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Processo nº 5006769-17.2025.4.04.7112

ID: 304719813

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-17.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ROSANGELA MACEDO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA DA SILVA SEVERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-17.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CARLA ROSANGELA MACEDO FERREIRA ADVOGADO(A) : SANDRA DA SILVA SEVERINO (OAB RS127078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-17.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CARLA ROSANGELA MACEDO FERREIRA ADVOGADO(A) : SANDRA DA SILVA SEVERINO (OAB RS127078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006769-64.2022.4.03.6331

ID: 294796270

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006769-64.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANE FAVARO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006769-64.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba REQUERENTE: JOAO BATISTA DE CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANE FAVARO MACEDO - SP245229 REQUERIDO: INSTITUTO NAC… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006769-64.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba REQUERENTE: JOAO BATISTA DE CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANE FAVARO MACEDO - SP245229 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta pela pessoa natural JOÃO BATISTA DE CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual se objetiva a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da qual é titular mediante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC 103/2019. Narra a peça inicial, em síntese, que desde 17/12/2019 o autor é titular do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 189.926.330-3), concedido por meio de ação judicial. Diz que antes da sua implantação era titular de auxílio doença e com a conversão a renda mensal do segurado teve decréscimo de cerca de R$ 661,00 com base nas alterações trazidas pela EC 103/2019, daí o pedido de revisão. Argumenta que o art. 26, §2º da EC viola princípios constitucionais de proteção social e portanto deve ser declarado inconstitucional. Pugna, assim, pela inconstitucionalidade da referida norma e por conseguinte seja revista a RMI de seu benefício devendo ser aplicado o regramento previsto no art. 44 da Lei 8.213/91. A inicial (id 270554857) fazendo menção ao valor da causa (R$ 23.796,00) foi distribuída inicialmente ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. No id 284609932 consta informação de irregularidade em razão da ausência de comprovante de endereço e carta de concessão do benefício, documentos que foram juntados nos ids 285660718 e 314361270. No id 314362976 foi afastada a prevenção com os autos do processo apontado no termo de prevenção e deferida a gratuidade da justiça. No id 314617737 o autor apresentou petição de emenda alterando o valor da causa para R$ 89.930,50 e requereu a redistribuição do feito para uma das varas federais desta subseção judiciária. No id 315264086 o INSS contestou. Argumenta, essencialmente, que o benefício titularizado pelo autor não decorre de conversão de auxílio-doença anteriormente já concedido. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente foi concedido já na vigência do novo regramento, em 12/2019, o que impede a aplicação de regime jurídico anterior, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Na decisão id 326312008 foi declarada a incompetência do Juizado Especial Federal para o julgamento da ação em razão da alteração do valor atribuído à causa, sendo determinada a sua remessa para uma das varas federais. O feito então foi redistribuído a este juízo federal. Houve réplica no id 332955940. Relatei o necessário, DECIDO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual o autor pretende que seja revisto o valor do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente que é titular para que, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 26, §2º da EC 103/2019, seja aplicado o regramento vigente quando da concessão do benefício de auxílio doença do qual antes era titular. Pois bem. Aos benefícios previdenciários deve ser aplicado o princípio do tempus regit actum, incidindo a norma vigente no momento em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, a regra do art. 26, §2º, III da EC 103/2019, que estabelece o coeficiente de 60% da média aritmética dos salários de contribuição para os casos de aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimos por tempo de contribuição, é aplicável aos benefícios concedidos após sua vigência. No caso em exame, embora o autor afirme na inicial que o seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorreu de conversão de auxílio doença anteriormente concedido, não é o que se verifica. Como também ressaltado na inicial, o benefício por incapacidade permanente foi implantado em razão de ação judicial (autor n.º 0000113-50.4.03.6331) que tramitou no Juizado Especial Federal desta subseção judiciária. Como se vê pela sentença ali proferida (fl. 46 do id 270557722), embora o pedido fosse de restabelecimento de auxílio-doença cessado em 19/10/2019, através da perícia médica realizada naquele feito, o jurisperito concluiu que o autor estava de fato incapacitado de forma total e permanente mas em razão de outra enfermidade, diversa daquela que justificou a concessão o benefício anterior. E fixou a DII em 11/12/2019. Diante desse novo contexto, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para conceder a aposentadoria por incapacidade permanente a partir da DER desse novo pedido, em 17/12/2019. O novo benefício, portanto, não decorre de conversão de auxílio-doença concedido antes da reforma da previdência introduzida pela EC 103/2019, mas sim de nova concessão em razão de nova enfermidade com início da incapacidade já na vigência da nova norma, em 12/2019. Nesse contexto, a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser mantida, apesar de valor menor do que aquela fixada em seu benefício anterior. Assim decidiu o E. TRF/3 em recente julgado, de seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REGRA DE CÁLCULO PREVISTA NA EC Nº 103/2019. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APÓS A REFORMA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ANTERIORES. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é constitucional; e (ii) se é possível a aplicação das normas anteriores à reforma para o cálculo do benefício da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, que estabelece o coeficiente de 60% da média aritmética dos salários de contribuição para a aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimos por tempo de contribuição, é aplicável aos benefícios concedidos após sua entrada em vigor. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ainda não concluído, formou maioria pela constitucionalidade formal da EC nº 103/2019, especialmente quanto à nova sistemática de cálculo dos benefícios por incapacidade. 5. No caso concreto, a incapacidade teve início em 30/08/2020 e o benefício foi concedido a partir de 14/09/2020, já sob a vigência da EC nº 103/2019, não havendo prova de que a incapacidade existisse antes da reforma. Inviável, portanto, a aplicação das regras anteriores, inclusive o coeficiente previsto no art. 44 da Lei nº 8.213/91. 6. O benefício foi corretamente calculado com base na regra vigente ao tempo do fato gerador, nos termos do princípio do tempus regit actum, inexistindo inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser reconhecida. 7. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, em razão do desprovimento do recurso da parte autora, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. É constitucional a regra do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, que alterou o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, salvo nas hipóteses excepcionadas no § 3º, II, do mesmo artigo. 2. Aplica-se a sistemática da EC nº 103/2019 aos casos em que a incapacidade que teve início após sua entrada em vigor. (ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL 5046702-93.2025.4.03.9999 – 7ª TURMA – Relatora Desembargador INES VIRGINIA PRADO SOARES – julgamento 08/05/2025 – DJEN Data 12/05/2025) Como ressaltado no julgado acima, item 4, “O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ainda não concluído, formou maioria pela constitucionalidade formal da EC nº 103/2019, especialmente quanto à nova sistemática de cálculo dos benefícios por incapacidade”. Portanto, nenhuma revisão deve ser feita na RMI do benefício concedido já na vigência da nova norma, inexistindo qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser reconhecida. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e sem necessidade de mais perquirir, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, extinguindo o feito com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as).

