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Processo nº 5014239-44.2025.4.04.7001

ID: 327248886

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014239-44.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELY APARECIDA JUSTINO BACON ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS CARVALHO COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014239-44.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : GABRIELY APARECIDA JUSTINO BACON ALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS CARVALHO COUTINHO (OAB MA023090) DESPACHO/DECISÃO 1. GABRIELY APARECIDA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014239-44.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : GABRIELY APARECIDA JUSTINO BACON ALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS CARVALHO COUTINHO (OAB MA023090) DESPACHO/DECISÃO 1. GABRIELY APARECIDA JUSTINO BACON ALVES impetrou o presente mandado de segurança em face de COORDENADOR NACIONAL DO EXAME DA ORDEM UNIFICADO DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - BRASÍLIA requer: 1. A concessão da liminar, para compelir a banca examinadora a corrigir a peça prático- profissional apresentada pelo Impetrante, reconhecendo a viabilidade jurídica dos Embargos à Execução no caso proposto, restando os fundamentos jurídicos, contudo, à avaliação da banca; É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da petição inicial 2.1. Da legitimidade passiva Primeiramente, saliento que o TRF4 vem se manifestando no sentido de que a autoridade administrativa integrante da Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil é parte legítima para responder a mandado de segurança em que se questiona aspectos do exame de ordem unificado. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5003967-96.2023.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/09/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/PR. OMISSÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A competência para considerar a impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-la a ingressar nos quadros da OAB é da Seccional do Paraná, a qual devidamente figura no polo passivo da presente ação. 3. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, acrescentando-lhe fundamentação, sem alteração do resultado. (TRF4 5055270-52.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/08/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME RESTRITO À LEGALIDADE. 1. Os atos administrativos são dotados de legitimidade e o se controle pelo Poder Judiciário cinge-se à legalidade e constitucionalidade. 2. O Poder Judiciário deve se limitar ao exame da legalidade do processo administrativo levado a efeito pela Ordem dos Advogados do Brasil, não lhe competindo substituir o juízo meritório acerca das provas e da penalidade imposta realizado pelo órgão profissional competente. 3. A inscrição perante a OAB está pautada no atendimento de requisitos legais, entre eles, a idoneidade moral. 4. No caso, a OAB/RS nada mais fez do que lançar mão de delegação legal (art. 44, caput e inciso II do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil) para aferição dos requisitos essenciais a serem satisfeitos pelos candidatos que pretendem ingressar efetivamente no exercício da profissão de advogado. (TRF4, AG 5002162-88.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/06/2024) Vale dizer, a competência para considerar a parte impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-lo a ingressar nos quadros da OAB/PR é da seccional da OAB/PR. Isso porque, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.906/1994, os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil exercem, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, além de possuírem competência privativa para a realização do Exame de Ordem. Desse modo, a despeito do disposto no Provimento 144/2011, prevalece o disposto em lei. Reconheço, entretanto, a possibilidade do Conselho Federal da OAB intervir nos autos, nos termos do artigo 138 do CPC, haja vista que a questão em debate encontra-se disseminada em todo o território nacional e é ele quem, em última análise, representa as diversas seccionais da OAB. Logo, pode contribuir com as questões jurídicas subjacentes, bem como esclarecer a dimensão e a repercussão de que causas como a presente tem exercido sobre o órgão de classe. Limito os seus poderes a possibilidade de manifestação nos autos. Desse modo, a petição porventura apresentada será analisada independentemente da ilegitimidade passiva ora reconhecida. 2.2. Do pedido liminar Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões do exame da OAB. Embora o caso não seja propriamente de concurso público, entendo que se aplica o posicionamento do STF fixado no julgamento do RE 632.853 CE, em regime de repercussão geral (Tema 485). No extrato da ata consta que "o Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" . A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, de que apenas caberia ao Judiciária a análise se o conteúdo da questão estava prevista no edital. Para evidenciar a razão de decidir transcrevo parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se setem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE) O STJ também já se pronunciou acerca do tema, senão vejamos ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão. 2. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 10.12.2010; RMS 32.108/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 14.9.2010; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 29.6.2010; RMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.11.2009, DJe 12.11.2009. Recurso ordinário improvido. (RMS 33.725/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011) Havia, no enunciado da questão para a elaboração da peça, expressa ressalva de que a cliente não teria condição de oferecer garantia integral do juízo, o que impossibilita o acolhimento da peça de embargos à execução prevista no art. 884 da CLT, conforme pleiteado pela parte impetrante Com o devido respeito ao impetrante, para as hipóteses narradas na inicial é necessário que este Juízo ou substitua a Banca Examinadora sobre os elementos suficientes de uma questão ou adentre em conceitos técnicos na área e realize análise da pertinência/correção das afirmações. Nenhuma das situações encontra guarida na Constituição. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, retificando o polo passivo, e para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento das custas, cancele-se a distribuição.

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Processo nº 5003804-93.2025.4.04.7006

ID: 334624014

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003804-93.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAMARA GABRIELLY MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNAY RAYANA DA SILVA ZAMPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003804-93.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : THAMARA GABRIELLY MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANNAY RAYANA DA SILVA ZAMPIERI (OAB PR078295) DESPACHO/DECISÃO 1. THAMARA GABRIELLY … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003804-93.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : THAMARA GABRIELLY MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANNAY RAYANA DA SILVA ZAMPIERI (OAB PR078295) DESPACHO/DECISÃO 1. THAMARA GABRIELLY MENDES DA SILVA impetrou o presente mandado de segurança em face de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV requerendo: b) A concessão de liminar neste mandamus, com fundamento no Art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, para, liminarmente, declarar RECONHECIDA A PEÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação; É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da petição inicial 2.1. Da legitimidade passiva Primeiramente, saliento que o TRF4 vem se manifestando no sentido de que a autoridade administrativa integrante da Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil é parte legítima para responder a mandado de segurança em que se questiona aspectos do exame de ordem unificado. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5003967-96.2023.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/09/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/PR. OMISSÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A competência para considerar a impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-la a ingressar nos quadros da OAB é da Seccional do Paraná, a qual devidamente figura no polo passivo da presente ação. 3. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, acrescentando-lhe fundamentação, sem alteração do resultado. (TRF4 5055270-52.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/08/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME RESTRITO À LEGALIDADE. 1. Os atos administrativos são dotados de legitimidade e o se controle pelo Poder Judiciário cinge-se à legalidade e constitucionalidade. 2. O Poder Judiciário deve se limitar ao exame da legalidade do processo administrativo levado a efeito pela Ordem dos Advogados do Brasil, não lhe competindo substituir o juízo meritório acerca das provas e da penalidade imposta realizado pelo órgão profissional competente. 3. A inscrição perante a OAB está pautada no atendimento de requisitos legais, entre eles, a idoneidade moral. 4. No caso, a OAB/RS nada mais fez do que lançar mão de delegação legal (art. 44, caput e inciso II do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil) para aferição dos requisitos essenciais a serem satisfeitos pelos candidatos que pretendem ingressar efetivamente no exercício da profissão de advogado. (TRF4, AG 5002162-88.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/06/2024) Vale dizer, a competência para considerar a parte impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-lo a ingressar nos quadros da OAB/PR é da seccional da OAB/PR. Isso porque, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.906/1994, os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil exercem, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, além de possuírem competência privativa para a realização do Exame de Ordem. Desse modo, a despeito do disposto no Provimento 144/2011, prevalece o disposto em lei. Reconheço, entretanto, a possibilidade do Conselho Federal da OAB intervir nos autos, nos termos do artigo 138 do CPC, haja vista que a questão em debate encontra-se disseminada em todo o território nacional e é ele quem, em última análise, representa as diversas seccionais da OAB. Logo, pode contribuir com as questões jurídicas subjacentes, bem como esclarecer a dimensão e a repercussão de que causas como a presente tem exercido sobre o órgão de classe. Limito os seus poderes a possibilidade de manifestação nos autos. Desse modo, a petição porventura apresentada será analisada independentemente da ilegitimidade passiva ora reconhecida. 2.2. Do pedido liminar Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões do exame da OAB. Embora o caso não seja propriamente de concurso público, entendo que se aplica o posicionamento do STF fixado no julgamento do RE 632.853 CE, em regime de repercussão geral (Tema 485). No extrato da ata consta que "o Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" . A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, de que apenas caberia ao Judiciária a análise se o conteúdo da questão estava prevista no edital. Para evidenciar a razão de decidir transcrevo parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se setem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE) O STJ também já se pronunciou acerca do tema, senão vejamos ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão. 2. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 10.12.2010; RMS 32.108/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 14.9.2010; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 29.6.2010; RMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.11.2009, DJe 12.11.2009. Recurso ordinário improvido. (RMS 33.725/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011) Havia, no enunciado da questão para a elaboração da peça, expressa ressalva de que a cliente não teria condição de oferecer garantia integral do juízo, o que impossibilita o acolhimento da peça de embargos à execução prevista no art. 884 da CLT, conforme pleiteado pela parte impetrante Com o devido respeito ao impetrante, para as hipóteses narradas na inicial é necessário que este Juízo ou substitua a Banca Examinadora sobre os elementos suficientes de uma questão ou adentre em conceitos técnicos na área e realize análise da pertinência/correção das afirmações. Nenhuma das situações encontra guarida na Constituição. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, retificando o polo passivo. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, volvam conclusos para despacho.

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Processo nº 5029544-71.2025.4.04.7000

ID: 294763549

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029544-71.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSENEIA MACAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029544-71.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSENEIA MACAN ADVOGADO(A) : WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSENEIA MACAN move apresente ação ação em fac… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029544-71.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSENEIA MACAN ADVOGADO(A) : WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSENEIA MACAN move apresente ação ação em face de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV requerendo: c) No MÉRITO, a procedência dos pedidos para: c.1) Declarar a ilegalidade do ato omissivo dos réus que deixou de anular estas questões ou do ato comissivo que inseriu as questões nº 8, 26, 48 e 53 da prova objetiva tipo 3 – amarela do 43º Exame de ordem Unificado, declarando, consequentemente, a anulação delas; c.2) Declarar o direito da autora de receber a pontuação das questões anuladas, majorando a nota final e a classificação dela, assegurando todos os efeitos decorrentes disso; c.3) Confirmar a tutela provisória deferida; Argumenta que a questão 8 induz o examinado em erro, porque faz parecer que João Pedro já poderia realizar atos privativos da advocacia porque foi aprovado na prova, o que não é verdade. Para a questão 26, afirma que a banca não considerou para a resposta os princípios da anterioridade e irretroatividade tributária, argumentando que o fisco não poderia usar lei nova para ampliar sua atuação sobre fatos antigos. Para a questão 48 a autora afirma que há duas respostas possíveis. Para a questão 53, afirma a autora que a banca não considerou a limitação de 40 salários-mínimos da competência do Juizado Especial. É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da petição inicial 2.1. Da legitimidade passiva Primeiramente, o TRF4 vem se manifestando no sentido de que a autoridade administrativa integrante da Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil é parte legítima para responder a mandado de segurança em que se questiona aspectos do exame de ordem unificado. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5003967-96.2023.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/09/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/PR. OMISSÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A competência para considerar a impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-la a ingressar nos quadros da OAB é da Seccional do Paraná, a qual devidamente figura no polo passivo da presente ação. 3. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, acrescentando-lhe fundamentação, sem alteração do resultado. (TRF4 5055270-52.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/08/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME RESTRITO À LEGALIDADE. 1. Os atos administrativos são dotados de legitimidade e o se controle pelo Poder Judiciário cinge-se à legalidade e constitucionalidade. 2. O Poder Judiciário deve se limitar ao exame da legalidade do processo administrativo levado a efeito pela Ordem dos Advogados do Brasil, não lhe competindo substituir o juízo meritório acerca das provas e da penalidade imposta realizado pelo órgão profissional competente. 3. A inscrição perante a OAB está pautada no atendimento de requisitos legais, entre eles, a idoneidade moral. 4. No caso, a OAB/RS nada mais fez do que lançar mão de delegação legal (art. 44, caput e inciso II do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil) para aferição dos requisitos essenciais a serem satisfeitos pelos candidatos que pretendem ingressar efetivamente no exercício da profissão de advogado. (TRF4, AG 5002162-88.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/06/2024) Vale dizer, a competência para considerar a parte impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-lo a ingressar nos quadros da OAB/PR é da seccional da OAB/PR. Nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.906/1994, os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil exercem, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, além de possuírem competência privativa para a realização do Exame de Ordem. Desse modo, a despeito do disposto no Provimento 144/2011, prevalece o disposto em lei. Reconheço, entretanto, a possibilidade do Conselho Federal da OAB intervir nos autos, nos termos do artigo 138 do CPC, haja vista que a questão em debate encontra-se disseminada em todo o território nacional e é ele quem, em última análise, representa as diversas seccionais da OAB. Logo, pode contribuir com as questões jurídicas subjacentes, bem como esclarecer a dimensão e a repercussão de que causas como a presente tem exercido sobre o órgão de classe. Limito os seus poderes a possibilidade de manifestação nos autos. Desse modo, a petição porventura apresentada será analisada independentemente da ilegitimidade passiva ora reconhecida. 2.2. Do pedido de tutela de urgência Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões do exame da OAB. Embora o caso não seja propriamente de concurso público, entendo que se aplica o posicionamento do STF fixado no julgamento do RE 632.853 CE, em regime de repercussão geral (Tema 485). No extrato da ata consta que "o Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" . A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, de que apenas caberia ao Judiciária a análise se o conteúdo da questão estava prevista no edital. Para evidenciar a razão de decidir transcrevo parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se setem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE) O STJ também já se pronunciou acerca do tema, senão vejamos ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão. 2. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 10.12.2010; RMS 32.108/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 14.9.2010; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 29.6.2010; RMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.11.2009, DJe 12.11.2009. Recurso ordinário improvido. (RMS 33.725/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011) Para as hipóteses narradas na inicial é necessário que este Juízo ou substitua a Banca Examinadora sobre os elementos suficientes de uma questão ou adentre em conceitos técnicos na área e realize análise da pertinência/correção das afirmações. Nenhuma das situações encontra guarida na Constituição. Quanto à questão 8, a divergência da parte autora é refere-se à interpretação do enunciado sobre o momento em que o João Pedro iria iniciar as medidas para o regular exercício da advocacia. A questão 26 demandava do candidato o conhecimento do previsto no §1º do art. 144 do CTN 1 , e as limitações da aplicação do princípio da irretroatividade em norma processual tributária. Para a questão 48, a própria argumentação de petição inicial demonstra que a alternativa "c" não era possível, na medida em que a existência de recuperação judicial não impede o ajuizamento da ação para recuperação da coisa objeto do contrato de alienação fiduciária, ao contrário do que consta ao final da assertiva. Para a questão 53, a autora ignora a possibilidade de Joana renunciar o direito ao que excede a alçada do juizado especial para beneficiar-se do rito mais célere. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intime-se a parte autora para regularizar o polo passivo. Prazo de 15 (quinze) dias. 1. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

