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Processo nº 5008082-16.2025.4.04.7208

ID: 311270751

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-16.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI FOSS BERTOLDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUMAR MORAES CORREIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-16.2025.4.04.7208/SC AUTOR : SUELI FOSS BERTOLDI ADVOGADO(A) : CLEUMAR MORAES CORREIA (OAB SC042763) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-16.2025.4.04.7208/SC AUTOR : SUELI FOSS BERTOLDI ADVOGADO(A) : CLEUMAR MORAES CORREIA (OAB SC042763) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008082-40.2024.8.21.0031

ID: 319643293

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5008082-40.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÉSSICA ANTUNES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FREITAS MESQUITA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao I Mutir… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao I Mutirão Processual Penal - Pena Justa do CNJ (Portaria Presidência nº 167 de 30 de maio de 2025), que determina a verificação dos processos com mulheres presas, gestantes, mães e/ou responsáveis por criança, ou pessoa com deficiência, passo à verificação da necessidade da segregação cautelar da ré. As circunstâncias do caso em comento autorizam a concessão de liberdade provisória à ré, uma vez que a prisão pode ser substituída por medidas cautelares. Em prosseguimento, não verifico a presença dos requisitos específicos para manutenção da segregação da acusada, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Nesse cenário, conforme o art. 312 do CPP, a sua decretação está condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti (consubstanciado pela prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, e aplicação da lei penal). Outrossim, a Lei n° 13.964/2019 acrescentou o “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, também, como requisito para o decreto prisional, a ser observado, obviamente, nos casos de risco de reiteração de delitiva. Por outro lado, além dos requisitos acima expostos, também deve estar presente uma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 313 do mesmo diploma, e, ainda, se revelarem incabíveis as medidas cautelares diversas da prisão, cujo não cabimento deve ser devidamente fundamentado nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (art. 282, § 6º do CPP). Frisa-se, ainda, que conforme o atual § 2°, do art. 313, do CPP, “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” Por conseguinte, também devem ser observadas as disposições do art. 315 do CPP, quanto à motivação e à fundamentação da decisão. Não obstante a gravidade em abstrato do delito e a reprovabilidade dos fatos (tráfico de drogas), verifico que a flagrada é técnicamente primária. Sendo assim, não se verificam fatos concretos que evidenciem perigo gerado pela liberdade da ré. Advirto, desde logo, que a soltura da ré, agora, não significa, em nenhuma hipótese, que sua conduta não seja reprovável, ou que esteja isenta com cumprimento da legislação penal. Isso posto, diante da natureza do fato praticado, desatendidos os pressupostos do art. 313 do CPP, e não verificando motivos para a manutenção da segregação cautelar da ré, com amparo nos arts. 310, III, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA à ré JÉSSICA ANTUNES DA SILVA , mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) manter o seu endereço atualizado; b) não se envolver em outros fatos delituosos; Das providências: Expeça-se alvará de soltura , se por outro motivo não estiver presa, devendo ser o compromisso tomado no momento da soltura, bem como certificado seu endereço atual e telefone. Aguarde-se a apresentação de memoriais pela defesa. Partes intimadas eletronicamente.

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Processo nº 5008082-16.2023.4.03.6302

ID: 337291850

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-16.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MELEGA FACIOLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008082-16.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CRISTINA MELEGA FACIOL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008082-16.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CRISTINA MELEGA FACIOLI Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR - SP358933 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5068319-86.2024.8.13.0702

ID: 306898230

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068319-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GRACIELLY MARQUES DOS SANTOS SILVA ERIKSON MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDYANE APARECIDA DOS SANTOS GOMES ALVARENGA