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Processo nº 5006769-85.2025.8.21.0006

ID: 319752955

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-85.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADIESCA ARRUDA HERBSTRITH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006769-85.2025.8.21.0006/RS AUTOR : SOLANGE DOS SANTOS AMARAL ADVOGADO(A) : TADIESCA ARRUDA HERBSTRITH (OAB RS090502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006769-85.2025.8.21.0006/RS AUTOR : SOLANGE DOS SANTOS AMARAL ADVOGADO(A) : TADIESCA ARRUDA HERBSTRITH (OAB RS090502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral" ajuizada por SOLANGE DOS SANTOS AMARAL em desfavor de IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL , devidamente qualificados nos autos. Sustentou a parte autora, em resumo, que: (a) "é beneficiária do plano de saúde administrado pelo IPE-Saúde, sob o número 7301499823008, e encontra-se atualmente em tratamento oncológico de alta complexidade"; (b) "Em 2007, foi diagnosticada com carcinoma de mama à direita, tendo se submetido à cirurgia em Porto Alegre, seguida de quimioterapia adjuvante em Cachoeira do Sul e radioterapia na capital, mais especificamente no Hospital Moinhos de Vento. Após a conclusão do tratamento inicial, foi prescrita hormonioterapia com Tamoxifeno por cinco anos, ao fim do qual, em 2012, recebeu alta oncológica"; (c) "No entanto, em janeiro de 2025, a requerente passou a apresentar dores na região lombar da coluna vertebral, motivo pelo qual buscou atendimento médico especializado. A investigação por imagem revelou a existência de lesões ósseas com características de implantes secundários provenientes de carcinoma mamário, identificando-se, assim, um quadro de recidiva óssea tardia do câncer de mama, classificado como subtipo luminal – HR positivo e HER2 negativo, conforme CID10 C50.9"; e (d) "o oncologista responsável prescreveu a associação de Palbociclibe 125mg, administrado oralmente em ciclos de 21 dias com intervalo de sete dias, e Fulvestranto 500mg, via intramuscular a cada 30 dias" . Postulou a concessão de tutela de urgência consistente na determinação para que o réu custeie integralmente o tratamento prescrito, sendo, ao final, procedente o pedido para: "(...) (a) "condenar o réu IPE-Saúde na obrigação de fazer, consistente em autorizar e custear, de forma integral e contínua, o tratamento prescrito com Palbociclibe 125mg e Fulvestranto 500mg, tornando definitiva a tutela de urgência, sob pena de sequestro de valores em caso de descumprimento"; (b) "condenar o réu ao reembolso dos valores eventualmente pagos pela autora a título do referido tratamento, caso tenha sido iniciado com recursos próprios, bem como ao reembolso de novos valores desembolsados em virtude de descumprimento da medida liminar, desde que comprovados nos autos"; e (c) "condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes à época da sentença (...)" ( evento 1, INIC1 ). Com o aporte da nota técnica ( evento 10, NOTATEC1 ), retornaram conclusos (evento 11). É relato necessário. Decido. Inicialmente, considerando o contracheque apresentado, defiro a AJG. Anote-se no sistema. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme a doutrina do Prof. Fredie Didier: (...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito . O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito ( DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015) . No caso concreto, em exame de cognição sumária, porém, não é possível constatar o preenchimento dos requisitos legais supramencionados, uma vez que, embora a parte autora seja beneficiária do plano de saúde administrado pela parte ré - matrícula n.º 7301499823008 - , não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a nota técnica elaborada pelo E-Natjus concluiu de forma desfavorável à concessão do medicamento no presente caso, não havendo, inclusive, indicação de urgência: Assim, ainda que a autora tenha comprovado a existência da patologia por meio do laudo médico acostado ao evento 1, LAUDO7 , não há, nesta fase processual , elementos suficientes para justificar o deferimento da tutela, especialmente diante da ausência de exames complementares contemporâneos ao diagnóstico, em tese aptos a subsidiar a análise quanto à efetiva necessidade e viabilidade do fornecimento do fármaco pleiteado. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, nos termos da fundamentação supra, sem prejuízo de reanálise oportuna caso sobrevenham novos elementos aptos a conduzir o deferimento. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de contestação no 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no Sistema E-Proc, cite(m)-se de forma eletrônica. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte no sentido de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que o(s) autor(es) não manifestou(ram) interesse, porém, caso sobrevenha pedido neste sentido pelo(s) réu(s), retornem conclusos para que seja designada. Sendo hipótese de intervenção legal do Ministério Público, abra-se vista para manifestação. Após, intime(m) o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) réplica à contestação. Intimem-se.

