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Processo nº 5003039-83.2025.8.13.0525

ID: 280709717

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5003039-83.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DE AZEVEDO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO LISBOA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5003039-83.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: JOAO DE AZEVEDO BATISTA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIZ RICARDO LISBOA ROSA, OAB nº MG126534G Polo Passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB REQUERIDO(A) SEM ADVOGADO(S) PROJETO DE SENTENÇA. Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que, desde 04/2024 sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) e 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos), descrito como contribuição “Contribuição ABB-0800 000 3892”. Afirma que foi surpreendida com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Em razão de tais fatos, pede: a) a repetição do indébito em dobro; b) tutela de urgência; c) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, não inferior a 10 salários mínimos e, inversão do ônus da prova e concessão de justiça gratuita. A tutela foi deferida, ID 10399561173. A ré não se manifestou, apesar de devidamente citada, ID 10441197436 A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e decretação de revelia, ID 10451904947. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Passo a análise das preliminares. REVELIA: Primeiramente, considerando que a ré recebeu o AR de citação/intimação em 18/3/2025, conforme ID 10441197436, dou-a por devidamente citada/intimada. Considerando ainda que se quedou inerte quanto a apresentação de contestação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. “Art. 344 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Entretanto, considerando que a revelia leva à presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na inicial, de modo que a ausência de resposta do réu quanto a determinado fato não implica, necessariamente, a procedência do pedido, podendo o magistrado apreciar livremente o conjunto probatório e demais circunstâncias existentes nos autos, passo a análise dos autos. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Sob a análise dos autos, verifica-se que não há documentos contrários a pretensão da parte requerente, uma vez que o documento de ID 10396406115, comprova a sua hipossuficiência financeira. Por esse motivo, à medida que se impõe é deferir a gratuidade de justiça a parte requerente. CONEXÃO/PREVENÇÃO: Quanto ao pedido de conexão, indefiro, uma vez que o processo nº 5023833-62.2024.8.13.0525 já ocorreu o trânsito em julgado e, a desistência não impede o ajuizamento de uma nova ação, uma vez que também não importa em renúncia ao direito. VALOR DA CAUSA: Antes de adentrar ao mérito passo a tecer algumas considerações. Segundo o art. 292, § 3º, do CPC, o juiz poderá corrigir, de ofício, o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Nota-se que a parte autora requer a restituição do valor de R$ 398,27 em dobro, e danos morais no importe não inferior a 10 salários-mínimos. Assim sendo, corrijo o valor da causa para R$15.578,27. Retifique-se o valor da causa. Mérito: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, detalhando as cobranças das parcelas de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) e 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos), ID 10396406115. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. In casu, verifico ainda que se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação havida entre as partes como de consumo, na modalidade de prestação de serviços, atraindo-se, assim, o artigo 14 do referido diploma legal. Reza verbum ad verbo, o artigo 14 do CDC: "Art 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Todavia, o § 3º, do mencionado artigo, estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conclui-se, pois, que na hipótese descrita no artigo 14, do CDC, a inversão do ônus da prova se opera a favor da parte consumidora. D` outro norte, a requerida citada e intimada, quedou-se inerte em apresentar defesa, ocasião em que poderia ter demonstrado que os fatos ocorreram de outra forma ou ainda, que as cobranças eram devidas. Assim, tenho que à requerida caberia o ônus da prova, em trazer aos autos provas de que a parte autora tenha realmente se filiado e que seriam descontados valores mensais em seu benefício, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabendo aqui a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, na forma do art. 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, que por ser norma especial deve prevalecer sobre a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. Além disso, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice Portanto, procedente deve ser o pedido de restituição de valores e de eventual desfiliação com a ré. Quanto ao pedido de restituição de valores, este é devido, inclusive em dobro, uma vez que comprovado a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC: Reza o art. 42, parágrafo único: “Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos o autor, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetida para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, parcialmente procedentes são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial em desfavor do ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB-, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) – Declarar a inexigibilidade do débito e nulidade e suposto contrato, objeto dos autos; bem como confirmar a tutela de ID 10399561173; b) – Condenar a ré a pagar para o autor o valor das parcelas já descontadas em seu benefício previdenciário, R$ 398,27, em dobro, bem como as parcelas eventualmente descontadas durante o transcurso da lide, de forma dobrada, a verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC., e; e; c) – No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). d) Determino o sigilo dos documentos de ID 10396406765, ID 10396406114, ID 10396406115. Retifique-se o valor da causa nos sistemas do PJe. Defiro a concessão de justiça gratuita a parte autor, nos termos acima. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pouso Alegre, 24 de maio de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juíza Leiga PROCESSO Nº: 5003039-83.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO DE AZEVEDO BATISTA CPF: 702.501.118-53 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB CPF: 07.521.300/0001-65 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 24 de maio de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito

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Processo nº 5001987-52.2025.8.13.0525

ID: 280144803

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001987-52.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5001987-52.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: DPMG Defensoria Pública Polo Passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO DO RÉU/RÉ: MARCELO MIRANDA, OAB nº SC53282 PROJETO DE SENTENÇA. Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que durante quatorze meses sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 630,00 (Seiscentos e trinta reais) e mensalidades no valor R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), descrito como contribuição "CONTRIB. AMBEC”. Afirma que foi surpreendida com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Em razão de tais fatos, pede: a) a repetição do indébito em dobro; b) tutela de urgência; c) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$10.000,00 e, inversão do ônus da prova e concessão de justiça gratuita. A ré não se manifestou, apesar de devidamente citada, ID 10418336945 e habilitada nos autos em ID 10421734269. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e decretação de revelia, ID 10442647805. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Passo a análise das preliminares. REVELIA: Primeiramente, considerando que a ré recebeu o AR de citação/intimação em 25/2/2025, conforme ID 10418336945, bem como se habilitou nos autos, ID 10421734269, em 28/3/2025 dou-a por devidamente citada/intimada. Considerando ainda que se quedou inerte quanto a apresentação de contestação, conforme certidão de ID10436400341, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. “Art. 344 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Entretanto, considerando que a revelia leva à presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na inicial, de modo que a ausência de resposta do réu quanto a determinado fato não implica, necessariamente, a procedência do pedido, podendo o magistrado apreciar livremente o conjunto probatório e demais circunstâncias existentes nos autos, passo a análise dos autos. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Sob a análise dos autos, verifica-se que não há documentos contrários a pretensão da parte requerente, uma vez que o documento de ID 10386338438, comprova a sua hipossuficiência financeira e assistida pela Defensoria Pública. Por esse motivo, à medida que se impõe é deferir a gratuidade de justiça a parte requerente. Mérito: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, detalhando as cobranças das parcelas de R$ R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), ID 10386338438. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. In casu, verifico ainda que se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação havida entre as partes como de consumo, na modalidade de prestação de serviços, atraindo-se, assim, o artigo 14 do referido diploma legal. Reza verbum ad verbo, o artigo 14 do CDC: "Art 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Todavia, o § 3º, do mencionado artigo, estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conclui-se, pois, que na hipótese descrita no artigo 14, do CDC, a inversão do ônus da prova se opera a favor da parte consumidora. D` outro norte, a requerida citada e intimada, quedou-se inerte em apresentar defesa, ocasião em que poderia ter demonstrado que os fatos ocorreram de outra forma ou ainda, que as cobranças eram devidas. Assim, tenho que à requerida caberia o ônus da prova, em trazer aos autos provas de que a parte autora tenha realmente se filiado e que seriam descontados valores mensais em seu benefício, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabendo aqui a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, na forma do art. 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, que por ser norma especial deve prevalecer sobre a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. Além disso, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice Portanto, procedente deve ser o pedido de restituição de valores e de declaração de inexistência de relação jurídica com a ré. Quanto ao pedido de restituição de valores, este é devido, inclusive em dobro, uma vez que comprovado a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC: Reza o art. 42, parágrafo único: “Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos o autor, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetida para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). No presente caso, observa-se que o pedido formulado pela parte autora se limitou à indenização por danos morais e materiais, sem mencionar expressamente a declaração de inexigibilidade do débito e nulidade do contrato. Contudo, a análise da demanda requer a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da boa-fé processual, tal como disciplinado no artigo 322, § 2º, do CPC. Esse dispositivo estabelece que os pedidos devem ser interpretados de maneira a atender à finalidade da pretensão deduzida em juízo, buscando a efetivação plena dos direitos ali debatidos. Com base nesse princípio, impõe-se uma leitura ampliativa da postulação apresentada, permitindo que sejam consideradas questões que, embora não tenham sido expressamente requeridas, estão intrinsecamente relacionadas ao objeto do litígio. Nesse contexto, a nulidade do suposto contrato e inexigibilidade do débito é medida que se impõe, uma vez que no exercício de sua função integradora, cabe ao Juízo, como medida necessária para a resolução completa e efetiva do conflito. Portanto, parcialmente procedentes são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial em desfavor do ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) – Declarar a inexigibilidade do débito e nulidade e suposto contrato, objeto dos autos; b) – Condenar a ré a pagar para a parte autora o valor das parcelas já descontadas em seu benefício previdenciário, R$630,00 (Seiscentos e trinta reais), em dobro, bem como as parcelas eventualmente descontadas durante o transcurso da lide, de forma dobrada, a verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC., e; e; c) – No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). Defiro a concessão de justiça gratuita a parte autor, nos termos acima. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pouso Alegre, 24 de maio de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juíza Leiga Número do processo: 5001987-52.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: DPMG Defensoria Pública Polo Passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO DO RÉU/RÉ: MARCELO MIRANDA, OAB nº SC53282 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 24 de maio de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito

