Resultados para "5006295-04.2024.4.04.7105" – Página 40 de 41

Processo nº 5006295-23.2025.8.08.0024

ID: 292101862

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006295-23.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DIAS COELHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BARBARA DA SILVA LARANJA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAETANO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5006295-23.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JAIRO DIAS COELHO COATOR: PRESIDENTE DO IPAMV IMPETRADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID SENTENÇA/OFÍCIO VISTOS ETC... Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JAIRO DIAS COELHO em desfavor da PRESIDENTA DO IPAMV, estando as partes qualificadas na exordial. Narra o impetrante que é servidor público municipal aposentado, tendo exercido por mais de 47 anos o cargo de auditor fiscal, tendo se aposentado em 22/09/2017, através da Portaria nº 2343/2017, de modo que incorporou em seus proventos a sua gratificação de produtividade. Explica que o somatório dessa rubrica com outras parcelas de sua remuneração recebeu mensalmente até outubro/2024 o valor bruto de R$ 54.728,08 (líquido de R$ 38.918,36). Contudo, em novembro/2024, recebeu ofício de que os seus proventos seriam readequados, em razão do limite de abate teto remuneratório constitucional, eis que em observância ao Acórdão do TCES nº 00715/2024-4 O impetrante defende que seus proventos serão drasticamente reduzidos, sem o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, eis que embasado em uma deliberação do TCES no bojo de atividade genérica de auditoria de contas do exercício fiscal, dirigido a diversos municípios e órgãos, sem nenhuma distinção ou oportunidade de defesa do Impetrante. Assim, ajuizou este writ, pugnando, preliminarmente, pelo seguinte: “b) seja deferida a tutela provisória cautelar de urgência sem a oitiva da autoridade coatora e do representante judicial da pessoa jurídica de direito público (IPAMV), concedendo-se liminarmente a segurança e determinando-se que se abstenham de efetivar as retenções ou cortes sobre os proventos de aposentadoria do Impetrante a título de “retificação dos proventos”, supostamente para aguardar a decisão judicial nos autos de número 024.060.225.612, inaplicável ao presente caso, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada desconto efetuado;” (“ipsis litteris”). No mérito, pugnou o impetrante: “g) seja ao final julgada procedente a ação e concedida a segurança, determinando-se que a autoridade coatora e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória – IPAMV se abstenham de efetivar as retenções ou cortes sobre os proventos de aposentadoria do Impetrante a título de “retificação dos proventos”, supostamente para aguardar a decisão judicial nos autos de número 024.060.225.612, inaplicável ao presente caso, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada desconto efetuado, e determinando-se ainda a devolução de todos os valores já descontados;” (“ipsis litteris”). A inicial veio acompanhada de documentos. Custas quitadas. A presente demanda foi distribuída inicialmente para o MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, tendo sido declinada a sua competência no ID 63717673, sob o fundamento de uma possível conexão com os autos de nº 5053079-92.2024.8.08.0024. No ID 63860136, determinei a intimação do impetrante para esclarecer se havia uma possível litispendência desta demanda com os autos de nº 5053079-92.2024.8.08.0024. No ID 63924374, o impetrante esclareceu que nos autos de nº 5053079-92.2024.8.08.0024 apenas se discute a ilegalidade da reposição estatutária dos valores já recebidos em razão da suposta limitação ao teto constitucional, enquanto que neste mandamus rechaça a retificação unilateral e arbitrária realizada em seus proventos fixados ainda em 2017, com aprovação e registro junto ao Tribunal de Contas do Espírito Santo, sem oportunizar o direito de defesa. No ID 64019262, deferi parcialmente o pedido liminar. A autoridade apontada como coatora apresentou informações no ID 64908927, impugnando, preliminarmente, o valor da causa. Aduziu também a conexão da demanda com a ação de nº 024.060.225.612. No mérito, defendeu que a reposição estatutária adveio de decisão judicial precária, posteriormente reformada, bem como que teria observado o contraditório. Desse modo, pleiteou a denegação da segurança. Foi interposto o agravo de instrumento nº 5003549-60.2025.8.08.0000, no bojo do qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, conforme ID 66111770. O MPES informou no ID 65269574 não haver interesse público que justifique a sua intervenção no presente feito. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O deslinde da questão posta em julgamento consiste em saber se o desconto do “abate de teto” realizado nos proventos do impetrante, na forma como alega ter ocorrido, é legal ou não. Sobre esta temática, é firme e sedimentada a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de percepção de remuneração, por servidor público (ativo ou inativo), acima do teto estabelecido no artigo 37, inc. XI, da CRFB, incluído pela Emenda Constitucional nº 41/03. No cálculo do teto remuneratório, incluem-se todos os direitos e vantagens percebidos pelo servidor público, sejam elas de índole pessoal ou não. Dessa forma, em face do instituto do Teto Remuneratório dos Servidores Públicos, descabe eventual alegação da garantia de irredutibilidade de vencimentos, de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e, até mesmo, de eventual coisa julgada, com a finalidade de afastar a incidência da norma constitucional em tela. No sentido do entendimento acima delineado, destaco o julgamento do R.E. nº 609.381/GO (DJe-242 11.12.2014), no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal sedimentou, sob o rito da Repercussão Geral, o entendimento de que o Teto Remuneratório, previsto no art. 37, XI, da CRFB, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, alcança todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Vejamos a ementa do julgado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites preestabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido". (RE 609.381/GO, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe-242 11.12.2014)." Outrossim, no bojo do julgamento do R.E. nº 606.358 (Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgamento em 18.11.2015 - Tema 257), também sob o rito da Repercussão Geral, assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quanto à legalidade da inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório. Na ocasião, a Suprema Corte acordou que “se computam, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores, percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais, pelo servidor público”. Diante da fundamentação acima explanada, entendo que os proventos do Impetrante devem observar o Teto Remuneratório, previsto no art. 37, XI, da CRFB e que a Administração Pública, dentro do seu poder de autotutela, possui a prerrogativa de anular e rever seus próprios atos quando ilegais, contudo, tal revisão deve observar o devido processo legal. Tal princípio está cristalizado no enunciado da Súmula 473 do Colendo STF. Desse modo, embora seja possível a revisão do ato de aposentadoria do impetrante pelo IPAMV, tal análise deve ser precedida de garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, como exige a Constituição no artigo 5º, inciso LV. Portanto, não basta o administrador comunicar previamente a redução do beneficio previdenciário do impetrante, com o consequente desconto em folha para fins de reposição ao erário, devendo assegurar ao interessado o direito de se opor a tal medida, o que a princípio, vejo que não ocorreu no caso do impetrante, diante das provas carreadas com a exordial. Convém registrar que o impetrante descreveu no bojo de sua exordial o ofício expedido pelo IPAMV, onde, quando da apreciação da medida liminar, apenas constatei a comunicação da redução do benefício previdenciário do impetrante, com o consequente desconto em folha para fins de reposição ao erário, sem nenhum direito de defesa. Ocorre, no entanto, que o IPAMV juntou no ID 64908934, cópia do Processo Administrativo de apuração dos proventos do impetrante, no bojo do qual se observa que o impetrante travava no processo nº 024.060.225.612 a cessação da redução salarial com fundamento na aplicação do teto remuneratório, no bojo do qual foi denegada a segurança pelo Egrégio TJES com o reconhecimento da inclusão das vantagens pessoais no cálculo do Teto Remuneratório Constitucional. Com a reforma da sentença que afastou os descontos e a denegação da segurança em grau recursal, vejo no ID 64908934, p. 259-260, do Processo Administrativo, que a Administração Pública procedeu com a readequação dos descontos nos proventos do impetrante. Ou seja, pelo que se vê, a comunicação expedida pelo IPAMV apenas externou uma situação jurídica muito antes consolidada em desfavor do impetrante, que litigava judicialmente. A esse respeito, destaco que, por decisão judicial precária, entende-se aquela que ainda não foi abarcada pelo manto da Coisa Julgada. Essa Preclusão Maior tem o condão de atribuir definitividade ao mérito de todos os atos judiciais proferidos no decorrer de um Processo Judicial. Com isso, a norma jurídica concreta, formada em um Processo Judicial, tem a garantia de manutenção de seus efeitos no mundo dos fatos, quando há o Trânsito em Julgado. Isso porque, ao formar-se a Coisa Julgada, cerram-se as vias recursais por meio das quais essa norma jurídica poderia ser reformada, decorrendo daí sua definitividade e a perenidade de seus efeitos. Em sentido oposto, a decisão judicial precária, apesar de eficaz, ainda pode ser reformada até que haja a formação da Coisa Julgada. Por conta disso, seus efeitos ainda não são perenes e sua efetividade pode ser ceifada, caso essa decisão seja reformada ou seja revogada. Nesse diapasão, nos Juízos de Fazenda Pública, há certas decisões precárias, proferidas em litígios envolvendo o Regime Jurídico de Servidores Públicos (Ativos e Inativos), que produzem efeitos financeiros em favor dos servidores litigantes. Em tais casos, pode ser antecipada a fruição desses efeitos financeiros em favor dos litigantes servidores, caso queiram. Entretanto, pela própria lógica de nosso Sistema Processual Civil, as partes ficam advertidas acerca da possibilidade de reforma do decisum, até então, favorável. Em razão disso, a eventual reforma da decisão precária, a qual subsidia o recebimento de benefício financeiro, faz com que seu pagamento, no curso do Processo, não seja considerado como recebido de boa-fé. Isso, pois, como dito, as partes têm ciência da possibilidade de reforma do ato judicial que ampara o direito antecipado precariamente. Além disso, nesses casos, a Administração Pública, em nenhum momento, gera falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado, eis que não realiza seu implemento espontaneamente, mas tão somente por conta de determinação judicial precária nesse sentido. Como resultado, afastada a boa-fé desses casos, é plenamente possível que a Administração Pública realize descontos nos rendimentos de seus servidores públicos que tenham recebido benefícios financeiros, com base em ato judicial não definitivo, o qual tenha sido reformado posteriormente. Nesse sentido, entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABATE TETO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Não se verifica ofensa ao contraditório e à ampla defesa, quando, da leitura dos autos, verifica-se que a Câmara Municipal efetivamente conferiu aos recorrentes a oportunidade, em diversos momentos, de exercitarem seu direito de defesa. II - Não há direito líquido e certo à obtenção de efeito suspensivo no recurso administrativo, mormente quando a legislação específica (Estatuto dos Servidores Civis do Município de São Paulo) dispõe que os recursos administrativos, em regra, não são dotados do aludido efeito. III - A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se deve restituir ao erário valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial precária ou não definitiva já que nesses casos não há presunção de definitividade, não se podendo, portanto, cogitar de legítima confiança por parte do litigante beneficiário de que valores precariamente recebidos no curso do processo tivessem, desde logo, ingressado definitivamente em seu patrimônio pessoal. IV - Recurso ordinário improvido. (RMS 58.358/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019)” Sendo esse o caso dos autos, não há como o impetrante alegar não ser possível prever que os descontos nos seus proventos ocorreriam, quando a legalidade da incidência do Teto Remuneratório nos seus rendimentos estava em debate judicial há muito tempo. Ademais, à vista desse novo cenário trazido aos autos, também não vejo como ilegais os descontos efetuados pelo IPAMV nos proventos do impetrante, pois perfectibilizados no novel cenário jurídico que se sucedeu à reforma da sentença concessiva da segurança em grau recursal, restabelecendo a submissão de sua remuneração ao Teto Remuneratório Constitucional. Dessa maneira, revendo o entendimento anteriormente exposto, entendo ser o caso de denegar a segurança, por inexistir direito líquido e certo do impetrante. Como consequência disso, deixo de apreciar as preliminares arguidas pelo IPAMV em suas informações, o que faço com fulcro no artigo 488 do CPC. Ante o exposto, REVOGO a medida liminar e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Com isso, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte Impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes/finais, caso devidas. Sem condenação em honorários sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servindo a presente sentença como ofício, OFICIE-SE imediatamente ao Exmo. Sr, Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 5003549-60.2025.8.08.0000, Dr. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA (3ª Câmara Cível), comunicando-lhe deste julgamento, para que surtam os regulares efeitos de direito. Transcorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. Diligencie-se. Vitória-ES, 05 de junho de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006295-76.2018.8.21.0001

