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Processo nº 5012976-88.2025.4.03.6100

ID: 292897549

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012976-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CB MORUMBI 1 CAFETERIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

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EMELY ALVES PEREZ

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012976-88.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CB MORUMBI 1 CAFETERIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560, L… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012976-88.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CB MORUMBI 1 CAFETERIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para que lhe seja assegurada a “manutenção do benefício fiscal de alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses (até 17 de março de 2027), com afastamento das restrições ilegais impostas pela Lei nº 14.859/2024”. Subsidiariamente, requereu a “manutenção deste benefício fiscal até o mês seguinte ao que seja demonstrado o atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei 14.148/21 com base em números concretos (e não apenas em valores parciais e estimados), o que deve ocorrer em audiência pública realizada no Congresso Nacional, acrescido dos prazos impostos pelas regras de anterioridade nonagesimal e de exercício aplicadas aos tributos federais a partir da data da referida demonstração” ou, ao menos, “que sejam aplicadas as regras constitucionais da anterioridade previstas no art. 150, III, “b” e “c” a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025”. É a síntese do necessário. Decido. A redução de alíquota prevista pela Lei Federal nº 14.148/21 é uma hipótese de isenção não condicionada, de modo que o legislador pode revogá-la a qualquer tempo. A princípio, não se vislumbra mácula aos princípios da segurança jurídica, uma vez que o próprio art. 178 do CTN permite a revogação ou alteração do benefício, incluindo sua redução gradativa, não havendo que se falar em direito adquirido. Nesse sentido, já se decidiu no âmbito dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE ALÍQUOTA ZERO A DETERMINADOS TRIBUTOS. LEI Nº 14.148, DE 2021. PERSE. RETOMADA DA COBRANÇA PELA LEI Nº 14.859, DE 2014. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO SE TRATA DE ISENÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA CONTEMPLADA. SEGURANÇA DENEGADA. (TRF4, AC 5009052-71.2024.4.04.7201, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 25/02/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.859/24. LEGALIDADE. 1- A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos”. 2- Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. 3- Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Agravo de instrumento desprovido (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016648-08.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 04/11/2024). Ainda, é certo que a análise dos dados utilizados pela RFB para a demonstração do atingimento do limite demandaria dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança. Por outro lado, em relação à alegada afronta aos princípios da anterioridade geral (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS), tenho que lhe assiste razão, ressalvada a previsão do art. 4º, § 12, da Lei nº 14.148/2021. Isso porque, com a extinção do benefício pelo atingimento do limite, formalizado no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, houve majoração indireta de tributo, o que, para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, demanda a observância do princípio da anterioridade: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRA. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1214919 AgR-segundo, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019). Esse é o mesmo entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. PORTARIA 7.163/2021. LEGALIDADE. PORTARIA 11.266/2023. EXCLUSÃO DE ATIVIDADE QUE ANTERIORMENTE ESTAVA INSERIDA NO PERSE SEM NECESSIDADE DE REGISTRO NO CADASTUR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, 5029814-44.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/08/2024) Em suma, a previsão de um teto de gastos não foi ilegal, mas a extinção do benefício deveria ter observado o princípio da anterioridade geral e nonagesimal. No caso de pessoas jurídicas beneficiárias do PERSE tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a referida extinção diz respeito apenas ao PIS e à COFINS, tendo em vista que o benefício da alíquota reduzida estava restrito a essas contribuições no exercício de 2025 (art. 4º, § 12, da Lei nº 14.148/2021). Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo da demora também se faz presente e decorre da possibilidade de vir a impetrante a recolher tributos que, ao que tudo indica, são indevidos, para submeter-se, após, ao moroso regime de repetição de indébito tributário. No mais, entendo ser a aplicação do princípio da anterioridade suficiente para a garantia da previsibilidade, pelo que irrelevante, por ora, a periodicidade da divulgação dos relatórios de acompanhamento. Posto isto, defiro em parte a medida liminar pleiteada, para que seja assegurada à impetrante a aplicação da anterioridade anual para extinção do benefício previsto na Lei nº 14.148/2021 em relação ao IRPJ, bem como a nonagesimal em relação a CSLL, PIS e COFINS, devendo a impetrada se abster de exigir o recolhimento do IRPJ até 31/12/2025 e da CSLL, PIS e COFINS por 90 (noventa) dias a partir de 24/03/2025 (data da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, no DOU), observada, no caso do IRPJ e da CSLL, se for o caso, a restrição de aplicação da alíquota reduzida prevista no § 12 do art. 4º da Lei nº 14.148/2021. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal e tome ciência da liminar concedida. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica para que, querendo, ingresse no feito. Ao MPF, oportunamente. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como ofício. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5013073-88.2025.4.03.6100

ID: 317743298

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013073-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL ILHAS DO CARIBE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAFNY RIGHETTI ROSA