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Processo nº 5005838-91.2021.8.21.7000

ID: 324672181

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005838-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TERESINHA TREVISAN MARION

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5005838-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARLI TERESINHA TREVISAN MARION ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARC… Precatório Nº 5005838-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARLI TERESINHA TREVISAN MARION ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Maurelio De Oliveira x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 260980881

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022826-35.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURELIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANA PAULA DE ALMEIDA LOMELINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5022826-35.2024.8.13.0525 AUTOR: MAURELIO DE OLIVEIRA CPF: 804.409.676-00 RÉU/RÉ: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA CPF: 43.508.418/0001-17 Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que desde 07/2024, sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$60,87 (sessenta reais e oitenta e sete centavos centavos) que totalizam R$304,35 (trezentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), descrito como contribuição " CONTRIB. AASAP 0800 202 017”. Afirma que foi surpreendido com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Descreve que não conseguiu o cancelamento dos descontos e restituição dos valores. Em razão de tais fatos, pede: a) a repetição do indébito em dobro; b) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 28.240,00 (vinte e um mil e cento e oitenta reais) e inversão do ônus da prova e concessão de justiça gratuita. Em ID10348801621 foi deferido a tutela de urgência. A ré apresentou contestação, alega preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial; impugnou a concessão de justiça gratuita. No mérito, alega inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova, afirma que o autor decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos, autorizando o desconto mensal em seu benefício para o pagamento da mensalidade correspondente, sendo formalizado por meio de ficha de filiação. Aduz que o autor teve acesso aos benefícios durante todo o período de contratação, não havendo razão para o ajuizamento desta ação. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação, ID10386878949. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, conforme ata de ID 10427879959. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. O processo se encontra regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Passo a análise das preliminares. Verifico nos autos a necessidade, tendo em vista a existência de litígio aos autos, e a adequação do provimento postulado, na medida em que a tutela jurisdicional se mostra apta para solução da demanda. Saliente-se que não se faz necessário o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de ferir o princípio do livre acesso à justiça. Assim, rejeito esta preliminar de ausência de interesse de agir. Em ID 10347143010, verifica-se a hipossuficiência da parte autora, assim, afasto a impugnação da ré e, defiro a concessão da benesse de justiça gratuita. Quanto a falta de documentos, verifica-se que em ID10347143010, consta os referidos descontos descritos na exordial, veja-se: Mérito: Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, detalhando as cobranças das parcelas de R$60,87, ID 10347143010). Lado outro, na peça defensiva, verifica-se que a parte ré defendeu a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, aduzindo que se filiou voluntariamente à associação. O réu juntou aos autos termo de adesão/filiação datado de 28/6/2024, supostamente assinado pela parte autora, onde consta valor da mensalidade correspondente a 2,5% do benefício previdenciário da parte autora, a partir de 1.6.2024 (ID 10369989521). Em audiência de instrução e julgamento, a parte requerente disse que mora nesta comarca acerca de três anos; confirmou seus dados; que não possuí e-mail; que é aposentado; que não viaja; que acessa celular para rede social; que não reconhece a assinatura de ID 10369989521. A representante da ré, na AIJ, disse que a assinatura não é do autor, tendo em vista que se trata de assinatura digital. Pois, bem. Razão assiste a parte requerente. O termo de filiação apresenta: (i) suposta assinatura da requerente, (ii) indica endereço em Barueri/SP, sem que haja qualquer informação nos autos da existência de algum escritório do ente associativo nesta cidade. A parte ré não esclareceu como se deu a filiação. Não informou se a adesão foi realizada pessoalmente, em escritório da associação, por representante dela ou por meio eletrônico (e-mail, ligação telefônica ou plataforma). Esta informação seria de primordial importância para robustecer o teor do documento apresentado, ainda mais quando ele sofre uma impugnação visceral no que tange à sua veracidade. Porém, não houve qualquer menção acerca da forma pela qual se deu a filiação, ressalte-se, a uma associação estabelecida em São Paulo, mesmo considerando ter ela abrangência nacional. Resta evidente a que a parte autora não se filiou de forma voluntaria ao termo de filiação apresentado. Nesse sentido, deveria a requerida comprovar sua autenticidade, nos termos dos arts. 428, I e 429, II do CPC, o que não ocorreu Além disso, somado as questões supramencionadas, há um elemento importantíssimo no documento que o macula, a simples alegação que a assinatura foi feita por meio digital, não demonstra a veracidade do documento apresentado, nota-se que o termo de filiação não possuí documentação do autor, assim, não demonstra a validade do negócio entabulado, incumbia a ré juntar ao caderno processual: juntar a cópia digitalizada do documento de identidade; se foi digitalizado por representante da associação ou enviada pela parte autora, entre outras questões. As respostas a estas dúvidas tornariam a tese defensiva robusta. Ademais, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi recentemente regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice. Contudo, nada fez o requerido nesse sentido, pugnando tão somente que a filiação ocorreu de forma voluntária e havia benefícios oferecidos quando da filiação. Ante a clara abusividade da conduta da ré, é evidente que os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, tendo em vista que não há comprovação da relação jurídica, ônus que incumbia a requerida (art. 373, inc. II, CPC). Oportuno mencionar, os negócios jurídicos pactuados com consumidor, via telefone, e-mail e outros, com esclarecimentos insuficientes, viola o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de restituição de valores, este é devido, este é devido, inclusive em dobro, uma vez que comprovado a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC: Reza o art. 42, parágrafo único: “Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos ao requerente, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetido para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$6.000,00 (seis mil reais). No presente caso, observa-se que o pedido formulado pela parte autora se limitou à indenização por danos morais e materiais, sem mencionar expressamente a declaração de inexigibilidade do débito e nulidade do contrato. Contudo, a análise da demanda requer a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da boa-fé processual, tal como disciplinado no artigo 322, § 2º, do CPC. Esse dispositivo estabelece que os pedidos devem ser interpretados de maneira a atender à finalidade da pretensão deduzida em juízo, buscando a efetivação plena dos direitos ali debatidos. Com base nesse princípio, impõe-se uma leitura ampliativa da postulação apresentada, permitindo que sejam consideradas questões que, embora não tenham sido expressamente requeridas, estão intrinsecamente relacionadas ao objeto do litígio. Nesse contexto, a nulidade do suposto contrato e inexigibilidade do débito é medida que se impõe, uma vez que no exercício de sua função integradora, cabe ao Juízo, como medida necessária para a resolução completa e efetiva do conflito. Portanto, procedentes em parte são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial em desfavor do AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade do débito e nulidade e suposto contrato, objeto dos autos, ID 10369989521; b) – Condenar a ré a pagar para a autora o valor das parcelas já descontadas em seu benefício previdenciário, conforme documento, ID10347143010, no valor de R$304,35 (trezentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), bem como as parcelas eventualmente descontadas durante o transcurso da lide, de forma dobrada, desde que devidamente comprovadas, A verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC. c) – No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). Defiro a gratuidade judiciária a parte Autora, nos termos da fundamentação. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. P.I. Pouso Alegre, 24 de abril de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5022826-35.2024.8.13.0525 AUTOR: MAURELIO DE OLIVEIRA CPF: 804.409.676-00 RÉU/RÉ: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA CPF: 43.508.418/0001-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 24 de abril de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Das Dores De Oliveira x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 261071445