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Processo nº 5006285-15.2023.8.13.0313

ID: 298218087

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006285-15.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE XAVIER SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5006285-15.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: JOSE XAVIER SOBRINHO CPF: 462.936.126-04 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM. Sustenta o(a) autor(a) que é Policial Militar da reserva. Aduz que estava contribuindo com 8% de seus rendimentos brutos para a autarquia demandada, nos termos da Lei estadual nº 10.366/90. Todavia, após a edição da Lei federal nº 13.954/2019, passou a contribuir com o valor de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% em 2021. Pondera o(a) requerente que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a aplicação da referida lei federal aos Estados-membros. Diante desses fatos, requer que o(s) réu(s) seja(m) compelido(s) a recolher o valor da contribuição com base na previsão da legislação estadual; requer, ainda, que seja(m) compelido(s) a ressarcir os valores pagos a maior. Na defesa, os réus arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva e impugnaram à gratuidade de justiça. No mérito, em síntese, sustentaram a legalidade das alíquotas da contribuição previdenciária fixadas com base na Lei federal nº 13.954/2019; ao final, postularam a improcedência dos pedidos. É o relato do necessário. II - Fundamentação Da ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais Conforme cediço, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Desse modo, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido, já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAISSUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 – REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (…) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021). Destaquei. Dessa forma, resta demonstrada a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da demanda. Ante as considerações, acolho a preliminar e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. Da gratuidade de justiça A autarquia ré questiona, ademais, o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, ao argumento de que os documentos juntados são insuficientes para comprovar a sua carência, contudo, no caso, deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei Federal n° 9.099/1995, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Não havendo outras preliminares a decidir ou nulidades a sanar, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito da pretensão. Do mérito A controvérsia gira em torno da alíquota de contribuição previdenciária aplicada ao servidor militar da reserva, discutindo-se a inaplicabilidade das alíquotas previstas na Lei federal nº 13.954/2019 e a necessidade de observância da alíquota de 8%, fixada pela Lei estadual nº 10.366/1990, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 1.338.750/SC (Tema 1177). Sobre o tema, importa destacar, inicialmente, que o regime jurídico de previdência dos militares estaduais está definido na Lei estadual nº 10.366/1990, que prevê: Art. 1º O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, sucessor da Caixa Beneficente da Polícia Militar, criada pela Lei nº 565, de 19 de setembro de 1911, é autarquia estadual vinculada à Polícia Militar, com sede na Capital, e tem por finalidade a prestação previdenciária a seus beneficiários. (...) Art. 4º O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição §1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I - para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Art. 5º Ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento de vencimentos de segurado compulsório compete descontar e recolher ao IPSM o valor da contribuição previdenciária prevista no § 2º do art. 4º, observado o disposto na Lei nº 13.404, de 15 de dezembro de 1999. A legislação estadual em análise está em conformidade com o ordenamento constitucional. Com efeito, verifica-se na Constituição Federal de 1988 que as especificidades do regime previdenciário dos militares integra a esfera de competência dos Estados-membros, que devem editar suas próprias leis. Nesse tocante, o artigo 42, §1º da CRFB/88 estabelece o seguinte: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.(destaquei) O artigo 142, §3º, inciso X da Carta Magna, por sua vez, define as seguintes matérias para regulação mediante lei estadual específica: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.(destaquei) Destarte, a interpretação das normas constitucionais de referência permite a conclusão de que, entre outras matérias, é competência de cada Estado-membro, por meio da edição de lei específica, estabelecer o regime previdenciário de seus militares. Nesse sentido foi que no bojo do RE 1.338.750/SC, julgado em 21/10/2021, o STF fixou a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas estabelecidas pela Lei federal n° 13.954/2019, no âmbito estadual, de modo que compete aos Estados Federados estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária sobre os proventos de seus próprios militares, não cabendo a utilização das fixadas pela Lei federal n° 13.954/2019. Confira-se a ementa do julgamento do RE 1.338.750/SC, bem como o teor da tese firmada pelo STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Indispensável salientar que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, determinando que a produção dos efeitos estaria suspensa até 1º de janeiro de 2023. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, afim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Ressalta-se que, em 21/03/2025, a tese do Tema 1177 transitou em julgado. Pois bem. A interpretação sistêmica das normas constitucionais pertinentes ao regime previdenciário dos militares, aliada aos precedentes do STF sobre a matéria, demonstram que padece de inconstitucionalidade formal o art. 4º, da Lei federal nº. 13.954/2019, no tocante a fixação das alíquotas de contribuição previdenciária para os militares da ativa, inativos e pensionistas. Com efeito, aos militares do Estado de Minas Gerais, cabe a autarquia ré aplicar os percentuais estabelecidos na Lei estadual nº 10.366/1990, art. 4º, §1º, inc. I. Os réus informaram na defesa que a contribuição previdenciária vem sendo descontada dos proventos do(a) autor(a) em percentual superior a 8%, em razão do que dispõe a Lei federal n° 13.954/2019, que trouxe as alíquotas de 9,5% a partir de 2020, e de 10,5%, a partir de 2021. Conforme elucidado, a Lei federal n° 13.954/2019, não é aplicável as contribuições da parte demandante; não podendo a autarquia utilizá-la, por via de consequência, para majorar a alíquota do recolhimento da parte autora. Nesse contexto, o pedido cominatório formulado na inicial merece procedência para determinar ao IPSM que cesse a cobrança no percentual de 10,5% com lastro na Lei federal nº 13.954/09 e retorne ao desconto no percentual de 8%. Igualmente, diante da ilegalidade do recolhimento previdenciário acima de 8%, de rigor a procedência do pedido condenatório para compelir o demandado a ressarcir ao autor todos os valores recolhidos em excesso de seu benefício previdenciário após 01/01/2023, nos termos da modulação do Tema 1177. O valor a ser ressarcido a(o) autor(a) será apurado por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença. Em relação aos consectários da condenação, devido à natureza tributária do indébito, não se aplica ao caso o disposto na Lei nº 9.494/97, conforme foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810), bem como pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Recursos Especiais nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema nº 905), representativos da controvérsia. Naquela ocasião, a Corte Suprema firmou entendimento de que a atualização monetária e a taxa de juros de mora aplicáveis na repetição de indébitos tributários devem corresponder às mesmas utilizadas para a cobrança do tributo em atraso. Adicionalmente, respeitando a regra de isonomia e havendo previsão legal pela entidade tributante, é válida a utilização da taxa SELIC, sendo vedada a sua acumulação com outros índices. A competência para legislar, de forma concorrente, sobre direito tributário e financeiro é conferida ao Estado Federado (art. 24, I, da Constituição Federal). Dessa forma, não existe impedimento para a aplicação da taxa SELIC, considerando a existência de lei estadual específica que disciplina o tema (art. 226 da Lei Estadual nº 6.763/75, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 14.699/03). Ademais, o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, §1º, não proíbe que o Estado membro regulamente os juros de mora de maneira diversa. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça desde a publicação da Súmula nº 523 já previa a incidência da taxa de juros de mora na devolução de tributo estadual pago indevidamente, com a seguinte redação: “A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” (SÚMULA 523, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015) Diante disso, é plenamente viável a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para fins de correção monetária e juros de mora, mas somente após o trânsito em julgado, uma vez que, de acordo com a Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora na repetição de indébito tributário são devidos apenas a partir do trânsito em julgado, enquanto a correção monetária, conforme a Súmula nº 162 do STJ, incide desde o pagamento indevido. Portanto, confirma-se a incidência de correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça desde o pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ) até o trânsito em julgado e, após esse momento, pela taxa SELIC (art. 226 da Lei estadual nº 6.763/75; art. 39, §4º, da Lei Federal nº 9.250/95; Súmula nº 188 do STJ). III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito com relação ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais e, como consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC para: 1) CONDENAR o réu IPSM a aplicar a alíquota de 8% estabelecida na Lei estadual nº 10.366/1990; 2) CONDENAR o réu IPSM a ressarcir os descontos realizados a maior após 01/01/2023 de forma simples, conforme decidido nos Embargos de Declaração do Tema 1177 do STF; Os valores devidos poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sobre o(s) valor(es) deve(m) incidir correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. A partir daí, deverá incidir a SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Após o trânsito em julgado: 1) INTIME-SE o IPSM para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença, qual seja, proceder à implementação da contribuição previdenciária com alíquota de 8%. 2) Após a efetiva comprovação da obrigação de fazer pelo executado, INTIME-SE a parte autora/exequente para formular pedido de cumprimento da sentença acompanhado de memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, o que fica desde já ordenado em caso de inércia. 3) Cumprida a determinação anterior, INTIMAR a parte ré/executada para, em 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença, conforme preconiza o artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015. 4) Na hipótese de divergência da parte executada em relação aos cálculos, INTIME-SE a parte autora/exequente para, em cinco dias, manifestar-se a respeito da impugnação. Em seguida, conclusos para deliberação. 5) Não havendo impugnação do cálculo pela parte executada, desde já o homologo e determino a expedição de RPV (requisição de pequeno valor) à autoridade citada para a causa para pagamento em até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da obrigação. 6) Comprovado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte autora/exequente. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 3(três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. 7) Não havendo comprovação do pagamento, determino o bloqueio de quantia suficiente à satisfação do débito constante nos autos via Bacenjud, cabendo a Secretária proceder à atualização nos termos da sentença. 8) Havendo o bloqueio, intime-se a parte executada para tomar ciência, e, no prazo de 3 (três) dias, requerer o que entender de direito. 9) Decorrido o prazo assinado sem manifestação, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia bloqueada e seus acréscimos legais. 10) Após o levantamento do alvará, proceda a Secretaria ao cancelamento da RPV e intime-se a parte beneficiária para, no prazo de 3(três) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação pelo cumprimento. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária não será apreciado por falta de interesse, haja vista a ausência de previsão legal para incidência de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, devendo a parte interessada, em caso de interposição de recurso, formular ou reiterar o pedido ao relator do recurso inominado, ficando orientada a instruir o pedido com os três últimos comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5015888-52.2022.4.04.7000