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FERNANDO AUGUSTO FERRANTE POCAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013073-88.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HOTEL ILHAS DO CARIBE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DAFNY RIGHETTI ROSA - SP479361, F… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013073-88.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HOTEL ILHAS DO CARIBE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DAFNY RIGHETTI ROSA - SP479361, FERNANDO AUGUSTO FERRANTE POCAS - SP184092 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por HOTEL ILHAS DO CARIBE LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de liminar, objetivando “que seja determinada a permanência da Impetrante permanecer na fruição do benefício fiscal da alíquota zero, instituída pelo “PERSE”, no tocante aos tributos “PIS”, “COFINS”, “CSLL” e “IRPJ”, seguindo-se, assim, os termos da redação originária do artigo 4º da Lei 14.148/21, sendo afastadas as alterações trazidas a partir da Lei nº 14.859/2024, com a concessão de medida liminar para o depósito mensal dos tributos, ensejando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional” (fl. 18 do ID 364116846). Sustenta a impetrante que tem como objeto social a “prestação de serviços de serviços de hotelaria, sendo a maior parte de seu faturamento decorrente dessa atividade, identificado pelo uso da Classificação Nacional de Atividades Econômicas “CNAE” 5510-8/01 – “Hotéis” e como atividade secundária o “CNAE” 56.11-2-01 - Restaurantes e similares e seguia com a prestação de seus serviços normalmente até o ano de 2019” (fl. 03 do ID 364116846). Narra que, devido à crise sanitária do Covid-19 que atingiu, entre outras categorias, o setor de eventos, o Governo Federal instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”) através da Lei 14.148/21, a fim de fornecer incentivo fiscal às empresas atuantes neste segmento, destacando-se, entre os benefícios previstos pela Lei, a alíquota zero para tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), pelo prazo certo e determinado de 60 (sessenta) meses, contados a partir da produção dos efeitos da Lei 14.148/2021. Afirma que, nesse contexto legislativo, habilitou-se no PERSE passando a usufruir das benesses da lei. Informa que, no entanto, em 23 de maio de 2024, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que alterou substancialmente as condições de fruição do benefício fiscal previsto na Lei nº 14.148/2021, introduzindo restrições temporais e financeiras à continuidade do PERSE. Destaca que a imposição de novo limite temporal e financeiro ao benefício fiscal constitui afronta direta ao disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional, que veda a revogação de isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Defende, assim, a existência de ato coator praticado pela autoridade Impetrada, que passará a exigir o pagamento dos tributos IRPJ e CSL e das contribuições PIS e COFINS a partir de abril de 2025, ao impor à Impetrante os efeitos da Lei nº 14.859/2024. Juntou documentos. Em resposta ao despacho de ID 364398263, a impetrante peticionou no ID 355604063. Por intermédio da decisão de ID 365709092, o pedido de concessão de liminar foi parcialmente deferido. A União requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009. (ID 366180496) Ao prestar informações no ID 367989958, a impetrada arguiu a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança. Intimada para apresentar manifestação conclusiva acerca da preliminar suscitada pela autoridade impetrada (ID 373915919), a parte impetrante argumentou pela legitimidade do delegado da DERAT/SP para compor o polo passivo da ação, mediante a aplicação da teoria da encampação (ID 374789069). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. ID 367989958: Retifique-se o polo passivo da presente ação, incluindo o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, e excluindo o DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO). Cumpra-se. A doutrina e a jurisprudência consolidaram, por longo período, entendimento de que a competência, em mandado de segurança, é absoluta e fixada em razão da localização da sede funcional da autoridade impetrada. Nesse sentido, o acórdão abaixo transcrito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Em mandado de segurança, a competência é determinada, em caráter absoluto, conforme o grau (ou hierarquia) e a sede funcional da autoridade impetrada, não incidindo o § 2º do artigo 109 da Constituição Federal. 2. A especialidade do rito da ação de mandado de segurança, caracterizado especialmente pela concentração de atos e por sua celeridade, impõe a imediatidade entre o juízo e o impetrado. 3. Conflito julgado improcedente. (CC 00030640320174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018). Colho, a propósito, a doutrina de Hely Lopes Meirelles¹: A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. Normalmente a Constituição da República e as leis de organização judiciária especificam essa competência, mas há casos em que a legislação é omissa, exigindo, aplicação analógica e subsídios doutrinários. É o que veremos a seguir. A competência dos Tribunais e juízos para o julgamento de mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data está discriminada na Constituição da República de 1988. Quanto aos mandados de segurança contra atos das autoridades federais não indicadas em normas especiais ou dos integrantes de entidades privadas no exercício de delegação federal, a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites de sua jurisdição territorial com recurso para o TRF. Não obstante, considerando que o C. STJ vem reconhecendo a possibilidade de ajuizamento do Mandado de Segurança no domicílio do impetrante, com amparo no parágrafo 2º do artigo 109 da Constituição Federal, passei a adotar tal entendimento, de modo a possibilitar a uniformização da jurisprudência. No sentido exposto, transcrevo aresto que porta a seguinte ementa, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer competência o juízo suscitado, da 7.ª Vara Cível de Ribeirão Preto, da Seção Judiciária de São Paulo. (Processo CC 151353 / DF. CONFLITO DE COMPETENCIA 2017/0055187-7. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento 28/02/2018. Data da Publicação/Fonte DJe 05/03/2018). No caso dos autos, a autoridade responsável pelo ato coator combatido tem sede funcional em Santos/SP (ID 367989958), que é albergada pela 4ª Subseção Judiciária de Santos/SP, de modo que não se justifica a impetração perante este Juízo. Em outro plano, a impetrante possui domicílio no Município do Guarujá/SP, consoante declarado na inicial de ID 364116846 e documentos de ID 364118509, endereço também abrangido pela competência da 4ª Subseção Judiciária de Santos/SP. Logo, não há nenhuma justificativa para a propositura desta impetração perante este Juízo. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 5ª Vara Federal Cível para conhecer e processar a presente ação e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da 4ª Subseção Judiciária de Santos/SP. Intimem-se as partes e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal ___________________________________________________ 1MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 37ª ed., ren., atual., e ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2016. p. 90/92

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Processo nº 5009969-60.2025.8.24.0930