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REBECA NASCIMENTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5068319-86.2024.8.13.0702 AUTOR: BRUNA GRACIELLY MARQUES DOS SANTOS SILVA CPF: 077.136.046-00 AUTOR: ERIKSON MACEDO DA SILVA CPF: 012.742.196-39 RÉU/RÉ: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA CPF: 33.795.303/0001-05 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por BRUNA GRACIELLY MARQUES DOS SANTOS SILVA e ERIKSON MACEDO DA SILVA em desfavor de ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Os autores alegam que durante suas férias foram pressionados a firmar um contrato de de férias compartilhadas com a parte requerida. Após constatarem que o serviço não correspondia à oferta, tentaram cancelar, mas foram cobradas multas abusivas, mesmo sem uso dos benefícios. Pagaram valores adicionais não esclarecidos e passaram a sofrer cobranças indevidas, ligações abusivas e ameaças de negativação, o que gerou constrangimento e danos morais. Assim, pugnam pela rescisão contratual e devolução da quantia investida, bem como pagamento de danos morais. Devidamente citada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou defesa aos autos. Não havendo pedido de produção de provas em audiência, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO I. DECRETAÇÃO DA REVELIA Inicialmente, analisando os autos, verifico que a revelia deve ser decretada. Isso porque, o art. 20 da Lei 9.099/95 dispõe: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se contrário resultar da convicção do juiz.” Outrossim, o art. 344 do CPC, dispõe que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Dessa forma, considerando que a parte ré, devidamente citada, não apresentou defesa aos autos, decreto a revelia. II.I. MÉRITO Vislumbra-se, concomitantemente à aplicação dos efeitos da revelia, que as partes autoras demonstraram a relação entre as partes por meio do contrato de cessão de direitos de uso e ocupação de unidade habitacional de hospedagem de turismo em tempo compartilhado, conforme Id. 10341111974. Conforme estabelece o artigo 413 do Código Civil o magistrado pode reduzir equitativamente a cláusula penal considerando as circunstâncias concretas do caso em análise. No caso vertente, verifica-se que o montante da penalidade é manifestamente excessivo, considerando o percentual de 35% previsto na cláusula quinta do contrato de Id. 10341111974. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. PECULIARIDADES.1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) é um dever ou uma faculdade a redução da cláusula penal pelo juiz, na hipótese de pagamento parcial, conforme previsão do art. 413 do CC/02; b) é possível e com qual critério deve ocorrer a redução do valor da multa na hipótese concreta. 2. O valor estabelecido a título de multa contratual representa, em essência, a um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora. 3. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda.4. A redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial, realizada por avaliação equitativa do juiz, a qual relaciona-se à averiguação proporcional da utilidade ou vantagem que o pagamento, ainda que imperfeito, tenha oferecido ao credor, ao grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e ao montante adimplido, além de outros parâmetros, que não implicam, todavia, necessariamente, uma correspondência exata e matemática entre o grau de inexecução e o de abrandamento da multa. 5. Considerando, assim, que não há necessidade de correspondência exata entre a redução e o quantitativo da mora, que a avença foi firmada entre pessoas jurídicas – não tendo, por esse motivo, ficado evidenciado qualquer desequilíbrio de forças entre as contratantes –, que houve pequeno atraso no pagamento de duas prestações e que o adimplemento foi realizado de boa-fé pela recorrente, considera-se, diante das peculiaridades da hipótese concreta, equitativo e proporcional que o valor da multa penal seja reduzido para 0,5% do valor de cada parcela em atraso. 6. Recurso especial provido. Grifos nossos. Todavia, cumpre esclarecer que os autores usufruíram do contrato uma vez, de acordo com documento de Id. 10341111831. Dessa forma, em razão de não existirem quaisquer provas ou documentos que afastem a veracidade das alegações das partes autoras acerca da abusividade da cláusula que prevê a multa rescisória de 35%, reduzo-a equitativamente para 10% e acolho pedido de rescisão contratual. Nesse contexto, considerando que os requerentes pagaram a importância de R$ 11.600,00 de acordo com documento de Id. 10341094601, deverá ser restituída a importância de R$ 10.440,00 (dez mil quatrocentos e quarenta reais). II.II. DANOS MORAIS A parte autora pugna ainda pela condenação da ré ao pagamento de danos morais, por todos os problemas e transtornos causados pela conduta da empresa requerida. Compulsando atentamente os autos, entendo que o caso em tela se revela como mero inadimplemento contratual, o que não tem o condão por si só de acarretar danos morais. Sobre o assunto, colaciono o presente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELA RELATIVA A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. 1. Ação ajuizada em 29/06/2011. Recurso especial interposto em 28/04/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2. Aplicação do CPC/73, conforme o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. 4. Conforme o reiterado entendimento desta Corte, o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. 5. Na espécie, o inadimplemento da última parcela de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não se revela capaz de infligir ao credor prejuízo moral tamanho a ponto de afetar qualquer dos atributos de sua personalidade, ainda que se considerem as reiteradas tentativas de cobrança do crédito. 6. Nas obrigações positivas e líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com o redimensionamento da sucumbência. (Resp. nº 1.651.957 – MG, julgamento em 16 de março de 2017, publicação em 30 de março de 2017) – destacado em negrito. Ainda, em que pese a relação de consumo travada entre as partes e a aplicação ao caso das disposições contidas na legislação consumerista, não posso isentar a autora do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas informações e os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque, mesmo que ao caso se aplique a previsão do art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia produtiva, a hipótese narrada na inicial não se trata de modalidade de dano “in re ipsa”. Sobre o assunto, colaciono o presente entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - CDC - APLICABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - PESSOA ANALFABETA - CONTRATO - FORMA LEGAL - NÃO ATENDIMENTO - INVALIDADE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A abertura de conta bancária para recebimento de benefício previdenciário não está sujeita à cobrança de tarifas pelo banco, consoante a regulamentação do Banco Central. 2) A opção de contratar a conta com incidência de tarifas deve ser explicada pela instituição financeira ao consumidor, de forma destacada e detalhada, observados o princípio da boa-fé objetiva, da informação e da transparência que permeiam as relações de consumo. 3) Quando uma das partes contratantes for analfabeta, constitui pressuposto de validade do contrato a celebração mediante instrumento público ou por instrumento particular, por intermédio de procurador constituído por instrumento público. 4) A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do pretenso credor. 5) Não se cuidando de danos "in re ipsa", incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. 6) Apesar de declarado nulo o contrato, o mero desconto de tarifas bancárias não faz presumir a ocorrência dos danos morais alegados. 7) Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0347.14.001655-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2021, publicação da súmula em 14/10/2021) – destacado em negrito. A autora não comprovou que o evento lhe causou danos que ultrapassem o mero aborrecimento ocasionado pelos infortúnios cotidianos. Trata-se de alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Dessa forma, não obstante a requerente tenha despendido tempo para a solução do seu direito e cumprimento da obrigação contratual entabulada entre as partes, concluo que tal fato, ainda que tenha gerado frustração e quebra da sua expectativa, por si só, não gera abalo de ordem moral indenizável. Nesse sentido, afasto o pedido de reparação por danos morais. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para rescindir o contrato firmado entre as partes que é objeto da presente lide e condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 10.440,00 (dez mil quatrocentos e quarenta reais), corrigida monetariamente pelo índice da CGJ/ TJMG desde a data de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se, registre-se e intime-se. Uberlândia, 11 de junho de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5068319-86.2024.8.13.0702 AUTOR: BRUNA GRACIELLY MARQUES DOS SANTOS SILVA CPF: 077.136.046-00 AUTOR: ERIKSON MACEDO DA SILVA CPF: 012.742.196-39 RÉU/RÉ: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA CPF: 33.795.303/0001-05 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 11 de junho de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5042032-86.2024.8.13.0702