ID: 276810620

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5006295-76.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE OLIVEIRA BUENO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GRECELLE VARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5006295-76.2018.8.21.0001/RS ACUSADO : MARCELO DE OLIVEIRA BUENO ADVOGADO(A) : RODRIGO GRECELLE VARES (OAB RS076064) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O réu, pessoalmente… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5006295-76.2018.8.21.0001/RS ACUSADO : MARCELO DE OLIVEIRA BUENO ADVOGADO(A) : RODRIGO GRECELLE VARES (OAB RS076064) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O réu, pessoalmente e por meio de sua Defesa técnica, interpôs recurso de apelação ( evento 519, CERT3 e evento 528, APELAÇÃO1 ). O Ministério Público opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que houve "omissão na sentença penal, consistente no valor de pena atribuído para cada vetorial do artigo 59 do Código Penal considerada na primeira fase da dosimetria da pena do crime de homicídio consumado" , e requerendo a procedência do recurso "para o fim de suprir a contradição e a omissão na decisão do evento 4, proferida pelo juízo, a fim de que seja retificado nos autos o conteúdo da decisão e seja apreciado o pedido de atendimento e avaliação do menor" ( evento 531, EMBDECL2 ); e interpôs recurso de apelação ( evento 531, APELAÇÃO1 ). É o relatório. Decido. Prefacialmente, impende salientar que houve equívoco ou erro material nos requerimentos finais formulados por meio do recurso de embargos de declaração oposto pelo Ministério Público, pois inexiste omissão e/ou contradição "na decisão do evento 4, proferida pelo juízo, a fim de que seja retificado nos autos o conteúdo da decisão e seja apreciado o pedido de atendimento e avaliação do menor" , haja vista que sequer há decisão judicial no evento 4 deste processo . Todavia, em que pese a incorreção nos aludidos requerimentos, pois, como dito alhures, sequer existe decisão judicial no evento 4 deste processo, à vista de todo o conteúdo da peça processual, por questões de celeridade e economia processuais, conheço do recurso de embargos de declaração oposto pelo Ministério Público contra a sentença do evento 521 , uma vez que tempestivo . No que pertine ao mérito recursal, aufere-se da sentença que na quantificação da pena-base, em que pese a existência de posicionamentos em sentido diverso, foi utilizado o critério de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendimento adotado por este Magistrado desde que retornou a jurisdicionar na seara criminal, em Vara do Tribunal do Júri na Comarca de Porto Alegre/RS. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. UTILIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS FONTES PROBATÓRIAS DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. CRITÉRIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÕES DE AUMENTO APLICADAS DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados" (AgRg no AREsp n. 838.661/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017). (...) 5. " A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado, como no caso dos autos . Precedentes ." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024.) (...) 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.030.416/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 9/5/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 284 DO STF. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PEDIDO INDEFERIDO MOTIVADAMENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado . Precedentes . 6. Na hipótese em análise, a instância antecedente atuou dentro da sua discricionariedade e adotou, fundamentadamente, fração que entendeu proporcional e adequada para o aumento da pena-base - 9 meses ou 1/8 sobre os limites máximo e mínimo do tipo, para cada vetor negativado (são quatro: culpabilidade, antecedentes, escalada e rompimento de obstáculo), aumentada a basilar em 3 anos e consolidada em 5 anos de reclusão . 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.782.946/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) "DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART. 49 DO CP. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu o recurso especial, no qual se alega violação aos arts. 49, caput, 59, 60 e 68 do Código Penal, em razão da fixação da pena de multa de forma desproporcional à pena privativa de liberdade. 2. O recorrente foi condenado à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão pelo crime do art. 297, caput, do Código Penal, com a fixação da pena de multa em 53 dias-multa, acima do mínimo legal de 10 dias-multa. 3. O acórdão recorrido manteve a sentença de primeira instância, que utilizou o critério de 1/8 do intervalo do preceito secundário para majorar a pena-base e a pena de multa, considerando uma circunstância judicial negativa (art. 59 do Código Penal) . II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da pena de multa em 53 dias-multa, em cotejo com a pena privativa de liberdade de 02 anos e 06 meses, viola os critérios de definição da pena de multa previstos no Código Penal. III. Razões de decidir 5. A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do CP. 6. A fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário, utilizada para majorar a pena-base e a pena de multa, está de acordo com a jurisprudência, não havendo obrigatoriedade de critério matemático rígido, mas sim a consideração das peculiaridades do caso concreto. A pena mínima da pena de multa, como prevê o art. 49, caput, do Código Penal, é de 10 (dez) dias-multa, ao passo que a pena máxima é de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Logo, o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima é de 350 dias-multa. 1/8 (um oitavo) de 350 é 43,75.Destarte, para cada circunstância judicial negativa, a pena de multa pode gerar um acréscimo de 43,75 dias-multa. 7. A quantidade de dias-multa fixada não se mostra desarrazoada, pois foi fundamentada e respeitou a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido." (AREsp n. 2.354.471/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 24/12/2024.) (grifos não originais) No caso dos autos, este Juízo, por ocasião da aferição das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valorou negativamente a culpabilidade, as circunstâncias, o motivo e as consequências, logo, aplicando-se a fração de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo para cada circunstância valorada negativamente, ou seja, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, a pena-base restou fixada em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Saliente-se, por oportuno, que eventual irresignação quanto à "proporcionalidade de tais valores" deve ser postulada por meio de instrumento processual próprio. Destarte, conheço e, observada a ressalva inicial, acolho o recurso de embargos de declaração apenas para esclarecer que o "quantum" de aumento adotado para cada circunstância judicial valorada negativamente para fins de fixação da pena-base corresponde à fração de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo previstos no tipo penal do crime homicídio doloso qualificado. Outrossim, recebo os recursos de apelação interpostos pelo réu Marcelo de Oliveira Bueno ( evento 519, CERT3 e evento 528, APELAÇÃO1 ) e pelo Ministério Público ( evento 531, APELAÇÃO1 ). Intime-se o Ministério Público para oferecer as razões recursais. Após, intime-se o réu Marcelo de Oliveira Bueno para apresentar contrarrazões, uma vez que deseja apresentar suas razões na Superior Instância. Por fim, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006295-96.2025.4.02.0000

ID: 276300531

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006295-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006295-96.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0070789-25.2018.4.02.5101/RJ AGRAVADO : LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5006295-96.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0070789-25.2018.4.02.5101/RJ AGRAVADO : LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA (OAB RJ167276) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório do Evento 1, nos termos do parágrafo único do artigo 930 do CPC e do artigo 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN em face de LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA , com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 88): "Em vista das manifestações apresentadas pelas partes e do pedido de esclarecimentos da Contadoria, fixo os seguintes parâmetros de cálculo: 1. Em relação ao número de horas e a repercussão , a sentença condenou a Ré " a pagar ao Autor as diferenças relativas a 16 horas de trabalho extraordinário semanais , relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda e até o momento da efetiva redução de sua jornada de trabalho em função da antecipação de tutela deferida, com repercussão na remuneração de repouso semanal [remunerado] , de férias e de 13º salário (...) (gn)". Como se vê, o número de horas de trabalho extraordinários e a repercussão na remuneração foram expressamente definidos pelo título judicial, de maneira que a limitação de duas horas extras diárias prevista no art. 74 da Lei 8.112/1990 não pode servir como óbice ao pagamento de horas extras efetivamente cumpridas. Assim, deverá a contadoria seguir o total de horas, bem como a repercussão na remuneração nos termos acima destacados em negrito. 2. Em relação ao ACRÉSCIMO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SOBRE O ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE E A GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X também definiu o julgado que " o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho ", base de cálculo na qual se incluem o adicional de radiação ionizante e a gratificação de Raios X , recebidos pelos servidores da Ré. Portanto, nos termos do julgado neste processo, a contadoria deverá incluir na base de cálculo o adicional e a gratificação acima destacada em negrito. As horas trabalhadas em jornada extraordinária ensejará a incidência do adicional de 50% previsto pelo art. 73 da Lei nº 8.112/1990, nos termos do título exequendo. 3. Determino ainda que as seguintes vantagens pecuniárias (permanentes) do exequente integrem a base de cálculo das horas extras: - Anuênio ; GDACT; e Titulação(“RT/GQ/TIT”). 4. Também assiste razão ao exequente em relação ao fator divisor a ser aplicado que, no caso concreto, refere-se a jornada semanal de trabalho de 24 horas. Ou seja, deverá a contadoria observar o fator divisor 120, que representa a mesma proporção tomada para as jornadas de trabalho de 40 horas semanais, dividindo-se 24 horas de trabalho semanal por 6 dias de trabalho e multiplicando-se por 30. A esse respeito, menciono o seguinte precedente do E. Tribunal Federal Regional da 3ª Região, em caso análogo: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. LEI N. 1.234/50. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar o direito da autora a uma jornada semanal de trabalho de 24 horas, assim como condenou a parte ré no pagamento das horas extraordinárias, ou seja, das horas excedentes trabalhadas, no período de 05/08/2013 a 17/04/2014, com adicional de 50%, observado o divisor 120, respeitando-se o prazo prescricional de 5 anos, com os devidos reflexos em relação ao terço de férias e ao 13º salário, com juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o teto constitucional em cada mês. 2. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, esse entendimento. Intelecção da Súmula 85 STJ. 3. Conforme os documentos anexados aos autos, a autora cumpria expediente de 40 horas semanais no Centro do Reator de Pesquisas do IPEN-CNEN-SP, onde desempenhava "Pesquisa em Aplicações Ambientais da radiação Ionizantes, Elaboração de trabalhos para publicação; Participação de Congressos e organização em eventos científicos; Atividades acadêmicas, dentre outras", portanto, exposta às radiações ionizantes emitidas por fontes radioativas de naturezas diversas, seladas e não seladas. 4. Considerados os danos que a radiação causa à saúde, a Lei 1.234/50 conferiu regulamentação específica aos servidores que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, de modo não esporádico e nem ocasional, estabelecendo direitos e vantagens, dentre elas a jornada máxima de trabalho de 24 horas, além de gratificação e férias semestrais. 5. A jurisprudência firmou-se no sentido de que não há que se falar em revogação da Lei n. 1.234/20 pela Lei n. 8112/90, por se tratar de lei especial, bem como de não ter ocorrido derrogação da Lei n. 1.234/50 pela Lei n. 8.691 que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, incluindo o CNEN. Precedentes Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais. 6. Logo, deverão ser indenizadas as horas excedentes trabalhadas, no caso, 16 horas semanais (diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autora e a legal reduzida de 24 horas), observada a prescrição quinquenal e a data da aposentadoria. Quanto ao valor a ser indenizado, devem ser observados os dispostos nos artigos 73 e 74 da Lei n. 8.112/90, acrescendo o percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho. Aplicável o divisor de 120 como determinado pelo magistrado sentenciante, pois em consonância com a jurisprudência da do TRT5ª Região. 7. Forma de atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 8. Sentença mantida. 9. Apelação da parte ré e remessa necessária desprovidas.” (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ..SIGLA_CLASSE: ApReeNec 5008967-30.2018.4.03.6100 ..RELATOR: DES. FED. HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019) (GN) Do exposto, uma vez preclusa a presente decisão definindo os parâmetros dos cálculos, remetam-se os autos ao Contador. Com o retorno, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. Após, venham-me conclusos." A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) Com efeito, consoante o julgado, a CNEN foi condenada a submeter o Autor à jornada de trabalho de 24 horas semanais, bem como a pagar ao Autor as diferenças relativas a 16 horas de trabalho extraordinário semanais, prestadas a partir de 24.05.2013, com acréscimo do percentual de cinquenta por cento, em relação à hora normal trabalhada, e repercussão nas remunerações de repouso semanal, de férias e de 13º salário. (...) Todavia, conforme demonstrado nos autos, o divisor correto é o de base 144, senão vejamos. - Divisor mensal Com relação ao divisor mensal, se o servidor trabalha cinco dias na semana, e não seis, o divisor correto é o de base 144 e não 120 como pretende o Exequente/Agravado. (...) Assim, para jornada de trabalho de 24 horas semanais, o fator divisor é 144 (24h semanais /5 dias na semana x 30 dias do mês). Subjaz, portanto, indene de dúvidas, a violação ao Erário Público, na medida em que compromete os cofres públicos a manutenção de cálculos que apresentam inconsistências comprovadas. Não se pode olvidar, portanto, que a matéria é de ordem pública e está inevitavelmente associada à indisponibilidade do interesse público, reputando-se aqui interesse público em seu sentido amplo, abrangendo todo o patrimônio público e todos os direitos e interesses da sociedade em geral. Isto significa dizer que os bens e interesses públicos são indisponíveis à Administração Pública, bem como a seus agentes públicos, pertencendo, em verdade, à coletividade, razão pela qual o presente recurso possui o condão de elidir a decisão vergastada. (...) Diante de todo o exposto, a Agravante requer: a) seja ADMITIDO o presente Agravo, na forma de instrumento, atribuindo-lhe, liminarmente, efeito suspensivo, cassando-se a decisão recorrida, nos termos do art. 1.019, I do NCPC/2015, pois presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal; b) no MÉRITO, seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso, para em definitivo reformar a r. decisão do Juízo a quo, na forma da fundamentação desse Agravo. c) a intimação da Agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de lei; d) a expedição de ofício ao Juízo a quo para prestar as informações que entender necessárias." Analisando os autos, concluo restarem presentes os requisitos peculiares para a concessão da liminar alvitrada, em especial a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, o que conduz ao deferimento da mesma. Isto posto, defiro, até ulterior delibação, efeito suspensivo, tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada. Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Aparecida Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324504325