ID: 304993404

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009969-60.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009969-60.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : JOR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009969-60.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC. Alterando o entendimento anteriormente adotado, passo a deferir o pedido de citação da parte passiva por correio. Isso porque o art. 247, do CPC excluiu a vedação à citação postal no procedimento executivo. (Sobre o tema: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021450-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Além disso, a penhora de bens que deve ocorrer após a citação tem migrado com frequência para medidas constritivas que não demandam, necessariamente, a intervenção direta do oficial de justiça. (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051024-07.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2022.) Sendo assim, cite-se a parte executada preferencialmente através de carta com aviso de recebimento . O ofício de citação deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 915 e 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais são reduzidos para 5% no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 3 dias, conforme arts. 85 e 827, caput e § 1º, do CPC. Caso frustrada a tentativa de citação no endereço indicado pelo exequente, autorizo desde já, a citação/intimação por WhatsApp , por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado após o pagamento da respectiva diligência pela parte requerente. Faça-se constar no mandado que o ato deverá ser realizado com observância dos procedimentos previstos nas Circulares CGJ-SC n.º 222/2020 e 265/2020. Expeça-se precatória para cumprimento do ato, acaso necessário. Do Sisbajud Em observância a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, desde que promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida , indisponibilize-se ativos financeiros via Sisbajud em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Em caso de requerimento do credor, autorizo a repetição da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, por meio da ferramenta do SISBAJUD denominada " teimosinha ". Acaso ausentes os dados necessários, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Após cumprida(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Do Renajud Não sendo encontrados valores através da consulta ao sistema Sisbajud ou sendo estes insuficientes , determino a busca de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s) . Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária ou outro tipo de garantia, defiro a penhora apenas sobre os direitos creditórios devidos ao executado no contrato, devendo ser oficiado o credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Acaso se trate de veículo livre e desembaraçado, defiro e penhora do bem mediante prévia utilização do sistema (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”), consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se mandado de avaliação. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação (arts. 870 e 871, IV, do CPC). Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de remoção/apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839, 840 e 870 do CPC. Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC.

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Processo nº 5009969-88.2025.8.08.0030

ID: 339599981

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-88.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

27.433.500 MAXISUANDER GARCIA

Polo Passivo:

Certidão - Conferência Inicial

Advogados:

WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS

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RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5009969-88.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 27.433.500 MAXISUANDER GARCIA Advogados do(a) REQUERENTE: RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA - ES21420, WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS - ES36614 REQUERIDO: HYPERLOCAL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO CONFORMIDADE INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Ficando a parte requerente/requerida citada/intimada de todos os termos do processo evpara: a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 29/09/2025 Hora: 16:00 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660, ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (27) 3134-7055, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. ADVERTÊNCIAS AO REQUERENTE: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico (sistema PJE ou DJe), de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 3- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 4- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; 5- É necessário o comparecimento pessoal da parte AUTORA, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado); 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012); 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95); 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072316565539000000065432163 02 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072316565567200000065432169 03 CNH Digital Documento de Identificação 25072316565589400000065432172 04 Comprovante de residência Documento de comprovação 25072316565607000000065432176 05 Situação Cadastral - CNPJ Documento de comprovação 25072316565636400000065432177 06 Inconsistências no APP Documento de comprovação 25072316565656000000065432179 07 Capturas de tela - queixas dos clientes Documento de comprovação 25072316565702800000065432181 08 Capturas de tela - ausência de resposta da empresa Documento de comprovação 25072316565728500000065432184 09 Capturas de tela - diálogos com a empresa Requerida Documento de comprovação 25072316565749700000065432187 10 Reclamação Procon Documento de comprovação 25072316565781200000065432188 11 Esclarecimentos Hyperlocal - PROCON Documento de comprovação 25072316565805000000065432192 12 Contrato de prestação de serviços - novo APP Documento de comprovação 25072316565838700000065432194 VIDEO-2025-07-07-14-37-26 Documento de comprovação 25072316565874900000065432197 VIDEO-2025-07-15-10-38-38 Documento de comprovação 25072316570060500000065432205 Linhares/ES, 25 de julho de 2025 JC DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Nome: 27.433.500 MAXISUANDER GARCIA Endereço: Rua Monsenhor Pedrinha, 699, - de 601 a 1031 - lado ímpar, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-443 Nome: HYPERLOCAL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Endereço: Rua Bela Cintra, 1149, andar 14, sala 14 B, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01415-003

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Processo nº 5004440-88.2025.4.03.6100

ID: 276225301

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004440-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO GONCALVES DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004440-88.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBSON DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANO GONCALVES DE OLIVEIRA - SP22811… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004440-88.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBSON DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANO GONCALVES DE OLIVEIRA - SP228119 IMPETRADO: GERENTE DA APS SÃO PAULO - ARICANDUVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pleiteia a concessão de medida de liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 30 dias, analise seu pedido de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição, protocolado em 30/01/2024, sob o nº 1488468089. Ao final requer a confirmação da medida liminar. Intimado a juntar aos autos a última Declaração completa de Imposto de Renda; ou, alternativamente, a promover o recolhimento das custas iniciais pertinentes, o impetrante recolheu as custas. A apreciação do pedido liminar foi postergada após a vinda das informações (ID 355026256). Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações afirmando que o requerimento encontra-se em fase de análise (ID 357859630). O Ministério Público Federal não se manifestou acerca do mérito da demanda (ID 357859630). 2 - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. É da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, embora seja de conhecimento geral a carência de recursos humanos, fato é que já se esgotou o prazo para análise do pedido. A Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 48, que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”, ao passo em que o art. 49 dispõe que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ” Além do mais, o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que regulamente a previdência social, com redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008, dispõe que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. ” Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante objetiva que o impetrado reative o benefício previdenciário, tendo em vista decisão proferida no acórdão 27ª JR/12795/2023, em 11/7/2023, no Processo 44234.878995/2021-81. Sustenta que o benefício não foi reativado até a data da impetração do presente mandamus (26/6/2024). 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5016470-92.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/01/2025, Intimação via sistema DATA: 17/01/2025) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5024139-36.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 14/01/2025) Pelo documento anexado ao ID 355005328, verifico que em 30/01/2024, o impetrante protocolou o pedido de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição que, conforme informação prestada pela autoridade coatora ao ID 357859630, está pendente de análise. Sendo assim, de fato, a autoridade impetrada extrapolou o prazo determinado no artigo 49 da Lei 9.784/99. Todavia, entendo razoável o prazo de 30 (trinta dias) para que a autoridade coatora analise o pedido, bem como deixo, por ora, de aplicar a multa e as penalidades requeridas. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, analise conclusivamente o pedido de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição, protocolado pelo impetrante em 30/01/2024, sob o nº 1488468089 e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, analise conclusivamente o pedido de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição, protocolado pelo impetrante em 30/01/2024, sob o nº 1488468089, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex lege. Esta sentença servirá de ofício para intimação. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 14, §1° da Lei n° 12.016/09. Publique-se e intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5012491-88.2025.4.03.6100