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Processo nº 5005993-83.2024.4.03.6302

ID: 257158282

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005993-83.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CALLIGARIS MEDINA COELI AMOROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005993-83.2024.4.03.6302 RELATOR: 16º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005993-83.2024.4.03.6302 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ADRIANA ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VANESSA CALLIGARIS MEDINA COELI AMOROS - SP378369-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade. Em seu recurso, a parte autora alega que no tempo do pedido administrativo estava grávida e que sua gravidez era de alto risco. Afirma que o rol da Lei 8.213/91 é não taxativo e, portanto, a sentença deve ser reformada para que a demanda seja julgada totalmente procedente. É o relatório. Decido. Os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Destarte, depreende-se do texto legal que a fruição de tais benefícios depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) carência; b) manutenção da qualidade de segurado; c) invalidez total e temporária, suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade, para auxílio doença; invalidez total e permanente, para aposentadoria por invalidez. No que tange à carência, dispõe os arts. 25, I, e 26, II, da Lei nº 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)” Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença é exigida a carência de doze contribuições, exceto para as hipóteses de acidente, doença do trabalho ou acometimento pelas doenças previstas pela Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave). Na redação original do art. 24, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/1991, uma vez perdida a qualidade de segurado, após o reingresso do segurado ao regime, bastava o recolhimento sem atraso de um terço do número de contribuições necessárias para o número de meses de carência dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade. A Medida Provisória nº 739/2016 revogou o parágrafo único do art. 24, da Lei nº 8.213/91 e instituiu o parágrafo único do artigo 27, que passou a exigir o cumprimento da integralidade do prazo estipulado para fins de carência. Tal medida teve vigência pelo período de 07/07/2016 a 04/11/2016, mas não foi convertida em lei, de modo que perdeu a sua eficácia; todavia, por não ter sido editado o decreto legislativo disciplinando os efeitos jurídicos da medida provisória, esta manteve os seus efeitos durante o seu prazo de vigência, nos termos do artigo 62, §11 da Constituição Federal. Com a edição da Medida Provisória nº 767, de 06/01/2017, novamente foi revogado o parágrafo único do art. 24, da Lei nº 8.213/91, e instituído o art. 27-A na Lei nº 8.213/91, o qual exigiu para a reaquisição da qualidade de segurado o recolhimento integral do número de meses de carência dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade. A Medida Provisória nº. 767/2017 ao ser convertida na Lei nº 13.457 de 26/06/2017, manteve a revogação do parágrafo único do art. 24, da Lei nº 8.213/91, e instituiu o art. 27-A na Lei nº 8.213/91, exigindo-se para a reaquisição da qualidade de segurado o recolhimento de metade do número de meses de carência dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade. Ressalte-se que a Turma Nacional de Uniformização, nos autos do PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, julgou o Tema 176 e fixou a seguinte tese: “Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas.” Por fim, foi editada a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, que novamente alterou a redação do artigo 27-A da Lei nº 8.213/1991 para exigir o cumprimento integral da carência nos casos de reingresso após a perda da qualidade de segurado. Contudo, a Medida Provisória nº. 871/2019 foi convertida na Lei nº. 13.846, de 18/06/2019, a qual retomou a previsão anterior de que basta metade da carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão. No caso em exame, a perícia médica apresentou a seguinte conclusão: “Trata-se de uma perícia indireta, foram avaliados os documentos médicos anexados aos autos. A pericianda gestante em 05/07/2023, foi diagnosticada com CID- O21- Vômitos excessivos na gravidez, CID- O20.0- Hemorragia do início da gravidez e afastada por 60 dias de sua atividade laboral. Em 25/08/2023 a pericianda foi atendida na Mater e solicitada a sua remoção para outro hospital devido ao risco de parto prematuro e descontrole pressórico da mãe (préeclâmpsia). Diagnóstico- CID: O14.9- hipertensão gestacional, C35—supervisão de gravidez de alto risco. Pericianda ficou internada de 26/08 a 29/08 devido ao quadro de descompensação dos níveis pressóricos e o risco de parto prematuro- gravidez de alto risco. CID: O14.9- hipertensão gestacional, C35—supervisão de gravidez de alto risco. Atestado de 120 dias. Posteriormente, em 02/09/2023 no resumo de alta, está descrito o parto prematuro extra hospitalar. Resumindo: pericianda apresentou uma gravidez de risco; primeiro com quadro de sangramento (atestado de 60 dias- 05/07/2023) e posteriormente com o diagnóstico de gravidez de alto risco devido ao descontrole pressórico (atestado de 120 dias25/08/2023). E a resolução da gravidez com parto prematuro (resumo de alta – 02/09/2023). A pericianda apresentou uma gravidez de alto risco e deveria ter ficado afastada de suas atividades laborais a partir de 05/07/2023. DII- 05/07/2023 7- . CONCLUSÃO Diante do exposto conclui-se que: Gravidez de alto risco Caracterização de Incapacidade Total Temporária Data de Início da doença início da gravidez Data de Início da Incapacidade- hemorragia gestacional- 05/07/2023.” Verifica-se que a perícia constatou incapacidade total e temporária para sua atividade laboral, em razão de gravidez de alto risco, fixando a data de início em 5/7/2023. A sentença não reconheceu o cumprimento do requisito da carência, visto que a autora, após a perda da qualidade de segurada, voltou a trabalhar apenas em março de 2023, tendo recolhido apenas 5 contribuições ao tempo do início da incapacidade, insuficientes para atender ao disposto no art. 27-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019. Contudo, cabe destacar que, ao analisar o Tema Representativo nº 220, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: “1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade.” Destarte, com fulcro no precedente da TNU, há que ser reconhecida dispensa de carência à parte autora, em razão da caracterização de gravidez de alto risco. Restou, portanto, evidenciado o direito ao benefício de auxílio-doença no período compreendido desde a DER (5/7/2023) até a data resolução da gravidez (2/9/2023). Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e condenar o réu a conceder e implantar o benefício de incapacidade temporária favor da parte autora com DIB em 5/7/2023 e DCB em 2/9/2023, bem como a pagar as parcelas em atraso, desde a data de início do benefício, com fulcro no art. 9º, XV, da Resolução CJF3R nº. 80, de 25 de fevereiro de 2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CJF nº. 347/2015. Com relação aos consectários legais, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (julgamento do DJe 02.03.2018). A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº. 113, de 08/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu art. 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. Nos termos dos precedentes desta Turma, impõe-se ao INSS a obrigação de elaborar os cálculos de liquidação, pois que as disposições específicas da lei 9.099/95 não preveem liquidação por conta apresentada pelo autor, e a realização de cálculos de espécie é feita normalmente pelo INSS, tanto na concessão e revisão de benefícios na esfera administrativa, quanto no cumprimento de decisões judiciais, com ou sem a implantação do benefício. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº. 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, deverão os autos retornar ao Juízo de origem. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006187-83.2024.4.03.6302

