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Processo nº 5008395-04.2025.4.04.7102

ID: 318017555

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008395-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIDA MACHADO DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA FURTADO RAMOS CAIRRÃO

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JESSICA TEIXEIRA DE VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008395-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ZORAIDA MACHADO DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCIA FURTADO RAMOS CAIRRÃO (OAB RS053635) ADVOGADO(A) : JESSICA TEIXEIRA DE VAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008395-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ZORAIDA MACHADO DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCIA FURTADO RAMOS CAIRRÃO (OAB RS053635) ADVOGADO(A) : JESSICA TEIXEIRA DE VARGAS (OAB RS125706) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007813-04.2025.4.04.7102

ID: 322129364

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007813-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE VIEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO

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PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO

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MARCOS ERNANI SENGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007813-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARLENE VIEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS040434) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007813-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARLENE VIEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS040434) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO (OAB RS065557) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO (OAB RS070993) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007619-04.2025.4.04.7102

ID: 333837918

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5007619-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - ASSUFSM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007619-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - ASSUFSM ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007619-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - ASSUFSM ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Liquidação de Sentença Pelo Procedimento Comum, ajuizada pela ASSUSFSM, decorrente da ação ordinária nº 5004434-46.2011.4.04.7102, que versou sobre a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não computadas para fins de concessão de aposentadoria. Aduz a autora que a fase liquidatória se mostra indispensável no caso, porque é necessário verificar a titularidade do direito, bem como pelo fato de que a satisfação do crédito da totalidade dos substituídos não é possível a partir dos elementos constantes nos autos da ação originária. Relata que os elementos já juntados pela ré na ação coletiva, os quais consistiram em fichas financeiras, mapas de tempo de serviço e processos administrativos de aposentadoria, propiciaram vários ajuizamentos de cumprimentos de sentença; entretanto, não houve a apresentação completa da documentação, remanescendo lacunas em relação a considerável número de substituídos; informa que, conforme evento 296 da ação coletiva, vieram documentos completos , bem como fichas financeiras até a letra "N" da listagem do evento 44, OUT2. Por fim, relata que a promoção da liquidação de sentença tem por objetivo a identificação dos substituídos e a liquidação do valor do crédito existente, de forma individual, em relação aos servidores não contemplados pela documentação já apresentada aos autos. Decido. Tenho que o procedimento de liquidação de sentença pelo procedimento comum faz-se necessário apenas quando a parte precisa alegar ou provar fato novo, não sendo o caso de intimação da ré para contestar o pedido, como disposto no art. 511 do CPC. O que pretende a parte autora, na verdade, é o cumprimento das normas insculpidas nos §§ 4º e 5º do artigo 524 do CPC, que fixam que, quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Corrobora nesse sentido a afirmação da parte exequente que, em outros cumprimentos de sentença, foram juntados pela ré elementos, tais como fichas financeiras, mapas de serviço e processos administrativos de aposentadoria, que propiciaram a elaboração de cálculos ; entretanto, não houve a apresentação completa da documentação, remanescendo lacunas em relação a considerável número de substituídos. Analisando o processo originário nº 5004434-46.2011.4.04.7102, constata-se que a UFSM vem apresentando a documentação em lotes ( processo 5004434-46.2011.4.04.7102/RS, evento 296, PET1 ). Logo, forçoso concluir que não é caso de liquidação de sentença pelo procedimento comum, que requeira provar fato novo, mas sim de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, oriundo de ação coletiva, que não prescinde da juntada/apresentação de documentos necessários à aferição da condição da posição jurídica dos substituídos, e efetiva apuração dos valores devidos. Nesse sentido, o seguinte entendimento ( grifo meu ): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE. ÔNUS DOS LIQUIDANTES/EXEQUENTES.1. A liquidação pelo procedimento comum, nova denominação da liquidação por artigos, tem lugar quando houver a necessidade de alegar e provar fato novo, a teor do art. 509, inc. II, do CPC/2015.2. Não é este, porém, o caso . Em se tratando de execução individual de ação coletiva, incumbe ao exequente apenas demonstrar a existência do título e a condição de substituído alcançado pelo provimento judicial, o que, à toda evidência, não constitui fato novo, mas mera comprovação de posição jurídica já existente. 3. Os parâmetros para apuração do valor devido constam no título executivo judicial, de modo que incide, no caso, o disposto no art. 509, § 2º, do CPC, segundo o qual quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. 4. A partir desses parâmetros, a decisão agravada é adequada porquanto possibilitou à parte interessada que acoste, em tempo razoável, os documentos necessários para comprovar que é parte legítima para execução da sentença coletiva e para definição do valor que tem a receber. (TRF4, AG 5040183-46.2018.4.04.0000, 1ª Turma , Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA , julgado em 18/12/2019) Portanto, deverá a parte exequente, em momento oportuno, requerer a intimação da executada para os fins do artigo 534 do CPC. Gizo que o procedimento ora adotado não causa prejuízo à parte credora, pois a interrupção da prescrição para a execução retroage à data da propositura da ação, consoante art. 802, Parágrafo Único do CPC. Por fim, a exemplo dos procedimentos já adotados no processo originário, deverão ser acostados os elementos necessários à elaboração do cálculo de liquidação, com observação do já contido no processo originário ( processo 5004434-46.2011.4.04.7102/RS, evento 302, DESPADEC1 ). Isso Posto , nos termos da fundamentação: 1 . Autue-se como Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; 2. Intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo de liquidação, separado em grupo de no máximo de 05 exequentes, ou requeira o que julgar necessário para a sua elaboração. Deverá, também, forneçer o número dos CPF's dos substituídos listados na presente ação, para fins da devida autuação. Prazo: 30 dias. 3 . Em momento posterior, deverá providenciar a Secretaria a cisão do processo, se for o caso, de modo que seja observado o número máximo de 05 litisconsortes (critério adotado por este Juízo, já referido nos autos da ação originária). 4. Intime-se. 5 . Após, cumpra-se.