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021799-17.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE ALMEIDA LOMELINO

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5021799-17.2024.8.13.0525 AUTOR: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA CPF: 193.017.076-91 RÉU/RÉ: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que desde 01/2023, sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 77,86 que totalizam R$1.827,69 (mil oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), descrito como contribuição " CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”. Afirma que foi surpreendida com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Descreve que não conseguiu o cancelamento dos descontos e restituição dos valores. Em razão de tais fatos, pede: a) a repetição do indébito em dobro; b) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ R$ 28.240,00 (vinte e um mil e cento e oitenta reais); c) a tutela de urgência e inversão do ônus da prova e concessão de justiça gratuita. Em ID 10339776629 foi deferida a tutela de urgência. A ré apresentou contestação, alega preliminares de ausência de interesse de agir, concessão de justiça gratuita. No mérito, alega inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova, afirma que o autor decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos, autorizando o desconto mensal em seu benefício para o pagamento da mensalidade correspondente, sendo formalizado por meio de assinatura eletrônica. Aduz que o autor teve acesso aos benefícios durante todo o período de contratação, não havendo razão para o ajuizamento desta ação. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação, ID 10386643028. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. O processo se encontra regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Passo a análise das preliminares. Indefiro a concessão de justiça gratuita a parte ré, uma vez que não comprovada a sus hipossuficiência financeira. Verifico nos autos a necessidade, tendo em vista a existência de litígio aos autos, e a adequação do provimento postulado, na medida em que a tutela jurisdicional se mostra apta para solução da demanda. Saliente-se que não se faz necessário o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de ferir o princípio do livre acesso à justiça. Assim, rejeito esta preliminar de ausência de interesse de agir. Em ID 10338875495, verifica-se a hipossuficiência da parte autora, assim, defiro a concessão da benesse de justiça gratuita. Mérito: Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, detalhando as cobranças das parcelas de R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos),- ID 10338875495/ 10338875497). Lado outro, na peça defensiva, verifica-se que a parte ré defendeu a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, aduzindo que se filiou voluntariamente à associação. O réu juntou aos autos termo de adesão/filiação datado de 14/6/2024, supostamente assinado pela parte autora, onde consta valor da mensalidade correspondente a 3% do benefício previdenciário da parte autora, a partir de 14.6.2022 (ID 10368429235). Razão assiste a requerente. O termo de filiação apresenta: (i) suposta assinatura da requerente, (ii) indica endereço em Fortaleza/CE, sem que haja qualquer informação nos autos da existência de algum escritório do ente associativo nesta cidade. A parte ré não esclareceu como se deu a filiação. Não informou se a adesão foi realizada pessoalmente, em escritório da associação, por representante dela ou por meio eletrônico (e-mail, ligação telefônica ou plataforma). Esta informação seria de primordial importância para robustecer o teor do documento apresentado, ainda mais quando ele sofre uma impugnação visceral no que tange à sua veracidade. Porém, não houve qualquer menção acerca da forma pela qual se deu a filiação, ressalte-se, a uma associação estabelecida em Fortaleza/CE, mesmo considerando ter ela abrangência nacional. Resta evidente a que a autora não se filiou de forma voluntaria ao termo de filiação apresentado. Nesse sentido, deveria a requerida comprovar sua autenticidade, nos termos dos arts. 428, I e 429, II do CPC, o que não ocorreu Além disso, a simples alegação que possuí documentação da autora juntada com o termo de contratação, não demonstra a validade do negócio entabulado, incumbia a ré juntar ao caderno processual: informar como foi realizada a cópia digitalizada do documento de identidade apresentado; se foi digitalizado por representante da associação ou enviada pela parte autora, entre outras questões. As respostas a estas dúvidas tornariam a tese defensiva robusta. Ademais, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi recentemente regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice. Contudo, nada fez o requerido nesse sentido, pugnando tão somente pelas provas admitidas em direito. Ante a clara abusividade da conduta da ré, é evidente que os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, tendo em vista que não há comprovação da relação jurídica, ônus que incumbia a requerida (art. 373, inc. II, CPC). Oportuno mencionar, os negócios jurídicos pactuados com consumidor, via telefone, e-mail e outros, com esclarecimentos insuficientes, viola o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de restituição de valores, este é devido, este é devido, inclusive em dobro, uma vez que comprovado a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC: Reza o art. 42, parágrafo único: “Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos ao requerente, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetido para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). No presente caso, observa-se que o pedido formulado pela parte autora se limitou à indenização por danos morais e materiais, sem mencionar expressamente a declaração de inexigibilidade do débito e nulidade do contrato. Contudo, a análise da demanda requer a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da boa-fé processual, tal como disciplinado no artigo 322, § 2º, do CPC. Esse dispositivo estabelece que os pedidos devem ser interpretados de maneira a atender à finalidade da pretensão deduzida em juízo, buscando a efetivação plena dos direitos ali debatidos. Com base nesse princípio, impõe-se uma leitura ampliativa da postulação apresentada, permitindo que sejam consideradas questões que, embora não tenham sido expressamente requeridas, estão intrinsecamente relacionadas ao objeto do litígio. Nesse contexto, a nulidade do suposto contrato e inexigibilidade do débito é medida que se impõe, uma vez que no exercício de sua função integradora, cabe ao Juízo, como medida necessária para a resolução completa e efetiva do conflito. Deixo de aplicar condenação por litigância de má-fé, não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 80 do CPC. Portanto, procedentes em parte são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial em desfavor do CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade do débito e nulidade e suposto contrato, objeto dos autos, ID 10368429235 e transformo em definitivo a tutela de ID 10339776629; b) – Condenar a ré a pagar para a autora o valor das parcelas já descontadas em seu benefício previdenciário, conforme documento, ID 10338875495/ 10338875497, no valor de R$1.827,69 (mil oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) em dobro, bem como as parcelas eventualmente descontadas durante o transcurso da lide, de forma dobrada, desde que devidamente comprovadas, A verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC. c) – No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). Defiro a gratuidade judiciária a parte Autora e Indefiro a concessão de gratuidade a parte ré, nos termos da fundamentação. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. P.I. Pouso Alegre, 23 de abril de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5021799-17.2024.8.13.0525 AUTOR: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA CPF: 193.017.076-91 RÉU/RÉ: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 23 de abril de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002120-94.2025.8.13.0525