ID: 301312640

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015888-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIPAPER BRASIL LIMPEZA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015888-52.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : UNIPAPER BRASIL LIMPEZA EIRELI ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015888-52.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : UNIPAPER BRASIL LIMPEZA EIRELI ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 27, EXCPRÉEX1 , alegando, em síntese: a) a nulidade do título executivo; b) ausência de processo administrativo; e c) ocorrência da prescrição do crédito tributário relativo à CDA nº 90 4 19 034896-82. No evento 41, INIC1 , a parte executada reiterou a alegação da prescrição do crédito relativo à CDA acima mencionada, bem como alegou, ainda, excesso do valor executado e cobrança indevida de contribuições para o INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. Requer a concessão do beneficio da justiça gratuita. Houve impugnação da parte contrária nos eventos 37 e 49. Vieram os autos conclusos. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória. Significa dizer: todos os elementos necessários à apreciação do pedido da parte já devem estar presentes nos autos ou ter sido juntados com a peça apresentada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública. As discussões quanto à formação do crédito, que demandam dilação probatória, inclusive com a juntada do processo administrativo, documento que não aportou aos autos, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade.2. A parte com rendimento mensal líquido inferior ao valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5028937-92.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique, D.E. 11/12/2014) Da prescrição A prescrição dos créditos tributários é quinquenal, conforme previsão do art. 174, do CTN. De início, é de se observar que, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a qual deu nova redação ao art. 174 do CTN, um dos eventos aptos a promover a interrupção da prescrição era a citação pessoal do devedor (art. 174, § único, I, do CTN, na redação original). Tal dispositivo foi alterado para que constasse a interrupção da prescrição com o despacho de citação na execução fiscal. A Lei Complementar nº 118/2005 entrou em vigor em 09/06/2005, e o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que, para efeitos prescricionais, deve-se levar em conta a data em que proferido o despacho de citação. Se proferido antes da data descrita, a interrupção da prescrição ocorre com a efetiva citação; se depois daquela data, a interrupção ocorre na data do despacho. O STJ, por sua vez, em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.120.295-SP Relator Ministro Luiz Fux), definiu que os efeitos da citação retroagem à data de propositura da execução, à semelhança do que ocorre no processo civil (aplicação do art. 219 , § 1º do CPC). Embora houvesse entendimentos divergentes até então sobre o assunto, entendendo alguns que essa retroatividade dos efeitos da citação não se aplicaria ao processo tributário - pois a prescrição, nesse ramo do Direito, é matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, b da CF) -, o posicionamento do STJ consolidou-se em sentido contrário. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 219 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 174 DO CTN, QUE DEVE SER INTEGRADO NA FORMA DO ART. 108 DO CTN.ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXEQUENTE NA DEMORA DA CITAÇÃO. 1. Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso representativo da controvérsia o REsp 1.120.295/SP (Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), estabeleceu que a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação original do CTN), retroagindo à data da propositura da ação (art. 219, §1º, do CPC). 2. Muito embora o CTN no seu art. 174, a exemplo do CPC, eleja expressamente o suporte fático hipotético para haver a interrupção do prazo prescricional (citação ou despacho), ele é omisso em relação ao momento da produção de seus efeitos, pois não estabelece uma data para tal. Essa data, seja por emprego da analogia, por emprego da equidade ou dos princípios gerais de Direito Público (fórmula prevista no art. 108, I, III e IV, do próprio CTN) pode e deve ser buscada no CPC que estabelece expressamente em seu art. 219, §1º, como sendo "a data da propositura da ação". Sendo assim, não há equívoco ou conflito normativo algum em interpretar-se o art. 174, do CTN, em combinação com o art. 219 , §1º, do CPC. 3. No caso, ao considerar que não se aplicaria à execução fiscal de créditos tributários o § 1º do art. 219 do CPC, o Tribunal de origem acabou por contrariar a disposição legal em questão, deixando de observar, ainda, a especial eficácia vinculativa da orientação firmada em recurso representativo da controvérsia. 4. É indiferente às normas aplicáveis (art. 174, parágrafo único, I, do CTN c/c art. 219 , §1º, do CPC) e ao caso concreto que a Corte de origem tenha firmado pressuposto fático no sentido de que a demora na citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário. A culpa na demora da citação somente seria relevante se o tivesse sido atribuída expressamente à exequente e por motivos outros que não a simples circunstância de ter sido ajuizada a execução fiscal na iminência de se consumar o prazo prescricional quinquenal, cousa que não ocorreu. Dizer que o Poder Judiciário não tem culpa não significa necessariamente atribuí-la à exequente. Sabe-se que o processo tem seu tempo próprio. Todos os atos processuais exigem decurso de prazo razoável para serem praticados. É da natureza do processo. Daí pode ocorrer que a existência de tempo razoável entre o ajuizamento e a citação não encontre culpados. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1392745/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014) Sendo assim, com base na jurisprudência consolidada sobre o tema, conclui-se que os efeitos da citação retroagem à data de propositura da ação, nos termos do art. 240 , § 1º, do CPC. Por fim, consigno que a Súmula 106 do STJ exime o exequente da responsabilidade pela demora dos atos a serem praticados pelo Poder Judiciário. Desse modo, o lapso de tempo entre o ajuizamento e a citação não deve ser considerado para fins de prescrição, a menos que fique caracterizada inércia do exequente, o que não é o caso. Estabelecidas tais premissas, passo ao exame destes autos. No tocante à CDA nº 90 4 19 034896-82, cujo crédito tributário foi constituído mediante declaração da própria contribuinte, são relevantes os seguintes acontecimentos: - período da dívida: entre 21/09/2015 e 20/11/2018; - constituição dos créditos tributários: entre 01/10/2015 e 13/11/2018; - ajuizamento da ação nº 5027850-72.2022.4.04.7000: 12/05/2022; - despacho ordinatório de citação: 01/06/2022; - citação: 16/08/2022 ( evento 13, CERT2 ); - causas suspensivas/interruptivas do lapso prescricional: parcelamento requerido em 10/01/2018, rescindido em 13/05/2018. É cediço que o parcelamento dos débitos tributários é causa de suspensão da exigibilidade dos créditos e, ao mesmo tempo, causa de interrupção do lustro prescricional (arts. 151, VI e 174, parágrafo único, IV, do CTN). Também é sabido que a prescrição interrompida no parcelamento retoma seu curso quando inadimplida a avença, nos termos da Súmula nº 248 do TFR, in verbis: "O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado." A análise dos dados concretos deste feito, segundo os parâmetros anteriormente estabelecidos, permite concluir que não há falar em prescrição , uma vez que não decorreu prazo superior a cinco anos entre a data da constituição do crédito mais antiga e a data do parcelamento, bem como entre a data da rescisão do parcelamento e a data do ajuizamento desta demanda. Da nulidade do título executivo Em que pesem os argumentos apresentados pela parte executada, não há nulidade a ser reconhecida. As CDA's que embasam a execução fiscal seguiram o modelo padrão, preestabelecido pelo Ministério da Fazenda, para atender a todos os requisitos exigidos em lei, havendo clara menção à sua origem, à forma de incidência de juros e seu termo inicial. Constam, ainda, referências aos dispositivos legais atinentes à atualização monetária e juros de mora, bem como informação relacionada à forma de constituição. Dessa forma, o título executivo atende aos requisitos indicados no art. 202, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. Nada há a reparar na sua confecção, tampouco na origem do débito, não ensejando obstrução de defesa. A arguição da nulidade formal do título executivo deve estar acompanhada de elementos concretos que demonstrem a inadequação de tal instrumento, ônus do qual não se desincumbiu a excipiente. Nesse sentido, a ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE APLICADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não é nula a CDA que contém todos os requisitos previstos em lei. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, e número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 2. A expressa indicação na CDA das normas legais que dão sustentação à pretensão fiscal e aos respectivos acréscimos (atualização monetária, juros e demais encargos), como no caso das certidões. 3. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização.4. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. Hipótese em que não acolhido o pedido de redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios. (TRF4, AC 5025813-43.2015.404.9999, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 22/10/2015) A jurisprudência também é assente no sentido de que só se deve reconhecer a nulidade da CDA por ausência ou deficiência dos requisitos legais se isto ocasionar efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. cda. ART. 2º, § 5º, DA LEF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS DE MORA ANTERIORES À QUEBRA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.1. A nulidade da cda não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária .3. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à cda a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.4. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva cda, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. (Precedentes: REsp 686516 / SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/09/2005 REsp 271584/PR, Relator Ministro José delgado, DJ de 05.02.2001)5. In casu, não merece censura a decisão recorrida, uma vez que a hipótese vertente trata da indicação de dispositivos legais já revogados como fundamentação legal ao executivo fiscal, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa, consoante se depreende dos fundamentos expendidos no voto-condutor do acórdão recorrido.(...).(RESP 760752 - Processo 200501007836/SC - 1ª T. do STJ - Rel. Luiz Fux - DJ 02/04/2007 p. 237). Anoto, ainda, que, em execução fiscal, não há necessidade de juntada de demonstrativo atualizado da dívida, ou planilha de cálculo. Nesse sentido a Súmula 559 do STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980". Destaque-se que o §5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 exige que a CDA apenas informe o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, e não a apresentação de demonstrativo desses juros, mês a mês. Também não é requisito da certidão de dívida ativa a juntada do documento de constituição do crédito. Logo, estando a certidão de dívida ativa em termos, é legítimo o prosseguimento do processo de execução fiscal. Não se olvide que a dívida inscrita goza dos atributos de liquidez e certeza (art. 204, CTN e art. 3º e parágrafo único, LEF), presunção relativa a ser afastada pela parte executada, o que não foi feito neste caso. Por fim, observo que consta expressamente na petição inicial o valor da causa. Os valores originários constam na(s) respectiva(s) CDA(s). Da cobrança indevida e do excesso de execução Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que não foram suficientes para a demonstração, de plano, dos fatos alegados. Há, neste ponto, controvérsia fática, de modo que a questão em análise demandaria dilação probatória para sua devida solução. Considerando que a dívida inscrita goza dos atributos de liquidez e certeza (art. 204 do CTN) e que no incidente apresentado não foram juntados documentos que possam ensejar o afastamento dessa presunção desde logo, bem como que é inadmissível dilação probatória pela via processual eleita pela parte, conforme acima exposto, não conheço as alegações formuladas na exceção de pré-executividade, devendo a excipiente socorrer-se dos meios processuais próprios, que permitam ampla produção de prova. O rito das execuções fiscais, de cognição restrita, não permite que tais discussões se façam em seu âmbito. Da ausência do processo administrativo nos autos Quanto à ausência do processo administrativo nos autos, é assente na jurisprudência que não há necessidade da sua juntada por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, nos termos dispostos no art. 6º, § 1º da LEF, o qual fica à disposição do contribuinte junto ao órgão competente, dele podendo extrair cópias autenticadas ou certidões (art. 41, da Lei n. 6.830/80). Nessa linha de entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DA CDA. JUNTADA DO PAF. 1. Por se encontrar regularmente inscrita, goza a CDA de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca de vício, por parte do devedor, o que no caso dos autos não ocorreu, limitando-se o agravante a aduzir alegações genéricas 2. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa. O processo administrativo é público, sendo possível o acesso e a obtenção de cópias por qualquer um perante a Administração Pública, que não pode se furtar, em face do disposto no art. 5°, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei n° 12.527/11. 3. Caso em que não restou caracterizada inércia da Fazenda na busca por seu crédito tributário. Prescrição não reconhecida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 0005042-27.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 08/01/2014). Posta assim a questão, eventuais questionamentos acerca da legalidade do processo administrativo deverão ser levados a efeito em meios processuais próprios, uma vez que a exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício, que não demandem dilação probatória. Ante o exposto, rejeito as alegações apresentadas pela parte executada na exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, embora seja possível às pessoas jurídicas, esta deve ser encarada de maneira restrita, tanto em relação às pessoas sem fins lucrativos, bem como àquelas com fins lucrativos. Tal entendimento foi externado, inclusive, por meio da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . No caso dos autos, não houve a prova cabal da alegação de insuficiência financeira apta a determinar a concessão da benesse à empresa excipiente. Logo, indefiro o pedido. Intimem-se. 2. Voltem à Fazenda Nacional para que, no prazo de 30 dias, apresente o valor atual do débito e requeira o que entender pertinente para prosseguimento do feito, inclusive, no tocante aos valores vinculados a esta execução, conforme evento 55, CERT1 . 3. Preclusa esta decisão , fica deferido, desde já, eventual pedido de transformação em pagamento definitivo dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos ( evento 55, CERT1 ), devendo a Secretaria requisitar eletronicamente ao PAB/CEF/JF que seja transformado em pagamento definitivo o saldo total da conta. 3.1. Cumprido item 3, intime-se a exequente para que, no prazo de 60 dias, informe o valor do débito remanescente e requeira o que entender de direito.

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Processo nº 5006285-85.2025.8.21.0001