ID: 255833051

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006187-83.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FABRETTI FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006187-83.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINALDO FABRETTI FILHO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ DE MARCHI - SP190709 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006187-83.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINALDO FABRETTI FILHO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ DE MARCHI - SP190709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por REGINALDO FABRETTI FILHO em face do INSS. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. A Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 5076591-18.2014.4.04.7100/DF, decidiu que o segurado precisa comprovar o uso habitual de arma de fogo em serviço para ser equiparado ao guarda e, por conseguinte, enquadrar-se no Código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64. Confira-se: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE GUARDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 26 DA TNU. NECESSIDADE DE USO DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTES DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 42. ATIVIDADE DE VIGILANTE ARMADO. RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO LABOR, INCLUSIVE APÓS O ADVENTO DO DECRETO Nº 2.172/97. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PEDILEF Nº 0502013-34.2015.4.05.8302). INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PROVIDO." Conforme formulário PPP em ID 334750480, o autor portou arma de fogo, portanto exposto ao agente perigo, durante as atividades como vigia de 14/02/1990 a 23/11/1991, razão por que reconheço a natureza especial de tais atividades nos períodos em questão. As atividades de motorista de caminhão, anteriormente à edição do Decreto nº 2.172-97, geravam o direito à contagem especial para fins de aposentadoria mediante mero enquadramento em categoria profissional, na forma contemplada pelo item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831-64. Assim, reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas de 27/04/1996 a 30/05/1996, por mero enquadramento. Tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos n° 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído nos laudos apresentados, destaco o entendimento adotado pela E. Turma Recursal de São Paulo em acórdão proferido nos autos de nº 0005702-13.2020.4.03.6302, de que a simples indicação no PPP ou LTCAT da adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, ou mesmo a referência à utilização do método de medição da “dosimetria”, já são suficientes para atender ao previsto na legislação previdenciária, veja-se: “Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. Finalmente, embora tenha entendido de forma diversa, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. (...) Assim, restou comprovada a utilização de técnica de medição de ruído que atende a legislação previdenciária, razão pela qual os períodos em comento também devem ser mantidos como atividade especial” No presente caso, conforme formulários PPP em ID 334776868 e 334776876, a parte autora esteve exposta de modo habitual e permanente a agente agressivo ruído em níveis superiores ao limite de tolerância, portanto, em condições de insalubridade, apenas no período controvertido de 27/04/1996 a 30/05/1996. Já no período de 06/04/2009 a 17/03/2015, a exposição relatada em nível abaixo do limite de tolerância vigente não é apta a conferir natureza especial à atividade desempenhada. Com relação a eventual utilização de EPI, as Súmulas nsº 09 e 87 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõem que: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quais sejam: I) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; e II) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No que se refere à data dos laudos, a TNU também disciplinou a matéria, no sentido de ser irrelevante a data do laudo pericial para fins de reconhecimento da atividade especial: “Súmula nº 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial apenas nos períodos controvertidos de 14/02/1990 a 23/11/1991 e de 27/04/1996 a 30/05/1996. 2. Direito à conversão. De acordo com o Tema Repetitivo n° 422 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Assim, é possível a conversão da atividade especial a qualquer tempo, desde que limitado ao advento da Emenda Constitucional n° 103/2019, conforme disposto no § 2° do art. 25 da referida emenda. 3. Dos requisitos para concessão para aposentadoria especial Segundo contagem efetuada pela Contadoria Judicial, a parte autora conta apenas 03 anos, 04 meses e 29 dias de atividade especial em 13/10/2023 (DER), tempo de serviço insuficiente para a concessão do benefício requerido de aposentadoria especial. 4. Requisitos Necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. De outro lado, a contagem de tempo de contribuição total, com conversão dos períodos especiais em comum, efetuada pela Contadoria Judicial, demonstra que o autor conta apenas 32 anos, 08 meses e 20 dias de contribuição em 13/11/2019, data de publicação da EC 103/2019, sendo o tempo insuficiente à concessão do benefício nas regras anteriores a sua vigência e ao enquadramento na regra de transição prevista em seu art. 17. Avançando-se a contagem até 13/10/2023 (DER), foi apurado tempo total de 36 anos, 07 meses e 20 dias, também insuficiente à concessão do benefício, eis que não preenchidas todas as condições previstas na legislação, faltando sempre ao autor a idade mínima ou pontos conforme demais regras dispostas na contagem anexa. 5. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o trânsito, (1) considere que a parte autora, nos períodos de 14/02/1990 a 23/11/1991 e de 27/04/1996 a 30/05/1996, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (3) reconheça que a parte autora possui o tempo de contribuição apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5006769-04.2024.4.03.6102