ID: 327720000

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012491-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY TADEU SOKOLOWSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012491-88.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WANDERLEY TADEU SOKOLOWSKI Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012491-88.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WANDERLEY TADEU SOKOLOWSKI Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI - RJ139779 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WANDERLEY TADEU SOKOLOWISKI em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO – DERAT, por meio do qual objetiva a parte impetrante seja concedida medida liminar inaudita altera parte para determinar à autoridade coatora que seja dado prosseguimento nos PER/DCOMPS protocolados sob n.º s a seguir expostos: 40275.25219.260324.2.2.16-3613; 23682.48706.260324.2.2.16-8261; 02294.52642.260324.2.2.16-0930; 02294.52642.260324.2.2.16-0930; 27309.66282.260324.2.2.16-0978; 36766.15293.260324.2.2.16-0490; 14187.49242.260324.2.2.16-8046; 00385.77949.260324.2.2.16-9401; 31635.69735.260324.2.2.16-4422; 21920.68769.260324.2.2.16-0832; 27207.44432.260324.2.2.16-8334; 31504.99550.260324.2.2.16-5257; 24902.53759.260324.2.2.16-8436; 06768.86370.260324.2.2.16-0198; 37437.33022.260324.2.2.16-4250; 30496.19783.260324.2.2.16-0091; 27089.92194.260324.2.2.16-6680; 20.864.55215.260324.2.2.16-4838; 12129.38322.260324.2.2.16-4168; 39718.03829.260324.2.216-9559; 31610.72753.260324.2.2.16-5521; 20961.18095.260324.2.2.16-9804; 36402.41412.260324.2.2.16-1174; 27449.64285.260324.2.2.16-7485; 27809.84200.260324.2.2.16-3740; 29139.19129.260324.2.2.16-2156; 16457.89269.260324.2.2.16-5906; 32221.82051.260324.2.2.16-6301; 33790.20756.260324.2.2.16-6548; 32297.54166.260324.2.216-9380; 11453.13886.260324.2.2.16-0041; 04274.86009.260324.2.2.16-6020. Alega que em que pese já terem transcorrido mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, até o presente momento não há qualquer decisão da Secretaria da Receita Federal acerca de tais pedidos ou do processo, contrariando o artigo 24 da Lei 11.457/07. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. A Lei 11.457 de 16/03/2007, que implantou a Receita Federal do Brasil, fixou o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que a administração fiscal proceda à análise dos pedidos de revisão feitos pelos contribuintes, a teor do artigo 24 da referida Lei, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” O C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento, por meio do julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que são aplicáveis o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 os pedidos, defesas ou recurso administrativos pendentes, tanto os efetuados anteriormente à sua vigência, quanto os apresentados posteriormente à edição da referida lei. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção, RESP nº 1.138.206, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010, DJ. 01/09/2010) (grifos nossos) Portanto, diante da existência de uma provocação do administrado, entende-se que o Estado-Administração não pode se quedar inerte, tendo o dever de analisar o pedido e proferir decisão sobre o caso no prazo legal (ou em prazo razoável quando não houver prazo legalmente estipulado). Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo, não podendo imputar ao administrado os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR e, como tal, determino que os procedimentos administrativos a seguir expostos sob n.º s: 40275.25219.260324.2.2.16-3613; 23682.48706.260324.2.2.16-8261; 02294.52642.260324.2.2.16-0930; 02294.52642.260324.2.2.16-0930; 27309.66282.260324.2.2.16-0978; 36766.15293.260324.2.2.16-0490; 14187.49242.260324.2.2.16-8046; 00385.77949.260324.2.2.16-9401; 31635.69735.260324.2.2.16-4422; 21920.68769.260324.2.2.16-0832; 27207.44432.260324.2.2.16-8334; 31504.99550.260324.2.2.16-5257; 24902.53759.260324.2.2.16-8436; 06768.86370.260324.2.2.16-0198; 37437.33022.260324.2.2.16-4250; 30496.19783.260324.2.2.16-0091; 27089.92194.260324.2.2.16-6680; 20.864.55215.260324.2.2.16-4838; 12129.38322.260324.2.2.16-4168; 39718.03829.260324.2.216-9559; 31610.72753.260324.2.2.16-5521; 20961.18095.260324.2.2.16-9804; 36402.41412.260324.2.2.16-1174; 27449.64285.260324.2.2.16-7485; 27809.84200.260324.2.2.16-3740; 29139.19129.260324.2.2.16-2156; 16457.89269.260324.2.2.16-5906; 32221.82051.260324.2.2.16-6301; 33790.20756.260324.2.2.16-6548; 32297.54166.260324.2.216-9380; 11453.13886.260324.2.2.16-0041; 04274.86009.260324.2.2.16-6020. sejam encaminhados ao setor competente para prosseguimento das restituições no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para que preste informações no prazo legal. Comunique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e, caso haja o interesse desta em integrar o feito, determino sua inclusão no polo passivo na qualidade de interessada, requisitando ao Setor de Distribuição para que promova a anotação correspondente. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que opine no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Por fim, tornem conclusos para sentença. Oficie-se e intime-se. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011715-88.2025.4.03.6100