ID: 317742469

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006285-85.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CASTRO VIAU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIVELTON SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006285-85.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : FELIPE CASTRO VIAU ADVOGADO(A) : ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1) Inicialmente, consigno que procedi com o desbloqueio … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006285-85.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : FELIPE CASTRO VIAU ADVOGADO(A) : ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1) Inicialmente, consigno que procedi com o desbloqueio dos valores indisponibilizados a maior e depósitos a prazo (ilíquidos), transferindo ao feito o montante da dívida executada para fins de garantia, conforme extrato que acompanha a decisão. 2) FELIPE CASTRO VIAU opôs exceção de pré-executividade, alegando, em suma, a nulidade da citação; a necessidade de desbloqueio dos valores e levantamento da restrição de veículo; a impossibilidade de cobrança de IPVA de veículos baixados; da ilegalidade na cobrança sobre veículo com registro de apropriação indébita; a quitação de parte da dívida; a ausência de responsabilidade de pagamento dos impostos sobre veículos objeto de arrematação; e o excesso de penhora - evento 21, EXCPRÉEX1 . Intimado, o Estado se manifestou ( evento 29, RESPOSTA1 ). Passo a decidir. A presente execução se refere à cobrança de IPVA de diversos veículos, quais abaixo elenco: Número da CDA Placa do Carro 23/396640 IWY2D26 24/116436 FEC7H04 24/116435 AXB2J63 24/116434 AVU5J58 24/116433 GIE3J40 24/116431 MJU1B48 24/116430 BAI8J14 24/116429 OJI1D22 24/116428 PFT3C65 24/116427 QBA1D08 24/116426 MLS7C53 24/116425 OXF6J55 24/116424 FOA8B80 24/116423 IXO2B85 24/116422 OPU0E90 24/116421 IXL2C15 24/116420 IWY2D26 24/116419 EBY1104 24/116418 OQZ1D17 24/116417 IVQ6B28 24/116416 IVA2A21 24/116415 IUP2715 24/116414 IUL5E43 24/116413 IUM0321 24/116412 IUG9758 24/116411 ITP7844 24/116410 ITQ4I81 24/116409 ITN0744 24/116408 AVC0E02 24/116407 IST0D43 24/116406 IQR4G03 24/116405 IWI9068 Passo à análise dos pontos controvertidos. NULIDADE DE CITAÇÃO Analisando os autos, razão assiste ao executado quanto à nulidade de sua citação. No evento 1, OUT34 , o Estado informou o endereço Rua Cabral, 1375/ 501 , bairro Bela Vista - Porto Alegre/RS. Expedida carta AR, retornou negativo no evento 5, AR1 como "recusado", entretanto, o endereço constante foi Rua Cabral, 1375/ 201 , bairro Bela Vista - Porto Alegre/RS. Posteriormente, foram expedidas outras duas cartas, retornando a do evento 10, AR1 com assinatura de terceiro estranho à lide. Ocorre que, no local, há uma sede da Polícia Civil de Canoas/RS. Em consulta às informações da Receita Federal, vê-se que o endereço informado é o inicialmente tentado. Assim, não é possível entender como válida a citação do evento 10, AR1 . Contudo, o comparecimento do executado supre a falta da correta citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC, ficando consignado que o endereço correto é o constante no evento 1, OUT34 . Já quanto à penhora de ativos realizada, consoante dispõe o art. 282, §1º do CPC, pela primazia da validade, não se decreta a nulidade dos atos processuais se não houver a efetiva demonstração de prejuízo à parte. Não sendo suscitada quaisquer das causas de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC, mantém-se o ato da penhora. Corroborando: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. ENQUANTO NÃO OCORRER A DEVIDA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, COM A CITAÇÃO DAS PARTES, NÃO É POSSÍVEL A PENHORA DE BENS. NO ENTANTO, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA ORA AGRAVANTE SUPRIU A FALTA DA CITAÇÃO , NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. NECESSÁRIO DIZER QUE, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS , CONSAGRADO NO ART. 282, § 1º, DO CPC, NÃO SE DECRETA A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS SE NÃO HOUVER A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS À PARTE INTERESSADA NO CASO, A ORA AGRAVANTE TOMOU CONHECIMENTO DA AÇÃO QUANDO FOI INTIMADA DA PENHORA E COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, APRESENTANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE FORMA QUE EXERCEU O CONTRADITÓRIO E SUPRIU A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO . AINDA, NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO DA RECORRENTE A ENSEJAR A NULIDADE DA PENHORA DO SEU VEÍCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO . 2. É POSSÍVEL A INCLUSÃO DE TERCEIRO QUE COMPARECE E FIRMA TERMO DE PARCELAMENTO, DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL , ASSUMINDO A QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, AFASTANDO-SE, NESSES CASOS, A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ, QUE VEDA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL . A DÍVIDA EM EXAÇÃO É PROPTER REM, OU SEJA, ACOMPANHA O IMÓVEL E, AO ASSUMIR A DÍVIDA, O TERCEIRO EVIDENCIOU TER ANIMUS DOMINI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESTA FORMA , CORRETA A INCLUSÃO DA RECORRENTE NO POLO PASSIVO. 3. O CRÉDITO MAIS ANTIGO QUE CONSTOU NAS CDAS VENCEU EM 10/02/2010, DE FORMA QUE ENCERRARIA A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DIRETA EM 10/02/2015, CASO NÃO TIVESSE OCORRIDO NENHUM FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO. COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 29/04/2014 E O DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO FOI EXARADO EM 20/05/2014, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDA EM 20/05/2014 (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN), RETROAGINDO SEUS EFEITOS PARA A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 240, §1º, DO CPC). ADEMAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO PARA TERCEIRO QUE ASSUME A DÍVIDA SOMENTE TERIA INÍCIO A CONTAR DA DATA EM QUE ASSINADO O TERMO DE PARCELAMENTO (24/11/2016, NO CASO), DE FORMA QUE EM 28/10/2020, QUANDO A PARTE AGRAVANTE TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO, NÃO TINHA TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DIRETA. 4. POR FIM, A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIOU EM 25/03/2016, QUANDO O EXEQUENTE TOMOU CONHECIMENTO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E FOI INTERROMPIDA EM 23/11/2018 E 28/10/2020, RESPECTIVAMENTE, COM A PENHORA DO VEÍCULO DA ORA RECORRENTE E COM A CITAÇÃO /INTIMAÇÃO DESTA. DESTA FORMA , EM 25/04/2022, QUANDO EXARADA A DECISÃO HOSTILIZADA, NÃO TINHA TRANSCORRIDO O PRAZO DE SEIS ANOS PREVISTO NO ART. 40 DA LEF (UM ANO DE SUSPENSÃO MAIS CINCO DE PRESCRIÇÃO), NOS TERMOS DO TEMA Nº 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51049708720228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 31-08-2022) Ainda, conforme referido no item '1' da presente decisão, o saldo penhorado a maior foi desbloqueado nesse ato. DOS VEÍCULOS COM BAIXA ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO FATO GERADOR O executado alega que a execução inclui valores de IPVA para veículos que já haviam sido baixados junto ao DETRAN/RS, quais sejam, as placas IQR4G03 , IST0D43 , IUM0321 , e BAI8J14 . Sustentou que, uma vez baixados, o imposto não seria exigível. No entanto, conforme referido pelo Estado, os veículos mencionados estavam em circulação no ano de 2024, data do fato gerador do IPVA (que ocorre em 1º de janeiro de cada exercício, conforme o artigo 2º da Lei Estadual nº 8.115/85), e somente tiveram suas baixas administrativas efetuadas em data posterior. A análise das consultas à base de dados do DETRAN/RS, juntadas aos autos pelo próprio excipiente ( evento 21, OUT7 ), confirma a informação: IQR4G03 : baixado em 26/02/2025 ( pág. 3 ). A CDA 24/116406 cobra o IPVA de 2024. IST0D43 : baixado em 04/02/2025 ( pág. 01 ). A CDA 24/116407 cobra o IPVA de 2024. IUM0321 : baixado em 13/05/2025 ( pág. 04 ). A CDA 24/116413 cobra o IPVA de 2024. BAI8J14 : Baixado em 04/02/2025 ( pág. 02 ). A CDA 24/116430 cobra o IPVA de 2024. Considerando que o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo em 1º de janeiro de cada ano, e que a baixa administrativa dos veículos mencionados ocorreu em 2025, ou seja, após a configuração do fato gerador de 2024, a responsabilidade tributária do executado pelo IPVA de 2024 permanece hígida. A alegação de inexigibilidade por baixa administrativa, para estes veículos e exercício, não encontra amparo fático-jurídico, sendo devida a cobrança pelo exequente. DO VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA O executado alega que o débito de IPVA referente à placa IWI 9068 é inexigível, visto que o veículo foi objeto de apropriação indébita em 2020 e, por decisão judicial proferida no processo nº 5111851-91.2023.8.21.0001, foi reconhecida a isenção do IPVA e a perda da posse e responsabilidade tributária do executado desde fevereiro de 2020. Em resposta, o exequente concordou com a extinção da execução quanto ao referido automóvel, em virtude da sentença proferida no 51118519120238210001 - evento 18, SENT1 . Desta forma, impõe-se o acolhimento do pedido do excipiente quanto a este ponto. DOS VEÍCULOS COM IPVA PAGO O devedor indicou a quitação do imposto de inúmeros automóveis. Em resposta, o Estado confirmou que no cálculo do evento 16, OUT2 , já havia retirado os veículos quitados até aquela data. Portanto, as certidões de dívida ativa quitadas devem ser excluídas da execução. São elas: CDA 24/116408 (relativa à placa AVC0E02 ) CDA 24/116414 (relativa à placa IUL5E43 ) CDA 24/116415 (relativa à placa IUP2715 ) CDA 24/116418 (relativa à placa OQZ1D17 ) CDA 24/116422 (relativa à placa OPU0E90 ) CDA 24/116425 (relativa à placa OXF6J55 ) CDA 24/116426 (relativa à placa MLS7C53 ) CDA 24/116429 (relativa à placa OJI1D22 ) CDA 24/116431 (relativa à placa MJU1B48 ) CDA 24/116433 (relativa à placa GIE3J40 ) CDA 24/116435 (relativa à placa AXB2J63 ) CDA 24/116436 (relativa à placa FEC7H04 ) Adicionalmente, o excipiente comprovou o pagamento do IPVA para a placa IWY2D26 (exercícios 2023 e 2024) em 05/05/2025, e a Fazenda, em sua resposta ( evento 29, RESPOSTA1 ), reconheceu a quitação de todos os veículos listados pelo executado. A quitação dos débitos, mesmo que posterior ao ajuizamento da execução, desconstitui a exigibilidade da CDA na parte correspondente. Uma vez que o próprio exequente reconhece a liquidação desses valores, impõe-se a exclusão das respectivas parcelas da presente execução fiscal. DOS VEÍCULOS ALIENADOS O executado aponta que diversos veículos foram vendidos em leilão ou de forma particular (placas AVU5J58, FOA8B80, EBY1104, IUG9758, ITN0744, IVA2A21), e que os respectivos editais de leilão ou contratos de venda particular atribuíram aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento do IPVA, requerendo a intimação e inclusão desses compradores no polo passivo. A lei estadual que rege o IPVA no Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 8.115/85) estabelece, em seu art. 2º, que o fato gerador do imposto é a propriedade do veículo automotor . A análise das informações do DETRAN/RS sobre os veículos em questão revelou que, para todos eles, o excipiente figurava como proprietário em 1º de janeiro de 2024: AVU5J58 : Comunicação de venda em 29/04/2025 para Jefferson dos Santos Machado ( evento 29, OUT62 ). FOA8B80 : Comunicação de venda em 26/02/2025 para Ana Diesa dos Santos ( evento 29, OUT51 ). EBY1104 : Comunicação de venda em 08/01/2025 para Vanderson Teodoro da Silva ( evento 29, OUT56 ). IUG9758 : Comunicação de venda em 06/02/2025 para Lucas Peixoto Catarino ( evento 29, OUT38 ). ITN0744 : Comunicação de venda em 06/02/2025 para Zunino Multimarcas Ltda. ( evento 29, OUT44 ). IVA2A21 : Comunicação de venda em 09/08/2024 para Adair Jose Papalia ( evento 29, OUT32 ). Diante deste panorama, é cristalino que, no momento da ocorrência do fato gerador do IPVA de 2024, o executado era o proprietário legal dos veículos. A alienação posterior do bem, seja por leilão ou venda particular, e as cláusulas contratuais que transferem a responsabilidade pelo débito aos adquirentes, embora válidas entre as partes, não são oponíveis ao Fisco. A Fazenda Pública detém a prerrogativa de cobrar o tributo de quem figurava como proprietário na data do fato gerador, sem prejuízo do direito de regresso do executado contra os adquirentes, caso os débitos tenham sido por eles assumidos. Sobre a matéria, assim dispõe o Tema 1118 do STJ: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. E consoante referido, a legislação estadual estabelece a responsabilidade do proprietário registral até a formalização da transferência. A propósito: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA . ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. TEMA 1118 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação proposta visando ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento do IPVA relativo ao veículo alienado em 09/05/2012. Sentença de improcedência diante da ausência de comunicação da venda ao DETRAN. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA quando o alienante não comunica a venda do veículo ao órgão de trânsito competente, considerando o disposto no artigo 134 do CTB, a Súmula 585 do STJ e a orientação firmada no Tema Repetitivo 1118 do STJ, que condiciona a responsabilidade solidária à previsão em lei estadual específica. Examina-se, ainda, a aplicação da Lei Estadual nº 8.115/85, que prevê a responsabilidade solidária do alienante no Estado do Rio Grande do Sul até a comunicação da venda. III. Razões de decidir: Embora a Súmula 585 do STJ exclua a responsabilidade solidária do ex-proprietário quanto ao IPVA após a alienação, o Tema Repetitivo 1118 do STJ autoriza que lei estadual específica atribua essa responsabilidade na ausência de comunicação ao órgão de trânsito. No Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 8.115/85 estabelece essa responsabilidade até a formalização da transferência. Não tendo a autora comprovado a comunicação da venda ao DETRAN, permanece sua responsabilidade tributária. A comunicação da alienação é ônus do alienante, conforme artigo 134 do CTB, visando à segurança jurídica das relações tributárias e administrativas. Assim, correta a sentença ao manter a obrigação de pagamento do IPVA . IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: "No Estado do Rio Grande do Sul, o alienante permanece responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA do veículo alienado enquanto não houver comunicação formal da venda ao órgão de trânsito competente, conforme prevê a Lei Estadual nº 8.115/85." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CTB, art. 134; Lei Estadual nº 8.115/85, art. 6º, II; STJ, Súmula 585; STJ, REsp n. 1.881.788/SP, Tema Repetitivo 1118 , Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 23/11/2022.(Recurso Inominado, Nº 51264235720208210001, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 25-04-2025) Portanto, a alegação de ilegitimidade passiva do executado para os débitos de IPVA referentes aos veículos alienados em leilão ou venda particular, não merece acolhimento. DOS VEÍCULOS EM VIAS DE LEILÃO O devedor informa que os veículos de placas ITP7844, IVQ6B28, QBA1D08, IXL2C15, ITQ4I81, IXO2B85 ainda se encontram em pátios de leiloeiras, aguardando agendamento e conclusão de procedimento de alienação pública. A consulta do DETRAN/RS demonstrou que, para todos esses veículos, o executado ainda figura como proprietário nos registros públicos, e não há qualquer comunicação de venda ou restrição judicial que impeça sua circulação ou que altere a propriedade: ITP7844 : Propriedade de Felipe Castro Viau desde 10/07/2018 ( evento 29, OUT41 ). Status "Em Circulação". IVQ6B28 : Propriedade de Felipe Castro Viau desde 07/01/2021 ( evento 29, OUT27 ). Status "Em Circulação". QBA1D08 : Propriedade de Felipe Castro Viau desde 01/10/2020 ( evento 29, OUT2 ). Status "Em Circulação". IXL2C15 : Propriedade de Felipe Castro Viau desde 28/05/2020 ( evento 29, OUT19 ). Status "Em Circulação". ITQ4I81 : Propriedade de Felipe Castro Viau desde 22/10/2021 ( evento 29, OUT39 ). Status "Em Circulação". IXO2B85 : Propriedade de Felipe Castro Viau desde 13/08/2020 ( evento 29, OUT17 ). Status "Em Circulação". A mera circunstância de os veículos estarem em pátios de leiloeiras e de haver expectativa de venda futura, com assunção de débitos por futuros arrematantes, não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do proprietário registral na data do fato gerador do IPVA. DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA No que concerne à averbação premonitória na placa PPY4D57 ( evento 11, OUT2 ), entendo por sua desnecessidade, mormente por o feito estar totalmente garantido pelo penhora SISBAJUD. Assim, ao exequente para proceder com o levantamento da averbação. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade para: a) declarar a nulidade da citação do evento 10, AR1 , porém com o aproveitamento dos atos seguintes em virtude do comparecimento espontâneo, convalidando a penhora do evento 32, SISBAJUD1 . b) declarar a inexigibilidade da CDA 24/116405 (veículo de placa IWI 9068 ), em razão do reconhecimento judicial de isenção do IPVA; c) declarar a inexigibilidade das CDAs referentes aos veículos de placas AVC0E02 (CDA 24/116408), IUL5E43 (CDA 24/116414), IUP2715 (CDA 24/116415), OQZ1D17 (CDA 24/116418), OPU0E90 (CDA 24/116422), OXF6J55 (CDA 24/116425), MLS7C53 (CDA 24/116426), OJI1D22 (CDA 24/116429), MJU1B48 (CDA 24/116431), GIE3J40 (CDA 24/116433), AXB2J63 (CDA 24/116435), FEC7H04 (CDA 24/116436) e IWY2D26 (CDAs 23/396640 e 24/116420), uma vez que os respectivos débitos foram devidamente quitados, conforme demonstrado pela documentação e reconhecido pelo próprio exequente; d) determinar o levantamento da averbação premonitória sobre o automóvel de placa PPY4D57; e) transferir o valor da dívida indisponibilizado no SISBAJUD, desbloqueando o saldo a maior - cuja liberação será analisada após a apresentação de novo cálculo; f) determinar o prosseguimento da execução quanto as CDAs 24/116434, 24/116428, 24/116430, 24/116427, 24/116424, 24/116423, 24/116421, 24/116420, 24/116419, 24/116417, 24/116416, 24/116413, 24/116412, 24/116411, 24/116410, 24/116409, 24/116407 e 24/116406, devendo o exequente adequar o cálculo exequendo. Considerando o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, que resultou na declaração de nulidade de atos processuais e na extinção parcial da execução, e, por conseguinte, na sucumbência do exequente em parte do pedido, condeno o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do executado. A fixação do quantum dos honorários será realizada em momento oportuno, após a liquidação do valor remanescente da execução, em conformidade com o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 19, § 1º, da Lei nº 6.830/80, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como a complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido. Intimem-se, inclusive acerca do evento 32, SISBAJUD1 .