ID: 323051511

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042032-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5042032-86.2024.8.13.0702 AUTOR: SONIA DE FATIMA MESQUITA MARTINS CPF: 031.895.696-90 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada por SONIA DE FATIMA MESQUITA MARTINS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, na qual a autora aduz que recebeu contato telefônico de suposto representante do banco réu, que ofereceu a portabilidade de dois empréstimos que ela possuía junto a outras instituições financeiras. Relata que aderiu à proposta e foi orientada a transferir os valores por PIX para a empresa MCM Soluções e Serviços Ltda. Contudo, posteriormente constatou que, ao invés da portabilidade, houve contratação de dois novos empréstimos que passaram a ser descontados de seu benefício previdenciário. Pugna, em sede de tutela antecipada, pela determinação de suspensão dos descontos em benefício previdenciário relativos ao empréstimo em debate nestes autos. No mérito, requer a declaração de nulidade dos contratos; a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário em decorrência dos empréstimos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais que afirma ter suportado. O pedido de tutela antecipada foi deferido em parte, conforme decisão de ID. 10317374047. Em contestação, o réu argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que os contratos foram formalizados livremente pela autora, que, por sua vontade, transferiu os valores obtidos para terceiros. Argumenta que o contato telefônico não foi realizado por preposto seu e que as transferências a terceiros não guardam relação com a atuação do banco. Todavia, é cediço que a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da demanda. No caso em apreço, tendo em vista que a relação jurídica de direito material foi estabelecida entre autora e réu, bem como foi imputado a este a responsabilidade pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço bancário, deve ele figurar no polo passivo. Ademais, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Dessa maneira, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, o requerido sustenta que os contratos foram formalizados regularmente, realizados de forma eletrônica e regular pela autora, mediante utilização de senha pessoal e intransferível, com disponibilização dos valores em sua conta corrente. Sustenta que não houve ato ilícito que justifique o pedido de indenização por danos morais, tampouco existem valores descontados que possam ser considerados indevidos ou ensejar a repetição em dobro. Refuta a inversão do ônus da prova. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial e, subsidiariamente, na hipótese de condenação, requer a compensação com os valores previamente creditados à autora. Na petição de ID. 10430047683 a parte autora requereu a desistência da ação quanto à requerida MCM SOLUCOES E SERVICOS LTDA, a qual foi homologada por este juízo, conforme art. 200, parágrafo único, do CPC. Sendo assim, o processo foi extinto sem resolução de mérito, em relação à ré MCM SOLUCOES E SERVICOS LTDA, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015, prosseguindo-se unicamente em relação ao requerido BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes é uma típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de falha na prestação do serviço bancário pela instituição financeira ré, especialmente no que se refere a contratação de empréstimos mediante fraude e sua eventual responsabilidade pelos prejuízos daí advindos. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de o requerido afirmar em sua contestação que houve a regular celebração dos contratos de empréstimo por parte da demandante e que não praticou nenhum ato ilícito no caso em apreço, tais alegações não merecem prosperar. Da análise das provas, verifica-se que a autora apresentou boletim de ocorrência (ID. 10265064172), histórico de empréstimos consignados (ID. 10265040213) e extrato bancário com o registro das transferências para conta de titularidade de terceiro (ID. 10265064173). Por outro lado, o requerido não apresentou provas de efetiva contratação realizada pela autora, como contratos assinados e com testemunhas, gravações de atendimento, números de protocolos, fotografia da autora na ocasião da contratação dos empréstimos ou qualquer outro documento hábil. O requerido defende a regularidade da contratação com base em logs eletrônicos (ID. 10295336116), que, embora indiquem transações realizadas em ambiente eletrônico, não asseguram, por si sós, a inequívoca manifestação de vontade da consumidora, tampouco preenchem os requisitos formais estabelecidos pela legislação e regulamentação vigente. Nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, a formalização de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário exige rigorosos procedimentos para garantir a segurança do contratante e a regularidade da operação, inclusive quando realizada por meio eletrônico. Em especial, a norma estabelece que a autenticação do contratante deve ser feita obrigatoriamente por meio de biometria facial, sendo insuficiente a simples utilização de senha eletrônica e registros de acesso (logs), justamente para proteger a população vulnerável que recebe benefícios previdenciários, como aposentados e pensionistas. No caso concreto, verifica-se que o réu juntou exclusivamente