ID: 315036768

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011715-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIGITALSERVICES.UOL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ ARMANI CALCINA

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MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VANIN GASPARETTI

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BEATRIZ ARAUJO MARSILLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011715-88.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DIGITALSERVICES.UOL S.A. Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ ARAUJO MARSILLI - SP517926, BEATRIZ ARMA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011715-88.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DIGITALSERVICES.UOL S.A. Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ ARAUJO MARSILLI - SP517926, BEATRIZ ARMANI CALCINA - SP399942, MARCO VANIN GASPARETTI - SP207221, MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG - SP286836 REU: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória, promovida por DIGITALSERVICES.UOL S.A. em face da AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em que se objetiva provimento jurisdicional “determinando-se a suspensão da exigibilidade do pretenso crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento nº 001-001-7504/2012-ADF/ANATEL, nos termos e para os fins do art. 151, V, do CTN, mediante a apresentação de Seguro-Garantia”. A parte apresentou Seguro Garantia para assegurar o débito. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete na eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. Cotejando a inicial e os documentos que a instruem, constato que a autora pretende garantir penalidade pecuniária resultante de procedimento administrativo, através de apresentação de Seguro Garantia da totalidade do débito. No que concerne ao pedido formulado, destaco que a jurisprudência tem admitido que o devedor, mediante a prestação de garantia, antecipe os efeitos da penhora, tendo por consequência a obtenção de certidão de regularidade fiscal, já que os interesses tutelados pela certidão ficam resguardados. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento quanto à possibilidade de oferecimento de garantia antecipada com a finalidade de obtenção de CND. Confira-se, a ementa do REsp 1.123.669, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, REsp 1.123.669, 1ª Seção, Rel.: Min.: Luiz Fux, DJE DATA: 01.02.2010). Cumpre ainda observar que o Seguro Garantia assume os mesmos contornos de garantia dos depósitos em dinheiro, já que é razoável atribuir confiabilidade às instituições de crédito que operam regularmente no mercado financeiro. Justamente por isso, o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, na redação dada pela Lei nº 13.043/2014, permite que, em garantia de execução (assim entendido o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa), o executado poderá oferecer seguro garantia, daí porque o §3º desse mesmo artigo dispõe que “a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora”. No presente caso, verifico a parte requerente oferece uma apólice de Seguro Garantia para cobertura aos débitos objeto do processo administrativo indicado na inicial. Ante ao exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA pleiteada para determinar que o réu aceite a apólice ofertada em relação aos débitos apontados na inicial, conquanto seja integralmente suficiente e preencha os critérios e condições formais para a sua aceitação, permitindo a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal em nome da parte autora, bem como os demais efeitos decorrentes da antecipação de penhora. Intime-se o réu para que providencie, em 10 (dez) dias, as anotações cabíveis em seu banco de dados quanto à garantia dos débitos acima indicados, caso a garantia seja suficiente, bem como expeça certidão de regularidade fiscal, se o único impedimento for decorrente dos débitos supra indicado, e, por fim, retire o nome da autora do CADIN, deixando de adotar outras medidas coercitivas. Na eventualidade de desatendimento de qualquer exigência para a aceitação das apólices, a requerida deve se manifestar, no mesmo prazo acima, especificando os requisitos a serem cumpridos, sob pena de preclusão. Nesta última hipótese, intime-se a requerente para suprir as exigências, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, intime-se a ré para cumprimento. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013849-88.2025.4.03.6100