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Processo nº 5006285-52.2025.4.02.0000

ID: 276471173

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006285-52.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON FEU DE OLIVEIRA

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006285-52.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO ADVOGADO(A) : WELLINGTON FEU DE OLIVEIRA (OAB RJ174254) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006285-52.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO ADVOGADO(A) : WELLINGTON FEU DE OLIVEIRA (OAB RJ174254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por WELLINGTON FEU DE OLIVEIRA, em favor de MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO , em face de ato praticado pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da cautelar nº 5069516-13.2024.4.02.5101, decretou a prisão preventiva do paciente ( evento 17, DESPADEC1 ), em sede do inquérito policial nº 5100293-49.2022.4.02.5101 (" operação caça ao tesouro "), em que são apurados crimes praticados por organização criminosa, composta por servidores do INSS, voltada à obtenção e saque de benefícios previdenciários mediante fraude, condutas tipificadas nos arts. 171, §3º (estelionato previdenciário) e 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações), ambos do CP. Na inicial ( evento 1, INIC1 ), alega que a decisão que decretou a prisão preventiva data de mais de 105 (cento e cinco) dias, sem que até o momento tenha havido denúncia formal contra o paciente, ao contrário do que ocorreu com os demais corréus, que já foram denunciados em diferentes momentos, tendo inclusive alguns deles obtido revogação da segregação cautelar. Aduz que, embora foragido, não ofereceu qualquer embaraço ao regular andamento da instrução criminal, a qual se desenvolveu sem sua participação. Ainda assim, o Ministério Público Federal optou por não incluí-lo nas denúncias apresentadas em 15/04, 07/05 e 14/05/2025, sob a justificativa de evitar tumulto processual. A impetração aponta ainda para possível violação ao princípio da presunção de inocência, bem como para o risco de perpetuação de constrangimento ilegal, uma vez que, mesmo diante da ausência de acusação formal e do encerramento da instrução, a prisão preventiva continua vigente, sem reavaliação judicial justificada. Postula o reconhecimento da ilegalidade da manutenção da prisão preventiva e, alternativamente, a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal (CPP), com a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão de outros acusados. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, na forma do art. 319, do CPP. É o relatório. Verifica-se, inicialmente, que já houve impetração de habeas corpus , em favor do paciente (nº 5004482-34.2025.4.02.0000), em relação à prisão decretada nos autos da cautelar nº 5069516-13.2024.4.02.5101, cujo pedido de liminar restou indeferido pela então Relatora, em 11/04/2025 ( evento 2, DESPADEC1 ). Naquela oportunidade, segundo constou da referida decisão: "Diante dos elementos dos autos, depreende-se a presença do fumus commissi delicti, em especial, da análise das conversas no aplicativo WhatsApp e mensagens de e-mail, bem como da quebra de sigilo de dados fiscais, que indicam a existência de uma sofisticada organização criminosa especializada em fraudar a concessão de benefícios previdenciários, mediante uso de documentos material e ideologicamente falsos, sendo o paciente um dos responsáveis por sacar as quantias dos benefícios e remetê-las ao coinvestigado ALEXANDRE FRANÇA DO NASCIMENTO, apontado como líder do bando. Por economia processual, peço vênia para citar trechos da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva, em que consigna os elementos colhidos na investigação ( processo 5069516-13.2024.4.02.5101/RJ, evento 17, DESPADEC1 ): • Informação de Polícia Judiciária de Análise – n.º 021/2024 ( evento 15, INF3 e 15.4 ), na qual consta análise do conteúdo dos telefones celulares apreendidos em poder de ALEXANDRE FRANÇA DO NASCIMENTO, principalmente das mensagens trocadas, via aplicativo whatasapp, entre ele e outros supostos integrantes da organização criminosa investigada. Além disso, a aludida informação apresenta os principais integrantes da ORCRIM, aponta seus registros criminais pretéritos e faz uma breve explanação sobre a natureza da atuação de cada um na empreitada criminosa. • Informação de Polícia Judiciária de Análise – n.º 022/2024 ( evento 15, INF5 , 15.6 , 15.7 , evento 15, INF8 , evento 15, INF9 , evento 15, INF10 , 15.11 , 15.12 , 15.13 e 15.14 ), na qual consta a análise de 51 benefícios previdenciários supostamente manipulados pelo grupo criminoso, com o objetivo de expor os indícios de falsidade e a efetiva participação de cada integrante da ORCRIM nas fraudes apuradas. • Informação nº34339522/2024 - FTPREV/DELEPREV/DRPJ/SR/PF/RJ ( evento 15, INF15 ), na qual consta a análise do conteúdo da caixa de e-mail do requerido ALEXANDRE FRANÇA DO NASCIMENTO (nascimentoalexandre059@gmail.com). • Informação de Polícia Judiciária nº 52/2024 ( evento 15, INF16 ), referente à análise dos dados bancários fornecidos pelas instituições financeiras a partir da quebra de sigilo bancário dos investigados afastamento do sigilo bancário dos investigados ALEXANDRE FRANÇA DO NASCIMENTO, JORGE LUIS DA SILVA FERREIRA e JOAQUIM ALMEIDA SANTOS1 , pelo período de 01/01/2021 a 11/07/2022." • Informação de Polícia Judiciária nº 18/2024 ( evento 15, INF17 ), no qual foram analisadas imagens enviadas por instituições financeiras, para identificar pessoas que sacaram benefícios fraudulentos do INSS , no âmbito da presente investigação; • Relatório de Informação nº 030/NUINT-RJ/CGINT/SE-MTP ( evento 15, INF2 ), o qual apontou que a credencial (login) do servidor RENATO JOÃO SANTA ANNA DO NASCIMENTO, lotado na APS Bangu, havia sido utilizada em movimentações ilícitas de ao menos seis de nove benefícios fraudados, sacados e depositados na conta bancária de ALEXANDRE FRANÇA DO NASCIMENTO, os quais vieram a fundamentar sua condenação nos autos da Ação Penal nº5055636-22.2022.4.02.5101. Em suma, há inúmeras mensagens de WhatsApp e e-mail em que o paciente trata sobre a concessão fraudulenta de benefícios pelo INSS com o coinvestigado ALEXANDRE, inclusive com trocas de documentos falsos. Já a participação do paciente foi mencionada na decisão atacada a partir de transcrição da representação policial pela decretação da segregação cautelar, nos seguintes termos ( processo 5069516-13.2024.4.02.5101/RJ, evento 17, DESPADEC1 ): 4.9. MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO – O ADVOGADO MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO é o advogado que representou ALEXANDRE FRANÇA DO NASCIMENTO na ação penal 5055636-22.2022.4.02.5101. Ele também costuma ser acionado para atuar na defesa de outros integrantes da ORCRIM, sempre que vem à tona o envolvimento deles nas fraudes. Mas além de prestar assistência jurídica aos membros da ORCRIM, MANOEL participa ativamente da implementação e manutenção de benefícios fraudulentos e divide com outros integrantes da ORCRIM os ganhos ilícitos. Também apurou-se que MANOEL recebe o benefício de pensão por morte fraudado NB 155.313.233-2, deferido em seu próprio nome, e que ainda foi habilitado como procurador para saque de outro benefício cujo titular tratase de pessoa fictícia. Em 24/02/2022 MANOEL efetuou uma transferência de R$ 33 mil em favor de ALEXANDRE. A investigação logrou demonstrar que essa transferência foi feita a mando da fraudadora EDWIGES CONCEICAO DOS SANTOS – de quem MANOEL é próximo – e que na verdade eram valores destinados a WALLACE SOARES DE MELLO (R$ 20 mil) e RENATO JOÃO SANTA ANNA DO NASCIMENTO (R$ 13 mil). Esta transação demonstra a participação do advogado MANOEL MANHÃES e de ALEXANDRE na lavagem de dinheiro, uma vez que as suas contas serviram como contas de passagem dos valores , evitando o rastro de transações financeiras diretas entre EDWIGES e WALLACE e RENATO. Por outro lado, o periculum libertatis verifica-se diante da elevada sofisticação da organização criminosa, que continua em atuação a despeito da persecução penal, o que indica que, caso o paciente permaneça em liberdade, poderá retomar às atividades ilícitas. Nesse sentido, as informações colhidas até o momento mostram que o paciente MANOEL executa função importante na estrutura da quadrilha, na medida em que seria encarregado, não somente, de prestar serviços jurídicos a ela, como também receber valores de benefício previdenciário fraudado, em nome próprio, e atuar como procurador de outros benefícios fraudulentos, sacando valores e posteriormente encaminhando para o coinvestigado ALEXANDRE, apontado como o líder da organização. Além disso, conforme consignado pelo Juízo a quo, a organização criminosa possui integrantes altamente especializados na confecção de documentos falsos, o que abre margem para que o paciente se furte da persecução penal. Nesse ponto, consta que foi elaborado até mesmo um plano emergencial para resguardar o produto dos crimes, caso ocorresse algum imprevisto, tendo em vista que os integrantes da quadrilha enterraram malas cheias de dinheiro, com quantias estimadas em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), chamadas, por eles próprios, de "maleta do deu ruim". Nesse cenário, estando o paciente solto, é demasiadamente fácil seu contato com os integrantes do grupo criminoso, seja para tratar sobre suas atividades ilícitas, seja para planejar meios de se esquivarem de eventual punição estatal. É possível, ainda, que ele se valha de documentação falsa e do dinheiro escondido para sair em fuga, prejudicando as investigações e, por conseguinte, eventual instrução criminal, além de representar, em última análise, risco ao cumprimento de sanção penal. Por outro lado, as alegações acerca do quadro de saúde do paciente não são suficientes para afastar o perigo em sua liberdade. Sobre o ponto, restou comprovado que o paciente possui diagnóstico de esquizofrenia paranoide (CID-10 F20.0), que, apesar de ser uma doença crônica (e, portanto, sem cura), possui tratamento e não indica, por si só, fragilidade no quadro de saúde que impossibilite a segregação cautelar. Importa salientar que o laudo médico expedido pela Justiça Federal ( evento 1, LAUDO15 ) está datado de 26/11/2010, mais de 14 anos atrás. Logo, ainda que, àquela época, o expert tenha considerado que o paciente era "incapaz para os atos da vida civil, sendo indicada a curatela", seria imprescindível a comprovação do real estado de saúde atual do paciente por meio de documentação médica atualizada. Por sinal, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou o art. 3º, incisos II e II, do Código Civil, que consideravam como absolutamente incapazes aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que não pudessem exprimir sua vontade, mesmo em razão de causa transitória. Logo, o diagnóstico de deficiência mental não implica, por si só, incapacidade para os atos da vida civil, senão que pode ensejar a incapacidade relativa, caso a deficiência impeça a pessoa de exprimir sua vontade, nos termos da nova redação do art. 4º, III, do Código Civil. A esse respeito, não há nos autos documentação atualizada sobre a condição mental do réu. Além do referido laudo expedido pela Justiça Federal, há outro laudo, expedido pelo Exército, em 06/08/1997 ( evento 1, LAUDO9 ), e um parecer médico, da mesma instituição, datado de 17/07/1996 ( evento 1, LAUDO17 ). Já os atestados médicos indicam que o paciente apresenta hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus são datados de 21/01/2020 e 05/02/2020 ( evento 1, LAUDO16 , fls. 2-3) e revelam somente a necessidade de afastamento das atividades laborais. Tais doenças, frise-se, possuem tratamento medicamentoso, que, a princípio, pode ser dispensado pela administração penitenciária. Outrossim, não se sustenta o argumento de que o paciente é responsável pelos cuidados de suas irmãs POLIANA FERREIRA LEONTINO e TEREZINHA FERREIRA LEONTINO, eis que os termos de curatela definitivo acostados nos autos demonstram que suas curadoras são, respectivamente, as Sras. LEONTINA DA APARECIDA FERREIRA LEONTINO (Evento 1, TCURATELA28) e CREMILDA LEONTINO LOURENÇO (Evento 1, TCURATELA29). Todos esses aspectos foram expressamente enfrentados pelo Juízo de primeira instância, quando da apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva, nos seguintes termos ( processo 5069516-13.2024.4.02.5101/RJ, evento 170, DESPADEC1 ): Inicialmente, quanto à alegação de que o indiciado estaria acometido por esquizofrenia e problemas cardíacos, os documentos médicos juntados aos autos pela defesa, o mais recente deles datado de 05/02/2020 (evento 115, OUT10), ou seja, há mais de 5 anos, não indicam que MANOEL MANHÃES FERREIRA LEONTINO esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave, que não possa ser tratada no sistema prisional. Para mais, quanto à esquizofrenia paranóide, no documento referente à perícia médica psquiátrica judicial realizada no indiciado (evento 115, OUT15), apesar de antigo, datado de 26/11/2010, a médica perita em psquiatria atesta que a condição de MANOEL requer tratamento ambulatorial com Psquiatra, mensalmente (conforme resposta ao quesito nº3), o que a princípio poderia ser fornecido ao indiciado no sistema carcerário . Em relação ao fato de que as irmãs do indiciado padeceriam do mesmo quadro clínico de esquizofrenia e estariam interditadas, dependendo de cuidados especiais e supervisão a todo momento, destaco que a defesa não logrou comprovar que o indiciado seria imprescindível aos cuidados de suas irmãs. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos pela defesa atestam que as curadoras de suas duas irmãs são as Sras. Cremilda Leontino Lourenço (evento 115.2) e Leontina da Aparecida Ferreira Leontino (evento 115.28) e não o investigado MANOEL MANHÃES FERREIRA LEONTINO. Ademais, pelo menos no que diz respeito à sua irmã POLIANA FERREIRA LEONTINO, a incapacidade dela seria apenas relativa e limitada à gestão dos atos de caráter exclusivamente negocial e patrimonial, como a administração de bens, rendimentos e benefícios (evento 115.2); portanto, a princípio, estaria habilitada à pratica dos demais atos da vida civil. Na mesma decisão, o Juízo impetrado ressaltou que, diferentemente do alegado, o paciente não é réu primário e está foragido, não tendo se apresentado espontaneamente para o cumprimento do mandado de prisão, o que demonstra a sua falta de compromisso para com o regular seguimento da persecução penal. Confira-se: Quanto às alegações de que, pelo fato de o réu ser primário, sua liberdade não representaria qualquer risco à ordem pública, e que seria possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, acrescente-se: Nesse sentido, distintamente do que aduziu a defesa, o indiciado não é primário, porquanto consta em sua folha de antecedentes criminais (evento 124, DOC1) condenação, com trânsito em julgado em 21/06/2016, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão pelo cometimento do crime de extorsão (art. 158 do CP). Portanto, o indiciado é reincidente e essa circunstância reforça o perigo que sua liberdade representa para a ordem pública, tendo em vista o latente risco de reiteração delitiva. Ademais, vale ressaltar que o indiciado MANOEL MANHÃES FERREIRA LEONTINO está foragido e, mesmo tendo ciência da ordem de prisão expedida em seu desfavor, não se apresentou espontaneamente à autoridade policial para o cumprimento do mandado de prisão, demonstrando, por ora, desprezo em cumprir as ordens emanadas pelo Poder Judiciário, de forma que esse fato reforça a necessidade de sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, bem como a existência de contemporaniedade dos motivos ensejadores da prisão preventiva. No mais, a atuação do indiciado MANOEL MANHÃES FERREIRA LEONTINO na organização criminosa investigada foi exaustivamente exposta na decisão do evento 17, DESPADEC1, a qual ora faço novamente remissão. Destaca-se ainda que a Polícia Federal constatou que o requerido MANOEL MANHÃES FERREIRA LEONTINO possuía um benefício fraudulento ativo de pensão por morte (NB 155.313.233-2) de sua titularidade, conforme evento 15, INF21, f.17, quando da deflagração da operação. Portanto, constata-se que está demonstrada tanto a atualidade da atuação de MANOEL M. FERREIRA LEONTINO na organização criminosa, como a contemporaneidade dos motivos ensejadores da sua prisão preventiva . Portanto, conclui-se que o Juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva de forma idônea, razoável e fundamentada, devendo a decisão, a priori, ser mantida. Finalmente, as alegadas violações aos princípios da contemporaneidade, da presunção de não culpabilidade e da proporcionalidade foram deduzidas de forma genérica e infundada, sem suporte em documentação idônea e de forma completamente contrária ao que fora até o momento demonstrado pelos elementos coligidos na fase inquisitiva. Do mesmo modo, não restando comprovada grave debilidade no estado de saúde do paciente, também não deve prosperar o pleito subsidiário de cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar, eis que não preenchido o requisito previsto no art. 318, II, do Código de Processo Penal. Assim, por ora, cumpre prestigiar a decisão do MM. Juízo Impetrado, que analisou a questão a partir dos elementos que lhe foram apresentados, para firmar sua convicção, exposta de forma suficientemente fundamentada na decisão atacada, sem prejuízo da análise posterior pelo Colegiado, com competência para julgar o mérito do presente writ". À vista dos indícios de autoria e materialidade acima expostos, resta configurado o pressuposto do fumus comissi delicti . Considerando que não se vislumbra alteração nas circunstâncias fáticas subjacentes à primeira impetração, capaz de justificar a revogação da segregação cautelar, adoto como razões de decidir a decisão acima transcrita, que detalhadamente apreciou o preecnhimento dos requisitos autorizadores do decreto prisional. Cumpre registrar que o momento para o oferecimento da denúncia em face do paciente afigura-se prerrogativa do titular da ação penal. O princípio da divisbilidade da ação penal pública incondicionada confere ao Ministério Público a possibilidade de oferecer denúncia contra parte dos envolvidos, reservando-se o direito de apresentar novas acusações posteriormente, conforme a conveniência da persecução penal. Ademais, as peculiaridades do caso concreto, em especial a complexidade dos fatos objeto de investigação e o número de acusados justifica o alargamento do prazo para o oferecimento da denúncia, dentro da margem de discricionariedade técnico-jurídica do titular da ação penal, sem caracterizar, por si só, ilegalidade ou constrangimento. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. A denúncia foi oferecida dentro de um prazo razoável, considerando as particularidades do caso, como o número de denunciados e a complexidade do delito, não configurando excesso de prazo . 4. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, no risco de reiteração delitiva e na possibilidade de influência no procedimento de instrução criminal, devido ao poder econômico e social do paciente. [...] IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A razoabilidade e a proporcionalidade devem ser consideradas na análise de excesso de prazo para o oferecimento de denúncia. 2. A gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva. 3. [...] (AgRg no HC n. 911.754/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) No caso do paciente, segundo explicitado pelo MPF ( evento 163, PROMOCAO1 ), " A conveniência da instrução também resta preenchida, uma vez que, em liberdade, MANOEL pode impedir a livre produção de provas, obstruindo a instrução criminal, bem como dissipar os bens e valores angariados ilicitamente, isso porque a denúncia está em fase de conclusão com a finalização da análise do material apreendido na Medida de Busca e Apreensão, bem como aferição de outros elementos relacionados à materialidade delitiva . Desta feita, a liberdade do requerente, neste momento, pode prejudicar a obtenção de provas e recuperação de ativos ". Por fim, ressalte-se que a extensão dos efeitos de decisão concessiva de liberdade exige identidade fática e jurídica entre os corréus, o que não se evidencia no caso do paciente, notadamente quando foragido, o que indica, pelo menos em primeira análise, a pretensão de furtar-se à aplicação da lei penal. Por tais razões, à luz dos elementos apresentados, deve ser prestigiado o decreto de segregação cautelar, nos termos decisão proferida pelo Juízo a quo . Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, sem prejuízo de sua ulterior análise por esta Turma Especializada, órgão colegiado competente para o julgamento do mérito do presente writ . Dê-se ciência do decidido ao Juízo de origem, solicitando-lhe as informações que entender pertinentes. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se.