logs eletrônicos (ID 10295336116), que registrariam operações realizadas no aplicativo bancário. Todavia, logs não substituem a coleta da biometria facial do contratante nem constituem prova idônea e robusta da manifestação inequívoca de vontade da autora, como expressamente exigido pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. Não consta nos autos qualquer assinatura física ou eletrônica acompanhada de biometria facial ou apresentação de documento de identidade com foto, circunstância que revela falha relevante na prestação de serviços pelo banco réu, pois não observados os procedimentos normativos obrigatórios. Tais elementos reforçam a tese de fraude e negligência institucional, não havendo prova de que a autora tenha efetivamente contratado os empréstimos. Vale ressaltar que o réu, como empresa fornecedora de serviços bancários, deve adotar os cuidados e meios necessários para evitar problemas na contratação e utilização de seus serviços, checando dados e tomando procedimentos que resguardem o serviço prestado, não devendo as condutas e resultados calcados na falha na prestação dos serviços serem imputados ao consumidor. De acordo com as regras do ônus da prova (art. 373 do CPC), forçoso convir que cabia ao requerido comprovar a regularidade da abertura da conta em nome da autora e que o empréstimo correspondia a serviços efetivamente contratados por ela, o que não aconteceu, pois o requerido não apresentou nos autos elementos capazes de afastar, modificar ou extinguir o direito pleiteado em exordial. Em razão da ausência de comprovação da regularidade da contratação e da inobservância da exigência legal de autenticação biométrica, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos firmados, cabendo ao banco a restituição dos valores descontados da autora. Porém, no que se refere ao pedido de restituição em dobro, entendo que não merece prosperar. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé/ violação à boa-fé objetiva por parte do credor, o que não restou demonstrado no caso em comento. Assim, entendo que a restituição deve ocorrer de maneira simples. Já no que diz respeito ao pedido de danos morais, em observância aos ditames do devido processo legal, incumbe a autora da ação provar os fatos constitutivos do direito invocado, pois o caso dos autos não configura hipótese em que a lesão moral é presumida. No caso dos autos, incumbia à autora demonstrar o abalo moral na intensidade que alega haver suportado em razão da contratação de empréstimos consignados não autorizados, para alcançar reparação pecuniária pertinente. Não é qualquer dano que enseja o direito a indenização, só devendo ser reputado como tal a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Simples transtornos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Cumpre mencionar que, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em consonância com voto do Ministro Luís Felipe Salomão, relator do REsp 1.269.246, a verificação do dano moral “não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito”, pois nem todo ato em desacordo com o ordenamento jurídico possibilita indenização por dano moral. Neste diapasão e nas palavras do supracitado ministro, o importante é que “o ato seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”. Por isso, doutrina e jurisprudência têm afirmado de maneira “uníssona” que o mero inadimplemento contratual não se revela bastante para ensejar dano moral. Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, embora tenha sido reconhecida falha na prestação do serviço pelo banco réu, ao permitir contratação de empréstimo consignado sem a observância das formalidades exigidas pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, referida falha, por si só, não se mostra apta a ensejar reparação moral. Ausente demonstração de que a situação extrapolou o mero aborrecimento ou gerou sofrimento psicológico significativo à autora, inviável o deferimento do pleito indenizatório. Nesse contexto, considerando que o defeito na prestação do serviço descrito pela autora, por si só, não lhe causou danos morais, não há que se falar neste tipo de reparação. Por fim, não há provas de que quaisquer valores creditados pelo réu e transferidos a terceiros tenham sido revertidos em benefício da postulante, não há que se falar em devolução/compensação de valores recebidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de: a) Tornar definitiva a tutela concedida em ID. 10317374047 dos autos; b) Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 807710077 e 807710076; a) Condenar o requerido a restituir para a autora, de maneira simples, os valores indevidamente descontados em seu benefício de aposentadoria em decorrência dos empréstimos ora declarados inexistentes. Referidos valores deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido. A autora deverá instruir o seu cumprimento de sentença com o comprovante dos valores indevidamente descontados, até a efetiva cessação dos descontos. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pela autora na inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 10 de julho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5042032-86.2024.8.13.0702 AUTOR: SONIA DE FATIMA MESQUITA MARTINS CPF: 031.895.696-90 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 10 de julho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5068513-86.2024.8.13.0702