ID: 333176787

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-04.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA GONCALVES ANDRADE BLISA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006769-04.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ANA TEREZA GONCALVES ANDRADE BLISA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006769-04.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ANA TEREZA GONCALVES ANDRADE BLISA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação na qual a parte autora alega a presença dos requisitos legais para obtenção da pensão em razão do óbito de seu cônjuge Marcos Aurélio Garcia Blisa, desde a data do óbito em 13/08/2022. Afirma que o benefício foi indeferido com o argumento da perda da qualidade de segurado, o que estaria incorreto, pois as contribuições como empresário não teriam sido computadas pelo CNIS, dado que o segurado teria dois NIT’s a ele associados, as quais não teriam migrado para fins de contagem. Aduz, ainda, que o falecido já teria completado os requisitos para a aposentadoria por idade programada, não havendo que se falar em perda da qualidade de segurado. Ao final, requer a concessão do benefício e o pagamento dos valores em atraso. Juntou documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido, porém, foi deferida a gratuidade processual. O INSS foi citado e apresentou contestação na qual alegou a prescrição e pediu a improcedência do pedido. Sobreveio réplica e outros documentos, com vista ao INSS, que reiterou a contestação. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista a impossibilidade de conciliação e a regular instrução do feito com provas suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, passo ao julgamento dos pedidos formulados sob o contraditório e ampla defesa. Das teses aplicáveis Da pensão por morte Na data do óbito (13/08/2022), a pensão por morte estava regulada pelo artigo 74, da Lei nº 8.213/91, que dispunha: “...Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Diz-se que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei nº 8.213/91. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido. Em face disto, considera-se direito irrenunciável dos beneficiários que fazem jus à mesma (Manual de Direito Previdenciário, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzri, Editora LTR, 3ª edição, SP, 2002, p. 495). Por sua vez, o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, diz que o cônjuge, a (o) companheira (o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependentes do segurado. O § 4º, desse mesmo artigo, dispõe que a dependência econômica desses dependentes é presumida. Do caso concreto Preliminar Prescrição Rejeito a preliminar de prescrição, pois não decorreu o prazo de 05 anos entre a data do óbito e o ajuizamento da presente ação. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes em parte. No caso em exame, entendo que a parte autora atende aos requisitos necessários para obter a concessão do benefício pretendido desde a DER, pois ostenta a condição de cônjuge do falecido, o pedido foi formulado em prazo superior a 90 dias a contar daquele e há ampla comprovação documental da qualidade de segurado do falecido. Vejamos. A qualidade de dependente está comprovada, pois a autora é cônjuge do falecido e mantinha tal condição na data do óbito. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento da qualidade de segurado do falecido. Quanto ao período de 09/08/1993 a 30/11/1996, verifico que foi regularmente computado no PA, devendo ser contado como tempo de contribuição para todos os efeitos. Quanto ao período entre 01/04/2003 a 24/09/2020, os documentos comprovam as contribuições na categoria de contribuinte empresário, quais sejam: - Guias da Previdência Social – G.P.S. (Páginas 22/69 – 79/299 do P.A.); - Declarações de Imposto de Renda – Pessoa Física com rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica pelo titula “BLISA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.” (Páginas 300/483 do P.A.); - Contrato Social e Alterações da empresa “BLISA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.”, onde consta o de cujus como proprietário com retirada “pro labore”. - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, surgiu em substituição à antiga Guia de Recolhimento da Previdência Social – GPS. - Extratos do CNIS que confirmam as contribuições e valores. O equívoco do INSS reside em dois fatos. O primeiro foi o sistema permitir que houve o cadastro do segurado falecido em dois NIT’s diversos, ou seja, 1.093.475.859-7 e 1.121.396.659-5. O segundo foi se omitir quanto ao pedido de associação dos NIT’s em questão, não havendo qualquer dúvida, pelos dados cadastrais, que ambos se referem ao segurado falecido. Dessa forma, os recolhimentos no período de 01/04/2003 a 24/09/2020, na categoria de contribuinte empresário, cujo NIT é 1.093.475.859-7, não foram computados, levando à incorreta e ilegal decisão administrativo que admitiu a perda da qualidade de segurado. Vale dizer, o falecido nasceu em 30/11/1953 e completou 65 anos em 30/11/2018, quando já contava com mais de 180 contribuições para efeitos de carência, consideradas as contribuições em ambos os NIT’s a ele vinculados, ou seja, 1.093.475.859-7 e 1.121.396.659-5. Portanto, na data do óbito, já possui direito adquirido à aposentadoria por idade, a qual deve ser a base para o cálculo do valor da pensão, observado, todavia, o direito adquirido ao melhor benefício. Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos legais para o benefício, com DIB na DER, conforme artigo 74, I, da Lei 8.213/91, com renda mensal vitalícia, dado que a beneficiária tinha mais de 44 anos na data do óbito e a união perdurou por bem mais do que 02 anos, conforme artigo 77, V, alínea “c”, 6, da mesma lei, e regra de cálculo vigente no momento do óbito, observado, todavia, o direito adquirido ao melhor benefício para o cálculo da aposentadoria por idade que o falecido faria jus. III. Dispositivo Ante exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora a pensão vitalícia em razão do óbito de seu cônjuge Marcos Aurélio Garcia Blisa, com DIB na DER em 09/03/2023, incluindo abono anual, com o pagamento de todos os valores em atraso atualizados e com juros de mora, com associação de todas as contribuições realizadas pelo falecidos nos NIT’s 1.093.475.859-7 e 1.121.396.659-5, e regra de cálculo vigente no momento do óbito, observado, todavia, o direito adquirido ao melhor benefício para o cálculo da aposentadoria por idade que o falecido faria jus. Consectários Honorários advocatícios Em razão da sucumbência em maior parte, condeno o INSS a pagar os honorários ao advogado da parte autora nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a sentença (Súmula 111, STJ). Atualização monetária e juros de mora Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção do E. TRF3. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Custas e despesas Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as custas processuais e despesas judiciais eventualmente feitas pela parte autora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Tópico Síntese do Julgado Para os fins do Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome: ANA TEREZA GONÇALVES ANDRADE BLISA 2. Benefício Concedido: pensão por morte 3. Renda mensal inicial do benefício: a ser calculada 4. DIB/DER: 09/03/2023 5. CPF: 051.636.678-58 6. Nome da mãe: Margarida Maria Grou Andrade 7. Endereço: Rua Coronel Miguel Brisola de Oliveira, 314, bairro Parque Anhanguera, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP: 14.095-510. Antecipação da tutela E, também, DEFIRO a antecipação dos efeitos da decisão final, verificando a existência de “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, devendo o INSS, desde já, implantar em favor da parte autora o benefício de pensão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Esta decisão de tutela antecipada é autônoma em relação à sentença, devendo desde já ser cumprida, não se suspendendo pela interposição de recurso ou reexame. Comunique-se ao INSS para dar cumprimento a esta decisão. Reexame necessário Tendo em vista que o STJ se encontra em fase de revisão da Súmula 490, STJ e simples cálculos aritméticos demonstram que o valor da condenação não será superior a 1.000 salários mínimos, deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, na forma do artigo 496, §3º, I, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRãO PRETO, 22 de julho de 2025.