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006295-26.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHEILA DIAS AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA SCOZ COSTA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006295-26.2023.4.04.7206/SC RECORRENTE : SIMONE APARECIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) AD… RECURSO CÍVEL Nº 5006295-26.2023.4.04.7206/SC RECORRENTE : SIMONE APARECIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Regional/Nacional Verifico que a insurgência recursal trata de questão processual. A TNU já editou a Súmula 43: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". Tal súmula também aplica-se, analogicamente, à TRU. Ainda, cito, por oportuno, recente decisão da TRU em caso semelhante ao presente feito: DECISÃO: Trata-se de agravo interposto por N. M. A. (processo 5000353-83.2023.4.04.7118/RS, evento 95, AGR_EM_PUIL1) contra decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul (ev. 91.1 daqueles autos), a qual inadmitiu Pedido de Uniformização Regional da parte ora agravante. A decisão agravada se fundamentou na falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, pois o entendimento aplicado pela Turma Recursal segue a jurisprudência de órgão uniformizador sobre a matéria. Em suas razões, o agravante argumenta que a decisão monocrática contraria o entendimento das Turmas Recursais e a jurisprudência consolidada, especialmente no tocante à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em casos de atraso na entrega de obras. Afirma que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao negar o Pedido de Uniformização e considerar a CEF como mera agente financeira, diverge de precedentes da 1ª Turma Recursal do Paraná (sem, todavia, indicar o número dos autos) e até mesmo de julgados da própria 5ª Turma (idem), que reconhecem a legitimidade da CEF quando esta atua com ingerência na obra. Sustenta que a CEF, ao participar do processo de licenciamento ambiental e ter poder de escolha da construtora, assume o papel de agente operacional e deve responder solidariamente pelos danos. Indica como paradigmas os julgamentos dos processos 5020971-88.2018.4.04.7000 (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região) e AC 5013236-04.2018.4.04.7000 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), os quais corroboram a tese da responsabilidade solidária da CEF, inclusive no que tange aos lucros cessantes. Destaca que o Pedido de Uniformização demonstrou a divergência jurisprudencial necessária, impugnando a justificativa de mudança de entendimento como incoerente. Por fim, reitera a necessidade de uniformização da jurisprudência para garantir a coerência e universalidade da ordem jurídica, pleiteando o provimento do agravo para que o Pedido de Uniformização seja julgado pela Turma Recursal Unificada. Sem contrarrazões ao agravo. Já no PUIL Regional inadimitido (processo 5000353-83.2023.4.04.7118/RS, evento 84, PUIL_TRU1), alega dissídio jurisprudencial entre o julgado da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e o paradigma da 1ª Turma Recursal do Paraná no julgamento do processo nº 5001387-22.2024.4.04.7001 e também desta TRU4 (5020971-88.2018.4.04.7000), defendendo a prevalência destes últimos, ao argumento de que o acórdão recorrido contraria diversos precedentes que estabelecem a atuação da Caixa Econômica Federal como agente executor da obra. Agumenta que a legitimidade passiva da CEF deve ser aferida conforme a afirmação feita pela parte autora, e que a instituição não agiu como mero agente financeiro no caso, destacando que a ineficiência na substituição da construtora, após o extravasamento do prazo contratual e de prorrogação, configura sua responsabilidade solidária. Defende que os paradigmas reconhecem acertadamente a legitimidade e responsabilidade solidária da CEF em situações de atraso na entrega de obras e ingerência no empreendimento, inclusive com a fixação de tese sobre o tema, e aponta uma divergência de entendimentos entre a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região e a 1ª Turma Recursal do Paraná em contraste com a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Ressalta que o requisito de confronto analítico foi comprovado, evidenciando a similaridade fática e a disparidade jurídica entre os julgados, e menciona a consolidação de entendimentos relevantes na área cível pelo Tribunal Regional de Uniformização. Afirma-se que a obra foi entregue com atraso em ambos os casos (paradigma e recorrido), e que a CEF não adotou as medidas necessárias para o cumprimento do prazo contratual. Sem contrarrazões ao PUIL. Intimado no âmbito desta instância uniformizadora, o MPF (ev. 6.1) deixou de se manifestar sobre o mérito. É o relatório. O agravo é admissível e tempestivo, nos termos do Regimento Interno das TRs e da TRU-4ªR (Res. 33/2018-TRF4), art. 39, §1º. Todavia, não tem o condão de alterar o resultado da decisão agravada. Inicialmente, o PUIL não é admissível, pois a esta Turma Uniformizadora Regional está atribuído apreciar apenas alegados dissídios jurisprudenciais entre as Turmas Recursais desta 4ª Região, ou entre pronunciamentos delas e desta TRU, nos termos da Lei nº 10.259/01, art. 14, caput e §§1º e 2º, e do Regimento Interno da TRU e das TRs da 4ª Região (Res. 33/2018-TRF4, art. 37), de forma que foge à competência deste Colegiado conhecer de pedido fundamentado em pronunciamentos de Turmas Recursais de outras Regiões ou dos Estados, ou de Tribunais. Assim, não cabe examinar o julgamento da AC 5013236-04.2018.4.04.7000 proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Quanto ao julgamento do processo 5001387-22.2024.4.04.7001 pela 1ª Turma Recursal do Paraná (conduzido pelo voto do evento 65.1 daquele processo), prestou-se a anular a sentença para que o juízo de origem examine a alegada responsabilidade da CEF. Infere-se de referido julgado que não declarou a existência dessa responsabilidade, mas apenas reconheceu a legitimidade da CEF para responder aquela lide. Logo, não há teor decisório sobre o mérito que possa ser confrontado com o acórdão ora recorrido, o qual analisou a responsabilidade da CEF. Por outro lado, quanto ao julgamento do processo 5020971-88.2018.4.04.7000 por esta Turma Regional, destaco que não declarou a legitimidade ad causam da CEF em caso da espécie, mas afirmou que, na hipótese em que a Caixa exerce ingerência na realização de obras, detém também a legitimidade. Porém, a análise da presença da mencionada ingerência requer reexame do conjunto probatório, considerando-se que o acórdão recorrido se pautou nas provas produzidas nos autos, conforme se vê no seguinte excerto: Na hipótese dos autos, trata-se de contrato distinto do contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional firmado no quadro do Programa Carta de Crédito FGTS - evento 12, OUT9. A construtora não é parte do contrato, mesmo porque a entidade organizadora assume a responsabilidade pela direção, acompanhamento e execução do projeto de empreendimento, cabendo a ela, inclusive, a contratação de empresa especializada na execução da obra, ou a elaboração de regulamento se for regime de autogestão (autoconstrução, auto-ajuda ou mutirão). Neste contexto, não há cobrança de encargos (juros de obra) durante a fase de construção (Cláusula Quinta, Parágrafo Quarto) e, na eventualidade de paralisação das obras, a conclusão das obras passa a ser obrigação dos devedores (Cláusula Sexta, Parágrafo Segundo). Desta forma, verifica-se a participação da CEF apenas na qualidade de agente financeiro, ou seja, a entidade organizadora constando nesta modalidade de contrato (Recursos FDS) não fica atrelada a Termo de Cooperação com a CEF, o qual é celebrado somente quando a CEF atua em nome próprio como agente executor de políticas federais, e não enquanto representante legal. Em conclusão, nos contratos de operação de mútuo envolvendo entidades e os recursos do FDS, no âmbito do PMCMV, não resta configurada a legitimidade passiva da CEF e a sua responsabilidade pelos vícios construtivos em razão da natureza da relação contratual, ainda que presente a entidade organizadora. Observe-se, quanto a isso, que o contrato prevê que os valores destinados ao custeio da obra são liberados aos próprios devedores (mutuários) que, por sua vez, pagarão a empreiteira que contratarem, de acordo com o pacto firmado com esta. Ademais, na hipótese de descumprimento do prazo de execução da obra originalmente pactuado, os mutuários é quem assumem, perante a CEF, a obrigação de terminá-la com recursos próprios. Nesse ponto, é necessário ponderar que o contrato por empreitada é um contrato de risco, cuja análise das implicações e das consequências competia exclusivamente à parte autora, que optou livremente pela aquisição do terreno junto à vendedora e pela contratação do serviço de uma construtora para a empreitada. A rigor, a única função da CAIXA está adstrita ao acompanhamento da evolução da obra para fins de liberação do dinheiro ao vendedor do terreno e, posteriormente, aos mutuários para a construção da residência. E, em que pese haver o acompanhamento da obra pela Caixa no contrato por etapas, esta fiscalização não se dá com vistas a garantir a higidez do serviço de construção, pelo qual em nenhum momento se responsabilizou. As medições realizadas pela Ré tem como finalidade a verificação do estágio da obra para fins de liberação de valores. Assim, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF. Certo é que esse reexame de provas afasta-se da competência deste Colegiado uniformizador, nos termos da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.), bem como da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.) e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.), estas 2 últimas aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Finalmente, o PUIL também não é admissível na medida em que seus argumentos versam sobre a suposta legitimidade da CEF, matéria essa de cunho processual, o que é vedado se conhecer nesta instância uniformizadora, a teor da Súmula nº 43 da TNU: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. No mesmo sentido, a Súmula nº 1 desta Turma Regional de Uniformização: Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual. Portanto, não preenchido o requisito da Lei nº 10.259/01, art. 14, caput, aplica-se ao caso o regulamento previsto no Regimento Interno da TRU e TRs da Quarta Região, instituído pela Resolução nº 33/2018-TRF4, art. 49, IX. Aplica-se ao caso o regulamento previsto no Regimento Interno da TRU e TRs da Quarta Região, instituído pela Resolução nº 33/2018-TRF4: Art. 49. Ao(à) relator(a) incumbe: [...] IX - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. Intimem-se. (TRF4, AGR 5000353-83.2023.4.04.7118, Turma Regional de Uniformização - Cível , Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ , julgado em 28/05/2025) Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa nestes autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006295-93.2024.8.08.0012