ID: 261214805

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002120-94.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002120-94.2025.8.13.0525 AUTOR: EUNICE NATALINA PEREIRA CPF: 151.229.118-86 RÉU/RÉ: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que, desde janeiro de 202s, sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$35,30 entre os meses de março e dezembro de 2024 e um desconto no valor de R$37,95 referente ao mês de janeiro de 2025, totalizando a quantia de R$390,95 (Trezentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), descrito como contribuição “CONTRIBUICAO UNIBAP ". Afirma que foi surpreendido com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Descreve que não conseguiu o cancelamento dos descontos e restituição dos valores. Em razão de tais fatos, pede: a) a repetição em dobro do indébito, correspondente ao dobro da soma valores descontados em seu benefício; c) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$10.000,00, inversão do ônus da prova e concessão de justiça gratuita. A ré apresentou contestação, pugna pela concessão de justiça gratuita. Discorre acerca prestação de serviços da empresa ré. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, sob o argumento de que a autora se associou de forma livre e voluntária à associação ré. Impugna os danos materiais e morais, bem como aplicação de litigância de má-fé (ID 10417046674). A audiência inicial não obteve êxito, ID 10422554650. Impugnação, ID 10424968820. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Passo a análise das preliminares. Indefiro o pedido de Justiça gratuita à parte RÉ é pessoa jurídica e não comprovou nos autos a existência de dificuldade financeira, pois ausente qualquer documento contábil. Em ID 10387731368, verifica-se a hipossuficiência da parte autora e assistida pela Defensoria Pública, assim, defiro a concessão da benesse de justiça gratuita. Mérito: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, detalhando as cobranças das parcelas (R$35,30 entre os meses de março e dezembro de 2024 e um desconto no valor de R$37,95 referente ao mês de janeiro de 2025- ID 10387731368), que iniciaram na competência de janeiro de 2022 até agosto de 2024. Lado outro, na peça defensiva, verifica-se que a parte ré defendeu a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, aduzindo que se filiou voluntariamente à associação. O réu juntou aos autos termo de adesão/filiação datado de -3.1.2024, supostamente assinado pela autora, onde consta que o que valor da mensalidade é de R$ 35,30, correspondente a 2,5% do benefício previdenciário da autora, a partir de 1.4.2024 (ID 10417048521). Razão assiste a requerente. O termo de filiação apresenta inconsistências que não deixam dúvida quanto a sua inautenticidade: (i) suposta assinatura da requerente, que embora apresente certa semelhança com as assinaturas lançadas de ID 10387715355 e declaração de pobreza constante dos autos, reputo-as não idênticas. (ii) indica endereço em Brasília, sem que haja qualquer informação nos autos da existência de algum escritório do ente associativo nesta cidade. A parte ré não esclareceu como se deu a filiação. Não informou se a adesão foi realizada pessoalmente, em escritório da associação, por representante dela ou por meio eletrônico. Esta informação seria de primordial importância para robustecer o teor do documento apresentado, ainda mais quando ele sofre uma impugnação visceral no que tange à sua veracidade. Porém, não houve qualquer menção acerca da forma pela qual se deu a filiação, ressalte-se, a uma associação estabelecida na Capital Federal, mesmo considerando ter ela abrangência nacional. Ademias os documentos de termo de filiação são totalmente diferentes do documento de ID 10387715355. Porém, a despeito disso tudo, há que ser ressaltado uma questão importantíssima com relação ao documento apresentado: a parte autora reside na Avenida Benedito Augusto Machado, 120, apt. 102, bairro Morumbi. Reside ela em endereço diversos, como se infere do documento atualizado de endereço de ID 10387733974. Inclusive o histórico de consumo de energia demonstra que a parte reside naquele endereço, no mínimo, desde janeiro de 2024. Resta evidente a falsidade do termo de filiação apresentado. Nesse sentido, deveria a requerida comprovar sua autenticidade, nos termos dos arts. 428, I e 429, II do CPC, o que não ocorreu Além disso, somado à questão do endereço, há um elemento importantíssimo no documento que o macula, ao menos para este Juízo, de forma irremediável: a grafia da assinatura constante do Termo de Filiação não está de acordo com a utilizada atualmente pela parte autora, ou seja, não há similaridade com o documento de ID 10387715355 e demais que instruem a inicial. A alegação que possuí documentação da autora não demonstra de forma clara a referida contratação, incumbia a ré juntar ao caderno processual: informar como foi realizada a cópia digitalizada do documento de identidade apresentado; se foi digitalizado por representante da associação ou enviada pela parte autora, entre outras questões. As respostas a estas dúvidas tornariam a tese defensiva robusta. Ademais, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi recentemente regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice. Contudo, nada fez o requerido nesse sentido, pugnando tão somente pelo julgamento do feito, sem mais provas a produzir. Ante a clara abusividade da conduta da ré, é evidente que os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, tendo em vista que não há comprovação da relação jurídica, ônus que incumbia a requerida (art. 373, inc. II, CPC) . Oportuno mencionar, os negócios jurídicos pactuados com consumidor, via telefone, e-mail, com esclarecimentos insuficientes, viola o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, procedente deve ser o pedido de restituição de valores. Quanto ao pedido de restituição de valores, este é devido, inclusive em dobro, uma vez que comprovado a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC: Reza o art. 42, parágrafo único: “Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos ao requerente, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetido para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$6.000,00 (seis mil reais). No presente caso, observa-se que o pedido formulado pela parte autora se limitou à indenização por danos morais e materiais, sem mencionar expressamente a declaração de inexigibilidade do débito e nulidade do contrato. Contudo, a análise da demanda requer a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da boa-fé processual, tal como disciplinado no artigo 322, § 2º, do CPC. Esse dispositivo estabelece que os pedidos devem ser interpretados de maneira a atender à finalidade da pretensão deduzida em juízo, buscando a efetivação plena dos direitos ali debatidos. Com base nesse princípio, impõe-se uma leitura ampliativa da postulação apresentada, permitindo que sejam consideradas questões que, embora não tenham sido expressamente requeridas, estão intrinsecamente relacionadas ao objeto do litígio. Nesse contexto, a nulidade do suposto contrato e inexigibilidade do débito é medida que se impõe, uma vez que no exercício de sua função integradora, cabe ao Juízo, como medida necessária para a resolução completa e efetiva do conflito. Deixo de aplicar condenação por litigância de má-fé, não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 80 do CPC. Portanto, procedentes em parte são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial em desfavor do UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade do débito e nulidade e suposto contrato, objeto dos autos, ID 10417048521; b) – Condenar a ré a pagar para a autora o valor das parcelas já descontadas em seu benefício previdenciário, conforme documento, ID 1 10340282969, no valor de R$390,95; em dobro, bem como as parcelas eventualmente descontadas durante o transcurso da lide, em dobro, desde que devidamente comprovadas, A verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC. c) – No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). Indefiro a concessão de justiça gratuita a Ré e, defiro a gratuidade judiciária a parte Autora, nos termos da fundamentação. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. P.I. Pouso Alegre, 23 de abril de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002120-94.2025.8.13.0525 AUTOR: EUNICE NATALINA PEREIRA CPF: 151.229.118-86 RÉU/RÉ: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 23 de abril de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004551-04.2025.8.13.0525