ID: 311124078

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068513-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARIANNE FERRARI ELIAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5068513-86.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante da suspensão do Tema nº 91 IRDR – TJMG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5068513-86.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante da suspensão do Tema nº 91 IRDR – TJMG, recebo a inicial. 2- DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na exordial. 3- Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para “que o réu se abstenha de efetuar descontos em folha de pagamento, até o término deste processo, com a determinação de multa diária em caso de descumprimento da liminar”. De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, mais razão que a parte ex adversa (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Nesse contexto, em sua exordial, a parte autora alega que “não realizou qualquer empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário com a Requerida”; que “o objeto da ação informada no processo de n: 5011027-85.2020.8.13.0702, versa sobre os contratos de nº: 55-5797681/18 (no importe de R$5.231,26 a ser pago em 72 parcelas de R$138,92) e 55-5799373/18 (no valor de R$3.509,18 a ser pago em 72 parcelas de R$92,96)”; e que “estão cobrando um contrato semelhante ao discutido da ação distribuída no ano de 2020, que a única coisa que os distinguem é o valor, visto que naquela ação o desconto era de R$92,96, e o agora aqui discutido é o desconto de R$41,83), e o acréscimo de dois numerais no final do número do contrato que na ação distribuída em 2020 era 55-5799373/18, para essa discutida de 2024 os numerais 01, no final, senão vejamos = 55-5799373/18-01”. Diante disso, a princípio, cumpre consignar que procedi à consulta junto ao Sistema do PJe, tendo constatado que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta comarca o Processo nº 5011027-85.2020.8.13.0702, envolvendo as mesmas partes dessa demanda, em que o pedido inicial foi julgado procedente para “declarar a inexistência de débito referente às Cédulas de Crédito Bancário nºs 55-5799373/18 e 55-5797681/18”. Por sua vez, da análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado sob o ID n°10343749627, verifico que, além dos dois contratos que foram objeto da ação anterior – cujos descontos se encerraram em 07/2021 –, o banco ora réu também averbou no benefício previdenciário da parte autora o contrato de nº 55-5799373/18-01 (objeto da presente demanda) na data de 21/03/2021, com término dos descontos previsto para 03/2028. Todavia, conforme já consignado, a demandante sustenta que “não realizou qualquer empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário com a Requerida”. Por consequência, formo convencimento no sentido de que, em sede de cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida pela parte autora, tendo em vista que a demandante nega ter firmado o contrato de empréstimo consignado com o banco demandado e, em contrapartida, há comprovação de que este tem efetuado os descontos relativos às parcelas do referido contrato no benefício previdenciário da parte autora. Mediante tais fundamentos, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, e, por consequência, determino a imediata suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato nº 55-57993731/18-01, descrito no Histórico de Empréstimo Consignado (ID nº 10343749627), oficiando-se ao INSS para cumprimento da liminar. A presente decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial e do documento de ID nº 10343749627 para o seu devido encaminhamento a ser realizado pela parte autora. 4- Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida nos próximos doze meses; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. 5- Por decorrência, notifique-se a parte ré sobre o deferimento da liminar, bem como proceda à sua citação, conforme requerido, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). 6- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 7- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Jose Euzebio De Oliveira 03620533679 - Me x Torre Forte Construcoes Ltda

ID: 280238146

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5065894-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EUZEBIO DE OLIVEIRA 03620533679 - ME

Polo Passivo:

TORRE FORTE CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

DAGMAR JOSE DOS SANTOS

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LIGIA NOLASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5065894-86.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5065894-86.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: JOSE EUZEBIO DE OLIVEIRA 03620533679 - ME RÉUS: (1) MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA (2) TORRE FORTE CONSTRUÇÕES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação de cobrança, aduzindo o autor ser fornecedor de materiais para construção civil, e, em virtude do contrato celebrado entre o primeiro réu, MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, e o segundo, TORRE FORTE CONSTRUÇÕES LTDA, para reforma de escola municipal, esse contratou uma terceira empresa (TG marmoraria LTDA) para aquisição de materiais de mármore, que foram fornecidos pelo autor, restando ajustado o valor de R$ 21.930,00, em duas parcelas de R$ 10.965,00, a ser paga diretamente ao fornecedor em 17/06/2024 e 17/07/2024, contudo, o pagamento não foi realizado, razão pela qual requer a condenação dos réus ao pagamento do valor. A tutela de urgência foi indeferida (ID Num. 10336338012). Os réus contestaram, tendo o primeiro (ID Num. 10372416719) alegado, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e, no mérito, não ter contratado o autor para fornecimento de materiais/prestação de serviços e nem ter se comprometido a realizar pagamentos em nome do segundo, cujos débitos eram desconhecidos, porquanto não houve prévia cobrança administrativa, ressaltando que, embora tenha conhecimento das irregularidades causadas pela construtora, que originaram o processo administrativo n. 015/2024, não possui responsabilidade em arcar com eventuais custos de empresa terceirizada. Por seu turno, o segundo (ID Num. 10362060667) alegou ter sido contratado pelo primeiro réu para a reforma de escola, cujo material foi fornecido pelo autor e aplicado na obra, mas que o último fornecimento não foi pago por motivo de força maior, ou seja, rescisão unilateral do contrato devido a atraso na obra. Os elementos probatórios acostados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a legitimidade ad causam diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido, e, em uma análise preliminar do feito, verifica-se que o pedido do autor também é destinado ao primeiro réu, por ser o tomador do serviço, interessado direto e responsável por fiscalizar o contrato celebrado do prestador (ID Num. 10335965125 – cláusula 1.1), havendo, pois, pertinência subjetiva deste para responder aos termos da presente demanda, razão pela qual rejeito a preliminar. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em verificar se é devido, ou não, o pagamento pretendido pelo autor. Em relação aos fatos, o autor comprovou ter fornecido material ao segundo réu (ID Num. 10335963830) para reforma de escola municipal (ID’s Num. 10335944351 e 10335965125), sem que fosse realizado o devido pagamento pelo serviço prestado (ID Num. 10335950887), embora tenha ocorrido liberação de verba municipal para execução dos trabalhos (ID Num. 10335946156). Lado outro, o primeiro réu argumenta a ausência de responsabilidade pelos serviços contratados pelo segundo réu, enquanto esse alega ter ocorrido a rescisão unilateral do contrato (ID’s Num. 10362050542 e 10362057976), e, devido a aplicação de multa rescisória, ficou impedido de adimplir o débito. Nesse aspecto, embora ocorrida a rescisão entre os réus em 22/11/2024 após regular processo administrativo (ID Num. 10362057976), o fornecimento de material pelo autor ocorreu em 16/04/2024 (ID Num. 10335963830), durante a vigência do contrato e houve o devido emprego dos materiais na obra, conforme admitido pelo segundo réu (ID Num. 10362060667 – p. 2 e 3), sendo certo que a rescisão não constitui motivo de força maior a ensejar o inadimplemento da dívida, notadamente quando os recursos financeiros foram devidamente repassados pelo ente público em momento pretérito (ID Num. 10335946156). Com efeito, de rigor a condenação do segundo réu, TORRE FORTE CONSTRUÇÕES LTDA, ao pagamento da quantia de R$ 21.930,00 (ID’s Num. 10335963830 e 10335950887), assegurada a responsabilidade subsidiaria do primeiro réu, MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, quanto as obrigações assumidas pela contratada, como já decido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Nesse sentido: “(...) considerando que a responsabilidade do ente criador da empresa prestadora de serviços públicos contratante é apenas subsidiária em relação à quitação das obrigações assumidas pela devedora principal, deve ser reformada a sentença com a imposição da condenação extensiva ao ente municipal, mas apenas de forma subsidiária. (…) (TJMG - AC 1.0000.23.039496-7/000 - Rel. Des. Arnaldo Maciel – DJe 04/11/2024) Destarte, a pretensão inaugural merece acolhimento. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar (i) o segundo réu, TORRE FORTE CONSTRUÇÕES LTDA, ao pagamento da quantia de R$ 21.930,00 (vinte e um mil novecentos e trinta reais), a ser corrigida pelos índices da CGJ/MG, desde o inadimplemento de cada parcela, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, em 30/08/2024, a partir de que o valor será atualizado pelo IPCA (CC, art. 389), e acrescido de juros de mora pela SELIC deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, §1º), a contar da citação, e, (ii) o primeiro réu, MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, subsidiariamente, ao pagamento, desde que comprovado o inadimplemento e impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo obrigado principal. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Ministério Público - Mpmg x Divino Cleber De Moraes

ID: 332444165

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 4ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010836-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