ID: 332916945

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5006295-93.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465564 Nº do processo: 5006295-93.2024.8.08.0012 Requerente - REQUERENTE: NEURIDES CORREIA DE ANDRADE Requerido(a) - REQUERIDO: G. D. S. A. D. A., R. D. S. A. D. A., DAIANY DE SOUZA ALVES DE ANDRADE INTIMAÇÃO pelo e-diário - Processo PJe INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA G. D. S. A. D. A., R. D. S. A. D. A., DAIANY DE SOUZA ALVES DE ANDRADE, conforme o artigo 346 do Código de Processo Civil Art. 346: Os prazos contra revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Regulamentação de visitas, guarda e alimentos, ajuizada por NEURIDES CORREIA DE ANDRADE, em face de DAYANE DE SOUZA ALVES DE ANDRADE, ambos devidamente qualificados nos autos. Na peça de ingresso o autor informa que: i) durante o matrimônio as partes tiveram duas filhas: G. D. S. A. D. A. e R. D. S. A. D. A.; ii) foram adquiridos bens que as partes já partilharam. O requerente oferta 45% (quarenta e cinco por cento) do salário-mínimo às filhas e pugna pelo estabelecimento da guarda compartilhada das mesmas com residência fixa no lar materno, com regime de convivência. Apesar de citada (ID 47663043), a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação ID 52720835. Com vistas, pugnou o IRMP em parecer de ID 65161050 pela procedência do pedido autoral. É o Relatório. DECIDO. 1 - DA REVELIA A requerida devidamente citada para apresentar contestação (ID 47663043), não o fez (ID 52720835), razão pela qual decreto, neste ato, a sua revelia. 2 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cuida-se de pedido de Divórcio Litigioso, com base no art. 226, § 6º, da CR/88, in verbis: Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º – O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Destarte, ante a nova sistemática da extinção do vínculo conjugal disciplinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não se faz mais necessária a aferição do tempo da separação de fato, tampouco a análise das questões fáticas que culminaram no término do relacionamento. No sistema inaugurado, não só inexiste causa específica para a decretação do divórcio (decurso da separação de fato ou qualquer outra), como também não atua mais nenhuma condição impeditiva da decretação do fim do vínculo. Neste sentido, as lições de Maria Berenice Dias (2010): Ao ser dada nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, desaparece a separação e eliminam-se prazos e a perquirição de culpa para dissolver a sociedade conjugal. Qualquer dos cônjuges pode, sem precisar declinar causas ou motivos, e a qualquer tempo, buscar o divórcio. A alteração, quando sancionada, entra imediatamente em vigor, não carecendo de regulamentação. Afinal, o divórcio está regrado no Código Civil, e a Lei do Divórcio manda aplicar ao divórcio consensual o procedimento da separação por mútuo consentimento (art. 40, § 2º). Assim, nada mais é preciso para implementar a nova sistemática. Ante a nova sistemática da extinção do vínculo conjugal disciplinada pela EC. 66/2010, supra transcrita e, ainda, tendo em vista a revelia da requerida, tenho por desnecessária a instrução do feito e aplicável a regra prevista no art. 355, I, do CPC/15. DO NOME A divorcianda manterá o nome de casada, uma vez não haver pedido em sentido contrário e ser a própria revel. Ressalto, todavia, que, caso o cônjuge virago pretenda retornar a usar o nome de solteira, poderá diligenciar diretamente ao cartório de registro civil competente e solicitar a alteração do nome, sem necessidade de intervenção judicial, em conformidade com a norma do Art. 57, III, da Lei 6.015/73, alterada pela lei 14.382/2022. DOS BENS Na peça de ingresso, o autor informa que as partes já partilharam os bens amealhados na constância do matrimônio de forma consensual. DA GUARDA E DA CONVIVÊNCIA A guarda de filhos menores é atributo do poder familiar, como se observa nas disposições do artigo 1.634, inc. II do Código Civil, no qual se estabelece que “compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, tê-los em sua companhia e guarda”. O poder familiar, portanto, é um complexo de direitos e deveres atribuídos aos pais em relação aos seus filhos, sendo a guarda um de seus elementos. As questões ligadas à guarda, geralmente, são delicadas, pois envolvem sentimentos, tanto por parte dos pais, como em relação aos menores, exigindo tal situação extremo cuidado por parte do julgador e, acima de tudo, sensibilidade para solucionar o conflito da melhor maneira possível. Registre-se que o magistrado deve ter sempre em mente e como norte de suas atitudes no processo o bem-estar do menor e a sua qualidade de vida que devem ser considerados de forma decisiva. A guarda de menores se reveste de caráter temporário, eis que o bem-estar da criança deve ser sempre levado em consideração. O advento da Lei 11.698/08 introduziu em nosso Ordenamento Jurídico o instituto da guarda compartilhada, alterando o art. 1583 e parágrafos do Código Civil. A guarda compartilhada implica em exercício conjunto, simultâneo e pleno do poder familiar, afastando-se, portanto, a dicotomia entre guarda exclusiva, de um lado, e direito de visita, do outro. A partir dessa medida, fixa-se o domicílio do menor na residência referencial de um dos genitores, mas ao outro é atribuído o dever de continuar cumprindo intensamente o poder familiar, através da participação cotidiana nas questões fundamentais da vida do seu filho, tais como estudo, saúde, esporte e lazer. Leciona Maria Berenice Dias: Guarda conjunta ou compartilhada significa mais prerrogativas aos pais, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A participação no processo de desenvolvimento integral dos filhos leva à pluralização de responsabilidades, estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos. (…) A finalidade é consagrar o direito da criança e de seus dois genitores, colocando um freio na irresponsabilidade provocada pela guarda individual (DIAS, 2006, p. 361-362). O art. 1584, §2º do Código Civil prevê, após a nova redação: Art. 1584,§ § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. (Redação dada pela Lei nº 14.713, de 2023). Portanto, no caso de ambos os genitores disputarem a guarda dos filhos menores, e se estiverem aptos a exercer sua guarda, imperiosa é a aplicação da guarda compartilhada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA DO SISTEMA. ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CONSENSO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. A instituição da guarda compartilhada de filho não se sujeita à transigência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados. 2. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no art. 1.584 do Código Civil, em face da redação estabelecida pelas Leis nºs 11.698/2008 e 13.058/2014, ressalvadas eventuais peculiaridades do caso concreto aptas a inviabilizar a sua implementação, porquanto às partes é concedida a possibilidade de demonstrar a existência de impedimento insuperável ao seu exercício, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.591.161/SE, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/2/2017 - sem grifo no original) No caso em apreço, o requerente pugna pela concessão de guarda compartilhada das filhas, tendo como residência fixa, o lar materno. A requerida deixou transcorrer in albis o prazo de resposta, o que lhe acarretou a declaração de sua revelia. Da análise dos autos, tenho que a guarda compartilhada das menores filhas do casal é a que melhor se coaduna, com a fixação da residência no lar materno, cabendo ao requerente o direito de convivência na forma como delineada na petição inicial. DOS ALIMENTOS A obrigação alimentar é uma manifestação de solidariedade econômica que existe em vida entre descendentes e ascendentes, em virtude do qual os que têm recursos devem fornecer alimentos para o sustento de seus parentes que não tenham condições de provimento pelo seu próprio trabalho. Os elementos básicos para que surja o direito aos alimentos são o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. O critério de fixação do quantum dos alimentos depende da conciliação desses dois elementos, possibilidade e necessidade. O nosso Código Civil impõe a ambos os pais o dever de contribuir para a criação e educação dos filhos, independente da situação econômica em que vivam as partes. Esta obrigação não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor. “O pai, ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho menor; o pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar ao filho. A alegada impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever do pai de contribuir para a manutenção do filho.” (Decisão da 4ª CC do TJSP, in RT 279/378, in: “Dos Alimentos”, pag. 402 – Yussef Said Cahali). E complementa o saudoso Mestre: "Incube aos genitores – a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos". (Idem. Dos Alimentos, 4ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 523). É também cediço (art. 1.694, § 1º, do CC) que os alimentos devem ser fixados tendo em conta a necessidade do alimentante e as possibilidades do devedor. “... por isso mesmo, no processamento que conduz ao arbitramento da pensão alimentícia exige-se do Juiz uma deliberação que reúna ponderação e decisão, com indispensável uso de parcela de autoridade que se convencionou denominar prudente arbítrio, a semelhança das tomadas pelo “bonus pater familias”. (Aniceto Aliente, in “Questões Sobre Alimentos”, pag. 19). Neste mesmo diapasão proclama o Tribunal de Justiça do Espírito Santo que assim tem se manifestado: APELAÇÃO CÍVEL – ALIMENTOS – DEVER DOS PAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – VALOR – POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE – RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. É dever dos pais dirigir a criação dos filhos, de onde decorre sua obrigação de prestar alimentos em favor destes, sendo presumida a sua necessidade. É o que decorre não apenas do Código Civil, mas da própria Constituição Federal. 2. Nestes casos, o valor a ser fixado a título de alimentos deve levar em conta não somente as necessidades do alimentando, mas as possibilidades financeiras do alimentante. 3. É razoável a fixação dos alimentos em percentual da remuneração percebida pelo alimentando, mormente quando considerados os aspectos práticos da situação familiar e a existência de outros filhos cujo sustento também deve ser suplantado pelo requerido. 4. Recurso improvido. (TJES, Apelação nº 0018779-35.2015.8.08.0048, Relator Des. Subs. Julio Cesar Costa de Oliveira, Julgado em 07/03/2017) (g.n) O nosso ordenamento jurídico em especial a Carta Magna diz que é dever dos pais alimentar os filhos, art. 229 da Constituição Federal: "Os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, ...". In casu, as necessidades das menores não foram apresentadas pormenorizadamente, o que significa que deve prevalecer o pressuposto das necessidades básicas facilmente presumidas em razão da idade e condição social. A requerida é revel. Na peça de ingresso, o autor oferta 45% (quarenta e cinco por cento) do salário-mínimo. Em decisão de tutela de urgência em ID 410226042, fixei obrigação alimentar no importe ofertado pelo autor, sendo 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) do salário-mínimo para cada filha, acrescendo-se, ainda, a obrigação de custear metade do material escolar e dos gastos com medicamentos não disponibilizados pelo SUS. Dessa decisão, o autor não se insurgiu. Com vistas, o IRMP pugnou pela conversão dos alimentos provisórios em definitivos. Assim, CONDENO o autor a arcar a título de alimentos definitivos às suas filhas G. D. S. A. D. A. e R. D. S. A. D. A., com 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o salário mínimo, sendo 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) para cada filha. Referido valor deverá ser depositado na conta bancária de titularidade da representante legal das menores, até o dia 10(dez) de cada mês. Fica o autor, ainda, obrigado a arcar, com 50% (cinquenta por cento) dos gastos com material escolar, incluindo tênis, mochila e uniforme, mediante apresentação de lista, bem como com 50% (cinquenta por cento) dos gastos com medicamentos não disponibilizados ou encontrados no SUS. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando satisfeitas as exigências legais, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e DECRETO O DIVÓRCIO do casal NEURIDES CORREIA DE ANDRADE e DAYANE DE SOUZA ALVES DE ANDRADE, e o faço com fundamento no art. 226 § 6º da CR/88 e no art. 1.571, IV, do Código Civil. Dou por extinto o vínculo conjugal. O cônjuge virago manterá o nome de casada. FIXO a guarda compartilhada das filhas menores G. D. S. A. D. A. e R. D. S. A. D. A., com lar de referência, o materno. A convivência será exercida pelo genitor na forma como pleiteada na exordial. CONDENO o requerido ao pagamento de alimentos definitivos em favor das filhas menores G. D. S. A. D. A. e R. D. S. A. D. A. na forma da fundamentação supra. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. CONDENO a requerida ao pagamento das custas, todavia suspendo a sua exigibilidade nos moldes e prazo do art. 98, § 3º do CPC, pois lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários ante a ausência de resistência, a base da sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e reproduzida a certidão de trânsito em cópia, envie a Serventia, por malote digital, para o cartório de registro civil competente, servindo-se de mandado de averbação para o registro de casamento, informando que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Após cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Cariacica/ES, 22/07/2025. Analista Judiciário Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006295-17.2021.8.13.0382