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Processo nº 5006656-86.2025.4.03.0000

ID: 297848109

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006656-86.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CARLOS QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

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PAULO CESAR DA SILVA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006656-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS QUEIROZ A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006656-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS QUEIROZ Advogados do(a) AGRAVANTE: KELLY CRISTINA JUGNI - SP252225-N, PAULO CESAR DA SILVA SIMOES - SP264591-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS QUEIROZ em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de concessão de benefício previdenciário, com base na percepção de renda mensal superior a R$ 5.000,00 e na ausência de comprovação de despesas comprometedoras do rendimento. Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça não poderia ter sido negado, seja porque a alegação de pobreza tem presunção de veracidade, com a atribuição do ônus da prova à parte contrária, seja porque o rendimento médio de R$ 3.800,00 é insuficiente para cobrir despesas inerentes a um médio padrão de vida. Alega que a imposição de pagamento de custas à parte hipossuficiente viola o direito de acesso à jurisdição. Foi deferida a antecipação de tutela recursal. Não houve contraminuta. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1.178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). *** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem relativizou a declaração de pobreza e indeferiu o pedido de justiça gratuita, com base na mera percepção de renda mensal de R$ 4.994,95 e na ausência de comprovação de despesas comprometedoras. Não se trata, porém, de rendimento flagrantemente incompatível, diante das despesas que um médio padrão de vida impõe objetivamente – educação, saúde, alimentação, vestuário – e do fato de que o custeio não se limita à taxa judiciária, calculada sobre um valor da causa módico (R$ 10.000,00), abrangendo também honorários periciais (a causa trata de contagem de tempo especial) e honorários advocatícios de sucumbência, cujo montante será certamente superior. Portanto, a conjuntura apresentada mantém a presunção de veracidade da alegação de pobreza, refletindo a capacidade contributiva do autor e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5007439-78.2025.4.03.0000

ID: 298083558

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007439-78.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007439-78.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ADRIANO JOSE DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007439-78.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ADRIANO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de concessão de benefício previdenciário, com base na percepção de renda mensal superior a R$ 4.500,00, acima do limite de isenção do imposto de renda (R$ 2.824,00). Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça não poderia ter sido negado, seja porque o salário líquido e não o bruto deve servir de parâmetro para a análise da carência de recursos, seja porque compromete todo o rendimento mensal com despesas essenciais, como serviços públicos e saúde de dependentes. Alega que a estimativa de custeio não deve ponderar apenas a taxa judiciária, mas também honorários periciais e honorários de sucumbência. Foi deferida a antecipação de tutela recursal. Não houve contraminuta. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1.178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). *** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem relativizou a declaração de pobreza e indeferiu o pedido de justiça gratuita, com base na mera percepção de renda média mensal de R$ 4.500,00. Não se trata, porém, de rendimento flagrantemente incompatível, diante das despesas que um médio padrão de vida impõe objetivamente – educação, saúde, alimentação, vestuário – e do fato de que o custeio abrange taxa judiciária, honorários periciais (a causa trata de contagem de tempo especial) e honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, a conjuntura apresentada mantém a presunção de veracidade da alegação de pobreza, refletindo a capacidade contributiva do autor e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5008200-12.2025.4.03.0000