DIVINO CLEBER DE MORAES

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA 4ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG, QUARTA VARA CRIMINAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. JUSTIÇA GRAT… COMARCA DE UBERLÂNDIA 4ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG, QUARTA VARA CRIMINAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO: NOVENTA DIAS PROCESSO Nº 0010836-86.2024.8.13.0702. Dr. JOÃO MARCOS LUCHESI, MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal desta Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc¿ FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o réu DIVINO CLEBER DE MORAES, brasileiro, natural de Goiânia/GO, nascido em 10 de agosto de 1978, filho de Maria Arcanja Moraes e José de Oliveira Moraes, portador do RG nº 10.489.348 e, a vítima JOAO CLEBER DE SOUZA, Casado, nacionalidade Brasileira, natural de UBERLANDIA, nascido(a) aos 13 de Setembro de 1969, filho(a) de VICENTINA DE FATIMA BERNARDES DE SOUZA e JOAO FRANCISCO DE SOUZA, RG n° 4511806 / SSP, CPF n° 77175042604 , atualmente encontrando-os em lugar incerto e não sabido. É o presente edital para intimá-los da r. sentença, proferida nos autos, a qual julgou PROCEDENTE A DENÚNCIA E, e por consequência, condenou o réu na seguinte forma: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para condenar Divino Cléber de Moraes nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, inciso I do Código Penal, c/c o artigo 155, parágrafo 2º do mesmo diploma legal. E atento ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 51, XLVI) e ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria: a) culpabilidade: inerente ao crime; b) antecedentes: a certidão com ID 10242722621 informa que o acusado ainda não recebeu nenhuma condenação criminal definitiva, não podendo a análise dessa circunstância judicial prejudicar ou beneficiar Divino no cálculo da pena-base;c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social;d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade;e) motivos: inerentes ao crime;f) circunstâncias: inerentes ao crime;g) consequências: inerentes ao crime;h)o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito, não podendo a análise dessa circunstância judicial prejudicar ou beneficiar o acusado no cálculo da pena-base.Considerando que a diferença entre o mínimo e o máximo da pena cominada ao delito de furto qualificado é 6 (seis) anos (CP, art. 155, § 4º, I) e a diferença entre o mínimo e o máximo da pena de multa é 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa (CP, art. 49), verifica-se que cada circunstância judicial desfavorável acrescenta 9 (nove) meses de reclusão e por volta de 43 (quarenta e três) dias-multa à pena mínima.No caso de Divino, como se viu, nenhuma das circunstâncias judiciais lhe é desfavorável, razão pela qual reputo necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime a pena base de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Não existem atenuantes ou agravantes para analisar.Em virtude da causa de diminuição prevista no artigo 155, parágrafo 2º do Código Penal, reduzo de 2/3 (dois terços) a pena até aqui imposta passando-a para 8 (oito) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa. E por não haver outras causas de diminuição ou de aumento para analisar estabeleço a condenação de Divino Cleber de Moraes em 8 (oito) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerando nada constar sobre a situação econômica do acusado.A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, no regime aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ¿c¿, do Código Penal.O réu ainda preenche os requisitos do artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por uma prestação de serviços à comunidade em instituição a ser definida pelo juízo da execução, tudo na forma dos artigos 44 e seguintes do Código Penal.Não há que se falar em aplicação do artigo 77 do Código Penal em face da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Como o acusado não é reincidente e foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, defiro em favor de Divino Cléber de Moraes a liberdade provisória, mediante o compromisso de manter atualizado o endereço e comparecer a todos os atos processuais, sob pena de revogação do benefício.Após o trânsito em julgado, preencher a Comunicação de Decisão Judicial (CDJ) e encaminhá-la ao Instituto de Identificação para os devidos fins, bem como, considerando o disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicar ao TRE a condenação criminal.Isento o réu de pagar as custas porque não há prova nos autos de que ele pode arcar com essa verba sem comprometer o próprio sustento (CPC, art. 98, §3º).Expedir alvará de soltura e lavrar o termo de compromisso.Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Considerando que o réu e a vítima encontra-se em lugar incerto e não sabido, mandou passar o presente Edital, que será fixado em lugar público de costume, com a finalidade de intimar da r. Sentença proferida nos autos, dentre o prazo legal de 90 (noventa) dias, sendo certo que o de Apelação correrá após o término do fixado pelo Edital, ou se, no curso deste, for feita intimação por qualquer outra forma estabelecida pelo Código de Processo Penal Vigente. Dado e passado nesta cidade de Uberlândia, Fórum Rondon Pacheco, av. Rondon Pacheco, nº 6130, bairro Tibery, aos 16 de julho de 2025. Eu, _____ (Anna Clarinda Naves), Escrivã Judicial da 4ª Vara Criminal, o digitei e subscrevi. João marcos luchesi Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal

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Processo nº 5131757-57.2023.4.02.5101