ID: 275454264

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Lavras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006295-17.2021.8.13.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMANOELLA FERREIRA MIRANDA MARILAINE FERREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDERSON FABIANO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Lavras Avenida Ernesto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5006295-17.2021.8.13.0382 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Calúnia, Injúria] AUTOR: MARILAINE FERREIRA MIRANDA CPF: 078.665.816-90 e outros RÉU: Cleide Naura da Silva Amaral CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de QUEIXA CRIME ofertada por MARILAINE FERREIRA MIRANDA e EMANOELLA FERREIRA MIRANDA em desfavor de CLEIDE NAURA DA SILVA AMARAL, todas qualificadas nos autos. As querelantes imputam à querelada a prática dos crimes previstos nos arts. 138 e 140 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo Diploma, em razão de fatos ocorridos, em tese, no dia 04 de abril de 2021. Audiência de conciliação realizada em 27/04/2022, sem êxito (ID 9449374057). A queixa foi recebida no dia 09/06/2022 (ID 9496361558). Devidamente citada, a querelada apresentou resposta à acusação (ID 9707650019). Na instrução, foram ouvidas uma testemunha, a querelante e a querelada (ID 10094577283). Em alegações finais, as querelantes ratificaram os termos da peça acusatória, pugnando pela condenação da querelada (ID 10094577283). A Defesa requereu a absolvição, sustentando a ausência do elemento subjetivo dos tipos imputados e atipicidade das condutas. Subsidiariamente, pediu a aplicação da reprimenda no mínimo legal e fixação do regime inicial aberto (ID 10160392162). Em parecer final, o Ministério Público, após sopesar a prova produzida nos autos, pediu a condenação em relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal e a absolvição quando à imputação remanescente (ID 10254480531). É o relatório. Decido. DA AUTORIA Narra a queixa-crime que, no dia 04 de abril de 2021, a querelada foi até o estabelecimento comercial da primeira querelante, onde desferiu contra ela e sua filha, segunda querelante – que também estava no local –, diversas ofensas e mentiras, dizendo que a mesma trai seu marido, que tem “caso” com outro homem, além de dizer que sua filha menor – segunda querelante – vende e usa drogas, tudo diante de outras pessoas, o que lhes causou e vem causando, um profundo constrangimento. A testemunha Ana Maria de Carvalho, em Juízo, declarou: “(…) conheço as pessoas envolvidas. Sei de várias vezes que a Cleide atacou elas. A Cleide vivia chamando a Mari de piranha, dizia que ela traía o marido. Isso era constante; muitos palavrões mesmo, chamava ela de vagabunda, algo que ela nunca foi. A Cleide chamou a Emanuele de traficante e usuária; chamava ela de piranha. Essas coisas eram ditas na frente de todo mundo; os vizinhos viam tudo, pois Cleide fazia esse show na porta de casa. A Marilaine tinha uma mercearia próxima, e sim, essas ofensas aconteceram também na frente de clientes; eu vi. Sou vizinha, ia na mercearia, sempre comprei lá, mas não frequentava a casa da Marilaine A Cleide também tinha uma mercearia, que era do pai dela. Sou aposentada. Esses fatos realmente aconteceram; presenciei. A polícia foi acionada algumas vezes, não sei dizer exatamente quando, mas foram várias (…)” (PJe Mídias) A querelante Marilene Ferreira Miranda, em Juízo, relatou: “(…) No dia 4 de abril, a Cleide foi até meu estabelecimento comercial, onde eu estava com minha filha. Ela me ofendeu verbalmente; chamou atenção para minha aparência dizendo que eu era gorda, baixa, que não prestava, que era vagabunda, que traia meu marido. O que mais me marcou foi quando ela expôs um fato sobre meu pai, que havia sido acusado de pedofilia, um assunto delicado e que preferimos manter reservado; ela gritou isso em público, para vizinhos e clientes. Eu fiquei extremamente constrangida; entrei para dentro de casa, pois não consegui continuar ali. Sobre as acusações de que eu e minha filha seríamos criminosas: ela dizia que minha filha vendia drogas, que tinha as coisas porque traficava. Minha filha se veste bem, tem as coisas dela porque trabalhamos; eu e meu marido temos uma vida honesta. Ela dizia que minha filha tinha cheiro de maconha, falava isso na frente dos colegas da menina. Uma vez, minha filha passou com batom indo a uma festa da escola, e ela disse: “Nossa, parece uma vagabunda.” são situações que deixava minha filha muito constrangida. Não sei a razão dessa raiva dela contra a gente; sempre trabalhei, nunca tive tempo para cuidar da vida dos outros. Talvez seja algo com o irmão dela, talvez ela queira descontar a raiva do irmão dela em mim e em minha filha. Sou casada com o irmão dela. Acredito que essa raiva vem daí. Muitos vizinhos não conversam com ela por causa do comportamento agressivo e ofensivo dela. Ela ofendia os clientes dela e os meus também. Não sei se ela já fez algum tratamento. (…)” (PJe Mídias). A querelada CLEIDE NAURA DO AMARAL, em Juízo, asseverou: “(…) Realmente falei aquelas coisas no dia 4 de abril, mas foi para me defender, porque ela também me ofendeu muito. Tudo que eu falei com ela, ela me falou também. Trabalhamos juntas antes mesmo dela casar com meu irmão; éramos amigas. Sobre a história de pedofilia atribuída ao pai dela, ela mesma me contou; não falei para vizinho nenhum. E quanto à filha dela, jamais falei que ela usava droga. Sobre a maquiagem, falei foi o contrário, achei ela bonita com maquiagem. A querelante sempre me insultava, então eu respondia. Nunca bati nela. Os vizinhos dizem que eu gritava, mas eu só me defendia dela. Minha casa é antiga, tem telha, dá para ouvir de fora. Eu tinha mercearia, não falava mal dos vizinhos. A querelante que falava mal de mim para os vizinhos. Se eu vendia algo por dez reais, eles colocavam por cinco. Minha mãe tem 70 anos, moro com ela; sou separada, cuido do meu filho e da casa. Sim, falei coisas no momento de raiva, como ela também falou de mim; a gente é de carne e osso; ela me ofendeu dizendo que minhas roupas eram desbotadas, entre outras coisas. Não é de hoje que ela faz isso. Na última briga, que foi na Páscoa, uma vizinha menor de idade comprou refrigerante na minha mercearia e eu tinha apenas numa sacola pequena para oferecer; a vizinha então foi na outra mercearia, da Marilene, e ouviu a Marilene dizer: “Não tem sacolinha, não? Que pobreza.” Aí fiquei com raiva, discuti, falei alto. A filha dela pegou uma faca para me atacar; se ela não tivesse segurado a filha, teria me ferido. Não sei se tinha câmera para registrar, mas foi muito sério. Ela me chamou de tudo quanto é palavrão, e eu me defendi. Eu já tinha atrito com meu irmão, desde quando eu voltei para casa com meu filho e ele não aceitava. Meu irmão me chamava de tudo quanto é nome e me ofendia. Meu irmão separou de outra moça e depois casou com Marilene. Eu quem arrumei meu irmão para ela. A gente arrumou o casamento deles. Ela e o marido vivem me ofendendo. Nunca fui de fazer barraco, só me defendi. No dia 4 de abril, dona Ana Maria não estava na mercearia. Os vizinhos ouviram porque falo alto, mas não fiz espetáculo. Eu não sou disso. (…)” (PJe Mídias). Como visto, a prática das condutas ocorridas no dia dos fatos foi suficientemente demonstrada pela prova colhida durante a instrução, inclusive com a confissão da querelada, ainda que alegando que se trataram de ofensas mútuas e que estava apenas se defendendo. A autoria, portanto, resta indene de dúvidas. DA MATERIALIDADE A materialidade dos crimes imputados foi demonstrada pelo boletim de ocorrência juntado aos autos (ID 6106553023) e pela prova oral produzida. DA TIPICIDADE A querelada CLEIDE foi acusada de praticar os crimes de injúria contra a querelante Marilaine Ferreira Miranda e de calúnia contra a querelante Emanoella Ferreira Miranda. Quanto ao primeiro delito, preceitua o art. 140 do Código Penal: Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. A injúria está inserida no capítulo dos crimes contra a honra e tem como objeto jurídico de proteção a honra subjetiva da pessoa. Segundo Guilherme de Souza Nucci, “injuriar significa ofender ou insultar (vulgarmente, xingar). No caso presente, isso não basta. É preciso que a ofensa atinja a dignidade (respeitabilidade ou amor-próprio) ou o decoro (correção moral ou compostura) de alguém. Portanto, é um insulto que macula a honra subjetiva, arranhando o conceito que a vítima faz de si mesma” (in Manual de direito penal: volume único / Guilherme de Souza Nucci - 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1107). É imprescindível também, para que se configure o delito, que o insulto seja proferido em um cenário de vontade específica do agente de macular a reputação alheia ou o sentimento de amor próprio da vítima, o que traduz o elemento subjetivo do tipo de injúria. Todavia, aferir o dolo de uma pessoa no momento da conduta, principalmente nos delitos contra a honra, é tarefa extremamente complicada, uma vez se tratando de elemento subjetivo. No caso em exame, tenho que a prova produzida se mostrou suficiente apenas para atestar a autoria e materialidade, mas não para aferir o animus injuriandi da acusada. Em verdade, os depoimentos colhidos durante a instrução evidenciaram a presença de uma acentuada animosidade entre a querelante Marilaine Ferreira Miranda e a querelada CLEIDE, provavelmente causada por questões de parentesco de ambas com um terceiro, qual seja, a pessoa do irmão da querelada, que é casado com a querelante. Nesse contexto, em que pese o relato judicial de Marilaine ter sido corroborado em alguma medida pela testemunha ouvida em juízo, a versão da querelada também se mostrou crível, a indicar que as desavenças entre as partes eram mútuas. Não se olvide que a querelada, a todo momento, asseverou que proferiu as ofensas como modo de se defender, alegando que também era vítima de insultos verberados por Marilaine. Em outras palavras, tenho que o cenário dos autos se mostra bastante nebuloso, não havendo como atestar a presença do elemento subjetivo do tipo penal imputado. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR RACISMO. AMEAÇA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. PALAVRAS PROFERIDAS SEM INTENÇÃO DE CAUSAR TEMOR. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1. Se a prova judicializada não confere a necessária certeza da ocorrência de animus injuriandi na conduta praticada, a melhor solução é absolver por atipicidade de conduta. 2. Se as palavras proferidas pelo agente em decorrência de desentendimento ou provocação anterior da vítima rendem dúvidas quanto à intensidade ameaçadora e injuriante que o legislador impôs carga punitiva, resta improvado o elemento subjetivo do injusto, gerando, dessa forma, a absolvição do acusado. 3. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, sendo que pelas palavras proferidas pelo agente não é possível extrair eficácia suficiente a provocar nela temor quanto à sua segurança. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.171976-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 31/07/2024) Noutro giro, é possível afirmar que o episódio específico narrado na queixa-crime, ocorrido em 04 de abril de 2021, não foi presenciado por terceiros, haja vista que a testemunha ouvida em juízo não soube relatar nada de mais específico a respeito dos fatos, sendo certo que a própria querelada afirmou que a referida testemunha não estava na mercearia naquela oportunidade. Ademais, ainda que fosse o caso de verificação do dolo por parte da querelada, subsistiria a hipótese de os fatos narrados estarem inseridos em um contexto maior, caracterizado pela ocorrência de desavenças mútuas e frequentes entre as partes, tese que se mostrou verossímil e deve ser interpretada em favor da querelada, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Em suma, tenho que a situação narrada nos autos diz mais a respeito de um conflito familiar recorrente entre as duas “cunhadas” do que um episódio delituoso sujeito à tutela criminal do Estado, pelo que a absolvição pelo crime de injúria é realmente o caminho a ser trilhado. Imputou-se à querelada CLEIDE, ainda, a prática do delito tipificado no artigo 138 do Código Penal: Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa A calúnia também é um crime contra a honra e, mais precisamente, tem como bem jurídico tutelado a honra objetiva do indivíduo, vale dizer, a reputação ou imagem que a pessoa possui diante da coletividade. Para a conceituação do referido delito, leciona novamente o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: Caluniar é fazer uma acusação falsa, tirando a credibilidade de uma pessoa no seio social. (…) Atinge a honra objetiva da pessoa, atribuindo-lhe o agente um fato desairoso, no caso particular, um fato falso definido como crime. (in Manual de direito penal: volume único / Guilherme de Souza Nucci - 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1101). É ineludível, portanto, que para que possa ser caracterizada a calúnia é necessário que o agente impute ao ofendido um fato específico que possua tipificação penal como crime. Entretanto, não basta apenas a imputação, é imprescindível também, para que se configure o delito, que o agente tenha plena consciência de que o fato imputado é falso. Isto porque é essencial que haja o dolo específico de caluniar (animus caluniandi), de imputar um fato criminoso que o agente tem por certo que não é verdadeiro, intentando, assim, apenas desprestigiar a reputação do ofendido no corpo social. Além disso, como bem apontado pelo Ministério Público em parecer final, o fato criminoso atribuído pelo agente deve ser bem determinado, com todas as circunstâncias componentes da infração, não bastando a menção genérica ao tipo incriminador. In casu, as ofensas contra a honra objetiva da querelante Emanoella Ferreira Miranda teriam sido consubstanciadas nas acusações de que esta vendia drogas e era usuária. Todavia, conforme assentado nos parágrafos anteriores, o tipo penal exige a imputação de um fato específico e de todas as suas circunstâncias, o que não ocorreu no caso dos autos. Portanto, tratando-se de uma acusação vaga e imprecisa, havendo apenas menção abstrata ao tipo penal (tráfico de drogas), sem referenciar qualquer particularidade adicional que pudesse denotar a ocorrência de um fato específico no tempo e no espaço, não há o que se falar na prática do crime de calúnia. Em caso semelhante, já decidiu o Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - CALÚNIA MAJORADA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPERATIVIDADE. Constatado que a soma da pena máxima atribuída à infração penal com as causas de aumento que lhes sejam imputadas supera o limite previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal. Considerando a inexistência de pluralidade de agentes na prática do crime contra a honra, não há que se falar em violação ao princípio da indivisibilidade. Nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, o Magistrado não está vinculado ao enquadramento típico dado aos fatos pelo Parquet ou querelante, podendo atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que resulte na aplicação de pena mais grave (emendatio libelli). Para a caracterização do delito de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal, é necessário que esteja narrado nos autos a ocorrência de fato determinado e tipificado como crime. Se a conduta praticada pelo agente não se enquadra ao crime tipificado pela aludida norma penal, sua absolvição é medida de rigor. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.237964-2/001, Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 09/08/2024). Conclui-se, portanto, que a absolvição em relação aos delitos imputados na inicial acusatória, pela manifesta atipicidade das condutas, é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A QUEIXA-CRIME para ABSOLVER a querelada CLEIDE NAURA DA SILVA AMARAL dos delitos que lhe foram imputados, nos termos do art. 386, III, do Código Penal. Custas pelas querelantes. P. R. I. C. Se necessário, intimem os envolvidos por edital, observando os respectivos prazos legais. Lavras, data da assinatura eletrônica. ZILDA MARIA YOUSSEF MURAD VENTURELLI Juíza de Direito 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Lavras