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Processo nº 5031535-82.2025.4.04.7000

ID: 324086323

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031535-82.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO EDE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA ANTONIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031535-82.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ELETRO EDE LTDA ADVOGADO(A) : LUISA ANTONIA DE SOUZA (OAB PR056692) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031535-82.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ELETRO EDE LTDA ADVOGADO(A) : LUISA ANTONIA DE SOUZA (OAB PR056692) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELETRO EDE LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA e PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM CURITIBA objetivando a concessão de medida liminar nos seguintes termos: 2) O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, em caráter de urgência, para determinar: 2.1) que a primeira autoridade coatora (Delegado da Receita Federal) encaminhe todos os débitos constantes em conta corrente em aberto perante a Receita Federal para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); 2.2) que a segunda autoridade coatora (Procurador Geral da Fazenda Nacional) não efetue nenhuma ação de cobrança - em especial protesto extrajudicial ou execução fiscal - até que a totalidade dos débitos migrados seja integralmente regularizada via transação, afastando-se a vedação de transacionar débitos com menos de 90 dias de inscrição em dívida ativa, por meio da regularização nas condições do Edital PGDAU vigente até 30/09/2025; Afirma que, pretendendo valer-se das modalidades de transação abertas na PGFN (Edital PGDAU/2025), necessita que seus débitos atualmente pendentes junto à Receita Federal do Brasil sejam imediatamente inscritos em Dívida Ativa da União, viabilizando a adesão ao parcelamento em condições mais vantajosas do que aquelas disponíveis para débitos ainda não inscritos. Requer a concessão de medida liminar. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação. O art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e o art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda estabelecem, em relação ao prazo para que os débitos não tributários ou tributários exigíveis junto à Receita Federal do Brasil sejam encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa, o seguinte: Decreto-Lei nº 147/1967 "Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza." Portaria nº 447/2018/MF "Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002." A Impetrante tem legítimo interesse de que seus débitos sejam inscritos em Dívida Ativa (para que possa aderir a parcelamentos abertos perante a PGFN e que lhe são mais favoráveis), e existe um prazo máximo de 90 (noventa) dias para encaminhamento, pela Receita Federal do Brasil à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos exigíveis a serem inscritos em Dívida Ativa da União. Assim, no entendimento deste Juízo, conforme os atos normativos acima referidos, não é mera prerrogativa da Administração o encaminhamento de débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa, mas sim ato vinculado, que deve obrigatoriamente ser realizado dentro do prazo normativo estipulado para tanto. A Receita Federal do Brasil, ao deixar de encaminhar os débitos passíveis de serem inscritos em DAU depois de vencido o prazo regulamentar, impõe prejuízo aos contribuintes que, diante dessa inércia, ficam impossibilitados de aderir aos parcelamentos que lhe são mais favoráveis junto à PGFN. Ainda, à luz do princípio da isonomia, não se mostra razoável que sejam concedidos os benefícios ofertados pela Lei nº 13.988/2020 aos contribuintes com débitos fiscais inscritos em dívida ativa e negar a mesma prerrogativa àqueles contribuintes que tenham crédito tributário constituído e exigível há mais de 90 dias, porém ainda não inscrito em DAU em razão de indevida demora ou omissão da Receita Federal do Brasil. Importante registrar que não se está aqui pretendendo determinar que a Receita Federal desconsidere a política tributária e as condições diversas de parcelamentos instituídos para débitos inscritos ou não inscritos em dívida ativa, respectivamente, praticando ato sem considerar as fases previstas para a cobrança do crédito tributário. O que se faz é apenas reconhecer que a Impetrante possui o direito líquido e certo de obter o mesmo tratamento que aqueles contribuintes que, possuindo débitos, não os parcelaram, viram esses débitos inscritos em dívida ativa, e, agora, poderão valer-se de parcelamento mais benéfico concedido pela PGFN. Nessa ordem de ideias, o encaminhamento dos débitos exigíveis para a inscrição em dívida ativa - de forma a permitir a obtenção dos benefícios legais a eles relacionados concedidos no âmbito da PGFN - depois de transcorrido o prazo de 90 dias deixa de ser um ato discricionário da administração pública para se tornar direito subjetivo do contribuinte, que tem à sua disposição um parcelamento administrativo em condições vantajosas, cujo exercício pressupõe o cumprimento das obrigações impostas às Autoridades Fiscais no processamento da cobrança, dentre elas o respeito ao prazo para envio do débito à PGFN. Por outro lado, não há direito subjetivo do contribuinte ao encaminhamento para inscrição em dívida ativa de débitos exigíveis a menos de noventa dias, ainda que isso possa eventualmente ser feito espontaneamente pela Receita Federal do Brasil, já que o prazo previsto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e no art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda é o máximo a ser observado. Além de constituir uma garantia para os contribuintes que pretendam gozar de benefícios fiscais que pressupõem a inscrição do débito em dívida ativa, não deixa de ser também um mecanismo de ordenação e gerenciamento das atividades administrativas do Fisco. Não fosse assim, seria demasiadamente tormentosa para a Receita Federal do Brasil a assunção de obrigação de imediato ou mais tardio encaminhamento de seus créditos para cobrança pela PGFN, conforme as necessidades ou conveniências individuais de cada contribuinte. O estabelecimento de um prazo razoável e único, portanto, permite que a tramitação dos processos administrativos ocorra de forma mais objetiva, eficiente e factível. No caso concreto, a Impetrante demonstrou que possui em seu desfavor diversos débitos tributários perante a Receita Federal que estão vencidos há mais de 90 dias e ainda não foram encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União ( evento 1, OUT17 ). Não obstante, verifica-se que a 1ª e 2ª Turmas da Primeira Seção do e. TRF/4ª Região, que detêm competência em matéria tributária, inicialmente divergiam sobre o tema, mas acabaram por pacificar o entendimento de que o contribuinte não tem o direito subjetivo de que os débitos vencidos a mais de 90 dias sejam encaminhados pela Receita Federal para que sejam inscritos em dívida ativa da União, não cabendo a interferência do Poder Judiciário em atos privativos da administração (g.n.): DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE CORNELI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, contra decisão do seguinte teor: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Felipe Corneli Transportes e Comércio Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo, objetivando, em síntese, a migração de débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que sejam inscritos em Dívida Ativa da União e possam ser incluídos em parcelamento administrativo. 1. Retificação da autuação. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Em se tratando de demanda de valor inestimável, tal como se apresenta a presente ação, deve o valor da causa guardar correspondência com a sistematização adotada na Tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal - Lei nº 9.289/1996, a qual estabelece que o valor inestimável corresponderá a um valor único, quantificado como equivalente ao valor mínimo da Tabela I - Das ações cíveis em geral. O valor mínimo previsto na Portaria nº 619/2012 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, correlacionado a essa situação, é de R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), cuja monta é obtida através da multiplicação do valor das custas por 100 (R$10,64 x 100), uma vez que o valor das custas corresponde a 1% (um por cento) do valor da ação. Portanto, fixo, de ofício, o valor da causa em R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 292, § 3º, Código de Processo Civil. 2. Da emenda à petição inicial. 2.1. Dos documentos. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato, devidamente assinado, em que constem poderes de representação ao advogado peticionante; ii. cópia do documento de identificação civil do signatário do instrumento de mandato; A procuração anexada à petição inicial (evento 1, PROC2) não contém assinatura reconhecível ou contém assinatura corrompida, conforme processo de validação realizado pelo Juízo: Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações. Nos termos da Lei nº 13.726/2018, art. 3º, inciso I, o documento assinado manualmente deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único, inciso I, e da Medida Provisória nº 2.200/2001, art. 10, § 1º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada, isto é, com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada. Nesse sentido, já decidiu a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021). 2.2. Das custas processuais. Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 3. Da medida liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos: deferir medida liminar, inaudita altera pars, para assegurar a expedição dos débitos que se encontram há mais de 90 dias na RFB para inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, requerida no âmbito do processo administrativo nº 13032.784852/2024- 03, fornecendo prazo de cumprimento de, no máximo, 24 horas, sob pena de multa a ser atribuída pelo juízo; O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, não resta demonstrada a relevância dos fundamentos. A questão levantada no processo era objeto de divergência nas Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com competência tributária, conforme evidenciam decisões de ambos os órgãos fracionários: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4 5044248-42.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO.Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5033930-34.2022.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5076214-32.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA PELA RFB À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.1. De acordo com a orientação pacífica do TRF-4 a respeito do tema, o contribuinte tem o direito líquido e certo à observância, pela Receita Federal, da determinação estabelecida pelo art. 2º da Portaria MF n.º 447/2018, que prevê o prazo de 90 dias (contados do vencimento de cada dívida), para encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - a quem caberá, em caráter privativo, o controle de legalidade e posterior inscrição em dívida ativa. (TRF4 5066310-85.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 27/02/2024) Contudo, mais recentemente, observa-se que ambas as turmas com competência tributária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm comungado o entendimento de que não cabe a intervenção do Poder Judiciário em atos privativos da Administração (como o encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a inscrição em dívida ativa), que devem obedecer aos critérios de legalidade e também de conveniência: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu segurança, para declarar o encaminhamento dos seus débitos que se tornaram exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para inscrição em dívida ativa da União. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se sobre a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o encaminhamento de débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. III. Razões de decidir. 3. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. IV. Dispositivo. 4. Remessa necessária provida, para denegar a segurança. (TRF4 5006336-74.2024.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 15/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Logo, o planejamento e a execução das atividades de cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa, protesto e execução fiscal são prerrogativas da Administração Tributária, não tendo o contribuinte direito de interferir nessa dinâmica, ainda que existam benefícios para o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa . Por oportuno, transcrevo excerto elucidativo do voto proferido pelo Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5007365-65.2023.4.04.0000, submetido à apreciação da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Em seu voto, o Desembargador também esclareceu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no art. 2º da Portaria nº 447/2018, do Ministério da Fazenda, não é apto a gerar para o contribuinte direito subjetivo líquido e certo tutelável por meio de mandado de segurança. Segundo o julgador, a citada norma regulamentar possui caráter infralegal, tendo como única finalidade condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores. Desse modo, tenho que os fundamentos apresentados pela impetrante não são relevantes a ponto de, em um juízo sumário, permitirem a antecipação da medida requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 4.2. Após, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 4.3. INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Requer a agravante a remessa de todos os débitos em dívida ativa de forma urgente, para que possa aderir ao parcelamento. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em juízo perfunctório, típico de liminares como a que ora se examina, não verifico plausibilidade nas razões invocadas pela recorrente ao ponto de suspender a decisão recorrida. A controvérsia dos autos diz respeito à suposta mora da Administração Tributária em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa da União, bem como às consequências do atraso noticiado, qual seja, a impossibilidade de transacionar os débitos junto à PGFN, que acarretaria prejuízo ao prosseguimento das atividades da empresa. O ato de inscrição em dívida ativa privativo da Procuradoria da Fazenda Nacional e os prazos estabelecidos em portarias internas do órgão não criam direito subjetivo ao contribuinte. Com efeito, não há direito líquido e certo a ser garantido via mandamus, para que se obrigue a autoridade administrativa a proceder lançamento tributário, em típica interferência do Poder Judiciário na atividade exclusiva da administração, na esfera de sua organização de trabalho. Atender ao pedido apresentado neste recurso, constituiria indevida intromissão na esfera da administração, com alteração de seu fluxo de trabalho. Neste sentido, colaciono recente julgamento desta Corte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4 5004151-52.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 24/11/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta. (TRF4, AG 5000143-75.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 08/01/2025 ) Desta maneira, ressalvado o ponto de vista do Juízo, no intuito de prestigiar a estabilidade e segurança jurídica, curvo-me à tese sedimentada no TRF/4ª Região adotando-a como razão de decidir. De outro lado, fica prejudicada a análise do pedido liminar direcionado ao Procurador da Fazenda Nacional, na medida em que ele pressupõe o deferimento do pedido de imediato encaminhamento dos débitos pelo Delegado da Receita Federal, pretensão não acolhida. 3. Decisão. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . 4. Notifiquem-se as Autoridades Impetradas para que prestem informações, no prazo de té 10 (dez) dias. A mesma notificação servirá para os fins previstos no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Oportunamente abra-se vista ao Ministério Público Federal. 7. Por fim, registrem-se para sentença. 8. Intimem-se.