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Ailton Pereira x Banco Agibank S.A

ID: 291176132

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-14.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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ADERSON VIEIRA MIRANDA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5006769-14.2024.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Provas] AUTOR: AILTON PEREIRA CPF: 346.045.886-00 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Trata-se de Pedido de Produção Antecipada de Provas ajuizado por AILTON PEREIRA em face do BANCO AGIBANK S.A., visando à exibição de documentos, notadamente cópias dos contratos e faturas do cartão consignado vinculados ao contrato de número 1213249367, sob a alegação de que o Requerente constatou o recebimento de seu benefício previdenciário a menor, em razão de descontos que reputa indevidos. I. RELATÓRIO PROCESSUAL E CONTEXTO FÁTICO A parte Autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em 07 de agosto de 2024, conforme Petição Inicial (ID 10282221780). Em sua peça vestibular, o Demandante narrou que, ao consultar seus extratos bancários, verificou que o benefício previdenciário que lhe é devido estava sendo pago em valor inferior ao esperado, o que o levou a questionar a origem e o destino dos descontos. A investigação inicial, segundo o Autor, revelou que os valores eram supostamente destinados ao Banco Requerido para pagamento de faturas de cartão consignado, especificamente aquelas vinculadas ao contrato de número 1213249367. Diante dessa constatação e da alegada ausência de qualquer débito ou contratação que justificasse tais descontos, o Requerente informou ter procedido à notificação extrajudicial do Banco Requerido. Tal notificação, realizada por meio de e-mail digital em 24 de julho de 2024, às 08:42:23 (GMT-3), conforme comprovantes anexados aos autos (LAUDO ASSISTENTE - ID 10282229539 e COMPROVANTE NOTIFICACAO - ID 10282169259), tinha por objetivo solicitar o envio das faturas do Cartão de Crédito Consignado e dos respectivos contratos mencionados. Contudo, a parte Autora asseverou que a tentativa administrativa restou infrutífera, não havendo o fornecimento dos documentos pleiteados. A Petição Inicial fundamentou o pedido de produção antecipada de provas nos incisos I e III do artigo 381 do Código de Processo Civil, argumentando a necessidade de obter prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação principal, bem como o fundado receio de que a verificação de tais fatos pudesse se tornar impossível ou muito difícil na pendência de uma ação futura. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), e foi formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instruíram a Petição Inicial documentos como o Extrato de Empréstimo Consignado do INSS (ID 10282206587), que detalha os contratos ativos e excluídos do Demandante, incluindo o contrato 1213249367 com o Banco Agibank S.A., e um contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) de número 1507515006. O Histórico de Créditos do INSS (ID 10282239464) também foi anexado, corroborando os descontos mensais no benefício do Autor. Em 09 de agosto de 2024, este Juízo proferiu decisão (ID 10283384138) deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinando a citação do Banco Requerido para tomar ciência do feito e exibir os documentos solicitados no prazo de 15 (quinze) dias. A citação foi devidamente expedida e recebida pelo Banco Agibank S.A. em 05 de setembro de 2024, conforme comprovantes de AR juntados aos autos (ID 10316488606 e ID 10316492258). Em resposta, o Banco Agibank S.A. apresentou sua Contestação (ID 10328971382) em 18 de outubro de 2024. Preliminarmente, arguiu a necessidade de indeferimento da inicial por suposta ausência de requisitos indispensáveis, apontando que o comprovante de endereço (ID 10282224890) estaria em nome de terceiro e que haveria divergência na assinatura da procuração do Autor (ID 10282235516) em comparação com seu documento pessoal. Impugnou, ainda, o valor da causa, sugerindo a fixação em R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, o Banco Requerido sustentou que o objeto da ação teria sido satisfeito com a sua disposição em colaborar, alegando a inexistência de pretensão resistida e, consequentemente, a improcedência do pedido de condenação em custas e honorários advocatícios. Requereu, ao final, a concessão de prazo para diligenciar sobre o objeto da lide. Após a manifestação do Autor (ID 10348419890), que reiterou a necessidade de exibição do contrato e não apenas de movimentações unilaterais, este Juízo, em 21 de janeiro de 2025, proferiu nova decisão (ID 10371995527) determinando a intimação do Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir o documento solicitado na inicial, sob pena de busca e apreensão. Em 14 de fevereiro de 2025, o Banco Agibank S.A. juntou aos autos as Faturas do Cartão (ID 10392929788), referentes ao contrato de RCC 1507515006, e, por meio de Petição (ID 10392939083), informou que a liberação do contrato principal dependia de trâmites internos que demandavam tempo superior ao prazo concedido, solicitando, assim, a dilação do prazo para cumprimento integral da determinação judicial. Este Juízo, em 18 de fevereiro de 2025, deferiu o prazo adicional de 15 (quinze) dias (ID 10393686413). Finalmente, em 15 de abril de 2025, o Banco Agibank S.A. juntou aos autos o CONTRATO Nº 1213249367 (ID 10433383658), que se trata de uma Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado, datada de 10 de dezembro de 2019, com valor liberado de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 13,84 (treze