ID: 323051444

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013849-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNO BARROS BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013849-88.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNNO BARROS BEZERRA Advogado do(a) IMPETRANTE: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES - SP431… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013849-88.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNNO BARROS BEZERRA Advogado do(a) IMPETRANTE: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES - SP431521 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. BRUNNO BARROS BEZERRA, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Delegacia de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que é contribuinte da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, vinculado a mais de um estabelecimento do qual é sócio. Afirma, ainda, ter sempre recolhido INSS sem a limitação ao teto máximo de contribuição, o que acarretou pagamentos indevidos, no valor total de R$ 26.099,20 Alega que, entre os dias 11 e 22 de fevereiro de 2024, protocolou 60 pedidos administrativos de restituição, referentes às competências de janeiro/2019 a dezembro/2023, em respeito ao prazo prescricional. No entanto, prossegue, os pedidos ainda estão pendentes de análise. Sustenta ter direito à apreciação dos pedidos de restituição apresentados, em face do disposto na Lei nº 11.457/07, que estabelece o prazo de 360 dias para prolação de decisão administrativa. Pede a concessão da liminar para que a autoridade impetrada aprecie e conclua os pedidos de restituição nºs 08868.66477.120224.2.2.16-0121, 22562.43805.120224.2.2.16-1067, 5129.120224.2.2.16-0506, 27391.36385.120224.2.2.16-1619, 04870.34108.120224.2.2.16-5035, 40614.67290.120224.2.2.16-2404, 05856.38956.120224.2.2.16-2480, 20205.97085.120224.2.2.16-6222, 23861.03173.120224.2.2.16-3257, 27707.53728.120224.2.2.16-5036, 25621.52193.120224.2.2.16-7236, 01336.65108.120224.2.2.16-1911, 18493.09009.230224.2.2.16-0777, 42587.76715.230224.2.2.16-0759, 10298.33325.230224.2.2.16-0001, 41479.53545.230224.2.2.16-9645, 40309.66928.230224.2.2.16-6180, 29261.32947.230224.2.2.16-1024, 32984.30302.230224.2.2.16-1183, 41928.61372.230224.2.2.16-9690, 18555.87410.230224.2.2.16-2200, 13854.17999.230224.2.2.16-5090, 13380.57198.230224.2.2.16-9079, 39942.50217.230224.2.2.16-1447, 19508.88296.230224.2.2.16-8644, 24120.35821.230224.2.2.16-0022, 30591.20741.230224.2.2.16-1491, 25105.48010.230224.2.2.16-6670, 15977.02651.230224.2.2.16-4041, 08708.05787.230224.2.2.16-6820, 38585.79901.230224.2.2.16-4050, 20262.04333.230224.2.2.16-0028, 10594.58089.230224.2.2.16-5517, 01766.08209.230224.2.2.16-0312, 08947.59700.230224.2.2.16-6389, 32998.04213.230224.2.2.16-6009, 37926.88492.230224.2.2.16-1007, 15826.37784.230224.2.2.16-9154, 03295.47075.230224.2.2.16-0467, 32055.60845.230224.2.2.16-0243, 14162.23131.230224.2.2.16-9583, 34111.09045.230224.2.2.16-3722, 40823.07402.230224.2.2.16-1808, 00705.65521.230224.2.2.16-1074, 41942.60913.230224.2.2.16-0784, 17388.51601.230224.2.2.16-7748, 12982.92580.230224.2.2.16-2031, 30974.42381.230224.2.2.16-8950, 07041.52925.230224.2.2.16-0566, 05180.60812.230224.2.2.16-8026, 16897.05273.230224.2.2.16-8578, 35111.55844.230224.2.2.16-5723, 09599.40471.230224.2.2.16-4728, 23851.12926.230224.2.2.16-9285, 35032.56127.230224.2.2.16-3473, 25355.32341.230224.2.2.16-5590 , 22398.46454.230224.2.2.16-7017, 28710.59344.230224.2.2.16-0910, 27933.28731.230224.2.2.16-6772, 14664.58990.230224.2.2.16-2274. O impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas e da pendência de análise dos pedidos de restituição. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Da análise dos autos, verifico que a impetrante afirma que apresentou diversos pedidos de restituição há mais de 360 dias e que eles não foram concluídos. Trata-se, pois, de pedidos de restituição de créditos tributários, formalizados por meio de Per/Dcomp. E, por se tratar de processo administrativo tributário, aplicam-se as disposições previstas na Lei nº 11.457/07. Tal questão já foi analisada pelo Colendo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (RESP nº 1138206, 1ª Seção do STJ, j. em 09/08/10, DJ de 01/09/10, Relator: LUIX FUX – grifei) Sobre a aplicação da referida lei aos pedidos de restituição, mesmo quando apresentados perante a Secretaria da Receita Federal, assim tem decidido o E. TRF da 3ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 5º, LXXVIII, CF. LEI 11.457/2007. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA EXAME ADMINISTRATIVO. 360 DIAS. EXAURIMENTO. ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A EC 45/04 acresceu o inciso LXXVIII ao artigo 5° da Lei Maior, dispondo que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Movido por tal garantia constitucional, foi editada a Lei 11.457/07, acerca da qual se consolidou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de impor à Administração, nos pedidos de restituição, a análise dos feitos no prazo previsto pelo respectivo artigo 24: "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". 2. Como se observa, não tem amparo jurídico a tese de que o artigo 24 da Lei 11.457/2007 não se aplica a pedidos de compensação e ressarcimento, os quais estariam sujeitos, segundo alegado, ao artigo 49 da Lei 9.784/1999. 3. Primeiramente porque a Lei 9.784/1999 disciplinou o processo administrativo federal, em bases amplas e gerais, enquanto a Lei 11.457/2007 especificou regras do processo administrativo fiscal, tendo como objeto, pois, inclusive, pedidos de compensação e ressarcimento. Em segundo lugar porque, ainda que aplicável lei geral em detrimento da lei específica, o que se admite apenas para argumentação, o artigo 49 da Lei 9.784/1999 fixa prazo de 30 dias, ainda prorrogável por igual período, a contar da conclusão da instrução, e não do protocolo da petição como considerado pela agravante, ao referir-se ao período de 26/03/2012 e 30/03/2012. 4. Agravo inominado desprovido. (AI nº 00197946520124030000, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 20/09/2012, e-DJF3 Judicial 1 de 28/09/2012, Relator: Carlos Muta – grifei) Compartilhando do entendimento acima esposado, entendo que, ao caso em questão, se aplicam as disposições da Lei nº 11.457/07. Assim, deve ser observado o artigo 24 da Lei nº 11.457/07, que estabelece o prazo máximo de 360 dias, nos seguintes termos: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Ora, de acordo com os documentos juntados aos autos, os pedidos de restituição indicados na inicial foram apresentados em 11 e 22 de fevereiro de 2024 (Id 375771800), ou seja, há bem mais de 360 dias. Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente, eis que a demora na apreciação dos pedidos de restituição priva a impetrante de valores aos quais entende ter direito. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada conclua os processos administrativos indicados na presente decisão, no prazo de 30 dias. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5017923-88.2025.4.03.6100