ID: 331159167

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004551-04.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004551-04.2025.8.13.0525 AUTOR: ROSA HELENA DE SOUZA LOPES CPF: 085.622.246-18 RÉU/RÉ: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor total R$ 786,38 (setecentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), descrito como contribuição “CONTRIB. APPS UNIVERSO”. Assevera que foi surpreendida com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Em razão de tais fatos, pede: a) pela tutela de urgência para a suspensão das cobranças de contribuição b) a repetição do indébito em dobro; c) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$10.000,00 e inversão do ônus da prova. A tutela foi deferida em ID 10415381796. A ré não contestação, ID 10431054452, suscitou a preliminar de concessão de justiça gratuita, não aplicação do CDC. No mérito, diz que os descontos impugnados são oriundos de termo de filiação de vontade livre e consciente das partes. Discorre acerca do cancelamento e da não repetição do indébito, bem como assinatura digital da filiação e seus benefícios. Solicita a aplicação de litigância de má-fé e afastamento de danos morais e materiais. Impugnação em ID 10439629884. A requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide e aplicação da revelia ante a ausência da ré em audiência de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. O julgamento da lide no estado em que se encontra é possível, porque a matéria é de direito e de fatos já comprovados, sendo desnecessária a produção de outras provas, de modo a velar pela razoável duração do processo (art. 5º da Lei nº 9099/05 e arts. 139, II, e 355, I do Código de Processo Civil). DA REVELIA: Inicialmente verifico que a requerida foi citada nos autos e, não compareceu à audiência inicial, assim, diversamente do procedimento ordinário, no qual a revelia decorre da não apresentação de contestação, nos Juizados Especiais, a mesma há de ser reconhecida em face da ausência da ré a sessão de conciliação ou á audiência de instrução e julgamento, consoante. Deste modo, deverão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pela parte Autora, não se esquecendo, contudo, de que a “ficto confessio” deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, não tendo força para isentar a demandante em provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório substancial. Contudo verifica-se que a contestação existe matéria de ordem pública o que passo a analisa. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PARTE RÉ: A ré é pessoa jurídica e não comprovou nos autos a existência de dificuldade financeira, pois ausente qualquer documento contábil. Assim, afasto o pedido de justiça gratuita. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PARTE REQUERENTE: Defiro o pedido de Justiça gratuita à parte autora, tendo em vista que está sendo assistida pela Defensoria Pública, sabe-se que existe a minuciosa triagem e investigação socioeconômica sobre a pessoa que pretende ingressar em juízo pelo órgão, para que somente os realmente necessitados usufruam desse serviço. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Deixo de aplicar condenação por litigância de má-fé, não se pode cogitar de má-fé por parte do Requerente, tendo em vista que não há demonstração inequívoca de que ele tenha utilizado o processo para alterar a verdade dos fatos, bem como não restou configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 80 do CPC. MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia se cinge à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, ID 10412513628, detalhando as cobranças das parcelas de “CONTRIB. APPS UNIVERSO”, que iniciaram na competência de janeiro de 2023. Pois, bem. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. In casu, verifico ainda que se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação havida entre as partes como de consumo, na modalidade de prestação de serviços, atraindo-se, assim, o artigo 14 do referido diploma legal. Reza verbum ad verbo, o artigo 14 do CDC: "Art 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Todavia, o § 3º, do mencionado artigo, estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conclui-se, pois, que na hipótese descrita no artigo 14, do CDC, a inversão do ônus da prova se opera a favor da parte consumidora. A requerida em ID 10431048010, informa que a contração ocorreu em 22/12/2022 por meio de autorização de filiação, contudo tal documento não é hábil para comprovar suas afirmações Endereço informado no termo de autorização é divergente do documento de endereço fornecido pela parte autora, ressalte-se, a uma associação estabelecida em Aracaju/PE, mesmo considerando ter ela abrangência nacional. Resta evidente a que a parte autora não se filiou de forma voluntaria ao termo de filiação apresentado. Nesse sentido, deveria a requerida comprovar a autenticidade da filiação, nos termos dos arts. 428, I e 429, II do CPC, o que não ocorreu Assim, tenho que à requerida caberia o ônus da prova, em trazer aos autos provas de que a parte autora tenha realmente se filiado e que seriam descontados valores mensais em seu benefício, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cabendo aqui a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, na forma do art. 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, que por ser norma especial deve prevalecer sobre a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. Além disso, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice Portanto, procedente deve ser o pedido de restituição de valores e de declaração de inexistência de relação jurídica com a ré. Quanto ao pedido de restituição de valores, este é devido, inclusive em dobro, uma vez que comprovado a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC: Reza o art. 42, parágrafo único: “Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos o autor, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetida para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, parcialmente procedentes são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na inicial em desfavor do UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) - Declarar a inexigibilidade do débito e nulidade e suposto contrato e confirmar a tutela deferida em ID 10415381796; b) – Condenar a ré a pagar para a autora o valor das parcelas já descontadas em seu benefício previdenciário, R$786,38 (Setecentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), em dobro, bem como as parcelas eventualmente descontadas durante o transcurso da lide, a verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC., e; e; c) – No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). Defiro a concessão de justiça gratuita a parte autora e indefiro a parte ré, nos termos da fundamentação. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pouso Alegre, 21 de julho de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004551-04.2025.8.13.0525 AUTOR: ROSA HELENA DE SOUZA LOPES CPF: 085.622.246-18 RÉU/RÉ: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 21 de julho de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5010152-88.2025.8.13.0525