ID: 298083562

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008200-12.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERASMO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008200-12.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ERASMO PEREIRA LIMA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008200-12.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ERASMO PEREIRA LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERASMO PEREIRA LIMA em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação previdenciária, com base na dimensão do rendimento mensal auferido (R$ 7.850,00) e na ausência de comprovação de despesas extraordinárias. Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça não poderia ter sido negado, seja porque a alegação de pobreza tem presunção de veracidade, seja porque comprovou despesas comprometedoras da renda mensal, como taxa de condomínio, pensão alimentícia e empréstimo consignado. Foi deferida a antecipação de tutela recursal (ID 320660185). Não houve contraminuta. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1.178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). *** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em consulta ao processo, verifica-se que o Juízo de Origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com base na dimensão do rendimento mensal auferido (R$ 7.850,00) e na ausência de comprovação de despesas extraordinárias. Ocorre que, apesar de haver indício de renda incompatível (superior a R$ 7 mil reais), em nível que justifica, a princípio, a relativização da alegação de pobreza, o autor comprovou despesas integrantes de um médio padrão de vida, com o comprometimento de mais de 60% do rendimento. A relação inclui gastos com pensão alimentícia para dependente, taxa de condomínio (moradia) e empréstimos consignados, além naturalmente de desembolsos que são intrínsecos à subsistência individual e familiar, como alimentação e vestuário, sem que se note qualquer extravagância ou superfluidade nos itens pagos. Esse fato, aliado à ausência de reservas financeiras substanciais, torna o autor incapaz de suportar os encargos do processo sem risco de subsistência familiar, diante da constatação de que o valor da causa corresponde a R$ 123.495,10 e influirá na importância das custas iniciais e recursais (1%) e de eventual condenação em verba honorária (10%, no mínimo), implicando grandes desembolsos. Também se deve pensar nos honorários periciais, cabíveis, em tese, em causa que trate de averbação de tempo especial. Portanto, a conjuntura apresentada indica insuficiência de recursos, refletindo a capacidade contributiva do autor e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5009583-25.2025.4.03.0000

ID: 312346075

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009583-25.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIN GABRIELA GERALDI GUIDETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO

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THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009583-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ERIN GABRIELA GERALDI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009583-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ERIN GABRIELA GERALDI GUIDETTI Advogados do(a) AGRAVANTE: TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO - SP375829-A, THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERIN GABRIELA GERALDI GUIDETTI em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de revisão de benefício previdenciário, com base na percepção de renda mensal incompatível com a alegação de pobreza e na ausência de comprovação de despesas comprometedoras do rendimento. Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça não poderia ter sido negado, seja porque a alegação de pobreza tem presunção de veracidade, com a atribuição do ônus da prova à parte contrária, seja porque o rendimento médio de R$ 4.000,00 é insuficiente para cobrir despesas inerentes a um médio padrão de vida. Foi deferida a antecipação de tutela recursal (ID 322593568). Não houve contraminuta. Decido. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). *** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem relativizou a declaração de pobreza e indeferiu o pedido de justiça gratuita, com base na mera percepção de renda média de R$ 4.000,00 (soma de remuneração de trabalho e de pensão por morte) e na ausência de comprovação de despesas comprometedoras. Não se trata, porém, de rendimento flagrantemente incompatível, diante das despesas que um médio padrão de vida impõe objetivamente – educação, saúde, alimentação, vestuário – e do fato de que o custeio não se limita à taxa judiciária, calculada sobre um valor da causa módico (R$ 18.000,00), abrangendo também honorários periciais e honorários advocatícios de sucumbência, cujo montante será certamente superior. Portanto, a conjuntura apresentada mantém a presunção de veracidade da alegação de pobreza, refletindo a capacidade contributiva da autora e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5012321-83.2025.4.03.0000