reais e oitenta e quatro centavos). Intimada para manifestar-se sobre o documento juntado (Despacho - ID 10434975159), a parte Autora apresentou Petição (ID 10451930849) em 16 de maio de 2025. Nesta manifestação, o Demandante arguiu a preclusão dos documentos apresentados pelo Requerido, por terem sido juntados fora do prazo da contestação, requerendo o seu desentranhamento. Alternativamente, caso não fosse acolhida a preclusão, impugnou o contrato de ID 10433383658, alegando divergência de assinatura em comparação com a assinatura constante em sua procuração (ID 10282235516). Requereu, ainda, a produção de prova pericial grafotécnica nos documentos originais ou em cópia digitalizada de alta resolução, bem como perícia contábil para verificar a regularidade dos descontos. Por fim, reiterou os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, todos inerentes ao mérito de uma ação principal. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO A presente demanda foi proposta sob o rito da produção antecipada de provas, conforme expressamente previsto nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Este procedimento, de natureza não contenciosa em sua essência, possui um escopo delimitado, voltado precipuamente à formação de um lastro probatório que possa subsidiar uma futura demanda principal ou, alternativamente, viabilizar a autocomposição entre as partes. A respeito da natureza e dos limites da produção antecipada de provas, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que: ""5- Na atual configuração legislativa, a ação de produção antecipada de provas pode assumir duas diferentes naturezas: cautelar, na hipótese do art. 381, I, do CPC, diante da necessidade de preservação da prova; ou satisfativa, nas hipóteses do art. 381, II e III, quando a prova puder viabilizar a autocomposição ou meio adequado de resolução do conflito ou, ainda, evitar ou justificar o ajuizamento de ação. 6- As hipóteses de produção antecipada de prova de natureza satisfativa estão assentadas na existência de um direito autônomo à prova que permite às partes apenas pesquisar a existência e o modo de ocorrência de determinados fatos, independentemente da existência de um litígio potencial, além de ser também um instrumento útil para que as partes mensurem, previamente, a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio, podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição. 7- Na ação probatória autônoma, não há declaração ou reconhecimento de qualquer direito material ou fato que possa suportá-lo, eis que é vedado ao juiz se pronunciar sobre o fato ou sobre as suas repercussões jurídicas. A cognição judicial está limitada apenas a apurar se existe ou não o próprio direito autônomo à prova titularizado por aquele que a requer." (REsp n. 2.071.899/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Conforme a exegese do dispositivo legal e a interpretação jurisprudencial, a finalidade precípua da produção antecipada de provas é a mera produção ou exibição do elemento probatório, sem que haja, neste procedimento, qualquer juízo de valor sobre o mérito da controvérsia subjacente. O artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil é categórico ao estabelecer que "o Juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". No caso em tela, a parte Autora buscou a exibição do contrato de número 1213249367 e das faturas de cartão consignado, documentos que, após as devidas intimações e dilações de prazo, foram integralmente apresentados pelo Banco Requerido (Faturas Cartão - ID 10392929788 e CONTRATO Nº 1213249367 - ID 10433383658). A finalidade da presente ação, qual seja, a obtenção dos documentos para prévio conhecimento dos fatos, foi, portanto, plenamente alcançada. As alegações da parte Autora em sua última manifestação (ID 10451930849), concernentes à preclusão dos documentos apresentados pelo Requerido, à divergência de assinatura no contrato, e aos pedidos de perícia grafotécnica, perícia contábil, declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, extrapolam manifestamente o escopo da presente ação de produção antecipada de provas, ao que deixo de conhecê-las. Por fim, no que tange aos ônus sucumbenciais, cumpre registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido" (AgInt no AREsp n. 2.396.021/SC, DJe de 7/12/2023.). No presente caso, embora tenha havido uma dilação no tempo para a apresentação do contrato principal, o Banco Requerido, em última análise, exibiu os documentos solicitados, não se configurando uma resistência injustificada que ensejasse a condenação em honorários sucumbenciais. A própria manifestação do Banco (ID 10392939083) indicou que a demora se deu por "trâmites internos do banco que demoram em tempo maior que o concedido por este juízo para apresentação dos instrumentos", o que foi acolhido por este Juízo ao deferir o prazo adicional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que a prova almejada pela parte Autora foi devidamente produzida e juntada aos autos, HOMOLOGO a prova produzida, atestando a regularidade formal de sua obtenção e juntada ao processo. Declaro, por conseguinte, cumprida a finalidade da presente ação de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se em definitivo o presente feito. As custas processuais deverão ser suportadas pelo Demandante, AILTON PEREIRA, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tal encargo, em virtude de estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita, benefício este que foi deferido por este Juízo na decisão de ID 10283384138. P.R.I. Alfenas, data da assinatura eletrônica. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5006769-35.2025.8.24.0125