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Gaidzinski Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 326894959

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050474-70.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELIO GAIDZINSKI PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CRISTINA DELLANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050474-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HELIO GAIDZINSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA DELLANI (OAB SC050182) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE … Agravo de Instrumento Nº 5050474-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HELIO GAIDZINSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA DELLANI (OAB SC050182) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por HELIO GAIDZINSKI PEREIRA em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que indeferiu o pedido de suspensão da Ação de Busca e Apreensão n. 5003838-06.2024.8.24.0930 e postergou a análise da contestação apresentada pelo ora agravante. Sustenta o agravante, em síntese, que a ação de busca e apreensão deve ser suspensa em razão da existência de prejudicialidade externa com a Ação Revisional n. 5095469-65.2023.8.24.0930, proposta anteriormente, na qual se discute a validade do mesmo contrato de capital de giro. Alega, ainda, a ausência de constituição válida em mora e nulidade da citação, bem como a necessidade de remessa dos autos ao juízo da ação revisional, por conexão. Requer, com base nesses fundamentos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a ação de origem e revogar a liminar de busca e apreensão. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Ab initio , acerca da tutela provisória recursal, prevê o art. 1.019, inciso I, do CPC, que poderá o relator " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". Ambas as modalidades de tutela de urgência têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo ( periculum in mora ). Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satisfativa) ou a efetividade do processo (hipótese na qual adequada será a tutela cautelar). O periculum in mora , porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência. Esta, por se fundar em cognição sumária, exige, ainda, a probabilidade de existência do direito ( fumus boni iuris ), nos termos do art. 300 do CPC, segundo o qual “ [a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 154). Segundo Eduardo Arruda Alvim, quanto ao fumus boni iuris , exige-se " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " (ALVIM. Eduardo Arruda. Tutela Provisória. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , afirma Elpídio Donizetti que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Superado o introito, adianto, prima facie , que ao menos em sede de tutela provisória recursal, em cognição sumária, não é o caso de deferimento do pedido antecipatório. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada ao indeferir a suspensão da ação de busca e apreensão, especialmente diante do indeferimento da tutela de urgência na ação revisional, o que enfraquece, ao menos neste momento processual, a alegação de abusividade contratual capaz de descaracterizar a mora. Além disso, alinha-se ao entendimento consolidado desta Câmara, segundo o qual a mera propositura de ação revisional não afasta a caracterização da mora. Veja-se: De minha relatoria: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS III CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO QUE SUSPENDEU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA MARCELO JOSÉ TROMBETTA BALLIN. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO SUSPENDE A MORA DO DEVEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 380 DO STJ, E QUE O RECORRIDO NÃO EFETUOU OS DEPÓSITOS INCIDENTAIS DO MONTANTE INCONTROVERSO, INVIABILIZANDO A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL SUSPENDE A MORA DO DEVEDOR E, CONSEQUENTEMENTE, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. III. RAZÕES DE DECIDIR CONFORME A SÚMULA 380 DO STJ, A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. PARA AFASTAR A MORA, ALÉM DA CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS, É NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, NÃO HAVENDO, POIS, IMPEÇO À BUSCA E APREENSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO SUSPENDE A MORA DO DEVEDOR. 2. PARA SUSPENDER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300, 373, I, 1.022, 1.025. SÚMULA 380 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.799.718/SC, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022, DJE DE 26/5/2022. TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5058474-93.2024.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RICARDO FONTES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 03-12-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006295-51.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Quanto à alegada ausência de constituição em mora, verifica-se que a notificação extrajudicial ( evento 1, NOT8 ) foi encaminhada ao endereço constante no contrato ( evento 1, CONTR5 ), o que, em princípio, atende aos requisitos legais para a constituição válida em mora, conforme entendimento d o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 1951.888/RS e REsp n. 1.951.662/RS), fixou a tese do Tema 1132, segundo a qual " para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ". Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023).2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão.3. Agravo interno provido. Recurso especial provid o.(AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023. - grifei) Por fim, a análise da contestação para momento posterior ao cumprimento da medida liminar alinha-se ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual : "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (Tema 1.040 dos Recursos Repetitivos). Em caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ARGUMENTOS REFERENTES À COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E DE TAXAS ILEGAIS, BEM COMO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE CONSUMIDOR NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO ANOTADA VIA RENAJUD. MORA AFASTADA NA AÇÃO REVISIONAL. INUTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL POR LONGO PERÍODO PODE PREJUDICAR O SEU FUNCIONAMENTO MECÂNICO, FATO QUE TRARÁ PREJUÍZO FINANCEIRO A AMBAS AS PARTES. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSÁRIO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, MANTENDO-SE A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032610-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-03-2023 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. PARTE QUE FOI INTIMADA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA TRAZER ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM O SEU GRAU DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO REQUERIDO QUE COMPROVA A SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENESSE QUE MERECE SER CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECISUM QUE NADA DELIBEROU A RESPEITO DO TEMA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA TESE PRIMEIRAMENTE PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036325-45.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2022 - grifei). Portanto, ausente a probabilidade do provimento do recurso, não é necessário perquirir o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois os requisitos devem ser preenchidos cumulativamente e a inexistência de um deles torna desnecessário o exame do outro. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, e no art. 300, caput , do CPC, INDEFIRO o pedido liminar/efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edicarlo Cardoso x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 334662823