ID: 322579080

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017923-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BASEL INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR DE FARIA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017923-88.2025.4.03.6100 AUTOR: BASEL INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR DE FARIA E SILVA - SP40… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017923-88.2025.4.03.6100 AUTOR: BASEL INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR DE FARIA E SILVA - SP407286 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por BASEL INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em sede de tutela de urgência, “a suspensão da CDA nº 915019/2025, protesto de protocolo nº 0856 – 18/06/2025 do 2º Tabelião de Protestos de São Paulo, bem como, o registro da Requerente nos quadros da Requerida e demais débitos cobrados no curso da ação relacionados a lide no prazo de 48 horas, com fixação de multa em valor suficiente ao cumprimento medida”. No mérito, requer seja a ação julgada integralmente procedente, “com a declaração de nulidade do ato administrativo de registro compulsório da Requerente nos quadros da Requerida e inexigibilidade de todos os débitos decorrentes deste, com cancelamento da CDA nº 915019/2025 e baixa definitiva do protesto de protocolo nº 0856 – 18/06/2025 no valor total de R$ 3.321,15 (três mil trezentos e vinte e um reais e quinze centavos)". Sustenta a Autora, em suma, que possui como atividade econômica principal a fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria, sendo seu objeto social a industrialização e comercialização de joias, folheados, bijuterias e relógios, bem como, a prestação de serviços de conserto, reparos e manutenção dos produtos comercializados. Narra que, em 23/06/2025 foi surpreendia com o recebimento de notificação de protesto enviado pelo 2º Tabelião de Protesto de São Paulo/SP, protocolo nº 0856 – 18/06/2025, no valor total de R$ 3.321,15 (três mil, trezentos e vinte e um reais e quinze centavos) com prazo de vencimento em 25/06/2025, referente a CDA nº 915019/2025, tendo como apresentante e sacador a parte ré. Afirma que, em contato com a ré, foi informada da obrigatoriedade de registro de empresas que exercem atividades econômicas de CNAEs enquadrados nas áreas fiscalizadas pelo CONFEA/CREA conforme Art. 59 da Lei nº 5.194/66, motivo que gerou a lavratura do Auto de Infração nº 39780/2025 em desfavor da Requerente. Alega, no entanto, que sua atividade econômica não está vinculada às áreas privativas de engenharia, arquitetura, agronomia e outras que dependam de responsabilidade técnica sujeita a registro e fiscalização pelo CONFEA/CREA. Sustenta, ademais, a ausência de prévia notificação acerca da lavratura do auto de infração, o que o tornaria nulo, bem como tornaria nula a sua inscrição em dívida ativa e posterior protesto. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas (ID 373439916). Autor foi intimado para apresentar certidão de protesto do 2º Tabelião de Protesto de São Paulo/SP, tendo apresentado o referido documento em ID 374530341. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete na eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. Feitas essas considerações, passo ao caso concreto. Inicialmente, impende ressaltar que o critério legal para obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade preponderante da empresa ou por aquela pela qual prestem serviços a terceiros. Transcrevo, neste sentido, o artigo 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Ao que aparenta, entende a requerida que a atividade exigiria conhecimento técnico de profissional de engenharia, atraindo a obrigatoriedade de registro na forma dos artigos 59 e 60 da Lei 5.194/1966. O referido diploma dispõe em seu artigo 7º acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro, senão vejamos: Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. O art. 59 da Lei nº. 5.194/1966, dispõe que estão obrigadas ao registro perante o CREA as firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na Lei. Analisando o caso concreto, observa-se que a parte autora possui como atividade econômica principal a “fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria” - CNAE 32.11-6-02, e como atividades secundárias o “comércio varejista de artigos de joalheria”, “comércio varejista de artigos de relojoaria”, “reparação de relógios” e “reparação de joias", conforme CNPJ e contrato social juntado aos autos (Ids. 373414578 e 37341458). Nessa perspectiva, ao menos nessa análise inicial, verifico que a atividade preponderantemente desenvolvida pela autora, qual seja, a “fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria”, a princípio não está prevista na Lei 5.194/96. Ainda que a atividade desenvolvida pela Autora, no ramo de fabricação de joias, possa ter predominância de metal e envolver processo de corte, dobra e solda, esta não enseja a necessidade de sua inscrição no CREA, por não se amoldar a quaisquer das hipóteses descritas na Lei nº. 5.194/1966. Nesse sentido é o entendimento do E. TRF3 em casos análogos: ADMINISTRATIVO. CREA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO EM GERAL E PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ALUMÍNIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa impetrante, verifica-se que sua atividade principal consiste na “Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, e, como atividade secundária, a “Produção de laminados de alumínio”. A ficha cadastral simplificada junto à JUCESP indica ainda que a empresa alterou sua atividade econômica para Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal e Produção de laminados de alumínio a partir de 09/12/2013. Também no contrato social da empresa autora, seu objeto social prevê as atividades “Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio em Geral e Produção de Laminados de alumínio (cláusula 3ª). 3. As atividades não consubstanciam atividade básica de engenharia, o que afasta a necessidade de registro perante o órgão fiscalizador. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000558-37.2024.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 17/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) Igualmente não é possível verificar o enquadramento de tal atividade, para efeitos de registro nos Conselhos Regionais, nas especificações industriais descritas na Resolução CONFEA nº. 417/1998. Constatada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta evidente, diante das consequências do ato registral combatido para as atividades da empresa. Ressalta-se, por fim, que a presente medida é plenamente reversível na hipótese de eventual improcedência da ação (art. 300, §3º, do CPC/15). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA pretendida, a fim de determinar a sustação dos efeitos do protesto do título indicado, conforme ID 374530341, e que a ré se abstenha de cobrar o registro da parte autora perante o Conselho, bem como demais débitos relacionados, até o julgamento definitivo desse feito. Expeça-se Ofício ao Senhor Tabelião do 2º Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo – SP. Cite-se e intime-se o réu para que apresente defesa, no prazo legal. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua(s) pertinência(s). Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo as partes justificar a necessidade das provas ante aos fatos que pretende provar por meio delas. Nesses termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse da(s) parte(s) na produção de provas, remetendo-se os autos conclusos para sentença se o Juízo entender que os autos já se encontram em termos para julgamento. Ultrapassado o prazo supra, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Jessica De Cassia Rodrigues Poschi x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 307971908

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-88.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE CASSIA RODRIGUES POSCHI