ID: 313541412

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-35.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA POLONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006769-35.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ELISANGELA POLONI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA (OAB SC037412) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça … Procedimento Comum Cível Nº 5006769-35.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ELISANGELA POLONI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA (OAB SC037412) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça gratuita, é consabido que o Código de Processo Civil estabeleceu presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do mesmo, não sem antes intimar a parte que o pleiteia para comprovar que, de fato, faz jus à benesse, apresentando as provas pertinentes (art. 99, § 2º, do CPC). Na mesma linha, dispõe a Resolução n. 11/2018 - CM do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao dispor que: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Em consonância com a jurisprudência das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, este Juízo adota o mesmo critério objetivo da Defensoria Pública Catarinense, qual seja, o percebimento de renda mensal líquida de até 3 salários-mínimos. Destaco que o referido montante se refere à renda da entidade familiar que integra a pessoa postulante, e não somente aos seus ganhos individuais. Para patamares superiores, reputa-se necessária a comprovação de despesas extraordinárias que resultem em diminuição significativa da renda, a serem analisadas no caso concreto. Na espécie, entendo que não ficou devidamente demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual, antes de indeferir o pedido, cumpre-me oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC c/c Resolução CM n. 11/2018). Portanto, intime-se a parte requerente do benefício para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, apresentar as informações abaixo relacionadas. Registro que, evidenciada a má-fé do requerimento, poderá a parte requerente ser penalizada na forma legal, notadamente por afronta ao art. 299 do Código Penal, ou seja, crime de falsidade ideológica, com pena de até cinco anos e multa. II – Se acaso a parte autora não deseje apresentar as informações e documentos determinados acima, deverá, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas iniciais. Nos termos do art. 98, §6º, do CPC, autorizo, desde já, o parcelamento das Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais pelo número máximo permitido no sistema E-proc. Anoto, ainda, que a desistência do pedido de gratuidade judiciária para pagamento à vista ou parcelado deverá ser feito exclusivamente por meio de peticionamento nos autos, sendo desconsiderado aqueles realizados via telefone. III - Após, voltem os autos conclusos. DECLARAÇÃO DE RENDA, BENS E DESPESAS (deixar em branco informações inexistentes) 1. Identificação do grupo familiar Nome : Profissão : Remuneração líquida (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados) : Nome do cônjuge/companheiro(a) : Profissão do cônjuge/companheiro(a) : Remuneração líquida do cônjuge/companheiro(a) (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados): Filhos que residem com a parte requerente: Nome Idade Remuneração líquida 2. Algumas das pessoas acima possui aplicações financeiras: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Valor atualizado da aplicação 3. Algumas das pessoas acima possui bens móveis (automóveis, motocicletas, motonetas, máquinas agrícolas, similares): ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Tipo do bem móvel Modelo/ano É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 4. Algumas das pessoas acima possui bens imóveis: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Cidade do imóvel Ano de aquisição Valor É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 5. Valor mensal médio das despesas ordinárias da entidade familiar: Tipo de despesa Valor Aluguel Energia elétrica Água Educação Financiamentos Plano de saúde Medicamentos Outras _________________________________ Assinatura da parte declarante

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Processo nº 5006769-41.2025.4.04.7104

ID: 327418529

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-41.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA APARECIDA PEDRO KNACK

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LUANA PAULA LUCCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-41.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA PAULA LUCCA (OAB RS118531) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-41.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA PAULA LUCCA (OAB RS118531) ADVOGADO(A) : TATIANA APARECIDA PEDRO KNACK (OAB RS096470) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Processo nº 5006769-41.2025.4.04.7104

ID: 331477167

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-41.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA PAULA LUCCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA APARECIDA PEDRO KNACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-41.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA PAULA LUCCA (OAB RS118531) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-41.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA PAULA LUCCA (OAB RS118531) ADVOGADO(A) : TATIANA APARECIDA PEDRO KNACK (OAB RS096470) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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