ID: 331502177

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010152-88.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5010152-88.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: EMILHANA GUILHERMINA DOS SANTOS AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO DO RÉU/RÉ: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 PROJETO DE SENTENÇA. Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que durante dezessete meses sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 755,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) e mensalidades no valor R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), descrito como contribuição "CONTRIB. AMBEC”. Afirma que foi surpreendida com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Em razão de tais fatos, pede: a) a repetição do indébito em dobro; b) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$10.000,00 e, inversão do ônus da prova. A ré contestou, ID 10488590807, suscita as preliminares: de concessão de justiça gratuita; de litisconsórcio, de incompetência; não inversão do ônus da prova, ausência de pedido administrativo, assim extinção nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, que agiu no exercício regular de direito e, por livre e espontânea vontade optou pela associação ao programa de benefícios da Ré. Impugna os danos morais e materiais e aplicação de litigância de má-fé. A parte autora manifestou-se em ID10494226954 Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Passo a análise das preliminares. DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITAA RÉ. Sob a análise dos autos, verifica-se que não há documentos a pretensão da parte requerida, uma vez que é pessoa jurídica e não comprovou nos autos a existência de dificuldade financeira, pois ausente qualquer documento contábil. Assim, afasto o pedido de justiça gratuita. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS: O INSS terá responsabilidade subsidiária condicionada ao inadimplemento da associação ré, quanto às obrigações de pagar de danos morais e materiais. Isto porque não houve conduta flagrantemente omissiva do INSS quanto à fiscalização e supervisão dos descontos ocorridos nos proventos da autora. Aqui, impõe seja aplicado o entendimento já fixado pela TNU no tema 183, ou seja, não comprovada a omissão da autarquia pela ré. DA INCOMPETÊNCIA: Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível, eis que a matéria objeto de apreciação nos autos prescinde de prova pericial complexa. Na realidade, bastaria a prova da higidez da contratação, o que não ocorreu. Rejeito a preliminar! DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Neste caso, considerando que a parte ré já apresentou contestação, alegando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), comprovado está o interesse de agir da requerente. Mérito: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia se cinge à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, detalhando as cobranças das parcelas de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), ID 1 10464904978. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. In casu, verifico ainda que se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação havida entre as partes como de consumo, na modalidade de prestação de serviços, atraindo-se, assim, o artigo 14 do referido diploma legal. Reza verbum ad verbo, o artigo 14 do CDC: "Art 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Todavia, o § 3º, do mencionado artigo, estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conclui-se, pois, que na hipótese descrita no artigo 14, do CDC, a inversão do ônus da prova se opera a favor da parte consumidora. D` outro norte, a requerida citada e intimada, juntou autorização de desconto; que demonstrado a possível associação e as cobranças eram devidas. Assim, tenho que à requerida caberia o ônus da prova, em trazer aos autos provas de que a parte autora tenha realmente se filiado e que seriam descontados valores mensais em seu benefício, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabendo aqui a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, na forma do art. 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, que por ser norma especial deve prevalecer sobre a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. O documento de ID 10488579376, não comprova tais fatos e o áudio descrito na exordial, não se mostra crível para comprovar suas afirmações. Além disso, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice Portanto, procedente deve ser o pedido de restituição de valores e de declaração de inexistência de relação jurídica com a ré. Quanto ao pedido de restituição de valores, este é devido, inclusive em dobro, uma vez que comprovado a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC: Reza o art. 42, parágrafo único: “Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos o autor, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetida para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). No presente caso, observa-se que o pedido formulado pela parte autora se limitou à indenização por danos morais e materiais, sem mencionar expressamente a declaração de inexigibilidade do débito e nulidade do contrato. Contudo, a análise da demanda requer a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da boa-fé processual, tal como disciplinado no artigo 322, § 2º, do CPC. Esse dispositivo estabelece que os pedidos devem ser interpretados de maneira a atender à finalidade da pretensão deduzida em juízo, buscando a efetivação plena dos direitos ali debatidos. Com base nesse princípio, impõe-se uma leitura ampliativa da postulação apresentada, permitindo que sejam consideradas questões que, embora não tenham sido expressamente requeridas, estão intrinsecamente relacionadas ao objeto do litígio. Nesse contexto, a nulidade do suposto contrato e inexigibilidade do débito é medida que se impõe, uma vez que no exercício de sua função integradora, cabe ao Juízo, como medida necessária para a resolução completa e efetiva do conflito. Portanto, parcialmente procedentes são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial em desfavor do ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) – Declarar a inexigibilidade do débito e nulidade e suposto contrato, objeto dos autos de ID 10488579376; b) – Condenar a ré a pagar para a parte autora o valor das parcelas já descontadas em seu benefício previdenciário, e R$ 755,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), em dobro, bem como as parcelas eventualmente descontadas durante o transcurso da lide, de forma dobrada, a verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC., e; e; c) – No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). Indefiro a concessão de justiça gratuita a parte ré, nos termos acima. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pouso Alegre, 21 de julho de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juíza Leiga Número do processo: 5010152-88.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: EMILHANA GUILHERMINA DOS SANTOS AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO DO RÉU/RÉ: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 21 de julho de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito

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Joao Carlos Monroe x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 336154224

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007375-33.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MONROE

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MOISES PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MOREIRA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5007375-33.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: JOAO CARLOS MONROE ADVOGADOS DO AUTOR: GUSTAVO FERREIRA DA SILVA, OAB nº MG144433G, MOISES PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº MG216932 Polo Passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO RÉU/RÉ: FABRICIO MOREIRA MENEZES, OAB nº SE14828 PROJETO DE SENTENÇA. Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que, desde maio/2023 até janeiro/2025 sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, totalizando o valor de R$ 427,26, descrito como contribuição “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”. Afirma que foi surpreendida com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Em razão de tais fatos, pede: a) a repetição do indébito em dobro; b) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) c) inversão do ônus da prova. A ré contestou, ID 10488032556, pugnou pela concessão de justiça gratuita, no mérito informa que o termo de filiação foi devidamente formalizado, resta claro a boa-fé e legalidade da afiliação. Solicita a aplicação de litigância de má-fé; impugna os danos morais e materiais. Pugna pela improcedência dos pedidos descritos na exordial. Impugnação, ID 10501099906. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Passo a análise das preliminares. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AS PARTES REQUERENTE E REQUERIDA: A gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Assim, por ora, deixa-se de apreciar concessão a Justiça gratuita requerida na inicial. Nesse ponto, convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Antes de adentrar ao mérito passo a tecer algumas considerações. Segundo o art. 292, § 3º, do CPC, o juiz poderá corrigir, de ofício, o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Nota-se que a parte autora requer a restituição do valor de R$ 427,26 em dobro, e danos morais no importe R$ 20.000,00. Assim sendo, corrijo o valor da causa para R$20.854,52. Retifique-se o valor da causa. Mérito: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, ID 10437625310, detalhando as cobranças das parcelas de R$42,41 e R$43,99, que se iniciaram na competência de maio de 2023, bem como pedido de exclusão de mensalidade, ID 10437625459. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. In casu, verifico ainda que se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação havida entre as partes como de consumo, na modalidade de prestação de serviços, atraindo-se, assim, o artigo 14 do referido diploma legal. Reza verbum ad verbo, o artigo 14 do CDC: "Art 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Todavia, o § 3º, do mencionado artigo, estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conclui-se, pois, que na hipótese descrita no artigo 14, do CDC, a inversão do ônus da prova se opera a favor da consumidora. D` outro norte, a requerida não juntou aos autos termo de adesão/filiação datado, supostamente assinado pela parte autora ou áudio, onde deveria constar valor da mensalidade do benefício previdenciário da parte autora, ou seja, não comprova que a parte requerente aderiu de forma voluntária a filiação alegada na peça de defesa. Em análise dos documentos juntados pela ré, verifica-se que se trata de documentos que tem relação com seus atos constitutivos e documentos para ação judicial. Assim, tenho que à requerida caberia o ônus da prova, em trazer aos autos provas de que a autora tenha realmente se filiado e que seriam descontados valores mensais em seu benefício, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabendo aqui a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, na forma do art. 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, que por ser norma especial deve prevalecer sobre a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. Além disso, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice Quanto ao pedido de restituição de valores, este é devido, inclusive em dobro, uma vez que comprovado a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC: Reza o art. 42, parágrafo único: “Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos à autora, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetida para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Evidente que o longo caminho por ele percorrido, com desperdício de seu tempo e prejuízo de suas atividades rotineiras, gera dissabores que ultrapassam o singelo aborrecimento e que não podem passar impunes, justificando assim, a indenização por danos morais também por aplicação da chamada "teoria do desvio produtivo do consumidor". Nas palavras do i. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,: "(...) O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as duas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (...)".(Decisão monocrática no AREsp 1154914, STJ, Terceira Turma, data da publicação 29/06/2018) Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Afasto, ainda, o pedido de condenação em litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC. Portanto, parcialmente procedentes são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial em desfavor do APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condená-la: a) No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). b) No pagamento de indenização por danos materiais na importância de R$ 427,26, em dobro e demais que se vencerem no curso da ação, desde que devidamente comprovada, a verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC., e; bem como para declarar a inexistência de relação jurídica de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, ID 10437625310. Retifique-se o valor da causa no sistema PJe, nos termos supra. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pouso Alegre, 23 de julho de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juíza Leiga Número do processo: 5007375-33.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: JOAO CARLOS MONROE ADVOGADOS DO AUTOR: GUSTAVO FERREIRA DA SILVA, OAB nº MG144433G, MOISES PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº MG216932 Polo Passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO RÉU/RÉ: FABRICIO MOREIRA MENEZES, OAB nº SE14828 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 23 de julho de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito

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Processo nº 5005838-98.2024.8.21.0109

ID: 309487417

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005838-98.2024.8.21.0109

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO JOAO ROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES JUSTINO DA SILVA

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VAGNER PALUDO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005838-98.2024.8.21.0109/RS EXEQUENTE : EVANDRO JOAO ROSO ADVOGADO(A) : VAGNER PALUDO (OAB RS132357) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Execução de Título Extrajudici… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005838-98.2024.8.21.0109/RS EXEQUENTE : EVANDRO JOAO ROSO ADVOGADO(A) : VAGNER PALUDO (OAB RS132357) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Execução de Título Extrajudicial" ajuizada por EVANDRO JOAO ROSO em face de RONALDO VIERO visando a cobrança do débito de R$ 60.370,60 oriundo de instrumento particular de confissão de dívida. Em inicial, o credor postulou a pré-penhora dos créditos que o ora devedor está executando nos autos de nº 0020925-37.2020.5.04.0662, que tramita no Posto da Justiça do Trabalho de Marau/RS (Ev. 1). Deferido o pedido e determinada a expedição de ofício para penhora no rosto dos autos nos autos acima mencionados, no valor de R$ 60.370,60 (Ev. 9). Sobreveio manifestação de CHARLES JUSTINO DA SILVA , qualificando-se como procurador de Ronaldo Viero no processo trabalhista n° 0020925-37.2020.5.04.0662 informando que tomou ciência da penhora no rosto daqueles autos, motivo pelo qual veio pleitear a reforma da decisão que deferiu tal constrição. Disse que, por força da ação trabalhista, o qual, Ronaldo Viero moveu em face de Sucata Marau Ltda, o mesmo restou credor da importância na época de R$ 130.000,00, sendo tal crédito de natureza alimentar, portanto, impenhorável. Sutentou, ainda, que, nos termos do contrato particular de honorários advocatícios firmado com Ronaldo Viero referente àquela ação trabalhista, o advogado é credor do importe de 30% (trinta por cento), sobre os valores obtidos naquele feito. Disse que, na ação trabalhista, ainda pende de recebimento por Ronaldo o valor de R$ 50.000,00, dos quais R$ 15.000,00 são devidos ao advogado Charles a título de honorários advocatícios contratuais. Assim, postulou: a) o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores a serem recebidos por Ronaldo Viero por força da ação trabalhista nº 0020925-37.2020.5.04.0662; b) subsidiariamente, seja afastada a penhora sobre o valor de R$ 15.000,00 o afastamento da presente penhora sobre o valor de R$ 15.000,00, referente a 30% sobre os valores ainda pendentes de pagamento naquele processo a título de honorários advocatícios, eis não pertencem mais ao executado, mas sim ao advogado peticionário. Juntou documentos (Ev. 16). Intimado, o exequente impugnou o pedido, sustentando que o executado firmou um contrato de cessão de crédito em favor do exequente, no qual, deliberadamente, cedeu seus direitos sobre os valores oriundos da ação trabalhista ao credor. Ainda, concordou com a liberação do valor relativo aos honorários do terceiro interessado, mantendo-se a constrição sobre o valor restante (Ev. 25). Não reconhecido o pedido relativo à impenhorabilidade dos valores a serem recebidos por Ronaldo Viero , por ausência de interesse e legitimidade, uma vez que o advogado postulou em nome próprio e sem procuração outorgada pelo executado. Indeferido o pedido em relação à impenhorabilidade dos créditos do terceiro Charles Justino da Silva , em razão de ilegitimidade, por inadequação da via eleita (Ev. 27). O terceiro Charles Justino da Silva opôs embargos de declaração. Sustentou que a decisão foi omissa ao desconsiderar que a parte pode postular a impenhorabilidade da verba alimentar, por se tratar de honorários advocatícios contratuais, por simples petição, sem necessidade de oposição de embargos de terceiro. Igualmente a decisão deixou de se pronunciar quanto ao fato do próprio credor Evandro ter concordado com a liberação de tais valores ao embargante. Postula o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer a impenhorabilidade dos honorários advocatícios contratuais, com a preservação dos R$ 15.000,00 aos quais o embargante faz jus na ação trabalhista (Ev. 34). O exequente reiterou a concordância quanto ao pedido de liberação dos honorários advocatícios do procurador Charles Justino Da Silva (terceiro interessado), tendo postulado a manutenção do bloqueio do restante do valor (Ev. 44). O executado Ronaldo Viero arguiu a impenhorabilidade dos créditos que tem a receber na ação trabalhista nº 0020925-37.2020.5.04.0662, sob o fundamento de se tratarem de valores relativos a acidente de trabalho sofrido, de modo que as prestações que vinham sendo recebidas pelo reclamante naquele processo são de natureza alimentar. Sustentou, ainda, que a cessão de crédito apontada pelo exequente não tem vinculação ao contrato que embasa a execução, não havendo correlação de débitos, além de que a cessão de créditos trabalhistas é impossível, ante a natureza alimentar do crédito (Ev. 47). O exequente impugnou a arguição de impenhorabilidade sustentada pelo devedor (Ev. 53). Os autos vieram conclusos. Relatei. Decido. 1. Da impenhorabilidade dos créditos de Charles Justino da Silva Considerando o teor dos embargos declaratórios oposto pelo terceiro interessado Charles (Ev. 34), bem como a expressa concordância do exequente (Ev. 44), reconsidero a decisão de Ev. 27 para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 15.000,00 referente aos honorários advocatícios contratuais do procurador Charles Justino da Silva nos autos da ação trabalhista nº 0020925-37.2020.5.04.0662. Assim, diante da concordância do credor, oficie-se o Juízo Trabalhista nos autos da ação nº 0020925-37.2020.5.04.0662 para liberar o valor de R$ 15.000,00 ao advogado Charles Justino da Silva referente aos honorários contratuais. 2. Da impenhorabilidade arguida pelo devedor Ronaldo Vieiro O executado Ronaldo, por sua vez, alegou a impenhorabilidade impenhorabilidade dos créditos que tem a receber na ação trabalhista nº 0020925-37.2020.5.04.0662, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, bem como pela impossibilidade de vincular a cessão de créditos trabalhistas ao contrato que embasa a execução, além de ter sustentado a impossibilidade de cessão de crédito trabalhistas. O exequente, por sua vez, sustentou que os créditos da ação trabalhista foram expressamente cedidos pelo executado ao exequente mediante instrumento de cessão de crédito, e que tal documento evidencia que a cessão teve por escopo garantir o cumprimento da obrigação assumida. Analisando os autos, percebe-se que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida que embasa a presente execução foi firmado na data de 26/09/2023 com previsão de pagamento da dívida de R$ 60.000,00 em sessenta parcelas fixas mensais de R$ 1.000,00, a primeira em 16/10/2023 e a última em 16/10/2028, conforme Cláusula 3ª. Segundo a Cláusula 2ª, os débitos que originaram o instrumento se referem à comercialização de combustíveis e trocas de cheques junto ao posto de combustível do credor ( evento 1, ACORDO3 ). Já a Cessão de Direitos Parciais sobre Crédito Trabalhista foi firmada na mesma data (26/09/2023). Neste documento, o executado cede e transfere ao exequente o direito ao recebimento de R$ 1.000,00 mensais a que faz jus na ação trabalhista nº 0020925-37.2020.5.04.0662, a iniciar em 16/10/2023 para fins de abater o valor do débito (Cláusula 2). Já na Cláusula 1 consta que a cessão é realizada por força de negócios particulares envolvendo as partes, seja pela troca de algumas cártulas de cheques, seja por abastecimentos diversos em postos de combustível de propriedade do credor ( evento 1, ANEXO5 ). Como visto, observa-se a identidade de conteúdo entre os