faz parte de grupo econômico. 3. A proteção da lei 8.009/90 tem por objetivo proteger o imóvel usado como sede de moradia para a instituição familiar. Porém a propriedade fiduciária do imóvel foi transferida à instituição financeira, demonstrando-se operada uma espécie de renúncia a tal proteção.. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5017663-92.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018) Não obstante, como visto, de forma excepcional se reconhece a impenhorabilidade de quantia depositada em conta de titularidade da empresa quando inequivocamente predestinada ao pagamento de salário , de modo que se revele indispensável para essa finalidade. No caso dos autos, contudo, não há prova inequívoca dessa relação , pois: não há prova de que a verba bloqueada estivesse já programada para quitar salários; não há prova de que fosse a única fonte de renda da pessoa jurídica; não há prova de que estivesse impedida de, por outro meio, ainda que emergencial, obter o valor. Assim, impossível presumir que os valores constritos fossem dedicados apenas ao crédito de salários, ou que o bloqueio realizado impossibilitou o pagamento da folha. Demais disso, a conta bancária é de titularidade da parte executada, e não há demonstração de que os ingressos em tal conta decorram exclusivamente de valores destinados a terceiros. Com efeito, os bloqueios ocorreram nas seguintes instituições, conforme evento 26: R$ 104,80 Caixa Econômica Federal; R$ 48,00 Nu Pagamentos; R$ 19,78 CC Sicoob Vale Sul; R$ 938,22 Asaas IP SA; R$ 1.462,71 Asaas IP SA; R$ 1.799,61 Launch Pad SCD R$ 147,92 Asaas IP SA Conforme alegação da exececutada (pág. 8 da exeção, evento 19), as faturas dos aluguéis são geradas pelo banco Asaas. Em que pese as alegações, nem todos os valores bloqueados referem-se a essa instituição, conforme listagem acima. Por outro lado, a documentação anexada no evento 19 não é suficiente para demonstrar que os valores na Assas IP SA são oriundos exclusivamente de locações. Dessa forma, não está demonstrado de que os ingressos em tal conta decorram exclusivamente de valores destinados a terceiros. Assim sendo, diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio e determino a transferência do numerário para conta vinculada a estes autos. Intimem-se, a parte executada inclusive de que dispõe do prazo de 30 dias para, havendo interesse, opôr embargos à execução. Havendo interesse, na propositura da sobredita ação incidental, no mesmo prazo deverá garantir integralmente o Juízo ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo.

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