ID: 291078227

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012321-83.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO ROA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012321-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: LUIS ROBERTO ROA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012321-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: LUIS ROBERTO ROA Advogado do(a) AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA - SP367643-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS ROBERTO ROA em face de decisão que deferiu apenas parcialmente pedido de justiça gratuita em ação previdenciária, com base na percepção de rendimentos mensais registrados no CNIS e no Hiscre. Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça não poderia ter sido negado, seja porque a alegação de pobreza tem presunção de veracidade, seja porque o volume de sua renda sofre diversos descontos, chegando a patamar que não é suficiente como demonstrativo de capacidade de custeio do processo. Requer a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Primeiramente, a ausência de recolhimento de custas do agravo de instrumento se deve ao próprio objeto do recurso, que diz respeito à possibilidade ou não de concessão de justiça gratuita. A antecipação de tutela recursal deve ser deferida. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1.178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem relativizou a declaração de pobreza com base na obtenção da renda mensal constante do CNIS e do Hiscre. Ocorre que o montante, descontados os empréstimos – consignados na aposentadoria e no salário do emprego atual – não chega ao atual teto de benefícios do RGPS, de modo que, por si só, não é flagrantemente incompatível com assistência gratuita, pois devem se consideram as despesas que um padrão médio de vida impõe objetivamente – educação, saúde, alimentação, vestuário. Portanto, a conjuntura apresentada mantém a presunção de veracidade da alegação de pobreza, refletindo a capacidade contributiva do autor e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Ademais, a teor do art. 98, §6º, do CPC, na presença de elementos que demonstrem a capacidade contributiva da parte, antes de restringir a assistência judiciária gratuita, cabe ao Juízo “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Em função da probabilidade de provimento do recurso e do perigo da demora – decurso do prazo para o recolhimento de custas e correlata extinção do processo – a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento se impõe. Ante o exposto, nos termos dos artigos 300, caput, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão agravada até posterior deliberação da Turma. Comunique-se. Dê-se ciência ao agravante. Intime-se o agravado para resposta ao recurso. São Paulo, 2 de junho de 2025.

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Santoforte Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizado x Lider Palletes Ltda - Me

ID: 280390955

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006067-05.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTOFORTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