ID: 273464757

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5131757-57.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YARA MARTINS MUNIZ FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RINALDO BRUNO CORREA CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5131757-57.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : YARA MARTINS MUNIZ FERNANDES ADVOGADO(A) : RINALDO BRUNO CORREA CAVALCANTI (OAB RJ186383) DESPACHO/DECISÃO Evento 104- Com base nos Eventos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5131757-57.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : YARA MARTINS MUNIZ FERNANDES ADVOGADO(A) : RINALDO BRUNO CORREA CAVALCANTI (OAB RJ186383) DESPACHO/DECISÃO Evento 104- Com base nos Eventos 32, 34, 37, 38, 45, 46 e 47, o INSS e a AADJ foram intimados da decisão de tutela de urgência do Evento 32 em fevereiro/2024 , tendo, então, noticiado o respectivo cumprimento com efeitos financeiros a contar de 01/02/2024 , na forma abaixo transcrita (Eventos 55, 72 e 93): "Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: Dados do cumprimento: Restabelecimento do benefício 21/110.455.298-9 com DIP em 01/02/2024 . O benefício 32/072.063.497-0 foi cessado em 31/01/2024." "Impende esclarecer, primeiramente, que o benefício em questão (NB 110.455.298-9) é objeto de convênio com a FUNCEF, fundo de pensão dos funcionário da Caixa Econômica Federal. Em razão disso, os pagamentos não são feitos diretamente pelo INSS. Diversamente, o INSS provisiona os respectivos créditos para a FUNCEF, que realiza os pagamentos para o aposentando ou pensionista, com o complemento do fundo de pensão. "Em anexo, encaminhamos cópia da Coordenação de Benefícios da FUNCEF, com o seguinte teor: Informamos que no arquivo de março/2024 esse Instituto comandou PAB – Pagamento Alternativo de Benefício a segurada YARA MARTINS MUNIZ FERNANDES com efeitos financeiros retroativos a fevereiro/2024 e março/2024, no valor total de R$ 11.957,76, em virtude de reativação do benefício de Pensão por Morte Previdenciária nº 21/1104552989. Desta forma, reativamos os benefícios FUNCEF e INSS da segurada para pagamento no dia 22/04/2024." Para comprovar o provisionamento dos créditos, segue também o Histórico de Créditos do benefício nº 21/110.455.298-9." "Em conformidade com a intimação encaminhada a esta Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais, informamos que a pensão por morte da parte autora nº 21/110.455.298-9 foi restabelecida em cumprimento à tutela antecipada proferida no evento 32. No caso, a DIP foi fixada no primeiro dia do mês da intimação judicial, ou seja, 01/02/2024, conforme comunicado no evento 55." Por sua vez, ressalte-se que as questões referentes aos cálculos e pagamentos de atrasados dos meses de 12/2023 e de 01/2024 e de diferenças noticiadas como devidas devem ser objeto das posteriores fases de liquidação e execução do julgado, se procedente o pedido ao final, cumprindo atentar para o exposto nos precisos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela e que ora adoto como razões de decidir: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal autoriza a imediata implantação de benefício previdenciário (RE 573.872). 2. É vedada, apenas, a execução provisória de atrasados, porque o pagamento de tais verbas ultima-se via expedição de precatório/ requisição, em obediência ao preceituado no art. 100 da Constituição de 1988, tendo como pressuposto basilar o respectivo trânsito em julgado da condenação. 3. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027179-27.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. VICTORIO GIUZIO NETO, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 08/03/2023) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. - Pagamento de possíveis valores atrasados somente podem ser efetuados por meio da RPV/Precatório, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do artigo 100 da CF/1988, e não em sede de tutela antecipada. - Em respeito ao princípio do devido processo legal, o pagamento deve ser realizado na fase de execução. - Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008082-70.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024). Voltem os autos conclusos para sentença, conforme parte final do Evento 99.

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Processo nº 5008082-95.2025.8.24.0039

ID: 322104089

Tribunal: TJSC Órgão: CEJUSC - Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008082-95.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ENGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO SPILLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-95.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ALBERTO ENGEL ADVOGADO(A) : LEANDRO SPILLER (OAB SC014875) ATO ORDINATÓRIO I . Pelo CEJUSC Unidade Lages-SC, fica designa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-95.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ALBERTO ENGEL ADVOGADO(A) : LEANDRO SPILLER (OAB SC014875) ATO ORDINATÓRIO I . Pelo CEJUSC Unidade Lages-SC, fica designada Audiência de Conciliação Virtual (§2º, do art. 22 da Lei 9.099/1995), a ser realizada no dia 22/09/2025 às 08:00 , através do LINK e/ou QR Code, a seguir indicados, pelo qual deverá ocorrer o acesso de TODOS os participantes LINK : https://tinyurl.com/bdfaw9dm II . As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). As partes e procuradores deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). Orientações de Acesso : a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção: em vez disso, use o aplicativo web); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos e permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através do WhatsApp (48) 9 8832-8362 ou (49) 3289-3561. III. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. IV. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito, ficando as partes INTIMADAS, ainda, acerca de todos os itens já constantes nos autos. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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