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Processo nº 5006285-98.2023.4.02.5116

ID: 298896454

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006285-98.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA VIEIRA DESTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA DIAS MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006285-98.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE : TANIA MARA VIEIRA DESTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS MORAIS (OAB RJ231968) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.… RECURSO CÍVEL Nº 5006285-98.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE : TANIA MARA VIEIRA DESTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS MORAIS (OAB RJ231968) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. FAMÍLIA INTEGRADA PELA AUTORA (54 ANOS, SEM RENDA), SUAS DUAS FILHAS (14 E 11 ANOS, SEM RENDA) E SEU COMPANHEIRO (45 ANOS, R$ 1.500,00, DECORRENTE DE TRABALHO AUTÔNOMO). RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MISERABILIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 33, SENT1 ): Ao mérito do caso concreto. À luz da certidão de verificação das condições socioeconômicas (Evento 11, AUTO2), e nos termos do dispositivo acima citado, conclui-se que o núcleo familiar da parte autora é composto pelo companheiros e duas filhas menores de idade, sendo certificado pelo(a) oficial(a) de justiça que a renda familiar perfaz o total de R$ 1.850,00 assim distribuída: Importa destacar que o benefício assistencial Bolsa Família recebido pela família no valor de R$ 350,00 não pode ser considerado como renda familiar, na forma do art. 4º, § 2º do decreto 6214/2007 que exclui os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária bem como valores oriundos de programas sociais de transferência de renda. Assim, a renda a ser considerada para o grupo familiar é no valor de R$ 1.500,00. Na hipótese dos autos, nota-se que a renda familiar (R$ 1.500,00) ultrapassa o limite legal de 1/4 do valor do salário mínimo por pessoa não havendo comprovação de gastos extraordinários com medicamentos, consultas e tratamenos de saúde, fraldas, alimentação especial, etc. [o que permitiria relativizar a renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial]. Ainda, com base na análise das informações prestadas (Evento 11, AUTO2) bem como das imagens registradas na diligência de constatação (Evento 11, FOTO3), verifico que a descrição patrimonial comprova que a família em questão, ainda que humilde, não se encontra em situação de extrema pobreza [a família até possui um veículo automotor - celta]. Cumpre esclarecer que o benefício assistencial não tem o condão de ser complementação de renda familiar ou mesmo proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas destina-se ao idoso ou deficiente em situação precária. Apesar de o limite da LOAS poder ser considerado muito baixo, vale lembrar que o benefício assistencial é prestado sem qualquer contraprestação, ou seja, sem a necessidade de a parte autora ter recolhido, a qualquer tempo, contribuições para a Previdência Social. Por esse motivo, é tão restritivo, sendo destinado apenas às pessoas em situação realmente precária, margeando a miserabilidade. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL (LOAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. AUTORA CONTA COM 70 ANOS DE IDADE. PORÉM, CONJUNTO FÁTICO DEMONSTRA QUE A AUTORA NÃO SE ENCONTRA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. EXPRESSÃO PATRIMONIAL E RENDA DO GRUPO FAMILIAR DA PARTE AUTORA NÃO CONDIZ COM O MÍNIMO LEGAL. PARADIGMA DE POBREZA DE ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO, PREVISTO NO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI 8.742/93, INADEQUADO PARA A ATUALIDADE, DIANTE DE OUTRAS LEIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ESTABELECEM ½ SALÁRIO COMO BASILADOR DA MISERABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA PELO STF, ADOTANDO A RENDA DE ATÉ ½ SALÁRIO COMO PARADIGMA PARA CONFIGURAR A POBREZA (RECLAMAÇÃO 4374 MC/PE, RE 567985 E RE 580963). SITUAÇÃO DE POBREZA EXTREMA NÃO COMPROVADA. FAMÍLIA HUMILDE MAS NÃO PRECÁRIA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (0155317-22.2017.4.02.5167/01, 4ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Federais, 3ª Juíza Federal Relatora da 4a. Turma Recursal, Dra. Adriana Menezes De Rezende, data da decisão: 20/04/2018) Nesse diapasão, ao considerar tal contexto fático, tenho que não restou devidamente comprovada a condição de vulnerabilidade da parte autora. DISPOSITIVO Do exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). A parte autora, em recurso ( evento 42, RECLNO1 ), alega que está em situação de vulnerabilidade econômica. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. A parte autora tem, conforme o laudo pericial ( evento 22, LAUDPERI1 ), sequelas de doenças cerebrovasculares. Além disso, é cadeirante e apresenta hemiparesia esquerda. O perito afirmou que a patologia teve início em 21/03/2018 e que a parte autora apresenta impedimentos superior a dois anos, situação que preenche o requisito do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 10.2. Consta da verificação social ( evento 11, AUTO2 ), que a família é integrada pela autora (54 anos, sem renda), suas duas filhas (14 e 11 anos, sem renda) e seu companheiro (45 anos, R$ 1.500,00, decorrente de trabalho autônomo). A família reside em imóvel próprio e não paga aluguel. O imóvel é composto por dois quartos, sala, cozinha, copa e dois banheiros. Entre os eletrodomésticos que guarnecem a casa da autora, estão geladeira inox e máquina de lavar. Cumpre salientar que os móveis e eletrodomésticos estão em bom estado de conservação. Além disso, o companheiro da autora é proprietário de um veículo Chevrolet Celta. Na época do requerimento administrativo, havia quatro pessoas vivendo com R$ 1.500,00 ou seja, a renda familiar per capita era superior ao parâmetro legal (1/4 do salário-mínimo). Os medicamentos de uso contínuo podem ser obtidos junto ao SUS, mesmo que, para tanto, haja a necessidade de ajuizar ação. Assim, constata-se que a verificação social demonstrou que a família não vive em situação de miserabilidade. Neste contexto, resta descaracterizado o alegado direito ao recebimento do benefício assistencial. 11. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Terezinha Do Nascimento x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 310717786

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015284-42.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF VILLAGE CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

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DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES

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SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