LIDER PALLETES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO

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GABRIEL MACEDONIO DE SA

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RAFAEL MORAES TONOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5006067-05.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] AUTOR: SANTOFORTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CPF: 37.910.672/0001-44 RÉU: SAULO CIMINI JUNIOR CPF: 689.702.346-91 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1-Relatório LIDER PALLETES LTDA ME manifesta em ID10419330424 requerendo o cancelamento dos mandados para novas penhoras e avaliações, alegando que o caminhão Volkswagen VW/26.280 CRM 6x4, placa OQV-S373, cor branca, ano/modelo 2013, o qual foi avaliado em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), somado aos 4.800 (quatro mil e oitocentos) palletes já penhorados, seriam o suficiente para satisfazer o débito. Em petição de ID10430993302 o exequente diz da manutenção dos mandados de penhora e avaliação dos veículos, requerendo a adjudicação c/c remoção e depósito. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Quanto ao pedido do executado de não expedição de novos mandados de penhora e avaliação em ID10419330424, sob o argumento de que o caminhão no valor de 260.000,00 somado ao valor dos 4.800 palletes já penhorados, seriam o suficiente para satisfazer o débito, vejo que não assiste razão o executado, tendo em vista a ordem preferencial prevista no art.835 do CPC, que cito: “…Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto...” Consta dos autos que já foi tentada a penhora online sem sucesso em contas dos executados, o que seria a primeira ordem de prioridade de penhora. Da simples leitura do artigo citado é possível perceber que a ordem de preferência dos veículos vem antes dos bens móveis, o que afasta a fundamentação do executado quanto a penhora dos palletes, importante também frisar que os veículos possuem liquidez maior do que os palletes que compõem o estoque rotativo dos executados. Quanto a preferência na ordem de penhora o TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.052328-9/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA SISBAJUD - PENHORA DE VERBA SALARIAL - POSSIBILIDADE - IRDR - TEMA 79 - IMPENHORABILIDADE ARGUIDA E NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA. - O dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira é, na forma do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, o primeiro bem na ordem preferencial de penhora. - Incumbe à parte Executada comprovar eventual impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, na forma do art. 373, I, c/c 854, § 3º, I, ambos do CPC. - Em julgamento do IRDR 1.0182.16.001439-1/001, Tema n. 79, a Segunda Seção Cível deste e. Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". - Ausente comprovação de que a verba bloqueada irá afetar a subsistência do devedor e de sua família, não há se falar em impenhorabilidade. O exequente pugna pela adjudicação dos três veículos que cita: Caminhão Volkswagen VW/26.280 CRM 6x4, placa OQV-S373, cor branca, ano/modelo 2013, avaliado em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais); Automóvel Volkswagen VW Golf Sportline, placa GXD-1958, cor prata, ano/modelo 2011, avaliado em R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais); Caminhão Volkswagen VW/26.280, placa OQO-2276, cor branca, ano 2012, modelo 2013, avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Os executados foram intimados das penhoras efetivadas e cuidaram de requerer somente o cancelamento dos mandados para novas penhoras. Desse modo, defiro o pedido de adjudicação formulado pelo exequente. Nesse sentido o TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.03.005225-2/003, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - VALOR FIXADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PARA NOVA AVALIAÇÃO - REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Nos termos do art. 876 do CPC, é lícito ao exequente requerer a adjudicação de bens penhorados, desde que respeitado o valor fixado na avaliação judicial homologada. - Constatado que o valor do imóvel já foi objeto de ampla discussão judicial, com avaliação homologada e decisão transitada em julgado, não há que se falar na possibilidade de nova avaliação. - Estando preenchidos os requisitos formais da adjudicação e ausente demonstração de prejuízo juridicamente relevante, deve ser mantida a decisão agravada. Comentando o valor mínimo da adjudicação os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed Jus Podivm, BA, 5ª ed, 2020: “… o art. 876,§5º do CPC diz que não pode ser a adjudicação em valor inferior ao da avaliação. Este dispositivo legal dependendo do momento processual em que é feito o pedido de adjudicação deve ser lido diferente, levando-se em conta se o procedimento executivo permite adjudicação antes da alienação por iniciativa particular e do leilão público, nada proíbe o exequente que preferiu essas formas de satisfação esse frustrar ao não conseguir alienação de concordar em adjudicar o bem penhorado…” Assim, complementa o doutrinador que: “…Caso o exequente pretenda ficar com o bem antes de qualquer outra medida, nada mais correto do que condicionar a avaliação ao valor da alienação, para garantir o princípio da menor onerosidade ao devedor…” A soma do valor dos veículos que se busca a adjudicação, totaliza o valor de R$537.000,00, devidamente avaliados pelo Sr. Oficial de Justiça quando da penhora. Consta dos autos planilha atualizada da dívida em ID10430983125 na quantia de R$345.236,32. Logo, resta ao exequente devolver aos executados o valor de R$191.763,68. 3-Dispositivo 3.1-Ante o exposto, defiro o pedido de adjudicação formulado pelo exequente quanto aos veículos caminhão Volkswagen VW/26.280 CRM 6x4, placa OQV-S373, cor branca, ano/modelo 2013, do VWGOLF Sportilene, placa GXD-1958, cor prata, ano/modelo 2011 e do caminhão Volkswagen VW/26.280, placa OQO-2276, nos termos do art. 876, caput, do CPC. A soma do valor dos veículos que se busca a adjudicação, totaliza o valor de R$537.000,00, devidamente avaliados pelo Sr. Oficial de Justiça quando da penhora. Consta dos autos planilha atualizada da dívida em ID10430983125 na quantia de R$345.236,32. Logo, após a referida adjudicação deve o exequente devolver aos executados o valor de R$191.763,68. 3.2-Defiro ainda a remoção dos bens adjudicados para depósito em favor do exequente. 3.3-Assim, após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se carta de adjudicação dos veículos acima, em favor do exequente, devendo a Secretaria promover a retirada de restrição junto ao RENAJUD dos veículos que serão adjudicados e dos demais veículos com impedimento via RENAJUD. 3.4-Com o trânsito em julgado, fica desconstituída a penhora sobre os demais bens de propriedade dos executados. 3.5-Com a comprovação de restituição dos valores aos executados, o feito deve vir concluso para sentença. PRI. Cumpra-se na forma acima. Caratinga, 26 de maio de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5005595-93.2025.4.03.0000

ID: 280491084

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005595-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO SALVADOR FRUNGILO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005595-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ANGELO JOSE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005595-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ANGELO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGELO JOSÉ DOS SANTOS em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de concessão de benefício previdenciário, com base na percepção de renda mensal que excede os parâmetros estabelecidos pelo teto do RGPS, montante do salário-mínimo, regime do benefício assistencial e programa do Bolsa Família. Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça não poderia ter sido negado, seja porque a alegação de pobreza tem presunção de veracidade, seja porque o critério de aferição da hipossuficiência é jurídico e não econômico. Alega que a imposição de pagamento de custas à parte hipossuficiente viola o direito de acesso à jurisdição. Requereu a antecipação da tutela recursal, que foi deferida (ID 317382235). O agravado não respondeu ao recurso. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1.178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem relativizou a declaração de pobreza e indeferiu o pedido de justiça gratuita, com base na mera percepção de renda mensal de R$ 3.171,00, que excederia os parâmetros estabelecidos pelo teto do RGPS, montante do salário-mínimo, regime do benefício assistencial e programa do Bolsa Família. Não se trata, porém, de rendimento flagrantemente incompatível, diante das despesas que um médio padrão de vida impõe objetivamente – educação, saúde, alimentação, vestuário. Portanto, a conjuntura apresentada mantém a presunção de veracidade da alegação de pobreza, refletindo a capacidade contributiva do autor e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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