documentos, porquanto ambos foram pactuados no mesmo dia, em razão de dívidas do executado em face do exequente em razão de troca de cheques e comercialização de combustíveis no posto do exequente. Ainda percebe-se que ambos se referem a pagamento mensal de R$ 1.000,00 devidos pelo executado ao exequente. Portanto, evidencia-se que a cessão de créditos trabalhistas tem vinculação com o título executivo que embasa a presente execução, pois se denota que a cessão operou-se como forma de abater a dívida descrita no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, pois possuem mesmo objeto. Estabelecida esta premissa, passa-se à análise da validade da cessão de crédito trabalhista firmada entre as partes. Sobre o tema, o Código Civil assim dispõe: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Como visto, a cessão de crédito é negócio jurídico legalmente previso e regulamentado pelo art. 286 do Código Civil, não havendo, na legislação, qualquer óbice à sua aplicação em relação a cessão de créditos de natureza trabalhista. Ademais, o próprio Tribunal Superior do Trabalho reafirma a validade da cessão de créditos trabalhistas, como se observa no seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Nas razões do recurso de revista a parte postulou a análise da matéria "Competência da Justiça do Trabalho", mas o referido tema não foi examinado na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da IN 40 do TST, " se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, artigo. 1024, § 2º), sob pena de preclusão ". No caso, a parte não opôs os embargos de declaração, estando preclusa a análise da matéria. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Controvérsia centrada na admissibilidade da cessão de créditos trabalhistas, à luz de três linhas argumentativas: a) sua natureza irrenunciável; b) a previsão legal de que apenas o pagamento extingue a obrigação (CLT, art. 464); e c) a ausência de previsão legal autorizativa na Lei 11.101/2005. Hipótese inusitada em que é a própria instituição bancária reclamada que impugna a cessão de crédito havida nos autos, apontando que a decisão regional encerra ofensa aos artigos 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, 114, I e IX, da CF, 464 da CLT, 268 do CC, 1.707 do CC. Para além de seu questionável interesse jurídico, dado que a cessão encerra típica "res inter alios", apenas cabendo ao interessado comunicá-la ao devedor para evitar o pagamento ao antigo credor (CC, art. 290), no caso, o Tribunal Regional concluiu pela plena aplicabilidade do instituto na seara trabalhista, ao fundamento de que a "expressa autorização legal de cessão de crédito, inclusive, do crédito do trabalhista, respalda a avença entabulada" . Destacou aquela Corte que "não se está transacionando o direito trabalhista, propriamente dito, este sim intransmissível e absolutamente indisponíveis, mas sim o quantum equivalente aos direitos já reconhecidos, passando o direito do exequente, assim, à sua esfera patrimonial e, por conseguinte, passível de cessão" . Registrou que "não há discussão acerca da validade do negócio jurídico, nos termos preconizados no art. 104 do Código Civil" e que a insurgência da parte, na verdade, se refere a pretensão de ver resguardados os honorários advocatícios porventura devidos aos patronos por ela constituídos. 3. Disciplinada no Código Civil (arts. 286 a 298), a cessão de crédito constitui espécie de transmissão de obrigação, que é aplicável a todos os tipos de vínculos jurídicos de natureza obrigacional, excepcionados apenas os casos em que revelada a sua absoluta incompatibilidade com a natureza da obrigação ou ainda quando existir vedação legal expressa ou ajuste convencional em sentido contrário firmado com o devedor (art. 286 do CC c/c o art. 5º, II, da CF). A proteção jurídica conferida aos créditos trabalhistas, de caráter essencialmente alimentar, não se revela incompatível com a possibilidade de sua cessão, desde que observados os requisitos gerais de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC). Uma vez constituídos créditos em juízo, os trabalhadores, mediante atos livres e conscientes de vontade, podem promover a cessão de seus créditos, no exercício legítimo de sua autonomia da vontade, que representa, no plano da teoria geral dos contratos, afirmação do postulado essencial da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, as disposições contidas nos arts. 22 da Lei 14.193/2021 e 83, § 4º, da Lei 11.1001/2005, esse último vigente até o advento da Lei 14.112/2020, exemplificam situações expressas em lei em que a cessão de crédito trabalhista é facultada ao trabalhador. A cessão de crédito trabalhista, portanto, é plenamente possível, (CF, art. 5º, II c/c os arts. 286 a 298 do CC. 8º da CLT e 83, § 5º, da Lei 11.101/2005), repita-se, sob pena de se negar vigência a dispositivos de lei que expressamente a preveem, disso resultando que os cessionários de eventuais créditos trabalhistas estão legitimamente habilitados a ingressar nas lides judiciais correspondentes, como sucessores ou assistentes litisconsorciais (CPC, art. 109, §§ 1ºa 3º c/c o art. 5º, LIV, da CF). 4. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, nos termos em que proferida, não viola o disposto no art. 5º, II, da CF. Ao contrário, lhe dá plena efetividade. Ademais, tratando-se de processo em fase de cumprimento de sentença, a indicação de ofensa a artigos de lei federal não impulsiona ao conhecimento o recurso de revista que se visa a destrancar (art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST). Decisão monocrática mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10134-07.2020.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2025). Como visto, não existe na legislação qualquer regra a impedir a possibilidade do credor ceder seus créditos de natureza trabalhista, em que pese seu caráter alimentar, desde que atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104, do Código Civil 1 . No caso em tela, não houve a demonstração, pelo executado de qualquer hipótese de invalidação do negócio jurídico prevista no art. 104 do CC. Pelo contrário. O ora executado, no exercício legítimo de sua autonomia de vontade, expressamente cedeu seus créditos trabalhistas a serem percebido na ação n° 0020925-37.2020.5.04.0662 para pagamento de débito junto ao seu credor. Arguir, neste momento, a impenhorabilidade de tais valores ou mesmo a invalidade da cessão de crédito livremente pactuada constitui-se em afronta ao princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422 do Código Civil 2 , revelando-se em comportamento contraditório, denominado "venire contra factum proprium". Em vista de todos esses aspectos, não reconheço a impenhorabilidade sobre os créditos trabalhistas que o executado Ronaldo Vieiro tem a receber na ação trabalhista nº 0020925-37.2020.5.04.0662, eis que foram livremente cedidos ao exequente. DIANTE DO EXPOSTO: I. Reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 15.000,00 referente aos honorários advocatícios contratuais do procurador Charles Justino da Silva nos autos da ação trabalhista nº 0020925-37.2020.5.04.0662. II. Não reconheço a impenhorabilidade sobre os créditos trabalhistas que o executado Ronaldo Vieiro tem a receber na ação trabalhista nº 0020925-37.2020.5.04.0662. III. Oficie-se o Juízo Trabalhista nos autos da ação nº 0020925-37.2020.5.04.0662 para autorizar a liberação do valor de R$ 15.000,00 ao advogado Charles Justino da Silva referente aos honorários contratuais, bem como para manter a penhora no rosto daqueles autos com relação ao valor remanescente não liberado ao advogado Charles, referente ao débito que o credor possui em face do devedor, no valor de R$ 60.370,60 atualizado até 22/10/2024. Agendada a intimação das partes. Cumpra-se. 1. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

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