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009969-88.2024.8.21.0086/RS AUTOR : JESSICA DE CASSIA RODRIGUES POSCHI ADVOGADO(A) : GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB RS117322) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009969-88.2024.8.21.0086/RS AUTOR : JESSICA DE CASSIA RODRIGUES POSCHI ADVOGADO(A) : GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB RS117322) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ADVOGADO(A) : MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Jessica de Cássia Rodrigues Poschi em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos . A parte autora alega, em síntese, ter celebrado um contrato de empréstimo pessoal não consignado com a ré em agosto de 2023, no valor de R$ 545,36, a ser pago em 9 parcelas de R$ 149,00, totalizando R$ 1.341,00. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios de 23,11% ao mês é abusiva e ilegal, por exceder significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Requer a declaração de abusividade da taxa de juros, a readequação das parcelas, o afastamento da mora, a restituição em dobro dos valores pagos a maior (R$ 632,62), ou de forma simples subsidiariamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou a concessão da justiça gratuita, que foi deferida, e a inversão do ônus da prova, também deferida. Manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Emendou a inicial para adequar o valor da causa. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse processual e inépcia da petição inicial, alegando cláusula de quitação no contrato e ausência de indicação do valor incontroverso. No mérito, defende a legalidade e razoabilidade das taxas de juros aplicadas, justificando-as pelo alto risco de suas operações e perfil dos clientes. Contesta os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, afirmando a ausência de ato ilícito, de prova dos danos e que a "Calculadora do Cidadão" não é um parâmetro válido para o recálculo do contrato. Manifestou interesse na audiência de conciliação e requereu a produção de prova pericial e oral. Houve réplica. É o relatório. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I. QUESTÕES PRELIMINARES E PENDENTES Da alegação de ausência de interesse processual. De plano, adianto que a preliminar de ausência de interesse processual não merece guarida. O interesse de agir — também denominado interesse processual — refere-se à necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada, conforme doutrina: “A ideia de interesse de agir está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado , p. 43) No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Analisa-se o interesse de agir sob os aspectos da necessidade da obtenção da tutela jurisdicional reclamada e da adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.” (STJ, 4ª Turma, REsp 954.508/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves) No caso concreto, o interesse de agir resta evidenciado , pois o autor relata (i) a existência de suposta lesão a direito subjetivo decorrente de [cobrança de taxa de juros excessiva], e (ii) formula pedido cuja tutela jurisdicional é idônea para, em tese, restaurar a situação de fato e de direito que alega ter sido violada. A necessidade está presente na medida em que o autor não dispõe de outro meio eficaz para obtenção do resultado pretendido, sendo imprescindível o pronunciamento judicial. A adequação, por sua vez, verifica-se na compatibilidade entre a via eleita (procedimento comum) e o tipo de provimento jurisdicional buscado, o qual é juridicamente possível e processualmente cabível para a resolução da controvérsia posta em juízo. Assim, AFASTO a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto preenchidos os requisitos da necessidade e da adequação da demanda. A inépcia da inicial A parte ré arguiu, em preliminar de contestação, a inépcia da petição inicial. Tenho que não há o que falar em inépcia da petição inicial, uma vez que a exordial preenche os requisitos legais, tendo a parte ré exercido seu direito à ampla defesa de forma satisfatória, não se vislumbrando qualquer prejuízo decorrente do modo como foi instruída a petição ou da maneira como foram formulados os pedidos. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou questões preliminares pendentes de análise. A causa não comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática demanda dilação probatória. Passo, assim, à organização da instrução. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: Da Abusividade da Taxa de Juros Remuneratórios: Se a taxa de juros de 23,11% ao mês aplicada no contrato de empréstimo pessoal não consignado celebrado entre as partes é abusiva e exorbitante, considerando as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações similares e as particularidades do perfil de risco da parte autora e da operação de crédito. Da Ocorrência de Dano Moral: Se a conduta da parte ré, ao aplicar a taxa de juros alegadamente abusiva e, consequentemente, gerar cobranças que a autora considera indevidas, resultou em dano moral passível de indenização à parte autora. Do Direito à Repetição de Indébito: Se há valores pagos a maior pela parte autora em razão de eventual abusividade na taxa de juros e, em caso positivo, se a restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova observará o artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como as peculiaridades do caso concreto e as decisões já proferidas nos autos. Conforme já decidido em evento 10 dos autos, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Assim, a distribuição do ônus da prova será a seguinte: Parte Ré (Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos): Cabe à ré o ônus de provar a regularidade e a não abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato, demonstrando que os valores pactuados estão em conformidade com as condições de mercado para a modalidade de crédito e perfil de risco da parte autora, afastando a alegação de onerosidade excessiva. Deverá, ainda, comprovar a licitude de todas as cláusulas contratuais e a regularidade de eventuais cobranças. Parte Autora (Jessica de Cássia Rodrigues Poschi): Embora tenha se beneficiado da inversão do ônus da prova quanto à abusividade dos juros, cabe à autora comprovar a existência e extensão dos danos morais alegados, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o suposto dano. IV. DAS PROVAS Por fim, ficam as partes intimadas eletronicamente para especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade e pertinência para a elucidação dos fatos controversos, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Havendo a postulação de prova testemunhal, desde já, deverão as partes arrolar as testemunhas (limitadas a três para cada fato, conforme §6º do art. 357 do Código de Processo Civil), informando se comparecerão independentemente de intimação ou se esta ocorrerá nos termos do §1º do art. 455 do Código de Processo Civil. Frise-se que a intimação da testemunha será somente realizada pela via judicial nos casos elencados no §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, quando deverão as partes, então, informar seu nome, profissão e endereço completo da residência e do local de trabalho. Tratando-se de servidor público ou militar, deverá a parte indicar a repartição ou o comando militar de lotação respectivo, para fins de requisição. A ausência de observância dos comandos supramencionados acarretará a perda da prova eventualmente requerida.

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