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056799-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDICARLO CARDOSO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA ANJOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056799-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDICARLO CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA ANJOS (OAB AP005646) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRI… Agravo de Instrumento Nº 5056799-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDICARLO CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA ANJOS (OAB AP005646) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por EDICARLO CARDOSO em face de decisão proferida pelo juízo Vara Estadual de Direito Bancário na ação ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, que deferiu liminar de busca e apreensão de bem móvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Sustenta a agravante, em síntese, que é parte em ação revisional conexa, na qual se discute a legalidade dos encargos contratuais e a exigibilidade do débito. Sustenta que a execução da liminar antes da conclusão da ação revisional poderá causar grave dano, por se tratar de bem de uso essencial. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da liminar, com atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, sucessivamente, a revogação da liminar de busca e apreensão. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Ab initio , acerca da tutela provisória recursal, prevê o art. 1.019, inciso I, do CPC, que poderá o relator " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". Ambas as modalidades de tutela de urgência têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo ( periculum in mora ). Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satisfativa) ou a efetividade do processo (hipótese na qual adequada será a tutela cautelar). O periculum in mora , porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência. Esta, por se fundar em cognição sumária, exige, ainda, a probabilidade de existência do direito ( fumus boni iuris ), nos termos do art. 300 do CPC, segundo o qual “ [a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 154). Segundo Eduardo Arruda Alvim, quanto ao fumus boni iuris , exige-se " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " (ALVIM. Eduardo Arruda. Tutela Provisória. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , afirma Elpídio Donizetti que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Superado o introito, adianto, prima facie , que ao menos em sede de tutela provisória recursal, em cognição sumária, não é o caso de deferimento do pedido antecipatório. Da análise dos autos, percebo que o Juízo a quo deferiu o pedido liminar de busca e apreensão sob o fundamento de que a parte agravada demonstrou a constituição em mora do devedor. O agravante alega, de forma geral, a invalidade da busca e apreensão, baseando seus argumentos principalmente na existência de revisional em curso. Contudo, constato que tais argumentos não são suficientes para desconstituir a mora em caráter liminar. Explico. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada ao indeferir a suspensão da ação de busca e apreensão, especialmente porque o agravante não demonstrou o deferimento da tutela de urgência na ação revisional, o que enfraquece, ao menos neste momento processual, a alegação de abusividade contratual capaz de descaracterizar a mora. Além disso, alinha-se ao entendimento consolidado desta Câmara, segundo o qual a mera propositura de ação revisional não afasta a caracterização da mora. Veja-se: De minha relatoria: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS III CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO QUE SUSPENDEU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA MARCELO JOSÉ TROMBETTA BALLIN. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO SUSPENDE A MORA DO DEVEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 380 DO STJ, E QUE O RECORRIDO NÃO EFETUOU OS DEPÓSITOS INCIDENTAIS DO MONTANTE INCONTROVERSO, INVIABILIZANDO A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL SUSPENDE A MORA DO DEVEDOR E, CONSEQUENTEMENTE, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. III. RAZÕES DE DECIDIR CONFORME A SÚMULA 380 DO STJ, A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. PARA AFASTAR A MORA, ALÉM DA CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS, É NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, NÃO HAVENDO, POIS, IMPEÇO À BUSCA E APREENSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO SUSPENDE A MORA DO DEVEDOR. 2. PARA SUSPENDER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300, 373, I, 1.022, 1.025. SÚMULA 380 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.799.718/SC, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022, DJE DE 26/5/2022. TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5058474-93.2024.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RICARDO FONTES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 03-12-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006295-51.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). No mais, se observa que a notificação ( evento 1, NOT4 ) foi enviada ao endereço do contrato ( evento 1, CONTR7 ), assim aparentemente válida, pois o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 1951.888/RS e REsp n. 1.951.662/RS), fixou a tese do Tema 1132, segundo a qual " para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ". Confira-se: A propósito, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO NA ORIGEM QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. TEMA 1132 DO STJ. MORA DO DEVEDOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. INÉPCIA DA INICIAL. TESE REFUTADA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE, NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ROBORAR COM O SUSCITADO REFINANCIAMENTO DO DÉBITO. ACLARATÓRIOS MANEJADOS EM FACE DA DECISÃO LIMINAR QUE FICAM PREJUDICADOS ANTE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011195-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). E, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO DEMANDANTE. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DA MORA DO DEVEDOR, ANTE A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. PROVIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUIU A ACTIO, HAJA VISTA O AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO PELO BANCO NÃO TER SIDO ENTREGUE PELO MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE, POR MEIO DO TEMA 1132, FIRMOU A TESE DE QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TRAZIDA PELO BANCO JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL QUE POSSUI DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA E FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DESCRITO NO CONTRATO. REQUISITO SATISFEITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Recentemente, em análise ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 - que versa sobre a constituição em mora do devedor nos contratos de alienação fiduciária em garantia, dispondo que: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. "(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) -, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1132, apreciando recursos especiais afetados sob o rito repetitivo (REsp n. 1.951.888/RS e REsp n. 1.951.662/RS), ocasião em que firmou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."Conforme restou explicitado pela ilustrada Corte Superior, incumbe ao credor tão somente comprovar o envio da carta registrada com aviso de recebimento para o endereço indicado no contrato (Apelação n. 5055571-73.2021.8.24.0038, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005998-72.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023 - grifei). Portanto, ausente a probabilidade do provimento do recurso, não é necessário perquirir o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois os requisitos devem ser preenchidos cumulativamente e a inexistência de um deles torna desnecessário o exame do outro. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, e no art. 300, caput , do CPC, INDEFIRO o pedido liminar de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006295-02.2025.8.21.0011

ID: 332604495

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006295-02.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMBIOSE - INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PETRY DE ABREU SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AURO THOMAS RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAITE CRISTIANE SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006295-02.2025.8.21.0011/RS AUTOR : SIMBIOSE - INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : MAITE CRISTIANE SCHMITT (OAB RS064572) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006295-02.2025.8.21.0011/RS AUTOR : SIMBIOSE - INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : MAITE CRISTIANE SCHMITT (OAB RS064572) ADVOGADO(A) : FERNANDA PETRY DE ABREU SOUZA (OAB RS100441) ADVOGADO(A) : AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) ADVOGADO(A) : AURO THOMAS RUSCHEL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Reivindicatória cumulada com Pedido Demolitório e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por SIMBIOSE BIOCIÊNCIAS S/A em face de VALMIR MENDES BIBIANO , objetivando a desocupação imediata de área que alega ser de sua propriedade. Em síntese, a parte autora narra que recebeu, por instrumento de doação celebrado com o Município de Cruz Alta, em 30 de maio de 2023, uma área de terra devidamente registrada sob a matrícula nº 48.677 do Cartório de Registro de Imóveis de Cruz Alta, passando desde então a exercer posse direta, mansa e pacífica do referido bem imóvel, o qual vem utilizando para a expansão de suas atividades produtivas. Destaca que a doação realizada pelo Município de Cruz Alta está vinculada a encargos e condições específicos, nos termos expressamente estipulados no instrumento de doação, sendo a área destinada única e exclusivamente à construção de 2.000 m² para ampliação de depósito e laboratório voltados ao projeto de fertirrigação, com prazo de até três anos para instalação no local e manutenção de atividades contínuas pelo período mínimo de dez anos, sob pena de reversão imediata do imóvel ao patrimônio do doador. Afirma que, logo após o recebimento do imóvel, procedeu à sua ocupação efetiva, promovendo o cercamento de seus limites, bem como o desenvolvimento de projetos estruturais e produtivos, como a instalação de placas solares, implantação de sistema de fertirrigação e criação de gado. Ocorre que, segundo a parte autora, parte da área é objeto de ocupação irregular pelo réu, o qual alega ter realizado benfeitorias no local, razão pela qual não desocupa parte do imóvel, não obstante as reiteradas investidas da parte autora. Sustenta que o demandado não possui qualquer título de propriedade em relação à parte do imóvel que ocupa clandestinamente. Relata que, após a doação e diante da constatação de que o demandado se mantinha irregularmente em parcela do imóvel, buscou resolver a questão de maneira amigável, inclusive oferecendo "indenização" em caráter excepcional e de boa-fé, pelas supostas benfeitorias que dizia ter realizado, o que não foi aceito pelo réu. Aduz que o demandado chegou a demonstrar anuência inicial, mas recuou intempestivamente, mantendo-se na posse indevida e agravando a situação ao contratar terceiros para executar cercamento no local, como ocorrido no dia 03 de fevereiro de 2025, quando um empreiteiro de nome Juarez, contratado pelo demandado, foi flagrado executando obras no terreno da parte autora. Diante da evidente turbação da posse e da recusa em desocupar o imóvel, a parte autora foi compelida a registrar Boletim de Ocorrência e expedir Notificação Extrajudicial, exigindo a cessação imediata dos atos de invasão e construção, bem como a retirada de estruturas irregulares relativas a uma construção precária erguida sem autorização do Município. Em resposta, o demandado alegou, sem qualquer prova documental, que reside com sua família no local há mais de 25 anos, pleiteando o recebimento de uma "indenização" no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para desocupar a área. A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam que o demandado indica como seu endereço residencial o imóvel à Rua Carlos Souza, nº 50, casa, Benjamin Nott, em Cruz Alta/RS, em diversos processos judiciais, o que contradiz sua alegação de residência no imóvel objeto da lide. Afirma ainda que, no momento da doação, a área se encontrava desocupada, razão pela qual foi possível a sua imediata ocupação, cercamento e aproveitamento produtivo, e que o casebre existente na porção invadida não apresenta condições mínimas de habitabilidade, como se constata pelas imagens fotográficas juntadas aos autos. Por fim, destaca que a Prefeitura Municipal de Cruz Alta confirmou expressamente que jamais autorizou qualquer uso ou ocupação do terreno pelo demandado, de modo que, se houve algum uso anterior, deu-se de forma clandestina, irregular e sem respaldo jurídico. Em sede de tutela de urgência, requer que o demandado seja intimado a desocupar imediatamente a área indevidamente ocupada, removendo, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os objetos, materiais, pertences e eventuais benfeitorias existentes no local, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Caso não cumprida voluntariamente a determinação judicial no prazo assinalado, requer que seja autorizada a demolição compulsória das construções e benfeitorias irregulares, com o uso de força pública e a expedição de mandado específico para tanto. É o relatório. Decido. Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, em especial pela matrícula nº 48.677 do Cartório de Registro de Imóveis de Cruz Alta ( evento 1, MATRIMÓVEL4 ), que comprova ser a parte autora a legítima proprietária do imóvel objeto da presente ação, em decorrência de doação realizada pelo Município de Cruz Alta, formalizada em 30 de maio de 2023. Destaca-se que a referida doação está condicionada ao cumprimento de encargos específicos, expressamente estabelecidos no instrumento, dentre eles: a instalação e operação de estrutura voltada ao projeto de fertirrigação no prazo de 3 (três) anos e a manutenção de atividades produtivas no imóvel por, no mínimo, 10 (dez) anos, sob pena de reversão automática do bem ao patrimônio do Município. Desde a formalização da doação, a parte autora assumiu posse direta e produtiva do imóvel, promovendo o cercamento da área, a instalação de placas solares, a implantação de sistema de fertirrigação e a criação de gado, o que comprova a utilização efetiva e ambientalmente sustentável da propriedade, em estrita consonância com os objetivos da política pública que justificou a doação. Por outro lado, o demandado ocupa indevidamente parcela do imóvel, sem qualquer título jurídico, sem escritura, contrato ou autorização do Município ou da parte autora, mesmo após notificações extrajudiciais enviadas para que cessasse a ocupação ( evento 1, NOT5 e evento 1, NOT7 ). Importante destacar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, " a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias " (Súmula 619). No caso em tela, embora o imóvel atualmente pertença à parte autora, pessoa jurídica de direito privado, é inegável que sua origem é pública, tendo sido doado pelo Município de Cruz Alta com cláusula de reversão em caso de descumprimento dos encargos estabelecidos. Assim, a ocupação irregular pelo demandado configura mera detenção, de natureza precária, não gerando direito à retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas. Na mesma senda, colaciono a ementa do seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar que deferiu reintegração de posse em favor de ente municipal, relativamente a imóveis públicos destinados à política habitacional, indevidamente ocupados por particular. O agravante sustentou posse legítima baseada em suposta promessa verbal realizada por agentes da Administração Pública durante o período eleitoral, com alegada anuência tácita e realização de benfeitorias no local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Conhecimento de manifestação intitulada “réplica” protocolada no curso do agravo; II. Verificação da existência de posse legítima por parte do agravante, com base em alegações de autorização verbal de ocupação; III. Possibilidade de proteção possessória em favor do particular ocupante de bem público. III. RAZÕES DE DECIDIR: A peça protocolada sob a denominação “réplica” no curso do agravo não foi conhecida, por ausência de previsão legal para tal manifestação em sede recursal. No mérito, restou assente que, tratando-se de bem público, a ocupação irregular configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de proteção possessória, nos termos da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, em tais hipóteses, a posse é jurídica, decorrente do domínio público, dispensando-se a comprovação de posse física anterior. As alegações de anuência tácita e promessa verbal são inaptas a legitimar a ocupação, ante o princípio da legalidade administrativa previsto no art. 37 da CF/1988. Ainda que demonstrados investimentos na área, o agravante não comprovou qualquer ato jurídico formal de permissão, concessão ou autorização de uso. A tutela possessória deferida ao ente público encontra respaldo legal e jurisprudencial, não havendo elementos que infirmem a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Manutenção da liminar que determinou a reintegração de posse em favor do Município. Tese de julgamento: “1. A ocupação irregular de bem público por particular configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória ou indenização por benfeitorias, nos termos da Súmula 619 do STJ. 2. A posse jurídica do ente público decorre do título de domínio, dispensando prova de posse física. 3. A promessa verbal por agentes públicos não legitima a ocupação de bem público, por afrontar o princípio da legalidade administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 560 e 561.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 51251325620198210001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Newton Fabrício, j. 10.07.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50687257220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025) Ademais, as fotografias juntadas também evidenciam que o casebre existente na área não apresenta condições mínimas de habitabilidade ( evento 1, OUT9 ), o que corrobora a tese da parte autora. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente e atual, uma vez que a permanência indevida do demandado no local, aliada à execução de novas obras e cercamentos ( evento 1, BOC8 ), representa um dano concreto, contínuo e de elevada gravidade, tanto ao direito de propriedade quanto à viabilidade do projeto instalado pela parte autora. A omissão jurisdicional neste momento crítico poderá acarretar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte autora, seja pela possibilidade de consolidação da ocupação ilícita, seja pela paralisação ou inviabilização dos investimentos em curso, comprometendo metas de geração de emprego, sustentabilidade e inovação previstas na parceria público-privada que embasou a doação. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que o réu VALMIR MENDES BIBIANO desocupe, no prazo de 15 (quinze) dias , a área indevidamente ocupada, removendo todos os objetos, materiais, pertences e eventuais benfeitorias existentes no local, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Caso não cumprida voluntariamente a determinação judicial no prazo assinalado, desde já autorizo a demolição compulsória das construções e benfeitorias irregulares, às expensas do autor, expedindo-se mandado específico para tanto. Cite-se e intime-se, com urgência , o requerido dos termos desta decisão, por mandado. Conste-se na citação que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse pelo autor na petição inicial. Com a contestação, ou decorrido o prazo, à réplica. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, ou julgamento antecipado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006248-03.2024.8.24.0036