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THIAGO LAURO DE CARLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015284-42.2023.4.04.7005/PR AUTOR : TEREZINHA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR (OAB PR102065) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO RAMOS LOPE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015284-42.2023.4.04.7005/PR AUTOR : TEREZINHA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR (OAB PR102065) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES (OAB PR102061) RÉU : VILLAGE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Lauro de Carli (OAB PR053425) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DA PRELIMINAR DE "DISTRIBUIÇÃO SIMULTÂNEA DE DEZENAS DE AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA A RÉ. INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ PARA PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA." Há indícios de litigância abusiva em relação às ações judiciais envolvendo alegados vícios construtivos em imóveis inseridos no Programa Minha Casa Minha Vida e financiados com recursos públicos do FAR (propositura de ações judicias em massa com alegações genéricas e sem documentos específicos; tentativas infrutíferas de intimação pessoal dos autores; contratação de escritórios de advocacia distantes do local do imóvel etc.), sendo aplicável a Recomendação CNJ nº 159/2024, a qual recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema nº 1.198 de recursos repetitivos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Este juízo federal, visando à prevenção da litigância abusiva, exarou despacho determinando que a parte autora apresentasse declaração de próprio punho e fotografias atualizadas, justamente para prevenir demandas judiciais temerárias; a parte demandante cumpriu a determinação judicial, havendo, ao menos em tese, dúvida sobre a existência de vício construtivo no imóvel objeto destes autos, o que, por ora , afasta a alegação da parte demandada. Após a realização de perícia e sendo constatado que as declarações ou as fotografias da parte requerente destoam significativamente da realidade, poderá a parte ré VILLAGE manifestar-se novamente sobre a questão. Quanto à atuação do escritório de advocacia que patrocina a parte autora, poderá a parte ré VILLAGE adotar medidas extrajudiciais perante a Ordem dos Advogados do Brasil, caso assim considere pertinente. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar ao mérito de inépcia da inicial suscitada pela(s) parte(s) ré(s), porquanto a exordial indica os vícios construtivos que a parte autora entende presentes em seu imóvel e o pedido e a causa de pedir estão delineados nos autos, permitindo o exercício de defesa pela parte ré. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Afasto a preliminar ao mérito de ausência de interesse processual. No caso, a parte autora apresentou uma declaração de próprio punho e fotografias, anexadas aos autos em 25/11/2024, informando supostos vícios de construção atuais (e31). Assim, presumindo-se a veracidade deste documentos, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais , consoante contido no e31. Ressalto a dicção do artigo 493, caput, do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO REFERENTES À REGULARIDADE DO POLO PASSIVO. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FAR. DA SOLIDARIEDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 1. A Caixa Econômica Federal e a construtora ré são partes legítimas para figurar no polo passivo desta relação jurídica processual. Consoante o contrato firmado entre o FAR (vendedor/credor fiduciário), representado pela CEF, e a parte autora (comprador/devedor fiduciante), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, o financiamento habitacional ocorreu com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR (e12.2). A CEF é parte legítima para compor o polo passivo de demandas judiciais versando sobre vícios construtivos quando atua como empresa pública federal fomentadora de políticas públicas sociais destinadas ao oferecimento de moradia à população de baixa renda (exemplificativamente, quando age nos termos da Lei nº 10.188/2001, cujo artigo 1º instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, e cujos artigos 2º e 4º autorizaram a CEF a criar e gerenciar o Fundo de Arrendamento Residencial, assim como a definir critérios técnicos imobiliários, a selecionar as construtoras dos empreendimentos imobiliários e a representar o FAR judicial e extrajudicialmente). Da mesma forma, a construtora demandada detém legitimidade passiva na presente relação jurídica processual, pois, mediante contrato celebrado com a instituição financeira e recebimento de retribuição pecuniária, foi responsável pela execução dos trabalhos de construção do imóvel da parte autora, sendo responsável pelos eventuais vícios de construção. 2. Por outro lado, o FAR, consistindo em um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados" ao Programa de Arrendamento Residencial operacionalizado pela CEF (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001), não possui personalidade jurídica própria, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 3. A responsabilidade civil da instituição financeira e da construtora é, em tese, solidária, consoante pacificado pela jurisprudência, haja vista que a relação jurídica material entre essas pessoas jurídicas e o contratante é qualificada como relação jurídica consumerista. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROBLEMAS DE PEQUENA MONTA NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em que pese o entendimento firmado na 2ª Seção desta Corte acerca da exigência do prévio requerimento administrativo como condição para restar configurado o interesse de agir do postulante (Apelação Cível nº 5019519-06.2019.4.04.7001/PR), no que tange à confirmação de que o adquirente busque, antes do ajuizamento da ação, o canal da CEF denominado "De Olho na Qualidade", não se deve aplicar o precedente jurisprudencial ao caso dos autos, porquanto já fora feito todo o processamento na 1ª Instância, inclusive com a produção de prova pericial. 2. Pacificada a jurisprudência no tocante à aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras", mas sua da incidência não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. 3. Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. No caso, a prova pericial efetivada demonstrou que os defeitos detectados na unidade residencial decorreram de vícios na execução/construção do imóvel, sobretudo pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou execução inadequada do projeto previamente aprovado, ambas realizadas pela construtora e fiscalizada pela CEF. 4. O mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade extrema estão fora do âmbito do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, tais situações não são impactantes a ponto de causar desequilíbrio psicológico na personalidade humana. Tendo em vista que os danos no imóvel são de pequena monta, não se vislumbra qualquer ato deliberado das rés de ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico da parte autora, sendo que os dissabores decorrentes do fatos levados à apreciação judicial não configuram, por si só, dano de natureza moral. (TRF4, AC 5014799-64.2017.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/02/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFORME PRECEDENTE DA TRU. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme sumulado pelo STJ, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é questão incontroversa (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). 2. Não há disposição na Lei n. 11.977/2009, a qual regula o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que afaste o sistema protetivo do CDC ao imóvel em questão. 3. Diante da relação de consumo, há solidariedade na reparação do dano causado pelos fornecedores, conforme previsto no art. 18, caput, e art. 25, §1º, do CDC, sendo a responsabilidade das rés objetiva. 4. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato, para o qual o STJ entende que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. 5. A existência de vícios construtivos na unidade habitacional adquirida pela parte autora ficou plenamente demonstrada por laudo pericial, sendo cabível a reparação por danos materiais, cuja condenação não impede que a CEF, caso queira, promova ação regressiva contra a construtora buscando ressarcimento dos valores que entenda por direito. 6. Atualizado o entendimento da Turma Recursal para aplicar o precente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região no sentido de que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a CEF em danos materiais de acordo com o valor apurado no Laudo Pericial e em danos morais no valor de R$ 5.000,00. ( 5008974-87.2018.4.04.7201, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 14/05/2021) AGRAVO. CÍVEL. HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA CEF JUNTO À CONSTRUTORA/INCOPORADORA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. TESE FIXADA. 1. Restou demonstrada a divergência entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, uma vez que, diante de atraso na entrega de imóvel financiado pela CEF, a primeira condenou exclusivamente a incorporadora ao pagamento de indenização a título de lucro cessantes, enquanto que a segunda condenou tanto a construtora quanto a Caixa Econômica Federal, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 2. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da CEF e a existência de direito ao recebimento de lucros cessantes por atraso na entrega da obra, a empresa pública deve ser responsabilizada solidariamente à incorporadora/construtora, pois é igualmente responsável pelo atraso. 3. Uniformizada tese no sentido de que " Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros cessantes decorrentes da demora. " 4. Agravo provido para conhecer do incidente de uniformização e dar-lhe provimento. ( 5020971-88.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 22/03/2021) 4. Por fim, menciono que a 1ª Turma Recursal do Paraná atualmente adota o entendimento de que há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora nas ações judiciais versando sobre verba indenizatória decorrente de defeitos de construção, tais quais a presente (exemplificativamente, autos nº 5068119-56.2022.4.04.7000, relator Rodrigo de Souza Cruz, julgado em 25/04/2023; autos nº 5058471-52.2022.4.04.7000, relator Nicolau Konkel Júnior, julgado em 23/02/2023). Com fundamento no princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná. Não obstante, ressalvo a tese jurídica de que a solidariedade nas relações jurídicas de consumo é incompatível com o litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes . 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. - Tratando-se, em tese, de obrigação solidária, a ação pode ser proposta contra qualquer dos devedores, não se podendo impingir ao pretenso credor a obrigação de dirigir a pretensão contra todos os co-devedores, pois a hipótese não é de litisconsórcio necessário, ainda que presente unitariedade na relação. (TRF4, AG 5015811-28.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) 5. Em conclusão, reconheço a legitimidade passiva da CEF e da construtora ré e a ilegitimidade passiva do FAR, em litisconsórcio passivo necessário (por força da observância da jurisprudência atualmente pacificada na 1ª Turma Recursal do Paraná), dando como apreciadas todas as preliminares ao mérito relacionadas à regularidade do polo passivo. DA DECADÊNCIA Afasto a prejudicial ao mérito de decadência. Quanto ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 445 do Código Civil, consoante dispõe o próprio texto normativo, o respectivo prazo relaciona-se ao direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, providências que não integram o objeto dos presentes autos, cuja pretensão é de cunho indenizatório, visando à reparação de danos. Outrossim, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor está relacionado às situações expressamente previstas na legislação consumerista, de forma que possui relação à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, não se aplicando, portanto, à pretensão indenizatória objeto destes autos. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618, do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos não aparentes ou de fácil constatação no prazo de cinco anos do recebimento da obra, dispõe o adquirente do prazo decadencial de 180 dias para redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço. Todavia, se optar pela reparação civil - ação indenizatória - a prescrição da pretensão condenatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do Código Civil. Tratando-se de relação de consumo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao prazo decadencial do art. 26, II e §1º, do CDC, ou seja, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 90 dias para pleitear as providências previstas no art. 20 do referido estatuto, quais sejam: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Entretanto, se optar pela ação indenizatória, não incide o referido prazo decadencial, aplicando-se a tal ação condenatória tão-somente o prazo de prescrição do art. 205, do vigente Código Civil" (RC n.º 5003732-28.2015.4.04.7016/PR, rel, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 10.12.2019). ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos vícios aparentes não se encerra com o recebimento do imóvel. O adquirente pode reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo de até 90 dias (artigo 26, inciso II, da CDC). In casu, a legislação consumerista prevê rescisão do contrato, o abatimento do preço, substituição do produto ou reexecução do serviço, segundo livre escolha do consumidor. 2. O prazo decadencial do artigo 26 do CDC está relacionado às alternativas expressamente previstas na legislação consumerista. Ou seja, refere-se à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, aplicável apenas na hipótese de exercício dos direitos potestativos assegurados nos artigos 18 a 20 do Codex. Destarte, tal prazo não se aplica à pretensão indenizatória de que tratam os autos, porquanto tratando a demanda de obrigação de indenizar, a pretensão submete-se ao prazo de prescrição, e não de decadência . 3. É competente a Justiça Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra ou de vícios construtivos, quando a participação da Caixa Econômica Federal, no negócio jurídico para a aquisição do bem, extrapola a função de um mero agente financeiro, possuindo, portanto, legitimidade passiva processual. 4. No caso concreto, não obstante o entendimento do magistrado singular, da análise do "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Imóvel na Planta - SBPE - Com utilização dos Recursos da Conta Vinculada do(s) Devedor(es) Fiduciante(s), firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da Caixa Econômica Federal não se cingiu apenas à função de agente operadora do financiamento. 5. No que tange aos valores recebidos por cada uma das rés, as responsabilidades devem ser individualizadas. Isso porque a rescisão dos contratos tem o efeito de retornar as partes ao status quo ante. Tratando-se de contratos autônomos, não cabe a condenação solidária das rés na restituição de valores adimplidos pelos autores. Precedente. 6. É sabido que a produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, o juiz singular considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do Codex Processual. 7. No caso concreto, em que pesem as alegações da construtora recorrente acerca de suposta insuficiência do laudo técnico, devem prevalecer as conclusões do perito nomeado pelo juízo, tendo em vista ser o "expert" de confiança do magistrado e visando à necessária imparcialidade. Além disso, não foi demonstrada por prova plena, a inconsistência do laudo, a incapacidade do perito ou qualquer ato concreto de parcialidade no trabalho do técnico indicado pelo juiz da causa. 8. Por dano moral compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). O atraso na entrega da obra, sem dúvida, gera à parte autora sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Não se desconhece o fato de que meros dissabores cotidianos não são passíveis de indenização por danos morais. No entanto, atraso significativo na entrega do imóvel, bem como a ausência da expedição do habite-se, extrapola a normalidade da relação contratual. Ao adquirir imóvel residencial, em especial novo, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas estas expectativas, revela-se a configurado o dano moral. 9. Esta Corte tem adotado o valor tarifado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como valor mínimo, o que se mostra adequado para o caso, guardando proporcionalidade com o valor do financiamento e das prestações mensais. Nada obsta que a existência de circunstâncias muito especiais, devidamente comprovadas, a demonstrar a ocorrência de danos morais mais intensos do que os usuais, levem à fixação de indenização mais vultosa. Mas esse não é o caso dos autos, não bastando para isso apenas o decurso do tempo. Reduzido o montante arbitrado pelo juízo a quo. 10. Parcialmente provido os apelos. (TRF4, AC 5070875-39.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/05/2022) (grifo do Juízo) Assim também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 afastada. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). 3. A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.634/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). DA PRESCRIÇÃO 1. Rejeito a prejudicial ao mérito de prescrição. A Primeira Turma Recursal do Paraná, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, entende que a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos materiais e imateriais decorrentes de vícios de construção é regida pelo artigo 205 do Código Civil, segundo o qual "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor": "Esta Turma Recursal, na sessão de 04/07/2018, no julgamento do Recurso Cível nº 5000544-77.2017.4.04.7009, de minha relatoria, já decidiu a respeito do tema objeto do presente recurso, cuja ementa dispõe: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. ALAGAMENTO. DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA NA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618 do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos, a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do CC. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, DJe 02/03/2018). [...] 4. Recurso não provido. Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução, razão pela qual a sentença prolatada no juízo de origem não merece reparos, visto que proferida em harmonia com o paradigma citado". (RC n.º 5014638-59.2019.4.04.7009, red. p/ acórdão Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 31.03.2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, porquanto a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, ou seja, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição geral decenal previsto no artigo 205 do CC. 1.1. Ademais, derruir as conclusões do Tribunal de piso de que se trata de ação de natureza condenatória demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático provatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.142.712/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 2. Outrossim, a Primeira Turma Recursal do Paraná firmou a compreensão de que o prazo prescricional deve ser contado da ciência do fato gerador da pretensão, ou seja, da manifestação de vícios construtivos, devendo, no entanto, haver prova cabal desse fato para se poder fixar o termo inicial da prescrição: "No que concerne ao termo inicial da prescrição, não obstante tenha perfilhado o entendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que seria possível fixá-lo com base nos contundentes elementos indiciários contidos nos autos, a maioria deste Colegiado compreende de forma diversa, de modo que ressalvando ponto de vista pessoal, passa-se a acompanhar o entendimento de que somente com a prova cabal da data em que o mutuário teve conhecimento dos danos construtivos é que se pode fixar o termo inicial da prescrição". (RC n.º 5012665-82.2022.4.04.7003, rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 31.03.2023). Na espécie vertente, a parte ré não produziu prova bastante da data em que a parte autora tivera ciência dos vícios construtivos objeto dos autos, motivo por que não é possível fixar-se o termo inicial da prescrição. O mesmo raciocínio aplica-se à pretensão de indenização por dano extrapatrimonial. A despeito de a compensação pelo dano imaterial configurar reparação civil e, como tal, estar sujeita à prescrição trienal (CC, artigo 206, § 3º, inciso V), não há nos autos prova suficiente a comprovar o momento a partir do qual a parte autora supostamente passou a suportar dano extrapatrimonial, o qual, a seu turno, encontra-se vinculado aos vícios construtivos alegadamente existentes em seu imóvel. Portanto, se, consoante exposto, inexiste comprovação da data a partir da qual a parte autora teve conhecimento acerca dos vícios construtivos, tampouco se afigura possível estabelecer o momento em que teve início o dano imaterial. Nesse diapasão, a prejudicial de prescrição deve ser refutada. DO PRAZO DE GARANTIA Rejeita-se, por ora, esta alegação, sem prejuízo de sua reanálise por ocasião do exame do mérito da demanda. Segundo o artigo 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho , assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Inicialmente, menciono que o referido prazo está relacionado à garantia e não se confunde com prazo de decadência ou de prescrição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) . 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Grifo do Juízo) Dessa forma, o referido prazo somente se aplica às patologias que afetem a solidez e a segurança do imóvel e não às anomalias de simples correção, razão por que a análise definitiva desse argumento deverá ser realizada depois de produzida a prova técnica. DAS PROVAS. DA PROVA PERICIAL 1. Para dirimir a controvérsia existente no feito (existência e extensão de vícios construtivos e de correlatos danos materiais e morais), necessária a produção da prova pericial, pois a matéria em questão é eminentemente técnica. Assim, presumindo-se a veracidade da declaração de próprio punho e das fotografias, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais, consoante declaração de próprio punho e fotografias do e31. Desnecessária , em tese, a produção de prova oral (depoimento pessoal e depoimentos de testemunhas). Consoante as regras de distribuição ordinária do ônus da prova, compete à parte autora apresentar os seus documentos com a petição inicial e à parte ré fornecer seus subsídios documentais com a sua peça de defesa, a fim de comprovar os fatos alegados. 1.1. Ressalte-se que, no presente caso, a parte autora está acobertada pela gratuidade de justiça. 2. Nomeio para atuar como perito o engenheiro civil Matheus Francisco Bernardi Zibetti , CREA/PR 115017/D. 2.1. Fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais) para realização de perícia na especialidade de engenharia civil, excepcionalmente acima do valor máximo de R$ 362,00, o que faço com respaldo nos artigos 25, incisos I e V, e 28, § 1º, incisos I, II e III, da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução nº 937/2025, assim como no disposto no art. 426, §§ 1º e 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo sob perspectiva a complexidade da perícia a ser realizada (análise minuciosa do imóvel a ser vistoriado, ensejando a redação de laudo do qual constem informações e fotografias de cada irregularidade encontrada e sua respectiva avaliação), a necessidade de deslocamento do perito para realização de exame in loco e a dificuldade na identificação de profissionais da área da engenharia civil para realização de provas técnicas mediante pagamento de honorários periciais mesmo no valor máximo acima mencionado (R$ 362,00). Esclareço, ainda, que mesmo fixando-se o valor dos honorários periciais no triplo do valor máximo da tabela anexa à resolução, encontra-se dificuldade na identificação de peritos que aceitem o munus e que, para tal aceitação, impõe-se a necessidade de nomeação do mesmo profissional para a realização de perícias em um mesmo empreendimento imobiliário. Por fim, ressalva-se a impossibilidade de aplicação do artigo 28, § 2º, da Resolução CJF nº 305/2014, pois cada imóvel demanda análise circunstanciada de sua condição física para identificação de irregularidades e respectivas causas. 2.2. Cientifique-se, dessa forma, o(a) perito(a) de que seus honorários serão pagos após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos que vierem a se demonstrar necessários, nos termos e valores constantes na Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Intimem-se as partes do conteúdo deste despacho, por intermédio de seus procuradores, devendo elas, em 10 (dez) dias , indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso ainda não o tenham feito. Frise-se que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, cabe às partes apresentar ao(à) perito(a) os documentos necessários, que deverão ser requisitados diretamente pelo(a) perito(a) às partes. 4. Cientifique-se o(a) perito(a) de que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, esses devem ser requisitados diretamente às partes, que deverão apresentá-los ao(à) especialista. 5. Intime-se o(a) perito(a) de que deverá apresentar o respectivo laudo, excepcionalmente, no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. O objeto da perícia consistirá na vistoria do imóvel localizado na Rua Caieiras, nº 3297, Lote 20, Quadra 17, do Loteamento Residencial Riviera, Cascavel/PR, com área total de 159,76 m ², matrícula nº 54.339, do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel . A parte autora deve ser cientificada da data do ato, e, caso não esteja no dia determinado ou que não autorize a entrada do(a) expert, sofrerá os efeitos de sua inércia. Recomenda-se ao(à) perito(a) a utilização de imagens fotográficas para garantir o adequado registro dos trabalhos, o que reflete maior exatidão e maior qualidade na análise jurisdicional. 7. Fixo os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a), além daqueles apresentados pelas partes, de forma individualizada: PARTE I: a. Juízo solicitante: b. Número do processo: c. Parte autora: d. Parte ré: e. Perito: f. Data da entrega do laudo: g. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: h. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: i. Tempo ou idade da edificação: j. Data do habite-se: k. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: l. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: m. Valor venal aproximado de cada unidade: PARTE II: a. Informe o perito se o morador do imóvel coincide com o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, informar o nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. b. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: c. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial corresponde ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique: d. Quais são as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? e. As patologias descritas no item acima, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. f. Se positiva a resposta ao item "e" supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. g. Acaso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas de regência (Citar a NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. h. Na hipótese de terem sido constatados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. i. Acaso constatada a realização das manutenções referidas no item supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? A ausência dessas manutenções, acaso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? j. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas, como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números em reais R$). Desta forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: j.1 Base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; j.2. Descrição completa dos serviços; j.3. Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; j.4. Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números em reais R$) j.5. Informar data base do orçamento; k. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) l. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; m. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 8. No mais, aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial. 9. Apresentado o laudo pericial e sendo constatada a sua regularidade formal, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, vindo-me após conclusos. 10. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, oficie-se solicitando o pagamento dos honorários periciais.

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