ID: 337320885

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006248-03.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEJALMO FRANCISCO GIACOMINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS PATRICK GERENT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006248-03.2024.8.24.0036/SC APELANTE : DEJALMO FRANCISCO GIACOMINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) D… Apelação Nº 5006248-03.2024.8.24.0036/SC APELANTE : DEJALMO FRANCISCO GIACOMINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 24, SENT1 ): " DEJALMO FRANCISCO GIACOMINI propôs "ação declaratória de inexistência de contribuição sindical e de débito, restituição do indébito e pedido de indenização por danos morais" em desfavor de EAGLE BROKER E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA , aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com a existência de descontos em sua conta bancária, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), oriundo de uma suposta contratação com a ré, contrato esse que disse não conhecer. Diante de tais fatos, pugnou pela declaração de inexistência do débito e da relação jurídica, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo a cifra de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valorou a causa e juntou documentos. A ré foi citada (Evento 16), e o prazo para apresentação de resposta transcorreu in albis (Evento 18). O autor requereu o julgamento antecipado da lide (Evento 21)." Sobreveio sentença de procedência, constando da parte dispositiva: "[...] julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; por conseguinte, oficie-se ao Banco Bradesco, Agência: 356 | Conta: 284742-6, de titularidade do autor, para que cancele os descontos da referida conta no que diz respeito a rubrica PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET, no valor de R$ 49,90; b) condenar a ré ao ressarcimento do valor das parcelas descontadas diretamente na conta bancária do autor (sob a rubrica PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET), de forma dobrada, com atualização monetária pelo INPC desde o desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 28/08/2024, quando passa a incidir a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC (taxa legal); c) condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais em favor da parte autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde o arbitramento (art. 389 do CC e Súmula 362 do STJ) e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (04-09-2023) (Súmula 54 do STJ) até 28/08/2024, quando passa a incidir a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC (taxa legal). Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré ao advogado do litigante vencedor no percentual de 15% sobre o valor condenação (soma dos itens 'b' e 'c' acima), conforme art. 85, § 2º, do CPC." Na sequência, o autor interpôs apelação ( evento 28, APELAÇÃO1 ), requerendo que os juros de mora e a correção monetária incidam a partir do evento danoso, ou seja, desde cada desconto indevido. Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Como visto, o apelante pretende a alteração do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Em relação à condenação por danos morais, a sentença deve ser mantida, pois a incidência da correção monetária a partir do arbitramento e juros desde o evento danoso está em consonância com a jurisprudência. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora pleiteia a reforma da decisão quanto à negativa de indenização extrapatrimonial e, por consequência, a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prática de descontos indevidos em benefício previdenciário autoriza a indenização por danos morais diante do comprometimento significativo da renda da autora; e (ii) verificar se, reconhecido o dever de indenizar, é cabível a fixação de honorários sobre base de cálculo majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TJSC, com base no Tema 25 do IRDR, estabelece que o desconto indevido em benefício previdenciário não presume, por si só, o dano moral, sendo necessária a análise do comprometimento financeiro e da repercussão concreta da conduta ilícita. 4. No caso, os descontos indevidos comprometeram aproximadamente 11% da renda mensal da autora, pessoa idosa, evidenciando abalo anímico que extrapola o mero dissabor, o que autoriza o reconhecimento do dano moral. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter compensatório e pedagógico da reparação. 6. Os juros de mora devem incidir a partir da data do primeiro desconto indevido (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária deve ser calculada conforme o INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 7. Embora reconhecido o pedido indenizatório, tratando-se de demanda que não se enquadra como situação de alta complexidade, não demandando extensa dilação probatória, além dos autos serem 100% digitais, a fixação no patamar máximo permitido [20%] não mostra-se proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido que compromete parcela significativa da renda mensal do beneficiário previdenciário enseja a reparação por danos morais, ainda que ausente demonstração de consequências adicionais específicas. 2. A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. 3. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária incide desde o arbitramento . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 85, 373, II, 487, I; CDC, arts. 6º e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSC, IRDR Tema 25; TJSC, Apelação n. 5016609-84.2022.8.24.0930, j. 03.10.2023; TJSC, Apelação n. 5001026-44.2022.8.24.0256, j. 12.12.2023; TJSC, Apelação n. 5006295-11.2022.8.24.0015, j. 05.09.2023. (TJSC, Apelação n. 5027276-52.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2025). Por outro lado, no tocante ao ressarcimento do valor das parcelas descontadas indevidamente na conta do autor, a sentença deve ser parcialmente modificada. Conforme entendimento pacificado desta Corte, o caso em questão, que envolve descontos indevidos, trata-se de responsabilidade extracontratual. Portanto, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data de cada desconto indevido, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, e não da citação. Para corroborar: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta com fundamento em descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora. O recurso objetiva: (a) a fixação dos juros moratórios desde a data de cada desconto indevido; e (b) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros de mora devem incidir a partir da data de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ; e (ii) estabelecer se a conduta da parte ré enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em caso de responsabilidade extracontratual decorrente de descontos indevidos reconhecidamente ilícitos, os juros de mora incidem a partir da data de cada evento danoso , conforme orientação consolidada na Súmula 54 do STJ e precedentes reiterados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 4. A jurisprudência do TJSC, fixada no IRDR n. 25, estabelece que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não gera presunção de dano moral, sendo necessária a demonstração de comprometimento significativo da subsistência ou de outros prejuízos concretos. 5. No caso concreto, os descontos foram inferiores a 5% da renda mensal da parte autora, e não se comprovou abalo moral autônomo, o que afasta a configuração do dano indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os juros de mora incidentes sobre valores indevidamente descontados devem ser contados a partir de cada evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não enseja automaticamente a indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 487, I; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJSC, IRDR n. 25, j. 09.08.2023; TJSC, Apelação n. 5015073-24.2024.8.24.0039, j. 13.05.2025; TJSC, Apelação n. 5005496-50.2022.8.24.0020, j. 01.04.2025; TJSC, Apelação n. 5005510-19.2021.8.24.0004, j. 19.10.2023. (TJSC, Apelação n. 5015602-03.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2025 - grifo meu). Saliente-se que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros mensais de mora a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), conforme determinou o magistrado singular. Diante do parcial provimento do recurso, não há que se falar em fixação de honorários recursais. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de modificar o termo inicial dos juros de mora sobre o ressarcimento do valor das parcelas descontadas na conta bancária do autor, passando a incidir desde cada desconto indevido, ficando mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 405 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes